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Prova PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade

ID
646774
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

            I -  7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

            II -  6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

            III -  5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

            IV -  4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

            V -  4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

            VI -  3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

        § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

        § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

            I -  efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

            II -  não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

            III -  enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

        § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

ID
646777
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

  • Letra da lei - CF/88:

     

    a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CORRETA

     

    b) Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; CORRETA

     

    c) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  INCORRETA

     

    d) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; CORRETA

     

    e) Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; CORRETA

     

    LETRA C)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    B. CERTO.

    Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    C. ERRADO.

    Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    D. CERTO.

    Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    E. CERTO.

    Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
646780
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência o Organização dos Poderes, assinale a opção verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • ...após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro...

ID
646786
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    a) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; INCORRETA

     

    b) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; INCORRETA

     

    c) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; CORRETA

     

    d) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; INCORRETA

     

    e) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; INCORRETA

     

    LETRA C)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores.

    Análise da alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Tal direito é garantido para trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, II, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".

    Alternativa B - Incorreta. Tal direito é garantido para trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º, V, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 7º, IX, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno".

    Alternativa D - Incorreta. Tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural a jornal de trabalho em turnos ininterruptos é de seis horas. Art. 7º, XIV, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

    Alternativa E - Incorreta. A proibição constitucional é de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 7º, XXXIII, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
646789
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale, qual dos princípios da Administração Pública reconhece a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Em definição, o princípio da impessoalidade consiste na atuação da Administração sem discriminações que visem prejudicar ou beneficiar determinado administrado, ou seja, funda-se na conduta e tratamento isonômico da Administração perante os administrados, com a destinação de atingir o interesse coletivo. 

  • A Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração (Direito Administrativo, pg. 99, ed. 29ª, 2016).

    No tocante à questão em análise, entende-se que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é autor institucional do ato; ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Por isso, os atos não são do funcionário, mas da Administração (impessoalidade em relação à própria Administração).

    Nesse contexto, em razão da aparência de legalidade, busca-se proteger a boa-fé do administrado quando se nota eventual investidura irregular de servidor público, considerando válidos os atos praticados por ele, até mesmo porque, como visto, os atos são da Administração (impessoalidade) e não do servidor investido irregularmente. Trata-se da conhecida situação do "funcionário de fato".

    Vale destacar, ainda, que tal situação do funcionário de fato não se confunde com a "usurpação de função", conduta que é considerada crime pelo Código Penal (art. 328). Nesse caso, a pessoa não foi de qualquer forma investida no cargo, emprego ou função; ela arbitrariamente se apossa da qualidade de servidor sem possuir tal qualidade. A maioria da doutrina defende que os atos praticados pela pessoa mencionada são inexistentes.

    Por tais razões, o GABARITO é a letra C.

  • Discordo do gabarito da questão, tendo em vista o que foi solicitado no enunciado:

    Assinale, qual dos princípios da Administração Pública reconhece a validade dos atos praticados por servidor público que de alguma forma foi investido na função ou no cargo de forma irregular:

    Os atos administrativos emanados pelo poder público possuem presunção juris tantum de "LEGALIDADE" e veracidade; logo, não é a impessoalidade que reconhece a validade dos atos e sim a presunção de que qualquer ato emanado pela Administração Pública seja legal até que se prove o contrário!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. ERRADO. Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    C. ERRADO. Impessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    D. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    E. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
646792
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Dica: Quando falar em burocracia, será o principio da eficiência. (vejam a questão Q857999 -- de 2017)

    Um resumo histórico: A evolução da Administração publica pode ser destacada em 3 fases: Administração patrimonial, burocrática e gerencial. A Administração gerencial tem exatamente como objetivo,deixar as tarefas da Administração mais eficiente, trazendo flexibilidade (ou seja, eliminando a burocracia desnecessária).. é claro que ainda existe a burocracia, senão a Administração Publica seria a casa da mãe Joana, mas em regra é que o serviço público deve ser mais flexivel em prol de oferecer um bom serviço aos cidadãos. Quem quiser, estuda um pouco sobre essas 3 fases da evolução da Administração no Brasil, pra entender melhor o contexto.

     

    GABARITO E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. ERRADO. Impessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    C. ERRADO. Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    D. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    E. CERTO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
646795
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a responsabilidade civil do Estado, quando as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos causam danos a terceiros, através de seus agentes, agindo nessa qualidade, presenciamos assim a responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • b)

     

    e) Responsabilidade Civil:
    Submetem-se, via de regra, à responsabilidade civil objetiva, especialmente quando se
    tratar de atos comissivos e, para parte da doutrina, seguirá, excepcionalmente, a teoría subjetíva
    quando se tratar de atos omissivos, Portanto, para corrente majoritária, a responsabilidade civil
    das entidades autárquicas, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, está estampada
    no artigo 37 §6° da Constituição Federal:
    § 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
    públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
    assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa,
    Conforme será analisado em capítulo específico, a responsabilidade das pessoas jurídicas
    de direito público é objetiva pelos danos causados a terceiros, em decorrência da aplicação
    da teoria do risco administrativo, não dependendo, dessa forma, da demonstraçáo de dolo
    ou culpa para que se configure o dever de indenizar da entidade estatal.
    É importante ainda salientar que, em relação aos danos causados pelos agentes das autarquias,
    o ente da Administração Direta responsável pela sua criação será subsidiariamente
    responsável pelos danos causados por essa entidade, Assim, sempre que o dano for causado
    por agente da entidade autárquica, o ente responderá objetivamente e primariamente pelo
    dano, restando ao ente político a responsabilização objetiva, no entanto, subsidiária, pelo
    mesmo fato.
    Ademais, uma vez responsabilizada pelos danos causados por seus agentes, a autarquia
    poderá propor ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que ele tenha
    concorrido para o prejuízo causado de forma dolosa ou culposa. Com efeito, a responsabilidade
    objetiva da fazenda pública não se estende aos agentes, os quais têm responsabilidade
    subjetiva, perante o ente público, em ação de regresso.

  • Correta, B

    Por expressa previsão constitucional, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e a teoria adotada (regra geral) é a Teoria do Risco Administrativo:
     

    Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    obs1: direito de regresso só pode ser invocado, pela entidade pública, quando o seu agente público, agindo nesta qualidade, praticar um dano mediante uma conduta Dolosa OU Culposa, Legal OU Ilegal.

     

    obs2: a responsabilidade das empresas estatais que não prestam serviços públicos é de natureza subjetiva.

     

  • Objetiva.

ID
646798
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta sobre o desfazimento do ato administrativo por questões de conveniência e oportunidade

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

     

    A revogação é uma forma de controle posterior do ato administrativo, sempre exprimindo uma modalidade de controle interno (autotutela), sob aspecto do mérito administrativo.

     

    Características da revogação:

    - Mérito administrativo: juízo de conveniência e oportunidade (ato legal);

    - Feita apenas pela administração que praticou o ato (de ofício ou mediante provocação);

    - Alcança apenas atos dicricionários; 

    - Efeitos não retroativos ("ex nun")

    - Prazo em regra a qualquer momento, mas alguns atos não podem ser revogados, quais sejam:

    --- Atos consumados (que já exauriram seus efeitos);

    --- Atos vinculados;

    --- Atos que geraram direito adquirido;

    --- Atos que integram um procedimento;

    --- Os chamados meros atos administrativos (tem seus efeitos previamente fixados em lei, exemplos: certidão e atestado.

  • GABARITO C

    Pequeno resumo...

     anulação

    Recai sobre ato ilegais > Vícios insanáveis ( Atos nulos ) > Efeitos ( ex-tunc = retroativos )

     caducidade

    Ato que nasceu legal, mas norma superveniente o tornou ilegal.

     cassação

    Ato que se tornou ilegal por um comportamento do particular.

    ex: Cassação de CNH.

    revogação

    Recai sobre ato legal, mas inoportuno ou inconveniente > Efeitos > Ex- Nunc

  • Gabarito: C

    EXTINÇÃO DOS ATOS

    1) Anulação/invalidação: ato ilegal/ invalido. Feita pela ADM ou Judiciário (quando provocado). Cabe no ato vinculado e no discricionário. Efeitos ex tunc.

    2) Revogação: ato válido/haverá juízo de convencionalidade e oportunidade. Feito somente por quem praticou. Cabe no ato discricionário. Efeito ex nunc,

    * Não poderá ser revogado: ato vinculado, direito adquirido, consumados, meros atos adm., que integrem um procedimento.

    * Não há um prazo para revogação, como há para a anulação (5 anos).

    3) Cassação: ocorre quando o beneficiário deixa de observar um requisito para a manutenção de um ato (ex.: motorista que extrapola os pontos da carteira)

    4) Caducidade: ato incompatível com a nova legislação OU nos contratos administrativos, onde a falta grave por parte da concessionária enseja a caducidade. (cabe indenização no último caso)

    5) Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário previamente.

    6) Contraposição: ato novo com efeitos opostos.

    ex: nomeação--demissão

    7) Convalidação: sanar os vícios de um ato ilegal para que ele seja mantido. Efeitos retroativos. Feita se não for prejudicial a terceiros ou ao interesse público. Não será feita se o ato já foi impugnado. Somente convalida ato anulável.

ID
646804
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No cargo público a vagância, dentre outros, transcorrerá de

Alternativas
ID
646807
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sem nenhum prejuízo, por motivo de casamento, o servidor poderá retirar-se do serviço, por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

     

    Lei 8.112/90:

     

    Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:  

     

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento;

  • Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:


    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;


    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em

    qualquer caso, a 2 (dois) dias;


    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais,

    madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.


    Bons estudos!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 97, Lei 8.112/90. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento.

    Assim:

    A. ERRADO. 4 (quatro) dias consecutivos.

    B. ERRADO. 7 (sete) dias consecutivos.

    C. ERRADO. 5 (cinco) dias consecutivos.

    D. ERRADO. 10 (dez) dias consecutivos.

    E. CERTO. 8 (oito) dias consecutivos.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
646810
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor efetivo só perderá o cargo em beneficio de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    Constituição Federal:

     

    Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    * O servidor público ESTÁVEL é que possui essas garantias. Como a questão não mencionou que o servidor tem estabilidade, acredito que caberia recurso.

  • 8112

     

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

     

    Letra B

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os servidores públicos.

    Vejamos o diploma constitucional exigido:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                

    §1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    >>> Essa sentença pode ser penal ou oriunda da prática de ato de improbidade administrativa.

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;    

    >>> Diz respeito à prática de infração funcional grave, que pode gerar instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, à ampla defesa. 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.    

    >>> Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.

    Outra situação em que o servidor estável poderá perder o cargo (Art. 169):

    Diz respeito ao não cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso ocorra, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

    1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

    2. Exoneração dos servidores não estáveis;

    3. Exoneração dos servidores estáveis.

    Diante do diploma constitucional sobredito, a alternativa “B” é o gabarito da questão.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B

ID
646813
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um dos princípios constitucionais, segundo a Constituição Federal, é

Alternativas
ID
646816
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tomando por base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

     

    LETRA D)

  • gb d

    pmgoooo

    ótima questão.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

    A) CORRETA. 

    É garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII CF/88).

    B) CORRETA. 

    Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/88).

    C) CORRETA. 

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) (art. 5º, CF/88).

    D) INCORRETA. 

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

    Alternativa errada: o diploma constitucional sobredito endossa as situações citadas.

    Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

    COM o consentimento do morador, ou

    SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

    1. flagrante delito >>> qualquer hora.

    2. desastre >>> qualquer hora.

    3. prestar socorro >>> qualquer hora.

    4. durante o DIA, por determinação judicial.

    PEGADINHAS:

    1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.

    2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

    E) CORRETA. 

    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88).

    Fonte: CF 88.

    GABARITO DA QUESTÃO: D.

ID
648736
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a alternativa em que as regras de pontuação foram empregadas de maneira correta.

Alternativas
ID
648832
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São órgãos da administração direta do município de Patos-PB, EXCETO:

Alternativas
ID
648835
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Município de Patos, são atribuições dos secretários municipais, EXCETO:

Alternativas
ID
648841
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as atribuições pertinentes ao Técnico Administrativo do Município de Patos-PB, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
648844
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.816/2009, assinale a alternativa correta a respeito das competências atribuídas aos fiscais de urbanismo e obras do município de Patos-PB:

Alternativas
ID
648862
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando as regras de acentuação gráfica, leia os trechos abaixo e assinale o(s) correto(s):

I) Uma das maneiras de evitar situações constrangedoras ou desconfortaveis, destaca a consultora, é descobrir quando é possível obter beneficios com a própria deficiência do candidato.

II) Já deficientes auditivos podem ser alocados em áreas com grande ruído e que requéiram concentração elevada, como linhas de produção de fábricas.

III) Uma pesquisa realizada pelo órgão em 2006 detectou que quase 80% dos deficientes no Brasil têm menos de oito anos de estudo, o que dificultava às instituições financeiras a tarefa de adequar-se à legislação.

Está(ão) acentuado(s) corretamente:

Alternativas
Comentários
  • I) Uma das maneiras de evitar situações constrangedoras ou DESCONFORTÁVEIS, destaca a consultora, é descobrir quando é possível obter BENEFÍCIOS com a própria deficiência do candidato. (ERRADO) II) Já deficientes auditivos podem ser alocados em áreas com grande ruído e que REQUEIRAM concentração elevada, como linhas de produção de fábricas. (ERRADO) III) Uma pesquisa realizada pelo órgão em 2006 detectou que quase 80% dos deficientes no Brasil têm menos de oito anos de estudo, o que dificultava às instituições financeiras a tarefa de adequar-se à legislação. (CERTO)
ID
648883
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito à Secretaria de Educação do Município de Patos – PB, analise as afirmativas abaixo e assinale a(s) correta(s).

I – Compete-lhe promover a educação, como formação de cidadão e sua inserção participativa na comunidade, ficando a cargo da Secretaria de Administração do Município formular, implementar e coordenar o Plano Municipal de Educação.

II – É de sua competência estabelecer diretrizes e orientações pedagógicas e sócio-psicológicas para a educação infantil e o ensino fundamental, de acordo com as diretrizes e os programas fixados para o sistema municipal de educação.

III – Deve manter com os órgãos regionais, estaduais e federais de coordenação e acompanhamento do ensino uma interação contínua, no que se refere a informação, orientação, estabelecimento de metas, dentre outras, visando o desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
648940
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto a Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

     

    a)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    [INCORRETA]  Art. 18  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

     

     

     b)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    [CORRETA] Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

     

     

     c)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    [CORRETA] Art. 18  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

     

     

     d)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    [CORRETA] Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

     

     e)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    [CORRETA] Art. 31 § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

ID
648946
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual a alternativa abaixo representa atributo do ato administrativo

Alternativas
Comentários

  • https://social.technet.microsoft.com/Forums/pt-BR/0a28b4b0-9c83-4f43-8ced-8c3927abac16/atributo-de-arquivos?forum=winsrv2003pt

  • Correta, D

    Requisitos / Elementos dos atos administrativos -> COFOFIMO:

    COmpetência -> vinculado.
    FOrma -> vinculado.
    FInalidade -> vinculado.
    Motivo -> vinculado ou discricionário.
    Objeto -> vinculado ou discricionário.

    Atributos dos atos administrativos: PATI:

    P    resunção de veracidade / legitimidade.
    Autoexecutoriedade.
    Tipicidade.
    Imperatividade.

  • Impessoalidade (Princípio expresso)

    Proporcionalidade (Princípio implícito)

    Moralidade (Princípio expresso)

    Auto-executoriedade (Atributo do ato)

    Eficiência (Princípio expresso)


  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Assim:

    A. ERRADO. Impessoalidade.

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo.

    B. ERRADO. Proporcionalidade.

    Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública, inclusive pelo Poder de Polícia. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

    C. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    D. CERTO. Auto-executoriedade.

    E. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    ALTERNATIVA D.

ID
648952
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com o intuito de contribuir para a aproximação das normas brasileiras de contabilidade pública às regras internacionais, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 184, de 25/08/08. Julgue como certas ou erradas as alternativas a seguir:

I) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União e Estados.

II) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios.

III) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

IV) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública especificamente em relação aos procedimentos de evidenciação.

V) Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes como as do IPSAS (publicadas IFAC) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC).

Assinale a sequência correta:

Alternativas
ID
648955
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à efetividade das receitas.

Alternativas
Comentários

  • Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito. 

  • D

    RECEITA NÃO EFETIVA : O patrimônio líquido não será alterado, pois haverá apenas uma PERMUTAÇÃO ATIVA.

ID
648958
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao conceito de receitas públicas

Alternativas
ID
648961
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue as alternativas e assinale aquela que se relaciona totalmente com as receitas de capital:

Alternativas
ID
648964
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

- No que se refere ao Regime de Caixa adotado no Brasil, segundo a Lei 4.320/64, é possível afirmar que há:

Alternativas
Comentários

  • Ué... regime de caixa é regime de caixa. Regime misto é regime misto. 0.o

    Acho que a banca queria ser referia a Regime Contábil, não?

  • O regime misto que utiliza de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas.

ID
648967
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue como certas ou erradas as assertivas a seguir:

I) O balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

II) A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III) O balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro e o passivo permanente.

IV) O balanço financeiro tem por finalidade demonstrar a receita e despesa orçamentária.

Assinale a sequência correta:

Alternativas
Comentários

  • Bom, não vamos discutir com a banca, porem acho que assertiva incompleta, não é assertiva errada.

    AS ASSERTIVAS III e IV - estão erradas por estarem incompletas.

    GABARITO LETRA C

ID
648970
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue como certas ou erradas as afirmativas a seguir:

I - A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores.

II - No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas brasileiras de contabilidade.

III - As normas brasileiras de contabilidade estão sendo discutidas para entrarem em sintonia com as determinações do Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants).

IV - As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
648973
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis - estabelece a definição de patrimônio público e a classificação dos elementos patrimoniais sob o aspecto contábil, além de apresentar o conceito de sistema e de subsistemas de informações contábeis para as entidades públicas. Conforme as definições dessa norma, avalie as afirmativas como certas ou erradas.

I) Estabelece critérios para a classificação do Ativo e Passivo em Circulante e Não-Circulante, com base nos atributos de Conversibilidade (transformação de bem ou direito em moeda) e Exigibilidade (classificação das obrigações por prazo de vencimento).

II) A norma segrega o Sistema Contábil Público em 5 (cinco) Subsistemas de Informações Contábeis: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de compensação, e traz como inovação a criação do subsistema de Custos.

III) O subsistema de Compensação previsto na NBC T 16.2 tem como uma de suas funções evidenciar os atos que possam vir a afetar o patrimônio público (atos potenciais), de forma que atende o artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, onde prevê que o Balanço Patrimonial deve demonstrar em contas de compensação os bens, valores, obrigações e situações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

IV) A norma traz como inovação a criação do subsistema de Custos, a ser implementado para coletar, processar e apurar os custos da gestão de políticas públicas.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Desatualizada. Não tem mais o subsistema financeiro.

ID
648976
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A NBC T 16.6 – Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público enfoca os aspectos relacionados as demonstrações contábeis. Assim, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
648979
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise das assertivas a seguir, e marque as certas e as erradas:

I. O principal da LRF, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

III. O que a LRF busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público, conforme será demonstrado mais adiante, quando abordarmos este assunto.

IV. Diferente do equilíbrio orçamentário, este já previsto na Lei 4.320 de 1964, a LRF traz uma nova noção de equilíbrio para as contas públicas: o equilíbrio das chamadas “contas primárias”, traduzido no resultado primário equilibrado.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
648982
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O balanço geral do “Estado Sustentável” apresentou as seguintes contas com os respectivos saldos conforme descrição a seguir:

Receita corrente da administração indireta – 5.000,00
Transferências constitucionais aos municípios – 10.000,00
Contribuições ao fundo – FUNDEF – 2.500,00
Perdas para o FUNDEF – 2.000,00
Receita corrente da administração direta – 20.000,00
Compensação financeira – 500,00

Assinale a alternativa que corresponde ao valor da Receita Corrente Líquida.

Alternativas
ID
648985
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

            I - disporá também sobre:

            a) equilíbrio entre receitas e despesas;

            b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

     e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

            f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

     

    Gabarito D é a exceção, mas percebo que a banca só quis testar a memória

  • A letra D não está necessariamente errada, mas incompleta.

ID
648988
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a LRF, os limites para os gastos com pessoal devem ser repartidos entre todos os Poderes públicos, com percentuais específicos para cada Poder. Assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos gastos com pessoal no setor público.

Alternativas
Comentários

  • D)

      Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

ID
648991
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    "Esta Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos (A). A finalidade desta Estrutura Conceitual é:

    (a) dar suporte ao desenvolvimento de novos Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações e à revisão dos já existentes, quando necessário (B);

    (b) dar suporte à promoção da harmonização das regulações, das normas contábeis e dos procedimentos relacionados à apresentação das demonstrações contábeis, provendo uma base para a redução do número de tratamentos contábeis alternativos permitidos pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações;

    (c) dar suporte aos órgãos reguladores nacionais;

    (d) auxiliar os responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis na aplicação dos Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações e no tratamento de assuntos que ainda não tenham sido objeto desses documentos (C);

    (e) auxiliar os auditores independentes a formar sua opinião sobre a conformidade das demonstrações contábeis com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações (D);  

    (f) auxiliar os usuários das demonstrações contábeis na interpretação de informações nelas contidas, elaboradas em conformidade com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações; e

    (g) proporcionar aos interessados informações sobre o enfoque adotado na formulação dos Pronunciamentos Técnicos, das Interpretações e das Orientações (E)."

     

    Fonte: CPC Estrutura Conceitual

ID
648994
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação ao pronunciamento técnico emitido pelo CPC, relacionado à estrutura conceitual básica da contabilidade, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    "Alcance

     

    Esta Estrutura Conceitual aborda:

    (a) objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro;

    (b) as características qualitativas da informação contábil-financeira útil;

    (c) a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementos a partir dos quais as demonstrações contábeis são elaboradas; e 

    (d) os conceitos de capital e de manuteção de capital."

     

    Fonte: CPC Estrutura Conceitual

ID
648997
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as alternativas abaixo, em relação a ativo e passivo, e assinale a alternativa que NÃO está correta.

Alternativas
ID
649000
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação aos critérios de reconhecimento de um passivo, julgue como certas ou erradas as assertivas a seguir.

I) Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente.

II) Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou fazer de uma certa maneira.

III) As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de um contrato ou de requisitos estatutários.

IV) A liquidação de uma obrigação presente geralmente implica na utilização, pela entidade, de recursos capazes de gerar benefícios econômicos a fim de satisfazer o direito da outra parte.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
649003
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As variações patrimoniais podem ser:

I. variações ativas orçamentárias – aumentam a situação líquida patrimonial e não decorrem da execução orçamentária.

II. variações ativas extra-orçamentárias – diminuem a situação líquida patrimonial e não são independentes da execução orçamentária.

III. variações passivas orçamentárias – diminuem a situação líquida patrimonial e decorrem da execução orçamentária.

IV. variações passivas extra-orçamentárias – diminuem a situação líquida patrimonial e são independentes da execução orçamentária.

Marque a alternativa correta.

Alternativas
ID
649006
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Abaixo constam afirmações acerca das variações passivas orçamentárias da contabilidade pública.

I. Despesa Orçamentária - são aquelas que estão prevista na lei Orçamentária Anual. Podem ser correntes ou de capital.

II. Interferências Passivas (orçamentárias) - são valores concedidos por conta da movimentação financeira decorrente da execução orçamentária. I

II. Mutações Passivas - representam as alienações de bens e direitos (desincorporação de ativos) ou contratação de obrigações (incorporação de passivos).

Assinale a resposta correta.

Alternativas
ID
649009
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Abaixo constam três enunciados relativos aos conceitos de variações patrimoniais. Assinale os verdadeiros e os falsos:

I. Fatos permutativos – fatos contábeis que não alteram a situação líquida patrimonial.

II. Fatos modificativos – fatos contábeis que não alteram a situação líquida patrimonial para maior ou menor.

III. Variação patrimonial – variação na situação líquida patrimonial para maior ou menor que pode ser decorrente de um fato permutativo ou modificativo.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • II. Fatos modificativos – fatos contábeis que alteram a situação líquida patrimonial para maior ou menor.

  • bela banca.kk

  • Acertei, mas para mim seria V, F, F.

ID
651295
Banca
PaqTcPB
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a sequência numérica corresponde à reestruturação correta do trecho.

(1) Alfabetizado em braile numa escola estadual comum que tinha professores especiais, encara sua rotina profissional com grande naturalidade.

(2) Sempre tive claro para mim que queria ser advogado e consegui.

(3) “Nunca senti preconceito, mas tinha dúvidas sobre como seria minha carreira.

(4) Empregado desde 2002, ano em que terminou o curso de direito, o rapaz utiliza um programa especial, chamado Virtual Vision, para ler e escrever no computador.

(5) Inscrevi-me pelo site e fiz um curso de um mês.

(6) Estou sempre à procura de coisas diferentes e desafiadoras.” (7) Um dos alunos formados no curso da Serasa é o advogado Marcos Rodrigues, de 28 anos.


Alternativas