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Prova BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos

ID
1759222
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes”. Entre “refugiados” e “imigrantes” há uma diferença:

Alternativas
Comentários

  • Quanto aos refugiados, o texto faz referencia a fuga da guerra civil, que não deixa de ser em partes uma guerra de religiões e política, e aos imigrantes, falam da fuga por motivos econômicos, enaltecendo a pobreza.

    Enfim, não entendi o gabarito.

  • Também concordo com você Carolina,  pelo que entendoi do texto os imigrantes estão fugindo por motivos econômicos.

  • Eu não li texto, vou analisar somente o fragmento e utilizar do conhecimento que temos adquirido através da mídia.

    “Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes”. Entre “refugiados” e “imigrantes” há uma diferença:

    Existe uma diferença de tratamento por parte da união européia entre os dois casos, o portão só está aberto para os refugiados por uma decisão política e causal. A diferença no tratamento não tem relação com religião, economia ou social.

  • Imagina você se preparar para uma prova e a primeira questão com que você se depara é essa.Aff!

  • Considero a "movimentação de populações" um fenômeno, sobretudo, social; pode derivar de aspectos econômicos, religiosos, políticos ou do conjunto deles, como é o caso dos imigrantes (causas econômicas e políticas) e dos refugiados (causas religiosas e políticas). Mas, a partir do momento que afeta profundamente as sociedades envolvidas (tanto as que recebem como aquelas que exportam os grupos), alterando as suas identidades e características de forma permanente, não a considero um fenômeno estritamente político (que é o gabarito da questão), visto que a política está mais voltada à administração e suas relações de organização e poder, e o fenômeno social refere-se mais ao comportamento de uma sociedade. O fenômeno social, quando apresenta efeitos negativos, é chamado de "problema social"; justamente o caso dos refugiados e das imigrações/migrações massivas (ver o verbete "fenômeno social" na Wikipedia).

    Acho que esta questão daria um recurso. 

  • putz.. errei feio :(

  • Aacho que a questão é analisar pelo ponto de vista dos chefes de estado e não pelo dos refugiados e imigrantes. Acho que assim o gabarito faz mais sentido.

  • Errei com a hipótese da causalidade relativo a refugiados e social a questão social..

  • Os imigrantes são aqueles que deixam seus países de origem atrás de melhores condições de vida. Normalmente, procuram por melhores empregos ou então imigram para estudar em países com educação de renome. Já os refugiados são todos que solicitam refúgio, entretanto, saem de seus países porque correm risco de vida. “São pessoas que fogem de perseguições ou de conflitos armados, cuja situação muitas vezes é tão perigosa e intolerável que atravessam fronteiras à procura de segurança nos países vizinhos. A recusa de asilo tem, potencialmente, consequências fatais”, reforça Edwards em seu texto na ACNUR.  

  • Carolina Moura, concordo com sua explicação.  O problema desses textos é que estão muito enviesados pelos pensamentos, até então, hegemônicos da esquerda. Assim como as provas do Enem, as provas de concurso estão começando a seguir apenas uma linha de raciocínio e não por coincidência é o pensamento da esquerda. Voltando ao assunto do texto, eles querem a qualquer custo dissociar os motivos imigratórios da religião muçulmana.

  • Não acertei essa, mas vendo a resposta entendo que a diferença econômica e religiosa é na visão dos refugiados, a diferença entre eles (claramente). Mas a questão quer saber o porquê dos portões estarem fechados para imigrantes e abertos para os refugiados. Politicamente, vai fechar os portões não só para os que querem entrar, mas também para o líder político do país. E causal deve ser pelas diferenças causas que estão levando todos a quererem entrar.

  • Eu pensei exatamente como a Carolina Moura, o que me levou a marcar Econômica e Social. Mas se você analisar apenas o fragmento do enunciado com seus "conhecimentos de mundo" você chega a resposta correta: letra C. O danado é que a questão apenas deu o fragmento e não falou algo do tipo "A partir do fragmento" ou "De acordo com o texto". Aí desse jeito fica difícil saber o que a questão pede.

  • GABARITO: C


    Emigrante e imigrante são antônimos, têm significados opostos. Por exemplo, os italianos, quando saíram da Itália para viver no Brasil, emigraram de seu país e se tornaram imigrantes aqui. O termo "migrante" se refere a quem se desloca de uma região para outra ou de um país para outro.

  • Blz Fábbio Rísperi, mas e a resposta da questão : 

  • Pensamento torto da banca. Sobre os imigrantes, desviar o ponto de vista de uma razão econômica considerando seu acontecimento como uma  "casualidade" se aproxima do pensamento britânico que traduz os que comumente chamamos pobres como "desafortunados". Ser "desafortunado" é pros britânicos uma casualidade e não uma condição permanente, uma sorte sobre a qual o indivíduo não tem culpa. Essa casualidade levaria à imigração. Me deixa enfastiada é o floreio, as voltas pra justificar um pensamento, na minha opinião, torto. 

  • Você pode muito bem fazer a seguinte construção:
    Aceitar Refugiados = Política social
    Aceitar Imigrantes = Causa econômica.

    E assim teremos duas respostas corretas. Questão dúbia e subjetiva demais, deveria ser anulada.

ID
1759225
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

O autor do texto mostra um conjunto de posições políticas; o posicionamento que não é defendido no texto é:

Alternativas
Comentários

  • "Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo..."(Elimina B e D)
    " A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." (Elimina A e E)

  • Gabarito C


    condenatória dos imigrantes e favorável aos refugiados.


    Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. 

  • a) favorável à política adotada pela Alemanha.
    b) oposta ao posicionamento da Inglaterra.
    c) condenatória dos imigrantes e favorável aos refugiados.
    d) contrária aos políticos da extrema-direita.
    e) irônica em relação à posição da França.

    "Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo..."(A palavra "vergonhosamente" deixa claro que o autor é contra a xenofobia da extrema-direita seguida pela Grã-Bretanha. Itens b) e d) eliminados)
    " A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo [rumo não vergonhosamente xenófobo, como o seguido por Hungria e Grã-Bretanha], baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." (daqui, percebemos que o autor é favorável à posição alemã. E como a França segue hesitantemente tal posição, o autor a trata de forma irônica. Itens a) e e) eliminados)

    c) é correta

  • Fiquei um tanto em dúvida nessa questão, já que a letra e diz trata da posição irônica da França, que não é abordada em nenhum momento do texto. Nesse caso, o texto diz que a "A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." Na primeira tentativa, marquei essa opção, que está errada. Observando  então, o gabarito que indica que a resposta certa é a letra c, notei que a palavra condenatória não existe no corpo do texto, o que converge com a proposta do enunciado: "o posicionamento que não é defendido no texto é". O trecho que reforça que a alternativa c está correta é: "Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes". Ele expressa a existência de uma política à imigração e a recepção de refugiados, não de práticas de condenação da imigração.

  • Mara, acredito que a visão "irônica" da França dá-se pela sentença "seguida hesitantemente pela França". Esse termo meio que coloca a França "em cima do muro". Ou seja, a França não apoia deliberadamente a posição da Alemanha, embora acompanhe o mesmo posicionamento.

  • Concordo com VC por se tratar de uma pergunta de compreensão e não te intérprete.

  • Acho que essa questão deveria ser anulada. Ao meu ver, ironia é quando você diz algo que sabe que não é verdade, geralmente para produzir um efeito cômico. Assim, quando o autor chama a postura da França de hesitante, ele não pode estar sendo irônico, simplesmente porque está retratando a verdade.

ID
1759228
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

O título dado ao texto – Saltando as muralhas da Europa – representa:

Alternativas
Comentários

  • No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.

    resposta E

  • Gabarito E


    E) uma indicação das dificuldades dos refugiados diante de dificuldades políticas.

    Título: Saltando as muralhas da Europa.

    Quem saltou? os refugiados.


    Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, ... Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. 

    Entendo que quando ele levanta as pontes diante dos refugiados, ele está fechando as portas, o que torna mais difícil.


    A princípio respondi Letra C, mas analisando depois de errar, vi que a alternativa fala sobre a Europa e não dos refugiados.

    C) uma alusão à dificuldade da Europa em aceitar refugiados.

    Título: Saltando as muralhas da Europa.

    Quem saltou? a Europa. A questão fica sem sentido.

  • xenofobia é um problema social ou político? "Saltar" não necessariamente precisa estar referindo-se a alguém que possa fazer tal ato (no caso os imigrantes), poderia ser uma referência "irônica" e, então, ligando-se diretamente com EUROPA, o que derrubaria o argumento dos colegas.... "Dificuldade políticas" restringe o alcance do texto, que ao meu ver foi mais além, abrangendo, ao menos, problemas sociais e econômicos.... Terminando, a alternativa C é a mais correta porque não limita ou vincula o título a determinado tema do texto. Por favor peçam o comentário do professor para podermos ter um posicionamento mais correto!

  • letra c: uma alusão à dificuldade da Europa em aceitar refugiados.
    letra e: uma indicação das dificuldades dos refugiados diante de dificuldades políticas. (fala em dificuldades políticas, ok, mas NÃO especifica, pode ser dificuldade política do país deles não necessariamente dificuldades que estão enfrentando para entrar na Europa).
    Essa alternativa "E" está muito solta...
    A meu ver a "C" se prende melhor ao título e ao texto. Afinal as barreiras são impostas pela Europa e o texto desenvolve em cima justamente dessas barreiras que os refugiados enfrentam.

ID
1759231
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos”. Esse primeiro período do texto se estrutura:

Alternativas
Comentários

  • A palavra antítese significa resistência ou oposição. Por esse motivo, a antítese (que também é uma figura de pensamento) consiste na contraposição de conceitos, palavras ou objetos distintos.

    Na questão em análise temos a oposição entre duas regiões diferentes: Europa e a região "além do Mediterrâneo" (Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão...)

  • antítese: Palavra de sentidos Opostos.... Nada com Deus é tudo

  • Não poderia ser pois não há conectivo estabelecendo comparação entre as duas orações. ( figura de palavra ou de linguagem)

  •  Europa da abundância econômica e da estabilidade política.( Antítese consiste na exposição de idéias opostas .)  uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos”.

    GAB .    A

  • Antítese que tem por finalidade construir o sentido a partir do confronto entre idéias opostas.

  • Abundância econômica x Extensa (...) pobreza

    Estabilidade política x Violentos conflitos

    ...

    ANTÍTESE

ID
1759234
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

De alguns segmentos do texto o leitor pode fazer uma série de inferências. A inferência inadequada do segmento “O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria" é:

Alternativas
Comentários

  • No primeiro parágrafo, o texto  propõem um conjunto de países, além do Mediterrâneo, pertencentes a uma mesma faixa de pobreza e fatores sociais correlacionados. Logo, podem ser vizinhos, a depender da posição do observador. Por isso entendi que a alternativa “d” poderia estar correta.

    Além dessa constatação, o verbo haver da alternativa “c” é impessoal por expressar existência; . deveria, portanto, estar no singular. A banca errou feio, por isso achei que se tratava também de uma questão de gramática e assinalei essa como o gabarito do comando.

  • Inferir, significa deduzir, ou seja, a letra A também está correta: "com o agravamento da guerra civil na Síria", diante disso, posso deduzir que há guerra na Síria ha algum tempo. Há, ao meu ver duas respostas corretas, a letra A e a E.

  • A questão não pede a resposta correta e sim a inadequada, ou seja, a que não tem nada a ver com o contexto, logo a letra D é a inadequada, sendo assim a correta. O verbo haver da letra c não é impessoal, pois pode ser substituído pelo verbo ter (tinham ocorrido), logo é verbo comum e portanto varia.

  • Gabarito D


    Inferir = concluir, deduzir


    O precário equilíbrio (Letra B) rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil (Letra A) na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão (Letra C e E), puseram-se em marcha os refugiados. 


    Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. (Letra D)

    A guerra civil na Síria NÃO envolvia outros países vizinhos, o que havia nos países vizinhos era migração.


    Entendi assim:

    Países da Síria - tem guerra - refugiados

    Países da África e Ásia - tem pobreza - imigrantes

  • GUERRA CIVIL subentende CONFLITOS INTERNOS, logo, pode-se inferir que "a guerra civil na Síria NÃO envolvia outros países vizinhos".

    A alternativa "D" não apresenta este entendimento.

    A inferência inadequada é dizer que "a guerra civil na Síria envolvia outros países vizinhos".


    Gabarito: "D"

  • A resposta do gabarito "d" exige um conhecimento prévio, a medida que o trecho do texto que mais se aproxima da resposta é "O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados".

ID
1759240
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

Xenofobia significa “aversão pelo estrangeiro”; a palavra abaixo cuja explicação etimológica está correta é:

Alternativas
Comentários
  • Fotofobia: aversão à luz
    Acrofobia: medo mórbido de altura (GABARITO)
    Aerofobia: medo de estar ao ar livre ou exposto a correntes de ar
    Homofobia: aversão à homossexualidade
    Tanatofobia: medo da morte
  • e sexualidade é o que???? cor??? forma??? diga-me aí!!!

  • essas questoes que pedem palavras no dicionario é uma baita falta dde criatividade da banca!!!!

  • Lembrei da palavra acrobata....fica nas alturas.....é, foi meio no chute, às vezes dá certo...

  • a.cro.fo.bi.a 
    sf (acro3+fobo+ia1) Med Receio mórbido de lugares muito altos.


  • fo.to.fo.bi.a: Intolerância à luz, sintoma próprio de certas afecções nervosas; fotodisforia.

    a.e.ro.fo.bi.a: Horror ao ar.

    ho.mo.fo.bi.a: Aversão ou rejeição a homossexual e a homossexualismo.

    ta.na.to.fo.bi.a: Horror mórbido à morte e que é sintoma de hipocondria.

  • Vinicius, quanto ao gênero só existe homem e mulher. Caso, a banca dissesse "aversão a opção sexual", estaria correto.

    Acho que não é falta de criatividade colocar uma questão dessa, mas sim preguiça da banca. 

  • Fotofobia - aversão à luz.

    Acrofobia - aversão por lugares altos (alternativa correta).

    Aerofobia - aversão a lugares ao ar livre

    Homofobia - aversão a homossexual ou a heterossexual.

    Tanatofobia - medo da morte.

  •                                  >> COMPLEMENTO DO ASSUNTO

     

    Em xenofobia, há a seguintecombinação de sentidos: estrangeiro +
    aversão.     Assinale a alternativa em que a explicação do sentido do
    elemento que antecede -fobia não tenha sido feita corretamente.


    (A) pantofobia (pantera)
    (B)     estasiofobia (permanecer de pé)
    (C)     fotofobia (luz)
    (D)     ictiofobia (peixe)
    (E)     gamofobia (casamento)


    COMENTÁRIO:


    Apenas o elemento panto- está com seu sentido indicado
    equivocadamente. Ele, na verdade, significa tudo, todo (vem do grego
    pan-, panto-).     Pantofobia (panofobia ou panfobia) é o medo infundado de
    tudo, de qualquer coisa.
    GABARITO: A.

     

  • Eu não entendi a questão.

    Alguém poderia explicar o que era pedido e o pq da resposta B.

    Obrigado!

ID
1759246
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • "B" Errada!  Se fosse ter informações de interesses públicos somente mediante solicitação... Onde ficaria o principio da publicidade?  Seria uma afronta a esse principio, dado que é de direito da sociedade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). 

  • GABARITO B


    A divulgação das informações de interesse público deve ser realizada INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO.
  • As demais alternativas que estão todas corretas, encontram-se no art. 3º da referida lei:

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Letra A

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Letra B - incorreta - gabarito

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Letra C

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Letra D

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Letra E


  • Gabarito B


    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

  • Gabarito B)

    Art.3°. II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

ID
1759249
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:

I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 


  • I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

    II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

    III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

    IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

  • A banca trocou as informações "disponibilidade" por "autenticidade"

  • I e II estão com os conceitos trocados


  • Essa parte da lei não consigo gravar essas definições. Sempre dou uma olhadinha, que chatice!!

  • - PRIMAriedade = matéria-PRIMA = FONTE

     

    - INTEGRIDADE = NÃO MODIFICADO (MODIFICADA É AUTENTICIDADE)

     

    - AUTENTICIDADE = INFORMAÇÃO PRODUZIDA/EXP./RECEBIDA/ MODIFICADA

  • Sabendo que o item 1 e 2 estavam errados, já daria para matar a questão por eliminação.

ID
1759252
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


    Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)


    Art. 2o  Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

    § 1o  Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.


  •  letra B.


    Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

    Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras deautonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

  • Letra B - São autarquias, regidas pela lei 8.112 e possuem autonomia para administrativa, pedagógica, financeira ... 

  • Os dois "A" = Autarquia e Autonomia.

  • GABARITO (B)

    POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETENTORAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,PATRIMONIAL,FINANCEIRA,DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISCIPLINAR.

    #FÉNOPAI

  • Joinha pra quem veio da questão Q597380 dar uma passada aqui, e ver que a resposta certa é a letra B ;)

  • Inciso IV, Art. 1º da Lei nº 11.892/2008.

     

    Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

     

    Quanto à natureza: Escolas sem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Estão ligadas a Universidade Federal. A função de certificação profissional lhe é autorizada pela Universidade.

     

    Quanto a estrutura organizacional: Definida por Regimento Interno de cada universidade.

     

    Estas precisarão se reorganizar como estruturas multicampi, visando atender a função social alvo de suas finalidades e objetivos, através de uma ação acadêmica que garanta, em cada exercício, o mínimo de 50% das vagas para cursos técnicos de nível médio, bem como, no mínimo, 20% das vagas da educação de nível superior para cursos de licenciaturas e/ou programas especiais de formação pedagógica, visando à formação de professores para a educação básica e para a educação profissional.

ID
1759261
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8027/90

    Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

    I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

    III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

    V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

    Letra C. Por ser a única que não está prevista na Lei 8027/90.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8027.htm

  • Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

    II - recusar fé a documentos públicos;

  • Vale notar que a Lei n. 8.112/90, ao dispor sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, prevê condutas parecidas às mencionadas nas alternativas da questão, senão totalmente coincidentes, estabelecendo, porém, à exceção das hipóteses contidas nas alternativas c e e, sanções diversas.


    Nos termos da Lei n. 8.112/90, as ações descritas nas alternativas a e b  ensejariam a pena de advertência, caso não caracterize-se reincidência. A ação descrita na alternativa d, por outro lado, teria como consequência a pena de demissão. 

    Vejamos:


    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)


     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

     III - recusar fé a documentos públicos;

     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

     XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;


    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


     Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.


     Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

     XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.




  • Recusar fé a documentos públicos é ADVERTÊNCIA

  • Lei 8.027:

    Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    II - recusar fé a documentos públicos;

    Gabarito: C


  • Gabarito: c

    recusar fé a documentos públicos : advertência por escrito

  • Advertência são só 3 hipóteses:

    -ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    -recusar fé a documentos públicos;

    -delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

    No que tange a suspensão, além dos 4 casos descritos na questão há mais 3:

    -aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

    -manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    -praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

ID
1787659
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO
                                                                  SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.

(Mundo, outubro 2015)

O segmento do texto em que predomina uma visão objetiva é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B. Acredito que a banca pedia a alternativa em que não há expressão da opinião do autor do texto (caráter subjetivo), que pode ser percebida nas seguintes expressões:a) hesitantemente.c) fazem eco à xenofobia d) Vergonhosamentee) os desesperados e os deserdados

  • a letra E... entendo que seja a opção que ocorre a "objetividade" visto que expressa um fato (eles...saltam...), enquanto nas demais, expressa-se: hesitantemente, explica (ainda é futuro), fazem eco (ainda se posicionando...) e vergonhosamente (ou seja, em vacilo)..

  • A alternativa b é a única que consta um objetio a ser alcançado: Europa agir junta para superar a crise do euro

  • pelo q eu entendi essa visao objetiva se refere a algo q seja mais concreto e menos subjetivo :

    a) uma França hesitante  ??

    b)

    c) países fazendo eco a xenofobia ??

    d) grã bretanha com vergonha ?? 

    e) saltam as muralhas da UE ?? 

  • Acho que todas opções tem um pouco do subjetivo....

ID
1787665
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO
                                                                  SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.

(Mundo, outubro 2015)

“O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos”; a forma inadequada da correspondência entre os tempos verbais sublinhados é:

Alternativas
Comentários

  • Colocaram a resposta na letra E só pra bater aquele desespero kkk

  • eu acertei essa questão. eu fui substituindo cada opção na frase e a que menos fazia sentido na hora de falar era a aopçao E por causa do façam. obvio que fiz isso porque nao lembrava do conteudo de verbos ou melhor... nem estudei.

  • resposta letra E


    a)seria- futuro do pretérito do modo indicativo / fizessem - pretérito imperfeito do modo subjuntivo

    b)é - presente do indicativo / fazem - presente do indicativo

    c)era - pretérito imperfeito do modo indicativo / faziam - pretérito perfeito do modo indicativo

    d)fora - pretérito mais que perfeito / fizeram - pretérito perfeito

  • Interpretação de texto!

  • Eu não consegui entender essa correlação verbal, alguém poderia explicar de uma outra forma? Envie a resposta por MP. Obrigada.

  • XXXXXXXXX ele esta questionando quais alternativas não têm os mesmos tempos verbais. No caso, apenas a assertiva E que não, pois o primeiro está pretérito perfeito, e o segundo está no presente do subjuntivo ou no imperativo afirmativo

ID
1787677
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se os Institutos Federais têm, entre outras, as seguintes finalidades e características:

I. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

II. Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

III. Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

IV. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o Os Institutos Federais têm por finalidades e características:


    I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;


    II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;


    III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;


    IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;


    V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;


    VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;


    VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;


    VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;


    IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

ID
1787680
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se os objetivos dos Institutos Federais incluem ministrar, em nível de educação superior, as seguintes modalidades de cursos:

I. Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

III. Cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

IV. Cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

V. Cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Dos Objetivos dos Institutos Federais

    Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    I- ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

    II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

    III- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

    IV- desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; 

    V- estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

    VI- ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de  professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pósgraduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pósgraduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

  • Gabarito Letra D: I, III, IV e V, apenas.
    segue o item da lei:

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

    O item II erra ao afirmar ciências sociais.

  • b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    Apenas a II está errado por não conter língua portuguesa 

  • Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    ...

    VI - ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

  • A hipotese II está estranha, portanto, foi por eliminação. 

  • LETRA D.

    II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

    Seção III

    Dos Objetivos dos Institutos Federais

    Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

  • VI - ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia

    ; b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

ID
1787686
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se, de acordo com a Lei 8027/90, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Aos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, entre outros, aplica-se a penalidade de demissão.

✓ Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

✓ Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Item 1: Verdadeiro, conforme Lei 8.027/90:

    Art. 5º Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

    I - improbidade administrativa;

    II - insubordinação grave em serviço;

    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Item 2: Verdadeiro, conforme supracitada Lei:

    Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Item 3: Verdadeiro, conforme Lei já informada:

    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

  • gabarito: A

    Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

    I - improbidade administrativa;

    II - insubordinação grave em serviço;

    III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.




  • gabarito letra A

    segundo a lei 8027/90

    Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:
    I - improbidade administrativa;
    II - insubordinação grave em serviço;
    III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima
    defesa própria ou de outrem;
    IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no
    cumprimento de suas atribuições;
    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Art 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a
    acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal,
    estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados,
    do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob
    as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela
    vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na
    hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

  • GABARITO ERRADO

    OS COLEGAS AI EM BAIXO CORRIGIRAM!

ID
1792231
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B)

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

           II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


  • Repassando o mnemônico que aprendi aqui:

     

    º UNIÃO > 5 Letras > 50%

    º OUTROS > 6 Letras > 60%

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    UNIÃO = CINCO LETRAS 50%

    OUTROS = SEIS LETRAS 60%

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ID
1792696
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    Conforme a Lei nº 8.666/1993:
    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária. (...)


  • Letra (a)


    L8666


    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


  • Gabb. A


    L8.666/93 -  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


    Obs:

    A exigência ou não de garantia é decisão discricionária da Administração. Porém, para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação (edital).


    Caso decida pela exigência, caberá ao contratado (e não à Administração) escolher por uma das modalidades de garantia previstas na lei.


  • Art. 56. (FORMA PARA GARANTIA DO CONTRATO).A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

     

    Garantia Da Proposta: Estabelecida pelo art. 31, III ( limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação). É uma exigência de habilitação atinente à qualificação econômico-financeira, assim como, p.ex., a certidão negativa de falência e concordata prevista no inciso II do mesmo artigo.

     

    Obs.: Nos contratos de grande vulto (a lei 8.666 dispõe que são aqueles superiores a 25 vzs um milhão e quinhentos ) ou que envolvam alta complexidade técnica ou considerável risco financeiro a garantia pode ser elevada a 10 % do valor do contrato.

     

    Essa exigência “Previsão De Garantia” insere-se, segundo Maria Sylvia Zanela Di Pietro, dentre as principais cláusulas exorbitantes agasalhadas pela Lei de licitações.

     

    Além disso, o presente artigo busca abordar a exigência de prestação de garantia pelo particular na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, diante das inovações trazidas pela IN/SLTI/MP nº 06, de 23 de dezembro de 2013.

     

    Ainda, segundo Marçal Justen Filho: “a lei adotou uma solução de compromisso entre diversas possibilidades. Permite a exigência de garantias, mas adota sistema destinado a minorar os malefícios da figura”.

     

    Mas, atenção: 

     

    --- > A lei remete à discricionariedade da Administração a exigência da garantia. Poderá (ou deverá) ser exigida apenas nas hipóteses em que se faça necessária.

     

    --- > Quando inexistirem riscos de lesão ao interesse estatal, a Administração não precisará impor a prestação de garantia.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à garantia contratual.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 56, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

    § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações elencadas acima, percebe-se que a garantia contratual, explanada anteriormente e no enunciado da questão, poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras.

    Gabarito: letra "a".

ID
1792699
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o parágrafo 3 do artigo 56 da Lei 8.883/94 "Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato".

  • Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

    II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

    § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm

  • Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
    grande vulto = 25 x 1.500.000,00
    :-D

  • Gab. A



    L8.666/93 -  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


    § 2ºA garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).


    § 3ºPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.



    REGRA: até 5% do valor do contrato


    EXCEÇÃO: até 10% do valor do contrato ----> Contratações de grande vulto e complexidade


  • Limites de garantia:

    5% do valor do contrato ( garantia habitual) - Para todos os casos, com a exceção abaixo;

    ATÉ 10% do valor do contrato- ( garantia especial) - Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

  • Garantia Contratual

    REGRA: até 5% do valor do contrato

    EXCEÇÃO: até 10% do valor do contrato (Contratações de grande vulto e complexidade)

    Proposta até 1% do valor orçado

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à garantia contratual.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 56, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

    § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que, nos contratos administrativos, a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

    Gabarito: letra "a".

ID
1792702
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    L8666


    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


  •  c) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

    ERRADA. Art. 58, § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


  • Que palhaçada é essa....de onde surgiu essa banca meu Deus....cada hora coloca uma resposta!

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    b) CERTO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    c) ERRADO: Art. 58. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    d) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    e) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma prerrogativa conferida à Administração Pública nos contratos administrativos.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 58, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "b" se encontra correta, na medida em que se transcreveu, de forma literária, o contido no inciso IV, do artigo 58, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "b".

ID
1821760
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)

     

    L8112, Art. 142, § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

     

    Todavia, no caso de ocorrerem prorrogações ou designação de novas comissões, bem como instauração de PAD em decorrência de sindicância contraditória (disciplinar), a administração não mais é beneficiada com nova contagem do prazo, pois a interrupção somente se dá uma única vez.

  • Qual o erro da C?

  • Acho q e por estar incompleta.

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: I  –  em  5  (cinco)  anos,  quanto  às  infrações  puníveis  com  demissão,  cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  • Quer dizer, não está completamente errada. Obrigado Wilson.

  • Que questão é essa??? As alternativas  B, C, D e E estão certas.... não entendi, só se for por incompletude....

  • Gente, acredito que os demais itens estejam errados pois, segundo o art 141, §1º, "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido" e não da abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.

  • Gente, usei a estratégia. Como tinha 3 certas( b,c,d) e a A estava errada. Então marquei a E.

  • Liliane, sua estratégia é a cagada!!....continue assim!

  • Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

            II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

            III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

            § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

            § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

            § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

            § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • A questão não perguntou quais afirmativas são verdadeiras e quais são falsas. A má compreensão gerou confusão.

    A questão quer saber o que acontece a partir da abertura da sindicância ou da instauração do processo disciplinar. Nesse caso, o que ocorre é a suspensão dos prazos de prescrição até o término da apuração.

     

  • Povo ruim em interpretação hem.

  • GABARITO: E

    Art. 142. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  • Famosa 'nhé nhé, pegadinha do malandro'

  • Para entender a questão tive que consultar a ponta da lei e perceber que ela queria uma complementação...

ID
1821763
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma irregularidade no serviço público pode resultar em sindicância e desta poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência, instauração de processo disciplinar ou suspensão de até:

Alternativas
Comentários

  • Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • sindicância é para advertência ou até 30 dias de suspensão.

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8.112

         Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • Questão aborda a temática da sindicância, e deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.

    Conforme indicado por José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1024), sindicância “Trata-se da denominação usualmente dispensada ao procedimento administrativo que visa a permitir uma apuração preliminar sobre a existência de ilícito funcional”.

    Nesse sentido, a solução objetiva desta questão encontra-se no art. 145, a seguir reproduzido, verbis:

    “Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar”.

    Diante do exposto, nos moldes do dispositivo sobredito, dentre as alternativas, a única que se amolda ao prazo legal é a “B”. Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do lapso temporal estabelecido.

    GABARITO: B.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1024. 

ID
1821766
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prazo para conclusão de uma sindicância envolvendo servidores públicos civis da União não excederá:

Alternativas
Comentários

  • Prazos:

    Sindicância: 30 + 30

    PAD: 60 + 60

    PAD rito sumário: 30 + 15

     

    Leia-se esse '+' como prorrogação.

  • Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

     

    MOTIVAÇÃO FAZ VC COMEÇAR, HÁBITO FAZ VC CONTINUAR.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • LETRA A!

     

     

    SINDICÂNCIA - 30 + 30 - A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SUPERIOR

     

    PAD SUMÁRIO  - 30 + 15 - QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM

     

    PAD ORDINÁRIO - 60 +60 -  QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao prazo de conclusão da sindicância.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 145, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior."

    Com efeito, conforme o caput, do artigo 152, da citada lei, "o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que somente o contido na alternativa "a" corresponde ao previsto no artigo 145, da lei 8.112 de 1990, elencado acima.

    Gabarito: letra "a".

ID
1821769
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias, sem:

Alternativas
Comentários

  • Art. 147 Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • Do Afastamento Preventivo

            Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

            Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

     

  • Juntou a gramática com a Lei 8112 rsrsrs...

  • Se é sem prejuízo da remuneração então a D não pode ser a certa. ?????????

     

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.112

     Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

            Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • Atenção, observem os comentários e a diferenças:

     

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a AUTORIDADE INSTAURADORA do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     

    Obs.1: Prazo concedido pela AUORIDADE INSTAURADORA à Comissão do PAD.

     

    Obs.2: Em regra o prazo máximo de afastamento preventivo (podendo ser determinado pela AUTORIDADE INSTAURADORA) do servidor é de até 60 dias (Prazo Originário), mas nada impede que, a critério da autoridade instauradora, seja concedido um prazo MENOR.

     

    Obs.3: O Afastamento Preventivo fica condicionado à hipótese de prejuízo na apuração dos fatos pela Comissão Processante, onde a autoridade afasta o servidor, às expensas dos cofres públicos, para evitar que este interfira na apuração,evitando intimidação das testemunhas ou partes.

     

            Parágrafo único. (Solicitação feita pela Comissão do PAD à AUTORIDADE INSTAURADORA). O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

     

    “A PRORROGAÇÃO deve ser objeto de pedido da Comissão do PAD, acompanhado de breve justificativa (indicação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer), dirigido à AUTORIDADE INSTAURADORA.

     

    Recomenda-se que tal pedido deve ser encaminhado antes da data que antecede o encerramento do prazo originário, a fim de que a autoridade tenha tempo hábil para editar nova portaria, pois não convém que exista lapso de tempo para prorrogar.”

     

     

    http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/prazos-no-direito-disciplinar

  • A presente questão trata de afastamento de servidor público federal, à luz da Lei nº 8112/90 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

    A solução objetiva desta questão encontra-se no caput do art. 147 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    O afastamento preventivo tem o objetivo de evitar que o servidor venha a interferir na apuração dos fatos. Como não possui caráter punitivo, e sim preventivo, o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo, nos moldes do dispositivo sobredito.

    Portanto, a Opção “D" é a que menciona a resposta adequada para esta indagação.

    As demais:

    OPÇÃO A: equivocada: o afastamento preventivo se dá sem prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

    OPÇÃO B: errada: o afastamento preventivo se dá sem prejuízo da remuneração.

    OPÇÃO C: o afastamento preventivo pode ser prorrogado por igual prazo.

    OPÇÃO E: igualmente errada: os efeitos cessarão, ainda que não concluído o processo.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    GABARITO DA QUESTÃO: LETRA D.

ID
1821772
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil da União por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    Lei 8.112/90

     

    Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

     

    § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112compilado.htm

  • Jogo dos 7 erros

  • DECOREBA PUUUUUUUUUUUURA!

  • Questão tem por base a Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis.

    Inicialmente, o enunciado conceitua o processo disciplinar e, no âmbito dessa temática, requer que o candidato assinale a alternativa correta no tocante à sua condução. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 149 e §1º, que assim estabelece:

    “Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no §3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”.                    

    “§1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros”.

    Com o dispositivo legal em tela, a letra “B” fica evidenciada como única alternativa correta.

    A alternativa “A” está incorreta, tendo em vista que o presidente “deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”, consoante o art. 149.

    A alternativa “C” está incorreta, pois é a autoridade competente que indicará, dentre os três servidores, o presidente, nos moldes do art. 149.

    A alternativa “D” está incorreta: o mandamento do §1º do art. 149 é que “A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente”.

    A alternativa “E” está incorreta: o §1º do art. 149 determina que “A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros”.

    GABARITO: B.

ID
1821775
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao servidor público acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, sendo correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Art. 156:  É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

  • Referente à letra E:

    Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

            Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

  • a) Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.


    b) Art. 156.

    § 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.


    c) CORRETA!!!  art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.


    d) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.


    e) art. 154. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao inquérito administrativo do processo administrativo disciplinar.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 151, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 154, da citada lei, "os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 156, da citada lei, "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 156, da citada lei, "é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 155, da citada lei, "na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 154, da citada lei, "na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar."

    Gabarito: letra "c".

  • c) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Afirmativa correta e temos aqui a reprodução ipsis litteris do artigo 156 da lei 8112/90.

ID
1821778
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, na fase de inquérito, as testemunhas:

Alternativas
Comentários

  • ITEM E

    ART.157,LEI 8.112/90

  • dispositivo legal 

    Art. 157.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

            Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

  •  a) ERRADA Lei 8.112  Art. 158.§ 1o  As testemunhas serão inquiridas separadamente.

     

     b) ERRADA Lei 8.112 Art. 158.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

     

     c) ERRADA Lei 8.112 Art. 158. § 2o  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

     

     d)  ERRADA Lei 8.112  Art. 157.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

     

     e)  GABARITO

    Art. 157.  Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 157.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

            Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao inquérito administrativo do processo administrativo disciplinar.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 151, da citada lei, o seguinte:

    " Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 158, da citada lei, "as testemunhas serão inquiridas separadamente."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 158, da citada lei, "o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 158, da citada lei, "na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 157, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

    Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição."

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "d", em especial pelo constante no Parágrafo único, do artigo 157, da lei 8.112 de 1990, elencado acima.

    Gabarito: letra "e".

ID
1821781
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    8112/90

     

    Art. 160:  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra

  • Letra A) Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. (a questão inverteu, primeiro se ouvem os "fofoqueiros" e depois o acusado)

    Letra B) Art. 160 Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

    Letra C) Art. 159 § 1o  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

    Letra D) Art. 159§ 2o  O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

    Letra E)  Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. (GABARITO)

     

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

  • esse "um" ta mais pra artigo indefinido: Determinado dia, não se sabe qual.

  • Um dia não é advérbio. Pode ser locução advetb8al mas advérbio não

  • Um dia não é advérbio. Pode ser locução advetb8al mas advérbio não

  • acompanha(R) - verbo no infinitivo, torná facultativo mesmo com o advérbio (atrativo) de tempo

  • Acredito que o verbo no infitino facultou o uso de próclise ou ênclise.

  • GAB: E

    A) ERRADO. Primeiro é a inquirição das testemunhas e depois é o interrogatório do acusado. (Art. 159)

    B) ERRADO. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. (Art. 160, parágrafo único)

    C) ERRADO. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente. (Art. 159, § 1º)

    D) ERRADO. procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório e inquirição das testemunhas, mas não pode interferir nas perguntas e respostas. (Art. 159, § 2º)

    E) CERTO. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. (Art. 160)

    FONTE: LEI 8.112/90.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao inquérito administrativo do processo administrativo disciplinar.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 151, da citada lei, o seguinte:

    " Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 159, da citada lei, "concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158." Portanto, primeiro se procede à inquirição das testemunhas, para depois promover o interrogatório do acusado.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 160, da citada lei, "o incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 159, da citada lei, "no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 159, da citada lei, "o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão."

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 160, da citada lei, "quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra."

    Gabarito: letra "e".

  • gratidão LAW & ORDER

ID
1821784
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:

Alternativas
Comentários

  • ITEM A

    ART.161 LEI 8.112/90

  • Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

            § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

            § 2o  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

            § 3o  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

            § 4o  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

         Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

            § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

            § 2o  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

            § 3o  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

            § 4o  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao inquérito administrativo do processo administrativo disciplinar.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 151, da citada lei, o seguinte:

    " Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 161, da citada lei, "tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 161, da citada lei, "o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "b". Ademais, conforme o § 3º, do artigo 161, da citada lei, "o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 161, da citada lei, "no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "b". Ademais, conforme o § 2º, do artigo 161, da citada lei, "havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias."

    Gabarito: letra "a".

ID
1821787
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

Alternativas
Comentários

  • Art. 164.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

            § 1o  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

            § 2o  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

  • A revelia ocorre quando: o servidor indiciado, após ser regularmente citado no PAD, não apresentar sua defesa​ (no período descrito na supracitada lei). mas, isso não significa que ele está se auto declarando culpado, sendo assim, a  Autoridade deverá nomear um servidor dativo (ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou te escolaridade igual ou superior do indiciado) para apresentar a defesa.

     

  • A revelia ocorre quando o servidor indiciado, após ser regularmente citado, não apresenta sua defesa. No processo administrativo disciplinar, a revelia não representa confissão tácita, ou seja, não é porque o servidor não se defendeu que ele está reconhecendo que cometeu as irregularidades.

     

    No caso de revelia, a autoridade deverá nomear um defensor dativo, ou seja, um outro servidor público – ocupante de cargo efetivo superior ou de  mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado – para fazer a defesa do revel.

     

    O defensor dativo terá um novo prazo para apresentar a defesa (por isso que a revelia “devolverá o prazo para a defesa”).

     

    Estratégia Concursos


     


     

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

    b) ERRADO: Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

    c) ERRADO: Art. 163. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

    d) CERTO: Art. 164. § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

    e) ERRADO: Art. 163. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90, que disciplina o estatuto dos servidores públicos civis.

    É exigido conhecimento sobre o inquérito no âmbito do processo administrativo disciplinar. Passemos à análise individual de cada afirmativa, sinalizando o dispositivo legal necessário para a resolução. O candidato deverá assinalar a alternativa correta.

    Alternativa “a” incorreta. Inexiste tal proibição. O servidor poderá sim mudar de residência, devendo apenas comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado, nos termos chancelados pelo art. 162, que ora transcrevo “O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado”.

    Alternativa “b” incorreta, divergindo do teor do art. 164. Vejamos “Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal”. A assertiva subjaz noutro erro: o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias (art. 163, parágrafo único), não dez, conforme aduzido pela Banca.

    Alternativa “c” incorreta, e diverge frontalmente do prazo ordenado pelo art. 163, em seu parágrafo único “Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital”.

    Alternativa “d” correta e em perfeita sintonia com a norma do art. 164, §2º, que reproduzo, para melhor visualização “§2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”.

    Alternativa “e” incorreta, e contraria o prazo determinado no parágrafo único do art. 163, litteris “Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa”. “Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital”.

    GABARITO: D.

ID
1821790
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licença para tratamento de saúde dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 202.  Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

    Art. 203.  A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.     

            § 1o  Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

    § 2o  Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. 

    § 4o  A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.   

    Art. 206.  O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

  • Art. 206.  O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 206.  O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

  •  Art. 206.  O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

  • Gente...alguém poderia comentar sobre o Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15

    (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada

    de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

    Porque justificaria a letra B. Pois no item B tem a palavra PODERÁ

    Fiquei super em dúvida.

  • GABARITO: LETRA A

    O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à licença para tratamento da saúde do próprio servidor.

    Tal questão deseja que seja assinalada a alternativa correta atinente a tal licença a qual possui previsão nos artigos 202 a 206-A, da respectiva lei.

    Com efeito, conforme o artigo 202, da citada lei, "será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 206, da citada lei, "o servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 203, da citada lei, "a licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial." Logo, a expressão "dispensada a perícia médica" torna esta alternativa errada.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 203, da citada lei, "sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 203, da citada lei, "a licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 203, da citada lei, "inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular."

    Gabarito: letra "a".

ID
1821793
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.      (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

            § 1o  A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

            § 2o  No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

            § 3o  No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

            § 4o  No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.     

            § 1o  A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

            § 2o  No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

            § 3o  No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

            § 4o  No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

  • Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.                 (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

     

    Art. 69. Parágrafo único.  A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

     

    Atenção ao dispositivo do ECA: Art. 8º .§ 6o  A GESTANTE E A PARTURIENTE têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

     

    A prorrogação de que trata o Decreto 6.690/2008 será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, iniciando-se no dia subsequente ao término da vigência da licença.

     

    A licença à gestante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

     

    § 1o  A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

     

    No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante.

     

    § 2o  No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

     

    No caso de nascimento prematuro, a licença, se ainda não concedida, terá início na data do evento;

     

     § 3o  No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

     

    Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto, e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo, função ou emprego. Para esse fim, a perícia singular deverá emitir novo laudo pericial.

     

    Também é concedida a licença na hipótese da criança vir a falecer logo após o parto.

     

    A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e à relação do binômio mãe-filho a partir do parto ou no 1º dia do nono mês de gestação, gestação, salvo antecipação por prescrição médica.        

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à licença à gestante.

    Tal questão deseja que seja assinalada a alternativa correta atinente a tal licença a qual possui previsão nos artigos 207 a 210, da respectiva lei.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 207, da citada lei, "será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração."

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 4º, do artigo 207, da citada lei, "no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 207, da citada lei, "no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 207, da citada lei, "no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 207, da citada lei, "a licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica."

    Gabarito: letra "b".

ID
1821796
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No caso de nascimentos ou adoções e com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

            Art. 209.  Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

            Art. 210.  À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.       (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)

            Parágrafo único.  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

  • a) gab

    b) 5 dias

    c) 30 dias

    d) 90 dias

    e) até 6 meses e tem direito a 1 hora de repouso,q poderá ser parcelada em 2 períodos de meia hora

  • O que muda?

    Agora a licença-paternidade passa de cinco para vinte dias. Mas, para ter direito ao período ampliado, a empresa em que o pai trabalha precisa estar vinculada ao Programa Empresa Cidadã, do governo.

    Se a empresa não fizer parte do programa, o pai tem direito a cinco dias apenas.

    Todos os pais têm direito a 20 dias?

    Não. Apenas os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

ID
1821799
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No caso de licença por acidente de serviço e com relação à licença dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 211.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

            Art. 212.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

            Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

            I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

            II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

            Art. 213.  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. (Gabarito)

            Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

            Art. 214.  A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

  • Letra (d)

     

    De acordo com a L8112

     

    Art. 213.  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

     

    Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.112

      Art. 213.  O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

  • Serviço público é uma mãe, por isso todo mundo quer entrar.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à licença por acidente em serviço.

    Nesse sentido, conforme o artigo 211, da citada lei, "será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 214, da citada lei, "a prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 212, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

    Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

    I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

    II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa."

    Logo, a expressão "mesmo quando provocada" torna esta alternativa errada.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na alternativa "b", destacando, em conformidade com o caput, do artigo 212, da lei 8.112 de 1990, o seguinte erro na expressão constante desta alternativa: "mesmo que não se relacione com as atribuições do cargo exercido".

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 213, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

    Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na alternativa "b", destacando, em conformidade com o inciso II, do artigo 212, da lei 8.112 de 1990, o seguinte erro na expressão constante desta alternativa: "fora do percurso da residência para o trabalho, desde que este ocorra no horário de expediente do servidor".

    Gabarito: letra "d".

ID
1821802
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    a) Art. 2o III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

     

    b) Art. 2o. II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

     

    c, d e) Art. 2o. IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9o do art. 201 da Constituição.

  • Esquema para gravar o cálculo de RCL:

     

    Receita corrente líquida

    (-)

    Na União= transferencias constituc. e legais

                     contrib.sociais do empregador e do trabalhador

                     contrib. para pis/pasep

    Nos Estados= transf.constituc.

    Na União, estados e municípios= contrib. dos servidores para previdencia e assist.social

                                                          rec. ref. compensação RGPS/RPPS

     

    (-) Recursos transferidos da União p/ DF, Amapá, Roraima

     

    (+) Valores ref. ICMS (se pagos= exclui; se recebidos= inclui)

         Valores do FUNDEB

     

     

     

    Fonte: art. 2º, IV, LRF

  • GABARITO: LETRA E

      Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

     IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9o do art. 201 da Constituição.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1821805
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos temas execução orçamentária e cumprimento das metas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    a) Art. 8o. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

     

    b) Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.  

     

    c)   Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

     

    d e e)    Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

ID
1821808
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • qual o erro da A?

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  • O gabarito deve estar errado. Claramente é a alternativa A e não a C.

     

       Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • A alternativa correta é a D.

     Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • Marcos Junior, o erro da alternativa D é a palavra "desconsiderando".

    "D - as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

    O gabarito correto é a alternativa A.

  • Questão igual as questôes Q597575 e Q597407. Gabarito correto letra A.

  • A constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. gabarito com certeza e esse..

    Art. 11.   Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    C) as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    Art. 12.   As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .

ID
1821814
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    LRF Art. 19 Parágrafo 1o. Na verificação do atendimento dos limites definidos nesre artigo, NÃO serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; (ALTERNATIVA D)

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária; (ALTERNATIVA B)

    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 6o do art. 57 da Constituição; 

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere no parágrafo 2o do art. 18 (ALTERNATIVA A);

    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21. da Constituição e do art. 31. da Emenda Constitucional no 19;

    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

    a) da arrecadação de contribuições dos segurados (ALTERNATIVA E);

    b) da compensação financeira de que trata o parágrafo 9o do art. 201 da Constituição;

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

ID
1821817
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

     

  • GABARITO ITEM C

     

    LRF

     Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  • A destinação de recursos para

    direta ou indiretamente

    cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

    deverá ser autorizada por lei específica,

    atender às condições estabelecidas na LDO

    e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

  • GABARITO: LETRA C

    DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

            Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1821820
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. Entretanto, o Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a:

Alternativas
Comentários

  •    Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

            § 1o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

            § 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

  • Art. 28, § 1º e 2º da LRF.

ID
1821823
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

Alternativas
Comentários

  • LRF

    CAPÍTULO VII

    DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

    Seção I

    Definições Básicas

            Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

            I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

            II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

            III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

            IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

            V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

     

    A questão inverteu os conceitos da Dívida Consolidada (letra a) e Dívida Mobiliária(letra d), bem como inverteu também os conceitos de Concessão de Garantia (letra e) com o conceito de Operação de Crédito (letra c)

     

     

    gab: B

     

    bons estudos

ID
1821826
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos:

Alternativas
Comentários

  • Macete Recondução:

     

    213 Pessoas = 2 Quadrimestres, 1/3 no 1°

    325 Dívidas = 3 Quadrimestres, 25% no 1°

  • Questão feita pra quem sabe a resposta acertar de cara, e quem não sabe, ficar duas horas igual besta procurando a diferença das demais alternativas.

  • LRF

    Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

            § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

            I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

            II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

  • aos não assinantes,

    GABARITO: C

    alternativas com texto gigante sendo que dava para acertar só com a primeira palavra de cada uma porque apenas a alternativa 'C' trazia a opção de três quadrimestres subsequentes.

  • Se no fim do quadrimestre a DÍVIDA CONSOLIDADA passou do limite, deverá ser RECONDUZIDA até o fim dos 3 quadrimestres seguintes. Sendo que o primeiro dos 3 tem que reduzir PELO MENOS 25%. 

     

    Pelo art 31° da LRF fica meio estranha a interpretação, mas colocando no papel fica mais fácil de entender. 

     

    Sabendo isso, já mataria a questão

     

    gab: letra C

  • Questão longa e de decoreba, mas ótima para consolidarmos o que acabamos de ver. Vamos analisar as alternativas:

              Conforme dispõe o art. 31 da LRF, o prazo para o ente de readequar aos limites de dívida pública consolidada se estende até o término dos TRÊS quadrimestres subsequentes, sendo que a redução do excedente no primeiro trimestre é de pelo menos 25%. Com isso, podemos descartar as letras A), B), D) e E), tornando a letra C) a correta!

              Além disso a letra B) está mais errada ainda porque se o ente não se readequar nos três quadrimestres subsequentes, ele fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado e não apenas 50% dessas.

    Gabarito: LETRA C

  • Não confundir!

    DESPESA COM PESSOAL = Reconduzir ao limite nos próximos 2 quadrimestres - pelo menos 1/3 no primeiro;

    DÍVIDA CONSOLIDADA = Reconduzir ao limite nos próximos 3 quadrimestres - pelo menos 25% no primeiro (1/4)

    Fonte: Estratégia concursos

    GAB. C

ID
1821829
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:

Alternativas
Comentários

  • LRF

    Seção IV

    Das Operações de Crédito

    Subseção I

    Da Contratação

            Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

            § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

            I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

            II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

            III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

            IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

            V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

            VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

     

    gab: D

ID
1821832
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação:

Alternativas
Comentários

  • LRF

     Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

            § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

            I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

            II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

     

    gab: D

  • Infelizmente pura decoreba da lei :(

  • Esse tipo de questão cansa na hora da prova... e cansa muito!

ID
1821835
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 48, parágrafo único, I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  •  Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

            I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

             II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

            III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)        (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

ID
1821838
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    a) LRF Art. 50 II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

     

    b) Art. 50 I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizadas.

     

    c, d e e) Art. 50 III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

  • Essa prova foi rojão! 14 questões de LRF ao pé da letra! Decora miséria!

  • GABARITO: LETRA B

    Da Escrituração e Consolidação das Contas

            Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

            I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1821841
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

Alternativas
Comentários

  • Gab.  c)

  • ART. 51. O Poder Executivo da UNIÃO promoverá, até o dia TRINTA DE JUNHO, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

     

    §1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

    I - MUNICÍPIOS, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, ATÉ TRINTA DE ABRIL;

    II - ESTADOS, ATÉ TRINTA E UM DE MAIO.

     

    GABARITO LETRA C

  • Fica a dica.

     

    TALVEZ FACILITE:

    M unicípio - 30/04

    E stado - 30/05

    U nião - 30/06

  • GAB:C

    LC 1O1

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    § 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

    II - Estados, até trinta e um de maio.

    § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

ID
1821844
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento:

Alternativas
Comentários

  • Previsão expressa do incidso I do art. 12 da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. (e)

  • art. 12 da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

    #VemLogoPosse

  • GABARITO LETRA "E" 

     

    LEI Nº 8429/1992

     

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • I - na hipótese do art. 9°(IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO):
    1 - PERDA dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
    2 - Ressarcimento integral do dano, QUANDO HOUVER,
    3 - Perda da função pública,
    4 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 8 A 10 ANOS,
    5 - Pagamento de multa civil de até 3 VEZES o valor do acréscimo patrimonial e
    6 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ANOS;

    GABARITO -> [E]

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Dispõe o artigo 12, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido."

    Nesse sentido, cabe destacar as seguintes informações:

    1) O artigo 9º citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    2) O artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

    3) O artigo 11 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    4) O artigo 10-A citado acima trata dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

    Analisando as alternativas

    À luz dos das explicações e dos dispositivos elencados acima, conclui-se que a alternativa "e" se encontra correta, por nesta conter sanções dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    Gabarito: letra "e".

ID
1821847
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e:

Alternativas
Comentários

  • LETRA C!

     

     

    CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE DOLO OU CULPA)

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 2X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS

     

     

     

    ---> LIA, SUAAAA LINDA!!!!

  • GABARITO LETRA "C" 

     

    LEI Nº 8429/1992

     

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Dispõe o artigo 12, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido."

    Nesse sentido, cabe destacar as seguintes informações:

    1) O artigo 9º citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    2) O artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

    3) O artigo 11 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    4) O artigo 10-A citado acima trata dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que a alternativa "c" se encontra correta, por nesta conter sanções dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

    Gabarito: letra "c".

ID
1821850
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a ressarcimento:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B!  LIA, SUA LINDAAAAA!

     

     

    ARTIGO 11 DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE:

     

    - HONESTIDADE

    - IMPARCIALIDADE

    - LEGALIDADE

    - LEALDADE

     

    E NOTADAMENTE:

     

    I - PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO

     

    II- RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO

     

    III- REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO

     

    IV - NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS

     

    V - FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO

     

    VI - DEIXAR DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A FAZÊ-LO

     

    VII - REVELAR PU PERMITIR QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TERCEIRO, ANTES DA RESPECTIVA DIVULFAÇÃO OFICIAL, TEOR DE MEDIDA POLÍTICA OU ECONÔMICA CAPAZ DE AFETAR O PREÇO DE MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO

     

    VIII -DESCUMPRIR AS NORMAS RELATIVAS À CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS

     

     

    CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA AMDINISTRAÇÃO PÚBLICA:

     

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 100 X O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PRAZO DE 3  ANOS

     

  • GABARITO LETRA "B" 

     

    LEI Nº 8429/1992

     

     

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Dispõe o artigo 12, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido."

    Nesse sentido, cabe destacar as seguintes informações:

    1) O artigo 9º citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    2) O artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

    3) O artigo 11 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    4) O artigo 10-A citado acima trata dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que a alternativa "b" se encontra correta, por nesta conter sanções dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

    Gabarito: letra "b".

ID
1821853
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E!

     

    Lei 8.666/93, Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.