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Prova IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Agente Administrativo

ID
3010768
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“Passou de 1 mil o número de mortos pelo ciclone que devastou Moçambique, Zimbábue e Malaui. Segundo a agência Associated Press, o número de vítimas deve aumentar. Inclusive, talvez nunca se chegue a um total de mortos definitivo. Isso porque ainda há um número desconhecido de desaparecidos, e ainda existe o risco relacionado às doenças decorrentes dos alagamentos. O ciclone tocou o solo de Moçambique em 14 de março e deixou rastro de destruição pelos três países por onde passou. Os ventos ultrapassaram 140 km/h. Por causa dos estragos, dezenas de ONGs, organizações internacionais e governos de países enviaram ajuda humanitária com alimentos e equipamentos de saúde.”

Fonte: www.g1.globo.com


Assinale a alternativa que traz o nome do ciclone que causou a tragédia citada no trecho acima:

Alternativas
Comentários

  • Letra b

  • Letra: B

    O ciclone Idai, que se formou no oceano Índico, alcançou ventos de até 177 quilômetros por hora e chegou ao litoral de Moçambique.

  • O ciclone Idai foi o ciclone tropical mais forte a atingir Moçambique desde Jokwe em 2008. A décima tempestade nomeada e o sétimo ciclone tropical da temporada de ciclones no Índico Sudoeste de 2018-2019, o Idai teve origem numa depressão tropical que se formou na costa leste de Moçambique em 4 de março. A depressão atingiu o país no final do dia e permaneceu como um ciclone tropical durante toda a sua caminhada por terra. No dia 9 de março, a depressão ressurgiu no Canal de Moçambique e foi atualizada para a Tempestade Tropical Moderada Idai no dia seguinte.

ID
3010771
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Acordo das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Acordo de Paris), assinado em 2015, constitui um marco na luta da comunidade internacional para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Sobre esse acordo, analise os itens a seguir:


I. Uma grande novidade do acordo é o fato de ele não determinar metas uniformes para todos os países participantes, ou seja, cada país indica as metas voluntárias que pretende cumprir.

II. O conceito denominado “responsabilidades comuns, porém diferenciadas", sustentado por países como o Brasil, traz como um dos aspectos-chave do Acordo de Paris a subvenção às ações em países em desenvolvimento, com previsão de um fundo comum no valor mínimo de US$ 100 bilhões por ano a partir de 2020.

III. A contribuição brasileira às metas do acordo abrange o aumento da participação de energias renováveis em sua base energética, mas não abarca pactos no âmbito florestal, seja de redução do desmatamento, seja de reflorestamento.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
ID
3010774
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Segundo a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (1972), a definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é a que diz respeito ao desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.

Atribua “V” se verdadeiro ou “F” se falso para o que se afirma a seguir sobre desenvolvimento sustentável:


( ) O desenvolvimento sustentável tem como uma de suas metas reduzir o acúmulo de gases poluentes na atmosfera.

( ) Para que haja desenvolvimento sustentável, é necessário o cumprimento dos requisitos ambientais para a continuidade, através do tempo, dos padrões de produção e do consumo desejados; por esse ângulo, contraria o crescimento econômico puro e restrito.

( ) O desenvolvimento sustentável recomenda redução do uso de matérias-primas e produtos, o aumento da reciclagem e a reutilização.

( ) Erradicar a pobreza em todas as suas formas e lugares, promover uma educação de qualidade, trabalho decente e crescimento econômico são alguns dos objetivos do desenvolvimento sustentável.


A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Letra c

ID
3010777
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

“A expressão Revolução Verde foi criada em 1966, em uma conferência em Washington, por William Gown, que disse a um pequeno grupo de pessoas interessadas no desenvolvimento dos países com déficit de alimentos: “é a Revolução Verde, feita à base de tecnologia, e não do sofrimento do povo”. A implantação de novas técnicas agrícolas iniciou-se no fim da década de 1940, porém os resultados expressivos foram obtidos durante as décadas de 1960 e 1970, onde países em desenvolvimento aumentaram significativamente sua produção agrícola.”

Fonte: https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/a-revolucao-verde.htm


A partir da segunda metade do século XX, vários países do mundo, inclusive o Brasil, começaram a implantar medidas em conformidade com a Revolução Verde.

Assinale a alternativa que indica características desse movimento:

Alternativas
Comentários

  • A Revolução Verde, que ocorreu nas décadas de 60/70, foi a modernização dos meios produtivos (maquinários, agrotóxicos, pesticidas, plantadeiras) com o finalidade de AUMENTAR A PRODUTIVIDADE para o mercado externo. Um dos objetivos era sim acabar com a fome, mas isso não aconteceu pelo fato de os produtos serem destinados principalmente aos países desenvolvidos.

ID
3010780
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Sobre o tópico “Desemprego”, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Letra b

  • letra B - Desemprego estrutural

  • GABARITO: LETRA B

    ? Queremos a alternativa incorreta observa-se que, devido a restruturação produtiva e a introdução de novas tecnologias, há uma diminuição enorme e crescente da participação humana nos processos produtivos.

    ? Os computadores e as novas tecnologias pouco diminuem a participação humana no processo produtivo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
3010783
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A respeito de globalização, novas tecnologias e telecomunicação, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
ID
3010786
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“A digitalização na sociedade contemporânea é um fato. Difícil pensarmos nosso cotidiano sem a presença de algum dispositivo que transforma em bits simples operações como olhar as horas ou assistir à televisão. A digitalização hoje ocorre em rede mundial, conectando computadores, dispositivos e especialmente pessoas. Na cena organizacional, a realidade digital é inerente ao próprio funcionamento de uma empresa. Não importa o seu tamanho ou campo de atuação, o uso de computadores é indispensável.”

Fonte:http://www.eca.usp.br/departam/crp/cursos/posgrad/gestcorp/organicom/re_vista10-11/161.pdf


Com base na leitura do texto acima, podemos afirmar que a comunicação digital trouxe novos desafios para a estratégia de intercomunicação das instituições, na medida em que:

Alternativas
Comentários

  • Letra a

  • O próprio texto denunciou: assistir à televisão

    A) Gabarito.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID
3010789
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Quanto à segurança pública no Brasil, analise os itens abaixo:


I. O Congresso recentemente aprovou lei que torna o assédio sexual um crime federal. O mesmo, entretanto, não se deu com a importunação sexual, como desejava a bancada feminista do Congresso Nacional.

II. No Brasil, grupos e facções criminosos atuam mormente nas periferias dos grandes centros urbanos, entretanto, sua presença tem sido identificada também no interior do país.

III. Segundo os setores de inteligência das polícias estaduais, o número de crianças e adolescentes que vivem nas comunidades que aceitam trabalhar para facções criminosas é ínfimo.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra c

  • Primeira opção: cópia da Quadrix!

  • Importunação sexual foi tipificado como crime em 2018. Assédio sexual já é crime a mais tempo.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
3010792
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Várias são as nuances da criminalidade e suas manifestações se diferenciam a depender das regiões do país e dos estados. É imprescindível salientar a seriedade da violência doméstica e da violência de gênero contra as mulheres, assim como de crimes como o racismo e a homofobia. Esses crimes são menos conhecidos, publicamente, porque:

Alternativas
Comentários

  • Letra b

  • Dá pra resolver usando dedução lógica, letra B.

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
3010798
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:


I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.

II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (A)

    CORRETA - I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.

    Maria Sylvia Zanella di Pietro: “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

    ERRADA - II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

    Alexandre Mazza: "Importante destacar que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato

    ERRADA - III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.

     Elementos do ato: competência (sujeito), objeto, forma, motivo e finalidade (doutrina majoritária)

    Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018 e Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo.

  • se vc conseguisse identificar que o item II está errado, já conseguiria resolver a questão apenas por eliminação.

  • I - A administração indireta também pode expedir atos; ~>(V)

    II - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é RELATIVA; ~>(F)

    III - Os elementos são cinco: Com-Fi-Fo-M-Ob** ~>(F)

    Gab.:A

    **Competência(sujeito); Finalidade; Forma; Motivo e Objeto

  • Dez segundos nessa.

    presunção relativa.

    Co.

    fi .

    Fo.

    mo.

    Ob.

  • Tanto a presunção de legitimidade quanto a de veracidade são relativas.

  • Nada é absoluto na administração pública.....

  • Gab. A

    Conhecendo os tipos de presunções em latim:

    Jures et de jure (de direito): PRESUNÇÃO ABSOLUTA

    Jures Tantum: PRESUNÇÃO RELATIVA

  • Com base na doutrina de Alexandre e Mazza:

    ele divide desta forma o conceito de ato administrativo...

    1º toda manifestação expedida no exercício da função administrativa

    2º praticada no exercício da função administrativa

    3º possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos;

    Fonte: Alexandre Mazza, Manual de direito administrativo, Pág 237.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • se a legitimidade dos atos administrativos fosse absoluta, não existiriam os elementos dos atos.

  • Nada é ABSOLUTO!

  • Confundi presunção absoluta com a ideia de a presunção abranger todos os atos. :(

  • A palavra "ABSOLUTA" não combina com Direito Administrativo

    GABARITO A

  • GABARITO: A

    Eu vivo dizendo.. nada é absoluto no Direito. Faça uma pergunta a algum advogado, ele começara sua resposta sempre com a palavra "depende", kkkkk.

    Ademais, a presunção de legitimidade diz respeito ao molde do ato com a lei. Isto quer dizer que, de acordo com este atributo, presume-se que os atos administrativos são emitidos sempre com observância legal, até que se prove o contrário (justamente por isso que não podemos falar no caráter "absoluto").

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.

    correto. Os atos administrativos são expedidos pela Administração Direta, indireta, e também por particulares quando ocorrem casos de descentralização por colaboração/por delegação, que é o caso da concessão, permissão e autorização de servicos.

    II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

    Essa presunção não é absoluta.

    III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.

    Não, os elementos são competencia, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • O atributo da presunção de legitimidade e veracidade está presente em todos os atos administrativos.

    Esta presunção é, todavia, relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário.

  • Elementos do ato administrativo:

    CO

    MO

    FI

    O

    FO

    nunca mais esqueci! rsrsrsr

  • CO FI FO MOB = ELEMENTOS DO ATO ADM

  • como não esquecer os ELEMENTOS CO FI FO MO OB kkkk

    CO mpetencia : atribuição legal

    FI nalidade: Interesse Publico/ Prevista em Lei

    FO rma : Motivação

    MO tivo: Situação Fática/ Juridica

    OB jeto : Conteúdo

    PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE faz parte dos ATRIBUTOS

    é relativa pois cabe prova em contrário

  • Gabarito: A

    I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta. (Correto)

    II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade. (presunção relativa)

    III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto. (Sujeito, finalidade, forma, motivo e objeto)

  • PRESUNÇÃO RELATIVA = JURIS TANTUM

    ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO

  • Elementos : competência , finalidade , forma , motivo , objeto

    Presunção é relativa

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue os itens e marque a alternativa correta.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Feita essa breve consideração, analisemos às alternativas:

    I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.

    Certo. Os atos administrativos são expedidos por toda Administração Pública (quer direta, quer indireta).

    II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

    Errado. De fato, em virtude do atributo da presunção de legitimidade há uma presunção de legitimidade, porém, é relativa (juris tantum) e não absoluta.

    III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.

    Errado. São elementos do ato administrativo: Competência (ou sujeito), objeto, forma, motivo e finalidade.

    Gabarito: A

  • Os Atos Administrativos são expedidas pelo setor público (Direta e Indireta).

  • CO FI FO MO OB

  • gozam de presunção  de legitimidade atéeeeeeeeeeeee que se prove o contrário

  • Gabarito: LETRA A

    I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta. VERDADEIRO

    II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade. FALSO

    III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto. FALSO

  • I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta. Certo

    - Adm Direta e Indireta

    II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade. Falso

    - O Termo "absoluto" matou o ítem

    III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto. Falso

    - São Elementos/ Requisitos necessários p/ o Ato adm: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto

  • Afirmativa II está errada, não existe presunção absoluta.

    Só pode ser o Item A

    Próxima

  • O erro da 3 não está no termo SUJEITO. Está em dizer que é APENAS sujeito e objeto. Vale ressaltar, que algumas bancas usam o termo SUJEITO como sinônimo de COMPETÊNCIA (o que não estaria errado).

    Ano: 2019 Banca:  vunesp

    São elementos dos atos administrativos:

    A

    sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

  • I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta. CERTO

    Administração indireta também expede.

    II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade. ERRADO

    Presunção relativa de legitimidade (o que o faz poder ser questionado judicialmente, por exemplo)

    III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto. ERRADO

    São elementos do ato administrativo: Competência (ou sujeito), Finalidade, Motivo, Objeto e Forma.

    gab: A

  • Se pode ser contestada, não é absoluta.

ID
3010801
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a única forma de provimento de cargo público:

Alternativas
Comentários

  • Provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

  • Lei nº 8.112/90

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • Única forma de provimento originário: Nomeação!! (posse e exercício não são formas de provimentos)

  • Lembrei da musiquinha de Evandro Guedes.

  • Originário/primário: Nomeação

    Derivado/secundário: promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento

    -- Em negrito são os que constituem também forma de vacar cargos públicos, conforme 8.112/90.

  • Gabarito C, pois as demais opções não são formas de provimento nem de vacância, nem de nada. São apenas atos. Uma dessa não cai na minha vez.

  • A gente erra por besteira quando não ler a questão direito.

  • Lei nº 8.112/90

    MACETE: PAN 4RE

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    II - promoção;

    VII - aproveitamento;

    I - nomeação;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • 8112 formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    OBS A investidura que ocorrerá com a posse

  • Fiz essa prova. Errei 3 questões dela, mas ainda fiquei em 43° lugar, fora das vagas. Deu até vontade de chorar vendo essa questão... T.T

  • Lei nº 8.112/90

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    gb c

    pmgo

  • gb c

    pmgo

  • eu posso tá equivocada, mas o enunciado dá entender que só existe essa forma de provimento de cargo público, misericórdia

  • Em 28/08/19 às 14:20, você respondeu a opção C.

    Em 24/07/19 às 19:10, você respondeu a opção A.

    Não para! Não para!

  • a) posse - investidura

    b) licença - direito garantido ao servidor.

    c) promoção - provimento e vacância

    d) exercício - efetivo desempenho das atribuições.

    Gabarito: C

  • Estudando há três anos e fui seca na alternativa A.

    Alguém me afasta de mim!!

  • GABARITO C

    promoção (Provimento e vacância)- progressão na carreira

  • NOMEAÇÃO = FORMA ORIGINÁRIA

    MNEMÔNICA: PANR4

  • A POSSE: INVESTIDURA

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • posse em outro cargo inacumulável; É FORMA DE VACÂNCIA!

  • Alô você!!!!!

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90).

    O conhecimento exigido diz respeito às formas de provimento de cargo público, devendo o candidato assinalar a única forma legal de provimento vigente.

    Nesse sentido, José dos Santos Carvalho Filho afirma que (2015, p. 641), “Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público”.

    As formas de provimento em cargo público, nos termos da Lei 8.112/90, encontram-se previstas em seu art. 8º, de seguinte redação:

    "Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I- nomeação; II- promoção; III-revogado; IV- revogado; V- readaptação; VI- reversão; VII- aproveitamento; VIII- reintegração; IX- recondução”.

    À luz do rol acima transcrito, verifica-se que a única alternativa que contempla, de fato, uma hipótese de provimento em cargo público, é a letra "c". Salienta-se que a ascensão e a transferência foram revogadas pela Lei nº 9.527 de 1997. Nesse sentido, o STF editou, em 2003, sua Súmula 685, que assim preconiza: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

    Alternativa "a": Errada. A posse não é uma hipótese de provimento em cargo público. José dos Santos Carvalho Filho leciona que a posse é “o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública”.

    Alternativa "b": Errada. Licença não é uma hipótese de provimento em cargo público. José dos Santos Carvalho Filho leciona “Podemos definir a licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade”.

    Alternativa "d": Errada. O exercício não é uma hipótese de provimento em cargo público. José dos Santos Carvalho Filho leciona que “o exercício representa o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. O exercício, como é óbvio, só se legitima na medida em que se tenha consumado o processo de investidura. É o exercício que confere ao servidor o direito à retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo”.

    GABARITO: C.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 641. 

  • Complementando:

    PROMOÇÃO

    READAPTAÇÃO

    São as ÚNICAS formas comuns de PROVIMENTO e VACÂNCIA

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  • FORMAS DE PROVIMENTO:

  • para não erra !!!

    Aproveita a PROMOÇÃO e Nomeia os 4 Rs (readaptação, reversão, recondução e reintegração).

    aproveitamento

    promoção

    nomeação .

  • Dica: NAP 4R Nomeação Aproveitamento Promoção Readaptação Reversão Reintegração Recondução

  • Lei 8.112/90 - A questão faz menção a "ÚNICA" forma de provimento explícito na pergunta. Sabemos que existe 7 forma de provimento (ANP4Rs)

    Trata-se do Art. 8. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  • canto uma música ,assim: Aproveite a promoção reversão readaptação ,recondução nomeando a reintegração.

  • Essa banca com certeza derrubou uma multidão com essa pergunta básica! inclusive eu!

    • a única originária - NOMEAÇÃO;
    • investidura - POSSE!
ID
3010804
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    B - TCU e TCEs

    C - falência é um caso de rescisão imputável ao contratado.

  • Lei nº 8.666/93

    A - Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal. (INCORRETA)

    Os Municípios poderão criar suas próprias leis sobre contratos administrativos e licitações, mas deverão observar as regras gerais contidas na Lei 8.666/93, já que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais nesses casos (CF, art. 22, XXVII): Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  

    Igualmente o tema é disciplinado na Lei nº 8.666/93, art. 118.  "Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei."

    B - O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário. (INCORRETA)

    Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

    C - A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo. (INCORRETA)

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

    D - (CORRETA) Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  • Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;

    IV - (Vetado).               

    § 1  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

    § 2  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

    I - devolução de garantia;

    II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

    III - pagamento do custo da desmobilização.

    § 5 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

  • RECISÃO

    HIPOTÉSES RECISÃO

    UNILATERAL I -  CULPA DE QUEM CONTRATEI: FICA LIGADO: Administrado ñ reincide contrato de forma unilateral : I - Ñ cumprimento  Cláusulas contratuais Especificações  Projetos  Prazos  II -  Cumprimento irregular   Cláusulas contratuais  Especificações  Projetos  Prazos  III -  Lentidão seu cumprimento  Levando a adm a comprovar impossibilidade conclusão   Obra  Serviço  Fornecimento  Nos prazos estipulados  IV -  Atraso injustificado início  Obra  Serviço  Fornecimento  PENALIDADE  Multa mora  V -  Paralização  Obra  Serviço  Fornecimento  Sem  Justa causa  Prévia comunicação à Adm  VI - Subcontratação  Total  Parcial  Do seu objeto  Associação do contratado com outrem  Cessão  Transferência  Bem como  Fusão  Cisão  Incorporação  Ñ admitidas no  Edital  Contrato  .  Total  Parcial  VII -  Desatendimento determinações regulares da autoridade designada p/   Acompanhar  Fiscalizar  A sua execução  Assim como as de seus superiores  VIII -  Comentimento reiterado faltas na sua execução  IX -  Decretação falência  Instauração de insolvência civil  X -  Dissolução da sociedade  Falecimento do contratado  XI -  Alteração social  Modificação  Finalidade  Estrutura  Da empresa  Que prejudique execução contrato  XVIII -  Descumprimento disposto no inciso V do art 27  Utilização mão obra de menores  Sem prejuizo sanções penais cabíveis II -  Caso fortuito  Força maior    III -  Interesse público relevante  XII -  Alta relevância e amplo conhecimento  Justificadas e determiandas pela máxima autoridade   A que está subordinado o contratante e exaradas no processo adm

    RECISÃO POR ACORDO PARTE (AMIGÁVEL) OU JUDICIAL  I -  Supressão valores do contrato além dos limites toleráveis  II -  EM REGRA  Se adm suspender execução > 120d  EXCEÇÃO  Calamidade pública  Grave pertubação ordem interna  Guerra  III -  EM REGRA  Atrasos pagamento > 90d  EXCEÇÃO  Grave pertubação ordem interna  Guerra  Calamidade pública  IV -  Ñ liberação, por parte adm,  Área  Local  Fontes materiais naturais  Objeto  P/ execução  Obra  Serviço  Fornecimento 

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  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Embora os demais entes federativos possam estabelecer normas específicas sobre licitações e contratos, é preciso respeitar, sim, a legislação federal, na medida em que se cuida de normas gerais, vale dizer, normas de âmbito nacional, aplicáveis, portanto, em todas as esferas da federação. A União detém, por força do art. 22, XXVII, da CRFB, competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, cabendo aos demais entes, tão somente, editar suas normas específicas.

    A necessidade de observância, pelos demais entes, das normas gerais vazadas na Lei 8.666/93 fica clara pela leitura do art. 118 de tal diploma:

    "Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei."

    b) Errado:

    Assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 113 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

    "Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto."

    Portanto, a competência em tela pertence aos Tribunais de Contas respectivos, e não ao Ministério Público, conforme dito pela Banca.

    c) Errado:

    A decretação de falência constitui, sim, motivo que rende ensejo à rescisão do contrato administrativo, forte na previsão contida no art. 78, IX, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;"

    d) Certo:

    Esta proposição tem apoio expresso no teor do art. 77 da Lei 8.666/93:

    "Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."


    Gabarito do professor: D

ID
3010807
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Quanto à origem o controle pode ser:

    Interno - é efetivado pelo próprio Poder Executivo;

    Externo - é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo;

    Popular - é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.).

    Quanto à amplitude o controle pode ser:

    Controle hierárquico - O controle hierárquico pressupõe o escalonamento vertical dos órgãos de um determinado Poder ou de uma entidade da administração indireta. Os órgãos que estão numa posição superior na hierarquia controlam os órgãos inferiores, em razão da relação de subordinação existente entre uns e outros.

    Controle finalístico - O controle finalístico é aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

    Quanto ao aspecto controlado:

    Legalidade - verificação, no âmbito interno (autotutela administrativa) ou externo, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional; e

    Mérito - avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, que ensejaram a edição do ato administrativo discricionário.

  • 3.3. Quanto ao aspecto controlado

    3.3.7. Controle de legalidade ou legitimidade

    Por esse controle verifica-se se o ato foi praticado em conformidade com

    o ordenamento jurídico. Faz-se o confronto entre uma conduta administrativa

    e uma norma jurídica, que pode estar na Constituição, na lei ou em outro

    ato normativo primário, ou mesmo em ato administrativo (infralegal) de

    conteúdo impositivo para a própria administração. É corolário imediato do

    princípio da legalidade.

  • Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

    A) Quanto à origem, o controle pode ser finalístico.

    -Quanto a extensão ou origem: Interno, externo, popular

    B) Quanto à amplitude, o controle pode ser interno ou externo.

    -Amplitude = Subordinação ou vinculação

    C) O controle de legalidade está relacionado com o aspecto a ser controlado.

    Aspecto= Legalidade e mérito

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GAB C

     

    Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

     

     a) Quanto à origem, o controle pode ser finalístico.

    ERRADO Quanto à ORIGEM o controle pode ser INTERNO, EXTERNO OU POPULAR.

     

     b) Quanto à amplitude, o controle pode ser interno ou externo.

    ERRADO Quanto à ORIGEM o controle pode ser INTERNO, EXTERNO OU POPULAR.

     

     c) O controle de legalidade está relacionado com o aspecto a ser controlado. GAB

    Quanto ao ASPECTO da Administração Pública controlado pode ser LEGALIDADE ou MÉRITO.

    O CONTROLE DE LEGALIDADE e legitimidade dos atos da Adm. Púb. refere-se à adequação dos mesmos ao ordenamento jurídico. 

    Verifica-se se o ato foi praticado de acordo com os ditames da lei e de acordo com a verdade dos fatos.

    O controle de legalidade ocorre quando a própria Adm. Púb. ou o poder judiciário, anula um ato adm. considerado ilegal.


     d) Quanto à origem, o controle pode ser hierárquico.

    ERRADO Quanto à ORIGEM o controle pode ser INTERNO, EXTERNO OU POPULAR.

     

    Este tema é muito importante, interessante e relevante, pois consiste no poder-dever de vigilância e correção exercido pela Administração Pública praticante do ato ou por outro órgão de outro poder , sobre a atividade administrativa como um todo.

     

     

    AVANTE!

  • Classificação das formas de controle:

    Conforme a origem: Controle Interno / Controle Externo

    Conforme o momento de exercício: Controle prévio ou preventivo (a priori), Controle concomitante, Controle subsequente ou corretivo

  • LETRA C

  • LETRA C CORRETA

    Resumo sobre Controle da Administração

    CLASSIFICAÇÕES:

    QUANTO AO ALCANCE

    Quando o controle é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado é dito controle externo.

    Por outro lado, quando o controle é exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional da unidade controlada, é dito controle interno.

    QUANTO AO ÓRGÃO

    Administrativo ou Interno: é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos (tutela ou autotutela).

    Legislativo ou Parlamentar: é o controle exercido diretamente pelo órgão legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio.

    Judicial: realizado pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário, por intermédio de ações próprias da função jurisdicional, a exemplo do mandado de segurança e da ação popular.

    QUANTO AO MOMENTO

    Controle prévio (a priori): é o controle exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo, orientador, e visa evitar a ocorrência de irregularidades.

    Controle concomitante (pari passu): efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada. Também possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente.

    Controle posterior (a posteriori): efetuado após o ato administrativo ter sido praticado. Possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. É a forma mais utilizada de controle.

    QUANTO à NATUREZA

    Controle de legalidade: verifica se a conduta do gestor guarda consonância com as normas aplicáveis, de qualquer espécie - leis, regimentos, resoluções, portarias etc.

    O controle da legalidade pode ser interno ou externo, no primeiro caso se exercido pelos órgãos da própria Administração que praticou o ato (poder de autotutela) e no segundo se feito pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, ou pelo Poder Legislativo, nas situações previstas na Constituição Federal.

    Controle de mérito: é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

  • Gab : C

    1.Quanto à amplitude:

    a) Hierárquico ;

    b)Finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial

    2.Quanto ao aspecto :

    a)Legalidade/legitimidade

    b)Mérito/político

    3.Quanto ao âmbito/origem:

    a) Externo

    b) Interno

  • ASP 2019

  • C

  • Quanto ao Aspecto:

    Legalidade/legitimidade

    e

    Mérito - sendo analisado o juizo de conveniência e oportunidade

  • Quanto à amplitude:

    *Hierárquico ;

    *Finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial

    Quanto ao aspecto :

    *Legalidade/legitimidade

    *Mérito/político

    Quanto ao âmbito/origem:

    *Externo

    *Interno

  • Caracteristicas  do controle administrativo.

    Quanto a origem pode ser: Interno, extreno é popular.

    Quanto a amplitude poder: hierarquico ou finalistico

    Quanto ao aspecto poder ser: Legaidade ou mérito.

    Portanto, gabarito  letra C. Bons estudos a todos. Nunca desista doseu sonho. 

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o controle finalístico constitui modalidade abarcada pela classificação doutrinária que leva em conta o critério da amplitude do controle, e não da origem. Opõe-se o controle finalístico, que é próprio da administração direta sobre as entidades que compõem sua administração indireta, ao controle hierárquico, que se opera no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, decorrendo do escalonamento vertical com que se estrutura a Administração.

    b) Errado:

    Os controles interno e externo são classificados, agora sim, levando-se em conta o critério da origem do controle, e não o da amplitude, de modo que está equivocada esta opção.

    c) Certo:

    De fato, os controles de legalidade e de mérito diferenciam-se em razão do aspecto a ser controlado. No caso do controle de legalidade, também chamado de legitimidade ou de juridiciodade, afere-se a correção do ato em vista da observância da lei e do Direito, ou seja, do ordenamento como um todo. Já no controle de mérito, o aspecto analisado consiste na adequação do ato sob critérios de conveniência e oportunidade, vale dizer, analisa-se se o ato permanece satisfazendo o interesse público.

    d) Errado:

    De novo, o controle hierárquico não deriva do critério da origem, mas sim da amplitude do controle, consoante já exposto nos comentários da opção A.


    Gabarito do professor: C

ID
3010810
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir:


I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.

III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    DETALHE PRA ESSA QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, CAI MUITO ISSO

    DIREITOS DOS TRABALHADORES X DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X SERVIDORES PÚBLICOS  

    3 – DIREITOS DOS TRABALHADORES X SERVIDORES PÚBLICOS – servidor público não tem direito (são 12)                       

          3.1)FGTS;   

          3.2)Seguro-Desemprego;    

          3.3)Aviso Prévio;     

          3.4)Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração.    

          3.5)Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;   

          3.6)Assistência gratuita em creches até os 5 anos;  

          3.7)Seguro contra acidente de trabalho;      

          3.8)Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos;     

          3.9)Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.       

          3.10)Adicional de Insalubridade , periculosidade , penosa;  

          3.11)Irredutibilidade do Salário, subsídio e vencimento;      

          3.12)Piso Salarial

    4 – DIREITO DOS TRABALHADORES X EMPREGADAS DOMÉSTICAS – empregadas domésticas não têm direito                

          4.1)piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (V);

       4.2)participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 

          4.3)proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei              

           4.4)adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei  

          4.5)proteção em face da automação, na forma da lei;             

        4.6)ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;         

    4.7)proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;                           

           4.8)igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso             

     

                      TRABALHADOR DOMÉSTICO E SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO            

    1 – PISO SALARIAL;        

    2 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO;

    3 – ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DE INSALUBRIDADE, ATIVIDADE PENOSA, PERIGOSA;             

    4 – PROIBIÇÃO ENTRE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TECNICO E INTELECTUAL

    FONTE: comentários do QC

  • (lei 8.112) Art. 116.  São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • Thales Brandão, servidor público não tem direito a adicional de Insalubridade, periculosidade ou penosa?????

    Lei 8.112

    Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

  • Gabarito: B

  • Letra B

    I. O servidor público estatutário não tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.Sim

    III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores Sim, ainda que sejam manifestamente ilegais. NÃO

  • Analisemos cada assertiva:

    I- Errado:

    Aos servidores públicos são estendidos alguns dos direitos destinados aos trabalhadores da iniciativa privada, conforme se vê do art. 39, §3º, da CRFB, que assim dispõe:

    "Art. 39 (...)
    § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

    O seguro desemprego está previsto no art. 7º, II, da CRFB, de maneira que não se mostra contemplado dentre aqueles destinados aos servidores públicos.

    II- Certo:

    Realmente, a licença para tratamento da própria saúde é um direito assegurado aos servidores públicos. No plano federal, encontra-se previsto no art.

    "Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

    I - quanto ao servidor:

    (...)

    d) licença para tratamento de saúde;"

    III- Errado:

    Na realidade, em se tratando de ordens manifestamente ilegais, o servidor não tem a obrigação de cumpri-las, consoante expresso, na esfera federal, no art. 116, IV, da Lei 8.112/90:

    "Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"

    Do exposto, está correta apenas a assertiva II.


    Gabarito do professor: B

  • I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    • empregado público celetista

    II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.

    • Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
    • I - quanto ao servidor:
    • d) licença para tratamento de saúde;

    III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.

    •  Art. 116.  São deveres do servidor:
    •  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    • empregado público celetista

    II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.

    • Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
    • I - quanto ao servidor:
    • d) licença para tratamento de saúde;

    III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.

    •  Art. 116.  São deveres do servidor:
    •  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

ID
3010813
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art 40, § 10, CF- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.    

  • A e D - Não poderá pq a compulsória é aos 70, ou 75 mediante lei COmplementar. ( II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;)

    C- ipsis literis a lei. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  

    § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

    Bons estudos!

  • A aposentadoria por invalidez não é compulsória?

  • a) Vide artigo 40, parágrafo 1º, inciso II: conforme estabelece a CF, ou será aos 70 anos ou aos 75.

    b) Parágrafo 10 do artigo 40 da CF: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia."

    c) Vide parágrafo 2º do artigo 40: " Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."

    d) Vide inciso II, do parágrafo 1º do art. 40: "  compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; "

    Colega David, temos 3 formas de se dar a aposentadoria:

    -- Por invalidez permanente -> Proventos proporcionais (salvo decorrente de acidente em serviço)

    -- Compulsória -> aos 70 ou 75 anos + proventos proporcionais (na forma de LC)

    -- voluntária -> Cumpre o mínimo de 10 anos de serviço e 5 no que se dará aposentadoria

  • Art. 116.  São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • Nunca fictício.

    gab. B

  • Que venha o CREMERJ!

  • Esse Fernando Henrique de Almeida está em Narnia!? Oq tem haver esse comentario com a questão!? Haha’

  • GABARITO: B

    fictício: adjetivo relativo a, pertencente a ou próprio de ficção; em que há fingimento; ilusório, enganoso, aparente; que é produto da imaginação; quimérico, imaginário.

    Ou seja, não existe!

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • NUNCA FICTÍCIO

  • Aposentadoria Compulsória dos 70 a 75 anos

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da aposentadoria dos servidores públicos.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.     

    § 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    Ressalte-se que a questão busca a assertiva INCORRETA.

    a. CORRETA. Consoante art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. Assim, não poderá ser deferida se o servidos tiver 65 (sessenta e cinco) anos.

    b. INCORRETA. À luz do art. 40, §10, da Lei Maior, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

    c. CORRETA. Nos termos do art. 40, §2º, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. Ressalte-se que a redação anterior do art.40, §2º, da Constituição Federal, vigente à época do concurso em questão era a seguinte: os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

    d. CORRETA. Nos termos do art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

    Resposta: B.


  • Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

    A

    A aposentadoria compulsória não poderá ser deferida se o servidor público tiver 65 (sessenta e cinco) anos.

    Vide artigo 40, parágrafo 1º, inciso II: conforme estabelece a CF, ou será aos 70 anos ou aos 75.

    B

    A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    Parágrafo 10 do artigo 40 da CF: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia."

    C

    Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

    Vide parágrafo 2º do artigo 40: " Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."

    D

    A aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    Vide inciso II, do parágrafo 1º do art. 40: "  compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; "

    Colega David, temos 3 formas de se dar a aposentadoria:

    -- Por invalidez permanente -> Proventos proporcionais (salvo decorrente de acidente em serviço)

    -- Compulsória -> aos 70 ou 75 anos + proventos proporcionais (na forma de LC)

    -- voluntária -> Cumpre o mínimo de 10 anos de serviço e 5 no que se dará aposentadoria

ID
3010816
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:


I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.

II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.

III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública. (INCORRETO)

    Órgãos unitários são constituídos somente por um centro de competências. Exemplo: Presidência da República;

    II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos. (CORRETO)

    Exato. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

    III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta. (CORRETO)

    Decreto-lei nº 200/67, Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 

  • Os órgãos simples (também chamados de unitários) são constituídos por um só centro de competência. Estes órgãos não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores. Não interessa o número de cargos que tenha o órgão, mas sim a inexistência de subdivisões com atribuições específicas em sua estrutura, ou seja, estes órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada.

    Os órgãos compostos reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa. É o que ocorre com os Ministérios e as Secretarias.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2146844/na-estrutura-da-administracao-publica-o-que-sao-orgaos-simples-e-compostos-marcelo-alonso

    Como já dito pelos outros colegas, um exemplo de órgão unitário é a Presidência da República.

  • -Classificação dos órgãos: 

    --Posição estatal: independentes, autônomos, superiores e subalternos;

    --Estrutura: simples ou unitários; compostos;

    --Situação funcional: singulares ou unipessoais; colegiados ou pluripessoais;

    --Funções que exercem: ativos; de controle; e consultivos;

    --Estrutura: burocráticos; e colegiados.

    --Composição: singulares; e coletivos.

  • I- Incorreto, os órgãos unitários são constituídos somente por um centro de competências, por exemplo: Presidência da República. II- Correto, na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. III- Correto, a Administração Indireta, compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas. Gabarito: letra c.

  • Gabarito: letra C

    II e III corretas

    I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública. errado

    São os órgãos constituídos por um só centro de competência. Isso não significa que não existam vários cargos dentro do órgão. Na verdade, o que caracteriza os órgãos simples é a inexistência de outros órgãos em sua estrutura, a inexistência de desconcentração. As portarias são exemplos de órgãos unitários, pois desempenham suas competências de forma concentrada, mesmo existindo vários cargos ou agentes em sua estrutura.

    II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos. correto

    III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta. correto

  • A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 

  • Gabarito''C''.

    >A desconcentração, por sua vez, consiste em uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração direta (podendo também essa ocorrer transferência de competência ocorrer, ainda, dentro do mesmo órgão), como, por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria se Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

    >O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • DescOncentração--> Cria Órgãos

    DescEntralização--> Cria entidades da Administração indireta

  • só de riscar a afirmação I, já obtemos a resposta correta.

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.

    Errado. Existem, sim. São chamados órgãos simples ou unitários, quando são "constituídos somente por um centro de competências, a exemplo da Presidência da República."

    II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.

    Correto. No tocante ao critério de concentração e desconcentração, a Administração Pública é desconcentrada, quando reparte as atribuições entre órgãos públicos e concentrada, quando não o faz.  

    III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.

    Correto. Com relação ao tema, urge expor, primeiramente, que a Administração Pública, com relação ao critério de centralização e descentralização, é formada pela Administração Direta (Centralizada) e Administração Indireta (Descentralizada). A AD (Administração Direta) é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; A AI (Administração Indireta) é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Fonte: Mazza, 2016.

    Portanto, apenas itens II e III estão corretos.

    Gabarito: C

  • órgão unitário ou simples é diferente de órgão singular ou unipessoal. muito cuidado com essa pegadinha.

  • Eis os comentários sobre cada proposição:

    I- Errado;

    Diversamente do sustentado neste item, a Administração admite, sim, a presença de órgãos simples ou unitários, assim entendidos aqueles que não possuem subdivisões internas de competências, vale dizer, são constituídos por apenas um centro de competências, de maneira que suas atribuições são exercitadas de maneira concentrada.

    II- Certo:

    Realmente, a desconcentração administrativa constitui técnica de organização administrativa em vista da qual a Administração subdivide-se, internamente, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, em diversos órgãos públicos, os quais vêm a ser meros centros de competências, sem personalidade própria.

    III- Certo:

    De fato, autarquias e empresas públicas constituem entidades integrantes da administração indireta, estando ao lado das fundações públicas e das sociedades de economia mista, como se vê do teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas." 

    Do exposto, estão corretas as proposições II e III.


    Gabarito do professor: C

  • Eis os comentários sobre cada proposição:

    I- Errado;

    Diversamente do sustentado neste item, a Administração admite, sim, a presença de órgãos simples ou unitários, assim entendidos aqueles que não possuem subdivisões internas de competências, vale dizer, são constituídos por apenas um centro de competências, de maneira que suas atribuições são exercitadas de maneira concentrada.

    II- Certo:

    Realmente, a desconcentração administrativa constitui técnica de organização administrativa em vista da qual a Administração subdivide-se, internamente, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, em diversos órgãos públicos, os quais vêm a ser meros centros de competências, sem personalidade própria.

    III- Certo:

    De fato, autarquias e empresas públicas constituem entidades integrantes da administração indireta, estando ao lado das fundações públicas e das sociedades de economia mista, como se vê do teor do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas." 

    Do exposto, estão corretas as proposições II e III.


    Gabarito do professor: C

  • Os órgãos unitários são constituídos por um só centro de competência, sem subdivisões. Eles existem! Basta pensarmos no órgão da presidência da república.

ID
3010819
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CF/88 art.37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Teoria do Órgão ou Teoria da Imputação: É decorrência do Princípio da Impessoalidade. Segundo a Teoria da Imputação quando o agente público pratica um ato, este ato está sendo imputado ao Estado, pois a atuação do agente é impessoal, de modo que apenas intermedia a conduta (é a longa manus do Estado), cuja atividade, em verdade, é praticada pelo Estado.

    Vide art. 37, §6º, CRFB.

  • GABA LETRA D,

    A assertiva cobrou, não somente, entendimento da matéria de serviços públicos, como também pediu um pouco de Responsabilidade Civil do Estado.

  • LETRA D CORRETA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)

  • a) Errado. Também existem serviços que são custeados por impostos, como os serviços uti universi ou gerais.

     

    b) Errado. LEI 8.987 - Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, POR SUA CONTA E RISCO e por prazo determinado.

     

    c) Errado. Independente da frequência de gozo de um serviço público por parte do usuário, a Administração Pública tem que fazer valer a eficiência (prestar serviço com qualidade) e modicidade (oferecer preços módicos e razoáveis na prestação do serviço.).

     

    d) Correto. CF - Art. 37., § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A) Os serviços públicos são sempre custeados por tarifas.

    Não

    B) Na concessão de serviço público, a titularidade e o risco do empreendimento permanecem com a Administração Pública, dada a impossibilidade de transferência de atos de execução do poder de polícia aos particulares.

    Não, Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    c) Quando o serviço público não é efetivamente utilizado pelo usuário, não está obrigada a Administração Pública a ser eficiente ou oferecer tarifas módicas.

    Não, serviço e taxas sao amplos.

    d) Sim.

    As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Neste caso, as Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista que prestem atividades de exploração Economica, sujeitam-se à responsabilidade civil Subjetiva. (Levando se em consideração o dolo e culpa)

  • recordando. ciclos de delegação do poder de polícia:

    1°ordem - imperatividade/não depende de concordância do administrado - indelegável

    2° consentimento - autorização ou licença - delegável

    3° fiscalização - controle - delegável

    4° sanção - aplicação de penalidades - indelegável

    Por isso, a segunda parte da alternativa B está errada, não tendo sido necessário saber o texto de lei para não marcar.

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a prestação de serviços públicos pode também ser remunerada através de taxas, no que se refere a serviços específicos e divisíveis (uti singuli), conforme previsto no art. 145, II, da CRFB c/c 77 do CTN.

    Ademais, no tocante aos serviços indivisíveis (uti universi), o custeio se opera por meio de impostos.

    Logo, incorreto aduzir que somente através de tarifas possa se dar o custeio dos serviços públicos.

    b) Errado:

    Na verdade, o risco do serviço não permanece com a Administração (poder concedente), sendo transferido ao concessionário, conforme se depreende do teor do art. 2º, II, da Lei 8.987/95:

    "Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"

    c) Errado:

    O dever de prestar serviço adequado, no que se inclui a eficiência e a modicidade das tarifas, não pode ser afastado pelo fato de o usuário não utilizá-lo efetivamente. Trata-se de obrigação imposta por lei, na forma do art. 6º, caput e §1º, da Lei 8.987/95:

    "Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

    d) Certo:

    Assertiva plenamente de acordo à norma do art. 37, §6º, da CRFB, que contempla o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, o que inclui os prestadores de serviços públicos. No ponto, confira-se:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."


    Gabarito do professor: D

  • Gabarito: D

    Atentar-se para as atualizações.

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;   (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

     III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;    (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

ID
3010822
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:


I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.

II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.

III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.

    II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.

    III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.

  • Controle popular

    Assim, o art. 31, § 3.º, da Constituição Federal, determina que as contas

    dos municípios fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de

    qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes

    a legitimidade, nos termos da lei.

  • Complementando:

    I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.

    Justamente! No controle popular que classifica-se como uma das espécies de controle quanto a extensão/ origem

    é exercido por meio dos cidadãos diretamente ou por meio de  órgãos específicos.

    II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.

    Pode ser tanto diretamente quanto indiretamente.

    III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.

    Não é interno, veja as possibilidades de aplicação:

    O patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;

    A moralidade administrativa;

    O meio ambiente;

    O patrimônio histórico e cultural.

    observe que também pode ser preventiva: no caso de uma licitação, já homologada e com data marcada para assinatura do contrato, onde houve conchavo entre os participantes com o fim de elevar artificialmente os preços ofertados. Se um cidadão ajuizar ação popular com elementos que deem plausibilidade à alegação de que ocorreu conchavo e superfaturamento na licitação, poderia obter a concessão de liminar que obstasse a celebração do correspondente contrato administrativo.

    Fonte: Jusbrasil.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Controle Popular:

    .Realizado pela população (Administrados)

    .Diretamente ou através dos órgãos de controle

    Alguns Exemplos:

    Art. 31, §3°,  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Art. 5º LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Art. 74, § 2º,  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Fonte: Professor Herbert Almeida!

  • 1.      QUANTO AO POSICIONAMENTO DO ÓRGAO

    ·        INTERNO: feito pela própria ADM, ou por órgão do mesmo poder que editou o ato. Ao tomar conhecimento de irregularidades, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de Responsabilidade Solidária. Há no Legislativo e Judiciário dentro de sua função atípica.

    ·        EXTERNO: efetuado por outro órgão que efetuou o ato (ex: Judiciário anulando ato do poder executivo). O controle da ADM Direta sobre a Indireta, trata-se de Controle Externo (finalístico).

    ·        POPULAR: efetuado pela sociedade e administrados (Ex: qualquer cidadão, partido político, associação é parte legítima para denunciar irregularidades no TCU). Outro exemplo é a própria Ação Popular (Controle Externo). As contas do município deverão ficar durante TODO O EXERCÍCIO (e não apenas 60 dias) para consulta popular.

  • A

  • Art 31 §3: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • De plano, cumpre partir de uma definição doutrinária do que vem a ser o denominado controle popular ou social. No ponto, eis as palavras de Rafael Oliveira:

    "(...)controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.)"

    De posse desta noção conceitual, vejamos as assertivas propostas:

    I- Certo:

    Realmente, a hipótese ora analisada constitui evidente caso de controle social, visto que exercitável por qualquer cidadão contribuinte, na forma do que se estabelece o art. 31, §3º, da CRFB:

    "Art. 31 (...)
    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

    II- Errado:

    Inexiste, no âmbito do controle social ou popular, a necessidade de que a sociedade atue em conjunto com o Ministério Público, como se este órgão devesse intermediar os mecanismos de controle a serem exercidos pela coletividade. A própria hipótese acima comentada, prevista no art. 31, §3º, da CRFB, evidencia a desnecessidade de uma pretensa participação/atuação do Ministério Público, ao contrário do aduzido pela Banca.

    III- Errado:

    A ação popular, em síntese, é promovida pelo cidadão perante o Poder Judiciário visando à anulação de atos inválidos do Poder Público. Em sendo ajuizada na esfera jurisdicional, o controle daí decorrente não pode ser classificado como interno, mas sim externo, visto que será exercitado por um Poder da República (Judiciário) sobre atos de outro Poder da República (Executivo, em princípio).

    Do acima exposto, apenas a proposição I está correta.


    Gabarito do professor: A

ID
3010825
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca dos cuidados com o ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • O poder de polícia não pode ser utilizado para fiscalizar as péssimas condições do ambiente de trabalho.

    O cuidado com o ambiente de trabalho é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.

    Os acidentes de trabalho são riscos inerentes à atividade empresarial, razão pela qual o empregador não está obrigado a implementar uma política de prevenção de acidentes, se inexistente o auxílio do Poder Público.

    É dever do Estado promover a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. CORRETA

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  • Questão para agente administrativo, JUSTO.

    gab: D

  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

ID
3010828
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Sobre a higiene do trabalho, analise os itens a seguir:


I. De acordo com as condições de higiene do ambiente de trabalho, é possível a concessão de adicional de insalubridade aos trabalhadores.

II. A higiene do trabalho busca controlar os riscos à saúde na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais.

III. É dever exclusivo do empregado o controle da higiene do trabalho, sob pena de ter seu salário descontado pelo empregador.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da II?

  • Gabarito: A (questionável)

    A alternativa II considero como correta: A higiene do trabalho busca controlar os riscos à saúde na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais.

    Vejam a descrição (abaixo) sobre a Higiene do trabalho retirada do portal educação:

    • "Hoje a Higiene do Trabalho é vista como uma ciência do reconhecimento, avaliação e controle dos riscos à saúde, na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais."

    Fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/higiene-e-seguranca-do-trabalho/27546

    Outro conceito:

    • A Higiene do Trabalho é um conjunto de medidas preventivas quanto à integridade física e mental do trabalhador, relacionada com o diagnóstico e com a prevenção de doenças ocupacionais a partir do estudo de duas variáveis: o homem e seu ambiente de trabalho. (CARVALHO, 2004, p. 296)

  • Quando foi essa Prova ? esse ja é o Gabarito definitivo ? porque Acredito da ll esta CORRETA !

  • Erra do II:

    A higiene do trabalho ou higiene ocupacional é um conjunto de medidas preventivas

    relacionadas ao ambiente do trabalho, visando a redução de acidentes do trabalho e doenças

    ocupacionais.A higiene no trabalho consiste em combater as doenças profissionais.

    Reduzir acidentes é diferente de controlar riscos. Questão escorregadia, mas o gabarito é o definitivo.

  • A higiene do trabalho busca controlar os riscos à saúde na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais.

    será que o erro ta na palavra buscar?

    a HT é uma ciência diferente da Segurança do trabalho que são medidas. seria isso?

    certo:

    a Higiene do trabalho é uma ciência onde estuda o controle dos riscos à saúde na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais.

    Sendo assim, mudaria o sentido? não sei...

    Gabarito letra A, mas fui na B

  • também fiquei na duvida peçam o comentário do professor!!!

  • II.A higiene do trabalho busca controlar os riscos à saúde na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais.

    segurança e higiene do trabalho são atividades interligadas que ... procurando resguardá-lo dos riscos de saúde relacionados com o exercício de suas ... à saúde, na empresa, visando à prevenção de doenças ocupacionais. ..

    Fonte: Portal Educação

    Resguardar ≠ controlar

  • A afirmativa II está correta.Higiene do trabalho procura reconhecer, avaliar e controlar os riscos ocupacionais no ambiente de trabalho.

    Itens A e B estão corretos.

  • Rapaz, não entendi por que a II tá errada. WTF?

  • - Sobre Item II

    Q1679889

    Higiene do trabalho é uma parte da medicina do trabalho restrita às medidas preventivas, que visa proteger o trabalhador, prevendo ativamente os perigos que, para a saúde física ou psíquica, se originam do trabalho.

    Espero ter ajudado!!!

  • A questão trata de conhecimentos sobre Higiene do Trabalho.

    Assertiva I – Certo. O trabalhador que está exposto em seu ambiente de trabalho a condições insalubres faz jus ao adicional de insalubridade. Ou seja, quando as condições de higiene do ambiente de trabalho não são boas, ao ponto de haver um ambiente insalubre, há a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade aos trabalhadores.

    Assertiva II – Errado. Embora podemos pensar que a higiene do trabalho controla os riscos à saúde na empresa, ela implementa medidas preventivas que visam redução e prevenção das doenças de cunho ocupacional. Assim, a higiene do trabalho busca a implementação de medidas preventivas que visam a redução de doenças ocupacionais.

    Assertiva III - Errado. O dever é do empregador e nada tem a ver com a redução de salário do empregado.

    Gabarito do professor: Letra A.

ID
3010831
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Assinale abaixo o único princípio que não rege a Redação Oficial:

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

    > Princípios da redação oficial (trazidos pelo Manual de redação como atributos):

    ~ Clareza e precisão;

    ~ Objetividade;

    ~ Concisão;

    ~ Coesão e coerência;

    ~ Impessoalidade;

    ~ Formalidade e padronização.

  • Os atributos que foram acrescentados,pela nova edição, foram precisão,objetividade,coesão,coerência e padronização.

  • PT errou essa questão

  • Atributos da redação oficial

    3.1 Clareza e precisão

    3.2 Objetividade

    3.3 Concisão

    3.4 Coesão e coerência

    3.5 Impessoalidade

    3.6 Formalidade e padronização

    fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    3a edição, revista, atualizada e ampliada

    GAB - A

  • Gabarito: A

    A redação oficial deve caracterizar-se por:

    · clareza e precisão;

    · objetividade;

    · concisão;

    · coesão e coerência;

    · impessoalidade;

    · formalidade e padronização; e

    · uso da norma padrão da língua portuguesa. 

ID
3010834
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Assinale abaixo o único significado correto da expressão “verbi gratia”:

Alternativas
Comentários

  • Verbi gratia = significa literalmente "pela graça da palavra". Equivale a "como tal"; "por exemplo". 

    GAB: B

  • Gab: C

    > Data venia = Com a devida licença;

    > Verbi gratia = Por exemplo;

    > Benigne = atenciosamente;

    > Ad litteram = literalmente.

    Obs: sei que muita gente levou um susto ao ver a questão, mas isso não vai cair aleatoriamente na sua prova, fiz essa prova da IDIB e o edital cobrava "expressões em latim", então se no seu edital não tem esse assunto, apenas desconsidere essa questão.

    Bons estudos!

  • Nunca nem vi

  • ELE CHUTA E É GOL!!!

  • GABARITO:B

     

    Verbi gratia, em abreviatura v.g., é uma locução latina de uso atual que significa literalmente "pela graça da palavra". Equivale a "como tal", "por exemplo".

  • watarrel??

  • prova de latim agora é ¬¬

    ai eu pergunto: avaliar candidato que lembra minucias como essa influencia em quê?

  • Que absurdo ! Essa banca idib é uma graça msm

  • Por que isso caiu nessa prova? kkk

  • Só podia ser questão de concurso Municipal mesmo. Acaba sendo mais difícil do que um concurso federal.

  • E isso pq o Manual de Redação da Presidência manda evitar esse tipo de construção ¬¬

  • Nunca vi uma questão como essa em redação oficial

  • Eu fiz uma prova que constava expressões latinas na Redação Oficial, E caiu várias. São 44 expressões. A Casa do Concurseiro tem um PDF que não consegui postar aqui, só buscar no Google.

  • Desse jeito, nem concurso para Bombeiro Mirim eu passo. rsrs

  • É nesse tipo de questão que eu treino meus chutes.

  • EXPRESSÕES LATINAS COMUNS EM CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS

    1. A posteriori – pelo que segue.

    Exemplo: Raciocinar a posteriori (=argumentar com as consequências de uma hipótese).

    2. A priori – segundo um princípio anterior, admitido como evidente

    Exemplo: Concluir a priori.

    3. Ab initio – desde o início.

    4. Ad hoc – para o caso, eventualmente.

    5. Ad nutum – à vontade, segundo a vontade, ao arbítrio. (O empregado sem estabilidade

    — ministro, secretário de governo, ocupante de cargo de confiança — pode ser demitido

    segundo a vontade do patrão, a qualquer hora. Exemplo: O ministro disse que é demissível

    ad nutum.

    6. Ad referendum – pendente de aprovação.

    7. Data vênia – com a devida licença, permissão; com sua licença; com todo o respeito.

    Recorre-se a essa expressão quando, numa argumentação, se discorda de alguém.

    8. Dura lex sed Lex – a lei é dura, mas é a lei.

    9. Erga omnes – diz-se de ato, lei ou decisão que a todos obriga, ou é oponível contra todos,

    ou sobre todos tem efeito.

    10. Et similia – e coisas semelhantes.

    11. Exempli gratia – por exemplo. Abrevia-se assim: e.g.

    12. Ex expositis – do que ficou exposto.

    13. Ex officio – por lei, oficialmente, em virtude do próprio cargo. Exemplo: O advogado do réu

    foi nomeado ex officio (por lei)pelo juiz.

    14. Ex positis – do que ficou assentado.

    15. Ex professo – como professor, magistralmente, com toda a perfeição.

    Exemplo: Discorreu sobre o assunto ex professo.

    16. Ex vi – por força, por efeito, por determinação expressa.

    Exemplo: ... ex vi do art. 52 da Lei Complementar nº...

    17. Habeas corpus – que tenhas o corpo livre para te apresentares ao tribunal.

    18. Habeas data – que tu tenhas os dados.

    19. Honoris causa – pela honra.

    20. In fine – no fim.

    21. In limine – no limiar, no princípio.

    Exemplo: As razões foram rejeitadas in limine.

    22. In totum – em geral, no todo, totalmente.

    23. Ipsis literis – com as mesmas letras, textualmente.

    Exemplo: O professor pede: ”Escreva assim — ipsis literis”.

    24. Ipsis verbis – com as mesmas palavras.

    25. Ipso facto – em virtude desse mesmo fato.

    Exemplo: Ele não pagou; ipso facto não concorreu ao sorteio.

    26. Lato sensu – em sentido geral (o contrário de stricto sensu = em sentidorestrito).

    27. Maxime – principalmente, mormente.

    Exemplo: A todos obedeçamos, maxime aos pais.

    28. Mutatis mutandis – mudando o que deve ser mudado, fazendo-se as mudanças devidas

    com a devida alteração dos pormenores. Usa-se quando se adapta uma citação ao contexto

    ou às circunstâncias.

    Exemplo: Tem o pai vários deveres para com o filho; mutatis mutandis, tem o filho iguais

    deveres para com o pai.

    29. Omissis – omitido.

    30. Pari passu – a passo igual, junto.

    Exemplo: Acompanhar alguém pari passu (= acompanhá-lo por toda a parte).

    31. Persona non grata – pessoa que não é bem-vinda.

    32. Primo – em primeiro lugar.

    Exemplo: Por duas razões assim procedi: primo porque a consciência o mandava, secundo

    porque as circunstâncias o exigiam.

  • 33. Pro forma – por mera formalidade.

    34. Quantum satis ou quantum sufficit – o suficiente, o estritamente necessário.

    35. Retro – atrás. Exemplo: Reporto-me ao que retro ficou dito nesta folha

    . 36. Secundo – em segundo lugar. Exemplo: Por duas razões assim procedi: primo porque a consciência o mandava, secundo porque as circunstâncias o exigiam.

    37. Sic – assim, deste modo, com as mesmas palavras. É palavra que se pospõe a uma citação, ou que nesta se intercala, entre parênteses ou entre colchetes, para indicar que o texto original é bem assim, por errado ou estranho que pareça.

    38. Sine die – indeterminadamente, sem fixar dia.

    39. Status quo – no estado em que.

    40. Stricto sensu – em sentido restrito.

    41. Sub examine – sob exame.

    42. Sui generis – de gênero próprio, de seu próprio gênero, ímpar, sem igual.

    43. Supra – acima, no lugar superior. Exemplo: Os supracitados fatos.

    44. Verbi gratia – por exemplo. Abrevia-se assim: v.g. Obs.: muitas dessas expressões latinas, por serem bastante usadas em português, não costumam vir escritas em itálico nem entre aspas. 

    Fonte:

    Bons estudos a todos!

  • Gab.: B

    Nunca ouvi falar.....

  • Fui no edital conferir e a banca cobrou mesmo! Estava assim:  Expressões e Vocábulos Latinos de uso frequente nas Comunicações Administrativas Oficiais.

  • Amadah?

  • Esse latim é grego pra mim, rsrs.

  • Nem eu nunca tinha ouvido falar.

  • Eita!!!! até olhei para ver se estava no site correto. Mas é como disse a colega Amanda...é bom conhecer o terreno que vai pisar (Edital)

  • Chutei e Errei kkk sei lá que Diabos é isso verbi gratia..

  • Letra B

    Verbi gratia, em abreviatura v.g., é uma locução latina de uso atual que significa literalmente "pela graça da palavra". Equivale a "como tal", "por exemplo".

  • N basta ter q estudar português/matemática/informática, agora o concurseiro tem q saber latim.

  • Nunca nem vi. É bom que já fico sabendo aagora.

  • Estava previsto no edital.

  • verbi gratia: por exemplo.

    indica que aquela escrita é o exemplo de um conceito exposto anteriormente na redação.

  • Verbi Gratia, fui a feira e comprei um saco de laranjas. (entendedores, entenderão).

  • P descontrair :

    Quantum of Solace = 007 .

  • Não sabia que existia isso . humm...

  • Sol q me faltava

ID
3010837
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca das comunicações oficiais, analise os itens abaixo:


I. Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino não deve ser flexionado no gênero feminino.

II. Os pronomes Vossa Senhoria ou Vossa Excelência são usados para se comunicar diretamente com o receptor.

III. Nas comunicações oficiais, há situações em que não se pode abreviar os pronomes de tratamento.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    I - ERRADA - Flexionará sim no feminino.  o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução;

    II - CORRETA - transcrição fiel do Manual de redação "os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor";

    III - CORRETA - O vocativo será sempre por extenso, mas no corpo do texto poderá ser abreviado;

  • Quem é Concurseiro raiz não perde tempo nessa questão. Visto que a alternativa l estava incorreta, logo eliminaria as letras A, B e D

  • GABARITO: "C".

    SOBRE O ITEM I:

    Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino.

    Exemplos:

    Ministra de Estado

    Secretária-Executiva interina

    Técnica Administrativa

    Coordenadora Administrativa

  • NÃO se usa abreviatura para:

    Presidente da República

    Presidente do Congresso Nacional

    Presidente do Supremo Tribunal Federal

    Fonte: p. 23, MRPR/2018

  • GABARITO ´´C´´.

    A identificação do signatário deve ser identificada no gênero feminino se a pessoa for do sexo feminino.

  • GABARITO: C

    I - ERRADA -----> De acordo com o Manual, na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino.

    II - CORRETA -----> "Vossa" falo com; "Sua" falo de.

    III - CORRETA -----> Não são todos os pronomes de tratamento que podem ser abreviados.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • Alguém sabe como fica a afirmativa II após o Decreto nº 9.758? Estou muito confusa nessa parte.

  • Não se usa abreviatura para com os chefes de poder: PR, PCN, PSTF

  • QUESTÃO DESATUALIZADA EM RELAÇÃO AO "II"

  • É importante atentar para o que consta no edital, se pedir o manual, questão esta correta, se pedir o decreto, questão esta desatualizada!

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao uso dos pronomes de tratamento e a identificação do signatário. Vamos à análise:

    I. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, "Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino". Sendo assim, a afirmação presente neste item está incorreta.
    II. Conforme determinado pelo Manual de Redação da Presidência da República "Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor". Dessa forma, a afirmação presente neste item está correta.
    III. O Manual de Redação da Presidência da República explica que "na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial". Sendo assim, não, o pronome não pode ser abreviado no vocativo, apenas no corpo do texto. Além disso, na p. 23 consta a informação que não há abreviatura para Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a afirmação presente neste item está correta.
    Com base na análise acima, verificamos que, dentre os três itens, estão corretos apenas o II e o III e, assim, a alternativa que responde esta questão é a letra C.
    Gabarito: Letra C

  • Na ausência de fontes bibliográficas no concurso, qual regra vale para os mesmos? Dá para entrar com recurso?

  • João Paulo, até o concurseiro raiz começou do zero. É importante sempre ter humildade indiferente de ser considerado "raiz" ou não.

    Referente a questão que o pessoal está com dúvidas sobre aplicar o Decreto ou não.

    Se o enunciado não citar o referido Decreto aplica-se o Manual da Redação sem receio.

    Gabarito letra "C".

    I - O cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino. Errada.

    II - "Vossa" falo com a pessoa; "Sua" falo da pessoa. Correta.

    III - Não são todos os pronomes de tratamento que podem ser abreviados. Correta.

  • Basta saber que a primeira assertiva está incorreta para responder a questão kkkk. Assim ganha tempo que é algo preciso na hora da prova.

  • Quanto à I, só lembrar da Dilma.

  • Galera do pronome neutro chora

  • Se o item 1 está errado nem precisa vê os demais itens pra responder a questao kkkk

    GABARITO C

  • Gabarito: C

    I - Errado

    Pag 25 do MRPR 3 edição:

    4.2.2 Signatárias do sexo feminino

    Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino.

    Exemplos:

    Ministra de Estado

    Secretária-Executiva interina

    Técnica Administrativa

    Coordenadora Administrativa.

    Insta @danizinhaconcurseira

  • GABARITO C

    Não se usa abreviatura ( V.Exa) para:

    -Presidente da República

    -Presidente do Congresso Nacional

    -Presidente do STF

    * NÃO USO ABREVIATURA PARA QUEM UTILIZO O VOCATIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR.

ID
3010840
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale abaixo o único caso em que a elipse foi empregada corretamente:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    → A) A lei regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares. → vírgula marcando a elipse (omissão) do verbo "regulamenta" → a portaria, (REGULAMENTA) os particulares.

    → B) O Tribunal de Contas apontou estas irregularidades: falta de assinatura e de identificação no documento. → temos os dois pontos marcando um aposto enumerativo, enumerando quais são as irregularidades.

    → C) Os prefeitos decidiram acatar a decisão. Em seguida, os governadores fizeram o mesmo. → vírgula separando um adjunto adverbial deslocado.

    → D) O Presidente compareceu à reunião, pois identificou o interesse de seu governo pelo assunto. → vírgula marcado uma oração coordenativa explicativa, não há nenhuma elipse.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Consiste na omissão de um ou mais termos numa oração que podem ser facilmente identificados, tanto por elementos gramaticais presentes na própria oração, quanto pelo contexto.

    Fonte: soportugues.com.br

  • o termo correto seria zeugma

  • Gabarito A

    Usa-se vírgula:

    ·       Para indicar a supressão de um verbo. Ex.: Eu cuido das crianças; tu, das malas.

    ___________________________________________________________________________________________

    USA-SE VÍRGULA

    ·       Nas enumerações. Ex.: Era uma pessoa bonita, inteligente e simpática.

    ·       Para separar orações ligadas por conjunções coordenativas. Ex.: A prova foi fácil, mas ninguém gabaritou.

    ·       Antes da conjunção E somente quando os sujeitos das duas orações forem diferentes. Ex.: Chegamos cedo, e todos ficaram surpresos.

    ·       Para separar orações subordinadas adverbiais e adjuntos adverbiais deslocadas. Ex.: Aberta a sessão, o secretário abriu a ata. Obs.: Após advérbio até 3 palavra é facultativo.

    ·       Para isolar aposto. Ex.: Janjão, o zagueiro, está muito fora de forma.

    ·       Para separar ou isolar vocativo. Ex.: Janjão, vá falar com sua avó.

    ·       Para separar quaisquer outros elementos intercalados. Ex.: Veja-se, por exemplo, o que dizem os jornais de hoje.

    ·       Para separar orações adjetivas explicativas. Ex.: O Fusca, que foi considerado carro do ano, possui várias soluções mecânicas econômicas.

    ·       Para indicar a supressão de um verbo. Ex.: Eu cuido das crianças; tu, das malas.

    ·       Para separar, nas datas, o nome do lugar. Ex.: Porto Alegre, 31 de outubro de 2009.

    NÃO USA-SE VÍRGULAS

    ·       Entre verbo e sujeito. Ex.: O diretor da Faculdade de Educação foi a Brasília.

    ·       Entre o verbo e seus complementos. Ex.: Aos amigos dedicados oferecemos esta prova de afeto e gratidão

    ·       Antes de oração subordinada substantiva. Ex.: Lembrei-me de que teria de ir a uma reunião do clube.

    ·       Antes de complemento nominal. Ex.: Ensinei-lhes o respeito aos valores culturais.

  • GABARITO: A

    É que na verdade, o nome correto seria zeugma, uma vez que o zeugma consiste na omissão de um termo já citado anteriormente em uma frase, feita por vírgula. Por outro lado, a elipse é a omissão de um termo que não foi enunciado anteriormente na oração. São duas figuras de linguagem diferentes, portanto.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • Na verdade todos estão equivocados, até mesmo o Arthur.

    Assunto muito recorrente nas provas e é muito fácil de distinguir.

    Zeugma é uma coisa, Elipse é outra, a banca não se confundiu como muitos estão achando, ela pediu a única que aparece ELIPSE e não ZEUGMA.

    A) A lei regulamenta os casos gerais; a portaria, E os particulares.

    Aqui o "E" foi suprimido, TERMO QUE NÃO APARECEU ANTERIORMENTE, por isso temos ELIPSE e não ZEUGMA.

    B) O Tribunal de Contas apontou estas irregularidades: falta de assinatura e (FALTA) de identificação no documento. (ZEUGMA)

    C) Os prefeitos decidiram acatar a decisão. Em seguida, os governadores fizeram o mesmo. (ZEUGMA)

    D) O Presidente compareceu à reunião, pois (O PRESIDENTE) identificou o interesse de seu governo pelo assunto. (ZEUGMA)

  • A) A LEI REGULAMENTA OS CASOS GERAIS;[REGULAMENTA] A PORTARIA, [E] OS PARTICULARES.

    REGULAMENTA: ZEUGMA - VISTO QUE A PALAVRA APARECE ANTERIORMENTE.

    E: ELIPSE - VISTO QUE O TERMO OMITIDO NÃO APARECE ANTERIORMENTE, E NÃO PREJUDICA O ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO.

  • Zeugma é uma espécie de elipse. Portanto a questão está correta.

  • Difícil

    quem falou certo foi o '' bRNrj ''

    o resto da galera ta errado .. querendo justificar uma coisa q n existe

  • 3.4 Coesão e coerência

    A elipse consiste na omissão de um termo recuperável pelo contexto. Exemplo: O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares. (Na segunda oração, houve a omissão do verbo “regulamenta”).

    Pagina 19 no manual!

  • A) A lei regulamenta os casos gerais; a portaria, [REGULAMENTA] os particulares.

    REGULAMENTA é um zeugma, que é um tipo de elipse.

    B) O tribunal de contas apontou estas irregularidades: falta de assinatura e de identificação no documento.

    O sinal de pontuação : é usado para indicar: citação, enumeração, explicação, conclusão, síntese, esclarecimento, consequência, caracteriza diálogos, acompanha aposto resumitivo.

    C) Os prefeitos decidiram acatar a decisão. Em seguida, os governadores fizeram o mesmo.

    Há duas orações, onde uma depende da outra para ter sentido. os governadores fizeram o que?

    A resposta está na primeira oração: acataram a decisão.

    D) O Presidente compareceu à reunião, pois ELE identificou o interesse de seu governo pelo assunto.

    Aqui temos um sujeito determinado implícito.

    Pergunta: quem identificou?

    Resposta: ELE.

    Ele quem?

    O prefeito.

  • Gusmão Lima, vc é aluno que o Zambeli vive falando na aula dele?

  • O zeugma é apresentado, em algumas gramáticas, como um tipo especial de elipse, uma vez que também se caracteriza pela omissão de um termo na oração; porém, no zeugma, ocorre a omissão de um termo anteriormente expresso. Observe: Compramos café e leite; Marcos, torradas e queijo.

  • Isso da letra A tá mais pra zeugma do que elipse.

  • A= depende da banca, pois tem banca que consideraria a A como zeugma, e não como elipse, pois ela versa sobre algo oculto subentendido, e não como a figura do zeugma, que trata da ocultação de uma palavra ou expressão que já fora falada anteriormente.

  • Elipse é quando se omite algo que o contexto permite que você saiba o que é.

    Tanto é que, na seguinte frase:

    (Eu) Passei para deixar-lhe um abraço.

    O sujeito (eu) tá escondidinho ali. A gente chama de sujeito elíptico, pois é um caso emblemático da elipse.

    Já a zeugma, é meio que quando você não quer repetir algo que você já disse.

    Somos amigos de longa data. (Meus amigos/ Eles) Vêm aqui sempre!

  • há elipse do substantivo "falta" na letra B também

    O Tribunal de Contas apontou estas irregularidades: falta de assinatura e "a falta" de identificação no documento.

  • questão passível de recurso.

  • ELIPSE X ZEUGMA

    Elipse → Ocorre quando há ocultamento de um termo, que fica subentendido pelo contexto e que é facilmente

    identificado.

    Ex.:

    Na casa vazia, (não havia) nenhum sinal de vida.

    À direita da estrada, (estava) o sol, à esquerda, (estava) a chuva.

    Zeugma → Refere-se à omissão de um termo já anunciado antes.

    Ex.:

    Wiliam gosta de jogar futebol. Thomas (gosta), de (jogar) videogame.

    A vida é um grande jogo e o destino, (é) um parceiro temível.

    Bons estudos!

  • vejo a letra b como um problema de dubiedade. não sabemos se as irregularidades são falta de falta de assinatura e falta identificação no documento; ou se falta de assinatura e irregularidade genéricos na identificação.

  • ELIPSE

     é a omissão de uma palavra que se identifica de forma fácil.

    Exemplo: Tomara você me entenda. (Tomara que você me entenda.)

    ZEUGMA é a omissão de uma palavra pelo fato de ela já ter sido usada antes.

    Exemplo: Fiz a introdução, ele a conclusão. (Fiz a introdução, ele fez a conclusão.)

    FONTE: https://www.todamateria.com.br/figuras-de-linguagem/

  • GABARITO: A)

    Questão (também) de Conhecimentos Específicos- Matéria: Redação Oficial.

    O exemplo encontra-se no Manual de Redação da Presidência da Republica-MRPR - 3ª edição - PAG 19:

    3.4 Coesão e coerência

    A elipse consiste na omissão de um termo recuperável pelo contexto.

    Exemplo:

    O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares. (Na segunda oração, houve a omissão do verbo “regulamenta”).

    @danizinhaconcurseira

  • Gabarito: A

    Zeugma é uma  caraterizada pela omissão de um termo mencionado anteriormente no enunciado. Já a elipse é apenas a ocultação de um termo, não importando que o mesmo já tenha sido expresso ou não na frase.

    Desse modo, em um enunciado como “Ricardo bebeu guaraná, mas também suco”, é possível apontar tanto uma elipse quanto um zeugma, já que houve omissão de um termo, e, além disso, ele foi mencionado anteriormente, ou seja, a palavra “bebeu”.

    ” Ela acreditava em anjo, e porque acreditava, eles existiam.”

ID
3010843
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a habilitação nas licitações, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 8666, art 30, § 4   Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    a) Art 30, § 4°  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. (GABARITO)

    b) Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

    I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

    II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    c) Art. 30, § 5° É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

    d) Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    I - cédula de identidade;

    II - registro comercial, no caso de empresa individual;

    III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

  • Letra A- Gabarito

    Letra B- limitar-se-á à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Trata-de da documentação relativa à qualificação técnica (mas não econômico-financeira)

    Letra C “§ 5o. É vedada ( e não permitida) a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação”.

    Letra D - II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Trata-se da documentação relativa à qualificação econômico-financeira . Art 31 ( mas não de habilitação jurídica)

  • A - Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (GABARITO)

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:

    I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

    II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C - É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação. (Art. 30 § 5º).

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    D - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    I - cédula de identidade;

    II - registro comercial, no caso de empresa individual;

    III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

  • Gabarito''A''.

     Lei nº 8.666/93.

    >Art 30, § 4 Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 30.  § 4   Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão requer conhecimento da Lei 8666/93 – Lei das Licitações, em especial no que se refere às exigências para habilitação/qualificação nas licitações.

    O tema está previsto de forma expressa nos artigos 27 a 33, todos da Lei das Licitações. Perceba que o art. 27 traz as espécies de habilitação/qualificação, que são discriminadas nos artigos seguintes: habilitação jurídica (art. 28); regularidade fiscal e trabalhista (art. 29); qualificação técnica (art. 30) e qualificação econômico-financeira (art. 31).

    Passamos às alternativas:

    Letra A: correta. É o que dispõe o art. 30, §4º, da Lei 8666/93: “Art. 30, (...) § 4  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado”.

    Letra B: incorreta. A documentação descrita corresponde à qualificação técnica (e não “econômico-financeira”), estando prevista no art. 30, II, da Lei 8666/93. Como dito, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira está escrita no art. 31, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. Tal exigência é vedada pela lei, como nos mostra o art. 30, §5º, da Lei 8666/93 (seria uma documentação relativa à qualificação técnica). Perceba que tal exigência permitia “selecionar” uma empresa indiretamente, o que não é permitido (violação do princípio da impessoalidade, dentre outras).

    Letra D: incorreta. Tal certidão é uma documentação relativa à qualificação econômico-financeira, e não relativo à habilitação jurídica, nos termos do art. 31, II, da Lei 8666/93.

    Gabarito: Letra A.

  • A questão trata sobre as documentações necessárias para uma empresa que deseja participar de uma licitação. Isso me ajuda em algumas questões:

    Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: se refere a documentos que tratam de R$

    Documentação relativa à qualificação técnica: são comprovações para mostrar o atendimento aos requisitos necessários.

  • ta repreendido sou muito burr
ID
3010846
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das licitações com participação de empresas em consórcio, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 33, § 1 , Lei 8666:  No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

  • Gab:C

    Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio observar-se-ão as seguintes normas:

    I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,subscrito pelos consorciados;

    II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

    III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

    IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

    V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

    § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

    § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

  • Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio observar-se-ão as seguintes normas:

    I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,subscrito pelos consorciados;

    II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

    III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

    IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

    V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

    § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

    § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

  • Gabarito''C''.

    >Art. 33, § 1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 33. § 1   No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Sempre em beneficio de empresas brasileiras.

  • Tem questão que a gente acerta pelo descaramento da alternativa.

    Gab. c)

    No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, preferencialmente, à empresa estrangeira.

  • Art. 33, § 1 , Lei 8666: No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

  • A questão exige o conhecimento da Lei de Licitações – Lei 8666/93, em especial no que se refere à participação de empresas em consórcio nas licitações. O tema é tratado em artigo próprio (art. 33). Passamos às alternativas, lembrando que é pedida a EXCEÇÃO (O QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI).

    Letra A: incorreta. A comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados é uma exigência contida no art. 33, I, da Lei 8666/93.

    Letra B: incorreta. A indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital é uma exigência contida no art. 33, II, da Lei 8666/93.

    Letra C: correta. A liderança caberá preferencialmente à empresa brasileira (e não estrangeira). É o que dispõe o art. 33, §1º, da Lei 8666/93 § 1  No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. Como o comando pedia a exceção (a que não estava de acordo com a lei), tem-se como gabarito a Letra C.

    Letra D: incorreta. É exatamente o que consta no art. 33, §2º, da Lei 8666/93: “Art. 33 (...) §2º - § 2  O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo”.

    Gabarito: Letra C.

  • Essa questão é baseada no Art 33 da lei de licitações. Em resumo, ele informa o seguinte:

    1 - Em consórcios com empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança cabe à empresa brasileira;

    2 - Deve haver compromisso público ou particular para constituição do consórcio

    3 - Exigência de apresentação de documentação que ateste as qualificações técnica e econômico-financeira , podendo ser aceito o somatário dos quantitativos de cada empresa, de acordo com sua participação no consórcio;

    4 - Impedimento de uma empresa consorciada participar de uma licitação via mais de um consórcio ou isoladamente;

    5 - O registro do consórcio deve ser constituído e registrado antes da celebração do contrato.

  • LETRA C

    brasileira com estrangeiro? brasil sempre líder.

  • O consórcio é um grupo de empresas que se une para concorrer numa licitação. Isso existe para facilitar a reunião de recursos (dinheiro) e tecnologia necessários cumprimento adequado do objeto do contrato (é a lógica do "juntos somos mais fortes"). Um exemplo de consórcio de empresas numa licitação é o "Consórcio Reserva do Vulcão", no Município de Nova Iguaçu/RJ, onde empresas de transporte público se reuniram para prestar um serviço mais eficiente à população. Quando o consórcio é formado por empresas brasileiras e estrangeiras a liderança cabe, obrigatoriamente, a uma empresa brasileira (Art. 33, parágrafo primeiro, Lei n. 8.666/1993). Gabarito, portanto, C.
ID
3010849
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:


I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Das Definições


    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

     

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

     

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;


    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; [GABARITO - ITEM DOIS]


    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; [GABARITO - ITEM TRÊS]

     

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;


    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; [GABARITO - ITEM UM]


    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  • Comentários

    Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se:

    Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

    Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.

    Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

    Gabarito: D

  • Compra: Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

    Alienação: Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

    Seguro-Garantia: O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

    Letra D

  • Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  • GABARITO D

    Apenas um complemento aos excelentes comentários dos colegas:

    Lei 8666/93.

    Art. 56 § 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:               

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;                     

    II - seguro-garantia;                  

    III - fiança bancária.                     

    § 2  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo.                

    § 3  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.      

  • Gabarito''D''.

     Lei nº 8.666/93.

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    >III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; 

    >IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

    >VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Suco de farofa essa banca !!

  • Todos os itens estão corretos.

  • VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos conceitos trazidos em seu art. 6º.

    Analisando os itens.

    Item I: correto. Nos termos do art. 6º, VI, da Lei 8666/93: “Art. 6º (...) VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos”.

    Item II: correto. É o que consta no art. 6º, III, da Lei 8666/93: “Art. 6º (...) III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”.

    Item III: correto. Conforme o art. 6º, IV, da Lei 8666/93: “Art. 6º (...) IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros”.

    Logo, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: Letra D.

  • Vejamos as alternativas lançadas pela Banca, à luz da Lei das Licitações – Lei nº 8666/93:

    I. “Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos”. Correta. Fundamento: art. 6º, VI, Lei nº 8666/93.

    II. “Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”. Correta. Fundamento: art. 6º, III, Lei nº 8666/93.

    III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Correta. Fundamento: art. 6º, IV, Lei nº 8666/93.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    GABARITO: D.

ID
3010852
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo o único caso em que é dispensável a licitação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  • LEI 8.666/93

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • A) Para contratação de obras e serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística. (caso previsto para usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - lei n° 12.462, art 1°)

    B) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (GABARITO)

    C) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (caso de inexigibilidade de licitação - lei n° 8.666 - art. 25°)

    D) Na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (caso de inexigibilidade de licitação - lei n° 8.666 - art. 25°)

  • Inexigibilidade: Artista ExNobe

    Artista( consagrado pela crítica)

    Exclusivo( comércio ou empresa exclusiva)

    Notória( Serviços altamente especializados e profissionais, garantido seu objetivo)

    Espero complementos

  • GABARITO:B

     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
     

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação:                      (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência

     

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;                        (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)


    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;                            (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

     

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

     

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

     

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; [GABARITO]

     

    VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;                      (Vide § 3º do art. 48)

  • LETRA B CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 24.  É dispensável a licitação:                          

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;                       

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;                           

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  • Gabarito B

    Dispensável é a que a lei permite fazer sem a licitação(Utilização obrigatória Rol taxativo).

    ·       Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    ·       Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência.

    ·       Quando a União tiver que intervir no domínio econômico;

    ·       Nos casos de licitação deserta(não aparece interessado) ou fracassada(os interessados não estão dentro dos requisitos da licitação);

    ·       na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

    ·       na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural;

    ·       para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

  • ainda estou confundindo dispensa com inexigibilidade :(

  • Gabarito B.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

  • Daniela de Paula e Silva, a licitação é inexigível quando CA.FE.SE

    Consagrado Artista

    Fornecedor Exclusivo

    Serviço Especializado

    Nos demais casos ou é dispensada ou dispensável

  • Gabarito''B''.

    LEI 8.666/93

    >Art. 25. Dispensável a licitação: Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

  • Gabarito: B

  • Alguém saberia dar um exemplo hipotético ou real que se configura essa hipótese? Qual seja: "Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento"

    Estou acompanhando comentários. Obrigado.

  • A) Errada. Não é caso que constitua licitação dispensável, devendo haver licitação

    B) Correta. É um dos casos que cabe juízo de valor (ato discricionário), em que pode sim se constituir em hipótese de licitação dispensável, conforme Art 24, inciso VI

    C) Errada. Essa é uma hipótese de imposssibilidade de licitação, o que representa a inexigibilidade

    D) Errada, sendo outro caso de inexigibilidade.

    1. do 0%_____até_______10% do convite;
    2. guerra ou grave perturbação;
    3. emergência ou calamidade;
    4. quando for deserta ou fracassada
    5. Intervir na economia $, regular preço $, normalizar abastecimento (VERBOS)

    É dispensável = é "DISCRICIONÁRIO"

ID
3010855
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Petrolina - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens a seguir sobre as características da empreitada integral:


I. Na empreitada integral, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

II. A empreitada integral é de inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

III. Na empreitada integral, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    c) (Vetado).

    d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  • Os incisos e alíneas mencionados pelo colega Urian são do art. 6º da lei 8.666.

  • Gabarito B.

    Apenas os itens I e II estão corretos.

  • GABARITO B

    LEI 8666/93

    I e II. CORRETAS Art. 6"e"

    Para os fins desta Lei, considera-se:

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    III INCORRETA Art 6º "a" e "b"

    Esse item inverteu os conceitos. Veja:

    Para os fins desta Lei, considera-se:

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; (somente concorrência)

  • GABA b)

    III - empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • REGIMES EXECUÇÃO INDIRETA

    I- EMPREITADA PREÇO GLOBAL: Quando se contrata a execução  Obra Serviço Por preço Certo Total. Preço ajustado p/ toda a obra já é previamente definido Podendo sofrer reajustes previstos na Lei Licitações

    II- EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: Quando se contrata a execução da Obra Serviço Por preço certo de unidades determinadas Trata-se do “regime + adequado A obras que constem partes distintas Ou que se determinem por medida m² de muro levantado m³ concreto Pagamento é devido após recebimento de cada unidade pela adm

    III- TAREFA: Tipo regime que ocorre quando se ajusta mão-de-obra p/ pequenos trabalhos por preço certo Com Sem Fornecimento materiais

    IV- EMPREITADA INTEGRAL: Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade Compreendendo todas etapas da(o)s Obras Serviços Instalações necessárias Sob inteira responsabilidade contratada até a sua entrega ao contratante em condições entrada em operação Utilizada na realização de empreendimento Grande vulto Alta complexidade

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    ·        Pregão;

    ·        Participação público-privado;

    ·        Lei de acesso à informação;

    ·        Consórcios;

    ·        Sistema registro preço;

    ·        RDC;

    ·        Serviços sociais autônomos;

    ·        Organizações sociais;

    ·        OSCIP;

    ·        Regimes de parcerias. Empresas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

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  • III. Na empreitada integral, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

    Errado, pois esse item se refere à empreitada por preço unitário.

    Gabarito: Letra B.

  • A questão exige conhecimento da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Na empreitada integral, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

    Correto. Inteligência do art. 6º, VIII, "e", da Lei n. 8.666/93: Art. 6º  Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;         

    II. A empreitada integral é de inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

    Correto. Inteligência do art. 6º, VIII, "e", da Lei n. 8.666/93: Art. 6º  Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;      

    III. Na empreitada integral, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

    Errado. Na empreitada integral se contrata um empreendimento em sua integralidade, como exposto no item I. Na verdade, a banca trouxe o conceito de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 6º, VIII, "b", da Lei 8.666/93: Art. 6º  Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    Portanto, apenas itens I e II estão corretos.

    Gabarito: B

  • Para o exame da presente questão, cumpre partir da definição legal de empreitada integral:


    "Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:  

    (...)

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;"

    Com base neste conceito, vejamos as assertivas:

    I- Certo:

    Da leitura da definição acima transcrita, percebe-se que esta proposição está em perfeita conformidade com o teor da norma, em sua primeira parte, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados.

    II- Certo:

    Novamente, a presente assertiva apresenta, corretamente, outro traço da empreitada integral, devidamente constante da definição legal, qual seja, o fato de ser realizada sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

    III- Errado:

    Na realidade, a definição aqui ofertada corresponde à empreitada pro preço unitário, prevista no aludido art. 6º, VII, "b", verbis:

    "Art. 7º (...)
    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;"

    Logo, estão corretas apenas as assertivas I e II.


    Gabarito do professor: B