Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento

Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

ID

1264516

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Administração
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Arquitetura
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenharia Civil
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenharia de Segurança do Trabalho
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenharia Mecânica
FUNDEP - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Desenvolvimento de Sistemas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

TEXTO 1

                               Fazer o que se gosta

      A escolha de uma profissão é o primeiro calvário de todo adolescente. Muitos tios, pais e orientadores vocacionais acabam recomendando "fazer o que se gosta", um conselho confuso e equivocado.
      Empresas pagam profissionais para fazer o que a comunidade acha importante ser feito, não aquilo que os funcionários gostariam de fazer, que, normalmente, é jogar futebol, ler um livro ou tomar chope na praia.
      Seria um mundo perfeito se as coisas que queremos fazer coincidissem exatamente com o que a sociedade acha importante ser feito. Mas, aí, quem tiraria o lixo, algo necessário, mas que ninguém quer fazer?
      Muitos jovens sonham trabalhar no terceiro setor, porque é o que gostariam de fazer. Toda semana recebo jovens que querem trabalhar em minha consultoria num projeto social. "Quero ajudar os outros, não quero participar desse capitalismo selvagem." Nesses casos, peço que deixem comigo os sapatos e as meias e voltem para conversar em uma semana.
      É uma arrogância intelectual que se ensina nas universidades brasileiras e um insulto aos sapateiros e aos trabalhadores dizer que eles não ajudam os outros. A maioria das pessoas que ajudam os outros o faz de graça.
      As coisas que realmente gosto de fazer, como jogar tênis, velejar e organizar o Prêmio Bem Eficiente, eu faço de graça. O "ócio criativo", o sonho brasileiro de receber um salário para "fazer o que se gosta", somente é alcançado por alguns professores felizardos de filosofia que podem ler o que gostam em tempo integral.
      O que seria de nós se ninguém produzisse sapatos e meias, só porque alguns membros da sociedade só querem "fazer o que gostam"? Pediatras e obstetras atendem às 2 da manhã. Médicos e enfermeiras atendem aos sábados e domingos não porque gostam, mas porque isso tem de ser feito.
      Empresas, hospitais, entidades beneficentes estão aí para fazer o que é preciso ser feito, aos sábados, domingos e feriados. Eu respeito muito mais os altruístas que fazem aquilo que tem de ser feito do que os egoístas que só querem "fazer o que gostam".
      Então teremos de trabalhar em algo que odiamos, condenados a uma vida profissional chata e opressiva? Existe um final feliz. A saída para esse dilema é aprender a gostar do que você faz. E isso é mais fácil do que se pensa. Basta fazer seu trabalho com esmero. Curta o prazer da excelência, o prazer estético da qualidade e da perfeição.
      Aliás, isso não é um conselho simplesmente profissional, é um conselho de vida. Se algo vale a pena ser feito na vida, vale a pena ser bem feito. Viva com esse objetivo. Você poderá não ficar rico, mas será feliz. Provavelmente, nada lhe faltará, porque se paga melhor àqueles que fazem o trabalho bem feito do que àqueles que fazem o mínimo necessário.
      Se quiser procurar algo, descubra suas habilidades naturais, que permitirão que realize seu trabalho com distinção e o colocarão à frente dos demais. Muitos profissionais odeiam o que fazem porque não se prepararam adequadamente, não
estudaram o suficiente, não sabem fazer aquilo que gostam, e aí odeiam o que fazem mal feito.
      Sempre fui um perfeccionista. Fiz muitas coisas chatas na vida, mas sempre fiz questão de fazê-las bem feitas. Sou até criticado por isso, porque demoro demais, vivo brigando com quem é incompetente, reescrevo estes artigos umas quarenta vezes para o desespero de meus editores, sou superexigente comigo e com os outros.
      Hoje, percebo que foi esse perfeccionismo que me permitiu sobreviver à chatice da vida, que me fez gostar das coisas chatas que tenho de fazer.
      Se você não gosta de seu trabalho, tente fazê-lo bem feito. Seja o melhor em sua área, destaque-se pela precisão. Você será aplaudido, valorizado, procurado, e outras portas se abrirão. Começará a ser criativo, inventando coisa nova, e isso é um raro prazer.
      Faça seu trabalho mal feito e você odiará o que faz, odiando a sua empresa, seu patrão, seus colegas, seu país e a si mesmo.

                              KANITZ, Stephen. Disponível em < http://veja.abril.com.br/241104/ponto_de_vista.htm>. Acesso em: 9 maio 2014. (fragmento adaptado)

O autor desse texto defende que, se alguém supera a dificuldade de gostar de seu trabalho,

Alternativas

será criticado, mas conquistará notoriedade.

executará o seu trabalho de modo mais ameno e prazeroso.

fará o melhor que pode em seu trabalho, redescobrindo sua aptidão.

será recompensado, mesmo fazendo o mínimo necessário.

Comentários

GABARITO: B
a) O autor é criticado, pois é perfeccionista e demora muito, mas isso não é inerente a todos que venham a gostar do seu trabalho.
b) GABARITO. "Se você não gosta de seu trabalho, tente fazê-lo bem feito. Seja o melhor em sua área, destaque-se pela precisão. Você será aplaudido, valorizado, procurado, e outras portas se abrirão. Começará a ser criativo, inventando coisa nova, e isso é um raro prazer."
c) O autor recomenda aos que não gostam do seu trabalho para fazê-lo bem feito. Não é o mesmo que dizer que os que gostam de seu trabalho farão o melhor que podem.
d) O autor não defende fazer o mínimo. Pelo contrário.

ID

1264519

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

De acordo com o texto, muitos profissionais

Alternativas

estão insatisfeitos com o seu trabalho por serem obsecados com a ideia de que existe um emprego ideal.

exercem, com dedicação, as atividades que lhes são atribuídas em busca da felicidade.

fariam seu trabalho com mais prazer se estivessem mais bem preparados para exercer sua profissão.

optam por exercerem atividades de que não gostam para desenvolverem novas habilidades.

Comentários

GABARITO: C
a) ERRADA. "Muitos profissionais odeiam o que fazem porque não se prepararam adequadamente, não
estudaram o suficiente, não sabem fazer aquilo que gostam, e aí odeiam o que fazem mal feito."
b) ERRADA. O texto não afirma isso. Pelo contrário.
c) CORRETA. Mesma passagem utilizada na letra A.
d) ERRADA. O texto não afirma isso.
"Muitos profissionais odeiam o que fazem porque não se prepararam adequadamente, não
estudaram o suficiente, não sabem fazer aquilo que gostam, e aí odeiam o que fazem mal feito." Esse trecho equivale dizer que muitos profissionais fariam seu trabalho com mais prazer se estivessem mais bem preparados para exercer sua profissão.

Dificilmente a resposta vai estar na cara, tem que buscar as entrelinhas, os sinônimos e antônimos, reescrita das frases.

Alternativa C

ID

1264522

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia este trecho: “Muitos jovens sonham trabalhar no terceiro setor, porque é o que gostariam de fazer. Toda semana recebo jovens que querem trabalhar em minha consultoria num projeto social. "Quero ajudar os outros, não quero participar desse capitalismo selvagem." Nesses casos, peço que deixem comigo os sapatos e as meias e voltem para conversar em uma semana.”

Com base nesse trecho, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Muitos jovens têm uma visão errada do que seria “ajudar os outros”, no contexto da sociedade atual.
( ) Ao utilizar o enunciado em destaque, o autor quer dizer que profissões como sapateiro são pouco importantes no contexto da sociedade atual.
( ) Nos dias atuais, muitos jovens têm o ideal de trabalhar de graça para lutar contra o capitalismo.
( ) O enunciado em destaque é uma sugestão para que os jovens experimentem, com uma ação concreta, o que afirmam.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

V F F V.

V F V F.

F V F V.

F V V F.

Comentários

GABARITO: A
A) VERDADEIRO. Ao sugerir que deixem seus sapatos e meias e voltem em uma semana, o autor deixa claro o equívoco dos jovens.
b) FALSO. Pelo contrário. Ele valoriza a profissão de sapateiro.
c) FALSO. O texto não afirma isso.
d) VERDADEIRO. A ação concreta seria experimentar sair do local sem os sapatos e meias, para notar a importância desses bens de consumo e daqueles que estão envolvidos na sua produção.

ID

1264525

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia este trecho

O "ócio criativo", o sonho brasileiro de receber um salário para "fazer o que se gosta", somente é alcançado por alguns professores felizardos de filosofia que podem ler o que gostam em tempo integral.

Nesse trecho, as vírgulas foram empregadas para

Alternativas

separar elementos que exercem a mesma função sintática.

separar elementos com a finalidade de realçá-los.

isolar aposto ou elemento de valor explicativo.

isolar elementos repetidos no período.

Comentários

GABARITO: C
Aposto explicativo.
"Explica o conceito do termo fundamental, razão pela qual é em geral marcado por pausa, indicada por vírgula ou por sinal equivalente (travessão e parêntese)."
Bechara, Evanildo (2009), Moderna Gramática Portuguesa.
- c) isolar aposto ou elemento de valor explicativo. A oração intercalada entre vírgulas exerce função de aposto, o que explica um termo anterior parte da oração principal.
De acordo com a relação que estabelece com o termo a que se refere, o aposto pode ser classificado em:

a) Explicativo:

A Ecologia, ciência que investiga as relações dos seres vivos entre si e com o meio em que vivem,adquiriu grande destaque no mundo atual.

b) Enumerativo:

A vida humana se compõe de muitas coisas: amor, trabalho, ação.

c) Resumidor ou Recapitulativo:

Vida digna, cidadania plena, igualdade de oportunidades, tudo isso está na base de um país melhor.

d) Comparativo:

Seus olhos, indagadores holofotes, fixaram-se por muito tempo na baía anoitecida.

e) Distributivo:

Drummond e Guimarães Rosa são dois grandes escritores, aquele na poesia e este na prosa.

f) Aposto de Oração:

Ela correu durante uma hora, sinal de preparo físico.
GABARITO: LETRA C
Frequentemente o aposto aparece entre vírgulas.
Exemplo:
João, professor do Ensino Médio, está de licença.
Truque: Introduziu uma explicação ou clarificação no meio da oração? Use vírgula.
FONTE: WWW.TODAMATÉRIA.COM.BR

ID

1264528

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Nos trechos a seguir, os verbos sublinhados são transitivos diretos, EXCETO em:

Alternativas

Você poderá não ficar rico, mas será feliz. Provavelmente, nada lhe faltará, porque se paga melhor àqueles que fazem o trabalho bem feito do que àqueles que fazem o mínimo necessário.

Eu respeito muito mais os altruístas que fazem aquilo que tem de ser feito do que os egoístas que só querem "fazer o que gostam".

É uma arrogância intelectual que se ensina nas universidades brasileiras e um insulto aos sapateiros e aos trabalhadores dizer que eles não ajudam os outros.

Se algo vale a pena ser feito na vida, vale a pena ser bem feito. Viva com esse objetivo.

Comentários

d) Se algo vale a pena ser feito na vida, vale a pena ser bem feito. Viva com esse objetivo.
viver é um verbo intransitivo porque não precisa de complemento. Os verbos podem ser também transitivo direto (nao exige preposicao), transitivos indiretos (exige preposição para fazer sentido) e transitivos diretos e indiretos.
Não tem como errar essa. :P
Nada LHE faltará.
Esse NÃO é um verbo transitivo DIRETO.

Alguém consegue explicar isso? O LHE/LHES é indicativo de VTI. A trasitividade do FALTAR é CIRCUNSTANCIAL.

Precisamos nos conformar com os gabaritos, mas não podemos aprender errado.
Nada LHE faltará indica complemento de verbo transitivo indireto.

O verbo FALTAR é ou intransitivo ou transitivo indireto.
Viva não exige complemento para dar sentido a frase. Ex: Viva alegre, Viva mais. viva.
Marcos Nathalia, o verbo "faltará" não está sublinhado.
"Viva"é intransitivo

E)
VTD não pede preposição.
VTI pede preposição.
LETRA D INTRANSITIVO.
LETRA D

VIVA - Intransitivo
Fora que a preposição COM vem logo em seguida para dar uma força

ID

1264531

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que a substituição da palavra ou expressão destacada pela que está entre parênteses altera o sentido original do enunciado no texto.

Alternativas

A escolha de uma profissão é o primeiro calvário de todo adolescente. (a primeira aflição)

É uma arrogância intelectual que se ensina nas universidades brasileiras e um insulto aos sapateiros e aos trabalhadores [...]. (agravo)

Eu respeito muito mais os altruístas que fazem aquilo que tem de ser feito [...] (perfeccionistas)

Basta fazer seu trabalho com esmero. (apuro)

Comentários

Gabarito: C
a) calvário: tarefa difícil de realizar ou que exige muito esforço / aflição: grande ansiedade ou preocupação.
b) insulto: ofensa, ultraje / agravo: ofensa a alguém, injúria.
c) GABARITO. altruístas: diz-se dos que se dedicam ao seus semelhantes, filantropo / perfeccionistas: os que buscam fazer tudo o mais perfeito possível
d) esmero: capricho, busca da perfeição / apuro: perfeição, esmero, requinte.
Dicionário Aulete.
altruísta

Significado de Altruísta

adj.Não egoísta; que busca ajudar o próximo, não priorizando seus próprios interesses; que contém ou expressa altruísmo.Que se dedica desinteressadamente; que não espera nada em troca.

s.m. e s.f.Filantropo; quem demonstra altruísmo; quem não age por interesse.

ID

1264534

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando o emprego da crase, de acordo com a norma padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

“Se quiser procurar algo, descubra suas habilidades naturais, que permitirão que realize seu trabalho com distinção e o colocarão à frente dos demais.” O uso da crase no termo em destaque é obrigatório.

“Então teremos de trabalhar em algo que odiamos, condenados a uma vida profissional chata e opressiva?”. O uso da crase no termo em destaque é opcional.

“Hoje, percebo que foi esse perfeccionismo que me permitiu sobreviver à chatice da vida, que me fez gostar das coisas chatas que tenho de fazer.” O uso da crase no termo em destaque é obrigatório.

“A saída para esse dilema é aprender a gostar do que você faz. E isso é mais fácil do que se pensa.” O uso da crase no termo em destaque é proibido.

Comentários

Não haverá crase antes de artigos indefinidos.
Gabarito: Letra B
GABARITO: B
a) CORRETA. Neste caso, "à frente" é locução adverbial com núcleo feminino. Crase obrigatória.
b) ERRADA. Não se utiliza artigo antes de artigo indefinido UMA. Sem artigo, sem contração com preposição, sem crase.
c) CORRETA. Quem sobrevive, sobrevive "a" algo. "me permitiu sobreviver a (preposição) + a (artigo) chatice da vida" . Crase.
d) CORRETA. De fato, pois não há crase antes de verbo no infinitivo.
É para marcar a incorreta? Então, aparece aqui p mim sem a crase. Então está correta.
Lucas, está correta a frase, mas a justificativa dela não, pois esta crase não é opcional, é proibida.
Verdade...Valew André....sucesso!!
ALTERNATIVA B
UMA É ARTIGO INDEFINIDO.
Não é opcional, simplesmente não existe crase no termo.
A banca deveria ter colocado a crase antes de "uma" na alternativa "b" para que pudéssemos julgá-la como falsa. A questão foi muito mal elaborada.
Gabarito: letra b.

Uma pequena correção no comentário do colega Rodrigo, à frente de é uma locução prepositiva com valor semântico de lugar. Abaixo um trecho retirado do livro A Gramática para Concursos Públicos, de Fernando Pestana:

"Vejamos as locuções prepositivas e seus valores semânticos
Lugar: perto de, acima de, longe de, fora de, além de, dentro de, abaixo de, atrás de, por
trás de, por detrás de, através de, debaixo de, embaixo de, em cima de, defronte de, em frente
de/a, à frente de (grifo meu) (...)".
Segundo a professora Flávia Rita, antes de artigos indefinidos (um, uns, uma, umas...) a crase é proibida! E para proibições não há exceções.
Como é errada se não colocou a crase na frase.
Mal formulada a questão.
É um absurdo uma questão tão mal formulada dessa, agora além de tudo, o concurseiro tem de adinhar qual questão o examinador pensou em fazer como a incorreta. Realmente antes de artigo indefinidos nao se use crase, mas como não está craseado, conclui-se que a frase está certa.
Acredito que o comando para verificar se a crase está correta vem logo em seguida de cada frase. Na letra B afirma que antes do artigo indefinido UMA o uso da crase é opcional, o que não é verdadeiro. Não se usa crase antes de UMA.
GABARITO B

Vamos aprender os casos facultativos da CRASE que ficará mais fácil de resolver as questões:

- Diante de nomes próprios femininos:

Entreguei o cartão a Paula.
Entreguei o cartão à Paula.

- Diante de pronome possessivo feminino (no singular):

Cedi o lugar a minha avó.
Cedi o lugar à minha avó.

- Depois da preposição até:

Fui até a praia.
Fui até à praia.

bons estudos
Ô povinho, é a JUSTIFICATIVA da B que está errada!
a letra "à" é a contração da preposição "a" com o artigo "a". Na resposta B já existe o artigo "uma" após a preposição "a". Portanto, não é possível fazer a contração nesse caso. a crase não é opcional, ela é impossível nesse caso.

Resposta: B
GABARITO: LETRA B

ACRESCENTANDO:

Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

1→ Antes de palavra masculina

2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

4→ Antes de verbos

5→ Prep. + Palavra plural

6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

7→ Nome feminino completo

8→ Antes de Prep. (*Até)

9→ Em sujeito

10→ Obj. Direito

11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

12→ Antes pronome pessoal

13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

14→ Antes pronome indefinido

15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

4→ Topônimos (gosto de/da_____)

a) Feminino – C/ crase

b) Neutro – S/ Crase

c) Neutro Especificado – C/ Crase

5→ Paralelismo

6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

2→ Após Até

3→ Antes de nome feminino s/ especificador

IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

1→ Prep. “A” + Artigo “a”

2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

3→ Loc. Adverbiais Feminina

4→ Antes de horas (pode está subentendida)

5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID

1264537

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pronome “isso” retoma a palavra ou a expressão em destaque, EXCETO em:

Alternativas

Médicos e enfermeiras atendem aos sábados e domingos não porque gostam, mas porque isso tem de ser feito.

A saída para esse dilema é aprender a gostar do que você faz. E isso é mais fácil do que se pensa.

Você será aplaudido, valorizado, procurado, e outras portas se abrirão. Começará a ser criativo, inventando coisa nova, e isso é um raro prazer.

Fiz muitas coisas chatas na vida, mas sempre fiz questão de fazê-las bem feitas. Sou até criticado por isso [...].

Comentários

GABARITO: C
A) Médicos e enfermeiras atendem aos sábados e domingos não porque gostam, mas porque (ATENDER AOS SÁBADOS E DOMINGOS) tem de ser feito.
B) A saída para esse dilema é aprender a gostar do que você faz. E (APRENDER A GOSTAR DO QUE VOCÊ FAZ) é mais fácil do que se pensa.
C) GABARITO.Você será aplaudido, valorizado, procurado, e outras portas se abrirão. Começará a ser criativo, inventando coisa nova, e ("COMEÇARÁ" A SER CRIATIVO, INVENTANDO COISA NOVA) é um raro prazer.
D) Fiz muitas coisas chatas na vida, mas sempre fiz questão de fazê-las bem feitas. Sou até criticado por ("SEMPRE FIZ QUESTÃO DE FAZÊ-LAS BEM FEITAS").

ID

1264540

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia este trecho.

Assinale a alternativa em que o termo destacado no enunciado introduz a circunstância identificada nos parênteses.

Alternativas

“Muitos profissionais odeiam o que fazem porque não se prepararam adequadamente.” (Consequência)

“[...] quem tiraria o lixo, algo necessário, mas que ninguém quer fazer.” (Explicação)

“O que seria de nós se ninguém produzisse sapatos e meias, [...].” (Condição)

“Faça seu trabalho mal feito e você odiará o que faz.” (Oposição)

Comentários

Conjunções subordinativas condicionais
se, caso, contanto que, salvo se, desde que, a menos que, a não ser que.
Iniciam uma oração em que se indica uma condição
Seria mais poeta, se fosse menos político.
Caso eu esteja melhor, irei com você no Sábado. (Infoescola)
O QUE SERIA DE NÓS, SE NINGUÉM PRODUZISSE SAPATOS E MEIAS
O QUE SERIA DE NÓS, (CASO) NINGUÉM PRODUZISSE SAPATOS E MEIAS
Se ninguém produzisse sapatos e meias, o que seria de nós?
Condição.
CONSECUTIVAS: TANTO QUE, DE MODO QUE, DE SORTE QUE, TÃO QUE, SEM QUE
Condicionais: introduzem uma oração que indica a hipótese ou a condição para ocorrência da principal.

São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que, etc.
“Muitos profissionais odeiam o que fazem porque não se prepararam adequadamente.” (Consequência) - EXPLICATIVA

“[...] quem tiraria o lixo, algo necessário, mas que ninguém quer fazer.” (Explicação) - ADVERSATIVA

“O que seria de nós se ninguém produzisse sapatos e meias, [...].” (Condição)

“Faça seu trabalho mal feito e você odiará o que faz.” (Oposição) ADITIVA
a) “Muitos profissionais odeiam o que fazem (consequência) porque não se prepararam adequadamente (Causa).”

b) “[...] quem tiraria o lixo, algo necessário, mas que ninguém quer fazer (adversativa – vai no sentido contrário do necessário).”

c) “O que seria de nós se ninguém produzisse sapatos e meias, [...].” (Condição) – Gabarito.

d) “Faça seu trabalho mal feito e você odiará o que faz.” (Adição. Se fizer isso terá isso)
) “Muitos profissionais odeiam o que fazem (consequência) porque não se prepararam adequadamente (Causa).”

b) “[...] quem tiraria o lixo, algo necessário, mas que ninguém quer fazer (adversativa – vai no sentido contrário do necessário).”

c) “O que seria de nós se ninguém produzisse sapatos e meias, [...].” (Condição) – Gabarito.

d) “Faça seu trabalho mal feito e você odiará o que faz.” (Adição. Se fizer isso terá isso)
A)EXPLICAÇÃO
B)ALTERNÂNCIA OU OPOSIÇÃO
C)CONDIÇÃO
D)ADIÇÃO

ID

1264543

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

São recursos utilizados pelo autor na composição desse texto, EXCETO:

Alternativas

Elaboração de perguntas.

Emprego de polifonia.

Inserção de estatísticas.

Introdução de ressalvas.

Comentários

Polifonia = presença de outros textos dentro de um texto, causada pela inserção do autor num contexto que já inclui previamente textos anteriores que lhe inspiram ou influenciam... (wikipédia)
Alternativa C - O autor não cita estatísticas.
Polifonia é o emprego de várias vozes (vários interlocutores) num mesmo texto.

Fonte: Flávia Rita
Polifonia é caracterizada como a presença de vozes controversas no interior de um texto.
https://www.infoescola.com/linguistica/polifonia/

ID

1264546

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Ao voltar de sua especialização em bacterologia no Instituto Pauster em Paris, Oswaldo Cruz tomou várias medidas de controle de doenças.

Entre essas medidas NÃO se inclui

Alternativas

a campanha pela vacinação em massa contra a varíola no Rio de Janeiro.

a erradicação da dengue em São Paulo com o uso do fumacê.

o combate à febre amarela com a implantação de medidas sanitárias.

o controle da violenta epidemia de peste bubônica no Porto de Santos.

Comentários

A) CORRETO. Em 1904, a oposição a Oswaldo Cruz atingiu seu ápice. Com o recrudescimento dos surtos de varíola, o sanitarista tentou promover a vacinação em massa da população. Os jornais lançaram uma campanha contra a medida. O congresso protestou e foi organizada a Liga contra a vacinação obrigatória. No dia 13 de novembro, estourou a rebelião popular e, no dia 14, a Escola Militar da Praia Vermelha se levantou. O Governo derrotou a rebelião, mas suspendeu a obrigatoriedade da vacina.

B) INCORRETO!

c) VERDADEIRO. Ao combater a febre amarela, na mesma época, Oswaldo Cruz enfrentou vários problemas. Grande parte dos médicos e da população acreditava que a doença se transmitia pelo contato com as roupas, suor, sangue e secreções de doentes. No entanto, Oswaldo Cruz acreditava em uma nova teoria: o transmissor da febre amarela era um mosquito. Assim, suspendeu as desinfecções, método tradicional no combate à moléstia, e implantou medidas sanitárias com brigadas que percorreram casas, jardins, quintais e ruas, para eliminar focos de insetos. Sua atuação provocou violenta reação popular.

D) VERDADEIRO.

Ao voltar da Europa, Oswaldo Cruz encontrou o Porto de Santos assolado por violenta epidemia de peste bubônica, e logo se engajou no combate à doença. Para fabricar o soro antipestoso, foi criado, em 25 de maio de 1900, o Instituto Soroterápico Federal.

ID

1264549

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Lima Barreto descreveu da seguinte forma a ocupação dos morros no Rio de Janeiro no início do século XX.

“Há casas, casinhas, casebres, barracões, choças, por toda parte onde possa fincar quatro estacas de pau e uni-las por paredes duvidosas [...]. Há verdadeiros aldeamentos dessas barracas nos morros [...]. Nelas há quase sempre uma bica para todos os habitantes e nenhuma espécie de esgoto.”

Essa ocupação dos morros do Rio de Janeiro foi resultado

Alternativas

da abolição da escravidão.

da proclamação da República.

da reforma Pereira Passos.

do governo Juscelino Kubistchek.

Comentários

Alternativa "C".

ID

1264552

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Leia a seguinte afirmação.

Fortalecer o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos para a adequada gestão de bacias hidrográficas, observando-se as diretrizes contidas no plano estadual de Recursos Hídricos.

Essa meta está contida na seguinte Rede do Programa Minas em Rede:

Alternativas

Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Desenvolvimento Social e Proteção.

Governo Integrado, Eficiente e Eficaz.

Infraestrutura.

Comentários

A Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável busca harmonizar o crescimento econômico com a sustentabilidade ambiental e com a redução da pobreza e das desigualdades sociais;
 Fortalecer o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos para a adequada gestão de bacias hidrográficas, observando as diretrizes contidas no plano estadual de Recursos Hídricos.
Letra A
Acertei por dedução. Reparem no trecho: "adequada gestão de bacias hidrográficas", não dá uma ideia de desenvolvimento sustentável? Pode ser que eu tenha viajado na "maionese", mas acertei.

ID

1264555

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

O Programa Estruturador Saneamento para Todos, no qual se compõe a COPANOR 2014, visa

Alternativas

atender cidadãos do Norte e Nordeste do estado com serviços de qualidade de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos sanitários.

elaborar Master Plans das áreas de influência do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, alças norte e sul do Rodoanel da RMBH.

planejar as ações de intervenção na malha rodoviária sob responsabilidade do estado de minas Gerais, de modo a mantê-la em boas condições de trafegabilidade.

promover a harmonização da produção agropecuária com a preservação do ambiente e a melhoria e quantidade de água, em especial, no Rio São Francisco.

ID

1264558

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

Em meados de maio, o ministro Teori Zavascki suspendeu os inquéritos da Operação Lava Jato, mandando soltar todos os presos e pediu que tudo fosse enviado ao Supremo Tribunal Federal.

Motivou a decisão do ministro o fato de

Alternativas

a ausência de indícios de corrupção ter sido detectada pela Justiça do Paraná.

a operação ter sido feita de forma indevida pela Polícia Federal.

dois dos investigados terem foro especial por prerrogativa de função.

o ministro ter se recusado a examinar os autos.

Comentários

“A decisão de Zavascki, tomada a partir de um pedido dos advogados do ex-diretor da Petrobrás, se deve ao fato de parlamentares com foro privilegiado terem sido citados nas investigações, como é o caso dos deputados André Vargas (ex-PT e hoje sem partido) e Luiz Argôlo (SDD).
Letra C

ID

1264561

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Conhecimentos Gerais

Assuntos

O Programa Estruturador Travessia tem, em sua composição, um módulo para a educação de pessoas mais velhas.

Esse módulo é

Alternativas

o Banco Travessia.

a Educação para Todos.

a Porta a Porta.

a Travessia Educação.

Comentários

O terceiro e último projeto da SEDESE é o Banco Travessia, relacionado à meta de elevação da escolaridade, e que, apesar de seu nome, não funciona como um banco tradicional. Seu objetivo é, por meio do diagnóstico do Porta a Porta, localizar as famílias com membros de mais de 15 anos que tenha menos de 5 anos de escolaridade e incentivá-las a dar continuidade aos estudos por meio de diversos programas educacionais. Estas famílias se inscrevem na agência do banco em seu município e podem receber um incentivo financeiro cada vez que um membro completa uma etapa de escolaridade (conclusão do ensino fundamental, do ensino médio ou de cursos profissionalizantes, por exemplo). Esse incentivo é feito por meio do acúmulo de uma moeda simbólica chamadas “travessias” que, diferente de uma moeda social é apenas um carimbo em uma caderneta que as famílias recebem. Uma vez registrada a inscrição, todos os membros da família são considerados para ganhar o beneficio. A quantia máxima por família é de 5000 travessias acumuláveis durante um período de 2 ou 3 anos, de acordo com sua escolha. O resgate do valor é feito ao final desse período escolhido. Na maioria dos casos o período de 3 anos é preferido por ser maior e aumentar as chances para o acumulo de 5 mil reais.
Letra A

ID

1264570

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Observe o seguinte texto redigido no MS Word.

Metamorfose significa mudança, é a transformação de um ser em outro.

Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO do estilo usado para grifar a palavra metamorfose.

Alternativas

Itálico.

Negrito.

Sublinhado.

Subscrito.

Comentários

Gab C
Questão mobral.
kkkkk credo! que questão fácil!
alternativa d subscrito!
Sublinhado

ID

2254942

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Princípios do direito ambiental

Acerca dos princípios gerais que regem o Direito Ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável objetiva estabelecer uma sustentabilidade no desenvolvimento das ações humanas, de sorte que a evolução humana seja orientada pelo parâmetro daquilo que seja ecologicamente sustentável, não abraçando esse princípio as dimensões sociais, econômicas, políticas e culturais do desenvolvimento.

O Princípio do Poluidor-Pagador possui caráter econômico, porque imputa ao poluidor os custos decorrentes da atividade poluente, afetando os custos das medidas de prevenção e controle da poluição, para estimular a utilização racional dos recursos ambientais escassos e para evitar distorções ao comércio e aos investimentos internacionais

A defesa do meio ambiente constitui princípio geral da atividade econômica, cuja observância é obrigatória, e tem como objetivo principal obstaculizar o exercício da atividade econômica como um todo.

Segundo o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Estatal, o Poder Público tem a faculdade de intervir na tutela ambiental, atuando na defesa do meio ambiente nas esferas administrativa, legislativa e judicial.

Comentários

Letra B.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável: baseia-se no tripé social, ambiental e econômico, seu conceito vem da ideia de gerar um desenvolvimento econômico, porém, com a preocupação de preservar o meio ambiente, pensando nas gerações futuras.
* Confesso que errei a questão por causa do final da afirmativa.

Mas existe previsão na ECO 92:

Princípio 16: As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.
Em relação a letra D "Segundo o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Estatal, o Poder Público tem a faculdade"

Se o princípio se refere a obrigatoriedade como é que o Poder Público tem faculdade...? Contradição nessa assertiva!
Internalização, nos fatores de produção, das poluições que o agente deu causa(p. causalidade), de modo que se evite a privatização de lucros e a socialização de prejuízos, promovendo, dessa sorte, a Justiça ambiental. temos, então, o princípio do poluidor-pagador de jaez econômico, social, punitivo, preventivo, educativo...

#pas

ID

2254948

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Federação e competências em matéria ambiental

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito ambiental.

( ) A União, Estados e Municípios possuem competência administrativa comum para promoção da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas.

( ) Em termos de competência legislativa, os municípios não podem suplementar norma federal ou estadual que tratem de matéria ambiental.

( ) No exercício da competência concorrente, em matéria ambiental, os Estados não podem exercer a competência legislativa plena, em caso de inexistência de norma federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

V F V F

V V F F

F F V V

F V F V

Comentários

GABARITO: B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
(...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(...)
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Avante!

ID

2254954

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Responsabilidade ambiental

Acerca da Responsabilidade pelas condutas e atividades lesivas ao ambiente, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a responsabilidade civil pelos danos ambientais é solidária, sendo que, em caso de impossibilidade de individualização do(s) responsável(eis) pelo dano ambiental, todos aqueles que desempenham atividade poluente no local serão solidariamente responsáveis.

o ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva.

o Estado não pode ser corresponsável pelo dano provocado pela atuação não culposa do seu agente, considerando que, embora exista o dano de determinados indivíduos, o ato administrativo é legal.

a Constituição Federal de 1988 estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade, a saber: civil, penal e administrativa, sendo que a responsabilidade civil pelos danos encontra-se condicionada à responsabilização do infrator na esfera administrativa ou penal.

Comentários

Gabarito letra A.

O art. 3º da Lei 6.938/81 traz o conceito de poluidor, como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Já o §1° do art. 14 da referida Lei 6.938/81 prevê que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar oureparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Da redação dos artigos acima referidos, extrai-se a solidariedade no âmbito do Direito Ambiental, pela qual a responsabilidade incidirá sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causaram uma degradação ambiental, desde que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta ou atividade e o dano.

Nesse sentido, destaque-se excerto de ementa do Superior Tribunal de Justiça-STJ:

" (...) 13. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer [02], quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.

14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81. (...)"(destaque nosso)

(REsp 650728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009)

ID

2254960

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), são órgãos

Alternativas

executores.

locais.

seccionais.

consultivos.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA: C.

Art 6º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981):

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
órgãos integrantes do SISNAMA:

a) órgão superior: Conselho de Governo;

b) órgão consultivo e deliberativo: CONAMA

c) órgão central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidencia da República;

d) órgãos executores: IBAMA e Instituto Chico Mendes;

e) órgãos seccionais: órgãos e entidades estaduais;

f) órgãos locais: órgãos e entidades municipais

art. 6º, Lei 6.938/81
Bruno e Giovani,

lembrando que o órgão central, Secretária do Meio Ambiente da Presidência da República, equivale, atualmente, ao Ministério do Meio Ambiente.
Acesse o link abaixo e confira uma ótima tabela sobre a estrutura do SISNAMA:

https://adelsonbenvindo.wordpress.com/2018/12/17/estrutura-do-sisnama-2/

ID

2254966

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Acerca dos tributos, classifique-os quanto à natureza vinculada, não vinculada e restituível, relacionando a COLUNA I com a COLUNA II.

COLUNA I

1. Vinculada.

2. Não vinculada.

3. Restituível.

COLUNA II

( ) Taxa.

( ) Empréstimos compulsórios.

( ) Impostos.

( ) Contribuições de Melhoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

1 1 2 3.

2 3 1 2.

1 3 2 1.

2 1 2 3.

Comentários

(1) Taxa.
(3) Empréstimos compulsórios.
(2) Impostos.
(1) Contribuições de Melhoria.

Gab. C
Gabarito: C

Tributo Vinculado é aquele que você paga um determinado valor devido a uma contraprestação específica, ou seja, um serviço que já foi determinado.
São considerados tributos vinculados: , contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
Exemplo, uma contribuição de melhoria (quando um ente federal faz qualquer obra pública que ocorre valorização imobiliária).
Tributo Não Vinculado é aquele tipo de tributo que você paga e será utilizado de forma generalizada. Sendo assim, a contraprestação que recebemos não é específica: esse dinheiro poderá ser utilizado para pagar o salário de algum funcionário público, por exemplo.
Somente os impostos são considerados tributos não vinculados.
Empréstimo compulsório pode revestir materialidade de tributo vinculado ou não vinculado. Entretanto, haverá de ser sempre destinado e restituível.
M Winner, mas e as taxas?
Adrielle Maciel, acredito que ele tenha se esquecido das TAXAS. Estas são vinculadas também.
Ele também esqueceu de colocar a fonte do comentário.
(Fonte: https://portogente.com.br/portopedia/85465-tributo-vinculado-e-nao-vinculado)
Bons estudos!!
I - Definição de tributo: a cobrança de tributo é atividade plenamente vinculada (todos os tributos).

II - Quanto à hipótese de incidência:
VINCULADOS: o fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte (taxas e contribuições de melhoria);
NÃO VINCULADOS: o fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (impostos).

III - Quanto à arrecadação:
VINCULADA: os recursos arrecadados só podem ser utilizados com despesas determinadas (Ex. empréstimos compulsórios);
NÃO VINCULADA: os recursos podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento (impostos).

FONTE: Direito Tributário, Ricardo Alexandre.
Taxa é diretamente vinculada e Contribuição de Melhoria é indiretamente vinculada.

ID

2254972

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.

I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.

II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.

IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Alternativas

I e II apenas.

II e IV apenas.

III e IV apenas.

I e III apenas.

Comentários

Ao meu entender, a assertiva III está errada, pois a capacidade tributária é delegável.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA), ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

        § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

        § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

        § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
II) Cuidado com o que foi dito neste item pois a CF/88 realmente NÃO OBRIGA os entes da Federação a INSTITUIR os tributos de sua competência tributária mas a LC 101/2000 - Lei de responsabilidade Fiscal - Art 11 - faz esta exigência. Se for feita referência a LRF o item estará correto !!!

LRF, Art 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único : É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o dsposto no caput, no que se refere aos impostos.
Concordo com o Leornardo Assis.
Em nenhum momento a questao menciona que é de acordo com a CF/88 logo a assertiva II esta correta segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: D
A meu ver, o gabarito correto é a Letra B

I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos. (CORRETA)

II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência. (CORRETA)
Nos termos da LRF.
Art 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável. (INCORRETA)
A capacidade tributária, que corresponde às funções de arrecadar, cobrar e fiscalizar os tributos é delegável a pessoa juridica de direito público a outra por meio de lei. Trata-se do fenômeno conhecido como parafiscalidade.

IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra. (INCORRETA)
Pelas mesmas razões acima.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos , ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
       § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
       § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
       § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Na minha humilde opinião inexiste resposta correta, eis que a capacidade tributária (que não se confunde com competência tributária) é delegável!
Resposta: Não há alternativa. A questão está mal elaborada, e não apresenta uma alternativa correta para ser marcada. A resposta correta seria "I apenas".

I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.

CORRETO. Art. 145, caput, CF. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" A competência tributária engloba a instituição, fiscalização, cobrança, arrecadação e extinção de tributos. A competência é INDELEGÁVEL.

II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.

ERRADO. A instituição de tributos não é obrigatória, tanto que a União nunca instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.

ERRADO. A capacidade tributária ativa é delegável pelo ente político às pessoas jurídicas de direito público interno.

IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

ERRADO. A atribuição de arrecadação e fiscalização compreende a capacidade tributária ativa da pessoa jurídica de direito público interno, a qual é delegável pelo ente político.
Questão deveria ser ANULADA!
Capacidade tributária indelegável?
O exercício do poder atribuído de editar leis que instituam tributos é uma faculdade, e não uma imposição constitucional. Tal exercício tramita na órbita discricionária e econômica de cada ente político.

Todavia, a LRF (art. 11), visando estimular a criação dos tributos economicamente viáveis, estabelece uma responsabilidade ao ente federado que não preveja e arrecade tributos de sua competência constitucional.

Questão muito mal elaborada - característica da banca FUNDEP.
Acho que o erro da maioria foi pelo português.

III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.

A afirmação é na verdade :"a competência tributária é indelegável". O trecho entre vírgulas fica caracterizada como expletivo.

ID

2254978

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Para que ocorra o fato gerador do ICMS, é necessário que haja circulação de mercadoria. Sendo a energia elétrica um bem incorpóreo, não pode ser considerada mercadoria e, por consequência, constituir fato gerador de ICMS.

O ICMS incide sobre operações que destinem a outro estado do petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica, no correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

O ICMS não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

Comentários

GABARITO C

a) CF/88 Art. 155 §3o À exceção dos impostos de que tratam o inciso II (ICMS) do caput deste artigo e o art. 153, I (II) e II (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

b) CF/88 Art. 155 X - não incidirá:

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

c) STJ Súmula 21 - Incide ICMS tão somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado.

d) https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/939314/stj-analisa-os-criterios-para-a-incidencia-do-icms-sobre-energia-eletrica
Súmula 391 do STJ: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ".

O Sr. Ministro José Delgado: Entende por compreender que o ICMS incide sobre o valor da energia elétrica que tenha sido concretamente consumida pela empresa, em virtude de que somente essa quantidade é que deve ser considerada como utilizada. O fato gerador do imposto, por conseguinte, consolida-se no exato momento em que a energia sai da fornecedora, circula e entra no estabelecimento do consumidor... Pg. 41 ()

ID

2254984

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Considere que, após o ajuizamento de uma ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, tenha sido decretada, no curso da referida ação de conhecimento, a falência da pessoa jurídica pelo juízo competente.

Considerando-se a situação narrada e as disposições da Lei nº 11.101/05, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

a pessoa jurídica Y pode renegociar seus débitos, mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial.

o crédito trabalhista não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial da pessoa jurídica Y.

a pessoa jurídica Y em referência pode ser uma empresa pública.

ID

2254990

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Dos Atos Processuais

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A petição inicial configura típico exemplo de ato postulatório, cujo objetivo é facilitar a resolução do conflito de interesses.

A renúncia, a transação e a desistência constituem atos de disposição das partes, e, dessa forma, produzem efeitos imediatos.

As sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios são atos do juiz.

A sentença pode ser definida como ato do juiz que põe fim ao processo.

Comentários

NCPC

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
letra : C
As sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios são atos do juiz

ID

2254996

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Quanto à natureza da sentença, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A sentença será terminativa, sem resolução do mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

A sentença será definitiva, sem resolução do mérito, quando o réu reconhecer a procedência do pedido ou as partes transigirem.

A sentença será terminativa, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.

A sentença será definitiva, com resolução do mérito, na hipótese de convenção de arbitragem judicial.

Comentários

a)A sentença será terminativa, sem resolução do mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

ERRADO. COM RESOLUÇÃO MÉRITO - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO

b)A sentença será definitiva, sem resolução do mérito, quando o réu reconhecer a procedência do pedido ou as partes transigirem.

ERRADO- COM RESOLUÇÃO MÉRITO - RECONHECER PROCEDENCIA DO PEDIDO

c)A sentença será terminativa, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.

CORRETO.

d)A sentença será definitiva, com resolução do mérito, na hipótese de convenção de arbitragem judicial.

ERRADO- CONVENÇÃO ARBITRAGEM - SEM RESOLUÇÃO MÉRITO

NCPCArt. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

ID

2255002

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Direito das Obrigações

Sobre as obrigações de dar coisa certa ou incerta, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

Deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá ser exigido aumento do preço.

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, por caso fortuito ou força maior.

Comentários

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Código Civil

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

GABARITO: B
a) Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor. (Errada)

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

b) Deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. (Correta)

c) Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá ser exigido aumento do preço. (Errada)

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

d) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, por caso fortuito ou força maior. (Errada)

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
A questão trata de obrigações de dar.

A) Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

Código Civil:

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor.

Incorreta letra “A”.

B) Deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Código Civil:

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Correta letra “B”. Gabarito da questão.

C) Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá ser exigido aumento do preço.

Código Civil:

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

Incorreta letra “C”.

D) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, por caso fortuito ou força maior.

Código Civil:

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, por caso fortuito ou força maior.

Incorreta letra “D”.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
a) Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta, determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor. (Errada)
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade
COISA INCERTA
Exemplo: Antônio deve entregar cinco ovelhas de seu rebanho a José.
QUEM ESCOLHE: Antônio ou José?
Antônio que é o devedor e também o titular do direito de escolha.
QUEM DEVE?
Antônio deve.

ID

2255008

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Seguridade Social

Em relação à política previdenciária no Brasil e os princípios da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento.

O princípio da equidade prevê que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

A política de previdência social no Brasil possui natureza gratuita e não contributiva.

Segundo o princípio da universalidade da cobertura, deve-se garantir a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e poder público no custeio da seguridade social.

Comentários

Letra A.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Questão conceitual, só acerta se entender a matéria.
Questão bem direta, sem REBUSCAMENTO NESSA PORRA DESSA NOSSA LINGUA PORTUGUESA.
GABARITO ''A ''

A) contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento. CORRETO!

B) O princípio da equidade prevê que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
Não é o princípio da equidade (QUEM TEM MAIOR CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE CONTRIBUIR COM MAIS).
“Por universalidade de cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite” (Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, LTR, 2006, 7ª edição, página 110).
C) A política de previdência social no Brasil possui natureza gratuita e não contributiva.
Previdência Social - CONTRIBUTIVA
Assistência Social - NÃO CONTRIBUTIVA
Saúde - NÃO CONTRIBUTIVA

D) Segundo o princípio da universalidade da cobertura, deve-se garantir a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e poder público no custeio da seguridade social.
O princípio da universalidade da cobertura visa atender todas as contingências sociais. Lembrando que o princípio da seletividade é limitador da universalidade de cobertura, pois irá selecionar as contigências de maior relevancia.
Questão cataloga 04 (quatro) afirmações, para que seja feito o exame de sua veracidade, atinente à política previdenciária no Brasil e os princípios da seguridade social. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca e, posteriormente, assinalar a correta. Posto isso, examinemos alternativa por alternativa:
Alternativa “a” correta. A receita de concursos de prognósticos consubstancia uma das contribuições sociais voltadas para a manutenção da Seguridade Social, por determinação do art. 11, Parágrafo único, “e”, da Lei 8.212/91. No ponto, assim leciona o Mestre Frederico Amado (2015, p. 88): “A receita dos concursos de prognósticos oriunda dos apostadores de jogos e loterias oficiais também será analisada, conquanto não goze de natureza tributária em razão da sua facultatividade”.
Alternativa “b” incorreta. Essa afirmativa, ao contrário do aduzido, carrega o inteiro teor do Princípio da Universalidade da cobertura, cujo escopo traduz a ideia de que a Seguridade Social deverá atender a todos os necessitados.
Alternativa “c” incorreta. Dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, formado pela previdência social. Do outro, o subsistema não contributivo, integrado pela saúde pública e pela assistência social.
Alternativa “d” incorreta. A pretexto de conceituar o Princípio da Universalidade da Cobertura, essa afirmativa consubstancia, na verdade, o Princípio da Equidade na forma de participação no custeio. Sobre este, é valiosa a consideração doutrinária do Professor Frederico Amado (2015, p. 31): “O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social”.
GABARITO: A.
AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 88;31.
CF 88
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

D3048
        Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
        § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

L8212
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o .
§ 1 .
§ 2 .
§ 3 .
§ 4 O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 5 A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6 A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

ID

2255014

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Seguridade Social

Em relação à seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É facultada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência.

É vedada, sem exceção, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A Seguridade Social compreende ações exclusivas de iniciativa do Poder Público.

Comentários

Letra C.

Art. 201 da CF . A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
LETRA C CORRETA

CF/88

ART 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Eu acertei, mas qual o erro da Letra A? É vedado?
VICTOR, é necessário que o servidor público exerça uma atividade REMUNERADA para poder contribuir também com o INSS, não sendo facultativo, mas sim obrigatório contribuir. Se não exerce outra atividade além da função pública, não pode contribuir por mera liberalidade para ter direito às duas aposentadorias por exemplo.

Decreto 3.048/99, art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

ID

2255020

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

São verbas rescisórias devidas, em caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, EXCETO:

Alternativas

Metade do valor do 13º salário proporcional.

Indenização no percentual de 20% sobre o FGTS.

Metade do valor do aviso prévio.

Seguro-desemprego.

Comentários

SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
ôôôõôôÔÔ....banca: 20% do FGTS?
Lei 8.036/90

Art. 18, § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
Vamos analisar as alternativas da questão:

Súmula 14 do TST Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Art. 484 da CLT Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

A) Metade do valor do 13º salário proporcional.

A letra "A" não é o gabarito da questão porque estamos buscando a alternativa que não contempla hipóteses de verbas rescisórias devidas na terminação do contrato de trabalho por culpa recíproca, e o pagamento de metade do valor do 13º salário proporcional é garantido ao empregado cujo contrato de trabalho tenha sido extinto por culpa recíproca.

É oportuno frisar que de acordo com a súmula 14 do TST quando for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

B) Indenização no percentual de 20% sobre o FGTS.

A letra "B" não é gabarito de nossa questão porque a indenização no percentual de 20% sobre o FGTS é devida na terminação contratual por culpa recíproca.

Art. 18 da Lei 8.036|90 Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

C) Metade do valor do aviso prévio.

A letra "C" não é o gabarito de nossa questão porque de acordo com a súmula 14 do TST quando for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

D) Seguro-desemprego.

A letra "D" é o gabarito da questão porque de acordo com a súmula 14 do TST quando for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Portanto, seguro-desemprego não é devido quando há extinção do contrato de trabalho do empregado por culpa recíproca.

O gabarito é a letra "D".

ID

2255026

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Das relações laborais

Uma empresa, na tentativa de encontrar, no mercado, profissionais experientes para manusear equipamentos altamente especializados, anuncia o recrutamento de candidatos para preenchimento das vagas, com a exigência, mínima, de dois anos de experiência prévia na atividade em comento.

Considerando-se a situação exposta, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A exigência é válida, uma vez que a empresa está garantindo a manutenção de seu patrimônio, ao permitir que pessoas qualificadas e experientes manuseiem os equipamentos.

A exigência é inválida, porquanto proibida a exigência pelo empregador de experiência pretérita do empregado.

A exigência é inválida, pois, embora legalmente autorizada a exigência de experiência pretérita do empregado, o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.

A exigência é válida, porquanto autorizada a exigência pelo empregador de experiência pretérita do empregado, sem qualquer limitação temporal.

Comentários

Gabarito letra C.

CLT - Art. 442-A Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
Gabarito:"C"

Prazo máximo para se exigir experiência é de 6(seis) meses!

CLT, Art. 442-A Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

ID

2255032

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A criação de municípios é feita por lei estadual, dentro do período autorizado por lei complementar federal, após estudo de viabilidade municipal aprovado e a realização de plebiscito nos municípios envolvidos.

Aos municípios compete criar, organizar e suprimir distritos, observadas as normas federais que regulamentam o tema.

Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

Os territórios federais são considerados entes federativos, porquanto dotados de autonomia política, administrativa e financeira.

Comentários

Letra A

CF/1988

A) CERTO - Art. 18 - § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

--------------------------------------

B) Errado - Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

--------------------------------------

C) Errado - Art 12: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

--------------------------------------

D) Errado - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Observem que o plebiscito é realizado após a DIVULGAÇÃO dos estudos de Viabilidade Municipal.
GABARITO: LETRA A!
Complementando:
Sobre as alternativas C e D:
(C) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
CF/88, art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(D) Os territórios federais são considerados entes federativos, porquanto dotados de autonomia política, administrativa e financeira.
Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política capaz de lhe atribuir a característica de ente federado. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, uma autarquia que, conforme propugna o art. 18, § 2º, integra a União.
@caminho_juridico
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".
B– Incorreta - Os Municípios devem observar, nesse caso, as normas estaduais. Art. 30. Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...)".
C- Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".
D– Incorreta - Os territórios pertencem à União, não sendo entes federados. Art. 18, § 2º, CRFB/88: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID

2255038

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Processo Legislativo

Acerca do Processo Legislativo, analise as seguintes afirmativas.

I. A sanção é ato privativo do chefe do Executivo e, em nenhuma hipótese, convalida vício de iniciativa.

II. O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

III. Algumas espécies normativas, como emenda à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas, e lei, sem alteração, resultante da conversão de medida provisória, dispensam veto ou sanção presidencial.

IV. Em caso de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, será de competência da respectiva mesa do Congresso a promulgação da norma.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Alternativas

I e III apenas.

II e IV apenas.

III e IV apenas.

I e II apenas.

Comentários

Letra A

I - CERTO - "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade."
[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011.

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II - Errado - "Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade."
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011.

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III - CERTO - "Há espécies legislativas que não se sujeitam a veto ou sanção presidencial. Das espécies legislativas previstas no art. 59 da CF, as que não se sujeitam são: Emenda à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas, e lei, sem alteração, resultante da conversão de medida provisória, dispensam veto ou sanção presidencial."
jusbrasil.com.br

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IV - Errado - CF/Art. 66: § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Na alternativa II, o Poder Legislativo pode sim emendar projeto de lei que é de iniciativa privativa do Presidente da República, desde que a emenda tenha pertinência temática com o objeto do projeto e que não acarrete aumento de despesa.

ID

2255044

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Acerca dos instrumentos de contratação públicos, analise as seguintes afirmativas.

I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada, para a consecução de objetivos de interesses comuns, que implica na criação de um ente com personalidade jurídica própria para atuar em nome delas perante terceiros, caracteriza o convênio.

II. O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da administração e organizações particulares. Os objetivos são recíprocos e a cooperação mútua.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.

IV. O contrato é um ajuste no qual o interesse das partes é diverso, pois a administração visa à realização do objeto contratado; e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Alternativas

I, II e III apenas.

I, II e IV apenas.

II e IV apenas

I e III apenas.

Comentários

Gabarito Letra C
I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada, para a consecução de objetivos de interesses comuns, que implica na criação de um ente com personalidade jurídica própria para atuar em nome delas perante terceiros, caracteriza o convênio.
F - caracteriza consórcio.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.
F - caracteriza convênio.

ID

2255050

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Organização da Administração Pública

Em relação à Administração Pública,assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Administração Direta é composta por órgãos e entidades públicas, submetidos, total ou parcialmente, a regime jurídico de direito administrativo.

A Administração Direta é fruto de descentralização administrativa.

A Administração Indireta não é composta por entidades com personalidade jurídica de direito privado.

É permitida a participação de entidades da Administração Indireta no capital das empresas públicas.

Comentários

Gabarito letra d).

a) A Administração Direta é composta por orgãos públicos. Ela não é composta por entidades públicas, pois estas possuem personalidade jurídica própria e fazem parte da Administração Pública Indireta.

b) A Administração Indireta é fruto de descentralização administrativa.

c) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica de direito privado, quais sejam, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (governamentais).

d) É permitida a participação de entidades da Administração Indireta no capital das empresas públicas. (CORRETA)

EXPLICAÇÃO

A afirmativa de que o capital das empresas públicas é inteiramente público deve ser considerada correta em questões de concurso, mas isso deve ser interpretado no sentido de que 100% do capital pertencerá à Administração, direta ou indireta, não podendo pertencer a particulares. Assim, é possível, por exemplo, que uma sociedade de economia mista (que tem parte do capital privado) tenha participação no capital social de uma empresa pública.

Fonte: Manual de Direito Administrativo - Gustavo M. Knoplock

DL 900, Art . 5º Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Art. 3º Lei 13.303/16

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizadora por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A) Entidades políticas**
A Administração Direta é fruto de descentralização Politica
Sim, concordo que a letra D está correta (parágrafo único do art. 3º, Lei 13.303/16), errei porque marquei a letra A.

A letra A também me parece correta, entendo que a Administração Direta é formada por órgãos e entidades públicas (entidades políticas - vi a correção feita por alguns colegas). "...a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF)..."

A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico).

No Sentido subjetivo, formal ou orgânico (de pessoa): a administração pública é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Neste sentido, a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF).

Ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas .

ID

2255056

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

COPASA

Ano

2014

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre o procedimento licitatório, analise as seguintes afirmativas.

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Alternativas

III e IV apenas.

I e II apenas.

I, III e IV apenas.

I, II e IV apenas.

Comentários

ALTERNATIVA CORRETA: C.

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

CORRETA.

A discricionariedade se encerra na elaboração do edital. Em regra o instrumento convocatório da licitação é o edital. Como exceção, é a carta-convite.

Após a publicação do edital deverá haver a obediência, não só a lei, mas também aos ditames nele previstos.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

INCORRETA.

O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor. Veda também que seja aberta nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida.

III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

CORRETA. É a regra.

IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

CORRETA. Súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Item III está errado, mas não tem outra opção para marcar então blz...
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Item III - CERTO

Art. 3º da lei
§ 1 É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n8.248, de 23 de outubro de 1991;

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