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                                	Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 	Pena: reclusão de três a cinco anos. 	Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).   
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                                Prova para o cargo de professor. Com uma redação péssima. Pode isso? 
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                                Questão elaborada de forma "atécnica"; Em leitura detida, a alternativa "B" também estaria correta, e plenamente contida na alternativa "C"; Considerando os "verbos núcleos" presentes no tipo penal, a "B" estaria "mais correta", porém, a "C" contempla estabelecimentos públicos e privados. Questão mal formulada, mesmo sendo a banca FCC. 
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                                Não esquecer que quando se trata de menor de 18 Majorada de 1/3. 
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                                Não entendi o que foi pedido.    DEUS É FIEL! 
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                                Correta, C   Uma observação:   O Artigo 6 da Lei Federal n. 7.716/89 é o único crime quem contém em seu corpo uma causa agravante de pena.   Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.   Pena: reclusão de três a cinco anos.   Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). 
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                                Crime de racismo Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 Obs: O único crime previsto na lei de racismo que tem causa de aumento de pena 1/3 se for praticado contra menor de 18 anos. 
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                                A questão requer conhecimento sobre os delitos  encontrados na Lei nº 7.716/89.
 
 
 A alternativa A  está incorreta. O Artigo 6º, da Lei nº 7.716/89, fala em "recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau".
 
 
 A alternativa B está incorreta. O Artigo 6º,Lei nº 7.716/89, fala em qualquer estabelecimento de ensino, não especifica "estabelecimentos oficiais de educação básica".
 
 
 A alternativa C está correta porque se trata literalidade do Artigo 6º, da Lei nº 7.716/89. 
 
 
 A alternativa D está incorreta. O Artigo 6º,Lei nº 7.716/89, fala de "ingresso" e inscrição" e não de "documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno".
 
 
 A alternativa E está incorreta. O Artigo 6º,Lei nº 7.716/89, fala de "ingresso" e inscrição" e não de "denegação de certificado de conclusão ou diploma".
 
 GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C. 
 
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                                GABARITO : C Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez !  RUMO #PCPR 
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                                Questão mal formulada, mas bastava apenas escolher a assertiva que indicasse maior amplitude de proteção: isto é, educação em qualquer grau, pública ou privada. 
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                                Essa é a típica questão onde devemos buscar a resposta MAIS CORRETA. Porque a letra B também estaria correta, só que a letra C está mais correta. 
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                                Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). 
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                                Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.    Pena: reclusão de três a cinco anos.( 3 a 5 anos)   Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).   Gab- C 
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                                Assertiva C a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 
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                                Recusar/negar/impedir o quê? Inscrição ou ingresso de aluno Onde? Estabelecimentos de ensino público ou particular em qualquer grau Por qual motivo? Preconceito ou discriminação de raça,cor,etnia, religião ou procedência nacional. 
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                                TOLHIMENTO _ constrangimento ; embaraço 
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                                tolher = impedir 
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                                Quem marcou B, em regra, não errou pois explicita um fato sobre a referida Lei.. Mas como estudante tem que estudar além de tudo, a BANCA EXAMINADORA, esse é o tipo de questão pra ninguem gabaritar a matéria, onde o examinador elaborou DUAS 'alternativas corretas'. 
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                                gab c   	Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 	Pena: reclusão de três a cinco anos. 	Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço)   
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                                GABARITO LETRA C   LEI Nº 7716/1989 (DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR)   ARTIGO 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 
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                                Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. . . Tolhimento: Constrangimento, embaraço, impedimento. 
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                                Conhecimento nunca é demais.. Conclusão STF. Por maioria, o Plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ADO, ministro Celso de Mello, formulada em três pontos. O primeiro prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.     A LUTA CONTINUA O SONHO NÃO ACABOU. 
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                                PC-PR 2021 
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                                Gabarito Letra C Na dúvida assinale a alternativa mais ampla de proteção ao direito fundamental. 
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                                GAB LETRA C Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). 
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                                Cargo, professor de Português e com uma redação dessas. kkkkkkk O candidato deve ter chorado de raiva ao saber que quem o avaliava não tinha tal competência para isso.  
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                                TOLHIMENTO = VEDAR, IMPEDIR... Eu pelo menos n sabia o significado. 
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                                Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.   Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço)   #BORA VENCER 
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                                Não me recordo do verbo tolher na descrição do tipo. Ai de nós, concurseiros, se trocássemos a palavra impedir por um sinônimo..... O concurseiro é, de fato, um vencedor! 
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                                o bizu dessa questão é o final da alternativa que diz "de qualquer grau", pois a alternativa anterior só fala da educação básica e as demais já seriam descartadas por não ser mencionada mesmo na lei 
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                                Vale ressaltar que se cometido contra menor de idade, a pena é aumentada em 1/3> Vllw 
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                                Art. 6o Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 
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                                sério, eu sempre agradeço por nunca ter precisado encarar essa banca, pois ela é, disparada, a pior entre as maiores. PQP!
                            
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                                O que significa a palavra Tolhimento? 1. Proibir, vedar, impedir, estorvar. 2. Obstar a; pôr obstáculo