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Prova UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Engenharia Civil

ID
2820748
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Gab:A

     projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

    Fonte:Art. 2o  A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,III-B

     

  • Questões A A amplitude do ensino a distância permite que contingente significativo de pessoas receba a informação nos mais longínquos lugares deste país, onde a educação presencial esteja longe do alcance dos estudantes, seja por locais distantes dos centros urbanos ou em comunidades de difícil acesso. O conhecimento das peculiaridades das pessoas com necessidades educacionais especiais, proporcionando pela informação, no contexto educacional do ensino superior, contribuide forma significativa para a inclusão educacional e social destá população, bem como minimiza as incidências de casos de deficiências que podem ser evitados pela informação dos procedimentos necessários de pretenção. Com uma linguagem clara e objetiva, a produção deste livro contempla a informação é a instrumentalização da prática pedagógica necessário oas futuros profissionais da educação para que possam atender alunos com algum tipo de deficiência no contexto educacional do ensino regular. O anseio por educação inclusiva, que possibilite a participação de todos os pessoas, indistintamente, na comunidade ensino, induzir o sistema educacional brasileiro a se organizar e instrmentalizar seus profissionais para receberam alunos com necessidades educacionais especiais em escolas regulares de ensino. Questão B Necessário. Atividade. Trabalho. Escola. Preciso. Aprender. Professora. Ensino.

  • GABARITO:A

     

    Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. [GABARITO]


    O projeto é temporário; por ter uma data prevista para iniciar e uma data prevista para terminar.


    O projeto gera entregas exclusivas que podem ser serviços ou produtos ou resultados específicos.


    Por exemplo, a Reforma de uma casa tem uma data prevista para iniciar e também uma previsão de término e também tem entregas exclusivas, como a pintura dos comodos, reforma da parte hidraúlica, etc.
     

     Segundo o Guia PMBOK®, o sucesso de um projeto é medido pela qualidade do produto e do projeto, pela pontualidade, pelo cumprimento do orçamento e pelo grau de satisfação do cliente. 
     

    MONTES, Eduardo. Introdução ao Gerenciamento de Projetos, 1ª Ed. São Paulo; 2017.

  • GABARITO A

     

    LEI Nº 13.204 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
     


    PROJETO:

    Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

     

    ATIVIDADE:

    Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

  • Limitou o tempo? É projeto.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Legítima questão mamão com mel.

ID
2820751
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de

Alternativas
Comentários

  • C)

    Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da ...
    Chamamento Público - Siconv
    portal.convenios.gov.br/ajuda/glossario/chamamento-publico

  • GABARITO:C


    CHAMAMENTO PÚBLICO


    O “Chamamento Público” não é uma modalidade de licitação, como aquelas estabelecidas na Lei 8.666/1993, ou na Lei 10.520/2002, o pregão. No entanto é um procedimento que lembra uma licitação, mas destinado à escolha de uma Organização da Sociedade Civil – OSC para firmar parceria com a Administração Pública.


    O chamamento público está assim definido no inciso XII do at. 2° da 13.019, de 31 de julho de 2014.


    XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; [GABARITO]


    As OSC são entidades privadas, porém, sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público, quanto à promoção e defesa de direitos, assim como nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, tal qual orienta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.


    A Lei 13.019/2014, no art. 2°, inciso I, define Organizações da Sociedade Civil da seguinte forma:


    I – organização da sociedade civil:


    a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;


    b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.


    c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

  • Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a hipótese seria de celebração de parcerias entre órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, em regime de mútua colaboração, com organizações da sociedade civil, o que atrai a incidência da Lei 13.019/2014, que trata justamente do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

    Firmada esta premissa, o instrumento adequado a tanto, de acordo com tal diploma legal, consistiria na figura do chamamento público, que vem definido no art.

    "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;"

    Do exposto, conclui-se pelo acerto apenas da letra C.


    Gabarito do professor: C

ID
2820754
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO:B


     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. [GABARITO]


    § 1o  É vedado aos agentes públicos:


    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;               


    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
     


    Principio da Isonomia

     
    Esse princípio garante a todos os interessados o direito de competir no nas licitações públicas. Ele procura igualar a todos os interessados no processo licitatório.


    Também chamado de Principio da Igualdade, de todos é um dos pilares de sustentação do Estado de Direito.

     

    Disciplina a nossa Constituição sobre o principio da igualdade, In verbis:


    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

     

    A Constituição Federal no art. 37 inciso XXI garante a igualdade de todos concorrentes: “... as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos o s concorrentes. ”
     

     

  • Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO: B O legislador infraconstitucional foi mais detalhista. Para ele, o procedimento licitatório foi concebido para atender aos princípios da isonomia e da competitividade. A declaração está expressa no art. 3º da Lei n. 8.666/93. Diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração”.

  •  princípio constitucional da isonomia

  •  

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos princípios nela observados. Vejamos o art. 3º, caput, da Lei 8666/93:

    “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

    Como é possível perceber, os princípios expressos na Lei de Licitações estão didaticamente divididos em dois grupos: os princípios constitucionais (de observância garantida) e os princípios básicos (que nortearão o processamento e julgamento das licitações).

    Dito isto, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da legalidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra B: correta. “Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia” é uma das finalidades da licitação, nos termos do mencionado art. 3º, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. O princípio da moralidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra D: incorreta. Apesar de ser aplicado nas licitações, o princípio da transparência (como sinônimo de publicidade) não consta expressamente na Lei 8666/93 como “princípio básico constitucional”.

    Gabarito: Letra B.

ID
2820757
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário

Alternativas
Comentários

  • Gab:
    D - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
     

    A - Enriquecimento Ilícito - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    B - Enriquecimento Ilícito - III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    C - Enriquecimento Ilícito  - X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  • COMENTÁRIO DA CAMILA  MOREIRA NA QUESTÃO Q878677

     

    Dica:

     

    > Enriquecimento ilícito: VOCÊ aufere alguma coisa avaliável em moeda ou que possa ser convertido em moeda (até mesmo o trabalho de um pobre terceirizado já que deveria pagar alguém para fazê-lo)

     

    > Prejuízo ao erário: A ADMINISTRAÇÃO se ferra FINANCEIRAMENTE por sua culpa (você não sai ganhando nada conversível em moeda, apenas não fez seu trabalho direito)

     

    > Atenta contra os princípios: VOCÊ comete um ato que não vai lhe gerar grana nem prejuízo financeiro direto para a administração, mas fere seus princípios.

     

    Lembrando:

    > Frustrar licitude de CONCURSO > Art. 11 - Princípios

    > Frustrar licitude de LICITAÇÃO > Art. 10 - Prejuízo ao erário

  • GABARITO:D

     

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 
     


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


            I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;


            II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


            III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
     

            VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;   [GABARITO]


     

  • Frustrar licitação = prejuízo ao erário

    Frustrar concurso publico = atos contrário aos princípios da Adm

    Gabarito: D

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

  • GABARITO: D

    | Lei 8.429 de 2 de Junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa

    | Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

    | Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    | Artigo 10

    | Inciso VIII

    "Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

  • A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa (a modalidade praticada influencia diretamente as sanções a que o agente ímprobo está sujeito). Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

    Letra B: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA: “Art. 9º (...) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado”.

    Letra C: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA: “Art. 9º (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado”.

    Letra D: correta. A hipótese corresponde ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da LIA: “Art. 10 (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”.

    Gabarito: Letra D.

  • Vejamos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º,VII, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    b) Errado:

    Novamente, trata-se de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, a teor do art. 9º, III, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    c) Errado:

    Outra vez, cuida-se de ato que implica enriquecimento ilícito, desta vez apoiado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9º (...)
    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    d) Certo:

    Por fim, esta alternativa contempla, corretamente, ato de improbidade causador de lesão ao erário, como se vê do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 


    Gabarito do professor: D

ID
2820760
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO se aplica o Regime Jurídico do Funcionário Civil do Estado do Ceará aos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C) aplica-se o estatuto da Magistratura

  • GABARITO: LETRA B) Juízes de Direito do Estado.


    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ


    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:


    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • gabarito B sei não. aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LETRA B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LEI 9826/74:

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    JUIZ DE DIREITO DO ESTADO NÃO ESTÃO --> RJU ESTADUAL

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • *Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei: 

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios. 

  • Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei

    1. Funcionários do Poder Executivo;
    2. Funcionários autárquicos do Estado;
    3. Funcionários administrativos do Poder Legislativo;
    4. Funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado;
    5. Conselho de Contas dos Municípios.

ID
2820763
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analisando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)

Alternativas
Comentários

  • As secretarias são criadas por desconcentração administrativa. Estão subordinadas ao porder executivo estadual (adm direta). Sendo assim, são órgãos e não entidades seja da direta ou indireta.

  • GABARITO LETRA A

    Órgão integrante da administração pública direta.

  • GABARITO A

    Uma outra questão

    Q162324 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas 

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta. (CERTO)

  • GAB A

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

  • Gabarito: C

    Secretárias advêm do fenômeno chamado desconcentração administrativa - criação de orgãos -, ficando sujeitas à subordinação hierárquica do ministério ao qual está vinculado - Administração Direta. Diferentemente é o caso da descentralização administrativa, em que são criadas entidades que comporão a Administração Indireta, tendo apenas um controle finalístico com o ministério ao qual está vinculado, chamado de supervisão ministerial ou tutela.

ID
2820766
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

     

    Art. 40, § 1º da CF/88 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    (...)

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

     

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Complementando o comentário da colega, Reza a Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

  • alternativa- letra D

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

                a)  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

                b)  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    NOTÍCIA DE 19/12/19

    A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 34 votos a favor e 8 contrários, o projeto de lei complementar da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Com as mudanças, a idade de aposentadoria dos servidores homens sobe de 60 para 65 anos de idade, e para as mulheres, de 55 para 62.

    O texto da reforma estabelece também que as aposentadorias são taxadas em 14% do valor que ultrapassar dois salários mínimos.

    Entre as mudanças estão:

    -Idade mínima de aposentadoria de servidores homens sobe de 60 para 65;

    -Idade mínima de aposentadoria de servidoras sobe de 55 para 62;

    -Categorias como professor, policial e agente penitenciário têm idade mínima de aposentadoria reduzidas;

    -Pensão por óbito deixa de ser integral (100%) e passa a pagar 60% da média salarial;

    -Aposentadorias serão taxadas em 14% no valor que exceder dois salários mínimos;

    -Média salarial para definir valor da aposentadoria desconsidera 10% dos salários mais baixos.

  • Art. 40. CF/88

        

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

    Acredito que a questão esteja desatualizada

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

ID
2820769
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

Alternativas
Comentários

  • Tal questão encontra amparo não só na lei 8112 mas tambem na Constituição Federal:

     

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou  declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

  • LETRA A


    Essa questão refere-se ao ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ (Lei Estadual Cearense n.º 9.826, de 14 de maio de 1974).


    Embora possa ser respondida sabendo apenas a Constituição Federal e a Lei n.º 8.112, é importante citar os artigos da referida lei relacionados com a questão.


    Art. 3º - Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.


    *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    *Ver § 3º do art. 41 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. 5.6.1998 – Apêndice.

    *§ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: [omissis]

  • ESSA QUESTÃO É PASSÍVEL DE SER ANULADA. Não é por tempo indeterminado, é proporcional ao tempo de serviço serviço.

    Art. 77 - ... § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: I - 1/35 (um trinta e cinco avos) da remuneração, por cada ano, se homem; e, II - 1/30 (um trinta avos) da remuneração, por cada ano, se mulher. § 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias. 

  • LETRA A

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade. 

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço.

  • LEI 9826/74:

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

    [...]

  • E no caso do servidor em Estágio Probatório, ele será aproveitado em outro cargo, exonerado ou a mesma regra do gabarito???

  • *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.  

    *§ 1º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

  • Galera, na questão fala que o funcionário ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado. Vejo que esta parte está errada, uma vez que a disponibilidade remunerada não será por tempo indeterminado, mas sim por tempo proporcional!

  • Fui de alternativa D, acreditando ser a mais correta!!.

ID
2820772
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

Alternativas
Comentários

  • A banca utilizou a definição da Di Pietro:

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158)

     

     

    GAB: D

  • Art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".             

  • GABARITO:D

     

    Conceito Legal  (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.


    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”


    Portanto, o Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a faculdade de manter os interesses coletivos e de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem. [GABARITO]


    Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo.


    A sua razão de ser é justamente o interesse social e o seu fundamento está na Constituição e nas normas de ordem pública. A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
     


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2007.

  • Poder de polícia

  • A) de regulamento.

    -Poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

    .

    B) disciplinar.

    -Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e particulares com vínculo com a administração.

    -Supremacia Especial

    .

    C) discricionário.

    -É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público

    .

    D) de polícia.

    -Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

    -Supremacia Geral

    Qualquer erro me avisem =)

  • Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

  • GABARITO: LETRA D

    COMPLEMENTANDO:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Trata-se de questão que se restringiu a demandar a identificação do instituto jurídico cujo conceito foi exposto no enunciado.

    Sem maiores delongas, cuida-se do denominado poder de polícia, que vem a ser aquele em vista do qual a Administração condiciona ou restringe o exercício de direitos, liberdades e o uso de bens, no tocante a atividades que sejam potencialmente lesivas ao interesse público, acaso sejam desempenhadas sem os devidos controle e regulamentação pelo Poder Público.

    A definição legal deste poder administrativo encontra-se vazada no art. 78 do CTN, uma vez que seu exercício constitui fato gerador da cobrança de taxas, e que assim preceitua:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Do exposto, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

  • No exercício do Poder de Polícia, o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público. Basicamente, atinge dois direitos: Liberdade e Propriedade.

ID
2820775
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

Alternativas
Comentários

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

     

    *Independe de dolo e culpa

     

    *Admite excludentes

     

    *Teoria do risco administrativo (prevalente)

     

     

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR

     

    *Apenas nas hipóteses de dolo ou culpa

     

    *Responde regressivamente pelo dano causado

     

     

    GAB: B

  • GABARITO:B

     

    Entende-se por Responsabilidade Civil do Estado o dever do ente Público em ressarcir os danos que provoca a terceiros em razão das atividades que realiza, sendo esse dano aferido sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.


    Trata-se de um dever jurídico contínuo que nasce para recomposição de um dano decorrente de uma violação de um dever jurídico originário, instituto criado para reparação dos indivíduos que sofrem algum dano, provocado por uma conduta comissiva ou omissiva.

     

    Desta feita, o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a teoria do risco administrativo que pode ser definida como o dever de ressarcimento dos danos causados a terceiros, independente da configuração de dolo ou culpa.


    Obrigação que encontra respaldo legal no art. 37, § 6º da Constituição Federalde 1988: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (BRASIL, 1988).
     


    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


    A essência primordial da Responsabilidade Civil é a busca de reparação em razão de um dano provocado por terceiro que faz nascer o direito de indenização para reparar ou amenizar o sofrimento e os danos provocados a um indivíduo.


    Etimologicamente, o termo responsabilidade provém do latim respondere e significa “responsabilizar-se, assegurar, assumir o pagamento por algo que se obrigou ou do ato que praticou” (SILVA, 1973, p. 1368). Do latim respondere e da raiz spondeo era empregado no Direito Romano como forma de vincular o devedor a uma obrigação decorrente de um acordo verbal (CRUZ, 2010, p. 10).


    Conforme também elucida Sérgio Cavalieri Filho, “em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação”. E no sentido jurídico, “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 24).


    Em relação à culpa do AGENTE: 


    O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal (CARVALHO FILHO, 2005, p. 454). [GABARITO]

     

    Se a conduta do agente for comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, afirmação que vislumbra que “independentemente da comprovação de culpa do agente, o Estado será responsabilizado, sem prejuízo da ação regressiva que poderá ser proposta contra o causador do dano”. Se a conduta é omissiva, pode-se em alguns casos prevalecer a responsabilidade subjetiva do Estado, pois “o silêncio do ente é apenas uma condição para que ocorra o resultado, não sendo, pois, causa direta deste” (FARIAS, 2007, p. 34).  [GABARITO]

  • Gab.: B

    Ente público (agente público) VS Particular = Responsabilidade Objetiva do Estado(independe de aferição de dolo ou culpa)

    Ente público VS Agente Público = Responsabilidade Subjetiva do Agente (depende da aferição de dolo ou culpa)

    No último caso, dependendo da aferição de dolo ou culpa, o estado tem direito de regresso contra o agente que praticar o ilícito.

    Esquema: Agente público provoca dano ao particular > particular move ação contra o Estado sem a aferição de dolo ou culpa > O Estado, se condenado, exerce o direito de regresso contra o agente que provocou o dano ao particular, com a aferição do dolo ou culpa.

  • Quando sintetizamos, aprendemos melhor:


    RESPONSABILIDADE OBJETIVA de toda a administração pública, EXCETO QUANDO FOR EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.


    O agente/servidor/empregado NUNCA responde objetivamente, sempre SUBJETIVAMENTE.

  • Correta, B


    Estado:

    - regra geral -> responde objetivamente, e a teoria adotada é a do risco administrativo.

    - exceção1 -> responde subjetivamente nos casos de OMISSÃO, e a teoria adotada é a culpa anônima ou culpa administrativa.

    - exceção2 -> responde objetivamente, quando a OMISSÃO for ESPECÍFICA, por exemplo: morte de detento custodiado pelo estado.


    Agente Público: responde SUBJETIVAMENTE.


    Quem sofreu o dano deve propor a ação de indenização contra quem?

    Contra a Adm.Pública (Estado, Município ou DF) e não contra o agente público. Caso a Adm.Pública seja obrigada a reparar os danos, ela poderá promover ação regressiva - dentro do prazo prescricional - contra o servidor.

  • O Estado perante o particular lesado = responsabilidade objetiva

    responsabilidade do agente ao Estado= responsabilidade subjetiva

    ' Em tudo dai graças, porque esta é a vontade de Deus em Cristo Jesus para convosco.

    '

  • Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes <===== OBJETIVA, nessa qualidade, causarem a terceiros, SUBJETIVA ======> assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

  • LEI 8.429/92 =A LIA=lei de impropridade administrativa.

  • Gabarito: B

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato assinale o item correto.

    Vejamos as alternativas:

    a) objetiva do Estado e do agente.

    Errado. O agente público responde subjetivamente.

    b) objetiva do Estado e subjetiva do agente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. Já com relação ao agente público causador do dano, compete à entidade estatal a comprovação do ato, dano, nexo e culpa/dolo, eis que ao agente público é aplicado a responsabilidade subjetiva. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    c) subjetiva do Estado e objetiva do agente.

    Errado. Conforme dito acima, o Estado responde objetivamente e o agente público subjetivamente. A banca inverteu as espécies de responsabilidade aplicada a cada um.

    d) subjetiva do Estado e do agente.

    Errado. O Estado responde objetivamente.

    Gabarito: B

  • Gabarito: letra B.

     

    Preliminarmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa CORRETA.

    Feito esse destaque, passemos a analisar as alternativas de forma global, considerando o modo como a questão foi elaborada.

     

    Para solucionar a questão, o candidato deveria saber que as prestadoras de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, possuem, em regra, a responsabilidade objetiva, independentemente do elemento subjetivo, bastando à vítima demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria subjetiva no caso de condutas omissivas.

    Ademais, nos termos do referido artigo, é assente o entendimento de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva.

     

    Diante do exposto, conclui-se que a única alternativa CORRETA é a letra B.

    Bruno Martins De Mello

ID
2820778
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atente às seguintes afirmações sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC –, implementado pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/191):

I. Uma de suas finalidades é promover a diversidade cultural regional.

II. Tem como único mecanismo a lei de incentivo fiscal, mais conhecida como Lei Roaunet.

III. Criou o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart – que se tornou importante fonte de financiamento da cultura.

IV. É constituído também pelo Fundo Nacional de Cultura, que tem como prioridade o investimento em projetos financeiramente rentáveis.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas
ID
2820781
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao funcionamento do PRONAC, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2820784
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em entrevista ao site Cultura e Mercado, a gestora cultural Maria Helena Cunha afirma que, “o primeiro passo para a construção de um plano estratégico [para a gestão cultural] é o reconhecimento do ambiente de atuação e aqui me refiro ao ambiente interno e externo das instituições. Este reconhecimento leva à elaboração de um diagnóstico que dará subsídio para o início dos trabalhos de planejamento, que ainda irá, em seguida, passar para a estruturação de um plano de ação, de sustentabilidade e que irão definir as ações estratégicas e os projetos executivos”. 
Fonte:
http://www.culturaemercado.com.br/site/mercado/aplicando
-o-planejamento-estrategico-a-gestao-cultural/.
Acesso em 20.08.2018.

Pelo exposto, pode-se afirmar corretamente que a gestão cultural 

Alternativas
ID
2820787
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos os seus títulos há alguma ou até mesmo farta disciplina jurídica sobre o assunto. Poderia, por isso, ser chamada de ‘Constituição cultural’, mas também pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural – 215 – se lê que ‘o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais’”.

Fonte: CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos Culturais no Brasil. Revista Observatório Itaú Cultural / OIC – n. 11 (jan./abr. 2011). 

Isso implica que 

Alternativas
Comentários

  • Artigo 215, CF.

  • GABARITO: D

  • Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:   

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;  

    II produção, promoção e difusão de bens culturais;  

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;  

    IV democratização do acesso aos bens de cultura;    

    V valorização da diversidade étnica e regional.   

  • GABARITO: LETRA D

    Seção II

    DA CULTURA

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    FONTE: CF 1988

ID
2820790
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O economista brasileiro Celso Furtado foi um dos grandes defensores da dimensão cultural como parte fundante do desenvolvimento de uma nação. Seu pensamento, nesse aspecto, é

Alternativas
ID
2820793
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na avaliação do produtor cultural Rômulo Avelar, “a cultura brasileira vive a era dos editais, que, por um lado, torna mais democrático o acesso aos recursos, mas que, por outro, cria novos desafios para artistas, produtores e gestores. Cada vez que um empreendedor busca recursos públicos para a realização de um projeto, traz no ‘pacote’ pesadas obrigações, materializadas na forma de prestações de contas repletas de armadilhas”.

Fonte: AVELAR, Romulo. Elementos de gestão dos empreendimentos culturais. In: Curso de formação de gestores públicos e agentes culturais. Disponível em
http://www.cultura.rj.gov.br/curso-gestoresagentes/textos/elementosgestcultural.pdf. Acesso em 01.09.2018
Diante dessa realidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a saída é apostar no trabalho coletivo, envolvendo habilidades criativas e técnicas, além de capacidade de planejamento, gestão, produção, elaboração de projetos e comunicação e conhecimentos jurídicos

    Gab: C

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

  • Eu também prefiro mais a versão antiga do que a nova!

ID
2820796
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A pesquisadora Isaura Botelho aponta para duas dimensões da cultura: a antropológica e a sociológica. Segundo a autora, “na dimensão antropológica, a cultura se produz através da interação social dos indivíduos, que elaboram seus modos de pensar e sentir, constroem seus valores, manejam suas identidades e diferenças e estabelecem suas rotinas”. Por sua vez, “a dimensão sociológica não se constitui no plano do cotidiano do indivíduo, mas sim em âmbito especializado: é uma produção elaborada com a intenção explícita de construir determinados sentidos e de alcançar algum tipo de público, através de meios específicos de expressão”.
Fonte: BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. São Paulo Perspec. [online]. 2001, vol.15, n.2, pp.73-83.

A partir dessas definições, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • cada uma das dimensões apresenta questões e desafios específicos à política cultural

    Gab: A

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

ID
2820799
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Ministério da Cultura foi criado em 1985, durante o governo Sarney. Como situa a historiadora Lia Calabre, “logo de início o Ministério enfrentou muitos problemas, tanto de ordem financeira como administrativa. Faltava pessoal para cuidar do conjunto de atribuições que cabem a um Ministério, recursos financeiros para a manutenção dos programas existentes e até mesmo espaço físico para a acomodação da nova estrutura. Ocorreu também um processo de substituição contínua na chefia da pasta”.

Fonte: CALABRE, Lia. Políticas culturais no Brasil: balanço & perspectivas. In: BARBALHO, A.; RUBIM, A. (org) Políticas culturais no Brasil. Salvador: Ufba, 2007.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
ID
2820802
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No sítio eletrônico do Ministério da Cultura, lê-se que “o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”. 

Fonte: http://www.cultura.gov.br/sistema-nacional-decultura.
Acesso em 30.08.2018

Para alcançar seus objetivos, o Sistema Nacional de Cultura prevê que os municípios e estados que o aderirem devem ter, dentre outros, os componentes listados a seguir. Assinale com O os componentes que forem obrigatórios e com F os facultativos.
( ) órgãos gestores da cultura;
( ) conselhos de política cultural;
( ) sistemas de informações e indicadores culturais;
( ) planos de cultura;
( ) programas de formação na área da cultura;
( ) sistemas setoriais de cultura.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • http://portal-cultura.apps.cultura.gov.br/sistema-nacional-de-cultura/


    Obrigatórios

    I – órgãos gestores da cultura;

    II – conselhos de política cultural;

    III – conferências de cultura;

    IV – planos de cultura;

    V – sistemas de financiamento à cultura;

    Facultativos

    VI – comissões intergestores;

    VII – sistemas de informações e indicadores culturais;

    VIII – programas de formação na área da cultura;

    IX – sistemas setoriais de cultura.

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

ID
2820805
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estadual de Cultura do Ceará, segundo a Lei Nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que o instituiu, é definido como uma “ferramenta de planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia a execução da política estadual de cultura, estabelece estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação”. Assim, é correto afirmar que esse plano

Alternativas
ID
2823586
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A preservação do patrimônio cultural é de considerável importância, principalmente no que diz respeito às obras de construção civil. Nesse sentido, a engenharia civil contribui de várias formas para a preservação do bem do patrimônio histórico e artístico, sobretudo nas áreas de manutenção predial, readaptação, reabilitação, reforma, recuperação e avaliação de bens de patrimônios históricos e artísticos. Dessa forma, exige-se que, no mínimo, o profissional de engenharia tenha conhecimento dos termos básicos relacionados à área de preservação do patrimônio cultural. Assim, assinale a opção cujo termo está definido corretamente.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a letra B está errada por ser histórica e cultural.

  • A) Valor excepcional é o valor atribuído a um conjunto de bens tombado por sua notória empatia emocional.

    O valor excepcional é um critério desenvolvido pelo IPHAN para qualificar um bem como digno de ser tombado e receber título de patrimônio.

    B) Valor histórico-cultural é o valor de bens e imóveis tombados que possuem importância histórica ou cultural.

    É possível atribuir valor histórico-cultural a bens e imóveis que não são tombados. Inclusive, para haver o tombamento, é necessário que esse valor seja reconhecido.

    C)Valor artístico é o valor de bens e imóveis tombados que possuem, pela sua concepção estética e maestria de execução, importância na história da arquitetura e da arte.

    Obras artísticas são dotadas de valor artístico independente de serem tombadas. Outro ponto é que o conceito de "concepção estética e maestria de execução" é tido como superficial e questionável há décadas. A arte está além disso.

    D) Tombamento é o ato declaratório da incorporação de um bem ao patrimônio histórico nacional, estadual ou municipal.

  • Gab. D

    TOMBAMENTO:

    o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

    O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ambiental em várias escalas interativas como a de um município, de um estado, de uma nação ou de interesse mundial, quais sejam: fotografias, livros, acervos, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, bairros, cidades, regiões, florestas, cascatas, entre outros.

    Somente é aplicado a bens de interesse para a preservação da memória e referenciais coletivos, não sendo possível utilizá-lo como instrumento de preservação de bens que sejam apenas de interesse individual. O ideal num processo de tombamento é que não se tombem objetos isolados, mas conjuntos significantes.

    Partindo da idéia de conjunto significativo, atualmente, excetuando-se seres humanos e exemplares animais isolados, tudo pode ser tombado; até mesmo um ecossistema para a preservação de uma ou mais espécies.

ID
2823589
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Segundo Brandi (1971) “a restauração constitui o momento metodológico do reconhecimento da obra de arte em sua consistência física e em sua dupla polaridade estético-histórica, com objetivo de transmiti-la ao futuro”.


Sobre preservação e restauração, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Unidade 5 – Técnicas de restauração Rosina Trevisan 

    4.1. PRINCÍPIOS ÉTICOS DA RESTAURAÇÃO

    O princípio básico de um programa de conservação e/ou restauração de um bem imóvel de valor cultural consiste em valorizar a sua forma física original, assegurando e ampliando o seu tempo de vida útil. Nas intervenções necessárias para assegurar este valor, é possível utilizar materiais diferenciados e fabricados em épocas distintas, quando utilizados como suporte ou complemento, a fim de que não caracterizem falsificação. A restauração deve revelar a época em que foi executada e preservar os símbolos históricos do patrimônio. Numa restauração, um material só deve ser substituído e/ou acrescentado se houver necessidade técnica com o objetivo do restabelecimento da unidade (do espaço), ou para viabilizar um uso do imóvel, sem, no entanto, cometer intencionalmente qualquer imitação ou falsificação do original. Segundo Walmor Prudêncio et al (1998), o material utilizado num serviço de conservação e/ou restauração deve ser previamente avaliado quanto ao seu desempenho ao longo prazo. Quando incorporado ao edifício, deve-se examinar a possibilidade de transferência de contaminação para não virem a se transformar em agentes aceleradores de deterioração. Livro 03 CONSERVAÇÃO E RESTAURO Arquitetura Organização: Márcia Braga

  • Gab. A

    Brandi norteia para a concepção de um restauro sem cometer um falso histórico e artístico, respeitando assim as passagens do tempo e sua estética original que a obra apresenta, além do preenchimento das lacunas para melhor entendimento da obra em si.

    A Teoria do Restauro desenvolvida por Cesare Brandi (1906-1988), que serviu de base para o texto da Carta do Restauro (1972), refuta a reconstrução como um procedimento admissível de restauro, admitindo apenas a anastilose.

ID
2823592
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No desempenho da atividade de avaliação de bens com valor histórico e artístico, o engenheiro deve, precipuamente, utilizar a ABNT NBR 14653 e, mais especificamente, sua Parte 7, que visa complementar os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de bens do patrimônio histórico e artístico. Com relação aos procedimentos metodológicos, sobretudo quanto às generalidades nas avaliações dos bens integrados e na escolha da metodologia, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • NBR 14653-7 Avaliação de Bens - Parte 7: Bens de Patrimônios históricos e artísticos

    8.2.3.1 Preços de obras avulsas assemelhadas também podem servir de base de referência para a avaliação de bens artísticos de autoria anônima, visto que podem ter sido objeto de transações realizadas. Importa, assim, que tenha sido verificada no laudo a verdadeira importância da obra em avaliação, tanto no contexto da época em que foi produzido, como na data de referência da avaliação.

ID
2823595
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que compete ao Estado em relação à preservação do patrimônio cultural no Brasil, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários


  • A o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – dependerá de homologação do Ministro de Estado da Educação de Cultura, após parecer do respectivo Conselho Consultivo.

    B o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    C promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é competência do Estado.

    É competência do Município.

    D é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

  • Quem tem que observar a legislação federal e estadual na sua atuação são os Municípios.

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

            IX -  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

ID
2823598
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A institucionalização do patrimônio cultural material como objeto de políticas públicas se deu a partir do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Nesse decreto, em seu primeiro parágrafo, fica definido que constitui o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Essa definição se refere ao

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    DECRETO LEI 25/37

    CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

    Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

ID
2823601
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Compreende-se por Projeto de Preservação qualquer ação em benefício do bem cultural nas áreas de identificação, proteção, conservação e promoção. No que diz respeito a Projeto de Preservação, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma a seguir:


( ) Os projetos deverão ser elaborados respeitando os valores estéticos e culturais do bem, com o mínimo de interferência na autenticidade do mesmo, considerando a autenticidade estética, histórica, dos materiais, dos processos construtivos, do espaço envolvente ou outras.

( ) Na avaliação do estado de conservação do sistema estrutural deverá ser verificado o comportamento estrutural da edificação, nos seus diversos componentes: fundação, pilares, vigas, paredes, sistema de contraventamento, vínculos, sistema de cobertura e outros.

( ) No levantamento físico, a planta situação representa a implantação da edificação no terreno e vizinhança, em escala de 1:200 ou 1:100, conforme as dimensões do monumento, contendo, entre outros, endereço da edificação, locação da rede pública de esgoto, água e energia elétrica.

( ) No levantamento físico, a planta de locação, que representa a implantação da edificação e seu terreno na malha urbana, deve ser apresentada na escala de 1:500 ou 1:1000, de esquemática indicando vias de acesso, orientação, edifícios de interesse histórico ou artístico da área, e outros.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • Planta de Situação - Representa a implantação da edificação e seu terreno na malha urbana. Deve ser apresentada na escala de 1:500 ou 1:1000, de esquemática indicando vias de acesso, orientação, edifícios de interesse histórico ou artístico da área, e outros.

    Planta de Locação - Representa a implantação da edificação no terreno e vizinhança, em escala de 1:200 ou 1:100, conforme as dimensões do monumento, contendo: endereço da edificação, largura e denominação de ruas e praças, passeios públicos; área do terreno, área construída e projeção da edificação; amarração da edificação em relação ao terreno, devidamente cotada; ângulos do terreno ou triangulação; orientação magnética; indicação do sistema de drenagem de águas pluviais existente; locação de arrimos, muros, cercas, grades e portões existentes, com dimensões e especificações; locação da entrada padrão de energia elétrica, água, telefone e outras, de caixas de saída de esgoto e de águas pluviais; locação de rede pública de água, esgoto, energia elétrica, telefone e águas pluviais; perfis do terreno; representação de passarelas, pátios, passeios de proteção, escadas externas, com indicação da declividade, dimensões, amarrações e respectivas especificações; representação de jardins, gramados, arborização com especificação das espécies; indicação dos pontos de referência das fotografias.

    Manual de elaboração de projetos - IPHAN

    GAB B

ID
2823604
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Em 1972, a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco – estabeleceu a Convenção do Patrimônio Mundial para incentivar a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para a humanidade. Outro marco internacional de grande importância foi A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, realizada em Paris, no ano de 2003.


Acerca dos marcos internacionais citados acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários


  • A consideram patrimônio cultural somente os monumentos, ou seja, obras arquitetônicas esculturas ou pinturas monumentais.

    Artigo 216 da Constituição conceitua patrimônio cultural como sendo os bens “de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Iphan

    B consideram patrimônio natural somente os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas, ou por um conjunto de formações de valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico.

    Artigo 216 da Constituição conceitua patrimônio cultural como sendo os bens “de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Iphan

    C o patrimônio cultural imaterial se manifesta, dentre outros, nos seguintes campos: expressões artísticas; práticas sociais, rituais e atos festivos; e técnicas artesanais tradicionais. 

    D a conferência realizada em Paris, no ano de 2003, aprova a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, que tem como finalidade definir patrimônio cultural e natural. 

    A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 216, ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, substituindo a nominação Patrimônio Histórico e Artístico, por Patrimônio Cultural Brasileiro. Essa alteração incorporou o conceito de referência cultural e a definição dos bens passíveis de reconhecimento, sobretudo os de caráter imaterial.

    Finalidades da Convenção

    A presente Convenção tem as seguintes finalidades;

    a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial;

    b) o respeito ao patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos;

    c) a conscientização no plano local, nacional e internacional da importância do patrimônio cultural imaterial e de seu reconhecimento recíproco;

    d) a cooperação e a assistência internacionais.


  • Resumindo para não confundir:

    Convenção (de París)

    A CONVENÇÃO de '72 é focada no patrimônio material (cultural e natural)

    A CONVENÇÃO de 2003 é focada no patrimônio imaterial.

ID
2823607
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Sabendo-se que o Projeto de Intervenção no patrimônio edificado é constituído pelas etapas identificação e conhecimento do bem, diagnóstico e proposta de intervenção, que são inter-relacionadas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Desta forma, o Projeto de Intervenção no Patrimônio Edificado é constituído pelas seguintes etapas:

    1ª Identificação e Conhecimento do Bem: Esta etapa tem o objetivo de conhecer e analisar a edificação sob os aspectos históricos, estéticos, artísticos, formais e técnicos. Objetiva também compreender o seu significado atual e ao longo do tempo, conhecer a sua evolução e, principalmente, os valores pelos quais foi reconhecida como patrimônio cultural. São atividades componentes desta etapa:

    • Pesquisa Histórica

    • Levantamento Físico (Cadastral; Topografia; Fotográfica; e Elementos Artísticos Integrados)

    • Análise Tipológica, Identificação de Materiais e Sistema Construtivo

    • Prospecções

    2ª Diagnóstico: É a etapa de consolidação dos estudos e pesquisas anteriormente realizados, na medida em que complementa o conhecimento do objeto, analisando de forma pormenorizada determinados problemas ou interesses específicos de utilização do Bem. São atividades componentes desta etapa:

    • Mapeamento de Danos

    • Análises do Estado de Conservação

    • Estudos Geotécnicos

    • Ensaios e Testes

    3ª Proposta de Intervenção: Compreende o conjunto de ações necessárias para caracterizar a intervenção,determinando soluções, definindo usos e procedimentos de execução, abordados técnica e conceitualmente. Para efeito de melhor desenvolvimento das propostas, verificação de hipóteses, permitir o melhor acompanhamento, avaliação e orientação pelos órgãos competentes, viabilizar a discussão com os diversos técnicos e setores envolvidos no processo.

    • Estudo Preliminar;

    • Projeto Básico;

    • Projeto Executivo.

    GAB E

    Manual de elaboração de projetos - IPHAN

ID
2823610
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos princípios aos quais os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: b) Proporcionalidade garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de bens culturais de forma a impedir a sua fragmentação, desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade. ERRADA, esse é o princípio da PREVENÇÃO.

    Portaria 420 - IPHAN

    Art. 2º Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:

    I - prevenção, garantindo o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de bens culturais de forma a impedir a sua fragmentação, desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade;

    II - planejamento, assegurando prévia, adequada e rigorosa programação, por técnicos qualificados, dos trabalhos a desenvolver em bens culturais, respectivas técnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execução;

    III - proporcionalidade, fazendo corresponder ao nível de exigências e requisitos a complexidade das obras ou intervenções em bens culturais e à forma de proteção de que são objeto;

    IV - fiscalização, promovendo o controle das obras ou intervenções em bens culturais de acordo com os estudos e projetos aprovados;

    V - informação, através da divulgação sistemática e padronizada de dados sobre as obras ou intervenções realizadas em bens culturais para fins histórico-documentais, de investigação e estatísticos.

ID
2823613
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A ABNT NBR 9050:2015 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Em relação ao que preceitua o normativo de acessibilidade, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • 2 Referências normativas (NBR 9050/2015 - pág. 1)

    Os documentos relacionados a seguir são indispensáveis à aplicação deste documento. Para referências
    datadas, aplicam-se somente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se
    as edições mais recentes do referido documento (incluindo emendas).


    ABNT NBR 5410, Instalações elétricas de baixa tensão

  • 9050

    3.1 Termos e defnições

    3.1.1 acessibilidade possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edifcações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defciência ou mobilidade reduzida

    3.1.2 acessível espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edifcações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa

  • A As áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico, dentre outras, necessitam ser acessíveis, prevendo a utilização por profissionais técnicos com dificuldade de mobilidade ou portadores de deficiência física. - Não precisa ser acessível

    B Segundo os termos e definições da NBR 9050, entende-se por acessíveis aqueles espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por pessoas idosas, portadoras de alguma deficiência ou que apresentem dificuldade de locomoção ou mobilidade. - A norma afirma que deve ser utilizado e vivenciado por todos

    C A NBR 9050 visa proporcionar a utilização, de maneira autônoma, independente e segura, do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos especificamente a idosos e pessoas com deficiência, independentemente da estatura ou limitação de mobilidade ou percepção.  - A norma não trata especificamente de idosos

    D ABNT NBR 5410, Instalações elétricas de baixa tensão, é um documento indispensável à aplicação da ABNT NBR 9050. - CORRETO - A norma estabelece vários documentos indispensáveis.


  • NBR 9050

    1 Escopo

    Esta Norma visa proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção.

  • Já que essa banca LOUCA pediu isso, melhor a gente começar a estudar:

    2 Referências normativas

    Os documentos relacionados a seguir são indispensáveis à aplicação deste documento. Para referências datadas, aplicam-se somente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento (incluindo emendas).

    ABNT NBR 5410, Instalações elétricas de baixa tensão

    ABNT NBR 9077, Saídas de emergência em edifícios

    ABNT NBR 10152, Níveis de ruído para conforto acústico ‒ Procedimento

    ABNT NBR 10283, Revestimentos eletrolíticos de metais e plásticos sanitários ‒ Requisitos e métodos

    de ensaio

    ABNT NBR 10898, Sistema de iluminação de emergência

    ABNT NBR 11003, Tintas ‒ Determinação da aderência

    ABNT NBR 11785, Barra antipânico ‒ Requisitos

    ABNT NBR 13434 (todas as partes), Sinalização de segurança contra incêndio e pânico

    ABNT NBR 13713, Instalações hidráulicas prediais ‒ Aparelhos automáticos acionados mecanicamente e com ciclo de fechamento automático ‒ Requisitos e métodos de ensaio

    ABNT NBR 14718, Guarda-corpos para edificação

    ABNT NBR 15097 (todas as partes), Aparelho sanitário de material cerâmico

    ABNT NBR 15250, Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário

    ABNT NBR 15599, Acessibilidade ‒ Comunicação na prestação de serviços

    ABNT NBR ISO 9386 (todas as partes), Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com

    mobilidade reduzida ‒ Requisitos para segurança, dimensões e operação

    ABNT NBR NM 313, Elevadores de passageiros ‒ Requisitos de segurança para construção e instalação ‒ Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência

    ABNT NBR IEC 60529, Graus de proteção para invólucros de equipamentos elétricos (código IP)

    ASTM C609-07, Measurement of light reflectance value and small color differences between pieces

    of ceramic tile

ID
2823616
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, é correto afirmar que

Alternativas
ID
2823619
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Anteriormente à produção de projetos de recuperação de estruturas tradicionais e contemporâneas, deve-se investigar a causa das manifestações patológicas, através de procedimentos do campo da engenharia diagnóstica relacionados a vistorias, inspeções, auditorias, perícias e consultorias, a fim de determinar os mecanismos que deram origem aos problemas que necessitam de tratamento adequado e específico. Considerando-se as inspeções em estruturas de concreto, a norma ABNT NBR 16230 estabelece os requisitos para a qualificação e certificação de pessoal para inspeção de estruturas de concreto. Dessa forma, quanto às comprovações exigíveis de escolaridade e experiência profissional para os candidatos à categoria de inspetor, assinale a opção que corresponde ao requisito mínimo.

Alternativas
Comentários

  • O profissional da categoria II deve necessariamente ter curso superior em engenharia civil, devendo ser especialista em patologia e terapia das estruturas de concreto, com dois anos de experiência na área. Não sendo especialista, os anos de experiência sobem para cinco. Caso o curso superior em construção civil não seja de engenharia, o profissional deve somar dez anos de atividade na área.

    A NBR 16.230 prevê dois perfis profissionais para certificação de estruturas de concreto. O profissional da categoria I é aquele apto a inspecionar estruturas, dominando conhecimentos relacionados a desenho técnico, comportamento estrutural, patologia, materiais de construção civil, técnicas construtivas e normalização.Há três alternativas para sua formação: curso superior na área de construção civil, com um ano de experiência em patologia e terapia das estruturas de concreto; ensino médio profissionalizante em construção civil, com dois anos de experiência na área; ou ensino médio e cinco anos de experiência em atividades de inspeção, recuperação ou esforço.

    @cabide.concurseira

  • quer dizer então que Arquiteto não pode ser inspetor??

    alguém tem que avisar lá no CAU pq a lei 12378/2010 prevê que podemos sim fazer serviços de perícia, vistoria, e qq coisa o tipo....

ID
2823622
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No desempenho das atividades de análise de projetos de recuperação de estruturas tradicionais e contemporâneas, o profissional de engenharia ou arquitetura deve ter conhecimento dos normativos técnicos de referência. Considerando o projeto e execução de estruturas de concreto armado, assinale a opção que corresponde à norma brasileira regulamentadora dos procedimentos que devem ser adotados.

Alternativas
Comentários

  • ABNT NBR 14653-7:2009 Avaliação de Bens - Parte 7: Patrimônio Histórico

    ABNT NBR 6492:1994 Representação de Projetos de Arquitetura

    ABNT NBR 16001:2012 Responsabilidade Social

    ABNT NBR 6118:2014 Estruturas de Concreto Armado - Procedimento

ID
2823625
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Vários materiais, a exemplo da madeira, da cerâmica, do aço e do concreto, são utilizados nos mais diversos sistemas construtivos tradicionais e contemporâneos, tais como construções em madeira, alvenaria convencional, alvenaria estrutural, prémoldados de concreto, paredes de concreto moldadas in loco, drywall, wood framing, steel framing, e com os mais variados arranjos estruturais (vigas, treliças, pórticos, cascas, placas, etc.). Geralmente, para cada sistema construtivo existem normativos específicos que devem ser de conhecimento obrigatório do engenheiro. Dessa forma, assinale a opção cujo código está corretamente relacionado com o título do normativo que regulamenta o uso do sistema construtivo ou de seus componentes.

Alternativas
Comentários

  • a) ABNT NBR 7190:1997 Projeto de estruturas de madeira

    b) ABNT NBR 16590-2:2017 Composto polimérico para assentamento em alvenaria de vedação Parte 2: Métodos de ensaio

    c) ABNT NBR 15961-1:2011 Alvenaria estrutural com blocos de concreto

    d) ABNT NBR 14762:2010 Dimensionamento de estruturas de aço constituídas por perfis formados a frio

ID
2823628
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que diz respeito ao tema acessibilidade a edificações e espaços públicos e mobilidade urbana, considerando que a Norma ABNT NBR 9050:2015 Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos não é uma norma de acessibilidade específica para a parcela da população idosa, assinale a opção que corresponde a um documento normativo que pode ser considerado uma tentativa de suprir deficiências da NBR 9050 em relação à população idosa.

Alternativas
Comentários

  • A ABNT NBR 15646, de 12 de janeiro de 2016 - trata de plataforma elevatória

    B MDH/CNDI RESOLUÇÃO Nº 33, de 24 maio de 2017 - complementa o estatuto do idoso

    C ABNT NBR 14273, de 30 de janeiro de 1999 - trata de Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial

    D ANVISA/RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005 tem como objetivo - CORRETO - Estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. 


  • acredito q nesse concurso deveria estar no edital essa RDC, pq senão...pegou todo mundo desprevenido!

  • OUTRA QUESTÃO DESSA RDC (Desculpem a formatação, não consegui melhor)

    (DE 2015)

    a NVI S A A g enc ia Nac iona l d e V igilâ ncia S a nitár ia public o u, e m se tem br o de 2005, s ua RD C no. 283, a qua l a pro v o u o R eg ula me nto T é cnic o que de fine nor mas de func io nam e nto pa r a a s I ns tituiçõe s de Lo nga P er m anê nc ia pa r a I do so s (I.L.P .I s). Ne sta RDC , a s I .L.P.I s. s ã o de finida s co m o: 

    • ·        I nstituiç õ es nã o go v e rna m e nta is, d e ca r áte r ho s pitala r, de stinad as a tra tam ento mé dic o co le tivo de pe ss o as do e ntes , co m ida de ig ual ou supe r io r a 60 ano s , se m sup or te fa m iliar .
    • ·         I nstituiç õ es fila ntró pic as , de ca rá ter r e sid en cia l, de s tina da s a dom ic ílio c ole tiv o de pe s so a s co m ida de igua l o u s upe rio r a 60 a no s, s e m supo r te fa m iliar , e m co ndiç õ es de libe rd ade , d ignida de e cida da nia . 
    • ·        I nstituiç õ es g ov e r nam e ntais , de c ar á te r hos pitala r , de s tin ad as a tra tame nto mé dic o co le tiv o de p es so a s do e nte s, c o m id ad e igua l o u sup e rio r a 60 a nos , s e m s upo rte fa milia r .
    • ·        I nstituiç õ es fila ntró pic as , de ca rá ter ho s pita la r, d es tinada s a tra ta me nto m é dic o c o letiv o de pe s so a s do e nte s, c o m id ad e igua l o u s upe rio r a 60 a no s, s e m supo r te fa m iliar .
    • ·         I nstituiç õ es g ov e r nam e nta is ou não g ov e r nam e ntais , de c ar á ter re s ide ncia l, d es tinada s a do mic ílio co le tivo de p e ss oa s co m ida de igua l o u s upe rio r a 60 a no s, c om o u s e m s upo r te fa milia r , e m cond içõ e s de lib er da de , d ignida de e cida da nia .  (GABARITO)

     

ID
2823631
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando o diagnóstico e aplicações técnicas de materiais, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • aumentando o beiral eu consigo proteger a base? não consegui encontrar uma alternativa correta...

  • GABARITO A

    É SIM UMA ALTERNATIVA, POIS EVITA QUE A ÁGUA ESCORRA DIRETAMENTE PELA PAREDE, ATINGINDO A BASE

    NÃO É MUITO INDICADO MANTER A VEGETAÇÃO NAS PROXIMIDADES.

    NÃO É UMA PROTEÇÃO SUFICIENTE, POIS A ÁGUA QUE ATINGE EXTERNAMENTE É PROVENIENTE DA CHUVA, QUE PODE SER DIRETA, OU EM AÇÃO DE VENTO.

    É NECESSÁRIO TÉCNICO SIM.

  • Lembro da minha professora falando.... em construções com terra o segredo é ter boas botas e bom chapéu

    Ou seja um bom beiral e proteção junta à base

  • ATENÇÃO ENGENHEIROS :

    não se assustem com esse tipo de questão. É mais cobrado em cargos para preservação do Patrimônio Histórico-Cultural.

    Podem ver que o cargo é analista de Patrimônio.

    Outras questões com esses detalhes (que exigem conhecimento em alvenarias ~tipo adobe, taipa, pilão...) também vão encontrar nas provas do Iphan!

    :)

ID
2823634
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca dos materiais, especificamente para pinturas e tratamentos, utilizados em obras de restauração, consolidação e conservação de edificações, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • O alvaiade, um derivado do chumbo, foi usado largamente na 'cozinha' da pintura artística. Era usado, misturando-o a uma cola de gelatina, de cartilagem de peixe, ou de pele de coelho para fazer a base para o início da pintura (imprimação). Era usado também como pigmento para o fabrico da tinta branca, porém deveria ser usada apenas na pintura à óleo, não na aquarela, nem no afresco, pois tais técnicas não davam a devida ´proteção para estas cores, o que fazia com que este branco enegrecesse ao entrar em contato com a atmosfera. Hoje tal substância é substituída na imprimação pelas tintas acrílicas cujo pigmento geralmente é o dióxido de titânio(não tóxico como o alvaiade)

    A aguarrás  é um solvente para diluir tinta e esmalte. Ele também pode ser utilizado como solvente para limpeza de máquinas, ferramentas e motores. Este sim mantém a tinta com excelente brilho e qualidade.

ID
2823637
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Por vezes, no desempenho das funções sob a responsabilidade do analista de patrimônio da área de engenharia civil, faz-se necessária a análise de projetos das várias disciplinas ou sistemas componentes de serviços e obras de construção civil. Para realizar a análise de projetos é indispensável à consulta aos normativos correspondentes ao sistema ou disciplina a ser analisado. No entanto, há sistemas que não possuem normas específicas vigentes para orientar, estipular padrões de desempenho, apresentar requisitos exigíveis, orientar a instalação, ou determinar as diretrizes necessárias à produção de projeto, ou apresentar procedimentos de execução. Dentre os sistemas passíveis de projetos ou procedimentos de construção civil listados a seguir, selecione aquele que NÃO possui normativo específico vigente e/ou em revisão (Normas Técnicas Brasileiras – NBR’s) na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a produção, confecção do seu projeto, orientação de procedimentos, dimensionamento ou instalação.

Alternativas
Comentários

  • a) NBR 16 537 - Sinalização tátil no piso

    b) NBR 10 339 - Projeto e execução de piscina - Sistema de recirculação e tratamento

    c) NBR 16 682 - Projeto de linha de recalque para sistema de esgotamento sanitário

    d) Gabarito (quem diria)

ID
2823640
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que diz respeito à compatibilização de projetos, existem várias metodologias, procedimentos e ferramentas que auxiliam o profissional de engenharia nas tarefas de análise e compatibilização. Considerando-se que é necessário o conhecimento geral do engenheiro sobre tais instrumentos disponíveis, assinale, dentre as opções apresentadas a seguir, a que NÃO corresponde a uma ferramenta considerada instrumento de auxílio à compatibilização de projetos.

Alternativas
Comentários

  • Vectorworks Architect: É um software BIM e Modelador 3D para arquitetura e design. Possui compatibilidade total com o formato IFC para troca de arquivos com outros softwares BIM. É uma solução relativamente simples e barata, que tem como vantagem permitir projetar d a forma tradicional, como se fosse um programa de CAD convencional. (outros softwares BIM: Revit, Bentley Architecture, ArchiCAD)

    NBR 15 965 - Sistema de classificação da informação da construção: Esta Norma tem por objetivo estabelecer a terminologia e estrutura de classificação para a tecnologia de modelagem da informação da construção em plena adoção pela indústria brasileira de Arquitetura, Engenharia e Construção (AEC).

    https://www.passeidireto.com/arquivo/52521614/nbr-15965-1

    https://www.passeidireto.com/arquivo/23284724/utilizando-a-tecnologia-bim

    GAB B

ID
2823643
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Em sendo a gestão de projetos um conjunto de princípios, práticas e técnicas aplicadas para liderar grupos de projetos e controlar programação, custos, riscos e desempenho para se alcançar as necessidades do cliente final, considera-se que a gestão de projetos requer duas etapas fundamentais, quais sejam:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra - A.

    As principais ferramentas de gestão de projetos é planejar e controlar. (PMI)

  • Em sendo a gestão de projetos um conjunto de princípios, práticas e técnicas aplicadas para liderar grupos de projetos e controlar programação, custos, riscos e desempenho para se alcançar as necessidades do cliente final, considera-se que a gestão de projetos requer duas etapas fundamentais, quais sejam:

    Interpretando o enunciado já dá pra responder.

    Segundo a NBR 16636-1

    Planejamento: atividade técnica que, por meio de formulação sistematizada e contínua, e com base em decisões articuladas e integradas, consiste na determinação de um conjunto de procedimentos a serem adotados com vistas a alcançar determinado fim, expressando seus objetivos e metas e explicitando os meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, em um dado prazo.

ID
2823646
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Por vezes o Fiscal de Obras Públicas precisa realizar ações de verificação de planilhas orçamentárias compostas por milhares de itens de serviços distintos como, por exemplo, nas ações de produção de Curva ABC para certificar-se da manutenção de compatibilidade dos preços de mercado em aditivos contratuais, quando da necessidade e dentro das previsões e limitações legais. A classificação ABC é baseada no princípio de Pareto, que, resumidamente, diferencia os itens mais importantes dos de menor importância: a faixa A representa serviços que representam um percentual acumulado de 50% do valor total do orçamento, a faixa B que se situa entre os percentuais acumulados de 50% a 80%, ou seja, representa itens que representam 30% do valor orçamentário total e, por fim, a classe ou Faixa C que contém os serviços situados entre os percentuais de 80% a 100%. Na prática, é comum o Fiscal não dispor de softwares orçamentários que produzam automaticamente a Curva ABC; nesses casos, o profissional utiliza-se de planilhas eletrônicas. Considerando a hipótese de que o Fiscal de Obras deve dispor do orçamento a ser analisado em formato XLS e adotar uma sequência lógica de procedimentos, analise as seguintes afirmações:


I. Caso a obra seja composta por várias etapas, com uma única planilha orçamentária englobando todas as etapas, o Fiscal de Obras deverá separar o orçamento em várias planilhas por etapa da obra.

II. Nas planilhas obtidas no passo anterior, incluem-se todas as linhas necessárias de títulos subtítulos, totais e subtotais do orçamento, excluindo-se as linhas nas quais são descritos os serviços, quantidades e preços unitários.

III. De forma geral, alguns serviços repetem-se várias vezes na planilha, devendo-se agrupá-los para que constem uma única vez. Pode-se, para isso, ordenar a planilha por nome de serviço ou por preço unitário, agrupando os serviços semelhantes em uma única linha que fornecerá os quantitativos somados dos serviços agrupados.

IV. Após a conclusão do passo anterior, ordena-se a planilha em ordem decrescente dos valores parciais de cada serviço, obtidos através da multiplicação de suas quantidades agrupadas pelos respectivos preços unitários.

V. Por fim, criam-se as colunas “% do serviço” e “% acumulado”, podendo então ser traçada e utilizada a Curva ABC.


Considerando a elaboração de uma Curva ABC, está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Minha avaliação:


    I. Caso a obra seja composta por várias etapas, com uma única planilha orçamentária englobando todas as etapas, o Fiscal de Obras NÃO PRECISA separar o orçamento em várias planilhas por etapa da obra., ou seja a avaliação pode ser feita em toda planilha.

    II. Nas planilhas obtidas no passo anterior, incluem-se todas as linhas necessárias de títulos subtítulos, totais e subtotais do orçamento, MANTENDO-SE as linhas nas quais são descritos os serviços, quantidades e preços unitários.



ID
2823649
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Essa definição, conforme a NR 5, refere-se aos objetivos da CIPA, que significa

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D


    NR05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

     

    Composição:        Paritária

    Presidente:          designado pelo empregador

    Vice-presidente:  eleito pelos empregados

    Mandato:             1 ano (permitida uma reeleição)

    Estabilidade         Para os eleitos e provisória (desde o registro da candidatura até um ano após o mandato)

    Os empregados não precisam ter filiação sindical, e só participarão os interessados


    Instagram: concursos_em_mapas_mentais

  • Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, e NÃO Comissão interna de PRESERVAÇÃO de acidentes, como está na resposta da letra D. Se esta questão caiu desse jeito na prova, deveria ter sido anulada

  • Preservação ????


    Ta fumando crack a banca né

  • Preservação???? Quer que os acidentes continuem??? rsrsrs

  • A questão exige conhecimento acerca do objetivo da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), regulamentada pela NR-05.

    O texto vigente desta NR dispõe que:

    "5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador".

    Analisando as alternativas, percebemos que TODAS estão incorretas.

    A letra "d", gabarito da banca, traz o seguinte termo "Comissão Interna de Preservação de Acidentes". O correto é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Logo, a questão deveria ter sido anulada por ausência de resposta correta.

    GABARITO DA MONITORA: ANULADA

    GABARITO DA BANCA: LETRA D

ID
2823652
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando as competências dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, analise os seguintes itens:


I. aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;

II. determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI –, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;

III. manter permanente qualquer tipo de relacionamento com a CIPA, sem necessidade de valer-se de quaisquer observações, nem de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;

IV. analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s).


Compete ao profissional integrante dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho o que consta em

Alternativas
Comentários

  • Luan, ninguém quer saber dos seus métodos infalíveis não, mah! Se manque!

     

    Gabarito C

    I ok

    II ok

    III - X

    IV ok

  • Gab: C


    4.12 Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:


    a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;


    b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;


    c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea "a";


    d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos;


    e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;


    f) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;


    g) esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando os em favor da prevenção;


    h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s);



  • Complementando as competências dos profissionais do SESMT:


    i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo o empregador manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho;


    j) manter os registros de que tratam as alíneas "h" e "i" na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas "h" e "i" por um período não inferior a 5 (cinco) anos;


    l) as atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente estão incluídos em suas atividades.

  • Considerando as competências dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, analise os seguintes itens:


    I. aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;


    II. determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI –, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;


    III. manter permanente qualquer tipo de relacionamento com a CIPA, sem necessidade de valer-se de quaisquer observações, nem de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5; ERRADA


    III. manter permanente qualquer tipo de relacionamento com a CIPA, fazendo observações, apoiando-a, treinando-a e atendendo-a, conforme dispõe a NR 5; APLICADAS AS CORREÇÕES


    IV. analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s).


    Compete ao profissional integrante dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho o que consta em


    I, II e IV.


  • Errado

    III. manter permanente qualquer tipo de relacionamento com a CIPA, sem necessidade de valer-se de quaisquer observações, nem de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;


    Certo

    4.12 e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5

ID
2823655
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para fiscalizar ou analisar projetos, faz-se necessário o domínio dos fundamentos, definições e conceitos relativos a obra e serviços de engenharia, uma vez que o fiscal deve ter perfeita compreensão do sistema representado pelo projeto que será fiscalizado: um componente de uma obra ou um serviço de engenharia, dadas as especificidades dos procedimentos e análise para cada caso (interdependência, correlações, compatibilização, especificações, desdobramentos, normativos complementares, exigíveis, etc.). Diante disso, considerando o conceito da ação ou da atividade e sua classificação como obra ou serviço de engenharia, assinale a opção FALSA.

Alternativas
Comentários

  • Recuperar é obra e não serviço de engenharia.

  • OBRA é toda e qualquer criação material nova ou incorporação de coisa nova à estrutura já existente. A ideia de novidade deve dirigir o conteúdo do conceito, a fim de adaptar-se à exemplificação legal de que obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.


    SERVIÇO DE ENGENHARIA é a atividade destinada a garantir a fruição de utilidade já existente ou a proporcionar a utilização de funcionalidade nova em coisa/bem material já existente. Não se cria coisa nova. Pelo contrário, o serviço consiste no conserto, na conservação, operação, reparação, adaptação ou manutenção de um bem material específico já construído ou fabricado. Ou, ainda, na instalação ou montagem de objeto em algo já existente. 


    Fonte: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/manual_de_obras_e_servicos_de_engenharia%20(1).pdf

  • Não entendi a "D"

    Se eu pegar uma casa e transformar num escritório, não é considerado reforma? é o que ?

ID
2823658
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma das ações iniciais mais importantes, apesar da sua simplicidade, do Fiscal de Obras é conferir a locação da obra. A respeito da fase de locação da obra, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) Errada - A alternativa sugere que a planta de locação deve ser produzida após os procedimentos de locação da obra, o que não é verdade, além de ser elaborada pelo engenheiro projetista.


    B) Errada - A execução da locação deve ser feita com o maior rigor possível, utilizando equipamentos e técnicas que garantam o perfeito controle das dimensões do edifício. 


    C) Errada - Pode-se dividir a locação de uma obra em dois tipos: locação de estacas e locação de paredes. Porém, na necessidade da utilização de bate-estacas, deve-se optar pela locação de estacas, obviamente.


    D) Correta - o ponto inicial de locação de pilares é geralmente posicionado no baricentro de um pilar retangular e, a partir dele, define-se um sistema de coordenada cartesiana (X,Y) que servirá de referência à locação dos demais pilares.


    Fonte: Desconstruindo o Projeto Estrutural de Edifícios: Concreto Armado e Protendido / José Sérgio dos Santos, SP, 2017.

  • Literalidade do livro: O edifício até sua cobertura

ID
2823661
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No desenvolvimento das atividades de fiscalização e análise de projetos há relativa correlação entre ações de fiscalização e auditoria quando se consideram as necessidades de verificação de itens básicos que devem constar em documentos como projeto básico, projeto executivo e projeto “as built”. O projeto básico pode ser entendido como o conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução. O conteúdo técnico do projeto básico deve ser composto por desenho, memorial descritivo, especificação técnica e orçamento (planilha de custos e serviços, composição de custo unitário de serviço, cronograma físico-financeiro). De forma complementar, o conteúdo do projeto básico apresenta elementos técnicos específicos por tipologia de obras de engenharia mais usuais. Sem esgotar ou limitar eventuais exigências dos vários órgãos que fiscalizam o projeto básico, assinale a opção que apresenta o conjunto completo e correto, formado por especialidade e seus respectivos elementos e conteúdos que devem constar no respectivo projeto básico das disciplinas (Especialidade), segundo a ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT - IBR 001/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP.

Alternativas
Comentários

  • Tipo de questão muito relativa, se não decorar a OT não consegue resolve-la.


    A) Especialidade: Projeto de Fundações; Elementos: desenho e memorial; Conteúdo: locação, características e dimensões dos elementos de fundação, método construtivo, cálculo de dimensionamento.

    B) Especialidade: Projeto Arquitetônico; Elemento(s): desenho e especificações; Conteúdo: situação, implantação, com níveis, plantas baixas e de cobertura, cortes e elevações, detalhes (que possam influir no valor do orçamento), indicação de elementos existentes, a demolir e a executar, em caso de reforma e/ou ampliação, materiais, equipamentos, elementos, componentes e sistemas construtivos. 

    C) Especialidade: Projeto Estrutural; Elementos: desenho, memoriais e especificações, planta baixa com lançamento da estrutura com cortes e elevações, se necessários, método construtivo, cálculo do dimensionamento, materiais, componentes e sistemas construtivos.  

    D) Especialidade: Projeto de Instalações Hidráulicas; Elementos: desenho, memoriais e especificações; Conteúdo: planta baixa com marcação da rede de tubulação (água, esgoto, águas pluviais e drenagem), prumadas e reservatório, esquema de distribuição vertical, materiais, equipamentos.


    LETRA A


    Fonte: http://www.ibraop.org.br/wp-content/uploads/2013/06/orientacao_tecnica.pdf

  • ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT - IBR 001/2006 

    TABELA 6.1

  • --> Esta questão pode ser resolvida simplesmente observando o "Elemento" de cada projeto básico;

    --> Observando a tabala da IBRAOP e as alternativas desta questão temos:

    As alternativas tratam dos seguintes projetos básicos: Projeto de Fundações , Projeto Arquitetônico , projeto estrutural e projeto de instalações hidrossanitário. Todos estes necessitam de desenho, memorial e especificação, EXCETO o Projeto de Fundações.

    Nesse sentido, o gabarito só pode ser Letra "A" pois as outras alternativas não trazem como elemento a especificação

ID
2823664
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO –, segundo a NR07, atente para as seguintes afirmações:


I. O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas do governo federal no campo da saúde dos trabalhadores, sem necessidade de estar articulado com o disposto nas demais NR.

II. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

III. O PCMSO deverá ter caráter de ação direta na comunidade de trabalhadores de um bairro específico, rastreamento e diagnóstico após a ocorrência de enfermidades com agravos à saúde relacionados ao trabalho, exclusivamente de natureza hospitalar, além da constatação da existência de estudos estatísticos de casos de doenças profissionais ou danos reversíveis à saúde dos trabalhadores.

IV. O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.


Está correto o que se afirma somente em

Alternativas
Comentários

  • Olá, venho compartilhar com todos vocês esté método, que me fez obter um rendimento insano em pouco tempo.

     é do Professor Marlon Souza, Especialista em técnica de estudos e métodos de aprendizagem acelerada.

    https://go.hotmart.com/R8796187L

    Confiram, eu comprei e vale muitoooo a pena.

  • Também entendi assim, mas como ela poder DEVEDORA e CREDORA, então poderá ser Retificadora ou não.

ID
2823667
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Considere um cenário em que o engenheiro residente de um empreendimento entendeu que se fazia necessária a alteração de um projeto, realizado por outro profissional inscrito no mesmo conselho, para a continuidade de uma obra. No que diz respeito à responsabilidade técnica, o engenheiro residente deve

Alternativas
Comentários

  • Tá... mas na prática todo mundo faz a A husauhsahuas

ID
2823670
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Analise as seguintes afirmações:


I. O documento recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que fornece diretrizes para gerenciamento de projetos, que pode ser usado por qualquer tipo de organização, incluindo pública, privada ou organizações comunitárias, e para qualquer tipo de projeto, independentemente de complexidade, tamanho ou duração é a ABNT NBR ISO 21500:2012.

II. Não existe normativo nacional recomendado pela ABNT para orientações a respeito do gerenciamento de projetos. A Norma utilizada no desenvolvimento das ações de gerenciamento de projetos pela engenharia nacional é a publicação internacional Guide to the Project Management Body of Knowledge (ou Guia para o Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos), conhecida como PMBOK, de autoria do Project Management Institute (PMI), mais precisamente, do PMI Standards Committee, o comitê de padronização do PMI, que possui tradução para a língua portuguesa.

III. No desenvolvimento das ações de gerenciamento de projetos na iniciativa privada pode ser utilizada a Norma ABNT NBR ISO 21504:2016. Tendo em vista que tal normativo não é aplicável às organizações públicas, em virtude de impedimento por parte da Lei Federal nº 8.666/93.

IV. Orientações e princípios sobre gerenciamento de portfólios de projetos e programas são encontrados na ABNT NBR ISO 21504.


Está correto o que se afirma somente em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A NBR ISO 21504 de 07/2016 – Gerenciamento de projetos, programas e portfólios – Orientações sobre gerenciamento de portfólios fornece orientação sobre os princípios de gerenciamento de portfólios de projetos e programas. É aplicável a qualquer tipo de organização, pública ou privada, de qualquer tamanho ou setor.

    Pode-se definir portfólio como o conjunto de componentes do portfólio agrupados para facilitar o seu gerenciamento para atender, no todo ou em parte, os objetivos estratégicos de uma organização. Entre os seus componentes, incluem o projeto, o programa, o portfólio ou outros trabalhos relacionados.

    A orientação apresentada nesta norma destina-se a ser adaptada para se adequar ao ambiente específico de portfólios de projetos e programas. Não fornece orientações sobre gerenciamento de projetos, gerenciamento de programas, ou gerenciamento de portfólios de negócios em geral (por exemplo, gerenciamento de portfólios financeiro).

    Esta norma fornece orientação sobre os princípios de gerenciamento de portfólios de projetos e programas. Normalmente, o gerenciamento de um portfólio de projetos e programas apoia as estratégias da organização para entregar valor organizacional.

    Destina-se a ser usada por: executivos e gerentes seniores responsáveis pela definição e implementação da estratégia organizacional e planejamento de negócios; tomadores de decisão responsáveis pela seleção, autorização e governança de projetos, programas e portfólios; equipes e pessoas responsáveis pela implementação e gerenciamento dos portfólios de projetos e programas; e gerentes de projetos e programas e outras partes interessadas.

    Os objetivos estratégicos de uma organização, bem como outras considerações organizacionais, como, por exemplo, de mercado ou financeiros, orientam a decisão de implementação do gerenciamento de portfólios. Ao se decidir adotar o gerenciamento de portfólios, o contexto de cada organização dependerá de considerações, como uma avaliação do impacto da introdução do gerenciamento de portfólios na organização, incluindo a capacidade da organização em absorver mudanças em termos de estrutura, responsabilidades e cultura; uma avaliação das ameaças e oportunidades associadas à implementação do gerenciamento de portfólios.

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

    Força e Fé !

    Fortuna Audaces Sequitur !

  • ISO 21500:2012

    ORIENTAÇÕES SOBRE GERENCIAMENTO DE PROJETO – PUBLICADA EM 05/09/2012 E VÁLIDA A PARTIR DE 05/10/2012

    Esta Norma fornece diretrizes para gerenciamento de projetos e pode ser usada por qualquer tipo de organização, incluindo pública, privada ou organizações comunitárias, e para qualquer tipo de projeto, independentemente de complexidade, tamanho ou duração.

    ISO 21500:2012 fornece descrição de alto nível dos conceitos e processos que são considerados para formar boas práticas em gerenciamento de projetos. Os projetos são colocados no contexto de programas e portfólios, no entanto, ISO 21500:2012 não fornece orientação detalhada sobre a gestão de programas e portfólios de projetos. Temas relacionados à gestão geral são abordadas apenas no contexto do gerenciamento de projetos.

    Esta norma FORNECE ORIENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE O CONCEITO E OS PROCESSOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS que são importantes e têm impacto na realização dos projetos.

    A ISO 21500 descreva 40 processos que são agrupados em CINCO GRUPOS DE PROCESSOS (Iniciação, Planejamento, Execução, Controle, Encerramento), correspondentes a 10 ÁREAS DE CONHECIMENTO (Integração, Partes Interessadas, Escopo, Recursos, Tempo, Custo, Risco, Qualidade, Aquisições, Comunicações).

    https://pmkb.com.br/sig/padroes-frameworks/iso-21500/

    GABARITO --> B

ID
2823673
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Considerando que existem diferenças importantes entre gerenciamento e gestão de projetos, entende-se que as ações de gerência são desenvolvidas no tratamento de setores ou departamentos específicos de organizações que lidem com projetos. Nesse caso, pode-se considerar que a função do gerente de projetos é exercer funções bem delimitadas, relacionadas ao seu campo de atuação ou departamento. Nesse cenário, a gestão de projetos é entendida como uma especialização do gerenciamento, isto é, o gestor de projetos deve exercer funções mais criativas e que requerem maiores habilidades na gestão dos riscos, das pessoas, dos recursos, dos prazos e, sobretudo, da governança, aplicando ferramentas modernas de participação, estímulo à responsabilidade e autonomia dos envolvidos no projeto com o foco gerencial e processo administrativo. Diante disso, é necessário que, no mínimo, os profissionais de engenharia e arquitetura tenham conhecimento da existência dos normativos a respeito do tema de gestão. Dessa forma, assinale a opção que corresponde à Norma da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – que tem por objetivo descrever o contexto em que a governança de projetos, programas e portfólios é conduzida e fornecer orientação sobre a governança de projetos, programas e portfólios, além de poder ser usada para avaliação, garantia ou verificação da função da governança de projetos, programas ou portfólios.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO--> A - ABNT NBR ISO 21505:2018

    Gestão de projetos, programas e portfólios — Orientação sobre governança

    Este documento, publicado em 01/08/2018, descreve o contexto em que a governança de projetos, programas e portfólios é conduzida e fornece orientação sobre a governança de projetos, programas e portfólios. Este documento também pode ser usado para avaliação, garantia ou verificação da função da governança de projetos, programas ou portfólios.

  • ABNT NBR ISO21505:2018 - Gestão de projetos, programas e portfólios — Orientação sobre governança

    ABNT ABNT NBR 5410:2004 - Instalações elétricas de baixa tensão

    ABNT NBR ISO 21500:2012 - Orientações sobre gerenciamento de projeto

    ABNT NBR 5626:1998 - Instalação predial de água fria