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Prova IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

ID
5425111
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Oficialidade, pq age de ofício e não precisa de autorização do poder judiciário, para revogar ou anular seus próprios atos.

  • Dentre as opções fornecidas pela Banca, a única que apresenta, corretamente, hipótese de princípio informativo do exercício da função administrativa vem a ser a letra C, que traz o princípio da oficialidade.

    Com efeito, de acordo com este postulado, a Administração pode agir de ofício, não dependendo, pois, da provocação de particulares para que possa dar atendimento aos interesses públicos. Cuida-se de princípio especialmente relevante no âmbito dos processos administrativos, porquanto permite que o Poder Público os instaure e os impulsione ex officio, até decisão final, independentemente das iniciativas e do impulso promovido por outras partes. Também com apoio neste postulado, a Administração tem liberdade para a produção de provas necessárias à obtenção da verdade real.

    No ponto, confiram-se, por relevantes, os seguintes dispositivos da Lei 9.784/99, que disciplina os processos administrativos federais:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    (...)

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    (...)

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

    Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra C, que traz o princípio da oficialidade.


    Gabarito do professor: C

  • Simplificando....

    A questão requer conhecimentos sobre os princípios.

    • Diz a questão, a Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.

    Alternativa correta é a letra "C" Princípio da oficialidade!

    • Princípio da oficialidade, atua pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados.

  • Princípio da oficialidade está presente na Lei 9.784

  • confesso que acertei, por que era a única que eu conhecia kkkkk

  • Princípio da oficialidade ou impulso oficial: "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados"

    Um dos princípios/critérios elencados no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9784/1999.

    Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo (Locais do Kindle 26896-26897). Editora Saraiva. Edição do Kindle. 

  • Princípio da oficialidade

    Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final justa.

  • Gab C

    O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo DEVER da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99

    correlacionada com a função administrativa, ou seja, com o processo adm

ID
5425114
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade.
II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos.
III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • I - Ato Vinculado - em todos os elementos.

    II - correta!

    III - Atributos do Ato Administrativo - P. A. T. I. - Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade.

  • OBS: OS ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS NÃO GOZAM DO ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE.

  • GABARITO - B

    I. Ou o ato é vinculado ou é discricionário.

    CUIDADO!

    Dentre os elementos o Motivo e o Objeto podem ser discricionários.

    -------------------------------------------------------------

    II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos.

    ENUNCIATIVOS = CAPA

    CERTIDÃO;

    APOSTILA;

    PARECER;

    ATESTADO.

    ------------------------------------------------------------

    III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.

    REQUISITOS OU ELEMENTOS!

    CO FI FOR MOOB

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

  • I- finalidade é vinculado, motivo é discricionário

    II-correta

    III-finalidade e motivo são requisitos e não são os únicos, temos também forma, objeto e competência. Os atributos são presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade

  • Lembrando que nos atos discricionários a Competência, a Finalidade e a Forma continuam sendo vinculados.

  • COcompetência vinculado convalida

    FInaldade vinculado não convalida

    Forma vinculado não convalida

    Motivo discricionário não convalida

    Objeto discrionario convalida

  • Julguemos cada proposição:

    I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade.

    ERRADO

    Em verdade, os atos vinculados são aqueles em que todos os seus elementos são delimitados com máxima objetividade pela lei, sem qualquer margem para discricionariedades administrativas, baseadas em conveniência e oportunidade. Cabe ao administrador público, apenas, seguir fielmente o comando da lei. Logo, é equivocado sustentar que o ato vinculado seria discricionário (o que, por si só, já é bastante contraditório) quanto ao motivo e à finalidade. Refira-se que a finalidade sequer pode ser discricionária, mesmo nos atos discricionários, como adverte a esmagadora maioria da doutrina.

    II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos.

    CERTO

    Realmente, tanto os atestados quanto as certidões são classificadas como atos administrativas enunciativos, assim entendidos "aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.", como ensina Rafael Oliveira.

    Além dos atestados e das certidões, a doutrina também aí insere os pareceres e as apostilas (ou apostilamento).

    III- Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.

    ERRADO

    Nem a finalidade, tampouco o motivo devem ser tidos como atributos dos atos administrativos, sendo ambos, em rigor, elementos ou requisitos de tais atos, ao lado da competência, da forma e do objeto. Os atributos, por seu turno, constituem características próprias dos atos administrativos e assim pode, realmente, ser considerados: i) presunção de legitimidade (e de veracidade); ii) autoexecutoriedade; iii) imperatividade; e iv) tipicidade.

    Logo, das proposições lançadas, apenas a II está correta.


    Gabarito do professor: B

    Referências bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 323.

  • COM ---> VINCULADO

    FI ----> VINCULADO

    FO ------> VINCULADO

    MO -----> DISCRICIONÁRIO

    OB -----> DISCRICIONÁRIO

  • GAB B

    EM RELAÇÃO AO ITEM II

    ESPÉCIE DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    1. Normativos;
    2. Ordinatórios;
    3. Negociais;
    4. Enunciativos;
    5. Punitivos;

    ATOS ENUNCIATIVOS

    1. Certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião;
    2. Não há manifestação de vontade

    Exemplo de atos enunciativos:

    1. Certidão;
    2. Atestado;
    3. Parecer;
    4. Apostila.

    FONTE: MEUS RESUMOS

ID
5425117
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • COFIFOMOOB=

    COmpetência 

    FInalidade 

    FOrma 

    MOtivo 

    OBjeto 

    Gab D

  • São elementos do Ato Administrativo:

    COmpetência - elemento vinculado e aceita ser convalidado

    FInalidade - elemento vinculado e não aceita convalidação

    FOrma - elemento vinculado e aceita convalidação

    COnteúdo - elemento vinculado ou discricionário e não aceita convalidação

    OBjeto - elemento vinculado ou discricionário e somente aceita convalidação se for legal

  • A questão exigiu conhecimento acerca de alguns conceitos básicos do direito administrativo, incluindo atos administrativos e poderes administrativos.

    De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    “A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: COmpetência, FInalidade, FORma, MOtivo e OBjeto”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 442).

    A- Incorreta. Lei é uma das espécies normativas que compõe o processo legislativo.

    Vejamos o art. 59, CF/88: “O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.”

    B- Incorreta. Parecer é um ato administrativo do tipo enunciativo.

    Vejamos:“[...] “atos enunciativos” são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 478).

    C- Incorreta. Poder de polícia, como o próprio nome diz, é um poder administrativo.

    O conceito de poder de polícia consta no art. 78 do Código Tributário Nacional, estando relacionado à limitação de liberdades individuais em prol da coletividade. Vejamos: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    D- Correta. De fato, competência é um dos elementos ou requisitos dos atos administrativos. “Podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. A doutrina também se refere, por vezes, ao elemento competência, simplesmente, como “sujeito”.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 442).

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • -ELEMENTOS DOS ATOS ADM.

    COFIFOMOOB:

    • COMPETÊNCIA;
    • FINALIDADE;
    • FORMA
    • MOTIVO;
    • OBJETO.

     

    -ESPÉCIES DE ATOS ADM.

    Enunciativos: CAPA

    • CERTIDÃO;
    • APOSTILA;
    • PARECER;
    • ATESTADO.

    Ordinários: CAIO PODe

    • CIRCULARES;
    • AVISOS;
    • INSTRUÇÕES;
    • ORDENS DE SERVIÇOS;
    • OFÍCIO;
    • DESPACHOS

    Negociais: PANELA

    • PERMISSÃO;
    • AUTORIZAÇÃO;
    • NOMEAÇÃO;
    • EXONERAÇÃO A PEDIDO;
    • LICENÇA;
    • ADMISSÃO.

    Normativos: REDE IN REDE

    • REGIMENTO;
    • DECRETO;
    • INSTRUÇÕES NORMATIVAS;
    • RESOLUÇÕES;
    • DELIBERAÇÕES.

  • GABARITO - D

    Requisitos: CO FI FOR MOB

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo ( Discricionário )

    Objeto ( Discricionário )

    Atributos: P.A.T.I

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    ------------------------------

    Bons estudos!

  • GABARITO D

    A) ALei é uma das espécies normativas que compõe o processo legislativo.

    B- Parecer é um ato administrativo do tipo enunciativo.

    C-  Poder de polícia é um poder administrativo.

    D- Correta. Competência é um dos elementos ou requisitos dos atos administrativos. A doutrina também se refere, por vezes, ao elemento competência, simplesmente, como “sujeito”.”

  • Embora não haja consenso absoluto na doutrina, a posição majoritária é na linha de que devem ser considerados elementos dos atos administrativos:

    - competência (ou sujeito);

    - finalidade;

    - forma;

    - motivo; e

    - objeto.

    Esta postura encontra respaldo expresso no teor do art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que, ao enumerar as hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público, acaba por revelar os elementos dos atos administrativos. Confira-se:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade."

    Refira-se, por importante, que as Bancas de concurso tendem a abraçar esta mesma posição doutrinária.

    Isso tudo colocado, do exame das alternativas propostas, é possível verificar que a única que corresponde, de fato, a um dos elementos dos atos administrativos vem a ser letra D - competência.


    Gabarito do professor: D

  • GAB D

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    1. Competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
    2. Finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
    3. Forma: é o modo de exteriorização do ato;
    4. Motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
    5. Objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

    FONTE: MEUS RESUMOS

ID
5425120
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle interno da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D :Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Quando eu comecei estudar para concursos, um bujão de gás, custava 15,00, até hoje, nem passei em nada.

    As vezes fico pensando: se concurso é uma fila, quem não desiste passar, rsrsrsrsrsrsrs Vou ter que pegar GPS, faz tempo que estou na fila errada, viu. rsrsrsrs

  • Meio jegue essa questão!!

  • GABARITO - D

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • GABARITO: D

    O controle interno é realizado dentro de cada Poder.

     

    No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU);

     

    No Judiciário, é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

     

     No Ministério Público, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

     

    Determina a Carta Magna que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, CF/88).

    Vale também ressaltar que o Tribunal de Contas da União auxilia o controle externo do Congresso Nacional no âmbito federal e o Tribunal de Contas dos Estados auxilia o controle externo das Assembleias Legislativas.

    O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente

    Pelo art. 70 da CR/88 são 05 as áreas de controle da Atividade Financeira do Estado. É o COFOP

    Contábil: preocupa-se em analisar os registros contábeis voltados aos lançamentos, balanços, escrituração sintética e à observância das regras de contabilidade.

    Orçamentária: busca alcançar a concretização das normas das previsões contantes do orçamento.

    Financeira: volta-se ao controle da arrecadação das receitas e à efetivação das despesas.

    Operacional: cumprimento das metas, resultados e a eficiência na gestão dos gastos públicos. Analisa-se também a moeda, o crédito e o endividamento.

    Patrimonial: o foco está na análise do patrimônio público, seu cresciemento e redução. 

ID
5425123
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou entidade possui competência para a emissão de moeda.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Banco Central.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 164: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central".

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • GAB: Alternativa A.

    Art. 164, CF: A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  • Não esquecer:

    A competência para emissão de moeda é tratada pela CF como Exclusiva da União.

    Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda;

ID
5425126
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle externo da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu conhecimento acerca do controle externo na Constituição Federal.

    A- Incorreta. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo) com auxílio do Tribunal de Contas da União. Vejamos o art. 71, CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...].”

    B- Incorreta. Art. 71, CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”

    C- Correta. Art. 71, CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    D- Incorreta. Art. 71, CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Sem sentido essa questão com o assunto que deveria ser abordado oxe

  • A)É exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

    Por todos os poderes

    B)Não pode sustar a execução do ato impugnado.

    É possível sustar

    C) Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

    gabarito

    D) Aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas entidades do Terceiro Setor, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

    Terceiro setor envolve entidade sem fins lucrativo, não são componentes da Administração Pública. Atuam ao lado do Estado, desenvolvendo atividades de interesse social, o que as faz merecedoras de fomento estatal. Contudo, não integram a Administração.

  • Vejamos as opções lançadas pela Banca:

    a) Errado:

    O controle externo pode ser entendido, em síntese, como aquele exercido por um dado Poder da República sobre atos de outro Poder, nos casos previstos na Constituição. Pois bem, a Administração Pública pode sofrer controle externo não apenas pelo Judiciário, como foi aqui sustentado, incorretamente pela Banca, uma vez que o Legislativo também exerce referido controle. Apenas como exemplo do controle externo realizado pelo Legislativo, cite-se o art. 49, V e X, da CRFB:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"

    Logo, está errada esta opção.

    b) Errado:

    Outro flanco de controle externo que incide sobre a Administração é aquele desempenhado pelos tribunais de contas. E, nesse contexto, insere-se a possibilidade de sustação do ato impugnado, como se vê do art. 71, X, da CRFB:

    "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

    c) Certo:

    Novamente, trata-se de competência expressa no rol do art. 71 da CRFB, atribuídas ao Tribunal de Contas da União, mais precisamente em seu inciso VIII, litteris:

    "Art. 71 (...)
    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

    d) Errado:

    Este item da questão refere-se à competência do TCU indicada no inciso III do citado art. 71, que abaixo colaciono:

    "Art. 71 (...)
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

    Como daí se pode extrair, a uma, referida competência direciona-se à administração direta e à indireta, mas não abarca entidades do Terceiro Setor, que não são integrantes da Administração Pública. A duas, a Lei Maior é expressa ao excluir de tal competência as nomeações para cargo de provimento em comissão, ao contrário do que foi dito pela Banca, neste item.

    Logo, duplamente incorreto.


    Gabarito do professor: C

  • GABARITO - C

    a) controle interno: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes.

    Exemplo: controle exercido pelas chefias sobre seus subordinados;

    b) controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração.

    Bons estudos!!!

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    • II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • Gab c!

    Sobre a alternativa D: As pessoas que trabalham no terceiro setor são CLT. Não existe análise do TCU sobre tais admissões.

ID
5425129
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (LEI 12.527/2011)

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

ID
5425132
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

    § 1 o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

  • A) Art.3 §2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na MEDIDA da sua CULPABILIDADE.

    B) Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica NÃO EXCLUI a responsabilidade INDIVIDUAL de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

    C) Art. 4º Subsiste (perdura) a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    D) Art. 5. § 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

  • Gabarito: B.

    Fundamento: artigo quinto. Parágrafo primeiro.

    Além de concursanda, sou corretora de redações e discursivas para concurso. O valor é dez reais com prazo de correção até 36 horas. Qualquer informação meu whatssap é 21987857129.

  • Errei por falta de atenção!! Essa mais simples não podemos fazer com pressa.

  • Alternativa B. A responsabilidade jurídica independe da pessoa natural.

  • GABARITO - B

    Art. 3º - A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

    § 1º - A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

    § 2º - Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

    >>> Enquanto a responsabilização da pessoa jurídica é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, a responsabilidade dos dirigentes ou administradores é subjetiva, ou seja, depende da existência, pelo menos, de culpa. 

  • B) - Errada

    Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

     § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

    § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

  • ALGUEM ME CORRIGE. MAS A QUESTAO DIZ QUE A RESPONSABILIDADE DA PJ ESTA CONDICIONADA A RESPONSAB. INDIVIDUAL. MAS O ART 3 DIZ AO CONTRARIO, QUE A PJ SERA RESPONSABILIZADA INDEPENDENTE...

  • Não está condicionada, mas a pessoa física pode ser condenada juntamente com a PJ. Mas pense no caso em que a investigação não consegue comprovar quem estava no caso, daí a empresa ficaria sem punição? Pune a empresa e deixa as pessoas de lado, mas se vc descobrir quem fez, pune a pessoa junto.

  • Facilitando a letra C:

    mesmo em caso de incorporação, fusão, cisão ou transformação a responsabilidade da pessoa jurídica PERMANECE.

    Para a sucessora cabe apenas multa e reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, EXCETO se essa desintegração tiver sido feita com intuito de fraude, nesse caso, sujeita-se as demais sanções previstas na lei.

ID
5425135
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

Alternativas
Comentários

  • (A) O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.

    R.: Falso.

    • Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (...).

    (B) A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.

    R.: Falso.

    • Art. 16, § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

    (C) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.

    R.: Falso. A lei Anticorrupção não aborda a responsabilidade penal. senão da responsabilização administrativa e civil. Quanto às pessoas jurídicas, ela sempre será objetiva, já quanto às pessoas físicas, ela será subjetiva (na medida de sua culpabilidade).

    • Art. 16, § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

    (D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    R.: Certo.

    • Art. 16, § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    ----------------------------

    Boa sorte e bons estudos.

  • Para ser possível o acordo de Leniência, o Órgão Público quer: Identificação + Informação.

    Para isso a instituição tem que: ser a primeira a se manifestar dizendo que quer esse acordo + tem que parar de roubar (imediatamente) + admitir que roubou + cooperar com as investigações.

    Art. 16 lei 12.846

  • Gabarito D

    A alternativa está correta, pois o que ela pode diminuir é o valor da multa em até dois terços. No entanto, continuará tendo que reparar integralmente o dano causado.

    LETRA DA LEI:

    Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

    I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

    II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

    (…)

    2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

    § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  • Pelo visto, quem não tem tempo basta estudar ACORDO DE LENIÊNCIA. 99% das questões é sobre esse assunto

ID
5425138
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C.

    Pessoal,

    Art 163 da CF

    Lei Complementar:

    IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  • A questão exige conhecimento sobre finanças públicas e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

    Errado. A competência é do Banco Central e não dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 164, § 2º, CF: Art. 164, § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    b) É vedada a realização de operações de câmbio por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Errado. Não há proibição. Todavia, é necessário lei complementar, nos termos do art. 163, VI, CF: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    c) Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 163, IV, CF: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

    d) Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Banco Central, com o objetivo de regular a taxa de juros.

    Errado. A competência é do Banco Central e não dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 164, § 2º, CF: Art. 164, § 2º O  banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    Gabarito: C

  • Gabarito: Letra "C"

     Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

    II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

    IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

    V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; 

    VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

    VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:  

    a) indicadores de sua apuração;  

    b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;     

    c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;     

    d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;   

    e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.   

ID
5425141
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens abaixo:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; (item III)

    Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. (item I)

    Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. (item II)

    Alternativa A

  • Essa eu acertei!

    Alternativa A

ID
5425144
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo o único princípio que não é aplicável às licitações públicas.

Alternativas
Comentários

  • Aplica o princípio do julgamento Objetivo, ou seja, as propostas na licitação devem ser julgadas conforme os critérios pré-estabelecidos no edital. 

  • LETRA A).

    Trata-se do princípio do "julgamento objetivo": as propostas serão analisadas de acordo com o previsto no edital, não podendo haver brechas ou dúvidas sobre o critério de julgamento.

    Princípios de acordo com a lei 8.666/1993:

    "Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

    Princípios de acordo com a lei 14.133/2021:

    "Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)".

  • Uma dessa n cai no meu concurso kkkkkk

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Julgamento subjetivo – o correto seria julgamento objetivo.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
5425147
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C)

    CF/88

    Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Alguém poderia explicar o erro da B?

  • Trata-se de uma questão sobre Lei Orçamentária Anual.

    Vamos analisar as alternativas.

    a) ERRADO. A LOA deve ser sancionada pelo Poder Executivo até 22 de dezembro do ano anterior ao exercício de sua vigência segundo o art. 35, § 2º, III, do ADCT: 
    Art. 35, § 2º: “Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: [...]
    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".

     
    b) ERRADO. O Município somente pode editar a sua lei orçamentária anual depois de aprovada a lei de diretrizes orçamentárias do PRÓPRIO MUNICÍPIO.


    c)  CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 165, § 5º, III, da CF/88:
    Art. 165, § 5º: “A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".


    d) ERRADO. O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária e a encaminha ao Poder Executivo, que tem a competência exclusiva de elaboração da LOA, abarcando o orçamento de todos os Poderes e do MP. Enquanto o Poder Legislativo irá aprová-la, conforme Constituição Federal.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

  • Sobre a letra B:

    Cada ente faz o seu orçamento.

    O que estiver contido no orçamento da União não precisa ser refletido no Estado; o que estiver no orçamento do Estados não precisa ser refletido no dos municípios.

    Corrijam-me se estiver errada.

ID
5425150
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • cf/88

    Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

  • I - (INCORRETA) CF/88, art. 165, § 3º: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

    II - (CORRETA) CF/88, art.99, § 1º: Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

    III - (INCORRETA) CF/88, art. 127, § 3º: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Vamos analisar as assertivas.

    I. ERRADO. Segundo o art. 165, § 3º, da CF/88, “O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária". A LDO é feita anualmente.

    II. CORRETO. Trata-se do que consta no art.99, § 1º, da CF/88: “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias".

    III. ERRADO. O Ministério Público ESTÁ sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Segundo o art. 127, § 3º, da CF/88, “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".

    Logo, apenas a assertiva “II" está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

ID
5425153
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art.165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • GABARITO: D

    a) Errado. O PPA é diferente do relatório resumido da execução orçamentária. Art. 165, CF, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.   

    b) Errado. É atribuição da LDO. Art. 165, CF, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

    c) Errado. Também é atribuição da LDO, conforme grifado acima, na explicação da alternativa B.

    d) Correto. Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Sic mundus creatus est

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 ao nosso orçamento público.

    Vamos analisar as alternativas.

    a) ERRADO. O PPA é um documento distinto do relatório resumido da execução orçamentária. Percebam que o art. 165, § 3º, da CF/88 afirma que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária". Já o art. 165, § 1º, da CF determina que o Plano Plurianual tem outras características: “A lei que instituir o PLANO PLURIANUAL estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    b) ERRADO. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária segundo o art. 165, § 2º, da CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". 

    c) ERRADO. A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento segundo o art. 165, § 2º, da CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". 

    d) CORRETO. O art. 165, § 1º, da CF/88 determina que o Plano Plurianual tem outras características: “A lei que instituir o PLANO PLURIANUAL estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

ID
5425156
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

    § 3   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    § 8   Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

    Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

    Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:    

    § 2   O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    IV - cinco dias úteis para convite. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Dito isso:

    A. CERTO.

    “Art. 7, Lei 8.666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    § 8º. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.”

    B. ERRADO.

    “Art. 9º, Lei 8.666/93. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.”

    C. ERRADO.

    “Art. 7º, Lei 8.666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    § 3º. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.”

    D. ERRADO.

    “Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    IV - cinco dias úteis para convite.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
5425159
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666/1993.

    Art. 99

    § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal,Distrital, Estadual ou Municipal.

  • Patrocínio de contratação indevida    

    Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:    

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

  • Patrocínio de contração indevida: Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.  Objetiva-se tutelar a moralidade administrativa, evitando que interesses privados sejam patrocinados perante a Administração Pública e façam com que uma licitação ou contratação inválida ocorra. Como a pena é baixa, cabe suspensão condicional do processo (pena mínima de até 1 ano) e acordo de não persecução penal. O art. 91 da Lei 8.666/1993 previa um crime muito semelhante, cuja pena era de 6 meses a 2 anos de detenção. Logo, houve uma novatio legis in pejus, aplicando a nova disposição somente para condutas posteriores à lei.
  • Características do Crime de Patrocínio de contração indevida: Somente o funcionário público pode realizar este patrocínio de interesse privado no âmbito da licitação ou de contração pública, sendo, portanto, um crime próprio. Patrocinar é defender um interesse próprio (privado) diante da Administração Pública, direta ou indiretamente (por terceiros ou por subterfúgios). No crime em questão, o patrocínio leva a uma licitação ou a uma contração que será posteriormente invalidada pelo Poder Judiciário. _________________________ Ao contrário da advocacia administrativa, não há necessidade que o agente se utilize da sua condição de funcionário público para patrocinar o interesse privado no âmbito administrativo. Portanto, os requisitos são: instauração efetiva de licitação ou celebração de um contrato administrativo e invalidação pelo Poder Judiciário. _________________________ As condutas devem ser dolosas, pois não se prevê crime culposo. Existe divergência doutrinária sobre a necessidade do fim de causar uma licitação ou contratação ou não. _________________________ Quando se consuma o crime? Ela é condicionada à ocorrência dos dois requisitos acima (instauração e posterior invalidação). Assim sendo, não é possível a tentativa, conforme prevalece na doutrina, uma vez que o não preenchimento dos pressupostos em nada implica na seara penal.
ID
5425162
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:

I. Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
II. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • A questão versa sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).

    I- Correta. Art. 17, § 2 da Lei 8.666/93: “A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.”

    II- Correta. Art. 24 da Lei 8.666/93: “É dispensável a licitação: [...] III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.”

    III- Incorreta. Art. 24 da Lei 8.666/93: “É dispensável a licitação: [...] V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.”

    GABARITO DA MONITORA: “B” (apenas as afirmativas I e II estão corretas).

  • GABARITO B)

    Lei 8666/93

    (I) Art. 17. § 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

    I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; 

    (II) Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; 

    (III) Art. 24. É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; 

    Insta: @danizinhaconcurseira

  • Eu errei as duas questões, rsrs

ID
5425165
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • A questão versa sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 57, § 3 da Lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”

    B- Incorreta. Art. 58 da Lei 8.666/93: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.”

    C- Correta. Art. 65, § 6 da Lei 8.666/93: “Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.”

    D- Incorreta. Art. 58 da Lei 8.666/93: “O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • GABARITO - C

    Art. 65, § 6  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

    Bons estudos!

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Em rigor, os contratos administrativos não podem ter prazo indeterminado, por expressa vedação contida no art. 57, §3º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 57 (...)
    § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    b) Errado:

    Contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas disponibilizadas, por lei, à Administração, para atendimento do interesse coletivo no âmbito de tais contratos. Dentre as referidas cláusulas, insere-se aquela que permite, em certos casos, a rescisão unilateral do ajuste, como se vê do art. 58, II, da Lei 8.666/93:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    (...)

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;"

    c) Certo:

    Realmente, constitui direito subjetivo do particular contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, durante toda a sua execução, o que pode ser bem visualizado dos arts. 58, §§ 1º e 2º, e 65, II, "d", e §§da Lei 8.666/93:

    "Art. 58 (...)
    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

    (...)

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)

    II - por acordo das partes:

    (...)

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.  

    (...)

    § 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

    Está correta, portanto, esta opção.

    d) Errado:

    Nos casos previstos em lei, a alteração do contrato, pela Administração, de forma unilateral, pode ser efetivada sem a necessidade de intervenção do Judiciário, tratando-se, pois, de medida autoexecutória, inserida dentre as cláusulas exorbitantes.


    Gabarito do professor: C

  • Acordo de vontades - Bilateralidade

ID
5425168
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • A questão versa sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) e deseja obter a alternativa que enseja a rescisão do contrato administrativo:

    A- Correta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, X da lei 8.666/93: “Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado”.

    B- Incorreta. Art. 78, V da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração”.

    C- Incorreta. Art. 78, XI da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato”.

    D- Incorreta. Art. 78, V da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração”.

    GABARITO DA MONITORA: “A”

  • Resposta: letra "A"

    Lei 8.666/93, art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Certo:

    De fato, aqui se encontra uma das hipóteses de rescisão do contrato administrativo, como se vê do art. 78, X, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;'

    Assim, correto este item.

    b) Errado:

    Apenas a paralisação da obra sem justa causa rende ensejo à rescisão do contrato, na forma do art. 78, V, de tal diploma legal:

    "Art. 78 (...)
    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;"

    c) Errado:

    Não é qualquer modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que legitima a rescisão do contrato, mas sim, tão somente, aquelas que resultarem em prejuízos à execução do ajuste, o que fica claro pelo teor do art. 78, XI, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78 (...)
    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;"

    d) Errado:

    Como visto nos comentários à opção B, a paralisação do serviço com justa causa não pode ensejar a rescisão do contrato, e sim, apenas se a paralisação ocorrer sem justa causa, à luz do inciso V do art. 78.


    Gabarito do professor: A

  • Reforçando, Art. 78. 

    Motivos legais para RESCINDIR o contrato:

    1. A CONTRATADA não cumpri com as cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
    2. HÁ IREGULARIDADES contratuais, especificações, projetos e prazos;
    3. Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
    4. Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
    5. A EMPRESA DECIDE paralisar a obra, o serviço ou o fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; COM JUSTA CAUSA PODE SER PARALIZADO!
    6. A Empresa FAZ UMA subcontratação total ou parcial ...,QUANDO NÃO Admitidas no edital e no contrato;
    7. ELA NÃO ATENDE as determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
    8. COMETE FALTAS reiteradas na execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
    9. Decretação de FALÊNCIA ou a instauração de INSOLVÊNCIA civil;
    10. Dissolução da sociedade ou o FALECIMENTO do contratado;
ID
5425171
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca do ambiente de controle e da auditoria governamental, analise os itens abaixo:

I. O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento.
II. A governança corporativa é atualmente um paradigma superado no ambiente de controle, não podendo ser aplicada ao setor público.
III. As auditorias de conformidade se dividem em auditorias operacionais e auditorias temáticas.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A. Apenas a I está correta.

    I. O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento. 

ID
5425174
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a única alternativa que traz uma característica da filosofia gerencial.

Alternativas
Comentários

  • Acertei mas ô questão mal formulada...

  • Resposta letra D

    Acertei por eliminação, questão bem confusa

  • Examinador sem criatividade.....

ID
5425177
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 101/2000.

    RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA "B".

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (quanto ao disposto na alternativa "C").

    QUANTO AS ALTERNATIVAS "A" e "D". ART 164, §3º, da CF/88.

    Lei Complementar 101/2000, Art. 43.   As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o  §3º do art. 164 da Constituição.

    Art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    A) ERRADO. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas, em duodécimos. No entanto, elas não são depositadas na Caixa Econômica Federal, a qual pagará todas as notas de empenhos até o último dia do exercício financeiro. Segundo o § 3º do art. 164 da CF/88: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".

    B) CORRETO. Realmente, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros, os orçamentos, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio segundo o art. 48 da LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".

    C) ERRADO. As versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal SÃO instrumentos de transparência da gestão fiscal segundo o art. 48 da LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".

    D) ERRADO. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas, em duodécimos. Mas não é em qualquer instituição financeira oficial. Segundo o § 3º do art. 164 da CF/88: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
ID
5425180
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

I. Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso.
II. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

    I - (FALSO) ART. 57 §2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

    II - (VERDADEIRO) ART. 56 §3º Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

    III - (VERDADEIRO) Art. 58 A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as assertivas.

    I – FALSO. Segundo o art. 57, §2º, da LRF, “Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio". Logo, Os Tribunais de Contas NÃO funcionarão em regime permanente, podendo entrar em recesso desde que cumprido o requisito acima citado.

    II - VERDADEIRO. De acordo com o art. 56, §3º, da LRF: “Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas".

    III – VERDADEIRO. De acordo com o art. 58 da LRF: “A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições".


    Logo, apenas as afirmativas II e III estão corretas.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".