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Prova CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis

ID
319405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O regime de competência, conforme descrito na NBCT-1, caracteriza-se por

Alternativas
Comentários
    • Esse processo, usualmente chamado de confrontação entre despesas e receitas (Regime de Competência), envolve o reconhecimento simultâneo ou 
    combinado das receitas e despesas que resultem diretamente das mesmas transações ou outros eventos; por exemplo, os vários componentes de

    despesas que integram o custo das mercadorias vendidas devem ser reconhecidos na mesma data em que a receita derivada da venda das

    mercadorias é reconhecida. Entretanto, a aplicação do conceito de confrontação da receita e despesa de acordo com esta Estrutura Conceitual não

    autoriza o reconhecimento de itens no balanço patrimonial que não satisfaçam à definição de ativos ou passivos. 

    • As demonstrações contábeis preparadas pelo regime de competência informam aos usuários não somente sobre transações passadas

    envolvendo o pagamento e recebimento de caixa ou outros recursos financeiros, mas também sobre obrigações de pagamento no futuro e sobre recursos

    que serão recebidos no futuro. Dessa forma, apresentam informações sobre transações passadas e outros eventos que sejam as mais úteis aos usuários

    na tomada de decisões econômicas. O regime de competência pressupõe a confrontação entre receitas e despesas
  • Regime de Competência

    Desse regime decorre o Princípio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do Resultado do Exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou não sido pagas ou recebidas.

    De acordo com esse regime, não importa se as despesas ou receitas passaram pelo Caixa (pagas ou recebidas); o que vale é a data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.


    Bons estudos!!


     
  • ser obrigatório para todo e qualquer tipo de entidade contábil.
    Errado: O regime de caixa é permitido, apenas, as entidades de fins filantrópicos ou sociais que vivem a base de doação.

  • Difícil engolir essa resposta. Se vc ler cruamente, como normalmente temos que fazer para evitar pegadinhas, essa resposta no leva a crer que somente transações que não afetam o caixa serão reconhecidas. 

    Se fosse colocado  "ainda que não tenham produzido efeitos sobre o caixa" faria total sentido, na forma como foi colocado, pra mim está errado conceitualmente.
  • Pergunta muito mal elaborada: Pois o regime de competência reconhece  as despesas e as receitas ( contas de Resultado ) e não as obrigações e os direitos, que fazem parte do Balanço Patrimonial.
    Infelizmente temos que conviver com essas pegadinhas  que só são entendidas pela DOUTRINA Cespe!

  • Gabarito: D    O regime de competência caracteriza-se por determinar o reconhecimento de obrigações e direitos que ainda não produziram efeitos sobre o caixa. o Importante é o Fato Gerador independente de pagamento ou recebimento.

     

  • GABARITO: D

     

    A) independer da confrontação entre receitas e despesas. ERRADA
    O regime de competência pressupõe a confrontação entre receitas e despesas.

     

    B) ser obrigatório para todo e qualquer tipo de entidade contábil. ERRADA

    Conforme a NBCT – 1:
    8. Esta Estrutura Conceitual se aplica às demonstrações contábeis de todas as entidades comerciais, industriais e outras de negócios que
    reportam, sejam no setor público ou no setor privado. Entidade que reporta é aquela para a qual existem usuários que se apóiam em suas demonstrações contábeis como fonte principal de informações patrimoniais e financeiras sobre a entidade. Usuários e suas necessidades de informação

    Portanto, entidades que não reportam, ou seja, que não publicam suas demonstrações contábeis, não estão obrigadas a usar o regime de competência. Isso ocorre geralmente com micro e pequenas empresas, que possuem uma legislação diferenciada.

     

    C) ter como objetivo evitar a tomada de decisões econômicas errôneas por parte dos usuários. ERRADA

    O objetivo é fornecer “informações sobre transações passadas e outros eventos que sejam as mais úteis aos usuários na tomada de decisões econômicas”. Não há como a empresa evitar “decisões econômicas errôneas” por parte dos usuários.

     

    D)  determinar o reconhecimento de obrigações e direitos que ainda não produziram efeitos sobre o caixa. CERTA

    A NBCT-1 aprovou o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamento Contábeis, o qual estabelece em seu item 22 (esta versão do CPC foi alterada, contudo os preceitos postos sobre o regime de competência não se alteram – a questão permanece válida):

     Regime de Competência
    22. A fim de atingir seus objetivos, demonstrações contábeis são preparadas conforme o regime contábil de competência.Segundo esse regime, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (e não quando caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos) e são lançados nos registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. As demonstrações contábeis preparadas pelo regime de competência informam aos usuários não somente sobre transações passadas envolvendo o pagamento e recebimento de caixa ou outros recursos financeiros, mas também sobre obrigações de pagamento no futuro e sobre recursos que serão recebidos no futuro. Dessa forma, apresentam informações sobre transações passadas e outros eventos que sejam as mais úteis aos usuários na tomada de decisões econômicas. O regime de competência pressupõe a confrontação entre receitas e despesas que é destacada nos itens 95 e 96.

     

    E) obrigar o reconhecimento dos efeitos de quaisquer eventos que afetem o patrimônio, tão logo se conheça a possibilidade de sua ocorrência. ERRADA


    Os eventos devem ser reconhecidos quando ocorrem, e não “tão logo se conheça a possibilidade de sua ocorrência”.

     

     

    Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa - Estratégia Concursos

  • Letra d.

    O regime de competência tem relação com a confrontação das receitas e das despesas sob o aspecto econômico no momento que elas afetam efetivamente o resultado do exercício.

    Por meio desse regime, os usuários tomam conhecimento do desempenho econômico da empresa.

    Não é obrigatório para todas as entidades contábeis, pois as instituições sem fins lucrativos, que não são empresas, mas são entidades contábeis, podem apurar o resultado pelo regime de caixa. Assim, serão registrados todos os fatos, independentemente de ter havido movimentação financeira (recebimento ou pagamento).

    Fonte: Gran Cursos

  • Gabarito: Letra D

    Regime de Competência - é um método de registro de lançamentos contábeis, que é realizado no período de competência da receita ou despesa realizada.

    Exemplo: Caso uma empresa tenha feito uma despesa no mês de julho para pagar apenas em setembro, o registro contábil será efetuado em julho, sendo este o mês de competência da despesa.

    O termo regime de competência significa que independente da data do pagamento ou recebimento dos valores monetários, de uma receita ou despesa, a mesma será registrada no dia e no mês exato da transação efetuada.

ID
319408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Inúmeras operações podem gerar valores de impostos a ativar. É comum nas empresas e recomendado pelo Manual de Contabilidade Societária que tais valores sejam registrados em contas segregadas, para um melhor controle. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A, errada. É o contrário. Trata-se de um ativo, então debitamos na entrada da mercadoria e creditamos na apuração do imposto.


    Letra B, errada. Caso haja qualquer ajuste posterior nos estoques, não implicará mudanças nas contas de tributos a recuperar.


    Letra C, errada. No caso de devolução de mercadoria comprada à vista, os tributos recuperáveis são baixados contra débito em caixa. Realizados em espécie, portanto. Além do mais, pode haver conversão indireta em espécie, à medida que os valores a recuperar são abatidos do valor a pagar, diminuindo o valor do recolhimento do tributo.


    Letra D, errada. Vimos durante a aula que o IPI pode ser lançado como a recuperar, nos casos em que indústria compra matéria prima para seu processo produtivo.

     

    Letra E CPC 32 

     


    Gab: E

  • Gustavo, esse teu comentário foi copiada da aula de Marcelo do Ponto dos Concurso não foi? Eu não acho que essa letra D esteja bem explicada, pois a questão fala de empresas comerciais e a resposta dele fala de indústrias.

ID
319411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa industrial adquiriu um imóvel no valor de R$ 1.500.000,00, totalmente financiado em 48 meses por um banco, com juros prefixados de 1,5% ao mês, para desenvolvimento de suas atividades produtivas.


Com base nessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Parecer: ANULAR

    Justificativa: As opções A e B satisfazem ao comando da questão, razão pela qual se opta pela anulação da questão. De fato, um lançamento contábil de terceira fórmula poderá ser utilizado para registrar a transação, ainda que deve, em seguida, ser complementado por um lançamento de primeira fórmula para reclassificar a parte não circulante do passivo. Por outro lado, um lançamento de quarta fórmula, com diversas contas a débito e a crédito, também poderá ser utilizado, satisfazendo a transação.

    Fonte:

    Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/INMETRO2010/arquivos/INMETRO10_003_04.pdf

    Gabarito: http://www.cespe.unb.br/concursos/INMETRO2010/arquivos/Gab_Definitivo_INMETRO10_003_04.PDF

    Justificativa: http://www.cespe.unb.br/concursos/INMETRO2010/arquivos/INMETRO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

ID
319423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Acerca das demonstrações contábeis obrigatórias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • Notas Explicativas
  •  Lei 6.404/76, Art. 176, § 4º: "As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício".
  • Lei 6.404
    SEÇÃO II
    Demonstrações Financeiras
    Disposições Gerais
            Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
            I - balanço patrimonial;
            II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
            III - demonstração do resultado do exercício; e
            IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
            V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

  • ?

  • onde fala alguma coisa sobre não contábeis ?

  • A alternativa C está errada pois a demonstração de origens e aplicações de recursos (DOAR) foi substituída pela demonstração de fluxo de caixa (DFC).

    As demonstrações obrigatórias são balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxo de caixa e demonstração do valor adicionado (esta se companhia aberta).

    A alternativa B está errada pois compõem o ativo não circulante o realizável a longo prazo, imobilizado, intangível e investimentos.

    Erros, avisem.

ID
319432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Um sistema de custos e informações gerenciais deve integrar os subsistemas de contabilidade de custos, contabilidade financeira e contabilidade gerencial, além do subsistema orçamentário. A cada um desses subsistemas compete o fornecimento de um tipo de dado e informação visando subsidiar a gestão da entidade. As informações fornecidas pelo subsistema de contabilidade de custos incluem o

Alternativas
Comentários
  • A contabilidade de custos auxilia no controle dos custos, fornecendo informações quanto a movimentação dos produtos.
    Assim sendo, a contabilidade de custos coleta dados, acumula esses dados de uma forma organizada, em seguida analisa-os e por último interpreta-os, de tal forma que acabam fornecendo informações para solução de problemas que ocorrem na entidade.


  • Gabarito D

    Custo unitário do produto

  • O sistema de custos integram a subsistemas com o objetivo de coletar ou se alimentar de informações a respeito de sua finalidade, que são controlar, registrar, evidenciar os custos dos produtos ou custos finais daquilo que se quer.

ID
319444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

O sistema de contabilidade gerencial se preocupa com o fornecimento de informações úteis ao planejamento, controle e tomada de decisões pelos administradores da empresa, em contraposição ao sistema de contabilidade financeira, preocupado em fornecer informações aos usuários externos. Em razão desse objetivo, o sistema de contabilidade gerencial caracteriza-se

Alternativas
Comentários
  • A contabilidade gerencial caracteriza-se pelo uso das informações da contabilidade financeira na tarefa administrativa. Dessa forma, um bom sistema de contabilidade gerencial depende de um bom sistema de contabilidade financeira. Além disso, por ser voltada para a administração das organizações, a contabilidade gerencial se destina a oferecer informações aos usuários internos de uma organização. Em termos comparativos, pode-se analisar as diferenças entre a contabilidade financeira a contabilidade gerencial pela seguinte perspectiva:


    Contabilidade Financeira Contabilidade Gerencial
    Fornece informações para os usuários internos e usuários externos. Fornece informações para os usuários internos.
    Possui relatórios padronizados e estipulados em lei. Não possui relatórios padronizados a priori. Os padrões dependerão da conveniência da administração.
    Trabalha com dados históricos, ou seja, trabalha com informações passadas. Trabalha com dados históricos e estimativas. Logo, trabalha com informações passadas e futuras.
    Orienta-se pelos princípios contábeis geralmente aceitos (continuidade, entidade, prudência, competência, oportunidade e registro pelo valor original). Não possui uma principiologia definida a priori. As diretrizes gerais dependerão da conveniência da administração.


    Feitas essas considerações, temos que:
    Item A: errado, uma vez que a obediência aos princípios e normas contábeis não é fundamento da contabilidade gerencial.
    Item B: correto, pois os dados trabalhados pela contabilidade gerencial procuram, além de analisar aspectos passados, informações futuras. A contabilidade gerencial, em síntese, possui uma função preditiva. Essa tese pode ser corroborada quando se tem em vista que a contabilidade gerencial é uma das fontes de subsídios para a realização do planejamento estratégico nas organizações.
    Item C: errado.
    Item D: as informações da contabilidade gerencial são destinadas exclusivamente aos usuários internos, ou seja, chefias, gerentes e gestores. Dessa forma, não se pode considerar órgãoes reguladores usuários internos.
    Item E: errada, por ser voltada para o exercício da função administrativa, a contabilidade gerencial prima pela relevância, uma vez que as informações devem ser oportunas e tempestivas no processo gerencial. A estima pela relevância, obviamente, não exclui importância da objetividade. Trata-se de um par indissociável.

  • Sobre letra e:

    Embora a informação contábil tenha que ser simultaneamente confiável e relevante para ser útil, na maioria das vezes tais funções não podem ser igualmente maximizadas, já que possuem características intrínsecas, muitas vezes, conflitantes. Assim, a informação contábil terá que combinar tais qualidades em algum nível, sendo possíveis combinações em graus variados, mas não ao ponto de renunciar completamente a uma delas em favor da outra.

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-92511998000200001

  • Contabilidade gerencial: está atrelada à gestão, ou seja, é a contabilidade dos administradores da empresa. 

    - O sistema de contabilidade gerencial se preocupa com o fornecimento de informações úteis ao planejamento, controle e tomada de decisões pelos administradores da empresa.

    - Características: eletiva, gestão de futuro, fornecedora de informações para a tomada de decisões.

ID
319453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Entre as críticas que se faz ao ROI está a de poder desestimular investimentos que estejam abaixo do ROI habitual, mas acima do custo de capital da empresa. Para contornar esse problema, foi desenvolvido o conceito de lucro residual, do qual deriva o

Alternativas
Comentários
  • O EVA representa o lucro residual que permanece após o custo de todo o capital,  incluindo capital próprio, podendo ser considerada uma poderosa ferramenta de análise da real lucratividade das operações de uma empresa.

    Mas, o que é importante saber na hora da prova é: falou em lucro residual, falou em EVA.

    Bons estudos.

  • Gabarito: Certo.

    Comentário:

    Como falei em diversas oportunidades, o objetivo principal de uma empresa é obter rentabilidade superior ao custo de oportunidade de seus acionistas. E a métrica que representa esse objetivo é justamente o EVA, que mensura a criação de valor das empresas.

    De fato, uma das críticas que se faz ao ROI está a de poder desestimular investimentos que estejam abaixo do ROI habitual, uma vez que pode parecer que aquele investimento tem rendimento desfavorável para a empresa, pelo fato de estar em patamar inferior ao que a empresa vinha auferindo. No entanto, se aquele investimento superar custo de capital da empresa, ele cria valor e, por isso, é viável para a empresa.

    Por esse motivo o EVA é muito usado para fins internos (gerenciais, de tomada de decisão), sendo a principal metodologia para análise de desempenho e gestão de valor.

    MARTELANC, 2005.

ID
319459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção correta, referente a conceitos de contabilidade pública.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA - A contabilidade pública estuda e controla o patrimônio público, os atos administrativos e o orçamento.

    B) ERRADA - É por meio da contabilidade pública e não do orçamento. Fundamentação legal art. 83 da Lei 4.320/64. A parte orçamentária desta lei está em seu início e não neste título.
    TÍTULO IX  Da Contabilidade  CAPÍTULO I  Disposições Gerais
     Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem  despesas,  administrem  ou  guardem  bens  a  ela pertencentes ou confiados. 

    C) ERRADO - Lei 4.320/64 -  Art.  86.  A  escrituração  sintética  das  operações  financeiras  e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

    D) CERTO - Lei 4.320/64 - Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação  dos custos  dos  serviços  industriais,  o  levantamento  dos  balanços gerais,  a  análise  e  a  interpretação  dos  resultados  econômicos  e financeiros. 

    E) ERRADO - Pelo mesmo motivo da "A".

    Espero ter ajudado....bons estudos.  
  • As Superveniências são fatos contábeis espontâneos que independem da ação dos administradores e que acarretam variações patrimoniais quantitativas, isto é, alteram a Situação Líquida do Patrimônio em decorrência da entrada de elementos positivos e negativos, portanto, as variações cambiais sao superveniencias e portanto deve ser classificadas como variação passiva patrimonial.

  • ASSERTIVA D

     Lei 4.320/64 - Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação  dos custos  dos  serviços  industriais,  o  levantamento  dos  balanços gerais,  a  análise  e  a  interpretação  dos  resultados  econômicos  e financeiros. 

  • Só complementando: a fundamentação da LETRA D é:

    Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem  o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o conhecimento  da  composição  patrimonial,  a  determinação  dos custos  dos  serviços  industriais,  o  levantamento  dos  balanços gerais,  a  análise  e  a  interpretação  dos  resultados  econômicos  e financeiros.

    +

    Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

ID
319462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação aos registros contábeis realizados no âmbito da contabilidade pública e aos sistemas de contas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O sistema patrimonial registra todos os bens patrimoniais, assim como os direitos de curto e longo prazo. ERRADA O sistema patrimonial não registrará todos os bens e direitos, somente os eventos não financeiros independente de ser curto ou longo prazo.

    b) Os restos a pagar podem ser registrados em conta do sistema financeiro ou patrimonial, conforme sejam processados ou não processados. ERRADA. Os restos a pagar serão registrados no sistema financeiro e serão distinguidos em processados ou nao processados. 
    Obs.: O sistema orçamentário efetuará a apuração no final do exercicio dos restos a pagar a serem inscritos. 

     c) Todas as receitas e despesas correntes e de capital são registradas no sistema financeiro. CORRETA. O sistema financeiro é o balanço financeiro e dentro do balanço financeiro são registradas as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercicio anterior e os que se transferem para o inicio do exercicio seguinte.

     d) Na aquisição de material de consumo ou permanente é registrada uma despesa, o que reduz a situação patrimonial. ERRADA. As despesas com material de consumo são consideradas despesas correntes (de custeio) o gasto não corresponde a um crescimento patrimonial . Já as despesas com material permanente são despesas de capital (investimento) e produzem uma aumento patrimonial equivalente ao gasto.

    e) A variação cambial ou monetária da dívida deve ser registrada como variação passiva orçamentária. ERRADA. Deverá ser registrada como passiva patrimonial. 

    Bons estudos!

  • Só uma observação em relação ao comentário anterior:

    Na letra E,  a variação cambial ou monetária da dívida deve ser registrada como variação passiva EXTRA ORÇAMENTÁRIA, já que tal fato independe da execução do orçamento. 

    Portanto o erro está em dizer que seria uma     variação passiva orçamentária, quando na verdade é uma variação passiva independente da execução orçamentária.

  • Complementando...

    a) O balanço patrimonial, no enfoque orçamentário (o enfoque anterior pela Lei 4.320), não tem como atributo o prazo de realização, mas, sim, a Autorização Legislativa. Então, a alternativa está incorreta por mudar o atributo (Na época da questão, 2010, ainda estava em trânsito o enfoque patrimonial/contábil, que já é utilizado sem deixar de lado o enfoque orçamentário) Apresento as principais diferenças entre os dois enfoques:

    Balanço Patrimonial (Enfoque Orçamentário)

    Atributos: Autorização Legislativa

    Ativo Financeiro e Passivo Financeiro: Independem de autorização legislativa.

    Ativo Permanente e Passivo Permanente: Dependem de autorização legislativa.

    Balanço Patrimonial (Enfoque Patrimonial):

    Atributos: Conversibilidade e Exigibilidade

    Ativo Circulante: Estiverem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte.

    Passivo Circulante: Corresponderem a valores exigíveis até o término do exercício seguinte ou Corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.

    Ativo Não Circulante: São registrados os direitos que serão realizados (transformados em dinheiro) após o final do exercício seguinte (longo prazo), assim como os bens de uso (veículos, máquinas, etc.) e de renda da empresa (aluguéis, imóveis para vendas, etc.). O Ativo Não Circulante está dividido em 4 grupos: Realizável a longo prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.

    Passivo Não Circulante: obrigações da entidade, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, quando se vencerem após o exercício seguinte.

    b) O erro dessa alternativa é dizer que "podem ser registrados em conta do sistema financeiro ou patrimonial". Na verdade balanço financeiro ao final do exercício irá compor o Ativo e Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial:

    Ativo Financeiro: Saldos disponíveis e realizáveis independentes de autorização orçamentária. Disponível: Caixa e Bancos. Créditos em Circulação: Junto a terceiros.

    Passivo Financeiro: Compromissos exigíveis a curto prazo independentes de autorização Legislativa. Dívida Flutuante: RP excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. (Processadas e Não Processadas).


  • A aquisição de material de consumo ou permanente não gera redução da situação patrimonial – trocamos dinheiro por materiais. O seu consumo sim (uma VPD).

ID
319474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos orçamentos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Na leitura rápida joguei a letra D, rs, mas só depois ao ler direito vi o erro. Não é a D, porque O Plano Plurianual tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

  • CF, Art. 165 - Parágrafo 5°- A Lei Orçamentária Anual comprenderá:

    I - o orçamento fiscal
    II- o orçamento de investimentos
    III - o orçamento da seguridade social
  • CF/88

    Na parte de processo legislativo a constituição reza o seguinte:

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    No caso das leis orçamentárias, a iniciativa é do EXECUTIVO, de acordo com o art. 165:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    LETRA "E"

  • a) ERRADA. A lei orçamentária anual (LOA) é que apresenta esta divisão, e não o PPA. Vide art. 165, §5º, CF.

    b) ERRADA. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA, e não com a LDO (lei de diretrizes orçamentárias). Vide art. 165, §4º, CF.

    c) ERRADA. De acordo com o princípio do equilíbrio, as receitas previstas devem ser iguais às despesas fixadas.

    d) ERRADA. De acordo com o art. 165, §1º, CF, o PPA estabelecerá, DE FORMA REGIONALIZADA, as diretrizes objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    e) CERTA. Realmente, não é possível aplicar todas as regras do processo legislativo das demais leis ordinárias às leis orçamentárias. Estas possuem um processo legislativo especial. Um exemplo de diferença é que as leis ordinárias são apreciadas em cada casa do Congresso Nacional, em 1 turno cada uma; ao passo que as leis orçamentárias são apreciadas pelas duas casas do Congresso Nacional de forma conjunta, em 2 turnos.
  • a) ERRADA. A LOA que é composta pelo orçamento fiscal, investimento e da seguridade social (CF. art. 165 parágrafo 5°)
    b) ERRADA. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) são elaborados em consonância com a Plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
    c) ERRADA. Essa afirmação afeta o princípio do equilíbrio, no qual defende que as receitas e despesas devem equilibrar-se entre si.
    d) ERRADA. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas... 
    e) CERTA. O processo legislativo da aplovação da PLOA é diferenciado, pois são instituídas apenas na Comissão Mista de Orçamento, a votação é no Congresso Nacional, por sessão conjunta das duas Casa (Câmara e Senado) e pela maioria simples.
  • Letra "E". Aplicam-se as regras gerais do processo legislativo apenas no que não for incompatível. Ou seja, a aplicação é subsidiária.

    CF, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
    § 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
  • É só lembrarmos sempre que essas leis são ordinárias, porém são especiais...elas não passam necessáriamente pelo mesmo processo de criação de uma lei ordinária comum...isso pode ser visto claramente no artigo 166 da CF. Aos que nao estiverem tão interessados em ler o artigo (risos) é só saber que: as leis orçamentárias são ordinárias, porém não seguem o mesmo tramite, sendo assim são especiais, então na questão acima a letra E está corretíssima, pois não podem mesmo ser aplicadas as mesmas regras da elaboração das leis ordinárias. É mais uma dica, do que uma explicação. Obrigada.
  • Pessoal,

    Segundo o professor Alexandre Teshima, o Orçamento Público não é uma lei em sentido material, pois não fundamenta a obrigação jurídica de obter receitas ou realizar gastos. Trata-se de um ato administrativo com forma de lei, ou apenas, lei formal. Tem a natureza de ato-condição, que, aprovado pelo Legislativo, tem a função de autorizar a realização das despesas e prever o montante da receita, sem criar direitos subjetivos para terceiros. 
  • Fiquei em dúvida quanto a C e a D.
    Respondi a letra D, e depois dos comentários, vi o erro.
    Com relação à letra C, a meu ver, está perfeitamente correta. O princípio do equilíbrio "estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser iqual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário". (Augustinho Paludo)
    E é justamente isso o que o item diz, que a receita prevista (é uma previsão, ninguém sabe quanto a União vai arrecadar) pode ser maior que a despesa fixada. O que não pode ocorrer é o inverso.

    Receita prevista > Despesa fixada (Pode)
    Receita prevista = Despesa fixada (Pode)
    Receita prevista < Despesa fixada (Não pode, jamais)

    Se eu tiver falado besteira, favor me corrijam. Mas o que eu entendi desse princípio é que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, e que o inverso pode.
  •  Com relação à letra C destaco o seguinte:

    O princípio do equilíbrio determina que A lei orçamentária anual deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa. Assim sendo, na LOA o total das receitas deve ser igual ao das despesas. Isso não significa que ao final da gestão (exercício financeiro) os valores serão iguais, aliás, essa possibilidade é quase improvável.

    Assim, observa-se que segundo o citado príncípio a questão estaria errada.
    No entanto, A LRF consagra o princípio do equilíbrio orçamentário com maior abrangência, incorporando-o às finanças públicas, estabelecendo o
    princípio geral do equilíbrio    , no qual as despesas deverão acompanhar a evolução das receitas, caso contrário, deverá haver limitação de
    empenho - gasto (art. 9º).
    Em realidade, depois da edição da LRF surge um novo conceito em relação ao princípio do equilíbrio, o chamado equilíbrio Fiscal. Na
    verdade, a LRF exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit fiscal, ou seja, que as receitas arrecadadas internamente, em especial a
    relativa aos tributos deve superar as despesas executadas de forma que o saldo (diferença positiva) possa ser utilizado para pagamento do
    serviço da dívida pública.

    Diante disso, acredito que a questão seria passível de anulação.

    Fonte: Professor Deusvaldo Carvalho - Ponto do Concursos.
  • Boa Noite!!

    Ao meu ver o erro da letra C é mais uma questão de lógica, já que ela diz:

    "Assim, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada."

    Ora, se era possível prever a grande quantidade de arrecadação, logicamente seria mais difícil a receita prevista ser superior à despesa fixada.





    Concordam comigo?!
  • A letra C esta errada

    Para começar, devemos destacar que a maior parte
    dos princípios orçamentários também deve ser observada na
    execução do orçamento, além daelaboração; e, no caso de
    maior previsão de receita, devem ser fixadas despesas
    correspondentes a esse incremento, já que as necessidades
    públicas são, por definição, infinitas. Não fosse isso, seria injusto
    que o governo arrecadasse recurs ossuperiores à necessidade de
    gastos, sacrificando desarrazoadamente os contribuintes.


  • Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo (art. 165, §7º da CF)

  • Complementando...

    Não é possível estabelecer um processo legislativo igual as demais leis do ordenamento jurídico, pois as leis orçamentárias são leis ordinárias, necessitam de um processo legislativo diferenciado. Ou seja, para que sejam aprovadas, não é necessária a maioria absoluta dos votos nas casas legislativas, basta a maioria simples.

  • a) O Orçamento Geral da União (OGU) é composto pelo Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais e o Orçamento da Seguridade Social.  Orçamento Fiscal: refere-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos de administração pública direta e indireta. A (LOA) compreenderá Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais e o Orçamento da Seguridade Social.

     

    b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual(PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional.

     

    c) Assim, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação deve-se equilibrar com outras necessidades (despesas).

     

     d) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    e)  Gabarito: Não podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previsto na CF para a elaboração de leis ordinárias. As leis orçamentárias apesar de ordinárias possuem um tramite especial,  que as diferênciam das demais.

  • Vejam a questão Q527890. Nem foi plágio!

ID
319477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.

Alternativas
Comentários
  • A - Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ERRADA. O princípio da universalidade consigna que os orçamentos (fiscal, de investimento e seguridade social) sejam consolidados na LOA, portanto não tem nada a ver com a questão da discrimnação. Pelo princípio da especificação, é vedado autorizações de despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com nível de desagregação (não pode ser indiferentemente).

    B - Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade. ERRADA. Esse é o princípio da universalidade.

    C - Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ERRADA. A lei 4.320/64, em seu Art. 3º, Parágrafo único, excetua as operações de crédito por antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    D - Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida. CORRETA. Não pode haver emenda parlamentar ao projeto de LOA que anule as despesas relativas ao serviço da dívida, transferências constitucionais a estados e municípios e dotações de pessoal (art. 166, parágrafo 3º, CF).

    E - A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares. ERRADA. Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • Só uma observação em relação ao excelente comentário do colega acima.

    Em relação ao item C, o erro está em

    Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

    Pois conforme a Lei 4320/64, o correto é a Lei de Orçamento Anual, vejam:



    Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.



    • a) Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ERRADA - O principio da Universalidade expressa que todas as receita e despesas deverão compor na lei do orçamento . Não tem nada a ver com consgnar dotações globais . 
    •  b) Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade. ERRADO - Esse é o principio da UNIVERSALIDADE
    •  c) Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.ERRADO - primeiramente, as desp e rec devem constar na LOA e  não na LDO . outro erro na questão é que ela generalizou ao falar que "todas as receitas e despesas" e não é verdade , pois as antecipações de receitas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros não são consideradas operações de creditos ( receita)
    •  d) Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida. VERDADE
    •  e) A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares. FALSO - totalmente ao contrario , pois a Lei 8429 em seu  Art. 44. expressa que  Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  • Complementando, referente ao item C, quando se fala que devem constar em seus totais, vadadas qq deduções, trata-se do Princípio do Orçamento Bruto, onde a previsão bruta das receitas deve ser justamente a indicada na LOA.
  • Apenas complementando, em relação ao item "a":

    art. 5º da Lei nº 4.320/1964:

    “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”

     

  • LETRA "A" FALSO
    Princípio da Universalidade => todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária, conforme os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 4.320/64.

    LETRA "B" FALSO
    Não é o princípio da unidade, mas, sim, princípio da universalidade!

    LETRA "C" FALSO
    O erro foi a inserção da "LDO". O correto seria "art. 6º todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", conforme Lei 4.320/64.

    LETRA "D" CORRETO

    LETRA "E" FALSO
    Lei 4.320/64 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  • LETRA D

  • Já dizia MC Kaun, ao parafrasear o manifesto comunista de Marx: É tudo nosso, o que não for nós toma.

  • Já dizia MC Kaun, ao parafrasear o manifesto comunista de Marx: É tudo nosso, o que não for nós toma.

ID
319480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As despesas de capital incluem despesas com

Alternativas
Comentários
  • Despesas de Capital são aquelas efetuadas com a intenção de adquirir ou constituir bens de capital (máquinas, veículos, equipamentos, imóveis, entre outros) que enriquecerão o patrimônio público ou serão capazes de gerar novos bens e serviços. Também são aquelas referentes a amortizações de dívidas (exceto pagamento de juros da dívida).

    Despesas Correntes são destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos e não contribuem para formação ou aquisição de um bem capital.

    A - aluguel, aquisição de material permanente (capital), aquisição de material de consumo. (corrente).
    B - subvenções econômicas (transferências correntes, corrente), obras públicas (capital), material permanente (corrente).
    C - todas as listadas: capital.
    D - instalações, energia e telefone (corrente).
    E - transferências correntes (corrente) e custeio (corrente).

    Letra C
  • Só uma observação em relação ao comentário do colega:  material PERMANENTE é despesa de Capital.

    Material de consumo é que seria despesa corrente.

  • Outra observação aluguel é corrente!

  • Gabrito: C

     

    Cito aula do youtube sobre este tópico:

     

    Dicas Direito Financeiro Despesa Pública
    https://www.youtube.com/watch?v=YkWRjkcRVD4

    Degrau Cultural

    Prof. Paulo Fernando.

ID
319483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção que apresenta o registro correto de uma despesa orçamentária efetiva no patrimônio, nas contas financeiras e patrimoniais, consoante as definições da Lei n. º 4.320/1964 e a técnica contábil vigente.

Alternativas
ID
319486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca de tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA: Lei 8443/92 (Lei Orgânica do TCU): Art.7º, Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.


    B) ERRADA: Lei 8443/92: Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    Ou seja, diante da omissão em prestar contas, deve haver a adoção imediata de providências, visando a instauração de tomada de contas especial.

    C) ERRADA: Lei 8443/92:

    Art. 9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:

            I - relatório de gestão;

            II - relatório do tomador de contas, quando couber;

            III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

            IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

    E) ERRADA: Lei 8443/92:

    Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

            I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

  • Só complementando:
    Letra D (ERRADA), fundamento:
    CF, art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.



  • minha duvida -Nas tomadas ou prestações de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários," geridos ou não pela unidade ou entidade " como uma como se presta contas de um orçamento que não faz parte da jurisdição de um ente? me parece bizarro um texto desses da Lei 8443/92 (Lei Orgânica do TCU): Art.7º então o Ibama tem responsabilidade por um rombo no DNIT?

ID
319489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    ALTERNATIVA:  D

    Art. 35 da LRF:  É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

            § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

            I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

            II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

  • Complementando:

    A - Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária. ERRADA. Conforme Art. 2º, inciso III, não entra na definição de empresa estatal dependente os recursos provenientes de aumento de participação acionária.

    B - A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF. ERRADA. De acordo com Art. 2º, inciso IV, Receita Corrente Líquida inclui as receitas de contribuições, receitas patrimoniais (e não contribuições patrimoniais) e por outras receitas também correntes (a lei especifica).

    C - A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade. ERRADA. Art. 5º, inciso III, § 5º, afirma que não consignará esse tipo de dotação que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.

    D - CORRETA (analisada pelo colega).

    E - As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei n. º 4.320/1964. ERRADA. Art. 50, inciso II diz que o resultado dos fluxos financeiros devem ser registrados pelo regime de caixa.

  • O item b) é a letra da lei do Art 2º, IV, LRF. Única diferença é que está faltando a vírgula entre contribuições e patrimoniais.

    Se não ler com MUITA ATENÇÃO fica complicado.

  • Acho que o erro do item B é a parte final: "deduzidos os valores especificados na própria LRF".

    A LRF elenca um rol de deduções que cada Ente tem que realizar, mas não especifica valores.

ID
319492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

Alternativas
Comentários

  • LETRA "A" - ERRADA.
    Fundamento: Art. 7o, Lei 8112/90 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
     
    LETRA "B" - ERRADA.
    Fundamento: Art. 20, § 1o, Lei 8112/90 - 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

    LETRA "C" - CORRETA.
    Fundamento: Neste caso estamos falando da transferência, que não é mais admitida na Lei 8.112/90 (estava contemplada no art 23)

    LETRA "D" - ERRADA.
    Fundamento: Art. 33, Lei 8112/90 - A vacância do cargo público decorrerá de (exoneração, demissão, promoção,  readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento).
    *** A transferência foi revogada pela Lei 9.527/97, sendo forma de provimento e vacância.

    LETRA "E" - ERRADA.
    Fundamento: Art. 131, Parágrafo único, Lei 8112/90 - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  • E a redistribuição? Não se encaixa na Letra C?
  • Embora não esteja expressamente disposta na lei 8112/9o, é possílve haver a PERMUTA entre servidores de órgãos públicos diversos, desde que sejam para o mesmo cargo e dentro da mesma estrutura de poder. Isso ocorre diariamente entre servidores, por exemplo, do TRE, TRT e JF. Por tal razão essa questão poderia ser questionada.
  • Concordo com o colega michel,veja o que dispoe a 8112/90:

         Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos

    nteresse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade

    não vejo diferença entre À alternativa C e a lei.

     

  • Ademais, o CNJ já respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de haver a permuta (ou o que se chama de REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE) nos seguintes termos:

    "Assim, conheço da consulta e a respondo positivamente, no sentido da possibilidade de redistribuição, por reciprocidade, entre os órgãos do Poder Judiciário da União, desde que respeitados os direitos de eventuais aprovados em concurso público e atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.112/90 ou até que sobrevenha norma específica disciplinando a matéria no âmbito do Poder Judiciário da União.
    Publique-se. Comunique-se. Arquive-se.
    Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVERIA-Relator (destaquei).
  • Pessoal,

    a questão fala de passagem do SERVIDOR (transferência) e não do CARGO (redistribuição).

    A transferência não é mais possível, pois o Art 23 da lei 8.112 foi revogado.

    Já a redistribuição está vigorando na mesma:
    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, ...
  • Exatamente, meu caro Maurício. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo e não de um servidor estável. Vide art.37 lei 8112/90.

    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:

    O que está descrito na letra c é a transferência que foi revogada pela lei 9527.

    Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)
            § 1° A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)
            § 2° Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Ao colega marcello

    A alternativa "B" fala "INICIADO" o último ano e não nos 4 meses do último ano.

    Abs

  • Em termos objetivos.... a acertiva "C" está correta pois de fato não há previsão para um servidor ocupar outro cargo ainda que de mesma denominação e dentro do mesmo poder. Vejamos:

    1. O instituto da transferencia fora revogado em 1997 e esta questão é de 2010.
    2. Redistribuição ( seja por reciprocidade ou não) refere-se aos respectivos cargos, ou seja, o servidor se redistribuídos nestes casos leva consigo o seu cargo (não há mudança de cargo).
    3. Remoção refere-se à mudança de lotação do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede.

    "Agora gostaria de comentar acerca da assertiva "E". O parágrafo único do art. 131 da Lei 8.112 informa que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Contudo, tal afirmação refere-se aos casos dos registros de advertencia e suspensão.

    E se o cancelamento informado na questão fosse relativo à aplicação da penalidade de demissão na esfera administrativa em decorrencia de absolvição por negação de autoria, por exemplo, na esfera penal (já que não se menciona o objeto do tal cancelamento na assertiva)?!! O servidor não faria juz a todos os direitos e vantagens que deixara de receber??

    Bons Estudos a todos!!


  • O CANCELAMENTO DA PENALIDADE PODE SURTIR EFEITOS RETROATIVOS SIM. O CANCELAMENTO DO REGISTRO É QUE NÃO.
    SUPONHA QUE SEJA CANCELADA A DEMISSÃO DE UM SERVIDOR. CANCELAR A PENALIDADE SIGNIFICA ANULÁ-LA. ANULADA A PENALIDADE, O SERVIDOR, ALÉM DE SER REINTEGRADO, TERÁ DIREITO A TODAS AS VANTAGENS DO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E SUA EFETIVA REINTEGRAÇÃO.
    PORTATNO, AÍ ESTÃO OS EFEITOS RETROATIVOS.
  • Pois é, Dilmar, também fiquei com essa mesma dúvida.
  • O que diz o art. 131 da 8112/90? 

     "Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

            Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos."

    Agora.. dizer genericamente que o cancelamento de toda penalidade não tera efeito ex tunc é brincadeira.  Em caso de reintegração (cancelamento de demissão) não se aplica a regra!

  • Concordo com o amigo Marcelo....4 ultimos meses é ultimo ano uaiii...ou eu to doidaa???
  • Gente.....POR FAVOR!!!!
    A alternativa "C" está se referindo ao instituto da REMOÇÃO! ". Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
    De fato, não está prevista a passagem de um servidor pra outro cargo pertencente a OUTRO QUADRO DE PESSOAL, pois o artigo fala "no âmbito do mesmo quadro".  Não está prevista a passagem apenas por esse motivo, e não porque trata-se de "transferência" como alguns aí acima falaram.
    Portanto, alternativa "C" CORRETÍSSIMA!! Vamos estudar mais!!!! 

  • Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.


    Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC


    Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.


     Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. 


  • É uma questão que o cara sabe...mas o cara pensa em pegadinhas e se F...erraa

  • Transferência???

  • FORMAS DE DESLOCAMENTO elas não geram Provimento nem Vacância.

    Remoção dentro do mesmo quadro COM ou SEM mudança de SEDE.

    Redistribuição quando o servidor vai para Outro Órgão no MESMO PODER.

  • Gabarito: Letra C

    A transferência que era prevista no Art. 23 da Lei 8.112/90, foi revogada.

  • Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

  • vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - recondução;

    III - demissão;

    IV - readaptação;

    V - aposentadoria;

    VI - promoção;

    VII – falecimento;

    VIII- posse em outro cargo inacumulável

ID
319495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

Alternativas
Comentários
  • a) Correto, pois apresenta a redação do art. 15, VI, da Lei 10.180/01.

    b) Incorreto. Pelo art. 11, § 1º, da Lei 10.180/01: "Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República". (Os órgãos setoriais do SAF federal não incluem as unidades de programação financeira dos tribunais superiores nem as do Congresso Nacional.)

    c) Incorreto, pois essa é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, pela redação do art. 20, I, da Lei 10.180/01.

    d) Incorreto, pois a pena é de     responsabilidade administrativa, civil e penal, pela redação do art. 26, § 1º, Lei 10.180/01.

    e) Incorreto, pois o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o     MPOG, pelas redações dos arts. 3º e 4º, I, da Lei 10.180/01.
  • Olá,
    Só retificando e complementando o comentário anterior:
    A letra C está incorreta pois "avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união" é competência do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, conforme art 20, I da lei 10.180/2001.

    Espero ter ajudado.
  • Gabarito - A

    O mapa abaixo auxilia a revisão sobre o SOF. Clique para ampliar.

     

     
     
ID
319498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA
    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, SEGURANÇA JURÍDICA, interesse público e eficiência.
     
    B) ERRADA
    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA aplicação retroativa de nova interpretação.
     
    C=CERTA
     
    D)ERRADA
    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou A PEDIDO DE INTERESSADO.
     
    E)ERRADA
    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • Apenas complementando o comentário do colegal...

     Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

            § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

            I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

            II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

            III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  • a) ERRADA - Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

    Lei 9784/99 - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    b) ERRADA - A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

    Lei 9784/99 - Art. 2o, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    c) CORRETA -     Lei 9784/99 - Art. 1o, § 2o, III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

    d) ERRADA -  O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

     Lei 9784-99 - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    e) ERRADA  -   Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
     
    Lei 9784-99 - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • Qualquer ficou complicado porquê pode ser todos, generalizou demais.

  • Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

ID
319501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em ambientes inflacionários, é relevante proceder a ajustes nos valores nominais, para dar melhor representatividade aos valores contábeis. Suponha, por exemplo, que o patrimônio líquido de uma empresa tenha variado de R$ 1.000.000,00 para R$ 1.100.000,00 entre o início e o final de um período, em que a inflação foi de 5%. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Somente com o efeito inflacionário o PL iria de 1,000,000.00 para 1,050,000.00 (aumento de 50,000.00 devido à inflcação) . Mas como o PL foi para 1,100,000.00 tirando efeito inflacionário :

    1,100,000.00  - 50,000.00  = 1,050,000.00 , ou seja , um crescimento real de 50,000.00    >  Letra C

    Porém 50,000.00 / 1,000,000.00  = 5% , ou seja, o crescimento real (livre da inflação) foi de 5 %  >  Letra A
  • ALTERNATIVA C

    A alternativa A não está correta porque o crescimento real foi de 4,76%, o qual se apura segundo a fórmula de Fischer, isto é:
    (1+crescimento nominal) = (1+crescimento real) * (1+inflação). Assim, considerando que o crescimento nominal foi de 10% (100.000 em 1.000.000), teríamos:
    1+0,1 = 1+crescimento real * 1+0,05
    => 1,1/1,05 = 1+crescimento real
    => 1,0476 = 1+crescimento real
    => crescimento real = 4.76%
  • Para se saber o crescimento real, em percentagem, desconta-se a inflação do valor nominal da seguinte forma:
     
    1.100.000,00 / 1,05
    = 1.047.619,04
     
    Compara-se com o valor inicial:
     
    1.047.619,04 / 1.000.000,00 = 1,0476
    Diminui de 1 e multiplica por 100: 4,76%
     
    Portanto, a “A” está errada.
     
    Por outro lado, o crescimento em $ deve partir do valor inicial, ou seja, R$ 1.000.00,00.
     
    Assim, descontando-se a inflação, tem-se o crescimento de R$ 50.000,00.
     
ID
319504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considerando que as participações em outras empresas são contabilizadas e avaliadas de formas diversas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    De acordo com a Instrução CVM nº 247, serão avaliados pelo MEP:

    “Art. 1º - O investimento permanente de companhia aberta em coligadas, suas equiparadas
    e em controladas, localizadas no país e no exterior, deve ser avaliado pelo método da
    equivalência patrimonial, observadas as disposições desta Instrução.”

    E ainda:

    “Art. 5º - Deverão ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial:

    I - o investimento em cada controlada; e

    II - o investimento relevante em cada coligada e/ou em sua equiparada, quando a investidora
    tenha influência na administração ou quando a porcentagem de participação, direta ou indireta da investidora, representar 20% (vinte por cento) ou mais do capital social da coligada.”

    até mais!

    ;)

  • a) INCORRETO. São operacionais (não operacional vale apenas para operações descontinuadas, em regra)

    b) INCORRETO. São investimentos as participações que NÃO se destinem à manutenção da companhia.

    c) INCORRETO. Valor justo é o valor negociável por duas partes livres e independentes.

    d) INCORRETO. A relevância não é feita com bases numéricas e sim com base na influência na investida.

    e) CORRETA. 
  • Só complementando... Ja que o Cespe considera questao incompleta como correta.
    Coligada - É uma entidade, incluindo aquela nao constituída sob a forma de sociedade tal como uma parceria, sobre a qual o investidor tem influencia significativa e que nao se configura como controla OU PARTICIPAÇAO EM EMPREENDIMENTO sob controle conjunto. (joint venture)
    Fonte: Sergio Adriano - Demolidor
  • Esse negócio de ter que ter 20% do capital da coligada para haver influência não já caiu não? Acho que é necessária a inflluência somente. Não precisa haver um percentual mínimo. A questão não estaria desatualizada? Alguém aí pode me ajudar?
  •  Rafael Soares 

         A questão define exatamente o que você quiz dizer neste ponto: "A coligação é caracterizada por influência significativa..."
    • Realmente a coligação é caracterizada por influência significativa, porém essa expressão é muito abrangente, muito mesmo, podendo ser considerado influência significativa muitos fatores como, por exemplo, influência tecnologica, influência na tomada de deciões (como um órgão consultivo, por exemplo) dependência por diversos motivos e entre tantos outros.
         Então como a lei não poderia dispor sobre todas as ocasiões que caracterizariam uma possível influência significativa, preste atenção em um detalhe do texto da alternativa correta:
    "...que se presume existir quando a investidora detiver pelo menos 20% do capital votante da investida, sem controlá-la"
    •  
    • "Presume" - é exatamente a palavra chave.
    •         Para não ter que considerar diversas situações, quando observada a presença da investidora em pelo menos 20% ou mais do capital votante (sem entrar na classificação de controlada é claro) PRESUME-SE coligação.

  • Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 X CPC 18 (R2)


    Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976


    Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

    Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

    [...]

    § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)


    CPC 18 (R2)


    Porém, o CPC 18 (R2), de forma mais detalha do que a Lei, determina que a existência de influência significativa por investidor geralmente é evidenciada por uma ou mais das seguintes formas:

    (a) representação no conselho de administração ou na diretoria da investida;

    (b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições;

    (c) operações materiais entre o investidor e a investida;

    (d) intercâmbio de diretores ou gerentes;

    (e) fornecimento de informação técnica essencial.

  • Complementando a resposta do colega:

    Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

    § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

    § 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capitalvotante da investida, sem controlá-la.

ID
319507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A política de dividendos refere-se ao montante e à distribuição dos dividendos ao longo do tempo. Com relação a essa parcela da destinação dos resultados, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • alguém saberia explicar porque é a A e não a D ou a E?

  • a) payout = dividendos por ação / lucro por ação - portanto quanto maior o payout maior será a distribuição de dividendos, isso fará com que a empresa retenha menos lucro pra financiamento de suas atividades
    d) não encontrei nada sobre a letra d)
    e) em minha opinião uma maior distribuição de dividendos atrai investidores, que estarão recebendo uma parcela boa do lucro da empresa.
    valeu

  • Artigo que explica as teorias da irrelevância e residual:

    http://www.artigonal.com/investimentos-artigos/politica-de-dividentos-3691627.html
  • Teorema de Modigliani-Miller

    De acordo com Modigliani e Miller, em mercados perfeitos (inexistência de impostos; informação simétrica; inexistência de custos de corretagem; taxas de juros iguais para investidores e empresas) a estrutursa de capital de uma empresa não afeta seu valor. Concluiram, então, que o custo de capital próprio de uma empresa alavancada é igual ao custo do capital próprio de uma empresa não alavancada na mesma classe de risco, mais um prêmio pelo risco cujo tamanho depende da diferenã entre os custos de dívida e capital próprio de uma empresa não alavancada e do montante da dívida usado.

  • A) payout = dividendo distribuído/lucro líquido do exercício. Logo, caso se tenha uma taxa elevada de payout, significa que a empresa prioriza a distribuição de dividendos, sobrando menos recursos do L.L para reinvestimento ou financiamento da empresa. (CORRETO).

    B) Primeiro, não existem critérios objetivos para a escolha da política ótima de dividendos, depende da estratégia da empresa. Por outro lado, na prática, visa-se  à MAXIMIZAÇÃO do valor de mercado das ações e não o contrário. (ERRADO).

    C) A teoria residual propõe que o dividendo deve ser um resíduo, isto é, somente seja distribuído após aproveitadas todas as oportunidades de investimento. (ERRADO).

    D) A teoria da irrelevância segue as ideias de Modigliani e Miller, que afirmam que em mercados eficientes o valor da empresa é determinado exclusivamente pela relação risco-retorno dos ativos da empresa, isto é, a política de dividendos é irrelevante e não altera o valor da empresa. Em outras palavras, a estrutura de capital é irrelevante para determinar o custo médio ponderado de capital, que é constante independente das fontes de financiamento utilizadas. (ERRADO).

    E) Essa alternativa faz referência à teoria da relevância dos dividendos. Assim, ao contrário do que afirma a assertiva, maior distribuição corrente de dividendos gera maior ESTABILIDADE e, consequentemente, MENOR incerteza aos investidores. É a teoria do "pássaro na mão". Isso significa que os dividendos correntes são menos arriscados do que os ganhos futuros e, portando, diminuem a incerteza do investimento, diminuindo o retorno exigido por acionistas e, assim, aumentando o valor da ação.(ERRADO).

  • Uma aula esse comentário. Parabéns!

ID
319510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A parte B do livro de apuração do lucro real (LALUR) é destinada aos registros de controle de valores que, por suas características, integrarão a tributação de períodos subsequentes. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Embora não constituam valores a serem excluídos do lucro líquido, mas dedutíveis do imposto devido, deverão ser mantidos controles dos valores excedentes, a serem utilizados no cálculo das deduções nos anos subseqüentes, dos incentivos fiscais com programas de alimentação do trabalhador (RIR/1999, art. 582; e IN SRF no 28, de 1978).

  • http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr265a282.htm

    270

    O que deverá constar na parte B do Lalur?

    Na parte B serão mantidos os registros de controle de valores que, pela sua característica, integrarão a tributação de períodos subseqüentes, quer como adição, quer como exclusão ou compensação. Como exemplos (lista não exaustiva) podem ser citados:

    1. adições: receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, ressaltando-se que as receitas de variações cambiais apropriadas na contabilidade pelo regime de competência são inicialmente excluídas no Lalur e, quando realizadas, são adicionadas; receitas de deságios de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; valores relativos à depreciação acelerada incentivada; lucro inflacionário apurado até 31/12/1995;
    2. exclusões: custos ou despesas não dedutíveis no período de apuração em decorrência de disposições legais ou contratuais; despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização; despesas de ágios amortizados de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos;
    3. compensações: prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de períodos anuais, ou trimestrais segundo o regime de apuração;

    Embora não constituam valores a serem excluídos do lucro líquido, mas dedutíveis do imposto devido, deverão ser mantidos controles dos valores excedentes, a serem utilizados no cálculo das deduções nos anos subseqüentes, dos incentivos fiscais com programas de alimentação do trabalhador (RIR/1999, art. 582; e IN SRF n o 28, de 1978).
     

ID
319513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado é determinada mediante a dedução

Alternativas
Comentários
  • Correto letra C - Decreto 3.000 - Art. 110.  Constitui base de cálculo sujeita à incidência Mensal do imposto a diferença entre os rendimentos de que tratam os arts. 106 e 107 e as DEDUÇÕES previstas nos arts. 74  (Contribuição Previdenciária) 75 (Despesas Escrituradas no Livro Caixa) 77 (Dependentes) 78 (Pensão Alimentícia) a 79 (Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos), observado o disposto nos arts. 47, 48 e 50 .  (47 - Prestação de Serviços com Veículos, 48 - Garimpeiros e 50 - Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis.

    Erro da Letra E -  Art. 110. § 2º  As Deduções a que se refere o art. 75 (Despesas Escrituradas no Livro Caixa) aplicam-se somente a rendimentos do trabalho NÃO-assalariado de que trata o art. 45.
ID
319516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. A respeito desse tributo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • letra e - não é receita ou despesa, para direito ou obrigação (ICMS a recolher x ICMS a recuperar).
    letra d - é proporcional pois representa um percentual aplicado à receita de venda, que é deduzida da receita bruta, daí não integrar a receita liquida.
  • Letra A) Os valores a recuperar estão representados como saldos credores na escrituração mercantil (devedores, na linguagem fiscal). ERRADO! A escrituração mercantil segue a linguagem fiscal, então nela os valores a recuperar também estão com saldos devedores!
    Letra B) O ICMS não cumulativo pago na aquisição de mercadorias para revenda integra o custo de aquisição do bem e os estoques inventariados. ERRADO! Se uma empresa compra mercadorias para revenda, ela é comercial. Logo, é contribuinte do ICMS. Sendo assim, o ICMS que ela paga na aquisição de mercadorias se "converte" em créditos para ela compensar em vendas futuras; de forma alguma compõe o custo de aquisição e os estoques. O que vai para o estoque é o valor líquido das compras, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido de impostos recuperáveis e outros.
    Letra C) A contabilização do ICMS deve ser efetuada com base no regime de caixa, independentemente do fato gerados representados pelas entradas e saídas das mercadorias. ERRADO! A contabilização do ICMS deve ser feita com base no regime de competência, que é a regra geral. E essa contabilização está diretamente ligada à ocorrência do fato gerador!
    Letra D) A legislação tributária considera que o ICMS, que incide sobre as vendas e é proporcional ao preço de venda, não integra a receita líquida. CERTO! Pense na DRE, para se obter a Receita Líquida temos que diminuir da Receita Bruta devoluções de venda, descontos comerciais concedidos, impostos sobre vendas... e por aí vai!
    Letra E) A conta corrente de ICMS é instável, podendo se tanto de despesa quanto de receita. ERRADO! A conta do ICMS pode ser tanto devedora quanto credora ( ICMS a Recuperar x ICMS a Recolher)

    Bons estudos!!!
ID
319519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às

Alternativas
Comentários


  • Lei 8.666/93
    Art. 1    o,     Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    b) entidade controlada indiretamente. ok
    c) administração indireta. ok
    d) pessoa jurídica de direito público. ok
    e) é a qualificação dada à autarquia, fundação ou órgão da Adm Dir que celebre contrato de gestão. ok

    Resposta: letra "a", pois não faz parte da Adm Dir ou Ind

  • Letra A

    Lembrando que a licitação é DISPENSADA na contratação com o CONSÓRCIO pelos entes federativos consorciados.
  • No mapa mental, na parte que fala sobre a obrigatoriedade: o que quer dizer AI e AD? Seria Administração direta e indireta?

    Alguém pode me ajudar?
  • Exatamente!

    AI = Administração Indireta

    AD = Administração Direta
  • Augusto, seu mapa mental está incompleto, no que diz respeito ao desempate!

    O correto é:

    Lei nº 8.666
    Art. 3º
    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    Art. 45.
    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.



  •  Quem esta obrigado a licitar?

    1.Art. 1º § Único – Pessoas jurídicas da administração direta - União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

    2.Pessoas jurídicas da administração indireta – Autarquias, Fundações Publicas, Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista. Empresas Publicas e sociedades de economia mista podem ter duas finalidades, prestadoras de serviço publica e exploradora de atividade econômica.Elas só estão sujeitas a licitação se são prestadoras de serviço publico.  Já as exploradoras de serviço econômico podem criar estatuto próprio, porém ainda não foi criado e por isso elas têm usado a 8666/93.

    3.Fundos especiais.

    4.Demais entes controlados direta ou indiretamente pelo poder publico – Tem dinheiro publico. Organizações sociais, entes de cooperação, SESI, entidades de apoio.
    Bons estudos!

     


  • lei 8.666/93 - Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

    Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

    Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

    Resumindo Todas que receberem verba pública.

  • A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às fundações privadas de direito privado.

ID
319522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta com relação às regras a serem observadas na fase externa do pregão, modalidade de licitação que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Sobre o Pregão

    Generalidades Qualquer valor (especificações usuais de mercado;
    Não há habilitação prévia;
    Sempre menor preço;
    A oferta mais baixa e as de até 10% de seu valor darão lances sucessivos;
    Caso o vencedor não celebre o contrato (60dias ou o prazo do edital), será chamado o segundo colocado.
    Poderá haver imediata intenção de recorrer. (prazo de 3 dias e contrarrazões de 3 dias para os demais licitantes)
    Acolhido o recurso poderá ser aproveitado os atos possíveis de aproveitamento.
    Inadimplemento do vencedor = multa, descredenciamento, não contratar com a ADM até 5 anos,
    Aplica-se subsidiariamente a lei 8666. Fase preparatória Definição do objeto (precisa, multas, prazos, cláusulas)
    Designação do pregoeiro (servidor) e sua equipe (maioria servidor) Fase externa Convocação dos interessados (D.O – obrigatório e/ou internet – facultativo);
    Prazo para as propostas de até 8 dias da publicação. Vedações Garantia da proposta;
    Aquisição obrigatória do edital;
    Taxas; salvo referentes à reprodução de edital (preço de custo)  
  •  a) A minuta do contrato só pode ser divulgada após a escolha do licitante vencedor. Art. 4º. III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso  b) À sessão para recebimento das propostas só podem ter acesso aqueles previamente inscritos na condição de candidatos.  c) O autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão.  d) O prazo para recurso de licitante não escolhido é de trinta dias. (3 dias) Art. 4ºXVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso  e) O critério a ser adotado para julgamento e classificação das propostas é o do menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital. Art 4º.X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
  • continuando

    c)   Art. 4º IX – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • letra b errada

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

     VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

  • nao consigo entender a C
    c) O autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão.
    .
    o objetivo é o menor preço...
    quem deu a oferta de maior valor se tem interesse em vender seus serviço deve baixar seu preço, para concorrer com os demais. Além, à ADM pública é mais interessante a concorrencia, que vai fazer com que os preços caiam e ela paga um preço menor pelo objeto do contrato...
    se alguem puder me explicar onde to errada manda uma mensagem. vlw
  • Jefferson,

    Creio eu é que o erro da letra "c" é que os lances de maior valor perderão a chance de se confrontarem, sendo que isto só será permitido ao de lance menor e os três que não excederem a 10%.
     Art. 4º IX – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  • Apenas uma correção no comentario acima: Não existe numero máximo de participantes que atenderem ao exposto no inciso VIII do Art. 4º, todos licitantes que fornecem preço até 10% superior à menor oferta poderão dar novos lances. O que não pode é ter menos que 3 ofertas, nesse caso os autores das melhores ofertas, limitado ao numero máximo de 3, poderão oferecer novos lances também.

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

    • Art 4º.X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

  • Letra "C": O autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão. ERRADA

    O autor da oferta de maior valor nem participará da etapa "Leilão Reverso", nem dará lance. Esse é o erro.

    --------------------


    Lei dos 10%: No dia do pregão, a primeira coisa a ser feita é a abertura das propostas comerciais dos participantes e, logo em seguida, inicia-se o leilão reverso. Porém, só passam para esta fase, as empresas que apresentaram propostas com o preço no máximo 10% superior que a menor proposta. Quem não estiver dentro deste limite cai fora da competição.

    http://contavel.com/index.php?page=pregao


    Lei 10520, Art. 4º, VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
    ---------------------


    Quem já assistiu ao programa do A&E "Guerra de Entregas"? O sistema é parecido com o Pregão. Quem dá o menor lance faz a entrega.

  • GABARITO ITEM E

     

    Lei 10520 

     

    Art. 4º X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  • A sessão é aberta ao público?? Alguem sabe?

     

  • Lei nº 10.520/02 - Art. 4º.  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

     

    a) INCORRETO. III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

     

    b) INCORRETO.  VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

    VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

     

    c) INCORRETO. VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

     

    d) INCORRETO. XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

     

    e) CORRETO. X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  • Com relação às regras a serem observadas na fase externa do pregão, modalidade de licitação que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, é correto afirmar que: O critério a ser adotado para julgamento e classificação das propostas é o do menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital.