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Prova UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura

ID
2820748
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Gab:A

     projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

    Fonte:Art. 2o  A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,III-B

     

  • Questões A A amplitude do ensino a distância permite que contingente significativo de pessoas receba a informação nos mais longínquos lugares deste país, onde a educação presencial esteja longe do alcance dos estudantes, seja por locais distantes dos centros urbanos ou em comunidades de difícil acesso. O conhecimento das peculiaridades das pessoas com necessidades educacionais especiais, proporcionando pela informação, no contexto educacional do ensino superior, contribuide forma significativa para a inclusão educacional e social destá população, bem como minimiza as incidências de casos de deficiências que podem ser evitados pela informação dos procedimentos necessários de pretenção. Com uma linguagem clara e objetiva, a produção deste livro contempla a informação é a instrumentalização da prática pedagógica necessário oas futuros profissionais da educação para que possam atender alunos com algum tipo de deficiência no contexto educacional do ensino regular. O anseio por educação inclusiva, que possibilite a participação de todos os pessoas, indistintamente, na comunidade ensino, induzir o sistema educacional brasileiro a se organizar e instrmentalizar seus profissionais para receberam alunos com necessidades educacionais especiais em escolas regulares de ensino. Questão B Necessário. Atividade. Trabalho. Escola. Preciso. Aprender. Professora. Ensino.

  • GABARITO:A

     

    Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. [GABARITO]


    O projeto é temporário; por ter uma data prevista para iniciar e uma data prevista para terminar.


    O projeto gera entregas exclusivas que podem ser serviços ou produtos ou resultados específicos.


    Por exemplo, a Reforma de uma casa tem uma data prevista para iniciar e também uma previsão de término e também tem entregas exclusivas, como a pintura dos comodos, reforma da parte hidraúlica, etc.
     

     Segundo o Guia PMBOK®, o sucesso de um projeto é medido pela qualidade do produto e do projeto, pela pontualidade, pelo cumprimento do orçamento e pelo grau de satisfação do cliente. 
     

    MONTES, Eduardo. Introdução ao Gerenciamento de Projetos, 1ª Ed. São Paulo; 2017.

  • GABARITO A

     

    LEI Nº 13.204 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
     


    PROJETO:

    Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

     

    ATIVIDADE:

    Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

  • Limitou o tempo? É projeto.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Legítima questão mamão com mel.

ID
2820751
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de

Alternativas
Comentários

  • C)

    Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da ...
    Chamamento Público - Siconv
    portal.convenios.gov.br/ajuda/glossario/chamamento-publico

  • GABARITO:C


    CHAMAMENTO PÚBLICO


    O “Chamamento Público” não é uma modalidade de licitação, como aquelas estabelecidas na Lei 8.666/1993, ou na Lei 10.520/2002, o pregão. No entanto é um procedimento que lembra uma licitação, mas destinado à escolha de uma Organização da Sociedade Civil – OSC para firmar parceria com a Administração Pública.


    O chamamento público está assim definido no inciso XII do at. 2° da 13.019, de 31 de julho de 2014.


    XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; [GABARITO]


    As OSC são entidades privadas, porém, sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público, quanto à promoção e defesa de direitos, assim como nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, tal qual orienta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.


    A Lei 13.019/2014, no art. 2°, inciso I, define Organizações da Sociedade Civil da seguinte forma:


    I – organização da sociedade civil:


    a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;


    b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.


    c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

  • Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a hipótese seria de celebração de parcerias entre órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, em regime de mútua colaboração, com organizações da sociedade civil, o que atrai a incidência da Lei 13.019/2014, que trata justamente do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

    Firmada esta premissa, o instrumento adequado a tanto, de acordo com tal diploma legal, consistiria na figura do chamamento público, que vem definido no art.

    "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;"

    Do exposto, conclui-se pelo acerto apenas da letra C.


    Gabarito do professor: C

ID
2820754
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO:B


     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. [GABARITO]


    § 1o  É vedado aos agentes públicos:


    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;               


    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
     


    Principio da Isonomia

     
    Esse princípio garante a todos os interessados o direito de competir no nas licitações públicas. Ele procura igualar a todos os interessados no processo licitatório.


    Também chamado de Principio da Igualdade, de todos é um dos pilares de sustentação do Estado de Direito.

     

    Disciplina a nossa Constituição sobre o principio da igualdade, In verbis:


    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

     

    A Constituição Federal no art. 37 inciso XXI garante a igualdade de todos concorrentes: “... as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos o s concorrentes. ”
     

     

  • Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO: B O legislador infraconstitucional foi mais detalhista. Para ele, o procedimento licitatório foi concebido para atender aos princípios da isonomia e da competitividade. A declaração está expressa no art. 3º da Lei n. 8.666/93. Diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração”.

  •  princípio constitucional da isonomia

  •  

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos princípios nela observados. Vejamos o art. 3º, caput, da Lei 8666/93:

    “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

    Como é possível perceber, os princípios expressos na Lei de Licitações estão didaticamente divididos em dois grupos: os princípios constitucionais (de observância garantida) e os princípios básicos (que nortearão o processamento e julgamento das licitações).

    Dito isto, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da legalidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra B: correta. “Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia” é uma das finalidades da licitação, nos termos do mencionado art. 3º, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. O princípio da moralidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra D: incorreta. Apesar de ser aplicado nas licitações, o princípio da transparência (como sinônimo de publicidade) não consta expressamente na Lei 8666/93 como “princípio básico constitucional”.

    Gabarito: Letra B.

ID
2820757
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário

Alternativas
Comentários

  • Gab:
    D - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
     

    A - Enriquecimento Ilícito - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    B - Enriquecimento Ilícito - III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    C - Enriquecimento Ilícito  - X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  • COMENTÁRIO DA CAMILA  MOREIRA NA QUESTÃO Q878677

     

    Dica:

     

    > Enriquecimento ilícito: VOCÊ aufere alguma coisa avaliável em moeda ou que possa ser convertido em moeda (até mesmo o trabalho de um pobre terceirizado já que deveria pagar alguém para fazê-lo)

     

    > Prejuízo ao erário: A ADMINISTRAÇÃO se ferra FINANCEIRAMENTE por sua culpa (você não sai ganhando nada conversível em moeda, apenas não fez seu trabalho direito)

     

    > Atenta contra os princípios: VOCÊ comete um ato que não vai lhe gerar grana nem prejuízo financeiro direto para a administração, mas fere seus princípios.

     

    Lembrando:

    > Frustrar licitude de CONCURSO > Art. 11 - Princípios

    > Frustrar licitude de LICITAÇÃO > Art. 10 - Prejuízo ao erário

  • GABARITO:D

     

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 
     


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


            I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;


            II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


            III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
     

            VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;   [GABARITO]


     

  • Frustrar licitação = prejuízo ao erário

    Frustrar concurso publico = atos contrário aos princípios da Adm

    Gabarito: D

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

  • GABARITO: D

    | Lei 8.429 de 2 de Junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa

    | Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

    | Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    | Artigo 10

    | Inciso VIII

    "Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

  • A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa (a modalidade praticada influencia diretamente as sanções a que o agente ímprobo está sujeito). Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

    Letra B: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA: “Art. 9º (...) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado”.

    Letra C: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA: “Art. 9º (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado”.

    Letra D: correta. A hipótese corresponde ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da LIA: “Art. 10 (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”.

    Gabarito: Letra D.

  • Vejamos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º,VII, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    b) Errado:

    Novamente, trata-se de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, a teor do art. 9º, III, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    c) Errado:

    Outra vez, cuida-se de ato que implica enriquecimento ilícito, desta vez apoiado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9º (...)
    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    d) Certo:

    Por fim, esta alternativa contempla, corretamente, ato de improbidade causador de lesão ao erário, como se vê do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 


    Gabarito do professor: D

ID
2820760
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO se aplica o Regime Jurídico do Funcionário Civil do Estado do Ceará aos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C) aplica-se o estatuto da Magistratura

  • GABARITO: LETRA B) Juízes de Direito do Estado.


    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ


    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:


    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • gabarito B sei não. aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LETRA B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LEI 9826/74:

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    JUIZ DE DIREITO DO ESTADO NÃO ESTÃO --> RJU ESTADUAL

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • *Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei: 

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios. 

  • Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei

    1. Funcionários do Poder Executivo;
    2. Funcionários autárquicos do Estado;
    3. Funcionários administrativos do Poder Legislativo;
    4. Funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado;
    5. Conselho de Contas dos Municípios.

ID
2820763
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analisando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)

Alternativas
Comentários

  • As secretarias são criadas por desconcentração administrativa. Estão subordinadas ao porder executivo estadual (adm direta). Sendo assim, são órgãos e não entidades seja da direta ou indireta.

  • GABARITO LETRA A

    Órgão integrante da administração pública direta.

  • GABARITO A

    Uma outra questão

    Q162324 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas 

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta. (CERTO)

  • GAB A

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

  • Gabarito: C

    Secretárias advêm do fenômeno chamado desconcentração administrativa - criação de orgãos -, ficando sujeitas à subordinação hierárquica do ministério ao qual está vinculado - Administração Direta. Diferentemente é o caso da descentralização administrativa, em que são criadas entidades que comporão a Administração Indireta, tendo apenas um controle finalístico com o ministério ao qual está vinculado, chamado de supervisão ministerial ou tutela.

ID
2820766
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

     

    Art. 40, § 1º da CF/88 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    (...)

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

     

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Complementando o comentário da colega, Reza a Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

  • alternativa- letra D

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

                a)  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

                b)  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    NOTÍCIA DE 19/12/19

    A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 34 votos a favor e 8 contrários, o projeto de lei complementar da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Com as mudanças, a idade de aposentadoria dos servidores homens sobe de 60 para 65 anos de idade, e para as mulheres, de 55 para 62.

    O texto da reforma estabelece também que as aposentadorias são taxadas em 14% do valor que ultrapassar dois salários mínimos.

    Entre as mudanças estão:

    -Idade mínima de aposentadoria de servidores homens sobe de 60 para 65;

    -Idade mínima de aposentadoria de servidoras sobe de 55 para 62;

    -Categorias como professor, policial e agente penitenciário têm idade mínima de aposentadoria reduzidas;

    -Pensão por óbito deixa de ser integral (100%) e passa a pagar 60% da média salarial;

    -Aposentadorias serão taxadas em 14% no valor que exceder dois salários mínimos;

    -Média salarial para definir valor da aposentadoria desconsidera 10% dos salários mais baixos.

  • Art. 40. CF/88

        

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

    Acredito que a questão esteja desatualizada

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

ID
2820769
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

Alternativas
Comentários

  • Tal questão encontra amparo não só na lei 8112 mas tambem na Constituição Federal:

     

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou  declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

  • LETRA A


    Essa questão refere-se ao ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ (Lei Estadual Cearense n.º 9.826, de 14 de maio de 1974).


    Embora possa ser respondida sabendo apenas a Constituição Federal e a Lei n.º 8.112, é importante citar os artigos da referida lei relacionados com a questão.


    Art. 3º - Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.


    *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    *Ver § 3º do art. 41 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. 5.6.1998 – Apêndice.

    *§ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: [omissis]

  • ESSA QUESTÃO É PASSÍVEL DE SER ANULADA. Não é por tempo indeterminado, é proporcional ao tempo de serviço serviço.

    Art. 77 - ... § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: I - 1/35 (um trinta e cinco avos) da remuneração, por cada ano, se homem; e, II - 1/30 (um trinta avos) da remuneração, por cada ano, se mulher. § 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias. 

  • LETRA A

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade. 

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço.

  • LEI 9826/74:

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

    [...]

  • E no caso do servidor em Estágio Probatório, ele será aproveitado em outro cargo, exonerado ou a mesma regra do gabarito???

  • *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.  

    *§ 1º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

  • Galera, na questão fala que o funcionário ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado. Vejo que esta parte está errada, uma vez que a disponibilidade remunerada não será por tempo indeterminado, mas sim por tempo proporcional!

  • Fui de alternativa D, acreditando ser a mais correta!!.

ID
2820772
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

Alternativas
Comentários

  • A banca utilizou a definição da Di Pietro:

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158)

     

     

    GAB: D

  • Art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".             

  • GABARITO:D

     

    Conceito Legal  (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.


    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”


    Portanto, o Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a faculdade de manter os interesses coletivos e de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem. [GABARITO]


    Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo.


    A sua razão de ser é justamente o interesse social e o seu fundamento está na Constituição e nas normas de ordem pública. A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
     


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2007.

  • Poder de polícia

  • A) de regulamento.

    -Poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

    .

    B) disciplinar.

    -Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e particulares com vínculo com a administração.

    -Supremacia Especial

    .

    C) discricionário.

    -É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público

    .

    D) de polícia.

    -Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

    -Supremacia Geral

    Qualquer erro me avisem =)

  • Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

  • GABARITO: LETRA D

    COMPLEMENTANDO:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Trata-se de questão que se restringiu a demandar a identificação do instituto jurídico cujo conceito foi exposto no enunciado.

    Sem maiores delongas, cuida-se do denominado poder de polícia, que vem a ser aquele em vista do qual a Administração condiciona ou restringe o exercício de direitos, liberdades e o uso de bens, no tocante a atividades que sejam potencialmente lesivas ao interesse público, acaso sejam desempenhadas sem os devidos controle e regulamentação pelo Poder Público.

    A definição legal deste poder administrativo encontra-se vazada no art. 78 do CTN, uma vez que seu exercício constitui fato gerador da cobrança de taxas, e que assim preceitua:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Do exposto, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

  • No exercício do Poder de Polícia, o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público. Basicamente, atinge dois direitos: Liberdade e Propriedade.

ID
2820775
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

Alternativas
Comentários

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

     

    *Independe de dolo e culpa

     

    *Admite excludentes

     

    *Teoria do risco administrativo (prevalente)

     

     

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR

     

    *Apenas nas hipóteses de dolo ou culpa

     

    *Responde regressivamente pelo dano causado

     

     

    GAB: B

  • GABARITO:B

     

    Entende-se por Responsabilidade Civil do Estado o dever do ente Público em ressarcir os danos que provoca a terceiros em razão das atividades que realiza, sendo esse dano aferido sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.


    Trata-se de um dever jurídico contínuo que nasce para recomposição de um dano decorrente de uma violação de um dever jurídico originário, instituto criado para reparação dos indivíduos que sofrem algum dano, provocado por uma conduta comissiva ou omissiva.

     

    Desta feita, o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a teoria do risco administrativo que pode ser definida como o dever de ressarcimento dos danos causados a terceiros, independente da configuração de dolo ou culpa.


    Obrigação que encontra respaldo legal no art. 37, § 6º da Constituição Federalde 1988: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (BRASIL, 1988).
     


    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


    A essência primordial da Responsabilidade Civil é a busca de reparação em razão de um dano provocado por terceiro que faz nascer o direito de indenização para reparar ou amenizar o sofrimento e os danos provocados a um indivíduo.


    Etimologicamente, o termo responsabilidade provém do latim respondere e significa “responsabilizar-se, assegurar, assumir o pagamento por algo que se obrigou ou do ato que praticou” (SILVA, 1973, p. 1368). Do latim respondere e da raiz spondeo era empregado no Direito Romano como forma de vincular o devedor a uma obrigação decorrente de um acordo verbal (CRUZ, 2010, p. 10).


    Conforme também elucida Sérgio Cavalieri Filho, “em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação”. E no sentido jurídico, “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 24).


    Em relação à culpa do AGENTE: 


    O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal (CARVALHO FILHO, 2005, p. 454). [GABARITO]

     

    Se a conduta do agente for comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, afirmação que vislumbra que “independentemente da comprovação de culpa do agente, o Estado será responsabilizado, sem prejuízo da ação regressiva que poderá ser proposta contra o causador do dano”. Se a conduta é omissiva, pode-se em alguns casos prevalecer a responsabilidade subjetiva do Estado, pois “o silêncio do ente é apenas uma condição para que ocorra o resultado, não sendo, pois, causa direta deste” (FARIAS, 2007, p. 34).  [GABARITO]

  • Gab.: B

    Ente público (agente público) VS Particular = Responsabilidade Objetiva do Estado(independe de aferição de dolo ou culpa)

    Ente público VS Agente Público = Responsabilidade Subjetiva do Agente (depende da aferição de dolo ou culpa)

    No último caso, dependendo da aferição de dolo ou culpa, o estado tem direito de regresso contra o agente que praticar o ilícito.

    Esquema: Agente público provoca dano ao particular > particular move ação contra o Estado sem a aferição de dolo ou culpa > O Estado, se condenado, exerce o direito de regresso contra o agente que provocou o dano ao particular, com a aferição do dolo ou culpa.

  • Quando sintetizamos, aprendemos melhor:


    RESPONSABILIDADE OBJETIVA de toda a administração pública, EXCETO QUANDO FOR EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.


    O agente/servidor/empregado NUNCA responde objetivamente, sempre SUBJETIVAMENTE.

  • Correta, B


    Estado:

    - regra geral -> responde objetivamente, e a teoria adotada é a do risco administrativo.

    - exceção1 -> responde subjetivamente nos casos de OMISSÃO, e a teoria adotada é a culpa anônima ou culpa administrativa.

    - exceção2 -> responde objetivamente, quando a OMISSÃO for ESPECÍFICA, por exemplo: morte de detento custodiado pelo estado.


    Agente Público: responde SUBJETIVAMENTE.


    Quem sofreu o dano deve propor a ação de indenização contra quem?

    Contra a Adm.Pública (Estado, Município ou DF) e não contra o agente público. Caso a Adm.Pública seja obrigada a reparar os danos, ela poderá promover ação regressiva - dentro do prazo prescricional - contra o servidor.

  • O Estado perante o particular lesado = responsabilidade objetiva

    responsabilidade do agente ao Estado= responsabilidade subjetiva

    ' Em tudo dai graças, porque esta é a vontade de Deus em Cristo Jesus para convosco.

    '

  • Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes <===== OBJETIVA, nessa qualidade, causarem a terceiros, SUBJETIVA ======> assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

  • LEI 8.429/92 =A LIA=lei de impropridade administrativa.

  • Gabarito: B

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato assinale o item correto.

    Vejamos as alternativas:

    a) objetiva do Estado e do agente.

    Errado. O agente público responde subjetivamente.

    b) objetiva do Estado e subjetiva do agente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. Já com relação ao agente público causador do dano, compete à entidade estatal a comprovação do ato, dano, nexo e culpa/dolo, eis que ao agente público é aplicado a responsabilidade subjetiva. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    c) subjetiva do Estado e objetiva do agente.

    Errado. Conforme dito acima, o Estado responde objetivamente e o agente público subjetivamente. A banca inverteu as espécies de responsabilidade aplicada a cada um.

    d) subjetiva do Estado e do agente.

    Errado. O Estado responde objetivamente.

    Gabarito: B

  • Gabarito: letra B.

     

    Preliminarmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa CORRETA.

    Feito esse destaque, passemos a analisar as alternativas de forma global, considerando o modo como a questão foi elaborada.

     

    Para solucionar a questão, o candidato deveria saber que as prestadoras de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, possuem, em regra, a responsabilidade objetiva, independentemente do elemento subjetivo, bastando à vítima demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria subjetiva no caso de condutas omissivas.

    Ademais, nos termos do referido artigo, é assente o entendimento de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva.

     

    Diante do exposto, conclui-se que a única alternativa CORRETA é a letra B.

    Bruno Martins De Mello

ID
2820778
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atente às seguintes afirmações sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC –, implementado pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/191):

I. Uma de suas finalidades é promover a diversidade cultural regional.

II. Tem como único mecanismo a lei de incentivo fiscal, mais conhecida como Lei Roaunet.

III. Criou o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart – que se tornou importante fonte de financiamento da cultura.

IV. É constituído também pelo Fundo Nacional de Cultura, que tem como prioridade o investimento em projetos financeiramente rentáveis.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas
ID
2820781
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao funcionamento do PRONAC, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2820784
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em entrevista ao site Cultura e Mercado, a gestora cultural Maria Helena Cunha afirma que, “o primeiro passo para a construção de um plano estratégico [para a gestão cultural] é o reconhecimento do ambiente de atuação e aqui me refiro ao ambiente interno e externo das instituições. Este reconhecimento leva à elaboração de um diagnóstico que dará subsídio para o início dos trabalhos de planejamento, que ainda irá, em seguida, passar para a estruturação de um plano de ação, de sustentabilidade e que irão definir as ações estratégicas e os projetos executivos”. 
Fonte:
http://www.culturaemercado.com.br/site/mercado/aplicando
-o-planejamento-estrategico-a-gestao-cultural/.
Acesso em 20.08.2018.

Pelo exposto, pode-se afirmar corretamente que a gestão cultural 

Alternativas
ID
2820787
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos os seus títulos há alguma ou até mesmo farta disciplina jurídica sobre o assunto. Poderia, por isso, ser chamada de ‘Constituição cultural’, mas também pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural – 215 – se lê que ‘o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais’”.

Fonte: CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos Culturais no Brasil. Revista Observatório Itaú Cultural / OIC – n. 11 (jan./abr. 2011). 

Isso implica que 

Alternativas
Comentários

  • Artigo 215, CF.

  • GABARITO: D

  • Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:   

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;  

    II produção, promoção e difusão de bens culturais;  

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;  

    IV democratização do acesso aos bens de cultura;    

    V valorização da diversidade étnica e regional.   

  • GABARITO: LETRA D

    Seção II

    DA CULTURA

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    FONTE: CF 1988

ID
2820790
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O economista brasileiro Celso Furtado foi um dos grandes defensores da dimensão cultural como parte fundante do desenvolvimento de uma nação. Seu pensamento, nesse aspecto, é

Alternativas
ID
2820793
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na avaliação do produtor cultural Rômulo Avelar, “a cultura brasileira vive a era dos editais, que, por um lado, torna mais democrático o acesso aos recursos, mas que, por outro, cria novos desafios para artistas, produtores e gestores. Cada vez que um empreendedor busca recursos públicos para a realização de um projeto, traz no ‘pacote’ pesadas obrigações, materializadas na forma de prestações de contas repletas de armadilhas”.

Fonte: AVELAR, Romulo. Elementos de gestão dos empreendimentos culturais. In: Curso de formação de gestores públicos e agentes culturais. Disponível em
http://www.cultura.rj.gov.br/curso-gestoresagentes/textos/elementosgestcultural.pdf. Acesso em 01.09.2018
Diante dessa realidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a saída é apostar no trabalho coletivo, envolvendo habilidades criativas e técnicas, além de capacidade de planejamento, gestão, produção, elaboração de projetos e comunicação e conhecimentos jurídicos

    Gab: C

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

  • Eu também prefiro mais a versão antiga do que a nova!

ID
2820796
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A pesquisadora Isaura Botelho aponta para duas dimensões da cultura: a antropológica e a sociológica. Segundo a autora, “na dimensão antropológica, a cultura se produz através da interação social dos indivíduos, que elaboram seus modos de pensar e sentir, constroem seus valores, manejam suas identidades e diferenças e estabelecem suas rotinas”. Por sua vez, “a dimensão sociológica não se constitui no plano do cotidiano do indivíduo, mas sim em âmbito especializado: é uma produção elaborada com a intenção explícita de construir determinados sentidos e de alcançar algum tipo de público, através de meios específicos de expressão”.
Fonte: BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. São Paulo Perspec. [online]. 2001, vol.15, n.2, pp.73-83.

A partir dessas definições, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • cada uma das dimensões apresenta questões e desafios específicos à política cultural

    Gab: A

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

ID
2820799
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Ministério da Cultura foi criado em 1985, durante o governo Sarney. Como situa a historiadora Lia Calabre, “logo de início o Ministério enfrentou muitos problemas, tanto de ordem financeira como administrativa. Faltava pessoal para cuidar do conjunto de atribuições que cabem a um Ministério, recursos financeiros para a manutenção dos programas existentes e até mesmo espaço físico para a acomodação da nova estrutura. Ocorreu também um processo de substituição contínua na chefia da pasta”.

Fonte: CALABRE, Lia. Políticas culturais no Brasil: balanço & perspectivas. In: BARBALHO, A.; RUBIM, A. (org) Políticas culturais no Brasil. Salvador: Ufba, 2007.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
ID
2820802
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No sítio eletrônico do Ministério da Cultura, lê-se que “o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”. 

Fonte: http://www.cultura.gov.br/sistema-nacional-decultura.
Acesso em 30.08.2018

Para alcançar seus objetivos, o Sistema Nacional de Cultura prevê que os municípios e estados que o aderirem devem ter, dentre outros, os componentes listados a seguir. Assinale com O os componentes que forem obrigatórios e com F os facultativos.
( ) órgãos gestores da cultura;
( ) conselhos de política cultural;
( ) sistemas de informações e indicadores culturais;
( ) planos de cultura;
( ) programas de formação na área da cultura;
( ) sistemas setoriais de cultura.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • http://portal-cultura.apps.cultura.gov.br/sistema-nacional-de-cultura/


    Obrigatórios

    I – órgãos gestores da cultura;

    II – conselhos de política cultural;

    III – conferências de cultura;

    IV – planos de cultura;

    V – sistemas de financiamento à cultura;

    Facultativos

    VI – comissões intergestores;

    VII – sistemas de informações e indicadores culturais;

    VIII – programas de formação na área da cultura;

    IX – sistemas setoriais de cultura.

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

ID
2820805
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estadual de Cultura do Ceará, segundo a Lei Nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que o instituiu, é definido como uma “ferramenta de planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia a execução da política estadual de cultura, estabelece estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação”. Assim, é correto afirmar que esse plano

Alternativas
ID
2823496
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Considerando a história das políticas culturais no Brasil, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
ID
2823499
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No que diz respeito à história das políticas culturais no Ceará, é correto afirmar que a Secretaria da Cultura

Alternativas
ID
2823502
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia atentamente o seguinte excerto:


“A Secretaria da Cultura – Secult – tem como missão executar, superintender e coordenar as atividades de proteção do patrimônio cultural do Ceará, difusão da cultura e aprimoramento cultural do povo cearense”.

Fonte: http://www.secult.ce.gov.br/index.php/asecretaria/a-missao. Acesso em 11.09.2018


Para cumprir tal missão, faz parte das competências da Secult

Alternativas
ID
2823505
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atente para o seguinte enunciado: “Em 2012, o Ministério da Cultura – MinC – lançou o Plano da Secretaria da Economia Criativa: políticas, diretrizes e ações, 2011 – 2014. Segundo o documento, o Plano desejava ‘ser muito mais do que um documento definidor de intenções, políticas, diretrizes e ações no campo da economia criativa brasileira. Ele simboliza um movimento do MinC na redefinição do papel da cultura em nosso país’. Nesse sentido, entendia que ‘a diversidade cultural não [deveria] mais ser compreendida somente como um bem a ser valorizado, mas como um ativo fundamental para uma nova compreensão do desenvolvimento’”.

Fonte: Plano da Secretaria da Economia Criativa: políticas, diretrizes e ações, 2011 – 2014. Brasília: Ministério da Cultura, 2012.


Considerando o enunciado acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A o desenvolvimento do Brasil precisa levar em consideração a Economia Criativa como um ativo fundamental. CORRETO


    B a Economia Criativa não representa uma nova definição do papel da cultura, pois é uma realidade que vem desde o período da Revolução Industrial. ERRADO


    C a Economia Criativa prescinde de programas por parte do Ministério da Cultura devido à sua capacidade de desenvolver-se a partir das forças do mercado. ERRADO (Prescinde = não precisa)


    D no que diz respeito à Economia Criativa, a diversidade cultural é um bem a ser valorizado, porém há outros mais importantes, como o empreendedorismo. ERRADO

ID
2823508
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Ministério da Cultura, as diretrizes para uma política pública voltada à leitura e ao livro no Brasil “levam em conta o papel de destaque que essas instâncias assumem no desenvolvimento social e da cidadania e nas transformações necessárias da sociedade para a construção de um projeto de nação com uma organização social mais justa”.

Fonte: http://www.cultura.gov.br/documents/10883/1171222/cade rnoPNLL_2014ab.pdf/df8f8f20-d613-49aa-94f5- edebf1a7a660. Acesso em 22.08.2018


Para tanto, o Ministério da Cultura lançou o Plano Nacional do Livro e Leitura que tem, entre seus eixos principais, conforme expresso no documento,

Alternativas
Comentários

  • Quatro eixos principais orientam a organização do Plano:

    1. Democratização do acesso ao livro;

    2. Formação de mediadores para o incentivo à leitura;

    3.Valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico;

    4. Desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional.


    Plano: http://www.cultura.gov.br/documents/10883/1171222/cadernoPNLL_2014ab.pdf/df8f8f20-d613-49aa-94f5-edebf1a7a660

ID
2823511
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estadual de Cultura do Ceará, instituído pela Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016, possui 15 objetivos, dentre os quais se encontra o objetivo de

Alternativas
ID
2823514
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Programa Nacional de Cultura Viva, é correto dizer que

Alternativas
ID
2823517
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à gestão de Paulo Linhares na Secretaria da Cultura do Ceará (1993-1998), é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823520
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a política cultural vigente no estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secult-CE NÃO

Alternativas
ID
2823523
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Sobre a gestão de Gilberto Gil (2003-2008) à frente do Ministério da Cultura, é correto dizer que

Alternativas
Comentários

  • A foi uma continuidade da gestão de Francisco Weffort, ministro da Cultura nos governos de Fernando Henrique Cardoso. errado

    Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, houve a predominância de critérios mercantis nas decisões de investimento na cultura, inclusive com a proliferação de institutos e fundações culturais de grandes empresas que tomaram para si o poder decisório;


    B acabou com o formato do incentivo fiscal à cultura por seu caráter liberal e de fortalecimento do mercado. errado

    Esse período, que foi durante o governo Lula, representou vários avanços para a gestão pública da cultura. Por exemplo, o lançamento de programas de crédito orientados para comunidades de baixa renda e política de editais públicos.


    C reforçou o papel do Ministério da Cultura como elaborador e implementador de políticas públicas. correto

    D criou, com a reforma ministerial em 2003, a Secretaria da Economia Criativa. errado

    Para desconsiderar essa, lembrei de uma questão para produtor cultural da UFRJ, que citava "Considerando as décadas de 1980 e 1990, as ações que tiveram destaque para a história das implementações de políticas culturais no Brasil são a criação da Secretaria de Cultura, formada por duas subsecretarias o  a de Assuntos Culturais – ligada à Fundação Nacional de Arte (Funarte) e a de Patrimônio – ligada ao IPHAN e à Fundação Pró-Memória;"

    Também lembrei que o governo de Fernando Collor de Mello foi o que menos expressão deu às políticas culturais nacionais, o Ministério da Cultura foi transformado em Secretaria da Cultura.


    Fonte: Questões de provas anteriores

    Prova NCE-UFRJ - 2010 – UFRJ - Produtor Cultural

    Prova CEPUERJ - 2015 - UERJ - Produtor Cultural

ID
2823526
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No que diz respeito à gestão de Claudia Leitão na Secretaria da Cultura do Ceará (2003-2006), é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823529
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o jurista Francisco Humberto Cunha Filho, os Direitos Culturais “são aqueles afetos às artes, à memória coletiva e ao fluxo de saberes, que asseguram a seus titulares o conhecimento e uso do passado, interferência ativa no presente e possibilidade de previsão e decisão de opções referentes ao futuro, visando sempre à dignidade da pessoa humana”.

Fonte: http://www.direitosculturais.com.br/. Acesso em 11.09.2018.


A partir dessa definição, é correto afirmar que os Direitos Culturais

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.


    Em relação à letra D, considerei o seguinte (o que acham?):

    Os Direitos Sociais, Econômicos e CULTURAIS fazem jus aos chamados DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO, que pertencem a uma COLETIVIDADE.

  • Julgo que o comentário do marco está errado.

    Os direito da coletividade transindividual, cultural, meio ambiente, etc são direitos de 3ª geração.

  • Corroborando:

    Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade (STF – Pleno – MS n˚ 22164/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 17 nov. 1995, p 39.206).

    Bons estudos

  • Resposta: alternativa a

    A cultura é um direito fundamental de dimensão coletiva e expressão de fraternidade (3° geração)

  • Galera, minha única e exclusiva cultura é estudar para passar em um concurso público, e pagar os boletos do cartão em dia ! Amém.

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, em especial no que tange às dimensões ou gerações dos direitos fundamentais. Sobre o tema, é correto afirmar que os Direitos Culturais são direitos fundamentais da pessoa humana. Conforme o próprio autor citado no enunciado da questão:

     

    “Direitos Culturais são aqueles afetos às artes, à memória coletiva e ao repasse de saberes, que asseguram a seus titulares o conhecimento e uso do passado, interferência ativa no presente e possibilidade de previsão e decisão de opções referentes ao futuro, visando sempre à dignidade da pessoa humana (CUNHA, 2000, p. 34)”.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “a”, a partir da mera interpretação do texto apresentado. Vejamos o motivo de as demais alternativas estarem incorretas:

     

    Alternativas “b” e “c”: estão incorretas. Não asseguram somente o acesso aos bens simbólicos do passado. Na verdade, são “interferência ativa no presente e possibilidade de previsão e decisão de opções referentes ao futuro”.

     

    Alternativas “d” está incorreta. Diferentemente dos direitos de primeira dimensão (fruto das revoluções liberais e burguesas do século XVIII), os direitos culturais não são individuais, pois estão direcionados à coletividade.

    Gabarito do professor: letra a.

     

    Referências:

    CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos culturais como direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

  • Gabarito A - alternativa D Coletividade.

ID
2823532
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Segundo Armando Almeida e Carlos Paiva Neto, “a heterogeneidade do campo das artes se apresenta como um grande desafio ao seu fomento. Uma série de fatores deve ser considerada, como as especificidades de cada linguagem, suas diferentes estéticas e a amplitude de suas dinâmicas que vai do experimental ao mercadológico. Para além das especificidades setoriais, devem-se levar em conta aspectos transversais, sejam eles relativos às questões de liberdade de expressão, à dimensão comercial, aos contextos regionais, à temporalidade de suas ações, entre outros. Um sistema público de fomento deve dialogar com essa multiplicidade de dinâmicas e questões e criar um ambiente propício ao desenvolvimento de todas elas”.

Fonte: Armando Almeida; Carlos Paiva Neto. Fomento à cultura no Brasil. Desafios e oportunidades. In: Pol. Cult. Rev., Salvador, v. 10, n. 2, p. 35-58, jul./dez. 2017.

Disponível em https://portalseer.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/ 24390/16203. Acessado em 27.08.2018.


De acordo com os autores acima mencionados, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823535
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Por meio da Lei Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, o Governo do Estado do Ceará criou o Sistema Estadual de Cultura – SIEC –, sobre o qual é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823538
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Atente ao seguinte excerto sobre projeto cultural: “Como qualquer projeto, o projeto cultural é um instrumento técnico, estratégico e de comunicação, no entanto, com especificidades [...] Um projeto cultural tem como resultado o desenvolvimento de um produto cultural, aí incluídos os serviços, as ações e os resultados culturais. O leque de produtos culturais que podem ser desenvolvidos é imenso [...] Portanto, não existe modelo único de projeto cultural, este dependerá do produto, serviço ou bem a ser produzido, do tamanho e da complexidade, bem como do contexto em que está inserido”.

Fonte: Projetos Culturais: como elaborar, executar e prestar contas. Brasília, 2014. Disponível em

https://guiadefomentodacultura.es.gov.br/Media/guiadefome ntodacultura/PDF/Cartilha%20Economia%20Criativa%20com pleta%20SEBRAE.pdf. Acesso em 22.08.2018.


De acordo com o excerto acima, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas
ID
2823541
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

No que diz respeito à história política, econômica e social do Brasil, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823544
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

A história política, econômica e social do Nordeste brasileiro se caracteriza

Alternativas
ID
2823547
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

O documento “Mais Diferenças: Portfólio de Cultura Inclusiva” defende que “diante das diversas políticas de inclusão social, acreditamos que o acesso à cultura é fundamental para a construção de uma sociedade inclusiva. Para tanto, é importante que todos possam estar incluídos nos movimentos artístico-culturais, em que a capacidade criativa, inventiva, a sensibilidade e a imaginação são estimuladas enquanto formas de expressão. Acreditamos, dentre outras premissas, que a Cultura é o campo do saber e do fazer estético e ético, que proporciona a construção de valores sociais. É múltipla, complexa e está em contínuo processo de produção, transformação e criação. No entanto, as pessoas com deficiência e TGD [Transtornos Globais do Desenvolvimento] ainda estão excluídas, muitas vezes, de tais processos”.

Fonte: Mais Diferenças: Portfólio de Cultura Inclusiva. Disponível em https://en.unesco.org/creativity/sites/creativity/files/md_por folio_culturainclusiva_2.pdf. Acesso em 19.08.2018.


Diante da realidade acima apresentada, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823550
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Como está publicizado em seu sítio eletrônico, o Porto Iracema das Artes, inaugurado em 2013, é uma escola de formação e criação artística gerida pelo Instituto Dragão do Mar – IDM – e “tem como objetivo funcionar como um fértil porto de experiências estéticas, um ancoradouro de ideias e pensamento, um lugar de trocas e de partilhas simbólicas. Uma escola de formação e criação de Cultura, que desenvolve processos formativos com vistas a formar uma geração de jovens criadores, nos diversos campos das artes. Um lugar de reflexão. Um espaço de cultura, no sentido mais plural do termo, no sentido da invenção poética, daquela que lança mão dos saberes para construir novas formas de vida”.

Fonte: http://www.portoiracemadasartes.org.br/a-escola/historico/. Acesso em 23.08.2018.


Considerando o enunciado acima, é correto afirmar que o Porto Iracema das Artes

Alternativas
ID
2823553
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne ao Plano Nacional de Cultura, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823556
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

De acordo com Albino Rubim, “a vigência da noção de transversalidade da cultura expressa múltiplas possibilidades existentes de dimensões sociais hoje visitadas e perpassadas pela cultura. Em uma listagem, que não se pretende exaustiva, pode-se facilmente enumerar dentre estas esferas de interlocução: educação, turismo, saúde, política etc. Desde modo, as políticas culturais contemporâneas devem estar abertas a esta plêiade de interfaces, dado o caráter transversal da cultura na contemporaneidade”.

Fonte: Albino Rubim. Políticas culturais e novos desafios. In: Matrizes Ano 2 – nº 2, primeiro semestre de 2009. Disponível em https://www.revistas.usp.br/matrizes/article/download/3822 6/40998. Acessado em 01.09.2018.


Considerando o que Albino Rubim defende sobre a transversalidade da cultura, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823559
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Como defende o produtor cultural e professor da UFBA, Leonardo Costa, “a arte e a cultura, como produção de conhecimento e, principalmente, como entretenimento, têm movimentado de maneira crescente, no decorrer da última década, importantes índices mercadológicos que impulsionam a expansão da indústria cultural nacional e internacional, mediante mudanças nos padrões de consumo e lazer das sociedades contemporâneas ocidentais. Com o surgimento de inúmeros estabelecimentos de arte e cultura bem como através da dinamização dos setores editoriais, cinematográficos, fonográficos e de patrimônio histórico, desenvolve-se um importante mercado para atuação do produtor cultural”.

Fonte. COSTA, Leonardo. Precedentes para uma análise sobre a formação e a atuação dos produtores culturais. In: IX Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação da Região Nordeste – Salvador, 2007. Disponível em http://www.cult.ufba.br/enecult2007/LeonardoCosta.pdf. Acesso em 19.08.2018.


Nesse sentido, é correto afirmar que a produção cultural

Alternativas
Comentários

  • Olá, venho compartilhar com todos vocês esté método, que me fez obter um rendimento insano em pouco tempo.

     é do Professor Marlon Souza, Especialista em técnica de estudos e métodos de aprendizagem acelerada.

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ID
2823562
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A história política, econômica e social do Ceará

Alternativas
Comentários
  • Realmente o charque, a cana-de-açúcar, o algodão foram os principais meios de gerar renda no Ceará, mas como fala de história, e não de “economia somente” O item correto é o item B
  • a cana-de-açucar não alcançava o mercado externo, só interno. produção era pouca. Dentro do estado até pode ser uma das principais fontes de renda, agora , fora do estado não era visto como fonte de renda.
ID
2823565
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Um dos eixos da II Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2010, intitula-se Gestão e Institucionalidade da Cultura. Dentre as políticas implementadas pelo Ministério da Cultura, dentro desse eixo, destaca-se a

Alternativas
ID
2823568
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Segundo Joelson Bernardes Albuquerque e Ângela Carrancho da Silva, “um projeto cultural deve ter sua exposição claramente fundamentada nos detalhes do que se pretende ver realizado, através de um documento que informa sobre o produto o seu conteúdo, a sequência de atividades a serem desenvolvidas com seus resultados e objetivos esperados, o tempo e os recursos e meios requeridos e disponíveis, indicações das condições de gestão, enfim tudo que é necessário e útil para que o projeto possa ser posto em prática e quais as circunstâncias que ele oferece de monitoramento, análises e julgamentos para ser compreendido e aceito”.

Fonte: Joelson Bernardes Albuquerque; Ângela Carrancho da Silva. Avaliação de projetos culturais. In: Meta: Avaliação | Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 289-320, set./dez. 2010.


Segundo a compreensão dos autores,

Alternativas
ID
2823571
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atente para o seguinte excerto do documento Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura: “A estratégia para garantir institucionalmente as bases legais e assegurar politicamente a implementação do Sistema Nacional de Cultura deve ter como elemento central a sensibilização e mobilização de todos os atores da cena cultural – artistas, produtores, empresários, instituições culturais, gestores públicos e sociedade civil – para, numa atuação conjunta, divulgar e fortalecer o Sistema Nacional de Cultura. E, articulando-se com os parlamentares das bancadas da cultura, acelerar a tramitação e aprovação desses projetos de lei e propostas de emenda constitucional”.


Considerando o excerto acima, é correto concluir que, na época do lançamento do documento (2011),

Alternativas
ID
2823574
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Nº 12.343, de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC –, estabelece que

Alternativas
ID
2823577
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Marketing
Assuntos

No sítio eletrônico denominado Marketing Cultural, à pergunta “Por que as empresas fazem marketing cultural?” é dada a seguinte resposta:


“Porque apresenta soluções relativamente baratas a três exigências do mercado: 1) necessidade de diferenciação das marcas; 2) diversificação do mix de comunicação das empresas para melhor atingir seu público; e 3) necessidade de as empresas se posicionarem como socialmente responsáveis. Ao patrocinar um projeto cultural, a empresa se diferencia das demais a partir do momento em que toma para si determinados valores relativos àquele projeto (por exemplo tradição, modernidade, competência, criatividade, popularidade etc.). Também amplia a forma como se comunica com seu público alvo e indica para a sociedade que não está centrada apenas na lucratividade de seus negócios”.

Fonte: Marketing Cultural. Disponível em http://marketingcultural.com.br/o-que-e-marketingcultural/#2. Acessado em 03.09.2018.


A partir da resposta acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Marketing Cultural é uma vertente do marketing que faz uso de ações culturais para promover e agregar valor a um produto, serviço, marca ou organização. Tem como objetivos a diferenciação perante seus concorrentes, a conquista e manutenção da simpatia do público, o fortalecimento institucional e associação com causas que vão além do lucro. Pode ser praticado de quatro formas: marketing cultural de fim, de agente, de meio e misto.

    Vamos analisas alternativas:

    A) Errado. A empresa patrocina um projeto cultural quando ele apresenta potencial de alcance do público-alvo. Eventos voltados para grupos específicos, por exemplo, podem ter alcance limitado e baixo número de participantes, mas ter retornos significativos.

    B) Certo. Um projeto cultural tem mais chance de ser patrocinado por uma empresa quando seu público alvo é o mesmo daquele visado pelo patrocinador. É necessário ter convergência de públicos, ou seja, compartilhamento de objetivos e/ou interesses entre a organização que investe em um evento e aqueles que participam do mesmo.

    C) Errado. O marketing cultural está intimamente relacionado à imagem social da empresa pois lida com o aspecto institucional e influencia significativamente a maneira como os públicos enxergam a organização.

    D) Errado. Ao patrocinar eventos por meio do marketing cultural, as organizações desejam, além de obter lucro, criar ou manter uma imagem positiva juntos aos seus públicos-alvo.

    Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa certa é a B.

    Gabarito do Professor: Alternativa B.

    Bibliografia:

    - Avelar, Rômulo. O avesso da cena:   notas sobre  produção e gestão cultural. 3.ed. Belo Horizonte: Ed. Do Autor, 2013.
ID
2823580
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o seguinte excerto:


“O momento da prestação de contas serve para apresentarmos comprovações de execução, sob dois pontos de vista: 1º) A comprovação de que o objeto do projeto (produto ou ação cultural) foi executado tal e qual como foi proposto; 2º) A comprovação de que os pagamentos foram feitos exatamente de acordo com a planilha orçamentária que foi aprovada para o projeto e obedecendo a todas as condições previstas na legislação relacionada”.

Fonte: Projetos Culturais: como elaborar, executar e prestar contas. Brasília, 2014. Disponível em https://guiadefomentodacultura.es.gov.br/Media/guiadefome ntodacultura/PDF/Cartilha%20Economia%20Criativa%20com pleta%20SEBRAE.pdf. Acesso em 22.08.2018


Considerando o excerto acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Pode esta propaganda, Arnaldo?

  • Questão ridícula e de baixa dificuldade. Totalmente voltada à promoção de uma ideologia. O conhecimento ficou em segundo plano. 

  • GABARITO D

  • Fonte: Projetos Culturais: como elaborar, executar e prestar contas. Brasília, 2014. Disponível em https://guiadefomentodacultura.es.gov.br/Media/guiadefome ntodacultura/PDF/Cartilha%20Economia%20Criativa%20com pleta%20SEBRAE.pdf. Acesso em 22.08.2018

    A simples análise da fonte fornece a resposta.

    força sempre

ID
2823583
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Atente para o que as pesquisadoras Ilse Scherer-Warren Lígia e Helena Hahn Lüchmann afirmam no seguinte excerto: “A emergência de novas articulações entre Estado e sociedade, principalmente a partir da Constituição de 1988, deslocou grande parte das energias participativas para o interior dos novos espaços institucionais que, a exemplo dos Conselhos Gestores e dos Orçamentos Participativos – OP –, resultaram, em grande medida, das lutas e reivindicações pela democratização do Estado”.

Fonte: Ilse Scherer-Warren; Lígia Helena Hahn Lüchmann. Situando o debate sobre movimentos sociais e sociedade civil no Brasil – Introdução. Política & Sociedade, n. 05, 2004.


Considerando o excerto acima, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • Olha a feira!!

  • questão totalmente fora dos filtros né

  • isso é direito adm onde?

  • Nunca nem vi.

  • O conteúdo se insere no âmbito histórico do Direito Administrativo, com aprofundamento adequado ao cargo de Analista de Cultura. Não vi nada de absurdo na questão.

  • Para responder essa questão, era preciso conhecer um pouco da história das constituições e os principais fatos históricos que antecederam suas respectivas elaborações, principalmente a de 1988, que se iniciou na década de 80, com o fim do AI-5.

  • Em 1978 começa o processo de redemocratização.

  • Pela interpretação da questão já dá pra ter uma ideia dá resposta:

     "A emergência de novas articulações entre Estado e sociedade, principalmente a partir da Constituição de 1988,"

     

    Pelo texto pressupõe que essas articulações já existiam antes da CF de 88..

     

    Letra A

  • A questão é para o cargo de "analista de cultura", o que, creio, deve exigir conhecimento histórico da Constituição do Brasil.

    São pontos importantes sobre o histórico da CF/88 (que não são jurídicos apenas, mas efetivamente históricos):

    >> afastamento lento e gradual do regime ditatorial;

    >> movimento sindicalista organizado;

    >> surgimento de vários partidos políticos;

    >> movimento das "diretas já", com grande mobilização da sociedade civil que clamava por mudanças (1983/1984);

    >> eleição indireta de Tancredo Neves (1985);

    >> posse de José Sarney, que havia prometido convocar o CN para uma nova Assembleia Constituinte (1985);

    >> promulgação da CF (1988).

    Vejam o texto da alternativa "A": "os anos 1980, marcados pelo período da redemocratização, vivenciaram novas articulações entre Estado e sociedade". Correto!

    Fonte: Bernardo G. F., 2016.

  • Orçamento participativo: teve início em 1989 na cidade de Porto Alegre e se espalhou pelo Brasil

    Conselho Gestor: início por volta de 1980 com a redemocratização