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Prova ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal

ID
3525808
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Nogueira comprou um produto importado por 168 dólares. Considerando que na época o valor do Dólar era de R$ 2,70, podemos afirmar que Nogueira gastou R$ 460,15 com a compra do produto.


II. Se Ana nasceu em 1960, teria completado 23 anos em 1989.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    I. Nogueira comprou um produto importado por 168 dólares. Considerando que na época o valor do Dólar era de R$ 2,70, podemos afirmar que Nogueira gastou R$ 460,15 com a compra do produto. (Falsa)

    1 dólar ---------- 2,7

    168 dólares --- x

    x = 168 . 2,7

    x = 453,60

    II. Se Ana nasceu em 1960, teria completado 23 anos em 1989. (Errada)

    1989 - 1960 = 29 anos

ID
3525811
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Se um reservatório em formato retangular possui dimensões iguais a 95m, 18m, e 41m, então o seu volume será igual a 70.110m³.


II. Um terreno possuía área total de 1.045m² e foi dividido em 19 partes iguais. Assim, é possível afirmar que, após a divisão, cada parte possui 55m².


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    I. Se um reservatório em formato retangular possui dimensões iguais a 95m, 18m, e 41m, então o seu volume será igual a 70.110m³. (Correta)

    V = C x L x A

    V = 95 x 18 x 41 = 70.110m³

    II. Um terreno possuía área total de 1.045m² e foi dividido em 19 partes iguais. Assim, é possível afirmar que, após a divisão, cada parte possui 55m². (Correta)

    1.045 / 19 = 55m² por parte

ID
3525814
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.


II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.

    Art. 5°

    LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

    Art. 5°

    XLVII – não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:       

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

    I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

    II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

    III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

  • Letra C

    A prisão ilegal será IMEDIATAMENTE relaxada pela autoridade judiciária.

    Fonte: Art. 5°, LXV,CF/88

  • Vamos facilitar o seu estudo em questões desse tópico:

    I.❌  Entenda ! Só há uma saída para a prisão ilegal: Relaxamento.

    A prisão ilegal deve ser relaxada pelo juiz.

    II. ✔ São vedadas no Brasil:

    Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Federal.

    Cruéis

    Banimento

    Morte * Guerra declarada*

    Perpétuas

    Forçados

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas:

    I - FALSA.  Há previsão legal expressa de que a prisão ilegal será IMEDIATAMENTE relaxada pela autoridade do juiz, no art. 5º, LXV, CF:

    Art. 5º [...] LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    II - VERDADEIRA.  Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, e, CF:

    Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

    [...] e) cruéis;

    Agora, vejamos as alternativas comentadas:

    a) ERRADO. I é falsa.

    b) ERRADO. I é falsa, II é verdadeira.

    c) CORRETO.

    d) ERRADO. II é verdadeira.

    GABARITO: LETRA “C”

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

     

    Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

     

    Gabarito do professor: letra c.

ID
3525817
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de trabalhos forçados.


II. Embora a prática do racismo constitua crime imprescritível, o mesmo não está sujeito à pena de reclusão.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    I) ART. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

    c) de trabalhos forçados; (VERDADEIRO)

    II) TODOS OS CRIMES PUNIDOS PELA LEI 7.716/89 - POSSUEM PENA DE RECLUSÃO (FALSO)

  • Gabarito B.

    CF/88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    MACETES:

    CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA:

    ''3TH SEM GRAÇA'' = Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura, Terrorismo e Hediondos.

    INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS: ''RAÇÃO'' = RAcismo e AÇÃO de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • Não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis.

  • PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    ÚNICOS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS:

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    (Não existe crime de racismo com pena de detenção)

            

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas:

    I - VERDADEIRA.  Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, c, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    c) de trabalhos forçados; 

    II - FALSA. O racismo ESTÁ SUJEITO à pena de reclusão. (art. 5º, XLII, CF):

    Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

    Agora, vejamos as alternativas comentadas:

    a) ERRADO. II é falsa.

    b) CORRETO.

    c) ERRADO. II é falsa, I é verdadeira.

    d) ERRADO. I é verdadeira.

    GABARITO: LETRA “B”

  • Olá, pessoal!

    A questão pede ao candidato que analise duas assertivas, apontando se são verdadeiras ou falsas.

    Vejamos:

    I - Verdadeira: de acordo com o art. 5º, inciso XLVII, alínea c);

    II - Falsa: como visto no art. 5º, inciso XLII, o crime é sujeito a reclusão.

    GABARITO LETRA B, sendo a I verdadeira, e a II é falsa.
ID
3525820
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.


II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

     Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    OBSERVAÇÃO

    (A regra é a aplicação do principio da irretroatividade da lei penal,exceção é a extratividade dividida em retroatividade benéfica e ultratividade)

  • Resposta: A

  • ALGUEM ME TIRA UMA DUIVDA . AS PROVAS ILICITAS SÃO PERMITIDAS PENAS QUANDO FOR PARA BENEFICIA O RÉU?

  • o Juiz poderia utilizar uma prova ilícita em benefício do acusado no ?

    A resposta é sim, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. Essa possibilidade decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade e da consideração de que o processo penal tem o desiderato de fixar garantias para o acusado, isto é, trata-se de um conjunto de regras protetivas do réu, evitando arbitrariedades da pretensão punitiva.

    A (i)legalidade da obtenção das provas não pode preponderar sobre determinadas garantias e direitos individuais, como o direito à ampla defesa. Não se pode utilizar a vedação das provas ilícitas, que é um direito do réu, contra o próprio acusado.

    Ademais, quem defende a busca da verdade real contra o acusado (produção de provas de ofício pelo Magistrado, por exemplo) deveria defender a possibilidade de que o Juiz fundamente sua decisão em provas ilícitas quando puderem beneficiar o réu.

    Portanto, as provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.

    Fonte: Professor Mestre Evinis Talon

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

    Verdadeiro, nos termos do art. 5º, LVI, CF: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    Verdadeiro, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

ID
3525826
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O principio da eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o maior desperdício possível.


II. Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    I. O principio da eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o maior desperdício possível.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    II. Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

    Art. 1º, § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    Fonte: Lei nº 9.784/99.

  • Discordo, administração indireta não é órgão e sim entidade

  • Sandro Andrade, dentro da estrutura de uma autarquia, por exemplo, podem haver órgãos.

  • É MENOR DISPERDíCIO POSSÍVEL, O Principio da Eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o menor desperdício possível, sempre objetivando atender ao que espera a sociedade em geral.

  • AMBAS INCORRETAS.

    Questão deveria ter o gabarito alterado ou anulado.

    A falha do ITEM I esta na parte final quando diz que o gasto deve ser com MAIOR DESPERDÍCIO POSSÍVEL.

    Paz e Bem!

  • ESTÁ ERRADA. MAIOR DESPERDÍCIO???

  • Não cita a lei que justifica a alternativa II, ambas deveriam ser INCORRETAS!

  • Maior desperdício possível???

  • A galera falando que ambas estão incorretas, mas não estão, os órgãos integram tanto a administração direta quanto a indireta, as entidades da administração indireta podem criar suas subsidiárias que tbm são órgãos.

  • Muito mal formulada, vergonha alheia....

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Ambas deveriam ser Incorretas. Acredito que o elaborador considerou um Órgão dentro de um Entidade Descentralizada. Acredito! Exemplo: Superintendência do INSS em determinado Estado. Enfim, questõa trouxe insegurança aos candidatos...

  • Vocês estão DISCORDANDO do "MAIOR DESPERDÍCIO POSSÍVEL" sendo que o gabarito diz justamente que o item está realmente errado.

    E o item II está correto pq existem órgãos tanto na Adm Direta quanto na Adm Indireta.

    Portanto, gabarito correto!!!!!!

  • Item II está corretíssimo!

    Lei 9.784/1999, Art. 2º

    I – órgão:  a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  • DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Consiste na criação de órgãos públicos destinado a divisão interna das competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS PÚBLICOS

     Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

    CARACTERÍSTICAS

    Não possui personalidade jurídica própria

    Não possui vontade própria

    Não possui patrimônio próprio

    Não possui capacidade processual em regra,salvo quando relacionado a suas prerrogativas(exceção)

    Criados e extinto por lei

    Não são sujeitos de direitos e deveres

    Pode ser da administração pública direta ou indireta

    ÓRGÃOS PÚBLICOS SIMPLES OU UNITÁRIO

    São aqueles que existem apenas ele dentro da pessoa jurídica

    ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPOSTO

    São aqueles que possui vários órgãos dentro da pessoa jurídica.

    ÓRGÃOS INDEPENDENTES

    *Não está subordinado a nenhum outro.

    *Total autonomia

    ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

    *Tem ampla autonomia administrativa,financeira e etc.

    *Subordinado aos órgãos independentes

    ÓRGÃOS SUPERIORES

    *Possui autonomia técnica

    *Decisão

    *Subordinado a todos os órgãos acima

    exemplos: delegacias,departamentos e etc

    ÓRGÃOS SUBALTERNOS

    *Mera execução

    *Não possui autonomia

    *Subordinados a todos os órgãos acima

    TEORIA DO ÓRGÃO / TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

    Toda a atuação dos agentes públicos dos órgãos públicos é imputada à pessoa jurídica a que pertence.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

    Consiste na economicidade,qualidade,rapidez,presteza,rendimento funcional e dentre outros elementos,ou seja, fazer mais com menos recurso.

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca de disposições básicas da Administração Pública. Vejamos:

    I. O principio da eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o maior desperdício possível.

    Falsa. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 31) leciona que “O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”. Consoante o art. 37 da CF/88, temos que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte” (...). Retificando a proposição, temos que “O principio da eficiência da Administração Pública tem em seu objeto o dever do agente público de executar suas tarefas da maneira mais rápida e com o menor desperdício possível”.

    II. Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

    Verdadeira. Temos o conceito de “órgão” no art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.784/99, litteris: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”.

    Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    GABARITO: C.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 31.  

  • Sandrão, A disposição é da lei 9.784 /99 não há o que se discutir:

    Art. 1º, § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

ID
3525829
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O princípio da impessoalidade deve ser entendido como aquele princípio que vem a excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas.


II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A (Ambas corretas)

    Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n.

    9.784/99).

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    Fonte: Lei nº 9.784 

  • Não entendi a segunda afirmação, fala a respeito de quê? Nem texto tem... sei que é sobre principios por causa da busca, mas deveria explicitar na questão... Ou não?

  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e legitimidade para interposição de recurso administrativo e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. O princípio da impessoalidade deve ser entendido como aquele princípio que vem a excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas.

    Verdadeiro. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

    II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    Verdadeiro, nos termos do art. 58, IV, da Lei 9.784/99: Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

  • O item II tá falando de que ?

    Sem sentido, não da pra entender.

ID
3525832
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.

    Art. 2º da lei que impõe, nos processos administrativos, sejam assegurados os “direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”. (LEI Nº 9.784 )

  • Significado de Tolhido: que sofreu obstáculo, que sofreu proibição; vedado.

    A alternativa II é falsa já que é assegurado o direito à apresentação de alegações finais, e não tolhido (vedado).

    RESPOSTA: LETRA B

  • Parecendo a Cespe nas provas de Português

  • tolhido? tá de sacanagem tem que saber da constituição e ainda saber o significado dos milhares dos sinônimos da língua portuguesa

  • tolhido?

  • Tolhido foi exagero, tive que verificar o significado, na prova tava ferrado...

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    ART 142-IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

  • TOLHIDO - QUE SOFREU OBSTÁCULO

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.

    Falso. Primeiramente, TOLHER significa: impedir, criar obstáculos, proibir. Assim, o item é falso, porque é direito do litigante apresentar alegações finais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, X, da Lei 9.784/99: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    Portanto, o item I é verdadeiro e o II é falso.

    Gabarito: B

ID
3525835
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.


Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

    Art. 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • Assertiva A

    I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

  • valeu galera! DEUS ABENÇOE!

  • Bizu para os fundamentos:

    Para memorizá-los, use a sigla com as iniciais de cada fundamento “SOCIDIVAPLU”: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

  • Ocorre que o Ministério Público, Titular da Ação Penal, fica inerte, ou seja, não adota uma das três medidas que pode tomar mediante um Inquérito Policial relatado ou quaisquer peças de informação (Propor o arquivamento, Denunciar ou requerer diligências).

    Para isso o Ministério Público tem um prazo que varia em regra de 5 dias para réu preso a 15 dias para réu solto.

    Não se manifestando (ficando inerte) nesse prazo, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (art. , c/c art. , , ), ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública.

    https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121938044/o-que-e-acao-penal-publica-subsidiaria-da-publica

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

     Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

     Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

  • Gabarito letra A

    I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.CERTO.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    II - a cidadania.

    ------------------------------------------

    II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.CERTO

    Art. 5º LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    FAMOSA AÇÃO SUBSIDIARIA DA PÚBLICA, SÃO OS CASOS QUE O MP FICA INERTE E O AGENTE TEM O DIREITO DE ACIONAR A AÇÃO.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Verdadeiro. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, II, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania

    II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, LIX, CF: LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

  • I É o ci do so ci di va plu

    II ação privada subsidiaria da pública

ID
3525838
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Constituição federal, os presos não podem ter seu direito à integridade física e moral assegurado após condenação em segunda instância.


II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    I. De acordo com a Constituição federal, os presos não podem ter seu direito à integridade física e moral assegurado após condenação em segunda instância.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;     

    V - o pluralismo político.

    Fonte: Cf/88

  • MACETE FUNDAMENTOS: ''SOCIDIVAPLU''

    SOberania, CIdadania, DIgnidade da pessoa humana, VAlores sociais do trabalho, PLUralismo Político.

  • Para quem ficou na dúvida se era principio:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • I. De acordo com a Constituição federal, os presos não podem ter seu direito à integridade física e moral assegurado após condenação em segunda instância.

    OBSERVAÇÃO:

    Em qualquer circunstância o preso tem direito ao respeito a sua integridade física ou moral.

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados

    e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e

    tem como fundamentos:

    I – a soberania;

    II – a cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e fundamentos da República Federativa do Brasil e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. De acordo com a Constituição federal, os presos não podem ter seu direito à integridade física e moral assegurado após condenação em segunda instância.

    Falso. Na verdade, a Constituição Federal estabelece a garantia de que os presos terão respeito à integridade física e moral, independentemente da condenação (se em primeira instância, se em segunda), nos termos do art. 5º, XLIX, CF: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Verdadeiro, nos termos do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

    Gabarito: C

ID
3525844
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos 
A Polícia Militar de São João del-Rei, Região Central de Minas Gerais, registrou na tarde desta quinta-feira (16), um boletim de ocorrência sobre maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra. Um deles foi encontrado morto, enquanto os outros dois estariam muito magros.

Os policiais teriam sido chamados pela vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata, Cláudia Ferreira. De acordo com ela, a ONG já vinha recebendo várias denúncias em relação ao descuido com os cavalos, mas nunca teria achado os proprietários dos animais.

(Disponível em: www.em.com.br - com adaptações)

Com base no texto 'Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto afirma que os policiais teriam comprovado os maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra, embora todos esses animais tenham sido encontrados vivos e em boas condições físicas e de saúde.

II. O vocábulo "boletim", presente no primeiro parágrafo do texto, pode ser classificado como interjeição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    I. O texto afirma que os policiais teriam comprovado os maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra, embora todos esses animais tenham sido encontrados vivos e em boas condições físicas e de saúde → INCORRETO. Segundo o texto: [...] Um deles foi encontrado morto, enquanto os outros dois estariam muito magros [...].

    II. O vocábulo "boletim", presente no primeiro parágrafo do texto, pode ser classificado como interjeição → INCORRETO. Temos um substantivo (=ele nomeia algo).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3525850
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos 
A Polícia Militar de São João del-Rei, Região Central de Minas Gerais, registrou na tarde desta quinta-feira (16), um boletim de ocorrência sobre maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra. Um deles foi encontrado morto, enquanto os outros dois estariam muito magros.

Os policiais teriam sido chamados pela vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata, Cláudia Ferreira. De acordo com ela, a ONG já vinha recebendo várias denúncias em relação ao descuido com os cavalos, mas nunca teria achado os proprietários dos animais.

(Disponível em: www.em.com.br - com adaptações)

Com base no texto 'Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos', leia as afirmativas a seguir:

I. Através de uma linguagem impessoal, o autor procura informar o leitor sobre policiais acusados de maus-tratos contra cavalos em Minas Gerais.

II. De acordo com Cláudia Ferreira, os proprietários dos cavalos ainda não haviam sido encontrados.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    I. Através de uma linguagem impessoal, o autor procura informar o leitor sobre policiais acusados de maus-tratos contra cavalos em Minas Gerais → INCORRETO. Os proprietários é que forma acusados de maus-tratos, os policias foram responsáveis por investigar o caso e não sobre a ação de maus-tratos.

    II. De acordo com Cláudia Ferreira, os proprietários dos cavalos ainda não haviam sido encontrados → CORRETO. Segundo o texto: Os policiais teriam sido chamados pela vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata, Cláudia Ferreira. De acordo com ela, a ONG já vinha recebendo várias denúncias em relação ao descuido com os cavalos, mas nunca teria achado os proprietários dos animais.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3525853
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos 
A Polícia Militar de São João del-Rei, Região Central de Minas Gerais, registrou na tarde desta quinta-feira (16), um boletim de ocorrência sobre maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra. Um deles foi encontrado morto, enquanto os outros dois estariam muito magros.

Os policiais teriam sido chamados pela vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata, Cláudia Ferreira. De acordo com ela, a ONG já vinha recebendo várias denúncias em relação ao descuido com os cavalos, mas nunca teria achado os proprietários dos animais.

(Disponível em: www.em.com.br - com adaptações)

Com base no texto 'Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos', leia as afirmativas a seguir:

I. O autor utiliza uma linguagem objetiva para descrever fatos ocorridos no bairro Solar da Serra, no estado de Minas Gerais.

II. O vocábulo "descuido", presente no segundo parágrafo, pode ser classificado como pronome oblíquo.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    I. O autor utiliza uma linguagem objetiva para descrever fatos ocorridos no bairro Solar da Serra, no estado de Minas Gerais → CORRETO. Temos um texto de cunho informativo, uma notícia, ela utilizou de uma linguagem clara e objetiva para passar a mensagem referente aos maus-tratos dos animais.

    II. O vocábulo "descuido", presente no segundo parágrafo, pode ser classificado como pronome oblíquo → INCORRETO. O termo é um substantivo e não um pronome.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Em relação a segunda afirmativa lembrem que o artigo "o" substantiva a palavra.

ID
3738007
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. No Brasil, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres, aquáticas e aéreas do território nacional, abertas à circulação ou não, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 10.350, de 23 de setembro de 2007).

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.



Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art 12 Compete ao CONTRAN:

    VI estabelecer as diretrizes do regimento das JARI

  • O código de trânsito brasileiro rege APENAS qualquer natureza de trânsito nas vias TERRESTRES .

    O CONTRAN estabelece as diretrizes do regimento da JARI.

  • ...Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 10.350, de 23 de setembro de 2007)... CTB 9.503/97

    ...aquáticas e aéreas do território nacional, abertas à circulação ou não

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

  • I. No Brasil, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres, aquáticas e aéreas do território nacional, abertas à circulação ou não, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 10.350, de 23 de setembro de 2007). (ERRADO)

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

    II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI. (CERTO)

    Art. 12. Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

    GAB == C

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
ID
3738010
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

II. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres. QUESTÃO CORRETA VIDE art.31 do CTB.

    II. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

    QUESTÃO CORRETA VIDE art.111 do ECA inciso V

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 31, CTB: Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

    II. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

    Verdadeiro, nos termos do art. 111, V, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

  • Art. 111.  São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    1. I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
    2. II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
    3. III - defesa técnica por advogado;
    4. IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
    5. V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
    6. VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  • Que banca ruim essa, Gabarito A

ID
3738013
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (D)

    I) Art. 110 . Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal

    II) VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.

    Falso! Lembrando que o princípio do devido processo legal tem observância constitucional (art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;) e não poderia norma infraconstitucional infringir a Constituição Federal. Portanto, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 110, ECA: Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.

    Falso. Os órgãos e entidades executivos rodoviários executivos detêm competência para notificar e arrecadar as multas que aplicar, nos termos do art. 21, VIII, CTB: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

    Portanto, os dois itens são falsos.

    Gabarito: D

ID
3738016
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (A)

    I)Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

      VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

    II) Vale a dica:

    Prestação de serviço à comunidade = não superior a 6 meses.

    Liberdade assistida= mínimo =6 meses

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 21, VII, CTB:  Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

    II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

    Verdadeiro, nos termos do art. 117, ECA: Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

    #SE LIGA NA DICA:

    Prestação de Serviços Comunitários: prazo máximo 06 meses.

    Liberdade Assistida: prazo mínimo de 06 meses;

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

ID
3738019
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

II. A liberdade assistida não deve ser adotada, ainda que se afigure como a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(B)

    Gente do céu, essa banca mistura na mesma questão conteúdo de matérias diferentes. Temos aqui a assertiva I sobre legislação de trânsito e a II sobre Estatuto da Criança e do Adolescente rs

    I - CORRETA: CTB, Art. 1º § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

    _______________________

    II - ERRADA: ECA, art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

    § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  • Responder objetivamente = não depende de dolo ou culpa

  • Essa banca tá amarrada em nome de Jesus!

    CTB e ECA numa mesa questão?

    Gab: Letra B

  • Cara, essa banca é muito medíocre, procurem as questões de Língua Portuguesa dela, ela traz assertivas do tipo "o verbo seguinte foi grafado corretamente: corrér" kkkkkkkkkkkkkkkk é patética, e vendo a atuação dela aqui em Legislação , só confirmo meu julgamento.

  • Você ta estudando CTB e a banca vem com ECA, é bom para revisar kkkkkkkkkkkk

    Que doideira

  • O bom de responder estas questões do CTB é que você já faz uma revisão do ECA kkkkkkkk #PERTENCEREI

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

  • o que aconteceu enquanto eu lia a questão? me vi no questionário do ECA...

ID
3738022
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(C)

    I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

    ERRADA: CTB, Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

           

    XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

    __________________________

    II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

    CORRETA: CTB, Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

  • GAB C

    VEJA QUE NA 1

    desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

  • Banca muito fraca, o nível das questões de trânsito é muito baixo. Não precisa nem pensar muito.

ID
3738025
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: A

    Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais):

    Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

    Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 e a Lei 9.605/98 dispõem, respectivamente, sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e infração administrativa ambiental.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 70 da Lei 9.605/98: "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente".

    Assertiva II - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 7º, I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (as duas afirmativas são verdadeiras).

  • Inicialmente, é sempre recomendável e necessário observar o edital do certame do concurso público que irá prestar e ver quais tipos penais irão ser cobrados e, no mínimo, fazer uma boa leitura da lei seca; essencial para que você consiga identificar mais facilmente os tipos penais trazidos nos enunciados.

    Da leitura dos itens, depreende-se que de:
    - o item I trata sobre infração administrativa ambiental, regido pela Lei 9.605/98;
    - e o item II trata sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, regido pela Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha.

    À análise individualizada dos itens:

    I. Assertiva CORRETA. A assertiva traz exatamente o conceito de infração administrativa ambiental, que está previsto no art. 70, caput, da Lei 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

    II. Assertiva CORRETA. A assertiva traz o conceito de violência física contra mulher, que está previsto no art. 7°, inciso I da Lei 11.340/06: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

    Importante destacar que o art. 7° da Lei 11.340/06 traz nos seus incisos, outras formas de violência contra a mulher e sua conceituação, além da violência física, sendo relevante conhecer os outros tipos de violência contra a mulher, como a violência psicológica, bem como seu conceito.

    Seguindo o comando da questão, assinalemos a assertiva que aponta que os dois itens estão corretos.

    Gabarito do professor: alternativa A.
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
3738028
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade ainda que sem o flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da prática de ato infracional, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (C)

    I. ❌ Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    II. ✔ Teoria da atividade- Art.104- Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade ainda que sem o flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    Falso. Na verdade, NENHUM adolescente será privado de sua liberdade SENÃO EM flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos termos do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    II. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da prática de ato infracional, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    Verdadeiro. O ECA adotou a teoria da atividade, em que se considera a idade do adolescente à data do fato. Inteligência do art. 104, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

    Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

    Gabarito: C

  • GABARITO - C

    Complementando

    Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão SEM ESTAR em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

    Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

    Parabéns! Você acertou!

ID
3738031
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

II. Compete ao Corpo de Bombeiros Civil do município, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    Segundo o Código de Trânsito Brasileiro:

    Art. 12. Compete ao CONTRAN:

            I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

  • Muita Atenção ao ler os enunciados, nessa altura não da mais pra cair em pegadinhas como essa da "Violência Física"

  • Assertiva D

    As duas afirmativas são falsas.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 e a Lei 9.503/97 dispõem, respectivamente, sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e expedição de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Incorreta. A violência física ocorre quando há conduta que ofende a integridade ou saúde corporal da mulher. O conceito estampado na assertiva é o de violência psicológica. Artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...).

    Assertiva II - Incorreta. A atribuição mencionada não compete ao Corpo de Bombeiros, mas ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito - coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo). Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (..)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (as duas afirmativas são falsas).

  • A presente questão demanda conhecimento acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como sobre a qual órgão compete a expedição de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

    A I afirmativa traz a ideia de que a violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

    No entanto, a partir da análise do art. 7º, inciso I da Lei n.º 11.340/06, verifica-se que a violência física corresponde, estritamente, à conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da mulher.

    A violência que causa dano emocional e diminuição da autoestima, ou ainda que prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento da mulher é classificada como violência psicológica, de acordo com o inciso II do art. 7º da Lei n.º 11.340/06.

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

    A esse respeito, apenas a título de complemento, importa destacar que o inciso II do art. 7º teve recente alteração legislativa, por ocasião da Lei nº 13.772/18, na qual ampliou-se o conceito de violência psicológica ao inserir a conduta que cause violação da intimidade da mulher.

    Portanto, a afirmativa I é falsa.

    A afirmativa II conclui que o Corpo de Bombeiros Civil do município, entre outras atribuições, tem a competência de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

    Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 12 que a atribuição referenciada na afirmativa é de competência do CONTRAN.

    Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (..).

    Não se trata de competência do Corpo de Bombeiros Civil,
    Portanto, a afirmativa II é falsa.

    Sendo ambas as assertivas falsas,

    Gabarito do professor: alternativa D.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
3738034
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes não cabendo, ainda que no âmbito das respectivas competências, adotar quaisquer medidas destinadas a assegurar esse direito.

II. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ☆ Gabarito D

    Sangue de Jesus tem poder! Questão maluca misturou o ECA com o CTB. Até rimou..

    [L9.503/97 - CTB]

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

           § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

           § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito

    [L8.069/90 - ECA]

    Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  • Inimputável é quem formulou essa questão!

  • Maluco barbado com 28 anos responder pelo ECA kkkkkkkkkk

  • "28 anos" pai de família, inimputável kkkkk

  • É característica dessa banca abordar matérias diferentes em mesmas questões;

  • Para não zerar! rs

  • Como a banca não tem vergonha de colocar uma questão dessas para avaliar um cadidato?

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
ID
3738037
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (A)

    I. ✔

    L.M.P -11.340/06

    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    II.✔ Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    III - defesa técnica por advogado;.

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Verdadeiro, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.340/2006: Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.

    Verdadeiro, nos termos do art. 111, III, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: III - defesa técnica por advogado;

    Portanto, os dois itens são verdadeiros.

    Gabarito: A

ID
3738040
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.


II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.



Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (D)

    I) ❌ Art. 7º, III- qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    II) ❌ Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Falso. Na verdade, o item trouxe o conceito de violência moral, nos termos do art. 7º, V da Lei n. 11.340/2006: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Por outro lado, a violência sexual é qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 11.340/2006: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Falso. Exatamente o oposto: é ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Inteligência do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Portanto, os dois itens são falsos.

    Gabarito: D

ID
3738043
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei, é proibida ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (D)

    I) 8.069/90 - ❌ Art. 110- IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    II) 9.503/97- ❌ VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

    Bons estudos!

  • não dá para não rir...

  • I) 8.069/90 -  Art. 111- IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  • Começou falando de "A" e terminou falando de "b"

  • I) Art. 111 L.8.069/90 -  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei, é proibida ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Falso. Exatamente o oposto: na verdade é um direito garantido a todos os adolescentes necessitados. Inteligência do art. 111, IV, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

    Falso. A competência do CONTRAN, na verdade, é a de zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das normas contidas no CTB. Inteligência do art. 12, VII, CTB: Art. 12. Compete ao CONTRAN: VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

      

    Portanto, os dois itens são falsos.

    Gabarito: D

ID
3738046
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

II. É vedada ao adolescente o direito à igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas ou produzir todas as provas necessárias à sua defesa.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ☆ Gabarito B

    Questão maluca misturou o ECA com o CTB.

    [L9.503/97 - CTB]

    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

           § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga

    [L8.069/90 - ECA]

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa

  • Letra (B) - Questão mucho louca misturando CTB e ECA

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

  • A Banca ADM&TEC GOSTA DE CROSSOVER

  • Isso que eu chamo de questão "multidisciplinar".

    ¬¬'

  • Gab: B

     § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

  • essa banca é lokona

  • Maconha do carai kkkkkkkkkkkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Interdisciplinaridade

  • GAB. B de Bola :) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Art. 111 do ECA

     São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    Art. 1º,  § 1º do CTB

     § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga

  • Dá nisso aí quando há apenas 10 ~ 15 questões previstas para o conhecimento especifico kkkkkkk

  • Famosa banca nanica.

  • O bom é que a gente estuda Duas matérias ao mesmo tempo kkkk.

ID
3738049
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:



I. É assegurada ao adolescente, entre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.


II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a desintegração de suas atividades.



Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (B)

    I. ✔ Art. 110- I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II. ❌ Art. 12- 9.503/97- II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

    Bons estudos!

  • Pequena correção no excelente comentário do Matheus Oliveira:

    A 1º afirmativa está no art. 111 do ECA.

  • Artigo 111, inciso I do ECA==="São asseguradas ao adolescente, entre outras as seguintes garantias:

    I- pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente"

  • Art. 12 Compete ao CONTRAN:

    I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

    II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;       

    III - (VETADO)

    IV - criar Câmaras Temáticas;

    V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;       

    VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

    VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação do inciso VIII dada pela Lei n. 13.281/16)

    IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

    X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

    XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

    XII - Inciso revogado pela Medida Provisória nº 882/19;

    XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

    XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;

    XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Inciso XV Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

     

    ...

    Art. 111- I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:

    I. É assegurada ao adolescente, entre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

    Verdadeiro, nos termos do art. 111, I, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a desintegração de suas atividades.

    Falso. O objetivo do CONTRAN é a integração de suas atividades e não sua desintegração, nos termos do art. 12, II, do CTB: Art. 12. Compete ao CONTRAN:  II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

    Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

    Gabarito: B

ID
3738052
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (D)

    I) ❌ 8.069/90-Art. 112 -Medidas sócio educativas (PALIIO-Q)

    Prestação de serviços à comunidade

    Advertência

    Liberdade assistida

    Inserção em regime de semi liberdade

    Internação em estabelecimento educacional

    Obrigação de reparar o dano

    qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    II)❌  9.605/98 -C.A -Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    Bons estudos!

  • Putz, erreii a questão por descuido na leitura.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 9.605/1998 e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

    I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Falso. A advertência e a obrigação de reparar o dano são medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    II. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.

    Falso. A É crime sujeito a multa e detenção, de seis meses a um ano, nos termos do art. 64, da Lei 9.605/98:

    Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    Portanto, os dois itens são falsos.

    Gabarito: D

  • Que gororoba é essa?

  • Quando aparece "somente" "exceto" "apenas"... já podemos ter, quase, certeza que a questão está incorreta.

ID
3738055
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que, entre outros aspectos, a constranja a presenciar ou a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou outros meios.

II. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é crime sujeito a pena de multa, não sendo passível de pena de reclusão.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.340/06: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    Lei 9.605/98: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Correta: "B"

  • Lei nº. 9.605/1998

    Art. 8º. As penas restritivas de direito são:

    I prestação de serviços à comunidade;

    II interdição temporária de direitos;

    III suspensão parcial ou total de atividades;

    IV prestação pecuniária;

    V recolhimento domiciliar.

    Art. 22. As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são:

    I suspensão parcial ou total de atividades;

    II interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

  • Artigo 66 da lei 9.605==="Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científico em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

    Pena: reclusão, de um a três anos, e multa"

  • Lei nº 9.605/1998

    Seção V

    Dos Crimes contra a Administração Ambiental

    Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 e a Lei 9.605/98 dispõem, respectivamente, sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e crime contra a administração ambiental.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 7º, I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;".

    Assertiva II - Incorreta. A conduta mencionada se trata do crime previsto no artigo 66 da Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) e quem o pratica está sujeito à pena de reclusão e pena de multa: "Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa).

  • A presente questão demanda conhecimento acerca da caracterização da violência sexual em âmbito doméstico e familiar, bem como exige conhecimento sobre a tipificação de crime contra a administração ambiental, questões reguladas, respectivamente, nas Leis 11.340/06 e Lei 9.605/98. Vejamos as assertivas:

    Assertiva I. Correta. A afirmação coaduna com o que dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06: a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

    Assertiva II. Incorreta. A afirmativa infere que, a prática do crime contra a administração ambiental consistente na conduta de funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é passível de punição por multa, apenas, afastando a punição com pena privativa de liberdade. No entanto, o que se verifica no art. 66 da Lei 9.605/98 é a previsão da pena de reclusão de um a três anos e multa para esse crime. Neste sentido, a assertiva está incorreta.

    Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Portanto, estando a assertiva I correta, e a assertiva II incorreta, deve ser assinalada a alternativa B (a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa).

    Gabarito do Professor: alternativa B.
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

  • No filtro eu marquei lei maria da penha

  • Eu botei pra filtrar lei maria da penha

ID
3738058
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • 1 - ART. 12

    V - diz que é VETADO estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

    2 - VERDADEIRO ART. 33 da lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

    Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

  • GAB C

    I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

    II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

  • O contran estabelece seu regimento interno.

  • Sera que sou único que não gosta das questões dessa banca.

  • QUE DIABO É CONTRAN?

  • Contran. Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal,  onde deve estabelecer normas regulamentares para as leis de trânsito, bem como elaborar diretrizes da Politica Nacional de Trânsito. É o CONTRAN quem coordena todos os órgãos do sistema nacional de trânsito.

  • Gabarito C

    ITEM I

    Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

           Art. 12. Compete ao CONTRAN: [...]

           V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

    OBS:

    CETRAN = Conselhos Estaduais de Trânsito

    CONTRANDIFE = Conselho de Trânsito do Distrito Federal

    ITEM II

    Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)

    Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

    Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

  • Deus é mais !

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.50/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

    Falso. Exatamente o oposto: o CONTRAN tem competência, sim, para estabelecer seu regimento interno, nos termos do art. 12, V, CTB:  Art. 12. Compete ao CONTRAN:  V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

    II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

    Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 33, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

    Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

    Gabarito: C

ID
3738061
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela direita, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à direita.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab (C)

    I) ❌  9.503/97 -C.T.B- Art.29-   IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

    II) ✔ Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    Bons estudos!

  • MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Do Regime de Semi-liberdade

     Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

  • A questão é interdisciplinar e exige o conhecimento de dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Vamos aos itens:

    ITEM I: INCORRETO. Ao contrário do que a assertiva afirma, a ultrapassagem deve ser feita pela esquerda. Além disso, quando o veículo sinalizar que vai virar à esquerda, não poderá haver a ultrapassagem, e o motorista deve aguardar.

    Art. , IX, CTB: a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

    ITEM II: CORRETO. Redação literal do art. 120 do ECA:

    Art. 120 ECA: o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    GABARITO: C

ID
3738064
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab( C ) -8.069/90 e lei 11.340/06

    I) ❌ - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    O conceito apresentado é o de violência patrimonial ( qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades).

    II) ✔- Art.106, 8.069/90- Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

    Bons estudos!

  • Gabarito letra C

    I. A violência moral (PATRIMONIAL) contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

    II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

  • LEI MARIA DA PENHA

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • Dos Direitos Individuais

     Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

  • VIOLÊNCIA CONTRA MULHER:

    - MORAL - qq conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    - PATRIMONIAL patrimonial ( qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades).

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 11.340/2006 - Maria da Penha e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

    I. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

    Falso. Na verdade, o item trouxe o conceito de violência patrimonial. A violência moral é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, nos termos do art. 7º, IV e V da Lei 11.340/2006: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

    Verdadeiro, nos termos do art. 106, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

    Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

    Gabarito: C

  • VIOLÊNCIA MORAL: INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

    AÍ, NA MORAL, VAI TOMAR CAJÚ!

ID
3738067
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.

II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA (D)

    ERRADA - I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.

    Principais finalidades do princípio da PUBLICIDADE:

    a) exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;

    b) tornar exigível o conteúdo do ato;

    c) desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;

    d) permitir o controle de legalidade do comportamento

    ERRADA - II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.

    Art. 3º, lei 9784/99 - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva.

  • GAB D

    I O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.-- A PUBLICIDADE DOS ATOS JÁ MOSTRA QUE A POPULAÇÃO DEVE TER UM CONTROLE E TOTAL TRANSPARÊNCIA SOBRE OS ATOS PÚBLICOS

    II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.-------------- TEM SIM O DIREITO DE FORMULAR SUAS ALEGAÇÕES ANTES DE PROFERIDA A DECISÃO

  • I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.

    PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

    Proporciona o controle social dos atos administrativos realizados pelos agentes públicos,se manifesta através da transparência e do acesso as informações sobre as atividades administrativas.

    II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.

    PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    DEFESA PRÉVIA

    Todo acusado em processo judicial ou administrativo tem o direito de se defender antes da decisão final.

    DEFESA TÉCNICA

    Todo acusado em processo judicial ou administrativo tem o direito de ser representado por um especialista na sua defesa de direitos.

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

    Todo acusado em processo judicial ou administrativo tem o direito de recorrer a instâncias superiores na defesa de seus direitos.

  • A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    I) AFIRMATIVA FALSA. De acordo com o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, positivado no art. 2º, V da lei 9.784/99, há “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.”

    Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LX, estabelece as seguintes exceções ao princípio da publicidade: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”

    Portanto, o princípio da publicidade não impede o controle social dos atos administrativos. Muito pelo contrário: esse princípio PERMITE o controle social, a partir do momento em que estabelece como regra a divulgação oficial dos atos administrativos, de modo que seja possível ter acesso ao seu conteúdo (transparência da Administração Pública) e, consequentemente, controlá-lo.

    II) AFIRMATIVA FALSA. Conforme a literalidade do art. 3º, III da lei 9.784/99, é sim um DIREITO do administrado “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

    Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

    Portanto, não confunda:

    Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

    Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

    GABARITO: LETRA “D”, vez que ambas as afirmativas são falsas.

  • Vejamos as assertivas lançadas:

    I- Errado:

    Na realidade, o princípio da publicidade possibilita o controle social dos atos da Administração Pública. Afinal, é através do atendimento à publicidade que a sociedade civil toma conhecimentos dos atos praticados pelo Poder Público, o que viabiliza não apenas que sejam cumpridos, como também que, se for o caso, sejam objeto da devida impugnação pelas vias cabíveis.

    Sem dar publicidade, não há como conhecer o teor do ato e, por conseguinte, o ato escapa ao necessário controle de sua legitimidade.

    II- Errado:

    A presente afirmativa diverge frontalmente da regra do art.

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"

    Logo, ambas estão equivocadas.


    Gabarito do professor: D

ID
3738070
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O perímetro de uma peça em forma de quadrado com aresta de dimensão igual a 16 metros equivale a menos de 58 metros.

II. Se um terreno possui largura igual a 197 metros e comprimento igual 249 metros, então o seu perímetro será inferior a 900 metros.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • C

  • ASSERTIVA C

    I- 16.4 = 64 ERRADO

    II- 249 + 197 = 466( MENOS QUE 900) CORRETO

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Matemática e o assunto inerente ao cálculo do perímetro do quadrado.

    A fórmula, para se calcular o perímetro do quadrado, é a seguinte:

    P = 4l.

    Vale salientar o seguinte:

    - P representa o perímetro do quadrado;

    - l representa o lado do quadrado.

    A fórmula, para se calcular o perímetro do retângulo, é a seguinte:

    P = (2b) + (2h).

    Vale salientar o seguinte:

    - P representa o perímetro do retângulo;

    - b representa a base do retângulo;

    - h representa a altura do retângulo.

    Tal questão apresenta 2 (dois) itens, devendo estes serem julgados como verdadeiros ou falsos.

    Resolvendo a questão

    Item I) O perímetro de uma peça em forma de quadrado com aresta de dimensão igual a 16 metros equivale a menos de 58 metros.

    Primeiramente, a partir do descrito no item "I" acima, pode-se concluir que o lado (l) do quadrado corresponde a 16 metros (m).

    Aplicando-se a fórmula do perímetro do quadrado acima, tem-se o seguinte:

    P = 4l, sendo que l = 16 m

    P = 4 * 16

    P = 64 m.

    Logo, o item "I" é falso, já que o perímetro de uma peça em forma de quadrado com aresta de dimensão igual a 16 metros equivale a mais de 58 metros - 64 metros (m), conforme o resultado encontrado acima.

    Item II) Se um terreno possui largura igual a 197 metros e comprimento igual 249 metros, então o seu perímetro será inferior a 900 metros.

    Primeiramente, a partir do descrito no item "II" acima, pode-se concluir que a base (b) do retângulo corresponde a 249 metros (m) e a altura (h) do retângulo corresponde a 197 metros (m).

    Aplicando-se a fórmula do perímetro do retângulo acima, tem-se o seguinte:

    P = (2b) + (2h), sendo que b = 249 m e h = 197 m

    P = (2 * 249) + (2 * 197)

    P = 498 + 394

    P = 892 m.

    Logo, o item “II” é verdadeiro, já que o perímetro em tela corresponde a 892 metros (m) - inferior a 900 metros (m).

    Gabarito: letra "c".

ID
3738073
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Se um triângulo possui base igual a 38 cm e altura igual a 48 cm, então sua área será igual a 912 cm².

II. Se Noé nasceu em 2009, completará 37 anos em 2036.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. Se um triângulo possui base igual a 38 cm e altura igual a 48 cm, então sua área será igual a 912 cm². --> VERDADEIRA

    Área do triângulo (A) = base . altura / 2

    A = 38 . 48 / 2

    A = 38 . 24

    A = 912 cm²

    II. Se Noé nasceu em 2009, completará 37 anos em 2036. --> FALSA

    2036 - 2009 = 27 anos

    Gabarito: B

  • Na hora da prova você fica tão paranoico que vai querer fazer a conta do Noé kkkk

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Matemática e o assunto inerente à interpretação de problemas numéricos e à área do triângulo.

    Tal questão apresenta 2 (dois) itens, devendo estes serem julgados como verdadeiros ou falsos.

    Resolvendo a questão

    Item I) Se um triângulo possui base igual a 38 cm e altura igual a 48 cm, então sua área será igual a 912 cm².

    A fórmula, para se calcular a área do triângulo, é a seguinte:

    A = (b * h)/2.

    Vale salientar o seguinte:

    - A representa a área do triângulo;

    - b representa a base do triângulo;

    - h representa a altura do triângulo.

    Aplicando-se a fórmula acima, tem-se o seguinte:

    A = (b * h)/2, sendo que b = 38 cm e h = 48 cm

    A = (38 * 48)/2

    A = 1.824/2

    A = 912 cm².

    Logo, o item "I" é verdadeiro.

    Item II) Se Noé nasceu em 2.009, completará 37 anos em 2.036.

    Para se confirmar a informação acima, deve ser feita a seguinte subtração:

    2.036 - 2.009 = 27.

    Logo, o item “II” é falso, já que, se Noé nasceu em 2.009, ele completará 27 anos em 2.036.

    Gabarito: letra "b".

ID
3738076
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A raiz quadrada de 1.369 corresponde a 112.

I. O resultado da expressão 100-(6x7)+(8:2) é maior que 100.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • raiz quadrada de 1369 corresponde a 37 => 37² = 37 x 37 = 1369

    a expressão é menor que 100.

    100-(6x7)+(8/2)

    100-42+4

    58+4

    = 62

    Gabarito D.

  • Um jeito de não perder tanto tempo na primeira afirmativa seria calcular "112²". Aí o resultado é 12.544 ! Já não bate com aquele nº dentro da raiz.

    Acredito que essa conta é mais fácil do que fatorar o "1369" ou tentar achar a raiz na "tentativa e erro".

  • Não dá nem pra resolver de cabeça..

    Multiplica 112 por 112 que é mais fácil que tirar a raiz

    Resolve a expressão numérica

    As duas são falsas

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Matemática e o assunto inerente à interpretação de problemas numéricos e à resolução de expressões matemáticas.

    Tal questão apresenta 2 (dois) itens, devendo estes serem julgados como verdadeiros ou falsos.

    Resolvendo a questão

    Item I) A raiz quadrada de 1.369 corresponde a 112.

    Resolvendo o descrito no item acima, tem-se o seguinte:

    √1.369 =

    37.

    Logo, o item "I" é falso, já que a raiz quadrada de 1.369 corresponde a 37.

    Item II) O resultado da expressão 100 - (6x7) + (8:2) é maior que 100.

    Frisa-se que a ordem padrão das operações matemáticas é a seguinte:

    1 - Parênteses.

    2 - Expoente.

    3 - Multiplicação e Divisão.

    4 - Adição e Subtração.

    Resolvendo a expressão matemática acima, tem-se o seguinte:

    100 - (6x7) + (8:2) =

    100 - 42 + 4 =

    58 + 4 =

    62.

    Logo, o item “II” é falso, já que o resultado da expressão 100 - (6x7) + (8:2) é menor que 100.

    Gabarito: letra "d".

ID
3738094
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.

II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta (D)

    ERRADA - I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.

    Art. 37, CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

    ERRADA - II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

    Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

  • I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.

    PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA

    Os atos administrativos deve ter presteza,rapidez,qualidade,economia de recursos,rendimento profissional e máxima efetividade ou seja fazer mais com menos.

    II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza

    PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

    Os agentes públicos tem que agir segundo a lei na qual só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

  • Respondi rápido e acabei me ferrando.

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

    Passemos ao julgamento das afirmativas.

    Afirmativa I: falsa. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas). Como mostrado no art. 37, da CF, o princípio da eficiência (e os demais) deve ser observado pela administração publica direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Afirmativa II: falsa. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita) – e não o oposto, como disse a afirmativa. Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).

    Logo, as duas afirmativas são falsas.

    Gabarito: Letra D.

  • Eis os comentários sobre cada assertiva:

    I- Errado:

    O dever de observância ao princípio da eficiência está previsto no art. 37, caput, da CRFB, que se destina a toda a Administração, das diversas esferas federativas. No ponto, confira-se:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

    Assim sendo, está incorreta a presente afirmativa.

    II- Errado:

    A primeira parte da assertiva está correta, uma vez que o princípio da legalidade, de fato, determina que o administrador tem que agir segundo a lei. No entanto, na segunda parte, existe claro equívoco, ao ser sustentado que a Administração não poderia fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, o que representa ideia oposta, em rota de colisão com o sentido que deve ser extraído do postulado da legalidade.

    Do exposto, as duas assertivas estão incorretas.


    Gabarito do professor: D

  • As pegadinhas... não, somente, exclusivamente, nunca...

ID
3738112
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos

A Polícia Militar de São João del-Rei, Região Central de Minas Gerais, registrou na tarde desta quinta-feira (16), um boletim de ocorrência sobre maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra. Um deles foi encontrado morto, enquanto os outros dois estariam muito magros.

Os policiais teriam sido chamados pela vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata, Cláudia Ferreira. De acordo com ela, a ONG já vinha recebendo várias denúncias em relação ao descuido com os cavalos, mas nunca teria achado os proprietários dos animais.

(Disponível em: www.em.com.br - com adaptações)

Com base no texto 'Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos', leia as afirmativas a seguir:


I. Uma característica pertinente à linguagem utilizada pelo autor é a veracidade em relação aos fatos divulgados, pois o texto procura descrever um fato real.

II. De acordo com os policiais, Cláudia Ferreira seria a responsável por realizar maus-tratos contra os cavalos.



Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    I. Uma característica pertinente à linguagem utilizada pelo autor é a veracidade em relação aos fatos divulgados, pois o texto procura descrever um fato real → CORRETO. Visto que temos um texto informativo, uma notícia, que procura passar uma mensagem de um fato real de forma clara e objetiva.

    II. De acordo com os policiais, Cláudia Ferreira seria a responsável por realizar maus-tratos contra os cavalos → INCORRETO. Cláudia é a vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata e foi quem chamou os policias, os proprietários dos animais ainda não foram localizados.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3738118
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos

A Polícia Militar de São João del-Rei, Região Central de Minas Gerais, registrou na tarde desta quinta-feira (16), um boletim de ocorrência sobre maus-tratos a três cavalos no bairro Solar da Serra. Um deles foi encontrado morto, enquanto os outros dois estariam muito magros.

Os policiais teriam sido chamados pela vice-presidente da ONG Clube do Vira Lata, Cláudia Ferreira. De acordo com ela, a ONG já vinha recebendo várias denúncias em relação ao descuido com os cavalos, mas nunca teria achado os proprietários dos animais.

(Disponível em: www.em.com.br - com adaptações)

Com base no texto 'Cavalos que sofreram maus-tratos são apreendidos', leia as afirmativas a seguir:


I. Os policiais foram chamados por populares para atender às denúncias contra a ONG Clube do Vira Lata, a qual estaria realizando maus-tratos contra três cavalos.

II. O autor utiliza uma linguagem direta e formal para descrever um fato relacionado a maus-tratos contra animais.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    I. Os policiais foram chamados por populares para atender às denúncias contra a ONG Clube do Vira Lata, a qual estaria realizando maus-tratos contra três cavalos → INCORRETO. A ONG estava monitorando a situação de maus-tratos e não tinham nenhuma relação com a ação de destrato aos animais.

    II. O autor utiliza uma linguagem direta e formal para descrever um fato relacionado a maus-tratos contra animais → CORRETO. O autor informa através de uma linguagem curta, formal, clara e objetiva.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!