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Prova CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade

ID
1392271
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

Esse texto foi escrito com a finalidade de

Alternativas
Comentários

  • parágrafo sexto A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, 


    último parágrafo Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional

    abraços =D

  • letra A- contar estaria para textos narrativos.., não é o caso.

     

    Correta :  Letra B, o verbo defender ..( caracteriza o texto como é de fato discursivos),  

  • Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação.    Neste contexto ele demonstra claramente sua opnião, portanto defende um posicionamento a respeito do assunto.

    Gab letra B

  • Cada questão de interpretação dessa banca é uma guerra.

  • A banca quer saber se o Texto é predominantemente narrativo, injuntivo ou dissertativo. O texto em questão é dissertativo. Por isso a resposta B.

  • Narração

    Um tipo textual muito conhecido é a narração que geralmente é apresentada em formato de livros e histórias que contam o que, onde, como, quando e quem. A narração deve ser uma história que envolve personagens e acontecimentos, além do clímax.

    Descrição

    Já a descrição pode ser um complemento de qualquer tipo de texto (e de gênero), afinal, ela serve para situar o leitor, fazendo-o imaginar a cena que está sendo retratada. Geralmente, ela acompanha muito a narração, para descrever o lugar, os personagens. Quem descreve pode ser tanto objetivo quanto subjetivo, ou seja, pode decidir se suas opiniões ficarão de fora ou não. Assim, o texto pode se tornar imparcial ou íntimo, dependendo do objetivo.

    Dissertação

    A dissertação é um tipo de texto muito conhecido, principalmente em vestibulares. O objetivo da dissertação é debater e expor um tema com argumentos fortes, apresentando a sua opinião de forma clara.

    Exposição

    O texto expositivo é aquele totalmente imparcial e neutro, que serve apenas para informar e não trazer a opinião do autor.

    Injunção

    Já a tipologia textual da injunção diz respeito a instruções. Isso quer dizer que são textos que nos guiam e nos instruem para completar uma tarefa, seja por meio de um manual ou uma receita, por exemplo.

  • Obrigado Leandro e Carolina

    Questão: 01 Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar. O comando desta questão solicita o reconhecimento da finalidade, ou melhor, do objetivo do texto. Então, depois de uma leitura global do texto, nota-se que a informação contida no primeiro parágrafo (“A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática”) é a tese defendida pelo articulista. Para justificar (sustentar) essa afirmação, ele recorre a fatos históricos, os quais, apesar de serem caracterizados, do ponto de vista da microestrutura textual, como relatos, funcionam, na macroestrutura do texto como recursos argumentativos. Em outras palavras, isso quer dizer que os trechos que relatam os fatos da realidade fazem parte de uma estrutura global, através da qual o articulista busca defender uma opinião. Sendo assim, a principal função do artigo “A reconstrução da democracia” é sustentar o posicionamento do articulista diante de acontecimentos históricos, logo, a alternativa apontada no gabarito está correta.

  • DICA: Quando fico em dúvida neste tipo de questão, sempre verifico a fonte do texto.

    Neste caso, a fonte foi determinante para ratificar a resposta:  (Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

    O texto foi publicado numa coluna de opinião, logo tem a finalidade de "b) defender um posicionamento diante de acontecimentos históricos."

     

    Também achei bem esclarecedora a justificativa da banca. Peço licença ao colega Tales Barreto para copiá-la:

    Questão: 01 Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar. O comando desta questão solicita o reconhecimento da finalidade, ou melhor, do objetivo do texto. Então, depois de uma leitura global do texto, nota-se que a informação contida no primeiro parágrafo (“A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática”) é a tese defendida pelo articulista. Para justificar (sustentar) essa afirmação, ele recorre a fatos históricos, os quais, apesar de serem caracterizados, do ponto de vista da microestrutura textual, como relatos, funcionam, na macroestrutura do texto como recursos argumentativos. Em outras palavras, isso quer dizer que os trechos que relatam os fatos da realidade fazem parte de uma estrutura global, através da qual o articulista busca defender uma opinião. Sendo assim, a principal função do artigo “A reconstrução da democracia” é sustentar o posicionamento do articulista diante de acontecimentos históricos, logo, a alternativa apontada no gabarito está correta.

     

    GABARITO: B

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • É um artigo. Ser assinado pelo autor, ter como tipo textual a dissertação-argumentativa e tentar convencer acerca de um ponto são algumas características do mesmo. Na opção B a banca diz: "defender um posicionamento", tornando essa a alternativa correta.

  • Nesse seu argumento, a legitima defesa da honra seria erro de proibição também, já que o agente acredita que defender sua honra é licíto.

    Fazer justiça com as próprias mãos se fosse permitido seria uma excludente de ilicitude.

    Ora, ticio sabia que furtar é crime, mas naquela situação, qual seja, fazer justiça com as próprias mãos, ele acreditou que não seria, o que caracteriza claramente erro de proibição. Ele sabe que a conduta é crime, mas diante do caso concreto acredita que é permitido.

ID
1392274
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

Do ponto de vista morfológico, a palavra “libertária” é formada por

Alternativas
Comentários

  • Derivação é o processo de formação de palavras que consiste no acréscimo de afixos à palavrar primitiva.

    Na palavrar acima é um caso de :

    Derivação sufixal (ou sufixação)

    Resulta no acréscimo de um sufixo a uma palavra primitiva.
    Exemplos:

    terraço
    pedraria

  • Não entendi porque altera o significado do radical, pra mim continua o mesmo. Alguém sabe me dizer? Obrigado!

  • No caso da questão,  o processo de  derivação sufixal se deu por meio da palavra Liberdade:

    Pois, com o acréscimo do  sufixo tária altera parcialmente o significado do radical, gerando a palavra libertária.


    Bons estudos!



  • Pra elucidar a questão, vejamos os alguns exemplos de processos linguístico de composição é o processo através do qual ocorre a formação de novas palavras

    Lembrando que não existe composição

    Composição é o processo que forma palavras compostas, a partir da junção de dois ou mais radicais. Existem dois tipos:

    justaposição:

    *amor-perfeito;arco-íris;beija-flor;bem-me-quer;
    aglutinação:*aguardente (água + ardente);destarte (desta + arte);dessarte (dessa + arte);embora (em + boa + hora);
    derivados:*território (do substantivo primitivo terra)jardinagem (do substantivo primitivo jardim)laranjada (do substantivo primitivo laranja) libertária (do substantivo primitivo liberdade)

    Abraço cordial =D

  • LIBERTÁ-RIA

    DERIVA DA PALAVRA LIBERDADE

    LIBERTA(RADICAL) - RIA (SUFIXO) - O SUFIXO ALTERA A PALAVRA LIBERTA

     

  • d

    Derivação é o processo o qual uma palavra nova possibilita a formação de outras, por meio do acréscimo de um sufixo ou prefixo.

  • afixos = morfema derivacional

ID
1392277
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

No trecho “Todos os desdobramentos, danos e reflexos [...]devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, [...]" (3º§), a palavra destacada sinaliza uma

Alternativas
Comentários
  • letra D


    Conjunção subordinativa comparativa

  • GABARITO "D"
    "Conjunção subordinativa comparativa" 
    vejamos alguns ex: mais...que, menos...que, COMO. 
    corria pelas ruas, COMO um louco!
    Bons estudos!

  • Comparativas: introduzem uma oração que expressa ideia de comparação com referência à oração principal.

     

    São elas: como, assim como, tal como, como se, (tão)... como, tanto como, tanto quanto, do que, quanto, tal, qual, tal qual, que nem, que (combinado com menos ou mais), etc.

  • Claramente um advérbio de modo que caracteriza a locução verbal "ser lembrado", traz ideia da forma/modo como se realiza algo e não de comparação. Má vá né, as outras opções estão piores. Gab D

  • Troca o como por igual, e ve se a frase faz sentido, pronto.
ID
1392280
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

Sobre a estruturação sintática do período, “Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação [...]” (4º§), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Oração – é qualquer enunciado que contenha um verbo.


  • As duas últimas alternativas, notadamente, eram incorretas, visto que estamos diante de VTD.

    Da mesma forma, encontramos o sujeito do período logo no início (sublinhado). Assim, ficamos com a alternativa A.

    "Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação"

  • Frase: é um enunciado de sentido completo. Ex.: Maria caiu da cama/Socorro!

    Obs.: Frase interrogativa direta: é finalizada com ponto de interrogação: Ex.: Aonde você vai? Frase interrogativa indireta: é finalizada com ponto final: Ex.: Gostaria de saber para onde você vai.

    Período: é um enunciado de sentido completo que tenha verbo. Ex.: Maria caiu da cama. Todo período é uma frase, mas nem toda frase é um período.

    Período simples tem apenas uma oração, o período composto tem duas ou mais orações.

    Oração: é um enunciado que tenha verbo, mas não necessariamente terá sentido completo. Ex.: Maria estudou muito, mas não passou na prova (essa frase tem 2 orações).

    A oração que tenha sentido completo é chamada de absoluto. Ex.: João caiu.

     

    Fé em Deus!

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    Esta questão nos cobra a ideia de que cada oração necessariamente terá um verbo. Assim, a alternativa (A) é a correta,

    pois o período é constituído dos verbos “perpetuam”, “disseminam”, “atrasam” e “comprometem”. Como são quatro verbos,

    então há quatro orações.

     

    A alternativa (B) está errada, pois esses verbos possuem como sujeito o termo “Regimes de exceção”. Assim, o sujeito

    foi explicitado.

     

    A alternativa (C) está errada, pois os verbos “perpetuam”, “disseminam”, “atrasam” e “comprometem” são transitivos diretos,

    eles possuem os complementos verbais “privilégios”, “a injustiça”, “o desenvolvimento” e “as perspectivas de emancipação”,

    respectivamente.

     

    A alternativa (D) está errada, pois os verbos “perpetuam”, “disseminam”, “atrasam” e “comprometem”, justamente por serem

    transitivos diretos, exigem os complementos verbais “privilégios”, “a injustiça”, “o desenvolvimento” e “as perspectivas de

    emancipação”, respectivamente.

     

     

    Gabarito: A

     

    Prof. Décio Terror

  • Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação [...]” (4º§),

     

    O QUE PERPETUAM PRIVILÉGIOS? REGIMES DE EXCEÇÃO

    O QUE disseminam a injustiça? REGIMES DE EXCEÇÃO

    O QUE atrasam o desenvolvimento? REGIMES DE EXCEÇÃO

    O QUE comprometem as perspectivas de emancipação?  REGIMES DE EXCEÇÃO

    Como são quatro verbos, então há quatro orações. GABARITO : A

  • A) CORRETA.

    B) O sujeito é "Regimes de exceção".

    C) ERRADA, os verbos são transitivos diretos.

    D) O complemento de verbo transitivo direto é o objeto direto.

  • “Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação [...]”

     

    GAB: A

  • coisa mais Amor

  • GABARITO :A

  • Errei pq a letra A fala de 4 formas verbais (daí interpretei que seriam formas DIFERENTES). 

ID
1392283
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

Assinale a alternativa que explicita um dos argumentos usados pelo articulista para sustentar a tese apresentada no texto.

Alternativas
Comentários
  • Paragráfo terceiro:

    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    ou seja
    causam consequências que dificultam o desenvolvimento da democracia.
    Letra C

  • O tempo é precioso na hora da prova. Sempre leio todas as alternativas antes de qualquer coisa. Dá pra matar essa questão sem nem ler o texto. 

  • Resposta C

    "Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação."

ID
1392286
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

No trecho “Nesse contexto está a advocacia, [...]” (5º§), observa-se que a ordem dos termos está invertida, pois, se tivessem organizados na ordem direta, a frase seria

Alternativas
Comentários

  •  A oração está na ordem direta quando segue esta seqüência: sujeito, verbo, objeto (direto e indireto), adjunto adverbial. 

    Gabarito: d

  • Ordem direta -> S.V.O.A.

    Gabarito [D]

  • A oração está na ordem direta quando segue esta seqüência: sujeito, verbo, objeto (direto e indireto), adjunto adverbial. 

    SVOA

  • A ordem direta é o sujeito, seguido do verbo e seus possíveis
    complementos. No trecho original, há o adjunto adverbial “Nesse contexto”, o verbo intransitivo “está” e o sujeito “a advocacia”.

    Assim, todos os termos estão invertidos. A ordem natural está expressa na alternativa (D).

    Veja:   A advocacia está nesse contexto.
               sujeito + verbo + adjunto adverbial

ID
1392289
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

Em “[...] a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros." (5º§), a palavra destacada tem a finalidade de

Alternativas
Comentários
  • QUE = PRONOME RELATIVO

    Retoma termo anterior!

  • Nesse caso, o pronome QUE retoma as palavras: pressões, prisões, ameaças e abusos.

    É como se tivéssemos as seguintes construções:

    ... pressões que se abateram sobre seus quadros...

    ... prisões que se abateram sobre seus quadros...

    ... ameaças que se abateram sobre seus quadros...

    ... abusos que se abateram sobre seus quadros...

  • GAB D 

     

     

    Q464094          QUE      =   PRONOME       RETOMA UMA IDEIA ANTECEDENTE

     

     

                 PRONOME RELATIVO: pode ser substituído por outro relativo.

     

    QUE   =   O QUAL/ A QUAL/  AO QUAL/OS QUAIS/ AS QUAIS

     

     

    A)    Subordinativa causal: Saio daqui a pouco, que parou de chover. Irei à praia mais
    tarde que parou de chover. (=porque)

    Q671779

    CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CAUSAL:

     

    CAUSAL:                             QUE =       JÁ QUE,   PORQUE, COMO

    TRISTE     QUE    ESTAVA NÃO FOI PASSEAR      

    Me esperem que eu vou com vocês!”

    Vão mais rápido, que devem chegar na hora. 

     

     

     

    B)          Subordinativa condicional: Se ficares famoso, perderás tua liberdade. Passarás,
    se estudares. (= caso)

     

     

     

     

    C)       

     

    Q646429      Q785520

    -        CONSECUTIVA    =        IDEIA DE  CONSEQUÊNCIA :      QUE =  TANTO, TAL, TÃO, DE SORTE

     

                                                                                  ESTUDOU TANTO, QUE PASSOU

     

                                                                                  TÃO DELICADA QUE ENCATA

     

    Bizu     TESÃO     ( Tal, Tanto, Tamanho).

     

     

     

    D)    

                 PRONOME RELATIVO: pode ser substituído por outro relativo.

     

    QUE   =   O QUAL/ A QUAL/  AO QUAL/OS QUAIS/ AS QUAIS

     

    -             INICIAM A ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA

     

    -               RETOMA UMA IDEIA ANTECEDENTE

     

                   ****      Oração Subordinada ADJETIVA, RESTRIÇÃO   =     SEM  VÍRGULA

     

                    ****     Oração Subordinada ADJETIVA, EXPLICAÇÃO =     VÍRGULA

     

  • Acredito que não poderia ter relação de causa ou consequência e nem de condicão porque o trecho é formado apenas por uma oração (1verbo). Para expressar relação tem que haver mais de uma oração. Portanto, a questão fica fácil!

  • Pronome relativo retoma a ideia anterior.

ID
1392292
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

No trecho “Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida.”(6º§), há, entre as duas orações que compõem o período, uma relação semântica de

Alternativas
Comentários

  • Conjunção ADITIVA!

    Não só...mas também

    Nesse caso: não apenas...mas a urgência 

  • perfeita colocação Carla.

    Nem sempre "mas" será adversativo. CUIDADO!

  • Galera, cuidado com o MAS. É meio automático pensarmos que MAS só tem valor adversativo. Olhe com calma, veja o contexto da oração. Para ser adversativo deve haver uma quebra de expectativa ou contrariedade. No caso da questão só na simples leitura é possível notar que não existe qualquer contrariedade e sim uma adição.

  • Gabarito: A
    Reescrevendo:
    "Pesava aí a demanda pela legalidade processual e a urgência da preservação da vida.”

  • Caí legal !!!!

    não apenas... mas (valor de adição)

     

    Tem de ler com atenção!!!

     

  • MAS TAMBÉM.............

  • Orações coordenadas sindéticas Aditivas: Expressam ideia de adição, soma, sequência lógica.

     

    As principais conjunções são: e, nem, não só...mas também, não apenas...como (também).

     

     

    “Pesava aí [não apenas] a demanda pela legalidade processual, [mas] a urgência da preservação da vida.”

     

     

    Referência: Material Síntese do Professor Arenildo do QC.

  • texto do 6 paragrafo:

    (..) . Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 

    Não só a demanda, mas também a urgência.,

    DICA, SE TIVER DÚVIDA FAÇA UMA LEITURA DA OUTRA FRASE , POIS NÃO SÓ , NÃO APENAS .. ( TE DÁ A DICA PARA ACRESCIMO, E NA OUTRA FRASE TENDO MAS, INCLUA O MAS TAMBÉM ( PERCEBERÁ O ACRÉSCIMO QUE É ADIÇÃO)

     

    RESPOSTA LETRA  (A) ADIÇÃO. 

     

    BONS ESTUDOS, 

     

     

  • Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação.

     

    São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

  • Gabarito [A]

     

    Aditivas: não só... mas também, etc.

  • letra A

    conjunção aditiva.

    É de referir, também, que as locuções conjuncionais correlativas «não só...mas também, não só...como e tanto...como» são aditivas ou copulativas, enquanto «nem... nem, ou... ou, ora... ora e quer... quer» são alternativas ou disjuntivas. No entanto, quando estabelecem a coordenação de dois sintagmas nominais no singular, estas expressões têm em comum o facto de «desencadearem a concordância verbal plural» (idem, p. 586):

    Não só o livro mas também/como a revista chegaram hoje pelo correio.

ID
1392295
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

No trecho “É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura.” (6º§), nota-se a presença de voz passiva analítica que, se transformada em voz passiva sintética, deveria ser estruturada da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • Gostaria de saber o porque da mudança do tempo verbal na letra d : acabariam (futuro do pretérito). Se na frase o verbo está conjugado no pretérito perfeito (acabaram). Neste caso, não teria que ser mantido o tempo verbal?

    Alguém sabe me explicar?

  • Voz passiva sintética – Formada por um verbo transitivo direto (ou direto e indireto) na terceira pessoa (do singular ou plural) mais o pronome “se” (apassivador).

    Voz passiva analítica – Formada pelo verbo auxiliar (ser ou estar) mais o particípio de um verbo transitivo direto (ou direto e indireto).


  • Eu tive o mesmo raciocínio da Thaise. Não ficou muito claro.

  • Essa questão deveria ser anulada, pois no gabarito houve mudança do tempo verbal, mudando o sentido da frase!

  • Ao meu ver, essa questão teria que ser anulada, mudou-se o tempo verbal do verbo "acabar" da alternativa "d" sem necessidade. Há muitas formas inteligentes de confundir um candidato, mas essa realmente não foi uma delas.

  • Na letra "D", apesar de ter mudado o sentido (acabaram > acabariam), a frase continua gramaticalmente correta, pois mantem-se a correlação verbal na frase. Percebam que no comando da questão o examinador em NADA pede sobre alteração de sentido. Infere-se, portanto, que somente a correção gramatical é suficiente para justificar o gabarito da questão.

    Deixo-vós essa minha humilde ponderação.

  • Apesar do verbo ter mudado o tempo, por eliminação letra D

    Reescrevendo a frase: É sabido "isso" ou "Isso" é sabido (VOZ PASSIVA ANALITICA)

    Passando para voz passiva sintetica: Sabe-se "isso"

  • Vídeo bom pra ajudar a glr: https://www.youtube.com/watch?v=5vU2SHT1JXI

  • matei essa pois a voz sintetica é caracterizada pelo pronome apassivadador que no caso é o sabe-se.

  • É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura.”  SER+ PARTICIPIO = VOZ PASSIVA ANALITICA

     

    Sabe-se que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabariam mortos sob tortura.  VTD + SE+ SUJEITO PACIENTE.

  • Já ía marcar a letra 'D', porque sei que a voz sintética de é sabido = sabe-se.

    Ocorre que a assertiva mudou o tempo verbal acabaram para acabariam....

    sei lá! Tudo bem que a baca quer desbancar o máximo de candidato, mas achei sacanagem das sacanagens.

    Fazendo as questões como treino, está válido! Mas na hora da prova bate aquela insegurança e 'nego' erra chorando....

    vivendo e aprendendo. Só posso dizer que lamento ser obrigada a fazer concurso dessa banca estranha. É cada questão de português que dá até mdeo!

    Sou muito mais FCC e CESPE

  • letra D

    A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.

    Por exemplo:

    Abriram-se as inscrições para o concurso.
    Destruiu-se o velho prédio da escola.

  • Marquei a letra "D" por causa do "sabe-se", forma correta de se fazer a conversão da Voz Passiva Analítica para a Voz Passiva Sintética. Todavia, indiquei para comentário do professor, pois a tempo verbal deveria ter sido mantido e não foi. 

  • DESCOMPLICA:

     

     

    Transformar para VOZ PASSIVA ANALÍTICA:

     

    REGRA:        ATIVA COM UM VERBO =   NA PASSIVA VAI TER DOIS

     

     

    -     VOZ ATIVA            Os revestimentos das paredes isolam o calor 

                                     Sujeito                          VTD        OD

     

     

        PROCURAR O VERBO:    SER      +      PARTICÍPIO             Q778074                    Q778014                     

     

    -      VOZ PASSIVA     O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                                         Sujeito     VL          (locução verbal)                     Agente da passiva 

     

     

     Q795122    É produzido com matérias primas da própria região.

    Q822883  No caso do de cobre, esse controle é repetido por nós após a primeira menstruação depois da colocação

     

    Q795598      Verificar onde NÃO   há AGENTE DA PASSIVA

    Alternativa em que a PASSIVA ANALÍTICA poderia ser convertida em PASSIVA SINTÉTICA

     

                                       TRANSFORMAR DA PASSIVA ANALÍTICA PARA PASSIVA SINTÉTICA

     

    -    VOZ PASSIVA ANALÍTICA:  O caderno  foi (ser)  comprado (particípio) por João (Agente da Passiva)

     

    É sabido que centenas de brasileiros acabaram mortos

     

    Voz passiva SINTÉTICA:   COMPROU-SE (PA – VTD)  o caderno

     

    Sabe (VTD) -se (PA) que centenas de brasileiros acabariam mortos

     

    QUEM SABE, SABE ALGO

     

     

  • é sabido - sabe-se

  • Voz Passiva: quando o sujeito recebe a ação expressa pelo verbo.

    Voz passiva analítica: verbo SER + participio do verbo principal.

    Voz passiva sintética:  verbo + particula se (pronome apassivador)

    Nesse caso da questao, "é sabido" está na forma passiva analítica. Passando para a passiva sintética temos: "Sabe-se."

     

     

     

  • TEM QUE SER ANULADA!

    Aff perdi uns 5 minutos pensando aqui para ver que esse lixo de banca mudou o tempo verbal e quase forçou um erro, sendo que eles estão errados! 

  •  

    Gabarito D

    Particula SE 

  • De fato Luana e Thaise, "acabaram" é pretérito perfeito simples enquanto "acabariam" é, nesse caso,  o que chamamos de presente histórico, caracterizado no presente do indicativo.

     

    - Presente histórico é a narração de um fato do passado no presente, aproximando o texto e o leitor.

     

    Mudaram o tempo verbal, mas isso não mudou em nada o significado.

ID
1392298
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A reconstrução da democracia 

    A sociedade brasileira acorda para os 50 anos de um trauma que viveu em sua história democrática.
    O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural. É extremamente oportuno trazer à memória os eventos arbitrários que levaram à destituição do presidente João Goulart, que cumpria legítimo mandato democrático. Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.
    Todos os desdobramentos, danos e reflexos daquele fatídico 31 de março devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre o Estado democrático de Direito. 
    Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento, comprometem as perspectivas de emancipação do povo e fecham as janelas do futuro de uma nação. 
    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. Nesse contexto está a advocacia, profissão com status constitucional que defende os direitos dos cidadãos junto ao Estado, exercendo extraordinária função de caráter social. Na moldura arbitrária e sombria imposta aos brasileiros entre 1964 e 1985, a advocacia emergiu como principal defensora da cidadania, a despeito de pressões, prisões, ameaças e abusos de toda a espécie que se abateram sobre seus quadros. 
    A seccional paulista e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enfrentaram corajosamente os governos militares pela salvaguarda das prerrogativas dos advogados em seu papel de defesa dos presos e perseguidos políticos, procurando-os em delegacias, quartéis e em centros clandestinos de detenção e tortura. Pesava aí não apenas a demanda pela legalidade processual, mas a urgência da preservação da vida. É sabido que centenas de brasileiros, vítimas de prisões arbitrárias, acabaram mortos sob tortura. 
    A advocacia emergiu na linha de frente pela reconstrução da ordem democrática, mesmo nos anos mais duros da repressão. Conduziu as bandeiras libertárias a um Congresso que atuava com direitos mínimos e controlados, aos representantes do Judiciário, à imprensa, às entidades organizadas da sociedade civil, às praças. Viveu-se nesse tempo sob a imposição de atos institucionais, como o AI-5, que estabeleceu o estado de sítio, suspendeu direitos políticos e cassou o habeas corpus daqueles acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. 
    Momento digno de nota, porque memorável, foi a leitura da “Carta aos Brasileiros” pelo jurista Goffredo Telles Júnior. Em 8 de agosto de 1977, sob as arcadas da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, ele conclamou a volta da democracia, do “Estado de Direito, já”. Goffredo justifica o brado dizendo-se representante da família do Direito, uma “família indestrutível, espalhada por todos os rincões da pátria”.
    Nos duros anos do regime militar, os advogados, em todos os espaços do país, assumiram com destemor seu papel em defesa dos cidadãos e da normalidade institucional. Alguns desses nomes ainda permanecem à frente de ações que, hoje, buscam promover o resgate da memória nacional e da verdade, em uma demonstração de que o caminho mais viável para o Brasil superar seus imensos desafios passa, necessariamente, pela democracia. 

(Marcos da Costa. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1434430-marcos-da-costa-a- reconstrucao-da-democracia.shtml. Adaptado.) 

Com base no texto, é correto afirmar que a legislação de caráter ditatorial

Alternativas
Comentários

  • LETRA B ESTÁ CORRETA


    Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.

    As sociedades atuais encontraram nas legislações de caráter democrático a referência para estabilizar a convivência entre os homens, sob a base ampla de direitos e deveres comuns a todos. 

  • O texto repele à ditadura, sendo assim, tece comentários negativos relativos a este regime. A resposta só poderia ser aquela que mencionasse uma negatividade em face dos anos de chumbo.

  • Nem li o texto...

  • O golpe de 1964 atrasou a consolidação das bases da democracia brasileira e o alargamento de suas vias de desenvolvimento político, socioeconômico e cultural.
    Tais eventos abriram ao país os terríveis anos de chumbo, fechando as portas da liberdade com a instalação de 21 anos de ditadura.

     

    GABARITO [B]

ID
1453051
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma torneira pode ser aberta em 3 pressões, cada pressão despeja o dobro de água que a anterior. Aberta na primeira pressão, esta torneira demora 3 minutos e 40 segundos para encher 5 baldes de volumes iguais. Então, para encher 22 baldes iguais a estes, na terceira pressão, serão gastos

Alternativas
Comentários

  • Nessa questão é preciso fazer o cálculo para encontrar primeiro o aumento do tempo


    A -> 2A -> 2B ->  a velocidade de enchimento aumentou em  4x (quatro vezes)

    5 baldes -> 10 baldes - > 22 baldes  -> o nùmero de baldes a serem enchidos aumentou em 4,4x

    ( porque de 5 baldes para 10 baldes aumentou 2x e de 10 baldes para 22 baldes aumentou mais 2,2x fazendo um total de 4,4)

    O aumento de tempo será de  4,4/4 = 1,1

    assim

    3m 40s = 220s

    220s x 1,1 = 242 segundos  ou  4 minutos e 2 segundos

    Resposta: Letra C


  • Eu fiz diferente, por proporção:

    3mim e 40 seg = 220 segundos, então:

    220 seg -----5 baldes------P

    y  seg -------y baldes------2P

    x seg--------22 baldes------4P

    220/x = 5/22 x 4/1

    220/x = 20/22

    20x =220 x 22

    x = 242 seg ou 4 min e 02 segundos

    resposta: letra c


  • Regra de três composta. 

  • Comece transformando em segundos

    Pressão 1 = 3 min e 40 segundos = 220 segundos

    Como a cada pressão vai diminuindo o tempo em dobro

    p1 = 220, p2= 110, p3 = 55 segundos

    Se em 55 segundos a pressão 3 faz 5 baldes

    Basta jogar na regra de três para descobrir quanto tempo a P3 levará para conseguir 22 baldes

    Resumindo:

    x= 55x22/ 5 = 242 segundos = 4 minutos e 2 segundos!

  • A primeira pressão enche  5 balde

    A segunda pressão enche 10 balde

    A terceira pressão enche 20 baldes ..esses resultados são tds ao msm tempo 3 mim e 40 s (220 segundo)

     Ai se 20 baldes gasta 220 segundo, quantos segundos encherá 22 baldes. ?é só fazer regra de três. .

  • Essa foi f....

  • O termo correto seria VAZÃO, e não PRESSÃO. Mas quem fez a questão obviamente não é engenheiro.

  • Eu prefiro fazer dessa forma:
    3 min e 40 seg = 220 seg
    220 seg/5 baldes = 44 seg por balde 
    44x22 = 968 seg
    980/2 (segunda pressão) = 484 seg
    484/2 (terceira pressão) = 242 seg = 4 minutos e 2 segundos!

  • P1 = 5 baldes

    P2 = 10 baldes

    P3 = 20 baldes


    3 min 40 seg = 220 seg


    20 -- 220

    22 -- x

    x = 242 (4 min 2 seg)

  • VAMOS POR PARTES: 

     

    - 3 min 40 seg = 220 seg para 5 baldes, logo 44 seg para cada balde

    - A primeira instância da torneira tem X pressão a segunda 2X pressão e a terceira 4X pressão.

    - A terceira pressão enche com velocidade 4X mais rápido, logo encheria cada balde em (44/4) 11 segundos.

    - Sendo assim: 11 seg x 22 baldes = 242 segundos.

    - Concluindo 242 seg = 4 minutos e 02 segundos (Letra C)

     

  • 3min40s - 5b (pressão 1)

    3min40s - 10b (pressão 2)

    3min40s - 20b (pressão 3)

    Basta adicionar 2 baldes para encontrar o tempo solicitado pela questão.

    220s - 20baldes

     x      -  2 baldes

    Dividiu-se por 10 de um lado, divide-se por 10 no outro: 22s

    3min40s + 22s = 3min62s ou 4min02s

ID
1453072
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional. Neste contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes casos.

Alternativas
Comentários



  • Gabarito: B

    Art.37, XVI CF/88

  • Só é possível acumular quando corresponder a uma das seguintes hipóteses:

    - 2 de professor
    - 1 de professor + 1 de técnico-científico

    - 2 na área da saúde

    Aposentado + Aposentado

    Se ele se aposenta no primeiro, ganha remuneração chamada de proventos. Pode ganhar proventos das aposentadorias decorrentes daquelas hipóteses em que se permite a acumulação em atividade.

    Aposentado + Atividade

    Ex.: professor aposentado e presta concurso para juiz. Possível nas mesmas hipóteses. Se ele estiver aposentado no primeiro, pode exercer qualquer mandato eletivo.

  • correta letra B

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    (...)

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas


  • GABARITO ALTERNATIVA B

     

    CAPÍTULO VII
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Seção I
    DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   LIMPE.

     

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

     

    a) a de 2 cargos de professor; 

     

     b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; 

     

     c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  • Resposta B)

    ACUMULAÇÕES PERMITIDAS QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS:
    -> A de dois cargos de professor;
    -> A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    -> A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • DESPENCA EM PROVA !

     

     

    -           PROFESSOR       +   PROFESSOR:          DOIS PROFESSOR cargos de professor                

     

     

    -         PROFESSOR        +     TÉCNICO ou CIENTÍFICO:      um cargo de professor com outro técnico ou científico   

     

     

    -        SAÚDE  +  SAÚDE:     DOIS cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

     

     

     É VEDADA A acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

     

     

    PROIBIÇÃO de acumular estende-se:  a empregos e funções AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES e EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, bem como suas subsidiárias, e sociedades controladas:

     

  • Obs: a acumulação de cargo público se estende a toda administração direta e indireta de todos os entes federativos (U,E,DF,M)

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

     

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

     

     

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

     

     

     

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

     

     

  • GABARITO ALTERNATIVA B.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre acumulação de cargos. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; (...)".

    Alternativa B - Incorreta! Não há tal previsão na Constituição, não sendo possível, portanto, a acumulação.

    Alternativa C - Correta. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (...)".

    Alternativa D - Correta. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • Agr tem tb os Militares q podem cumular, ne?!

ID
1453078
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • sobre a letra d):


    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • Em qual artigo se encontra a resposta contida na letra A?

  • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.


  • Pegadinha! Respondi por eliminação.

  • Pegadinha safada.

  • Uma palhaçada essa questão.

  • só quem decreta indisponibilidade é o juiz


  • Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.


    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  • Gabarito A


    a) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    b) Art. 5o - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento ao dano.

    c) Art. 3o - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    d) Art. 7o - Quando o ato da improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • QUANTO À ASSERTIVA ''D'', QUEM DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É O JUIZ. O MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS ENTRARÁ COM O PEDIDO NO JUDICIÁRIO. 



    GABARITO ''A''

  • a) A questão leva o canditato a ter dúvida se é agente público somente quem é do órgão público municipal.

  • A questão leva o candidato ao erro. Quando a questão cita "município" gera no leitor a sensação de que se excluem nesse caso União e Estado. Consulplan é mestre nessas questões mal elaboradas.

  • Questão muito boa. Em nenhum momento fala que a lei se refere apenas a servidores municipais.

  • LETRA A. É A MENOS ERRADA.

  • Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.

    QUALQUER AGENTE

    OUTROS EXEMPLOS: Mesários (sem remuneração) Estagiários, Cargos Comissionados.

  • Caí na pegadinha da Consulplan. Banca safada

  • GABARITO: A.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie....ERRADA

    QUEM AJUDAR MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO SOFRER AS AÇÕES DA LEI DE IMPRO

    OBS: TERCEIRO SÓ COMETE O ATO SE ESTIVER JUNTO COM O FUNCIONÁRIO

  • Sei que vcs estão com dúvida em relação a ultima alternativa.

    Vamos ler novamente o artigo que se trata da ultima questão.

    Art. 7º  Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Não é a autoridade administrativa que vai decretar a indiponibilidade dos bens do indiciado, como o próprio artigo disse acima.. e sim representar ao Ministério Público "para" decretar essa indisponibilidade.

    Sacanagem não?? É por isso que tem que ler atentamente a lei.

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Passo a passo:

    1- A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO REPRESENTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

    2- O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER JUDICIALMENTE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS

    3- O JUIZ DECRETA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS.

    Me sigam para mais dicas. Boa sorte a todxs!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 2º, da citada lei, "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." Logo, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração, é considerado agente público, para fins de enquadramento na lei 8.429 de 1992.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 3º, da citada lei, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois conforme o caput, do artigo 7º, da citada lei, "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

    Logo, a autoridade administrativa não possui competência para decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, devendo tal autoridade representar ao Ministério Público, para que este requeira à autoridade judicial competente, para que esta decrete a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Gabarito: letra "a".

  • MUNICIPAL me jogou no mato. maldita CESPE

ID
1453081
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no todo ou em parte, cheque emitido por banco privado, comete o crime de

Alternativas
Comentários

  • letra C está correta

    Falsificação de documento público

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

    §2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    O cheque está ai equiparado ao documento público pois trata-se de um título ao portador.

  • A resposta não seria Falsificação de documento particular, pois conforme o §2º do Art. 297, "(...) emanado de entidade paraestatal, o título ao portador(...)" e a questão fala cheque emitido por banco privado? Entidade Paraestatal e Banco Privados são coisas diferentes, correto? 

  • (C)

    Ementa: HABEAS-CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO AO PÚBLICO (CHEQUE). NULIDADES ALEGADAS: TIPIFICAÇÃO, FALTA DE DEFESA E REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS....

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CRIME+DE+FALSIFICA%C3%87%C3%83O+DE+DOCUMENTO+EQUIPARADO+AO+P%C3%9ABLICO+(CHEQUE)

  • Concordo com o Roniselton, "documento emitido por banco privado" reporta a "falsificação de documento particular - letra D (recurso)

  • Para agregar conhecimento (questão com explicação):

    (FCC-Infraero-2011) Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José 


    a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito. 
    A prescrição do título afasta a possibilidade de cobrança judicial, não afasta o crime de falsificação. Foi só uma tentativa de confundir o candidato - questão falsa

    b) responderá por falsificação de documento particular. 
    O cheque, conforme jurisprudência e por força do art 297 parágrafo 2º do código penal é EQUIPARADO a documento público - O cheque devolvido é considerado documento particular.


    c) responderá por falsificação de documento público. 
    Questão correta haja vista a equiparação do título a documento público

    d) responderá por uso de documento público falso. 
    O crime de falsificação absorve o crime de uso

    e) responderá por uso de papel público alterado. 
    O crime de falsificação absorve o crime de uso 

    ________________________________________

    "O cheque somente pode ser considerado como doc. particular quando ja tiver sido apresentado ao banco e recusado por falta de fundos, visto nao ser mais transmissivel por endosso" (fonte: Manual de direito penal - Nucci - pq 962)

  • Falsificação de documento público

     

    Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

     

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documentos público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  • Roniselton, são equiparados à público o documento emanado de entidade paraestatal, vírgula, o título ao portador ou transmissível por endosso... Assim, são documentos diferentes, não significando que o título ao portador ou transmissível por endosso proveio de entidade paraestatal.

    -------------------------------------

    Apenas complementando...

    Cheque: equiparado a documento público

    Cartão de crédito/débito: equiparado a documento particular

  • To me acostumado ainda a aprender conceito errado pra. Passar na prova banco privado não pode ter conta de órgão público

    Mas já tô esperto. Não importa se o conceito ta  certo ou errado o que importa é oque ta na cabeça do examinador

    Se  ele colocar a capital do Brasil na Bahia  ta tranquilo hehehe

  • Roniselton e Darci,

    O §2º está apenas enumerando as condutas que se equiparam à falsificação de documento público. 

    §2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público 1) o emanado de entidade paraestatal, 2) o título ao portador ou transmissível por endosso, 3) as ações de sociedade comercial, 4) os livros mercantis e o testamento particular.

    Vejam o entendimento do STF sobre o tema:

    HABEAS-CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO AO PÚBLICO (CHEQUE). NULIDADES ALEGADAS: TIPIFICAÇÃO, FALTA DE DEFESA E REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1. Comprovado nos autos que o paciente falsificou e usou o documento, a conduta típica é a do crime de falsificação de documento equiparado ao público ( CP , art. 297 , § 2º ), não cabendo desclassificá-la para a de estelionato ( CP , art. 171 ). 2. Eventual deficiência na defesa, sem demonstração de qualquer prejuízo para o réu, não anula o processo (Súmula 523).

    STF - HABEAS CORPUS HC 76290 RJ (STF)

  • A) Art. 299 - OMITIR, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele INSERIR ou FAZER INSERIR declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (...)

    B) ---

    C) Art. 297 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público, ou ALTERAR documento público verdadeiro:
    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a     documento público:
    1. o emanado de entidade paraestatal,
    2. o     título ao portador ou transmissível por endosso,
    3. as     ações de sociedade comercial,
    4. os     livros mercantis e
    5. o     testamento particular.



    D) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR: Art. 298 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento particular ou ALTERAR documento particular verdadeiro:  Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

    GABARITO -> [    C]

  • MEMORIZE:

    CHEQUE => DOC. PÚBLICO

    CARTÃO DE CRÉDITO => DOC. PARTICULAR

  • Cheque é documento público, não importando se o banco é público ou privado.O examinador quis pregar uma peça na gente com essa questão, mas não foi dessa vez.

  • Gabarito: Letra C

    Obs.:

    CARTÃO DE CRÉDITO---> Documento Particular

    CHEQUE---> Documento Público

  • Levem para prova que cheques, duplicatas e notas promissórias são considerados documentos públicos!!!!!!!!!!!

  • Levem para prova que cheques, duplicatas e notas promissórias são considerados documentos públicos!!!!!!!!!!!

  • A questão diz respeito ao crime de falsificação documental, crime previsto nos artigos 297 e 298 do Código Penal. Estes artigos tipificam, respectivamente, os crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento particular, cominando penas distintas a estas condutas, em razão da natureza do documento.

     

    Entende-se por documento toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, podendo provar um fato ou a realização de alguma conduta ou ato dotado de relevância jurídica. O documento será formalmente público quando produzido por funcionários públicos no exercício de suas funções, sendo também substancialmente público apenas quando diz respeito a questões inerentes ao interesse público, como atos legislativos, executivos e judiciários. Todos os demais documentos serão particulares e, quando falsificados, gerarão o crime do art. 298 do Código Penal, que possui uma pena bem menor (CUNHA, 2019, p. 752). 

     

    Contudo, o legislador entendeu por bem equiparar determinados documentos a documentos públicos no § 2º do art. 297 do Código Penal.

     

    (Art. 297) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

                

                Analisemos as alternativas.

     

    A- Incorreta. No crime de falsidade ideológica, o documento permanece materialmente verdadeiro, mas a informação inserida nele é falsa ou omite-se informação de nele deveria constar. A conduta está tipificada no art. 299 do CP. 

     

    Falsidade ideológica

            Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

            Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.  

     

    B- Incorreta. O crime de fraude a credores se encontra no art. 168 da lei de falências.

     

    Fraude a Credores

     

    Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

     

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

     

    C- Correta. Conforme justificado acima.

     

    Falsificação de documento público

            Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

            Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

            § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

     

     

    D-Incorreta. O cheque é documento público conforme equiparação legal citada acima.

     


    Gabarito do professor: C.

    REFERÊNCIA
    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 11 ed.  Salvador: Juspodivm, 2019.

  • CARTÃO DE CRÉDITO ------> DOCUMENTO PARTICULAR (por equiparação)

    CARTÃO DE DÉBITO ---------> DOCUMENTO PARTICULAR (por equiparação)

    NOTA PROMISSÓRIA---------> DOCUMENTO PÚBLICO (por equiparação)

    CHEQUE ----------------------------> DOCUMENTO PÚBLICO (por equiparação)

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''

  • ✅ Alternativa C

    Para responder essa questão o candidato precisa se atentar a dois detalhes:

    O primeiro é saber que o cheque é um Título ao portador ou transmissível por endosso. Mas por que é preciso saber isso ???

    Porque o código penal, no art. 297, que trata do crime de Falsificação de Documento Público, traz alguns documentos que se equiparam a documentos públicos para fins de aplicação da Lei Penal, e um desses documentos é o Título ao portador ou transmissível por endosso, ou seja, o cheque, para fins de aplicação da Lei Penal, é equiparado a documento público.

    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

           Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

           § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

           § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

ID
1453084
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.

( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas de capital nacional.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • F V V F = B


    Art.1 Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


    Art.3 § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.



  • (F)  Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


    (V)  Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    (V)  Art. 3º. § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    (F)  Art. 3º. § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.


    GABARITO: B

  • Para fins de atualização!
    Alteração trazida pela Lei 13.146/2015.


    Art. 3º,§2º,V da Lei 8666/93:

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • (F)  Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     


    (V)  Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    (V)  Art. 3º. § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    (F)  Art. 3º. § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

     

    GABARITO: B

  • Quanto ao Item I, vale lembrar que as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias agora são reguladas pela Lei 13.303/2016.

  • A última poderia confundir, mas é o seguinte, a primeira preferência vai apenas para as empresas que produzem no Brasil e a segunda para produzidos ou prestados no Brasil

  • b)   F, V, V, F.

ID
1453087
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Oi Colegas


    A Letra A está incorreta, pois o legislador constitucional, no artigo 166 assim prescreveu:

    § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º


    ABRAÇO =D

  • Gabarito A

    Art. 165, §9 - Cabe a Lei Complementar:
    I- Destacar o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e a organização do PPA, LDO, LOA;
    II- Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Adm. Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    O certo seria: Leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • PPA, LDO e LOA são leis ordinárias.

  • É Poder Executivo

  • Artigo 165, CF - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

     

    I. O Plano plurianual;

    II. as diretrizes orçamentárias;

    III. os orçamentos anuais.

  • Gabarito: letra a

    Letra a: 

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

     

    Letra b 

    Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

     

    Letra c

    Art. 166 § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

     

    Letra d

    Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • " É importante destacar que essas três "leis orçamentárias" são leis ordinárias e que todas elas são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo"


    Fonte:Direito Administrativo Descomplicado-Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 25ª Edição.

  • Leis ordinárias de competência do Poder Executivo, dependentes de aprovação do Poder Legislativo

  • AQUI NÃO, BB

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre orçamento. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. A Constituição não exige, em tais casos, lei complementar, mas ordinária. Além disso, as leis, nessas hipóteses, são de iniciativa do Poder Executivo, não do Poder Legislativo. Art. 165, CRFB/88: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 165, § 9º: "Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 165, § 5º: "O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID
1453090
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • artigo 167 da CF

    SÃO VEDADOS

    § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.


    ****abraço =D

  • Gab C Charlie

    A colega Laura Freire interpretou de maneira equivocada o Art. 167. 

    É vedado a abertura de crédito Especial sem prévia autorização Legislativa. 

    A abertura de crédito Extraordinário pode ocorrer inicialmente sem prévia autorização Legislativa. Haja vista a natureza conceitual do referido crédito. Atende despesas urgentes, imprevistas, calamidade pública comoção intestina... (grifo)


  • Gab. C

    A questão fala: "São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.." 

    A CF fala: "A abertura de crédito extraordináriosomente será admitida para atender a despesasimprevisíveis e urgentes.."


  • Art. 167. São vedados:

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


    Crédito adicional é gênero que possui 3 espécies: créditos suplementares, especiais e extraordinário.

    Os créditos extraordinários são aqueles destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 

    Por serem urgentes não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Medida provisória do chefe do poder executivo, que depois deve submetê-la à apreciação do Congresso.

    No caso estadual, será autorizado por medida provisória se houver previsão na Constituição estadual, caso não, será autorizado mediante decreto. 

    No caso de município: deve haver concomitantemente previsão de medida provisória na Constituição estadual e na lei orgânica do município, caso não haja a autorização se dará por decreto do poder executivo. 


    Fonte: Livro Augustinho Paludo.

    Bons estudos

  • Item A) CORRETO.

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    ITEM B) CORRETO.

    Art. 167. São vedados:

    (...)

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    ITEM C) ERRADO.

    Art. 167. São vedados:

    (...)

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Somente lembrando aos colegas que os créditos adicionais extraordinários diferem dos suplementares e dos especiais também no tocante à desnecessidade de indicação dos recursos correspondentes, posto que essa indicação é exigível apenas quanto aos últimos( suplementares e especiais)

    ITEM D) CORRETO.

    Art. 167. São vedados:

    (...)

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


  • Gabarito: C

    Se é credito extraordinario (usado para despesas imprevisivéis e urgente) ele nao pode se dar ao luxo de esperar uma aprovação. É aberto por medida provisória e autorizados posteriormente e incluso na LOA e o Poder Executivo dará conhecimento imediato ao Legislativo.

    A resposta correta seria "crédito suplementar ou especial"

  • Tem um erro de concordância que entrega a questão. Mas mesmo assim:


    Em 29/12/18 às 02:38, você respondeu a opção D.


    Em 21/02/18 às 16:08, você respondeu a opção B.


    Em 06/02/18 às 12:04, você respondeu a opção A.



  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre orçamento. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 167: "São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 167: "São vedados: (...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (...)".

    C- Incorreta. De fato, é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. No caso de crédito extraordinário, a Constituição admite sua abertura se em razão de despesas imprevisíveis e urgentes. Art. 167, CRFB/88: "São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62; (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 167: "São vedados: (...) IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

ID
1453093
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

( ) Dentre outras condições expressas na Constituição Federal são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • VEJAMOS A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 

    (  ) ART. 14 caput DA CF

    (  ) ART. 14 § 1º, INCISOS I e II DA CF

    (  ) ART. 14 § 3º, INCISOS I a V DA CF

    (  ) ART. 14 § 4º DA CF



    abraço =D

  • Dos Direitos Políticos

    Art.14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, no termos da lei, mediante: 
    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:   
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;  
    II - facultativos para:      
     a) os analfabetos
     b) os maiores de setenta anos;
     c) os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito
    § 3º São condições de elegibilidade na forma da lei:

    I - nacionalidade brasileira
    II - o pleno exercício dos direitos políticos
    III - o alistamento eleitoral
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição
    V - a filiação partidária
    § 4º são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos

    GABARITO LETRA (A)

  • só precisava saber que a primeira e ultima era V

  • Na verdade, só precisava saber que a segunda está correta, ta previsto no artigo 14, parag.1, CRFB

  • DIREITOS POLÍTICOS 

     

    A) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.


    B) O alistamento eleitoral e o voto são OBRIGATÓRIOS PARA OS MAIORES DE 18 ANOS.                                                                                        O alistamento eleitoral e o voto são FACULTATIVOS para os ANALFABETOS                                                                                                                                                                                                 MAIORES DE 70 ANOS                                                                                                                                                                                       MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS.

    C) São condições de elegibilidade: 

    NACIONAL - NACIONALIDADE BRASILEIRA 

    PLENAMENTE - PLENO EXCERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 

    F                     - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 

    ALI                  - ALISTAMENTO ELEITORAL 

    DO                   - DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 

     

    D) São INELEGÍVEIS( AQUELES QUE NÃO PODEM SE CANDIDATAR OU SER VOTADOS) OS INALISTÁVEIS = ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS ( AQUELES QUE ESTÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO) E OS ANALFABETOS.


    GABARITO LETRA (A)

  • Para vc que tem dificuldade em decorar :

     O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos;

    facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos (NESSA IDADE VC TENTA)

    os maiores de 16 e menores de 18 anos.

  •  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os + de 18 anos;

    facultativos para os analfabetos, os + 70 anos e + de 16 anos - 18.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes aos direitos políticos.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o caput, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular."

    Item II) Este item está correto, pois dispõe o § 1º, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

    "§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."

    Item III) Este item está correto, pois dispõe o § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

    "§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 14, da Constituição Federal, "são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

    Gabarito: letra "a".

  • Vamos analisar cada um dos itens:

    - item I: verdadeiro, conforme dispõe o art. 14, CF/88;

    - item II: verdadeiro, de acordo com o art. 14, §1º, I e II, CF/88;

    - item III: verdadeiro, em razão do disposto no art. 14, §3º, II, III, IV e V, CF/88;

    - item IV: verdadeiro, consoante dispõe o art. 14, §4º, CF/88.

    Destarte, nosso gabarito encontra-se na letra ‘a’, pois todos os itens são verdadeiros.

ID
1453099
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos NÃO é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  •  são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição


  • CF, Art. 12. São brasileiros:


    I - natos:

    (...)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)


    - Trata-se, portanto, de requisito para nacionalidade originária (brasileiro nato). RESPOSTA: D


    BONS ESTUDOS!

  • são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • Não vejo erro na D :(

  • Janaína, o erro está em dizer que eles são naturalizados quando no caso eles são natos!

  • Alternativa D, pois a banca tentou um "peguinha" ao trocar natos por naturalizados.

  • Erro clássico... trocou Nato,correto, por Naturalizado,errado.

  • são brasileiros NATOS os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • Que questão muito sacana... bem elaborada...

  • "são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."

    Em minha humilde opinião, essa questão possui duas alternativas erradas: C e D. Na C a banca discorre o dito acima entre parágrafos. É citado que os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem viver mais de 15 anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 
    Tá, então quer dizer que um Angolano, que não deixa de ser estrangeiro e tem país de língua oficial portuguesa, deve passar mais de 15 anos ininterruptos no Brasil e Sem condenação penal? Claro que não, pois para esses é necessário apenas 1 ano ininterrupto e idoneidade moral. Pra mim possui mais de uma alternativa errada. Quem discordar, por favor, refute meu pensamento.

  • são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    O Erro= São brasileiros natos e não naturalizados. 

    Gabarito letra (E)

  • bem elaborada!

  • Resposta D
    Brasileiro Nato
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Mas será que são considerados também naturalizados aqueles que pertencem a nações que não tem acordo diplomático com o Brasil?

  • GABARITO ALTERNATIVA D

     

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO III
    DA NACIONALIDADE

     

    Art. 12. São brasileiros: 

     

     

    I - NATOS:

     

     

    a) os nascidos na RF do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da RF do Brasil; 

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RF do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

     

    II - NATURALIZADOS:

     

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;

     

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na RF do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

     

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

     

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  •  

    São brasileiros NATOS, e não naturalizados. Opção D.

  • A letra B é um caso de brasileiro nato.

  • Não, Jéssica Freitas. A letra B traz o caso de brasileiro naturalizado... É a letra da CF:

    Art. 12. São brasileiros: 

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  • Resp. Errada: Letra D

     

    D) são brasileiros NATOS os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • D - Nato

  • A pessoa que fez essa questão tinha maldade no coração ,_,

  •  

    Art. 12. São brasileiros:

     

    I -       NATOS

     

    a)              os nascidos na República Federativa do Brasil, AINDA QUE de pais estrangeiros, CASO estes não estejam a serviço de seu país

     

    Ex.1:  Embaixadora Alemã tem um filho no Brasil, em missão diplomática. Ele será ALEMÃO !

     

    Ex.2: Turista argentina tem um filho no Brasil, de férias. ELE SERÁ BRASILEIROOOO!

     

     

     

    b)              os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

     

    Ex.:   Embaixadora Brasileira tem um filho no EUA, em missão diplomática.  Ele será BRASILEIROOO!!  

     

     

     

    c)              os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

     

     

    Ex.:  filho do Ronaldo nasceu na itália.

     

     

    VIDE   Q787827     Q793781     Q782839

     

     

    DICA:   EXIGÊNCIA, IMPOSIÇÃO   =       NÃO PERDE A NACIONALIDADE     VIDE  Q824950      Q794701 Q784256

     

    SEM EXIGÊNCIA, IMPOSIÇÃO    =  PERDE A NACIONALIDADE

     

    COM EXIGÊNCIA, IMPOSIÇÃO      = NÃO PERDE A NACIONALIDADE

     

     

     

    NÃO PERDE A NACIONALIDADE:

     

    a)       de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

     

     

    b) de IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • a D está errada pelo pequeno grande detalhe: eles são natos, não naturalizados.

     

    Gabarito : D

  • CONSULPLAN  lider em questões de "Opção incorreta"  "Não é correto afirmar"

  • custei a achar o erro .... 

  •  

    são brasileiros naturalizados ( NATOS E NÃO NATURALIZADOS) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • GABARITO LETRA D

     

     d) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. ERRADA. SÃO NATOS.

     

  • Só uma dúvida! A regra dos 15 anos, não excluiria os países de língua portuguesa? Exemplo dos portugueses, para eles não seria um ano ininterrupto? Sendo assim, não seria qualquer país... Ou não?

  • INCORRETA : d) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • Letra D é a Incorreta. Segundo o critério ''Jus sanguinis'', o indivíduo que nasce no estrangeiro e é filho de pai e mãe brasileiros é considerado brasileiro nato.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    (...)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • Países em que a língua portuguesa é instituída como oficial: Portugal, Guiné-Bissau, Angola, Cabo Verde, Brasil, Moçambique, Timor Leste, São Tomé e Princípe e Guiné Equatorial. 

  • A letra D) se refere ao brasileiros natos

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Art. 12, I, "b", CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (...)".

    Alternativa B - Correta. Art. 12, II, "a", CRFB/88: "São brasileiros: (...) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...)".

    Alternativa C - Correta. Art. 12, II, "b", CRFB/88: "São brasileiros: (...) II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Alternativa D - Incorreta! Os indivíduos que se enquadram nessa hipótese são brasileiros natos. Art. 12, I, "c", CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • Vamos analisar cada uma das assertivas:

    - alternativa ‘a’: correta, conforme art. 12, I, ‘b’, CF/88;

    - alternativa ‘b’: correta, de acordo com art. 12, II, ‘a’, CF/88;

    - alternativa ‘c’: correta, em razão do disposto no art. 12, II, ‘b’, CF/88;

    - alternativa ‘d’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. O art. 12, I, ‘c’, CF/88 assim dispõe: “são brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. 

ID
2181274
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a sequência:

2D; 6S; 18D; 54C; 162C; 486Q ...

A letra que acompanha o número do 10º termo desta sequência é 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

     

    O numero seguinte é o seu antecessor multiplicado por 3

    Já a letra é a letra inicial do nome do número

     

    2D; 6S; 18D; 54C; 162C; 486Q; 1.458M; 4.374Q; 13.122T; 39.366T

  • Aff...

  • quanto a encontrar o número tranquilo,agora a letra,dentro desses critérios não é raciocínio lógico, é adivinhação!!!!

  • Débora Ribeiro, se não fosse a sua explicação, não teria entendido...

  • an = {2, 6, 18, 54, 162, 486, ...}

    an = 2.[3^(n-1)] = (2/3)3^n

    a10 = (2/3).(3^10) = (2/3).(243)^2 = (2/3).59049 

     

    Sem a necessidade de calcular o produto da fração pelo número encontrado do quadrado de 243, é evidente que o resultado será pouco menor do que 40000. Logo, será algo que se inicia por "trinta mil...", cuja primeira letra é T. Assim, a alternativa D é a correta.

  • Esta questão é um abuso com o candidato! não era pra ser permitido uma questão desta!!!!, só perca de tempo apenas.

ID
2181331
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

Alternativas
Comentários

  • Gab. A.

     

     

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

     

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

     

    § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  • VIDE    Q484356      Q262263

     

    AD NUTUM            PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO

     

           Art. 35. L 8112  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - a juízo da autoridade competente;

  • A questão se refere à motivação no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 50 da lei 9.784/99. “Os atos administrativos deverão ser MOTIVADOS, com indicação dos FATOS e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS, quando: [...]”

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    [...]

    VI - decorram de reexame de ofício;

    [...]

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos FATOS (acontecimentos reais) e dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato.

    REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

    EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

    ATENÇÃO! Cuidado para não confundir motivo e motivação:

    MOTIVO – indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que originaram a prática do ato

    MOTIVAÇÃO – exposição por escrito dos motivos

    ASSERTIVA I: CERTA. Art. 50, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.

    ASSERTIVA II: CERTA. Art. 50, VI da lei 9.784/99 ora transcrito.

    ASSERTIVA III: CERTA. Art. 50, VIII da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: LETRA “A”, vez que as assertivas I, II e III estão corretas.

ID
2237110
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Num grupo de 153 pessoas, 129 bebem refrigerante, 78 bebem refrigerante e suco. A razão entre o número de pessoas que bebem suco e o número de pessoas do grupo é

Alternativas
Comentários

  • T= 153

    78 bebem refrigerante e suco

    51 bebem somente refrigerante

    24 somente suco

    Total dos que bebem suco = 102

    Razão entre eles:

    102/153 divindo por 3: 34/51.

    Divindo por 17, fica 2/3

     

    Gab: Letra A

  • 153 - 129 = 24 (somente suco)

    78 + 24 = 102 (suco e refrigerante)

    102/153 dividido por 3 = 34/51

    34/51 dividido por 17 = 2/3

  • Das 129 pessoas que bebem refrigerante, sabemos que 78 também bebem suco, de modo que as pessoas que bebem APENAS refrigerante são 129 – 78 = 51. Portanto, temos:

    - 51 pessoas que bebem APENAS refrigerante

    - 78 pessoas que bebem refrigerante e suco

    - N pessoas que bebem APENAS suco

     O total de pessoas é 153, ou seja,

    51 + 78 + N = 153

    129 + N = 153

    N = 153 – 129

    N = 24

    O total de pessoas que bebem suco é de 24 (somente suco) + 78 (refrigerante e suco) = 102.

    Assim, a razão entre o número de pessoas que bebem suco e o número de pessoas do grupo é:

    Razão = 102 / 153

    Razão = 34 / 51

    Razão = 2 / 3

    Resposta: A

  • Tem que se ligar que ele não pediu " Somente suco"

  • nem precisa fazer muita conta pega 129 e sai dividindo pelos denominadores das opções que vc ira acha a resposta G=A

ID
2237122
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

João, Antônio e Carlos participaram de uma corrida e ficaram nas três primeiras posições, não necessariamente nessa ordem. Considerando que João sempre fala a verdade, Carlos nunca fala a verdade e Antônio às vezes fala a verdade, analise:
• o que chegou primeiro disse: “Eu sou Antônio”;
• o que chegou em segundo disse: “João é quem chegou em primeiro”;
• o que chegou em terceiro disse: “Carlos é quem chegou em primeiro”.
A ordem do 1º ao 3º colocado é, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • "Em verdades e mentiras quem sempre fala a verdade nunca mente! "   Prof. Marcão daqui mesmo do QC

     

    João é o centro das atenções!

     

    3ª análise :o que chegou primeiro disse: “Eu sou Antônio”;                                           *  NÃO TEM COMO JOÃO FALAR ISSO. Como Carlos sempre mente e João sempre fala a verdade. Essa afirma é de  Carlos.           

     

    1ª análise :   o que chegou em segundo disse: “João é quem chegou em primeiro”;   * NÃO TEM COMO JOÃO FALAR ISSO!   Como Antônio às vezes fala a verdade, essa afirmativa é mentira. Antônio em 2 lugar.

     

    2ª análise : o que chegou em terceiro disse: “Carlos é quem chegou em primeiro”.       João afirma que Carlos chegou primeiro, logo é verdade que Carlos é o primeiro.

     

     

    Carlos               Antônio         João

    1 lugar             2 lugar          3lugar

  • Nesta questão:

    A dica é sempre começar resolver por quem fala sempre a verdade.

    Joao fala a verdade:  Carlos é quem chegou em primeiro, duas conclusões:

    Carlos = 1º ( pois João diz a verdade)]

    João = 3º - Pois ele não mente sobre sua posição na corrida

    Por exclusão temos que antonio chegou em 2º.

    Gabarito: C - Carlos, Antônio e João

     

ID
2237125
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a seleção de múltiplos arquivos no Windows 7 (configuração padrão – idioma português Brasil), analise.
I. Para selecionar um grupo de arquivos consecutivos, é necessário clicar no primeiro item, manter a tecla shift pressionada e clicar no último item.
II. Para selecionar vários arquivos não consecutivos, é necessário manter a tecla Ctrl pressionada e clicar em cada um dos itens a serem selecionados.
III. Para limpar uma seleção de arquivos é necessário pressionar as teclas Ctrl + F6.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • I. CERTA

    II. CERTA

    III. Para limpar uma seleção de arquivos, não é necessário combinar nenhum atalho, apenas clicar fora da seleção (em caso de Shift) ou clicar novamente no arquivo (caso seja seleção individual por meio de Ctrl).

  • GABARITO D


    Como eu fiz para gravar isso:

    SHIFT --> Sheleciona tuuuuuudo.

    CTRL --> Controla um por um


    bons estudos

  • I - Manter pressionada a tecla SHIFT e utilizar as teclas de navegação também seleciona arquivos consecutivos.

  • O gabarito é letra D (I E II), porém discordo da primeira, pois a questão afirma que é NECESSÁRIO "clicar no primeiro item, manter a tecla shift pressionada e clicar no último item".

    Ao colocar dessa forma, a questão exclui qualquer outra possibilidade de chegar ao mesmo resultado, sendo que posso:

    Para o Cespe, por exemplo, essa questão seria considerada errada. Vide abaixo:

    Julgue o item a seguir a respeito de conceitos de informática.

    Ao longo do tempo, percebe-se que a área de trabalho do ambiente Windows tem agrupado evidentes melhorias, como organização, barra iniciar rapidamente, Internet Explorer, além da inserção de aprimoramentos visuais e de segurança. No caso do Windows 7, o desktop trabalha com o agrupamento das janelas de um mesmo programa no mesmo botão da barra de tarefas, de forma que, na alternância para a janela desejada, é necessário dar um clique no botão e, a seguir, outro na janela específica.

    RESPOSTA: Questão ERRADA, pois não é necessário, é possível, uma vez que apenas colocando o cursor do mouse sobre a janela e clicando na desejada chega-se ao mesmo resultado.

  • Ainda bem que não tem...

    E) I II III

  • Nathália Oliveira concordo totalmente.

ID
2237134
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão), analise.
I. Teste_lógico, valor_se_verdadeiro e valor_se_falso são os argumentos que devem ser informados ao utilizar a função SE.
II. Se aplicada na célula A1 a função =MÉDIA(100;20), o resultado será 5.
III. Para totalizar rapidamente uma série de valores sem a necessidade de digitar fórmulas, pode ser utilizado o botão PreencherSoma.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • II - a média seria a soma de 100+20 e dividido por 2 = 60

    III- o botão correto seria AutoSoma, na guia Início, Grupo Edição.

    Gabarito: A

ID
2237137
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Sistema Operacional Microsoft Windows 7 (configuração padrão), é possível alterar a aparência dos objetos que serão exibidos em uma janela. São opções de configuração disponíveis no botão Modos de Exibição, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • O grafico é de enfeite né fia...

     

  • gab. A

ID
2237164
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando as disposições constitucionais de 1988.

Alternativas
ID
2237170
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra a

    LC 101/00

     "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."

ID
2237173
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das Tomadas de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. Para a modalidade de concurso, é correto afirmar que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

Alternativas
Comentários

  • Letra D. 

    De acordo com o art. 21 , paragráfo 2°, I "a" da Lei 8666/90

    Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: 

    § 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para:        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concurso;     

  • concurso -> 45 dias.

  • Está na 8.666/93:

    § 1o  O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

    § 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 3o  Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  •  45 dias:

    Concurso

    Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço

     

    30 dias:

    Concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior

    Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço

     

    15 dias

    Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior

     leilão

     

    5 dias úteis

    Convite

  •                                           MENOR PREÇO--------------------------------------------------------------------- OUTROS TIPOS
    CONCORRÊNCIA                 30 dias                                                                                           45 dias


    TOMADA DE PREÇO           15 dias                                                                                            30 dias

    CONVITE                                                                                  5 dias úteis (para qualquer tipo de licitação)

    CONCURSO                                                                                45 dias

    PREGÃO                                                                               não inferior a 8 dias úteis
     

    LEILÃO                                                                                        15 dias

  • CONCURSO                          45 dias

    CONCORRÊNCIA                   45 dias (empreitada integral, melhor técnica, técnica e preço)

    .....................................................................................................................................................

    CONCORRÊNCIA                   30 dias

    TOMADA DE PREÇOS           30 dias (melhor técnica, técnica e preço)

    .....................................................................................................................................................

    TOMADA DE PREÇOS           15 dias

    LEILÃO                                  15 dias

    .....................................................................................................................................................

    CONVITE                                5 dias úteis

    .....................................................................................................................................................

    PREGÃO                                8 dias (APRESENTAÇÃO da proposta)

                                                  60 dias (VALIDADE da proposta, se outro não estiver fixado no edital)

  • É bobeira, mas é só lembrar que "concurso" é demorado e difícil... é o maior prazo! :)

  • CONPRE algo útil: LEITO, TOCO, COCO

      5  /  8                    15/15   30/30  45/45

     

    CONvite: 5 dias úteis;

    PREgão: 8 dias úteis;

    LEIlão: 15 dias;

    TOmada de preço: 15 dias;

    TOmada de preço (melhor técnica/técnica e preço): 30 dias;

    COncorrência: 30 dias;

    COncorrência (empreitada integral/melhor técnica/técnica e preço): 45 dias;

    COncurso: 45 dias;

     

  •  

                                                      Publicidade do instrumento convocatório:

     

    PRAZO:  DICA, FALOU SÓ EM MELHOR PREÇO SERÁ 30 DIAS (CONCORRÊNCIA)  e 15 DIAS TOMADA DE PREÇO

    45 dias

    - CONCURSO; ou

    - CONCORRÊNCIA, para o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”

     

    30 dias

    -  concorrência de MENOR PREÇO 30 DIAS,  FORA dos casos de melhor técnica ou técnica e preço 

    -  TOMADA DE PREÇOS, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

     

    15 dias

     

    -    tomada de preços: MENOR PREÇO 30 DIAS, fora dos casos de melhor técnica ou técnica e preço; ou 

     

    -    15 DIAS -      LEILÃO    

     

    5 dias úteis

                     -  CONVITE.

     

                      PREGÃO -  NÃO INFERIOR a 08 DIAS

     

     

     

    .............................

     

     

     

    Modalidade Obras e serviços de engenharia                                                  DEMAIS COMPRAS e serviços

     

    CONCORRÊNCIA    ACIMA  de R$ 1,5 milhão                                                                 ACIMA de R$ 650 mil

     

    TOMADA     de preços    ATÉ     R$ 1,5 milhão                                                                       ATÉ        650 mil

     

    CONVITE              ATÉ        150 mil                                                                                          ATÉ     80 mil

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    DISPENSA DE LICITAÇÃO   até   10% do CONVITE       Até 15 mil                                               Até    8 mil

     

    REGIME DE ADIANTAMENTO:      CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO        5%      DO CONVITE

     

    Art. 23§ 4         Nos casos em que couber CONVITE, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a CONCORRÊCIA.

     

    (TRT 19ª Região/2003)       A concorrência distingue-se da tomada de preços pelo fato de pode ser aplicável em qualquer caso, independentemente do valor envolvido.
     

     

     

    Área Administrativa - TRE CE/2002) - A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei n o 8.666/93, a licitação
    (A) é inexigível.
    (B) terá de ocorrer na modalidade convite.
    (C) terá de ocorrer na modalidade tomada de preços.
    (D) terá de ocorrer na modalidade concorrência.
    (E) poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.

     

     

  • Letra D.

    Concurso = 45 dias.

  • LETRA D CORRETA

    LEI 8.666

    ART 22 § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • LETRA D

    Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

    § 2   O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: 

    a) concurso;

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

    II - trinta dias para:

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

    IV - cinco dias úteis para convite.  

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    Art. 21, Lei 8.666/93. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

    I - quarenta e cinco dias para:

    a) concurso.

    Assim:

    A. ERRADO. 15 dias.

    B. ERRADO. 30 dias.

    C. ERRADO. 35 dias.

    D. CERTO. 45 dias.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

ID
2237176
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Na modalidade de licitação denominada Pregão, utilizada na administração pública para aquisição de bens e serviços comuns, o prazo de validade das propostas será de ______ dias, se outro não estiver fixado no edital.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    Lei 10.520/2002

     

    Art. 6o O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • Pregão.

    L.10.520/2002


    Art. 4° Prazo para a  APRESENTAÇÃO das propostas: 8 dias a partir da data de publicação do aviso.

    Art. 6° Prazo de VALIDADE das propostas: 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

     

    "A fé que move montanhas vem acompanhada de uma pá e uma enxada."

  • Sabia que tinha o número 8, mas não lembrei do prazo de validade das propostas de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. Logo,

     

    8 dias úteis = para apresentar a proposta, a partir da publicação do aviso.

    60 dias = validade da proposta, se outro não estiver fixado no edital.

     

     

     

  • LETRA D CORRETA

    O que precisamos memorizar sobre pregão:

     - Aquisição de bens e serviços comuns;

    - Não há limite de valor

    - Tipo menor preço;

    - Comissão é composta na sua maioria por servidores efetivos;

    - Prazo de 8 dias úteis para apresentação da proposta após convocação (fase externa);

    - Prazo da proposta será de 60 dias, se edital não especificar;

  • Gabarito: letra D. Mnemônico do QC.

    "OI, TU SE SENTA EM TRÊS PREGÃO?"

    1º) Apresentação das propostas --> ñ inferior a 08 dias úteis;

    2º) Validade das propostas > 60 dias;

    3º) Declarado vendedor, qualquer licitante poderá recorrer -- > 03 dias.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Para resolvê-la, exigia-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei n.º 10.520/2002, que assim afirma:

    Art. 6o O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

    O conhecimento deste artigo seria o suficiente para a resolução da presente questão. No entanto, a fim de complementação, importante também lembrar que o pregão apresenta dupla finalidade: trazer maior celeridade ao procedimento licitatório e garantir contratações por menores preços, e, em razão disso, obrigatoriamente utiliza o tipo menor preço.

    Esta modalidade pode vir a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor envolvido na futura contratação. Sendo que podem ser considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Porém, o pregão não poderá ser utilizado para alienações em geral, locação de imóveis e execução de obras públicas.

    Resumindo, o pregão apresenta as seguintes características:

    1.    Aquisição;

    2.    Bens e serviços comuns;

    3.    Adota o tipo menor preço;

    4.    Procedimento licitatório mais célere;

    5.    Independe do valor da futura contratação.

    6.    60 dias - validade da proposta, se outro não estiver fixado no edital.

    7.    8 dias úteis - para apresentar a proposta, a partir da publicação do aviso.

    Logo:

    A.    15 ERRADO.

    B.    20 ERRADO.

    C.   30 ERRADO.

    D.  60 CERTO.

    Gabarito: Alternativa D.

ID
2237179
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra b

    Lei 8.666

    "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

  • Taquepariu ein. A banca do TRF me emociona.

  • Que merda é esta? _ _,

  • Tudo bem que quer copiar o artigo, mas no caso a letra b teria que tá certa também, haja vista que tem que ter procedimento licitatório.

  • Questão mal elaborada ! Aff

  • Banca horrível. Todos os itens estão corretos. Tem que marcar o "menos correto"

     

  • A letra B dada como "errada" pela banca afirma que  deverá adotar procedimento licitatorio, e a letra D considerada como "certa" fala a mesma coisa!!! Não faz sentido nenhum...

  • Não dá para errar. Agora, deu para perceber que, diferentemente da Cespe, esta banca é letra de lei pura. Logo, questão incompleta, considera-se errada.

     

    Obs: Temos que entender a banca.

    1) Cespe: lei + doutrina + jurisprudência

    2) FCC: Lei - começou a cair questão com jurisprudência e doutrina, mas prevalece a lei.

    3) Consulplan: Lei

    4) FGV: Observei que cai muitos casos e você responde com lei e doutrina.

     

    Não sei dizer sobre as outras.

     

  • Acredito que as que são cobradas a letra fria da lei, vão pela a alternativa mais completa e a "B" segundo a letra da lei está incompleta. Por isso ela está errada e a 'D' certa!

  • Gostaria muito de entender o proposito de uma questão dessa. 

  • Questão ridícula! Não testa conhecimento, mas paciência.

  • Leilão e concorrência agora não são procedimentos licitatórios,que banca ridícula

  • Essa questão não faz o menor sentido!!!

    Para quem está acostumado a fazer questões das outras bancas é muito fácil errar questões da Consulplan :/

  • n sei do  q o povo ta reclamando.. se querem passar no concurso, precisam entender a banca... n somos n quem faz as regras.

  • Gente todo erro nos ajuda a melhorar, não é a primeira nem a última vez que erro uma questão por causa de um texto porco, vida que segue.

     

  • daçao em pagamento é caso de licitacao dispensada!! aff. pior que ta certo.

     

  • Assinatura da Cosulplan... pegar uma coisa nada a ver e jogar no meio das opções.

  • questao tipica de organizadora brasileira, querem mostrar que sao os "tals" mas nao passam de uns merda

  • Quem decorou o art 19, acerta, mas toma um susto, pq a banca basicamente ta afirmando que leilao e conc nao são modalidades de licitação.. Me pergunto nessas horas se o examinador tem o minimo de estudo, ou ele pega a lei e cola na prova só.

     

    Mas é isso, segue o baile.  A nomeação vem amigos, treine enquanto eles descansam.

  • "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

  • Letra B.

     

    Se todas estiverem certas e só uma incompleta, marque sem medo . A Consulplan tem esse perfil.

  • Questão tosca!

  • Não acredito que não anularam essa questão.  Todas estão corretas. Cada alternativa é uma proposição. Ou é verdadeira ou é falsa. Menos completa como falsa é o cúmulo.

  • AFF

    NA VERDADE NUNCA NA MINHA VIDA VI QUESTÃO PIOR !!!

    Adoção do procedimento licitatório. - ERRADO

    Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. - CERTO

     

  • A CONSULPLAN PERDE A LINHA 

  • Consulpan consulplando 

  •  b) Adoção do procedimento licitatório. -> (esta alternativa implica que qq procedimento licitatório poderia ser utilizado, como por exemplo o CONVITE, o que obviamente não é verdade, daí o erro da questão).

  • Comentário da BRUNA MENDES: '' questao tipica de organizadora brasileira, querem mostrar que sao os "tals" mas nao passam de uns merda ''

    Não resisti...

    Querida, e como seriam as bancas internacionais? Presumo, pelo seu comentário, que você saiba como elas são! Rs...

    Cuidado com concordância, povo! As ''bancas brasileiras'' cobram na matéria língua portuguesa!

    Francamente...

  • Gente, saindo um pouco da polêmica de alternativa incompleta, que concurseiro profissional já deveria estar careca de saber que nesses casos, em que todas são corretas, a 'menos errada' é a incompleta, sendo, portanto, o gabarito, deixa eu fazer uma observação de um comentário feito abaixo, da colega Marcela Mendonça, em que ela diz que "dação em pagamento é caso de licitação dispensada!! aff.".

    Por favor, NÃO CONFUNDAM, licitação dispensada pra dação em pagamento ou processo judicial é quando a Administração vai alienar um bem imóvel a um particular em decorrência de tê-lo perdido em ação judicial ou em acordo de dação em pagamento. Esse particular é alguém específico, não qualquer um, devido a isso a lei estipula que seja dispensada a licitação.

    Na questão é outra coisa, é quando a Administração recebeu o imóvel do particular, por processo judicial ou acordo de dação em pagamento do particular pra Administração. Aí, se a Administração resolve alienar esse imóvel recebido, nesse caso essa alienação é pra qualquer interessado que preencha os requisitos. E essa é a exceção à regra de alienar bens imóveis por concorrência, podendo fazer também por leilão, mas a licitação é obrigatória, pois trata-se de uma alienação qualquer feita pela administração, não uma simples 'passagem' de propriedade pro particular devido processo judicial ou dívida.

    NÃO CONFUNDAM AS DUAS COISAS.

    Administração passando o imóvel como pagamento pro particular ==> licitação dispensada

    Administração recebeu imóvel de um particular e vai aliená-lo ==> licitação obrigatória, podendo ser concorrência ou leilão

  • GABARITO: B

    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  • Merece um lugar no rol de piores questões de Direito Administrativo.

ID
2237182
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para aquisição de determinados bens, um órgão público utiliza-se do processo de licitação denominado Pregão, de forma a convocar os interessados para as respectivas propostas. Em atendimento ao Princípio da Publicidade, a legislação prevê o seguinte prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    Lei 10.520/2002

     

    Art. 4o. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

  • Gabarito letra D:

    Pregao: 
    Art. 4° Prazo para a  APRESENTAÇÃO das propostas: 8 dias a partir da data de publicação do aviso.

    Art. 6° Prazo de VALIDADE das propostas: 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

     

    Nunca desista de seus objetivos 

  • Eles mudaram totalmente a pergunta e confundiu um pouco.

  • Desde quando prazo para apresentação da proposta é sinônimo de prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios?? A primeira parte estava ok, mas essa segunda parte... 

  • O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

    - 45 (quarenta e cindo dias) para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

    - 30 (trinta dias) para a modalidade de licitação concorrência, nos casos não especificados da modalidade de licitação concurso, e da modalidade de licitação concorrência em relação ao contrato celebrado for no regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”.

    - 30 (trinta dias) para a modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

    -15 (quinze dias) para a modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço, ou leilão; 

    - 8 (oito dias) úteis para o Pregão

    - 5 (cinco dias) úteis a modalidade de licitação convite

    Importante Salientar que o Pregão e o Convite contam dias úteis 

  • NÃ0 PODE ESQUECER PREGAO 8 DIAS  APRESENTAÇÃO 

    60 DIAS VALIDADE SE OUTRO NÃO ESTIVER FIXADO NO EDITAL

     

  • PRAZOS  da lei 10.520:

    Validade das propostas: 60 dias ( se outro não estiver previsto no edital)

    Apresentação das propostas: não inferior a 8 dias úteis ( a partir da publicação do aviso)

    Recurso: 3 dias (razões e contrarazões)

    Penalidade: 5 anos

  • Aquela hora que é necessário fingir demência ...." prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios."

  • LETRA D CORRETA

    O que precisamos memorizar sobre pregão:

     - Aquisição de bens e serviços comuns;

    - Não há limite de valor

    - Tipo menor preço;

    - Comissão é composta na sua maioria por servidores efetivos;

    - Prazo de 8 dias úteis para apresentação da proposta após convocação (fase externa);

    - Prazo da proposta será de 60 dias, se edital não especificar;

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 4º, V da lei 10.520/02, que versa sobre o pregão (modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns).

    “Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis”

    Portanto, a única alternativa que se amolda ao enunciado é a letra “D” e, como consequência, todos os demais prazos constantes nas demais alternativas estão incorretos.

    GABARITO: “D”

ID
2237185
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma determinada prefeitura necessita executar uma obra de cunho social. O processo licitatório será aberto. De acordo com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra c

    Lei 8.666

    "Art. 7º  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços."

  • Questão de pura decoreba, aff

  • ... a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:

    A banca precisa também de um professor de Português...

  • Gab C
    Mas fui meio q eliminação + chute

  • Gabarito Letra C.

    A contratação da obra obedecerá a seguinte sequência:

    Projeto básico, Projeto executivo e execução das obras e serviços.

  • LETRA C CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Dispõe o caput, do artigo 7º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o artigo 7º elencado acima, conclui-se que a execução da citada obra de cunho social deverá obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

    Gabarito: letra "c".

ID
2237188
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Princípio Contábil que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas é o Princípio da

Alternativas
Comentários

  • O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

  • Retirada daqui:

     

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/principiosfundamentais.htm

     

    Gab: Letra D

  • GABARITO D

    O princípio da oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e a integridade do registro patrimonial e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com extensão correta, independentemente, das causas que as originaram.

    A relevância entre a confiabilidade e oportunidade da informação contábil é a base para aplicação do princípio da oportunidade.

    A relevância está relacionada ao princípio da oportunidade, mas condiciona a confiabilidade da informação que será divulgada.

    Obs.: como resultado desse princípio, desde que tecnicamente estimável, o registo das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência.

ID
2237191
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na fase preparatória do Pregão, deverão ser observados os seguintes aspectos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra a

    "Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

    III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

  • Gabarito letra A, onde o erro esta na palavra "nao necessariamente"

     

    Nunca desista de seus objetivos 

  • Resolvendo questões da banca Consulplan percebi que a maioria das questões onde ela pede para marcar a errada, ela coloca o gabarito na letra A. Então se na hora da prova surgir duvida entra a letra a e mais algum pode marcar a letra a que tem grandes chances de estar certa.

  • ESSA DAVA PRA RESPONDER COM PURO QI/BOM SENSO.. Só parar pra pensar.. como que a autoridade não vai precisar justificar a necessidade da contratação? Imagina a zorra que seria! Ainda mais sendo pregão, que não tem limite de valor.. 

  • Quatro alternativas são propostas pela banca examinadora, no tocante a fase preparatória do pregão, devendo ser julgadas sob o prisma da Lei 10.520/02. Contudo, uma dessas proposições consubstancia uma exceção ao dispositivo legal em pauta, devendo o candidato assinalar tal alternativa. Vejamos:

    Alternativa “A” incorreta. O contrato não consubstancia um cheque em branco, no qual o Gestor Público maneja consoante sua discricionariedade. Ele deverá, por expressa determinação do inciso I, art. 3º, da Lei 10.520/02, deverá justificar a necessidade de contratação: “I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento".

    Alternativa “B” correta. A assertiva consubstancia transcrição exata do teor do inciso II, art. 3º, da Lei 10.520/02, que ora reproduzo, litteris: “II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”.

    Alternativa “D” correta. Conta com respaldo do inciso III, art. 3º, da Lei 10.520/02, litteris: “III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados”.

    Alternativa “D” correta. A assertiva reproduz o teor do art. 3º, IV, da Lei 10.520/02: "a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor".

    GABARITO: A.

ID
2237194
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Usuários da contabilidade são pessoas que utilizam a Contabilidade, que se interessam pela situação da empresa e buscam na Contabilidade suas respostas. NÃO corresponde a um usuário da Contabilidade:

Alternativas
Comentários

  • ?????????

    Que lixo de banca

  • Gabarito Letra B

    NBC T 1 - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    9. Entre os usuários das demonstrações contábeis incluem-se investidores atuais e potenciais, empregados, credores por empréstimos, fornecedores e outros credores comerciais, clientes, governos e suas agências e o público. Eles usam as demonstrações contábeis para satisfazer algumas das suas diversas necessidades de informação. Essas necessidades incluem: 

    (a) Investidores. Os provedores de capital de risco e seus analistas que se preocupam com o risco inerente ao investimento e o retorno que ele produz. Eles necessitam de informações para ajuda-los a decidir se devem comprar, manter ou vender investimentos. Os acionistas também estão interessados em informações que os habilitem a avaliar se a entidade tem capacidade de pagar dividendos. 

    (b) Empregados. Os empregados e seus representantes estão interessados em informações sobre a estabilidade e a lucratividade de seus empregadores. Também se interessam por informações que lhes permitam avaliar a capacidade que tem a entidade de prover sua remuneração, seus benefícios de aposentadoria e suas oportunidades de emprego. 

    (c) Credores por empréstimos. Estes estão interessados em informações que lhes permitam determinar a capacidade da entidade em pagar seus empréstimos e os correspondentes juros no vencimento. 

    (d) Fornecedores e outros credores comerciais. Os fornecedores e outros credores estão interessados em informações que lhes permitam avaliar se as importâncias que lhes são devidas serão pagas nos respectivos vencimentos. Os credores comerciais provavelmente estão interessados em uma entidade por um período menor do que os credores por empréstimos, a não ser que dependam da continuidade da entidade como um cliente importante. 

    (e) Clientes. Os clientes têm interesse em informações sobre a continuidade operacional da entidade, especialmente quando têm um relacionamento a longo prazo com ela, ou dela dependem como fornecedor importante. 

    (f) Governo e suas agências. Os governos e suas agências estão interessados na destinação de recursos e, portanto, nas atividades das entidades. Necessitam também de informações a fim de regulamentar as atividades das entidades, estabelecer políticas fiscais e servir de base para determinar a renda nacional e estatísticas semelhantes. 

    (g) Público. As entidades afetam o público de diversas maneiras. Elas podem, por exemplo, fazer contribuição substancial à economia local de vários modos, inclusive empregando pessoas e utilizando fornecedores locais. As demonstrações contábeis podem ajudar o público fornecendo informações sobre a evolução do desempenho da entidade e os desenvolvimentos recentes. 

    bons estudos

  • Alô Comunidade de Padre Miguel!!!! A Consulplan acha que vocês não são usuários das informações conábeis!!!! Ela desconhece o conceito de stakeholder!!!!

  • Questão bem ruinzinha essa! Pena que não existem mais assim!!

  • NOSSA MANO... ACHO Q DEPOIS DOS DESASTRES AMBIENTAIS QUE A VALE VEM COMETENDO, CERTAMENTE A "COMUNIDADE" DE MINAS TEM INTERESSE PELA DIVULGAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES, PROVISÕES E RESERVAS DE CONTINGÊNCIA DA VALE HEIN !!

ID
2237197
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as modalidades de licitações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Tomada de preços.

2. Concorrência.

3. Concurso.

4. Convite.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra a

    Lei 8.666, art. 22

    "§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

     

  • Como diz a professora Fernanda Marinela. "O NOME TEM QUE SERVIR PARA ALGUMA COISA" - se atentarmos para a definição de cada um consiguiremos relacionar com as modalidades.

     

    Pau na máquina!!!! Vamo que vamo....

  • Gabarito letra a).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Q504529      Q745730

     

    CONVITE:   É a modalidade de  licitação entre  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e  convidados em número mínimo de três.

     

    CONCORRÊNCIA:   É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação  exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

    TOMADA DE PREÇO É a modalidade de  licitação entre cadastrados ou outros  interessados que atenderem a todas as condições exigidas  para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.

     

    PREGÃO É  a modalidade de  licitação para  aquisição de bens  e  serviços  comuns,  independentemente do  valor estimado da  contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma  presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização  de recursos de tecnologia da informação.

     

    CONCURSO

    Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

     

     

    ......

     

     

     

    Modalidade Obras e serviços de engenharia                                                  DEMAIS COMPRAS e serviços

     

    CONCORRÊNCIA    ACIMA  de R$ 1,5 milhão                                                                 ACIMA de R$ 650 mil

     

    TOMADA     de preços    ATÉ     R$ 1,5 milhão                                                                       ATÉ        650 mil

     

    CONVITE              ATÉ        150 mil                                                                                          ATÉ     80 mil

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    DISPENSA DE LICITAÇÃO   até   10% do CONVITE       Até 15 mil                                               Até    8 mil

     

    REGIME DE ADIANTAMENTO:      CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO        5%      DO CONVITE

     

    Art. 23§ 4         Nos casos em que couber CONVITE, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a CONCORRÊCIA.

     

     

  • Concorrência. -----------Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

    Tomada de preços. -----------------Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

     

     Convite-----------Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

     

     

    Concurso------------------Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  • Questão boa, que exige conhecimento do candidato e não simples decoreba. A Consulplan poderia seguir esse estilo.

  • Questão relativamente simples. Bastava conhecer apenas o conceito de uma das modalidades propostas para se acertar a questão.

     

  • Gabarito Letra A.

  • LETRA A CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno relacione as modalidades de licitação, enumeradas de um a quatro, com as características descritas. Por fim, deve-se, então, marcar a opção correspondente.

    Vejamos cada uma delas:

    1. Tomada de preços: Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Dica: Tomada de preços - Terceiro dia).

    2. Concorrência: Art. 22, §1º, Lei 8.666/93. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    3. Concurso: Art. 22, §4º, Lei 8.666/1993. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Ou seja, é a modalidade utilizada para os casos em que a Administração deseja selecionar um trabalho técnico, científico ou artístico de forma a promover o desenvolvimento cultural do País, sendo ofertado ao vencedor do certamente um prêmio ou uma remuneração.

    4. Convite: Art. 22, §3, Lei 8.666/93. Convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas.

    Agora vamos preencher as colunas:

    (2) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    (1) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    (4) Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

    (3) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    A sequência está correta em

    (A)- 2,1,4,3.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.