Prova FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar

Questão 1037755

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador criança, adolescente e jovem à escola.
  
• B. O plano nacional de juventude, a ser estabelecido em lei, terá duração decenal e visa à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas.
  
• C. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma de lei específica, não havendo previsão para a adoção internacional.
  
• D. O Estado criará programas de integração social da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.
  
• E. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL:Jovens são inseridos no capítulo que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar

  Publicado por Ministério Público do Estado da Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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  O Congresso Nacional promulgou no dia 13 de julho, dia do aniversário de 20 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a emenda 65 que insere os jovens no capítulo da Constituição Federal que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso.

  Com a emenda, o Capítulo VII, do Título VIII, da Constituição Federal passa a denominar-se Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Anteriormente, o jovem não fazia parte do texto constitucional. O texto faz alterações significativas, de acordo com o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Márcio Rosa a mudança insere como destinatária de políticas públicas uma parcela da população que não era contemplada, a juventude, assim considerada como aquelas pessoas com 18 anos completos, portanto não mais adolescentes. Caberá ao Estatuto da Juventude, a ser criado, determinar até que idade a pessoa será considerada jovem, para os efeitos da lei. A grande novidade da emenda é que os jovens também são, a partir de agora, beneficiados pelo princípio da prioridade absoluta no resguardo de seus direitos fundamentais, o que era apenas para crianças e adolescentes.
  
  CONT.

• 
  CONT. 
  
  

  Seguem as mudanças abaixo:

  O artigo 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: II criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. III garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; VII programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas fins. 8º A lei estabelecerá: I o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (NR)

  
  FONTE:http://mp-rr.jusbrasil.com.br/noticias/2282848/constituicao-federal-jovens-sao-inseridos-no-capitulo-que-trata-dos-interesses-da-familia-da-crianca-do-adolescente-e-do-idoso
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A) art. 227, §3º, III, CF; B) art. 227, §8º, II, CF; C) art. 227, §5º, CF; D) art. 227, §1º, II, CF; E) art. 227, §4º, CF.

• a) art. 227, §3º, III, CF: O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
  b) art. 227, §8º, II, CF: o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
  c) art. 227, §5º, CF: A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. 
  d) art. 227, §1º, II, CF:  criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
  e) art. 227, §4º, CF:A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. 

• Amigos, não estou conseguindo identificar o erro da alternativa "c".

• Amilk Santos, o erro está em " nao havendo previsão para a adoçao internacional", pois há sim esta previsão no ECA. 

• Ué, mas cade o erro da alternativa d ?
  
  Art. 227, §1º, II, CF: criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

• Ao que parece, a letra D está "menos certa"... Incompleta né?
  

• Talvez o erro da alternativa "D" seja porque na literalidade do dispositivo constitucional não há menção à "criança", mas apenas ao "adolescente" e ao "jovem" portador de deficiência. Art. 227, §1º, II, CF:

  
  

  Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  (...);

  II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do ADOLESCENTE e do JOVEM portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  

• A letra D está incorreta pelo seguinte motivo: na CF não fala sobre a CRIANÇA somente sobre o adolescente e do jovem. 

  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

• a criança não pode trabalhar, logo a alternativa D não poderia mencioná-la como alvo para treinamento para o trabalho.
  

• 
  A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 227, §3º, inciso III, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, também da Carta Magna, criança e adolescente abaixo dos 16 anos não pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade:
  
  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)(...)
  
  § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
  
  (...)
  
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  Art. 7º (...)
  
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois há previsão legal para a adoção internacional (artigos 50 e seguintes da Lei 8.069/90 - ECA).
  
  A alternativa D também está INCORRETA, conforme artigo 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que não inclui a criança, já que esta não pode trabalhar (artigo 7º, inciso XXXIII, também da CF):
  
  Art. 227. (...)
  
  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
  
  II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 227, §4º, da Constituição Federal, que não prevê a aplicação do princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito, conforme afirma a alternativa: 
  
  Art. 227. (...)
  
  § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
  
  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 227, §8º, inciso II, da Constituição Federal:
  
  
  Art. 227. (...)
  
  § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  
  I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
  
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B.

• Plano Nacional de EDUCAÇÃO - duração DECENAL (art. 214, caput, CF)

  Plano Nacional de CULTURA: duração PLURIANUAL (art. 215, § 3º, CF)

  Plano Nacional de JUVENTUDE: duração DECENAL (art. 227, § 8º, II, CF)

• A) O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador criança, adolescente e jovem à escola. ERRADO

  Cuidado!! O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador ADOLESCENTE e JOVEM à escola.

  Art. 227 [...]

  § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

  [...]

  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  B) O plano nacional de juventude, a ser estabelecido em lei, terá duração decenal e visa à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas. CORRETO

  A alternativa B está correta, conforme o art. 227, § 8º, inciso II, da CF/88.

  Art. 227 [...]

  § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  [...]

  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  C) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma de lei específica, não havendo previsão para a adoção internacional. ERRADO

  A alternativa C apresenta dois erros.

  Primeiro: o trecho “na forma de lei específica”, pois a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da LEI.

  Segundo: o trecho “não havendo previsão para a adoção internacional”.

  Existe previsão para a adoção internacional.

  Art. 227 [...]

  § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

  D) O Estado criará programas de integração social da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. ERRADO

  O correto seria: O Estado criará programas de integração social DO ADOLESCENTE E DO JOVEM portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.

  Art. 227 [...]

  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  [...]

  II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  E) A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito. ERRADO

  A parte final torna a alternativa incorreta.

  A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente,... CORRETO

  ...observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito. ERRADO

  Art. 227 [...]

  § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

  Resposta: B

• Plano Nacional da Cultura -> Plurianual

  Plano Nacional da Juventude -> Decenal

  Plano Nacional da Educação -> Decenal

• A) O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador criança, adolescente e jovem à escola.

  B) O plano nacional de juventude, a ser estabelecido em lei, terá duração decenal e visa à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas. CORRETA.

  C) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma de lei específica, não havendo previsão para a adoção internacional.

  D) O Estado criará programas de integração social da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.

  E) A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito.

Questão 1037758

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Quanto às ações governamentais na área de assistência social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento da seguridade social.
  
• B. a execução dos programas caberá à esfera federal.
  
• C. a participação da população, por meio de organizações representativas, é uma das diretrizes na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis.
  
• D. os municípios estão excluídos das referidas ações.
  
• E. os estados poderão utilizar parte de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão social, incluindo pagamento de despesas com pessoal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Art. 204, CF - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• A) art. 204, "caput", CF; B) art. 204, I, CF; C) art. 204, II, CF; D) art. 204, II, CF; E) art. 204, paragrafo único, I, CF.

• e) EC 42/2003 - Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;

  II - serviço da dívida;

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."(NR)

• Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social (não é exclusivo - conforme a letra a) , previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: 
  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  
• a) "...recursos exclusivos do orçamento da seguridade social". O caput do art. 204 da CF não menciona nenhuma exclusividade.
  
  b) "a execução dos programas caberá à esfera federal". À esfera federal caberá a coordenação e as normas gerais. A EXECUÇÃO fica a cargo das esferas estaduais e municipais.
  
  c) CORRETA
  
  d) "...municípios estão excluídos...". Não! À eles e aos estados caberão a execução e a coordenação dos respectivos programas sociais.
  
  e) "...incluindo pagamento com despesas com pessoal". Há três proibições constitucionais quanto à aplicação dos recursos de seguridade social: I- pagamento com despesas com pessoal e encargos pessoais; II- Serviço da dívida; III- outras despesas que não são vinculadas com os investimentos e ações apoiados;
  
  

• Quanto às ações governamentais na área de assistência social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: C) a participação da população, por meio de organizações representativas, é uma das diretrizes na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis.

  Conforme o art. 204, inciso II, da CF/88, o gabarito da questão é a alternativa C. Observe:

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  [...]

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Veja o erro das demais alternativas:

  A) serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento da seguridade social. ERRADO

  A palavra “exclusivos” torna a alternativa incorreta, porque serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e outras fontes, conforme o art. 204, caput, da CF/88, mencionado acima.

  B) a execução dos programas caberá à esfera federal. ERRADO

  Cuidado!!

  • Coordenação e normas gerais                ESFERA FEDERAL

  • Coordenação e execução dos programas                ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL

  D) os municípios estão excluídos das referidas ações. ERRADO

  Os municípios estão incluídos nas referidas ações, de modo que participam da coordenação e da execução dos programas, juntamente com os estados.

  E) os estados poderão utilizar parte de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão social, incluindo pagamento de despesas com pessoal. ERRADO

  Os estados podem utilizar até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão. Entretanto, a utilização para o pagamento de despesas com pessoal não é admitida.

  Para complementar, leia o art. 204, parágrafo único, da CF/88:

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Resposta: C

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre assistência social.

  A- Incorreta. A Constituição dispõe que há outras fontes de recursos além do orçamento da seguridade. Art. 204. CRFB/88: "As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: (...)".

  B- Incorreta. A execução dos programas é descentralizada, cabendo às esferas estadual e municipal, não à federal. Art. 204. CRFB/88: "As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; (...)".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 204: "As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes: (...) II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".

  D- Incorreta. Os municípios não estão excluídos, pois a execução dos programas é descentralizada, cabendo às esferas estadual e municipal. Art. 204. CRFB/88: "As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; (...)".

  E- Incorreta. A Constituição veda a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal. Art. 204, parágrafo único, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1037761

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, razão pela qual, para fins de proteção constitucional, foram consagradas expressamente as seguintes espécies de entidade familiar:

• A. família matrimonial, família informal e família monoparental.
  
• B. família matrimonial, família hierarquizada e família monoparental.
  
• C. família socioeconômica, família informal e família monoparental.
  
• D. família informal, família monoparental e família concubinária.
  
• E. família socioeconômica, família informal e família concubinária.

Gabarito: A

Comentários

• • família matrimonial, família informal e família monoparental. 
    

• Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. (FAMÍLIA MATRIMONIAL)

  § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (FAMÍLIA INFORMAL)

  § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (FAMÍLIA MONOPARENTAL)

  
  

• Quero saber a diferenca entre familia monoparental e matrimonial 

• *Família Monoparental: Acontece quando um dos país assume a responsabilidade de criar os filhos.

  *Família Matrimonial: É aquela que decorre do casamento como ato formal.

  *Família Informal: Que corresponde aquela advinda da união estável, ou seja, do relacionamento estável, público, contínuo e duradouro.
  

  
  

  
  

Questão 1037764

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

No que se refere à proteção do Estado concedido à família, é correto afirmar que:

• A. o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo permitida a intervenção coercitiva, por parte de instituições oficiais ou privadas, para regular o exercício desse direito constitucional.
  
• B. o casamento é civil, e gratuita a sua celebração.
  
• C. o casamento civil tem efeito religioso, nos termos da lei.
  
• D. o casamento civil poderá ser dissolvido pela separação judicial.
  
• E. os direitos e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e, na falta deste, pela mulher.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  Art. 226, CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
  § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. (Alternativa "B")
  § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. (Justificativa p/ a alternativa "C")
  § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
  § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (Justificativa p/ a aternativa "E")
  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Justificativa p/ a alternativa "D")
  § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. (Justificativa p/ a alternativa "A")
  § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• Uai quero meu dinheiro de volta, pois paguei pelo meu, sacanagem me roubaram e me fizeram errar a questão kkkk  

• Gratuita uma ova!

• Fiquei em dúvida também e achei no código civil:

  Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

  Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

  
  

• Acho que será gratuito somente se vc declarar pobreza.

• Também paguei o meu! rsrs

• Até parece...

• Acrescentando ao já mencionado pelos colegas mas relembrando para aqueles que tb ficaram na dúvida que nem eu:

   

  d) o casamento civil poderá ser dissolvido pela separação judicial. (ERRADO)

   

  Antes da EC 66/10 existiam causas terminativas e causas dissolutivas da sociedade conjugal

  A separação era causa terminativa, pois punha fim à sociedade sem atacar o vínculo (colocava fim ao regime de bens e aos deveres recíprocos).

  Só o divórcio e a morte são causas de dissolução da sociedade conjugal, pois eliminam o vínculo matrionial definitivamente e, por isso, como bem colocou o colega, possibilitam novas núpcias pelas pessoas envolvidas.

  A anulação, por seu turno, é terminativa - é extinta a sociedade e o vínculo é declarado desconstituído ou inválido- nem chegou a existir, ressalvada a boa-fé de um ou ambos no caso de casamento putativo.

   

  Bons estudos!

• A celebração é gratuita, mas o registro é pago ao Cartório. 

• CF/88

   

  Art. 226, §1º –  O casamento é civil e gratuita a celebração. 

   

  a) o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo vedada a intervenção coercitiva, por parte de instituições oficiais ou privadas;

  c) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei;

  d) o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio;

  e) os direitos e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos em igualdade de direitos;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

Questão 1037767

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

É atribuição do Conselho Tutelar, como órgão de proteção ao menor,

• A. conceder a guarda, mesmo que provisória, a determinada pessoa.
  
• B. expedir notificações, bem como certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente.
  
• C. determinar o abrigo em entidade quando houver ameaça aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão do Estado.
  
• D. determinar a requisição de tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando houver omissão da sociedade.
  
• E. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, bem como ao Poder Judiciário acerca de infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: E

Comentários

• A) art. 148, paragrafo único, a, ECA; B) art. 136, VII e VIII, ECA; C) art. 101, VII, ECA; D) arts. 101, V e 136, I, ECA; E) art. 136, IV ECA. Se não tivesse sido anulada alternativa correta seria a D. Justificativa da banca: A FUNDAÇÃO UNIVERSA INFORMA QUE, ANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO VOCÁBULO “MENOR” SUSCITADA, ACATA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 5, 10, 17, 24 E 27. 

Questão 1037770

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público.
  
• B. Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  
• C. A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  
• D. Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital.
  
• E. A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 8, § 4o  ECA. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

          § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. 
  
  bons estudos
  a luta continua

• A alternativa C está ERRADA:
  

  Art. 8º, § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  
  

• A) art. 9º, ECA; B) art. 10, V, ECA; C) art. 8º, §2º, ECA; D) art. 10, II, ECA; E) art. 8º, §5º, ECA.

• a) Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público. art 9 - O poder público, as instituições e os empregadores deverão propiciar ambiente adequado ao aleitamento materno, inclusive a filhos de mães submetidas a medidas de Cessação de liberdade

   

  b) Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. -(E) art 10- estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos ou privados (...)

   

  c) A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. art 8° §2°- (...) garantido o direito de opção da mulher (preferência da mulher pelo estabelecimento e até mesmo pelo médico)

   

  d) Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital. (E) - Art 10 II- identificar os recém nascidos através registros de impressão plantar, digital e gigital da mãe.

   

  e) A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (C)

• Gab: E

Questão 1037773

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Muitas empresas disponibilizam vagas de emprego a adolescentes por meio de programas específicos, propiciando uma ótima oportunidade para se conseguir a primeira chance de inserção no mercado de trabalho e adquirir experiência. Com a entrada em vigor das novas disposições em relação à criança e ao adolescente, a Lei n.° 8.069/1990, seguindo mandamento constitucional, disciplinou o direito à profissionalização e à proteção do trabalho da criança e do adolescente, o qual deverá ser observado nesses programas oferecidos pelas empresas. De acordo com a referida lei e com a Constituição Federal, é proibido .

• A. trabalho perigoso a menores de 24 anos de idade.
  
• B. trabalho noturno e insalubre a menores de 21 e maiores de 16 anos de idade.
  
• C. trabalho insalubre a menores de 21 anos de idade.
  
• D. qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
  
• E. trabalho noturno a maiores de 18 e menores de 21 anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 7, inc. XXXIII CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  
  bons estudos
  a luta continua

• É mister conhecer a seguinte distinção explicita na letra de lei, cobrada hodiernamente em provas de concurso. Senão vejamos;

  
  

  • Na Constituição Federal:

  Art. 5°, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  
  

  • No Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90):

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  
  

  Atenção, a redação do artigo 60 do ECA parece não estar de acordo com os preceitos da Carta política, mas no seu concurso pode ser cobrada a letra de lei do artigo 60.

  
  

  Rumo à Posse!

  "Querer é para muitos. Lutar pelo quê se quer é para os corajosos".

• Gabarito:"D"

  CF, Art. 7, inc. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• Finalmente uma questão bem redigida e elaborada acerca desse tema!

• A resposta tem que ser de acordo com o ECA, não à CF. Sendo assim, seria uma questão para ser anulada.

Questão 1037776

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Viver junto à família natural e, excepcionalmente, em família substituta, bem como ter assegurada a convivência familiar e comunitária são direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos expressamente na Lei n.° 8.069/1990. Com base no direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

• A. Um filho havido fora do casamento só poderá ser reconhecido após a morte se ele deixar descendentes.
  
• B. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional tem prazo improrrogável de dois anos.
  
• C. O poder familiar será exercido pelo pai e com a colaboração da mãe.
  
• D. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
  
• E. Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais mediante testamento.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 26 ECA. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Considero a resposta ERRADA, visto que o a opção "A" menciona "só poderá" indicando só existir essa hipótese desta forma excluí outra possibilidade prevista na lei.

• Alternativa B errada, pois o prazo máximo é de 2 anos, salvo interesse da criança e do adolescente, em decisão judicial fundamentada.

• questão ridicula não sei como não foi anulada. 

• A) art. 26, paragrafo único, ECA; B) art. 19, §2º, ECA; C) art. 21, ECA; D) art. 23, ECA; E) art. 26, ECA.

• “Art, 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
  

  Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes”
  

• Carla, a alternativa correta é a letra "A".

• Gente ta falando que só poderá ser feita após a morte nos descendentes pois não e mais possível se fazer no próprio filho. 

• b) ECA Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

   § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.  

• Art. 26 ECA.

   Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

• Essa questão não deveria ser anulada por falar só poderá ser reconhecido após a morte?

• Segundo a Funiversa, tem que morrer para reconhecer o filho fora do casamento. :)

• Essa questão deixa a pessoa confusa.

• Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.            (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

  Art 19  § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• A resposta do Bruno Santos de Oliveira está desatualizada:

  
  

  b) ECA Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

  
  

  Agora está assim:

  
  

  Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  
  

  
  

• Questão sem resposta! Ao meu entender, a alternativa "A" tambem nao esta coreta...

• Fundamentado NO QUE a alternativa A está correta? Alguém sabe?

• Nenhuma resposta está correta.

• Demônio de gabarito ERRADO.

Questão 1037779

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Entidades de atendimento

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios, entre eles o de:

• A. impedir a integração em família substituta.
  
• B. evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
  
• C. impossibilitar o atendimento em pequenos grupos.
  
• D. inibir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
  
• E. evitar a participação na vida da comunidade local.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 92 ECA.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: 

  VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 92, ECA - A) inciso II; B) VI; C) III; D) IX; E) VII. 

• Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

  I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; 
  

  II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; 
  

  III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

  IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

  V - não desmembramento de grupos de irmãos;

  VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

  VII - participação na vida da comunidade local;

  VIII - preparação gradativa para o desligamento;

  IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

  
  

Questão 1037782

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa que apresenta, entre as medidas aplicáveis a pais ou responsáveis pelos menores, aquela que exige, para sua imposição, o decreto judicial em procedimento contraditório.

• A. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  
• B. Suspensão do poder familiar.
  
• C. Inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  
• D. Perda da guarda.
  
• E. Advertência.

Gabarito: E

Comentários

• A) arts. 136, I e 101, V, ECA; B) arts. 136, XI e 163, paragrafo único, ECA; C) arts. 136, I, e 101, VI, ECA; D) art. 101, §9º, ECA; E) art. 112, I, ECA. Se a questão não tivesse sido anulada a resposta correta seria a letra B. Justificativa da banca: A FUNDAÇÃO UNIVERSA INFORMA QUE, ANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO VOCÁBULO “MENOR” SUSCITADA, ACATA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 5, 10, 17, 24 E 27.

• letra B art. 24 do ECA
  
  

Questão 1037785

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Com base nessa informação, é correto afirmar que, sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente à família de origem,

• A. será enviado relatório fundamentado ao Poder Judiciário, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas.
  
• B. o Poder Judiciário, após recebido o relatório do Conselho Tutelar, terá o prazo de trinta dias para determinar a destituição do poder familiar.
  
• C. caberá ao Ministério Público requisitar força policial para cumprir a medida de reintegração.
  
• D. a criança e o adolescente serão mantidos em abrigo institucional por tempo indeterminado.
  
• E. a ação de destituição do poder familiar não será ajuizada se o Ministério Público entender indispensável a realização de estudos complementares.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 101, § 9o ECA. Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

          § 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
  
  bons estudos
  a luta continua

• A) art. 101, §9º, ECA; B) art. 101, §10, ECA; C) art. 201, XII, ECA - não tem nada haver com enunciado da questão; D) art. 90, IV, ECA - a palavra abrigo foi revogada do ECA pela lei 12.010/09; E) art. 101, §10, "in fine", ECA. 

• Erro da letra A: será enviado ao Mp e não ao judiciário.

• § 8o  Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

  § 9o  Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

  § 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

• Reconheço que a FUNIVERSA faz questões muito bem elaboradas, pois to errando quase sempre! :( Deus me ajude

• Art. 101, § 9o ECA. Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

         § 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

Questão 1037788

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Texto para responder às questões 12 e 13.

Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma de fogo no clube de sua cidade, onde participavam de uma competição esportiva diversos atletas. Nos termos da Lei n.° 8.069/1990, a conduta de Marcelino é caracterizada como contravenção penal, denominada tecnicamente de ato infracional.

Com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar que:

• A. Marcelino não será privado de sua liberdade, ainda que surpreendido na prática do ato.
  
• B. a lei recorre a uma presunção de inimputabilidade de Marcelino por meio do critério etário, estipulando a idade de dezenove anos.
  
• C. Marcelino, ainda que munido da carteira de identidade, deverá ser submetido à identificação compulsória pela polícia local.
  
• D. Marcelino, em razão da gravidade do ato, não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
  
• E. considera-se a idade de Marcelino na data do fato, para efeito de cumprimento de eventual medida socioeducativa, sendo irrelevante a circunstância de atingir o agente a maioridade.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 104 ECA. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A) art. 106, "caput", ECA; B) art. 104, "caput", ECA; C) art. 109, ECA; D) art. 106, paragrafo único, ECA; E) art. 104, paragrafo unico, ECA.

• A) ERRO: Art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade SENÃO em flagrante de ato infracional OU  por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• Erro da A:
  Entende-se que a palavra "surpreendido" é sinônimo da palavra "flagrante".
  Afirmar que o adolescente não será detido ainda que em flagrante, é mentira.
  O caput do art. 106 afirma que a exceção da proibição de se privar desde logo a liberdade do adolescente, acontece em duas circunstâncias: em flagrante e por ordem fundamentada de autoridade judiciária.

• A) Errado . Poderá haver internação provisória 

  B) Errado . Critério biológico , sendo a idade estipulada em 18 anos

  C) Errado . O civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória

  D) Errado . É direito do apreendido a identificação de quem o apreendeu 

  E) cORRETO

Questão 1037791

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas

Texto para responder às questões 12 e 13.

Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma de fogo no clube de sua cidade, onde participavam de uma competição esportiva diversos atletas. Nos termos da Lei n.° 8.069/1990, a conduta de Marcelino é caracterizada como contravenção penal, denominada tecnicamente de ato infracional.

Considerando a situação apresentada no texto, a autoridade competente poderá aplicar a seguinte medida:

• A. liberdade assistida.
  
• B. internação em estabelecimento comercial.
  
• C. prestação de trabalho forçado.
  
• D. multa pecuniária.
  
• E. inserção em regime de reclusão.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 118 ECA. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• arts. 112 e 118 ECA.

• Estabelecimento comercial kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• li rapido marquei kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• ECA

  Prazos:

  l - Internação Provisória - até 45 dias. (art. 108, do ECA)

  II - Internação Sanção - até 03 meses (art. 122, do ECA)

  III - Internação - até 03 anos (art. 121, §3°, do ECA)

   

  IV - Semiliberdade - até 03 meses (art. 120, do ECA)

  OBS: Do Regime de Semiliberdade

   Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

   

  V - Liberdade assistida - mínimo 06 meses (art. 118, §3°, do ECA)

  VI - Prestação de Serviços à Comunidade - até 06 meses, com jornada de trabalho de 08 horas/semanais (art. 117, do ECA)

  Alguns prazos importantes do ECA (Lei 8.069/90):

  Prestação de Serviço à Comunidade (art. 117) = não excederá a 6 meses;

  "Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequencia à escola ou à jornada normal de trabalho."

  Liberdade Assistida (art. 118, § 2°) = no mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

  Internação (art. 121, § 3°) = não excederá a 3 anos e será compulsória a liberação aos 21 anos.

  Internação antes da Sentença (art. 108) = pelo prazo máximo de 45 dias.

  Internação pela Reiteração de Infrações Graves (art. 122, § 1°) = não poderá ser superior a 3 meses

Questão 1037794

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o reconhecimento do estado de filiação é direito.

• A. personalíssimo, indisponível e imprescritível.
  
• B. indisponível e imprescritível, e pode ser exercitado inclusive contra os herdeiros, observadas as restrições.
  
• C. personalíssimo e prescritível.
  
• D. personalíssimo e renunciável.
  
• E. indisponível e prescritível, e pode ser exercitado contra os pais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Art. 27, ECA - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça

• Alguém pode explicar pq indisponivel?

• Direito indisponível é aquele do qual a pessoa não pode abrir mão.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao reconhecimento do estado de filiação.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 27, ECA, que preceitua:

  Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

  Assim, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

• DIREITOS HUMANOS SÃOS ( O QUE TEM HAVER?) NADA! VEIO A LEMBRANÇA DO DH E COLOQUEI.

  IRRENNÚCIÁVEL

  INDISPONIVEL

  UNIVERSAL

  INALIENÁVEL

  IMPRESCRISTÍVEL

  NÃO VEDAÇÃO DO RETROCESSO.

Questão 1037797

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar .

• A. ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  
• B. atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade.
  
• C. oferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente.
  
• D. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
  
• E. progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D"
  
  Art. 54, ECA - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• Lembrar que:

  1) O ensino fundamental  deve abranger os que não o tiveram na idade própria, essa garantia não está expressa em relação ao ensino médio. No que tange ao ensino superior não existe a citação da garantia de obrigatoriedade e gratuidade" , mas ao invés disso, assegura que "o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, (se dará) segundo a capacidade de cada um" (grifo meu).

  2) O atendimento em creche inicia em zero ano de idade (essa é uma pegadinha clássica), basta lembrar que podemos matricular bebês em creches.

  
  

• De 0 a 5 anos. 

• Houve uma mudança no Art. 54, inciso IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco

  anos de idade.

• A) ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. ≠I/7; "fundamental". Art.54

  B)atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade. ≠IV/7"zero a cinco" Art. 54"

  C)oferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente. ≠VI/7 "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador"

  D)acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística. =V/7; Art.54.

  E)progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior. ≠II/7; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao dever do Estado sobre a educação. Vejamos:

  a) ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

  Errado. O dever do Estado é de ofertar ensino fundamental e não médio, conforme se vê no art. 54, I, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  b) atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade.

  Errado. O dever do Estado é de ofertar a creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos e não de 2 a 4, nos termos do art. 54, IV, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

  c) oferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente.

  Errado. É dever do Estado ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Aplicação do art. 53, VI, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 54, V, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  e) progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior.

  Errado. O dever do Estado é de ofertar a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio (e não superior). Aplicação do art. 54, II, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  Gabarito: D

Questão 1037800

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

• A. primos.
  
• B. tio e filho do sobrinho.
  
• C. sogro e nora.
  
• D. pessoas divorciadas.
  
• E. cunhados, mesmo após a extinção do cunhadio.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o art. 139 do ECA:
  
  

   São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

  Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital
  
  Comentando cada opção:
  
  a) a lei não menciona primos
  b) filho do sobrinho é parente de 4º grau, não sendo mencionado no ECA
  c) correta - sogro e nora
  d) pessoas divorciadas não. A lei fala em marido e mulher
  e) o erro dessa opção é que fala em "mesmo após extinto o cunhadio" o que é contrário às disposições legais.

• Apenas retificando o dispositivo legal:  Artigo 140 ECA

• Muito bom tirei nimha duvida jenn
  
  

• é  art .140 do ECA

• quem disse que sogra é parente?? rsrs

• como diz o professor Daniel sena  de direito constitucional

  SOGRA É PARENTE POR AFINIDADE

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às pessoas que são impedidas de servir no mesmo Conselho Tutelar.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 140, caput, ECA, que preceitua:

  Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

  Assim, dentre os itens apresentados o único que se encontra correto é a letra "C", considerando que sogro e nora são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar.

  Gabarito: C

Questão 1037803

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Entre as competências do Conselho Tutelar, está a de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Caso seja constatada a falta ou a carência de recursos materiais da família responsável legalmente pelo menor, deverá o conselheiro comunicar o fato à autoridade competente. Assinale a alternativa correta em relação a esse comunicado.

• A. Provoca a destituição ou a suspensão do poder familiar, uma vez que a família não tem condições materiais de constituir advogado.
  
• B. Não há motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  
• C. Possibilita ao juiz destituir o poder familiar prontamente e encaminhar a criança e o adolescente para a adoção.
  
• D. Constitui motivo suficiente para se iniciar o processo de perda ou de suspensão do poder familiar.
  
• E. Não justifica a inserção judicial da família em programas oficiais de auxílio.

Gabarito: E

Comentários

• A); B) e C) - art. 23, "caput", ECA; D) e E) - art. 23, §1º, ECA. 

• Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar . Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

• A gabarito da questão está errado. É contrário ao que diz o artigo 23 do ECA.

Questão 1037809

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária está fundamentado nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir à mãe, à criança e ao adolescente o cumprimento de alguns direitos. Assinale a alternativa correta acerca desses direitos.

• A. A mãe tem liberdade de entregar seu filho para a adoção, desde que comprove que o interessado seja pessoa idônea e atenda aos requisitos legais de idade mínima.
  
• B. A criança e o adolescente terão acolhimento garantido em instituição ou família substituta, e a situação em atendimento ao convívio familiar, obrigatoriamente, não ultrapassará o prazo de dois anos.
  
• C. Nas situações de risco e enfraquecimento dos vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação desses vínculos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar.
  
• D. O direito ao vínculo familiar engloba o conceito de família extensa ou ampliada, a qual se constitui pelos pais e irmãos ou por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente tenham vínculos sanguíneos.
  
• E. O direito à assistência psicológica gratuita, por intermédio do Sistema Único de Saúde, é exclusivo da mãe, após o parto, a fim de minimizar os efeitos do estado puerperal, se comprovada por junta médica a ocorrência de depressão.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Crianças e adolescentes têm o direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pela sociedade e pelo Estado. Nas situações de risco e enfraquecimento desses vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação dos mesmos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar. No caso de ruptura desses vínculos, o Estado é o responsável pela proteção das crianças e dos adolescentes, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e estratégias que possam levar à constituição de novos vínculos familiares e comunitários, mas sempre priorizando o resgate dos vínculos originais ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas públicas necessárias para a formação de novos vínculos que garantam o direito à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 2006, p. 19)
  
  Fonte: 
  http://www.portaleducacao.com.br/educacao/artigos/44080/assistencia-social-no-atendimento-as-criancas-e-aos-adolescentes#ixzz2k0cYEcWw
• A) art. 13, paragrafo único, ECA; B) art. 19, §2º, ECA; C) art. 92, II, ECA; D) art. 25, paragrafo único, ECA; E) art. 8º, §4º, ECA. alternativa correta C.

• O erro da letra D está em "vínculos consanguíneos".

  Art. 25. (ECA)

  Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

•  a)A mãe tem liberdade de entregar seu filho para a adoção(sim tem liberdade), desde que comprove que o interessado seja pessoa idônea e atenda aos requisitos legais de idade mínima. (acredito que esteja errada, pois não é a mãe que tem que provar e sim outra "pessoa", porém não sei dizer quem, isso que eu queria saber tbm)

• Essa foi por eliminação hehe

• A) art 13 § 1  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  B) art. 19, § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  C) art. 92, II integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

  D) art. 25, paragrafo único Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

  E) art. 8º, § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal

  alternativa correta C.

Questão 1037812

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

Menina de 3 anos foi espancada pelo pai por não ter usado o penico. A tia da criança tenta ficar com ela, autorizada pela justiça do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pelo delegado titular da 32.ª Delegacia de Polícia de Jacarepaguá, e a criança está sob a guarda do Conselho Tutelar, após ter sido encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML).

Considerando a situação apresentada no texto, assinale a alternativa que apresenta a hipótese correta, segundo a qual poderá a criança ficar com a tia.

• A. A legislação possibilita à tia da criança somente efetuar pedidos visando à adoção ou à tutela.
  
• B. A tia obriga-se, ao receber a criança como família substituta, a prestar-lhe, exclusivamente, assistência material.
  
• C. A tia somente poderá adotar a criança se comprovar que é maior de 21 anos e civilmente casada.
  
• D. A criança, ao ficar com a tia, deverá ser submetida, mensalmente, a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
  
• E. Nesse caso, é cabível a concessão de tutela, em razão de a criança contar com idade inferior a 18 anos, ressalvada a necessidade de suspensão ou perda do poder familiar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 36, caput, do ECA:  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

  Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

• A) art. 28, ECA; B) art. 33, ECA; C) art. 42, ECA; D) art. 28, §5º, ECA; E) art. 36, "caput" e paragrafo unico, ECA. Alternativa correta E.

• Art. 1.638 do CC Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

  I - castigar imoderadamente o filho;

  Art. 36 do ECA. 

  Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 

Questão 1037815

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Legislação Federal

A Convenção sobre os Direitos da Criança, considerado o principal documento internacional referente a esses direitos, foi resultado do amadurecimento da comunidade internacional, visando garantir e efetivar os direitos da criança, com o objetivo de que esses pequenos cidadãos de hoje tenham todas as condições para criarem, no futuro, uma ordem social justa e humana. Em relação aos dispositivos que tratam da educação no Decreto n.º 99.710/1990, é correto afirmar que:

• A. a educação deve destinar-se a controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política.
  
• B. o conteúdo educativo disseminado deve promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem, e também à disciplinarização progressiva de sua personalidade.
  
• C. o ensino superior deverá ser obrigatório e gratuito, além de disponível para todos que são considerados crianças, para os efeitos da Convenção.
  
• D. a promoção ao respeito da criança pelo meio ambiente, bem como o estímulo ao respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas são diretrizes a serem seguidas no processo educacional.
  
• E. os estados signatários da Convenção reconhecem como sua a responsabilidade primordial pela educação das crianças, cabendo aos pais a assistência aos filhos menores

Gabarito: D

Comentários

• Decreto n.º 99.710/1990
  

  1. Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:

  a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial;

  b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;

  c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;

  d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;

  e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.

• Correta letra "D". Com base na fundamentação exposta pelo colega. Fusão da alinea "b" e "e" do decreto  n.º 99.710/1990.
  d) a promoção ao respeito da criança pelo meio ambiente, bem como o estímulo ao respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas são diretrizes a serem seguidas no processo educacional. 
  

Questão 1037818

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos ali reconhecidos. No que se refere à garantia de liberdade, o texto legal decreta que:

• A. a criança seja tratada com o respeito que merece, com a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade
  
• B. nenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, excetuadas as hipóteses de aplicação de medidas socioeducativas
  
• C. a criança terá direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão.
  
• D. a liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita à crença oficial de cada estado signatário.
  
• E. a criança privada de liberdade tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do Conselho Tutelar.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  
  DECRETO 99.710/90
  

  Artigo 37

  Os Estados Partes zelarão para que:

  c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.
  
  bons estudos
  a luta continua

• COMPLEMENTANDO O COLEGA MUNIR:

  LETRA B -FALSA: 

  b) nenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, excetuadas as hipóteses de aplicação de medidas socioeducativas

  
  

  ARTIGO 37 B) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a

  prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;

  
  

  LETRA C - FALSA:

  c) a criança terá direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão.

  ARTIGO 13

  1. A criança  terá  direito  à  liberdade  de  expressão.  Esse  direito  incluirá  a  liberdade  de  procurar,  receber  e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

  2.  O  exercício  de  tal  direito  poderá  estar  sujeito  a  determinadas  restrições,  que  serão  unicamente  as previstas pela lei e consideradas necessárias: 

  a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou

  b)  para  a  proteção  da  segurança  nacional  ou  da  ordem  pública,  ou  para  proteger  a  saúde  e  a  moral

  públicas.

  
  

  LETRA D - FALSA

  d) a liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita à crença oficial de cada estado signatário. 
  ARTIGO 14 

  3.  A  liberdade  de  professar  a  própria  religião  ou  as  próprias  crenças  estará  sujeita,  unicamente,  às

  limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os

  direitos e liberdades fundamentais dos demais.

  ARTIGO 30

  Nos  Estados  Partes  onde  existam  minorias  étnicas,  religiosas  ou  lingüísticas,  ou  pessoas  de  origem

  indígena,  não  será  negado  a  uma  criança  que  pertença  a  tais  minorias  ou  que  seja  indígena  o  direito  de,  em

  comunidade  com  os  demais  membros  de  seu  grupo,  ter  sua  própria  cultura,  professar  e  praticar  sua  própria

  religião ou utilizar seu próprio idioma.

  
  
  
  

  LETRA E -  FALSA : 
  

  e) a criança privada de liberdade tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do Conselho Tutelar.

   ARTIGO 37 

  C) ...Em especial,  toda  criança  privada  de  sua  liberdade  ficará  separada  dos  adultos,  a  não  ser  que  tal  fato  seja considerado  contrário  aos  melhores  interesses  da  criança,  e  terá  direito  a  manter  contato  com  sua  família  por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

• Sobre a alternativa B, na qual eu selecional de forma boba, sem raciocinar

  e é a segunda assertiva mais selecionada segundo a estatística da questão:

  
  

  
  

  O ECA se refere ao adolescente e não a criança quanto a privação de liberdade.

  
  

  "    Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente."

  
  

  "    Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

  
  

  De fato, como traz a questão "nenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária", nem mesmo em situação que configure ato infracional, já que as medidas socioeducativas serão aplicadas a adolescentes (a partir de 12 anos)

  
  

  Para crianças que venham a se enquadrar no contexto de ato infracional serão aplicados as medidas específicas de proteção que constam no artigo 104 do ECA.

Questão 1037821

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Toda criança quer Toda criança quer crescer Toda criança quer ser um adulto.

Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano que:

• A. é menor de 16 anos de idade, desde que não emancipado judicialmente.
  
• B. é incapaz de responder pelos atos da vida civil, independentemente da idade.
  
• C. é menor de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
  
• D. não tem autonomia para zelar pelo seu próprio bem-estar.
  
• E. não apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual compatível com as características da vida adulta.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  
  DECRETO 99.710/90 
  

  PARTE I

  Artigo 1

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• sem citar qual a lei fica dificil responder:

  
  

  ECA - Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
  

• essa turma da convenção não vale nada! Aposto que nem sabem que a lei 8.069/1990 existe

• Criança é uma coisa, adolescente é outra! Em fim, não concordo com o gabarito.

• me pegou pq fiquei na onda do ECA (12 anos incompleto), e a pergunta é referente a Convenção sobre os Direitos da Criança (menores de 18 anos)

Questão 1037824

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

(12/5/2011) Um jovem de 15 anos de idade passou três meses preso, por engano, no Complexo Penitenciário da Papuda, como se fosse maior de idade, na mesma cela que presos adultos. O erro só foi descoberto no começo deste mês, e o adolescente foi encaminhado ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) na tarde desta quarta-feira. A acusação de furto será julgada novamente, nesta quinta-feira, pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ) de Samambaia.

Considerando essa notícia e aplicando os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

• A. Caso o menor receba tratamento adequado, como alimentação e acesso às condições mínimas de higiene, não há impedimento para prisão conjunta.
  
• B. Não havendo dano físico ou psíquico para o menor, não é vedada a prisão, em curto espaço de tempo, em estabelecimento prisional inadequado.
  
• C. Como o menor estava em prisão provisória, não cumprindo pena definitiva por condenação, as regras da Convenção não se aplicam.
  
• D. Desde que regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a prisão em estabelecimento prisional conjunto não desrespeita os princípios da Convenção.
  
• E. O menor somente poderia ficar em prisão conjunta com adulto se isso fosse favorável ao seu interesse.

Gabarito: E

Questão 1037827

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no âmbito do Distrito Federal. Com relação a essas normas, assinale a alternativa correta.

• A. O funcionamento do Conselho Tutelar será realizado em horário comercial; aos finais de semana e feriados, o atendimento deverá ser feito pela autoridade judiciária de plantão.
  
• B. A efetiva atuação em horário fora do estabelecido pela lei deverá ser feita pelo Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  
• C. A competência do Conselho Tutelar restringe-se à solução de situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, mediante adoção de procedimentos legais cabíveis.
  
• D. A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.
  
• E. O funcionamento dos conselhos tutelares não contempla previsão orçamentária, visto que são mantidos por organização civil.

Gabarito: D

Comentários

• art. 3º, §1º, Lei Distrital n.º 4.451/2009

• Correta letra "D". d) A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.

• Lei nº. 4.451/2009 - Lei dos Conselhos Tutelares

  LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

  Art. 3º Ficam criados, nas regiões administrativas do Distrito Federal, os seguintes Conselhos Tutelares:

  § 1º A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da Coordenação de Apoio Técnico aos Conselhos Tutelares.

• Essa Lei foi alterada pela Lei Nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014. O art. 5º, § 1º, dispõe  que "A localização e a área de atuação de cada Conselho Tutelar são definidas por ato da Secretaria de Estado da Criança, observando-se a incidência e a prevalência de violações de direitos de crianças e de adolescentes." Detalhe que o nome da Secretaria também foi alterado recentemente para Secretaria de Políticas Públicas para a Criança, Adolescente e Juventude.

Questão 1037830

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselheiro tutelar exerce um papel importante, e uma de suas atribuições é orientar famílias e crianças, razão pela qual o processo de escolha dos conselheiros bem como a estrutura e atuação do órgão são regulamentados por legislação específica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

• A. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada a recondução, tornando-se inelegível o conselheiro que já tenha exercido um mandato.
  
• B. O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  
• C. A distribuição dos conselhos tutelares será feita de forma igualitária, dividindo-se a extensão territorial pelo número de conselheiros nomeados.
  
• D. Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.
  
• E. Para o exercício do cargo em Conselho Tutelar, exige-se dedicação exclusiva à função, admitindo-se cumulação com cargo de magistério público, visto que isso contribui para o acesso à comunidade.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 131 ECA. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• A); C) e D) - art. 132, ECA; B) art. 131, ECA; E) art. 135, ECA. Alternativa correta B.

• Acertei não tinha como não acertar
  
  

• GABARITO: B

  Letras A, C e D: 
  Art. 132 (ECA). Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

  Letra B:
  Art. 131 (ECA). O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

  Letra E:
  Art. 135 (ECA). O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

  
  

• Letra E

  O Conselheiro Tutelar é considerado servidor público em comissão, logo, o que cabe para qualquer outro comissionado também cabe pra ele, inclusive o acúmulo de cargo na forma prevista na CF.

• Art. 37. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

  Art. 38.A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.

• Art. 32.No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

  I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e

  II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos

  Art. 33. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei no 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público --- IRREGULARIDADE NAS ENTIDADES: DEVE COMUNICAR O FATO AO CONSELHO MUNICIPAL CD E AO MP

  Art. 34. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar  livremente:

  I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

  III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

  IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

  Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

  Art. 35. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

  § 1o O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

  § 2o O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

  § 3o A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares  a disposição do Conselho Tutelar.

  Art. 36. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando- se os princípios da razoabilidade e legalidade.

• IMPORTANTE

  Art. 21.É VEDADO ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

  § 1o O Conselho Tutelar encaminhará relatório TRIMESTRAL ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições

  Art. 24. O Conselho Tutelar exercerá EXCLUSIVAMENTE as atribuições previstas no art. 136 do ECA, NÃO podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.

  IMPORTANTE

  Art. 25. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes,

  Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. DECISOES DO CONSELHO TUTELAR: EFICACIA PLENA E EXECUCAO IMEDIATA

  § 1o Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei no 8.069, de1990. 

  § 2o Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei no 8.069, de 1990

  Art. 27. É VEDADO o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no no processo democrático a que alude o Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados.

  Art. 29. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar NÃO se subordina ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

  § 1o Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis

  Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar NÃO isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.

• Art. 16. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

  § 1o A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

  • PLACA INDICATIVA DA SEDE,
  • SALA RESERVADA PARA ATENDIMENTO,
  • SALA PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO,
  • SALA DOS CONSELHEIROS E
  • SALA PARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS

  Art. 18. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou Distrital que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. Parágrafo único. Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.

  Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas  pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

  § 1o As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, para ratificação ou retificação 

   § 2o As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48h, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

  IMPORTANTE

  § 4o É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

  § 5o Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

  § 6o Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

• § 2o Dentre os requisitos adicionais para candidatura a  membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:

  I - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

  II - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local; e

  III - comprovação de conclusão do ensino fundamental.

  IMPORTANTE 

  § 3o Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser  formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou meio equivalente.

  Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de (10) pretendentes devidamente habilitados.

  CASO O NUM SEJA INFERIOR A 10 O CONSELHO MUNICIPAL PODE SUSPENDER O TRAMITE-- EM QUALQUER CASO DEVE ENVIDAR ESFORCOS PARA QUE O NUMERO DE CANDIDATOS SEJA O MAIOR POSSIVEL

  § 3o A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na legislação local. -> QUANDO É HOMOLOGADA A CANDIDATURA DE ALGUM A MANDATO ELETIVO, ELE DEVE PERDER O CARGO DE CONSELHEIRO - INCOMPATIBILIDADE

  IMPORTANTE

  Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união   homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou distrital.

  ATENÇÃO AO PREVISTO NO ECA

  O art. 140 do ECA prevê que “são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado”.

• Art. 10. O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução.

  § 1o A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.

  § 2o A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no PRAZO DE 5 DIAS contados da publicação, candidatos que NÃO atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

  § 3o Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

  I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

  II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

  § 4o Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

  § 5o Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

  Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 do ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local  específica. 

  § 1o Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observado o ECA, a legislação municipal ou do Distrito Federal.

• ATENÇÃO AO PREVISTO NO ECA

  O art. 132 do ECA prevê que “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha". Ou seja, o tempo de mandato previsto no ECA é diferenciado e são autorizadas reconduções ilimitadas no cargo. Esse artigo foi objeto de alteração pela lei no 13.824/2019.

  Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. PORTANTO: NAO PODE USAR O FUNDO DAS CRIANCAS E ADOLESC PARA CUSTEAR O CONSELHO TUTELAR - SOMENTE SE FOR PARA FORMACAO E QUALIFICACAO DOS CONSELHEIROS.

  Art. 5o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

  I - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou Distrito Federal, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e

  III - fiscalização pelo Ministério Público.

  Art. 6o Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação. 

  Art. 7o Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei no 8.069, de 1990, na legislação local relativa ao Conselho Tutelar e nas diretrizes estabelecidas na presente Resolução.

Questão 1037833

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Conselho Tutelar; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um conselheiro tutelar, proprietário de uma escola de futebol para crianças e adolescentes, com o objetivo de inscrever seu time em um campeonato de futebol para participantes com idade mínima de 14 anos, instigou e auxiliou os menores a falsificarem cédulas de identidade, para que participassem da competição.

Nessa situação hipotética, a conduta apresentada acarreta perda do mandato. Assinale a alternativa que apresenta outra hipótese legal, nos termos da legislação distrital, de perda do mandato.

• A. Não comparecimento, injustificado, ao expediente e ao plantão no horário estabelecido.
  
• B. Reincidência em duas faltas punidas com advertência.
  
• C. Assunção, na iniciativa privada, de cargo incompatível com o horário e não autorizado pelo colegiado em decisão administrativa.
  
• D. Abandono da função por período superior a trinta dias.
  
• E. Ofensa verbal, em serviço ou fora dele, a outro conselheiro tutelar, a servidor público ou a particular.

Gabarito: E

Comentários

• Se não tivessa sido anulda a resposta correta seria D, pois art. 40, IV, lei 4415/09. Justificativa da banca para anulação: A FUNDAÇÃO UNIVERSA INFORMA QUE, ANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO VOCÁBULO “MENOR” SUSCITADA, ACATA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 5, 10, 17, 24 E 27.

Questão 1037836

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.
  
• B. É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.
  
• C. Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.
  
• D. É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.
  
• E. O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E "" projeto DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE CONSELHOS TUTELARES Por oportuno, registramos que o ato encontra-se amparado pelos artigos 1° e 14, inciso III da Constituição Federal, artigos 70 e inciso III e 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 13 e 14 da Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998"

  SEÇÃO II DO REGIME DISCIPLINAR art. 38, VII – delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, exceto em situações de emergência e transitórias; "

  
  

  
  

  
  

• PEGADINHA FEIA PRA QUEM NÃO DECOROU LEI 4451:
  
  Seção IV

  Das Proibições

  Art. 34. É proibido ao conselheiro tutelar:

  VII – delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, exceto em situações de emergência e transitórias;

  Ou seja, em caso de situação de emergência e transitórias, o conselheiro tutelar pode sim, delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

• Desatualizada!!

  Lei 5294-2014

  Art. 71. São infrações médias, sujeitas a suspensão:

  I – delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição privativa de conselheiro tutelar;

  
  
• De fato está desatualizada: http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76199

Questão 1037839

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselheiro tutelar que, durante seu mandato, pratica atos de aliciamento sexual de crianças e adolescentes, a quem, no exercício do cargo, teria de dar proteção, deverá ser punido disciplinarmente. Nos termos da legislação distrital, são consideradas formas de penalidade disciplinar:

• A. suspensão e perda do mandato, apenas.
  
• B. advertência, suspensão e, mediante sentença transitada em julgado, perda do mandato.
  
• C. suspensão, advertência e perda do mandato.
  
• D. advertência, perda do mandato e prisão.
  
• E. suspensão, perda do mandato e inelegibilidade pelo prazo de cinco anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos nocaputdo art. 2^odesta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

    Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

  
  

• Art. 36,

  Lei nº. 4.451/2009

   São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
  I – advertência;
  II – suspensão;
  III – perda do mandato.

• Art. 48 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: lei 3967/2005
  
  a) advertência;
  b) suspensão;
  c) destituição da função.

• Lei nº. 4.451/2009 - Lei dos Conselhos Tutelares

  LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
  (Autoria do Projeto: Poder Executivo)

  Art. 36. São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
  I – advertência;
  II – suspensão;
  III – perda do mandato.

• Pessoal questão mal formulada pois o fato de ser conselheiro tutelar não o livra de um crime q foi cometido né? Ele também está sujeito à pena, caberia recurso?

• A quem possa interessar, a Lei Distrital 4451/09 foi revogada expressamente pela Lei Distrital 5.294/14, em seu artigo 92.

• Ingryd Falcão, seu pensamento está certo, ele pode ser penalizado criminalmente, mas a questão fala apenas em "penalidade disciplinar".

• Conforme o artigo 65, da Lei n. 5.294/2014, que revogou a lei n. 4.451/2009, as sanções disciplinares são:

  1. advertência

  2. suspensão

  3. perda do mandato.

  
  

  Sucesso :)

  
  

Questão 1037842

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após visita domiciliar, o Conselho Tutelar apurou a falta de zelo e dos cuidados necessários e indispensáveis para a sobrevivência de uma criança recém-nascida, que apresenta sinais de desnutrição. Foram também constatadas péssimas condições da residência da família, além do fato de os genitores da criança serem portadores de tuberculose e usuários de substâncias entorpecentes, e a mãe ser, também, portadora de deficiência intelectual.

Com base nesse caso hipotético, ao encontrar situação de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da lei distrital, deverá o Conselho Tutelar.

• A. verificar o cumprimento dos direitos, como o estado de saúde física e psicológica, o estado de nutrição e a vacinação obrigatória.
  
• B. verificar a ocorrência de possível delito e, sendo este confirmado, encaminhar a criança imediatamente para a adoção.
  
• C. celebrar um termo de responsabilidade, para que o convívio familiar seja mantido pelo bem da criança.
  
• D. aplicar medida de transferência para acolhimento institucional, independentemente de a criança ter parentes vivos ou em condições de zelar pelo seu cuidado.
  
• E. ter autorização para acesso ao local, seja público ou privado, no qual se constata a infração a quaisquer direitos da criança.

Gabarito: A

Comentários

• art. 7º,

  Lei nº. 4.451/2009

• Correta letra "A". a)verificar o cumprimento dos direitos, como o estado de saúde física e psicológica, o estado de nutrição e a vacinação obrigatória. 

• nao entendo essa resposta. ja nao ficou constatado o estado de saude (desnutricao) da crianca ..

• de novo a funiversa fazendo oq sabe melhor: confundindo o candidato com questoes sem logica. Se a situação da criança já foi constatada, nao tem sentindo essa resposta.

• OK

  Não há casos previstos no ECA em que a criança deva ser encaminhada imediatamente para adoção.

  o Termo de Responsabilidade previsto no ECA diz respeito a infrações cometidas por adolescentes. Não tem a ver com o assunto referido.

  Deve-se buscar sempre pela manutenção do vínculo familiar. Acolhimento é medida excepcional.

  O ECA não prevê casos em que o O CT precise de autorizações para isso.

• uma Lei distrital não ode superar o ECA a criança deve ser encaminhada para tratamento médico e solicitada pelos conselheiros o afastamento do seio familiar

Questão 1037845

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, dotou-o de autonomia. Acerca dessa autonomia, é correto afirmar que os conselhos tutelares.

• A. exercem as atribuições previstas na lei e nos atos administrativos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.
  
• B. não se subordinam, no exercício de suas atribuições, ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual devem manter uma relação de parceria.
  
• C. proferem decisões de intervenção de caráter resolutivo, o que impede a revisão por parte do Poder Judiciário.
  
• D. desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil.
  
• E. estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública e isentos da fiscalização do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 29 Resolução 139/2010. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

Questão 1037848

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

Em cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para o pleno funcionamento desse órgão, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determina que:

• A. o Conselho Tutelar funcione em sede própria, sendo vedado o pagamento de qualquer valor a título de aluguel, em especial a particulares, a fim de evitar conflitos de interesses.
  
• B. a administração municipal isente o Conselho Tutelar dos tributos municipais, bem como do pagamento de emolumentos cartorários.
  
• C. o funcionamento do Conselho Tutelar dependa do horário e da escala de turno em plantões dos conselheiros, e que aqueles com cargo de chefia cumpram jornada diferenciada.
  
• D. o Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
  
• E. a estrutura física do Conselho Tutelar permita a guarda sigilosa dos restritos, os quais somente são acessíveis à população e ao Ministério Público mediante autorização judicial.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 16 Resolução 139/2010. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
  
  bons estudos
  a luta continua

Questão 1037851

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a deixa nessa situação com o conhecimento da mãe, é prova inequívoca de violação dos direitos básicos. O Conselho Tutelar, ao ser comunicado de tal fato, deverá adotar medidas que visem interromper a situação de lesão aos direitos. Considerando a autoridade e a autonomia do Conselho para proferir decisões, assinale a alternativa correta.

• A. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário.
  
• B. A atuação do Conselho Tutelar visa apresentar soluções provisórias, cabendo ao Poder Judiciário deferir as soluções definitivas.
  
• C. O Conselho Tutelar atua de modo independente e visa efetivar medidas para a interrupção da situação de dano; caso dependa da atuação de outros órgãos, deverá ser requerida a intervenção pelo Poder Judiciário.
  
• D. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto a órgão ao qual está vinculado.
  
• E. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é subordinado.

Gabarito: A

Comentários

• letra A Art. 27 §2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo 
  Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da 
  prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990. 
  resolução n° 170/14

Questão 1037854

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:

• A. federalização da política de atendimento a crianças e adolescentes.
  
• B. proteção integral e secundária dos direitos da criança e do adolescente.
  
• C. intervenção máxima e permanente das autoridades e instituições em promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
  
• D. responsabilidade exclusiva da família pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
  
• E. intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.

Gabarito: E

Comentários

• a) federalização da política de atendimento a crianças e adolescentes. 

  Municipalização do atendimento seria o correto.

  b) proteção integral e secundária dos direitos da criança e doadolescente. 

  Não existe proteção secundária.

  c) intervenção máxima e permanente das autoridades e instituições empromoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. 

  intervenção mínima é o principio e não permanente.

  d) responsabilidade exclusiva da família pela plena efetivação dosdireitos assegurados a crianças e adolescentes.

  A responsabilidade é de todos e não somente da família.

  e) intervençãoprecoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.

  alternativa correta.

• Gabarito: E

  Lei 8.069/1990 - Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:
  VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

• O enunciado fala sobre a Resolução do CONANDA !

  Resolução nº 139 do CONANDA (CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

  Art. 31. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

  I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

  II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; (CORREÇÃO DA ALTERNATIVA B)

  III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; (CORREÇÃO DA ALTERNATIVA D)

  IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes; (CORREÇÃO DA ALTERNATIVA A)

  V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

  VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; (ALTERNATIVA E)

  VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; (CORREÇÃO DA ALTERNATIVA C)

  VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

  IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

  X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

  XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

  XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

Questão 1037857

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Resolução n.º 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do Conselho Tutelar.

• A. Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse, ou por seus procuradores legalmente constituídos.
  
• B. Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno.
  
• C. Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado.
  
• D. Comparecer às audiências judiciais, referentes aos processos que tenha iniciado, independentemente de convocação.
  
• E. Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 39. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou distrital, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
  I - manter conduta pública e particular ilibada;
  II - zelar pelo prestígio da instituição;
  III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; (LETRA "C")
  IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
  V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; (LETRA "B")
  VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
  VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
  VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; (LETRA "E")
  IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;
  X - residir no Município;
  XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; (LETRA "A")
  XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
  XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
  
  Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Questão 1037860

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

• A. determina que, na ausência de dotação orçamentária específica para a implantação e a manutenção do Conselho Tutelar, deve-se recorrer à lei de diretrizes orçamentárias.
  
• B. veda a utilização do recurso do Fundo da Criança e do Adolescente para implantação ou manutenção do Conselho Tutelar, bem como para formação e qualificação dos conselheiros tutelares para o exercício de suas funções.
  
• C. altera o vínculo administrativo com a estrutura geral do Poder Executivo, passando o Conselho Tutelar a estar vinculado, preferencialmente, ao órgão da administração municipal. Na inexistência deste, ao gabinete do prefeito ou do governador, no caso do Distrito Federal.
  
• D. altera as penalidades aplicáveis para advertência; suspensão não remunerada, de um a três meses e perda da função.
  
• E. altera a proporção mínima para a criação de um Conselho, aumentando-a para cada duzentos mil habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO. Art. 4º, A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades. (...) § 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
  
  
  B) ERRADO. Art. 4º, § 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
  
  C) CORRETO. Art. 4º,  § 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.
  
  D) ERRADO. Não há esse prazo. Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
  I - advertência;
  II - suspensão do exercício da função;
  III - destituição da função.
  
  E) ERRADO. É um para cada 100 mil. Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.

  § 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

Questão 1037863

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:

• A. promoção, qualidade e controle.
  
• B. defesa, controle e promoção.
  
• C. defesa, qualidade e promoção.
  
• D. controle, qualidade e eficiência.
  
• E. promoção, defesa e eficiência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  De acordo com a Resolução Nº 113, de 19 de abril de 2006 que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, verifica-se em seu art. 1º, § 2º, que possui três mecanismos principais para efetivar os direitos, sendo eles: a promoção, a defesa e o controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
  
  Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
  § 1º Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
  § 2º Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país.

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 113/2006 - CONANDA e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos três eixos principais para efetivar os direitos.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, caput, da Res. n. 113/2006 - CONANA, que preceitua:

  Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

  Assim, os três eixos principais para efetivar os direitos, que são a defesa, controle e promoção, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

  Gabarito: B

Questão 1037866

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

Considerando a definição dos conselhos tutelares expressa no art. 10 da Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca desses órgãos.

• A. Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção.
  
• B. Compete ao Conselho Tutelar prestar assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças e adolescentes e a suas famílias que necessitarem, por meio dos conselheiros eleitos.
  
• C. As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e podem ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outras autoridades.
  
• D. É vedado ao Conselho Tutelar executar as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo aquelas estabelecidas pela autoridade judiciária, por força do inciso VI do art. 136
  
• E. Os conselhos tutelares são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos art. 87, inciso III a V; 90; e 118, §1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 12 Resolução 113/06. Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicandolhes medidas especificas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições do conselho. (artigo 98, 101,105 e 136, III, "b" da Lei 8.069/1990). 
  
  bons estudos
  a luta continua

• Quer dizer que o Juíz só pode aplicar as medidas socioeducativas, sendo vedada aplicar as medidas protetivas.

• Apenas completando...

  o Juiz pode aplicar medidas protetivas, mas apenas aos adolescentes (como forma de medida socioeducativa), salvo ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, quem são medidas exclusivas à criança infratora.

• CONSELHO TUTELAR - APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ( ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA) À CRIANÇA INFRATORA

  JUIZ - APURAR E APLICAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE INFRATOR .

Questão 1037869

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado, as quais devem conferir à criança e ao adolescente cuidados e responsabilidades, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos. Essas prerrogativas são a base dos parâmetros da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o sistema, a fim de implementar os mecanismos de defesa, os quais contam com a participação de diversos órgãos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta órgão(ãos) participante(s).

• A. Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados
  
• B. Polícia Civil Judiciária, inclusive a Polícia Técnica
  
• C. Fundo de Assistência ao Trabalhador
  
• D. Polícia Militar
  
• E. Ouvidorias

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Conforme o art. 7º da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não consta o "fundo de assistência ao trabalhador".
  
  Art. 7º Neste eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos:
  I - judiciais, especialmente as varas da infância e da juventude e suas equipes multiprofissionais, as varas criminais especializadas, os tribunais do júri, as comissões judiciais de adoção, os tribunais de justiça, as corregedorias gerais de Justiça;
  II - público-ministeriais, especialmente as promotorias de justiça, os centros de apoio operacional, as procuradorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça, as corregedorias gerais do Ministério Publico;
  III - defensorias públicas, serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária;
  IV - advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados;
  V - polícia civil judiciária, inclusive a polícia técnica;
  VI - polícia militar;
  VII - conselhos tutelares; e
  VIII - ouvidorias.
  Parágrafo Único. Igualmente, situa-se neste eixo, a atuação das entidades sociais de defesa de direitos humanos, incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do artigo 87, V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questão 1037872

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e os conselhos congêneres aprovarão programas socioeducativos que visem planejar, estrategicamente, as ações de instâncias públicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Os programas têm como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. A implementação integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Para tanto, é necessário observar o seguinte princípio:

• A. estabilidade econômica com crescimento sustentado.
  
• B. redução das desigualdades regionais.
  
• C. combate à pobreza e promoção da cidadania e da inclusão social.
  
• D. geração de empregos e oportunidades de renda.
  
• E. participação proativa da família e da comunidade no processo.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  
  
  Art.  19  RESOLUÇÃO Nº 113,  DE 19 DE ABRIL DE 2006. Os  programas  de  execução  de  medidas  socioeducativas  são  destinados  ao atendimento  dos  adolescentes  autores  de  ato  infracional,  em  cumprimento  de  medida judicial  socioeducativa,  aplicada  na  forma  da  lei,  em  decorrência  de  procedimento apuratório,  onde  se  assegure  o  respeito  estrito  ao  princípio  constitucional  do  devido processo legal.
  
  X - participação proativa da família e da comunidade no processo socioeducativo. 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA