Prova FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afrmar, respectivamente, que

Alternativas

o erro se constitui a partir do momento em que uma determinada pessoa induz a outra a praticar o ato que a esta prejudica, em benefício próprio, enquanto que a coação é a violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade.

a coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

o erro, de fato ou de direito, é a falsa noção que se tem a respeito de alguma coisa, enquanto que o dolo é a intenção de praticar um ato em benefício próprio com prejuízo de terceiro(s).

a culpa, em sentido amplo, é a violação de um dever jurídico, imputável a uma pessoa, em decorrência de um fato intencional omissivo ou comissivo, enquanto que a culpa, em sentido estrito, é a violação de um dever jurídico, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência.

Comentários

O erro consiste em uma falsa representação da verdade. Nessa modalidade de vício do consentimento, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro por outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se dolo.

Por isso, a letra A está correta.

Maktub...
Segundo o professor Lauro Escobar, “Erro é a falsa noção que se tem sobre um elemento que influencia a formação de vontade do declarante. Pode recair sobre as qualidades de uma coisa ou sobre uma pessoa. Ocorre quando o agente pratica o ato baseando-se em falso juízo ou engano”. Ex.: Comprei um aparelho pensando ser um Ipad, mas na verdade era um Netbook. O erro é um registro falso, uma impressão falsa da realidade. Portanto, a pessoa se engana sozinha. Ninguém a induz ao erro. Diante do exposto, é incorreto o item "a".
A) INCORRETA. A alternativa descreve o dolo. CCB, art. 138. "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." Ou seja: no erro, as declarações de vontade por si só emanam de erro, enquanto no dolo uma terceira pessoa induz o enganado a praticar ato que o prejudique. "Dolo é o artifício malicioso utilizado por alguém, com o intuito de obter proveito próprio, de forma a induzir outrem a praticar um determinado ato que lhe seja prejudicial. Ex: vender um produto ocultando características que não interessam ao comprador. Enquanto no erro o engano é espontâneo, no dolo é provocado, pois o ato é praticado diante da atuação daquele que age mediante dolo, no sentido de ludibriar a vítima. A atuação do agente é fundamental para a práica do negócio." (in Márcio Candido da Silva - Direito Civil para Concurso de Juiz do Trabalho).

B) CORRETA. Coação: "Para que ocorra a coação há a necessidade de que estejam presentes os seguintes elementos: I) que a ameaça seja causa determinante da prática do ato; II) que a ameaça seja injusta, pois não constituiameação a alegação da prática de um ato lícito; III) que a ameaça seja grave, de forma a ser suficiente para impor determinada conduta a alguém; IV) que a ameaça seja atual ou iminente; V) que a ameaça traga justo receio de um prejuízo ao menos equivalente àquele decorrente do ato extorquido ou VI) que o prejuízo recaia sobre a pessoa ou seus bens, ou ainda sobre pessoa de sua família." (Márcio Candido da Silva - Direito Civil para Concurso de Juiz do Trabalho). CCB, Art. 151. "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação." Art. 152. "No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela." Lesão: Art. 157. "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

C) CORRETA. Vide alternativa A.

D) CORRETA.
Culpa lato sensu => DOLO
Culpa stricto sensu => IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA
a coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A coação não é a violência moral? No direito civil coação é moral (vis compulsiva), enquanto no penal é física (vis absoluta). Apesar de ser claro o erro da A, não entendi porque a letra B está certa.
Thiago, a sua dúvida é pertinente e também acredito que a letra B está incorreta (assim como a letra A).

Questiona-se sobre os defeitos dos negócios jurídicos. Nesse espeque, temos a coação moral (negócio jurídico anulável, que integra o Capítulo IV - "Dos Defeitos do Negócio Jurídico") e a coação física (negócio jurídico nulo - que integra o Capítulo V - "Da Invalidade do Negócio Jurídico").

Nas palavras da Prof. Áurea Maria Ferraz de Sousa (LFG): "A coação, para caracterizar defeito do negócio jurídico, deve ser de maneira que a violência psicológica constranja a vítima a realizar negócio contrário a sua vontade interna. A coação física, por sua vez, acarreta a inexistência do negócio jurídico, uma vez que ataca diretamente a vontade do agente."

Portanto, reitero, a letra B não poderia afirmar que a coação física é um defeito do negócio jurídico.
Culpa
Não basta a imputabilidade do agente, é preciso que o imputável tenha agido com culpa. O segundo elemento do ato ilícito, portanto, se expressa através da conduta reprovável, ou seja, da culpa. Esta, no âmbito da responsabilidade civil, possui duas concepções: lato sensu e stricto sensu. A primeira concepção se desdobra em dolo e culpa propriamente dita. Registre-se que aqui o dolo não diz respeito ao vício da vontade, mas ao elemento interno que reveste o ato de causar o resultado. A segunda concepção se traduz numa determinada posição ou situação psicológica do agente para com o fato.
LETRA B ERRADA - VIOLENCIA FISICA = NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE
Concordo com os colegas... letra A está errada, pois a coação física não está prevista na lei, é ausência total de consentimento. Ex: pegar a mão da vítima para que ela assine o contrato. Para a doutrina o negócio jurídico é inexistente, pois nem sequer houve vontade.

Fiquemos com Deus!!!
Concordo que tanto a letra A quanto a letra B estão incorretas se levar em consideração o enunciado "Considerando os defeitos do negócio jurídico..". Contudo, de fato, a coação pode ser física ou moral, apesar da coação física incidir na existência do negócio e não na validade. Acredito que a letra A esteja mais errada que a letra B e, por isso, foi a resposta esperada pela banca.
Em concurso tem muito disso da banca querer a questão mais correta ou mais incorreta, tendo aproximadamente 3 alternativas que te deixarão na dúvida, 2 que satisfarão a pergunta, mas 1 que melhor responde que a outra.
Então creio que não é que a banca entenda que a letra B está correta, mas a letra A apresenta erros mais grotescos e estaria, portanto, mais incorreta que a letra B.
Erro
O agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação.
Coação
Constrangimento de determinada pessoa, por meio de ameaça, para que ela pratique um negócio jurídico. A ameaça pode ser física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva).

Opção A justamente pela primeira frase sobre ERRO.
O problema é a deficiência de comunicação da banca. Na letra B onde diz "a pessoa se obriga" deveria ser "a pessoa é obrigada". Nunca vi uma banca tão ridícula, incrível!
A letra 'a" não seria dolo, quando a pessoal induz a outra ?
A questão trata dos defeitos do negócio jurídico.

A) o erro se constitui a partir do momento em que uma determinada pessoa induz a outra a praticar o ato que a esta prejudica, em benefício próprio, enquanto que a coação é a violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade.
Código Civil:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 138. BREVES COMENTÁRIOS

Erro. Costuma-se definir o erro como falsa representação da realidade. Nessas hipóteses, alguém imagina que está se relacionando com determinada pessoa, ou negociando determinado objeto, sem perceber — quer seja por distração, desconhecimento ou simples equívoco — que, de fato, trata-se de situação diversa.

Nem todo erro enseja a invalidação do ato. Para saber se determinado engano configura erro passível de desconstituição do ato por anulabilidade, basta perguntar a vítima o que ela faria se soubesse da realidade. A resposta certamente será bem simples: não teria celebrado o negócio, que apenas aparentemente se assemelhava ao que pretendia o agente.

Requisitos. O Código Civil exige como requisito para anulação do negócio por erro que ele seja substancial, isto e, relacionado a elementos essenciais do ato praticado, e que poderia ser percebido por pessoa de diligencia normal, em face das circunstancias do negócio (art. 138, CC/02). Note-se que a codificação se baseia no comportamento médio do grupo social, não exigindo habilitação técnica ou especialização para sua configuração. Em resumo, ocorre erro substancial,

passível de justificar a anulação do negócio, quando o vício em questão for escusável, vale dizer, nas situações em que qualquer pessoa poderia comete-lo em igualdade de circunstâncias. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 145. BREVES COMENTÁRIOS

Dolo, vício de consentimento. Não há que se confundir o vício do erro substancial com o dolo. Se na primeira situação (art. 138) o agente incorre sozinho em lapso acerca de circunstância relevante para a realização do negócio, na segunda tem-se induzimento malicioso a pratica de um ato prejudicial ao seu autor, embora proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro. A doutrina costumava defender a diferenciação, ainda do dolo em bonus e malus (este invalidante do negócio). O primeiro será o exagero comercial (o melhor, mais barato etc.), compreendendo que este não invalidaria o negócio encetado. Contudo, hoje, com a visão de um sistema em que a boa-fé e marca, não se pode aceitar qualquer informação, mesmo que inocente, que deturpe a realidade. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

Código Civil:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Art. 151. BREVES COMENTÁRIOS

Coação moral como vício de consentimento. Entende-se por coação toda ameaça ou pressão externa exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra sua vontade, a pratica de um determinado negócio jurídico, inquinando-o de anulabilidade. Trata-se de violência psicológica, que se manifesta através de intimidação moral e que vicia a vontade da vítima. Perceba-se que nessa espécie de vicio, o coacto (=vitima) tem plena consciência do negócio que necessita praticar

para evitar sofrer o provável dano, bem como de suas consequências, sendo a escolha normal a submissão a ameaça quando contrapostos o sacrifício exigido e o mal a ser evitado.

Distinguem-se duas espécies de coação: a coação física e a coação moral. A primeira (vis absoluta) implica constrangimento corporal, razão por que não ocorre nenhum consentimento ou manifestação de vontade, pois a vantagem e obtida mediante o emprego de forca física (negócio inexistente). Já na segunda {vis compulsiva), a vítima tem opção de escolha: praticar o ato exigido pelo coator ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça por ele feita. E esta última que configura o defeito invalidade (anulabilidade). (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

O dolo se constitui a partir do momento em que uma determinada pessoa induz a outra a praticar o ato que a esta prejudica, em benefício próprio, enquanto que a coação é a violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade.

O erro ocorre quando alguém sozinho se engana a respeito de uma situação, objeto ou pessoa.

Incorreta letra “A". Gabarito da questão.

B) a coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Código Civil:
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Art. 157. BREVES COMENTÁRIOS

Lesão, vício de consentimento. Para melhor compreensão do instituto da lesão, ver os comentários ao artigo anterior. O art. 157 descreve a denominada lesão especial, sendo necessário para a concreção do seu suporte fático o valor manifestamente desproporcional da contraprestação exigida quando da formalização de ato jurídico que deva ter ocorrido por necessidade ou inexperiência no mundo dos negócios. E preciso cautela na construção de significado para as expressões “necessidade" e “inexperiência", que atuam como elementos completantes do núcleo do suporte fático da lesão.

A referida necessidade transcende o mero caráter econômico, devendo ser entendida como impossibilidade de se evitar a celebração do negócio, inclusive por imperativo de cunho moral.

Já a inexperiência aqui abordada leva em consideração as condições pessoais da parte contratante desfavorecida, cabendo ao magistrado, no caso concreto, examinar seu status sociocultural. Enfim, a “necessidade" em analise e a necessidade contratual, e não a insuficiência de meios para promover subsistência própria do lesado ou de sua família. Tampouco a “inexperiência" deve ser

confundida com o erro ou a ignorância.

Dolo de aproveitamento. Após análise cuidadosa dos elementos subjetivos integrantes do suporte fático da lesão especial, cumpre indagar se necessária a ciência de tal condição por parte do contratante que se aproveita do negócio para a incidência do disposto no art. 157 do CC/02.

Na verdade, o que se exige e o aproveitamento, mas não o dolo de aproveitamento, o que ressalta a orientação objetiva do instituto. Isso acontece mesmo que o lesionario não tenha consciência da inferioridade do lesado — ou seja, intenção de se aproveitar. Apura-se apenas a circunstância fática do aproveitamento. Desse modo, se houver desproporção, ainda que a outra parte esteja de boa-fé e possível a invalidação do negócio. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

A coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Correta letra “B".

C) o erro, de fato ou de direito, é a falsa noção que se tem a respeito de alguma coisa, enquanto que o dolo é a intenção de praticar um ato em benefício próprio com prejuízo de terceiro(s).
Código Civil:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

O erro, de fato ou de direito, é a falsa noção que se tem a respeito de alguma coisa, enquanto que o dolo é a intenção de praticar um ato em benefício próprio com prejuízo de terceiro(s).

Correta letra “C".

D) a culpa, em sentido amplo, é a violação de um dever jurídico, imputável a uma pessoa, em decorrência de um fato intencional omissivo ou comissivo, enquanto que a culpa, em sentido estrito, é a violação de um dever jurídico, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência.

Se a atuação desastrosa do agente é deliberadamente procurada, voluntariamente alcançada, diz-se que houve culpa lato sensu (dolo). Dolo é, portanto, o propósito de causar dano a outrem. É a violação consciente do dever preexistente.

Se, entretanto, o prejuízo da vítima é decorrência de comportamento negligente e imprudente do autor do dano, diz-se que houve culpa stricto sensu, também denominada culpa aquiliana. O juízo de reprovação próprio da culpa pode, pois, revestir-se de intensidade variável, correspondendo à clássica divisão da culpa em dolo e negligência, abrangendo esta última, hoje, a imprudência e a imperícia.

Em qualquer de suas modalidades, entretanto, a culpa implica a violação de um dever de diligência, ou, em outras palavras, a violação do dever de previsão de certos fatos ilícitos e de adoção das medidas capazes de evitá-los. É caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever. (Gonçalves, Carlos Roberto. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado v.3. – São Paulo: Saraiva, 2014).

A culpa, em sentido amplo, é a violação de um dever jurídico, imputável a uma pessoa, em decorrência de um fato intencional omissivo ou comissivo, enquanto que a culpa, em sentido estrito, é a violação de um dever jurídico, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência.

Correta letra “D".

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
Mais uma questão mal elaborada dessa banca...segue o jogo!
O erro é uma falsa percepção da realidade pelo proprio agente, não há provacação nem induzimento. Quando há provacação ou induzimento podemos falar em Dolo que é a "maldade" erro seria o pateta enquanto o dolo seria o dick Vigarista.

O erro da letra "A" esta em " uma determinada pessoa induz "
Leonardo Trovão, este é o texto de lei "se obriga a prestação"
Ao meu ver, não há coação física no código civil explicitamente, porém há a coação relativa, ou seja, a moral. Entretanto há a coação absoluta, no que seria imposta ação mecânica( inexistência do negócio jurídico). Caberia recurso, pois a banca não determinou expressamente que seria de acordo com o CC.
Erro/Ignorância: Uma falsa percepção de realidade, ou seja, a consciência da realidade foi afetada gerando anulabilidade

Ex: Uma pessoa compra um anel achando que é ouro.

Fonte: Bruno Zampier - Supremo Tv
Desculpe, mas não consigo concordar com o gabarito.
"Quem erra, erra sozinho". Por isso errei a questão.
Gabarito: Letra A.

a) o erro se constitui a partir do momento em que uma determinada pessoa induz a outra a praticar o ato que a esta prejudica, em benefício próprio, enquanto que a coação é a violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade.

INCORRETA. A parte inicial da alternativa traz o conceito de DOLO que, segundo Clóvis Beviláqua, é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato negocial que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.

b) a coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

CORRETA. Essa alternativa provavelmente gerou (e gerará) muitas discussões, uma vez que a COAÇÃO FÍSICA é tida como causa de inexistência do negócio jurídico (e não um de seus defeitos). Sendo assim, a alternativa B também estaria incorreta. Salvo tal observação, as demais afirmações estão todas corretas.

c) o erro, de fato ou de direito, é a falsa noção que se tem a respeito de alguma coisa, enquanto que o dolo é a intenção de praticar um ato em benefício próprio com prejuízo de terceiro(s).

CORRETA. Com relação ao ERRO, a afirmação contida nessa alternativa diz respeito exatamente às explicações da Prof. Maria Helena Diniz, quando afirma que: "O erro é uma noção inexata sobre um objeto, que influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato.". Com relação ao DOLO, trata-se do o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato negocial que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.

d) a culpa, em sentido amplo, é a violação de um dever jurídico, imputável a uma pessoa, em decorrência de um fato intencional omissivo ou comissivo, enquanto que a culpa, em sentido estrito, é a violação de um dever jurídico, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência.

CORRETA. Em sua concepção lato sensu (sentido amplo), a culpa é definida como uma infração consciente do dever preexistente, ou o propósito de causar dano a outrem. Por outro lado, em sua concepção stricto sensu - culpa em sentido estrito - se refere à vontade do agente que não queria o resultado, mas este ocorre pela falta de diligência na observância da lei ou norma de conduta. Não tinha o objetivo, mas este era previsível. É a omissão da diligência exigível do agente.

fonte: Prof. Luiz Costa

O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.

II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.

III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.

IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

está correta apenas a afrmativa I.

está correta apenas a afrmativa IV.

estão corretas apenas as afrmativas II e IV.

estão corretas apenas as afrmativas I e III.

Comentários

DIFERENÇA ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA
Vários doutrinadores têm uma linha de raciocínio diferente para se diferenciar poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária. Vejamos o pensamento de alguns deles:
A linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a policia judiciária que age (LAZZARINI, RJTJ-SP, v.98:20-25, apud DI PIETRO, 2002, P. 112).
O que efetivamente aparta Polícia Administrativa de Polícia Judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se pré-ordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica (MELO, 1999. P. 359).
Diferenciam-se ainda ambas as polícias pelo fato de que o ato fundado na polícia administrativa exaure-se nele mesmo. Dada uma injunção, ou emanada uma autorização, encontra-se justificados os respectivos atos, não precisando ir buscar o seu fundamento em nenhum ato futuro. A polícia judiciária busca seu assento em razões estranhas ao próprio ato que pratica. A perquirição de um dado acontecimento só se justifica pela intenção de futuramente submetê-lo ao Poder Judiciário. Desaparecida esta circunstância, esvazia-se igualmente a competência para a pratica do ato (BASTOS, 2000, p. 153).
A polícia administrativa ou poder de polícia é inerente e se difunde por toda a Administração; a polícia judiciária concentra-se em determinados órgãos, por exemplo, Secretaria Estadual de Segurança Pública, em cuja estrutura se insere, de regra, a polícia civil e a polícia militar (MEIRELLES, 1994, p.115).
A polícia administrativa ou poder de polícia restringe o exercício de atividades licitas, reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa a impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento; a polícia judiciária auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos (MEDAUAR, 2000, p.392).
Observamos que não se pode diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária, somente pelo caráter preventivo da primeira e pelo caráter repressivo da segunda, pois tanto a polícia administrativa como a polícia judiciária, possui características do caráter preventivo e repressivo, mesmo que de forma implícita.
A melhor maneira de diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária seria analisar se houve o ilícito penal (a polícia responsável é a judiciária), ou se a ação fere somente questões administrativas que buscam o bem coletivo (a polícia responsável é a administrativa).

Somente a letra A está correta.
Tipos de manifetação do poder de polícia do Estado: Polícia judíciaria:
1. caráter repressivo;
2. ocorrência de ilícito penal;
3. objeto da ação pessoas;
4. titularidade do seu exercício privativa a corporações específicas ( polícia civil, polícia federal).

Polícia administrativa:
1.caráter preventivo;
2. ilicíto combatido puramente administrativo;
3. objeto da ação bens, direitos e atividades;
4. exercidos por diversos órgãos da Administração Pública. Ex: polícia florestal, polícia da vigilância sanitária, polícia de trânsito.
Gabarito A

Polícia administrativa - é uma atividade da Administração que procura verificar a ocorrência de ilícitos administrativos, tal como quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização de atividades comércio, condições de alimento, requisitos para execução de obra de construção civil, vigilância sanitária, entre outros. A polícia administrativa, em regra, procura evitar a ocorrência de danos à coletividade, razão pela qual se diz que tem caráter preventivo.

Exemplos disso são as fiscalizações e inspeções quando às condições higiene de estabelecimentos que lidem com alimentos procurando evitar prejuízos ao cliente. Tal característoca não é absoluta, vez que, caso sejam encontradas irregularidades graves naquele local, os agentes agirão repressivamente na apreensão de mercadorias ou na interdição do estabelecimento (MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO) já que a Administração agindo dessa forma a prevenir futuros DANOS À POPULAÇÃO.

Polícia Judiciária - o termo não significa que essa espécie integre o Poder Judiciário. Ela é uma atividade administrativa, exercida pela Adm Pública, mas que tem como objetivo principal coletar dados e fornecer subsídios ao judiciário, servindo para preparar a função jurisdicional. A polícia judiciária é exercida sempre por órgãos de segurança, comparações especializadas, tais como as polícias civil e federal, reguladas pelo CPP, incidindo diretamente sobre pessoas.
Pode-se definir polícia administrativa, como as ações preventivas para evitar futuros danos que poderiam ser causados pela persistência de um comportamento irregular do individuo. Tenta impedir que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. Este poder atinge bens, direitos e atividades, que se difunde por toda a administração de todos os Poderes e entidades públicas.
A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos.Seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis.
A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária.
A polícia administrativa pode fazer tudo quanto se torne útil a sua missão, desde que com isso não viole direito de quem quer que seja. Direitos esses, que estão declarados na Constituição Federal.Não há limitação a direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia conferem a um direito determinado.
A polícia administrativa preocupa-se com o comportamento anti-social e cabe a ela zelar para que cada cidadão viva o mais intensamente possível, sem prejudicar e sem ocasionar lesões a outros indivíduos.A atividade da polícia administrativa é policiar, por exemplo, os estabelecimentos comerciais, orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo.
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo), como pode agir repressivamente (apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais). Nas duas hipóteses a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
João Marcelo: olha os comentários da Lorenna Morais e você vai sacar.

Bons estudos.
Comentários gigantescos, que não tratam objetivamente dos itens das questões, não contribuem para aqueles que só querem identificar o erro.

Ademais, a questão é capciosa.
Tiagão está na hora de guinar o sentido dos comentários, então!

Esse espaço também é seu!
A questão e capciosa mesmo.. aposto que assim como eu muitos cairam na III
Eu acho que na ansia de tornar as questões inteligentes ou mais difíceis os avaliadores estão perdendo muito para o Português. Eu achei as questões da Fumarc extremamente mal escritas.
Alguém pode me situar aqui, esta questão trata de Poder de Polícia (e os outros poderes), dentro do Direito Administrativo ou é sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária descritas no Art. 144 da Constituição Federal? Confesso que os conceitos de todas as explicações aqui me deixou um pouco perdido.

Valeu pelo apoio!!!
Só eu achei essa questão mal formulada?
Acertei a questão, mas faço uma ressalva; Grande parte das questões da FUMARC permitem várias interpretações, ou seja, são polêmicas e muitas vezes passíveis de anulação.
Mas vamos ao que nos interessa amigos.
I ) A polícia administrativa de fato atua por meio de agentes competentes eivados em orgãos públicos distintos: Agentes da ANVISA, RECEITA FEDERAL. A polícia judiciária é exercida por orgãos exclusivos ( secretaria de segurança).
II) A Polícia judiciária não tem por finalidade exclusiva colaborar com outros órgãos. A policia judiciaria incide sobre as pessoas, seu elemento de estudo baseia-se na presença de ilícitos penais.
III) A questão atribui as características da POLICIA JUDICIARIA
IV) Não entendi, como não tinha a assertiva I e IV, marquei a opção A).
Companheiros,
Então, creio que todos ao lerem essa questão já ficam se perguntando: "o que esse avaliador fdp quer saber?"
A questão está TODA mal formulada e não há como inferirmos o objetivo desejado pelo avaliador. Senão, vejamos:
I) "A polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo."
Comentário: Pela doutrina tradicional (Helly Lopes), agentes credenciados juntamente com os delegados e os honoríferos têm regime administrativo especial, isto é, contratos temporários para exercerem função pública - função sem cargo. Pela doutrina moderna (Di Pietro) tais classificações resumem-se a "particulares em colaboração". Dependendo da função pertencem ao 2º setor da administração pública (delegados (concessionários, autorizatários e permissionários) e credenciados) ou agentes administrativos (servidores civis, temporários ou não - os honoríferos). Tentei até pensar em "delegação" da 3ª fase da poder de polícia com relação aos atos materiais, porém, da forma como está redigida a afirmativa, infere-se que a regra da atuação da polícia administrativa é por base dos agentes credenciados;
IV) "a polícia judiciária tem por finalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos."
Comentário: Realmente, a atuação da polícia judiciária incide sobre pessoas, confrontando suas condutas frente ao preceito legal. Agora, a ressalva que faço, "comportamento anti-social"? Nem todo comportamento anti-social é uma infração penal (seja crime ou contravenção), porém, estaríamos viajando muito e "discutindo" com a prova se pensássemos no conceito de moral. Não é isso que a questão avalia. Ainda mais sendo uma questão para policial civil. Então, podemos supor que "comportamento anti-social" = conduta de infração penal.
Bem amigos, entendo que nessa questão horrorosa, a menos ruim seria a alternativa B, somente a IV estando certa. Uma vez que as outras duas afirmativas estão muito erradas.
Se alguém entendeu por aí ou diferente, vamos debater!
Para o alto e AVANTE!!!!
# Tem que ter muito cuidado com a FUMARC, pois as questões não seguem uma logica conforme as outras bancas.
QUESTÃO MUITO MAL FORMULADA, HORROROSA !!!
PEGADINHA EM QUESTÃO INTELIGENTE TUDO BEM MAIS QUESTÃO MAL FEITA PARA DERRUBAR O CANDIDATO QUE TANTO SOFRE ESTUDANDO É UMA PUTA SACANAGEM. PRONTO FALEI !!!
Questãozinha FUMARC E FUMADA!
Fico imaginando que existe uma competição (campeonato Inter-bancas) entre formuladores de questões para ver quem formula a questãozinha mais escrota e sem sentido.
Poderíamos (concurseiros) funcionar como avaliadores.
PQP!
p mim todas estão erradas...mas como não tinha N.D.A marquei a letra A por ser a menos bizarra entre as outras
POXA, para mim todas as questões estão erradas. Poderiam por favor indicar para comentário de um professor do QC? Pois gostaria de saber qual a fundamentação para a opção I está correta. Obrigada.
Galera, fiz uma rápida pesquisa no edital deste concurso, e ele adota como bibliografia sugerida um livro bastante incomum em editais:

Direito Administrativo Positivo (EDIMUR FERREIRA DA SILVA) - Ed. Del Rey, 2011.

A questão é cópia integral do livro.

I. CERTO - polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo (OBS: o termo "credenciados" não é utilizado no mesmo sentido da classificação dos agentes públicos de Hely Lopes Meirelles).

II. ERRADO - a polícia judiciária não tem por finalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos. Por exemplo, um delegado de polícia pode, por si mesmo, relaxar uma prisão-captura manifestamente ilegal, sem que haja necessidade de mover a máquina judiciária para isso. Além dess fato, a atuação da polícia judiciária dependerá sim dos desdobramentos futuros, uma vez que o Ministério Público pode entender que o que foi apurado na investigação é insuficiente e requerer novas diligências.

III. ERRADO - a alternativa definiu a polícia judiciária, numa visão bem restrita, que entende que a polícia é um mero suporte ao judiciário (atualmente, a visão sobre a polícia judiciária, principalmente após o advento da lei 12.830/2013, deve ser outra).

IV. ERRADO - a alternativa definiu os contornos da polícia administrativa, que se preocupa principalmente em evitar que os indivíduos violem as leis administrativas e causem danos sociais (atividade preponderantemente preventiva), de acordo com as linhas escritas por CELSO Antônio Bandeira de Mello e pelo autor supramencionado.

Espero ter colaborado.

Abraços
Julguemos cada assertiva, para, em seguida, alcançar a resposta correta:

I- Certo:

De fato, uma das importantes características da polícia administrativa consiste no fato de que a competência para seu exercício é pulverizada por diversos órgãos e entidades públicos, ao passo que a polícia judiciária concentra-se em corporações especializadas.

A propósito do tema, Maria Sylvia Di Pietro ensina:

"Outra diferença: a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social."

Acertada, portanto, esta primeira assertiva.

II- Errado:

A polícia judiciária existe para fins de subsidiar a futura aplicação da lei penal, em âmbito jurisdicional. Com efeito, ao investigar o cometimento de infrações penais, a polícia judiciária, em seguida, envia suas conclusões, via inquérito policial, para o titular da ação penal, que realizará a respectiva persecução criminal em juízo. Há, portanto, nítido entrelaçamento entre o exercício da investigação cometida à polícia judiciária e a consequente atuação do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Neste sentido, não se afigura acertado sustentar que a polícia judiciária realiza sua missão "independentemente dos desdobramentos futuros", tal como consta desta assertiva.

III- Errado:

Esta afirmativa em tudo se afina, na realidade, com o objeto de atuação da polícia judiciária, como, aliás, destacou-se acima, nos comentários à assertiva II, e não com a polícia administrativa, como incorretamente aqui aduzido.

Eis assim, pois, o equívoco no qual claramente incorre esta opção.

IV- Errado:

Novamente, houve proposital inversão nesta última assertiva. Isto porque, agora, o objeto em aqui em destaque adequa-se à competência pertinente à polícia administrativa, a qual, realmente, apresenta caráter predominantemente preventivo, ao passo que, na polícia judiciária, prevalece o aspecto repressivo.

Afinal, ao se falar em zelo "pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos", a ideia aqui transmitida é a de prevenir condutas antijurídicas, via constante fiscalização, competência afeita ao exercício da polícia administrativa.

Incorreta, assim, esta última assertiva.

Gabarito do professor: A

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
A assertiva I está correta. Então, já eliminaria as alternativas "b" e "c", de cara. A III está totalmente incorreta. A Polícia Judiciária não é "suporte" ao Judiciário. Órgão autônomo e integrante do Executivo, que possui diversas outras função e, não se limita à atividade de polícia judiciária propriamente dita. Engloba polícia científica, identificação civil, em alguns estados Detran e expedição de alvarás de funcionamento p.ex. Não é meio subsidiário ao aparelhamento judiciário. Além dos motivos já explicados e, em que pese o fato de o inquérito policial ser dispensável e, o MP puder realizar investigações, há diligência próprias da atividade policial, como infiltração de agentes, p.ex. A finalidade não se limita à repressão ao crime. A repressão está mais ligada ao policiamento ostensivo. A função principal da Polícia Civil não é a repressão propriamente dita, pois, a principal atribuição é a investigação, que atua após o cometimento do crime, com o objetivo de apurar materialidade e autoria.