SóProvas



Prova ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado


ID
2797456
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Esta sequência de palavras segue uma lógica:


- ABSTRATO

- IBOPE

- ALCOOL

- BRADO


Uma quinta palavra que daria continuidade lógica à sequencia poderia ser:

Alternativas
Comentários
  • Fiquei olhando essa questão durante muuuito tempo... Viajei... Atingi o Nirvana e lá encontrei a resposta.

     

    A primeira palavra possui a primeira letra do alfabeto na primeira letra: ABSTRATO

    A segunda palavra possui a segunda letra do alfabeto na segunda letra: IBOPE

    A terceira palavra possui a terceira letra do alfabeto na terceira letra: ALCOOL

    A quarta palavra possui a quarta letra do alfabeto na quarta letra: BRADO

     

    A letra E deve aparecer na quinta letra da palavra OBEDECER

     

    Gabarito: Letra D

     

    http://rlm101.blogspot.com.br

  • Ed, preciso encontrar o Nirvana também, pq olha... olhei olhei olhei e não achei essa resposta ! kkkkkkkk

  • Parabéns, Ed.

    Eu olhei 10min e até acertei, mas depois de ler o seu comentário percebi que foi no chute mesmo hahahaha

  • Sensacional Irmão kkkkkk

  • Caramba... deu até deprê:'(

  • Merece recurso nessa questão,um raciocinio possivel e forte seria a utilização da seguinte logica:

    ABSTRATO=2 vogais iguais e 2 consoantes iguais

    IBOPE = Possui TODAS AS LETRAS DIFERENTES

    ALCOOL= 2 VOGAIS IGUAIS E 2 CONSOANTES IGUAIS

    BRADO= TODAS AS LETRAS DIFERENTES


    SEGUINDO ESSA LOGICA A PROXIMA PALAVRA PODERIA SER FANTASTICO(ALTERNATIVA C)

  • A observação do Ed foi sensacional.

     

    Acabei acertando através de outra lógica que, depois de ver a resposta do Ed, acho que foi sorte essa minha kkkkkk

    A segunda letra de todas as palavras do enunciado é uma consoante, sendo a alternativa E a única que também possui esse padrão.

     

    - ABSTRATO

    - IBOPE

    - ALCOOL

    - BRADO 

      

     d) OBEDECER

  • Vogal - vogal- vogal- consoante, próxima vogal de novo. Chutei assim e deu certo.

  • Gente, segue um padrão simples:

    Abstrato

    iBope

    alCool

    braDo

    obedEcer .

  • Fiz uma outra lógica.

    ABSTRATO (8 Letras)

    IBOPE (5 letras)

    ALCOOL (6 letras)

    BRADO (5 letras)

    Por essa sequencia so poderia ser o gabarito da questão D com 8 letras.

  • A primeira palavra possui a primeira letra do alfabeto na primeira letra: ABSTRATO

    A segunda palavra possui a segunda letra do alfabeto na segunda letra: IBOPE

    A terceira palavra possui a terceira letra do alfabeto na terceira letra: ALCOOL

    A quarta palavra possui a quarta letra do alfabeto na quarta letra: BRADO

     

    A letra E deve aparecer na quinta letra da palavra OBEDECER

     

    Gabarito: Letra D

  • RESOLVI PELA QUANTIDADE DE LETRAS TAMBÉM. NUMA SEQUÊNCIA:

    ABSTRATO - 8 LETRAS

    IBOPE - 5 LETRAS

    ÁLCOOL - 6 LETRAS

    BRADO - 5 LETRAS

    E CONSEQUENTEMENTE TERÍAMOS UMA PALAVRA DE 8 LETRAS.

    RESTANDO A LETRA D) OBEDECER.

  • Ranço desse tipo de questão. kkk

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/fgaliqaovb8

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D


ID
2797462
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um amuleto de formato circular caiu ao chão e rolou por 160,14 centímetros. Sabendo-se que o amuleto tem 1,5 cm de raio, calcule quantas voltas completas esse amuleto deu nesse percurso?

Alternativas
Comentários
  • Primeiro acha o tamanho da moeda, no caso, o comprimento.


    C = 2 x pi x r


    C = 2 x 3,14 x 1,5


    C = 9,42


    Depois pega o numero de voltas e divide pelo comprimento


    Voltas = 160.14 / 9,42


    Logo, teremos 17 voltas.


    ALTERNATIVA 'B'


ID
2797465
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pedro quer comprar um carro utilitário usado, procurando em um sites de busca, ele encontrou o carro ideal. O valor total do carro é de R$ 26.580,00. Para Pedro conseguir uma taxa de financiamento de 1,83% a.m. e o prazo de 36 meses com parcelas fixas para pagar, ele precisará pagar 20% do valor do carro a vista, juntamente com as taxas e impostos do financiamento. A primeira parcela do financiamento vence em 30 dias após a liberação do financiamento. Qual o valor da parcela que Pedro irá pagar?

Alternativas
Comentários
  • Essa questão não é de Deus.


    O veiculo que ele quer financiar custa 26 580.

    Mas ele da como entrada 5 316 (20% de 26 580).

    Entao ele vai financiar 80% do valor do automóvel.


    Jogando na formula do J = C * I * T


    Juros = 14 008,72


    Somando com o capital, ele vai comprar o veículo por 35 272,72.



    Se voce pegar a alternativa certa, que é a "C", que diz que as parcelas que ele vai pagar será de 811,64.


    Entao voce vai descobrir que 811,64 dividido por 36 meses é igual a 29.219,04.


    Só que esse resultado não bate com o Montante (35.272,72).


    Desisto dessa questão!




  • Carla, a resposta está correta. O problema é que não é uma questão de juros simples e sim de Cálculo de Financiamento de Matemática Financeira.

    Até a parte de subtrair a entrada do financiamento está correto.

    Após isso que começa a complicar:

    CF = i / (1-(1+i)^-n), onde i é o juro e n é o período.

    CF = 0,0183 / (1-(1+0,0183)^-36)

    CF = 0,03816976306929927608436367559988

    Se multiplicarmos isso pelo valor do que restou da entrada temos:

    21264 * 0,03816976306929927608436367559988 = 811,64184190557980665790919795585

    Pois é...

  • E como diabos se eleva a 36 sem calculadora?!?

  • Tendi nada


ID
2797468
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 Adolescer é coisa tão complicada que a própria palavra vem de doer, de adoecer. Ezagero dos romanos, que criaram no seu latim a palavra adolescentia com essa ambigüidade? Nem tanto. Toda a literatura sobre o tema (que só nos últimos 50 anos deve pesar toneladas) converge em certas questões, destacadas pela psicologia, pela sociologia e por todas as outras ciências que estudam o comportamento humano.

      Questões sobre a transição, a aventura de cada descoberta, o desabrochar da sexualidade, as mudanças corporais e o imenso salto intelecto com o acúmulo de informações sobre o mundo que marca essa etapa.

      Mas questões também sobre as responsabilidades crescentes e a luta pela autonomia, os conflitos domésticos e entre gerações, os conflitos com o outro e consigo mesmo.

      E isso não é tudo: a incerção nas regras do jogo do mundo adulto (e a inevitável contestação a essas regras) vem acompanhada pela perda das facilidades da infância e a perpleccidade diante da vida que se entreabre, com suas promessas de delícias e ameaças.

      Daí a chamada crise da adolescência, cheia de inseguranças e de espinhas na cara.

      Por tudo isso, os adolescentes costumam se sentir incompreendidos pelos mais velhos (na maior parte das vezes, diga-se de passagem, com toda razão) e adotam comportamentos legítimos no interior da “turma”, onde cada passo é compartilhado e a confiança é incondicional.

      O adolescente é um bicho ético, que detesta a ipocrisia: está procurando, em cada experiência nova, um fundamento da arte de viver. Para isso, a verdade é ecenssial. Cada experiência é decisiva porque ele sabe que em cada escolha está se construindo como pessoa. Tudo tem que ser falado, dicecado em miúdos.

      Afinal a vida é uma festa, mas uma festa cheia de mistérios. (MARIANA, Maria. Confissões de adolescente. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1992.

p. 5 -6.)


         Observação: O texto sofreu algumas mudanças gramaticais

                                     propositais. ATENÇÃO. 

Com base no texto e nas alterações sofridas, pode-se afirmar que o mesmo possui quantos erros gramaticais.

Alternativas
Comentários

  • O que é, então, um erro gramatical?

    Um erro gramatical é qualquer falha no uso das regras gramaticais, podendo ocorrer nas diversas partes da gramática. Assim, existem diversos tipos de erros gramaticais:

    erros de ortografia; erros de pontuação; erros de acentuação gráfica; erros de sintaxe; erros de concordância; erros de regência; erros de colocação pronominal; erros de coesão e coerência textual;


    Ezagero

    ambigüidade

    intelecto

    incerção

    perpleccidade

    ipocrisia

    ecenssial

    dicecado



ID
2797471
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 Adolescer é coisa tão complicada que a própria palavra vem de doer, de adoecer. Ezagero dos romanos, que criaram no seu latim a palavra adolescentia com essa ambigüidade? Nem tanto. Toda a literatura sobre o tema (que só nos últimos 50 anos deve pesar toneladas) converge em certas questões, destacadas pela psicologia, pela sociologia e por todas as outras ciências que estudam o comportamento humano.

      Questões sobre a transição, a aventura de cada descoberta, o desabrochar da sexualidade, as mudanças corporais e o imenso salto intelecto com o acúmulo de informações sobre o mundo que marca essa etapa.

      Mas questões também sobre as responsabilidades crescentes e a luta pela autonomia, os conflitos domésticos e entre gerações, os conflitos com o outro e consigo mesmo.

      E isso não é tudo: a incerção nas regras do jogo do mundo adulto (e a inevitável contestação a essas regras) vem acompanhada pela perda das facilidades da infância e a perpleccidade diante da vida que se entreabre, com suas promessas de delícias e ameaças.

      Daí a chamada crise da adolescência, cheia de inseguranças e de espinhas na cara.

      Por tudo isso, os adolescentes costumam se sentir incompreendidos pelos mais velhos (na maior parte das vezes, diga-se de passagem, com toda razão) e adotam comportamentos legítimos no interior da “turma”, onde cada passo é compartilhado e a confiança é incondicional.

      O adolescente é um bicho ético, que detesta a ipocrisia: está procurando, em cada experiência nova, um fundamento da arte de viver. Para isso, a verdade é ecenssial. Cada experiência é decisiva porque ele sabe que em cada escolha está se construindo como pessoa. Tudo tem que ser falado, dicecado em miúdos.

      Afinal a vida é uma festa, mas uma festa cheia de mistérios. (MARIANA, Maria. Confissões de adolescente. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1992.

p. 5 -6.)


         Observação: O texto sofreu algumas mudanças gramaticais

                                     propositais. ATENÇÃO. 

Qual tipologia textual utilizada pela autora?

Alternativas

ID
2797474
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 Adolescer é coisa tão complicada que a própria palavra vem de doer, de adoecer. Ezagero dos romanos, que criaram no seu latim a palavra adolescentia com essa ambigüidade? Nem tanto. Toda a literatura sobre o tema (que só nos últimos 50 anos deve pesar toneladas) converge em certas questões, destacadas pela psicologia, pela sociologia e por todas as outras ciências que estudam o comportamento humano.

      Questões sobre a transição, a aventura de cada descoberta, o desabrochar da sexualidade, as mudanças corporais e o imenso salto intelecto com o acúmulo de informações sobre o mundo que marca essa etapa.

      Mas questões também sobre as responsabilidades crescentes e a luta pela autonomia, os conflitos domésticos e entre gerações, os conflitos com o outro e consigo mesmo.

      E isso não é tudo: a incerção nas regras do jogo do mundo adulto (e a inevitável contestação a essas regras) vem acompanhada pela perda das facilidades da infância e a perpleccidade diante da vida que se entreabre, com suas promessas de delícias e ameaças.

      Daí a chamada crise da adolescência, cheia de inseguranças e de espinhas na cara.

      Por tudo isso, os adolescentes costumam se sentir incompreendidos pelos mais velhos (na maior parte das vezes, diga-se de passagem, com toda razão) e adotam comportamentos legítimos no interior da “turma”, onde cada passo é compartilhado e a confiança é incondicional.

      O adolescente é um bicho ético, que detesta a ipocrisia: está procurando, em cada experiência nova, um fundamento da arte de viver. Para isso, a verdade é ecenssial. Cada experiência é decisiva porque ele sabe que em cada escolha está se construindo como pessoa. Tudo tem que ser falado, dicecado em miúdos.

      Afinal a vida é uma festa, mas uma festa cheia de mistérios. (MARIANA, Maria. Confissões de adolescente. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1992.

p. 5 -6.)


         Observação: O texto sofreu algumas mudanças gramaticais

                                     propositais. ATENÇÃO. 

No trecho “O adolescente é um bicho ético...” O que a autora pretende expressar?

Alternativas
Comentários
  • B) O adolescente tem preocupação comportamental.


    "O adolescente é um bicho ético, que detesta a hipocrisia"


    ---- ética envolve comportamento

  • Analisando as alternativas:

    a)  Falta de presença humana.

    Errada. Muito pelo contrário. Há presença humana no adolescente. O seguinte trecho logo abaixo comprova isso:

    [...]Cada experiência é decisiva porque ele sabe que em cada escolha está se construindo como pessoa. [...] 

     

    c) Nesta fase uma pessoa não se preocupa com os outros.

    Errada. Porque o adolescente, segundo o texto, é um bicho(pessoa) ética(o). Conforme o enredo do texto, é correto afirmar que a ética está ligada à preocupação até mesmo dos outros. Já que esses não toleram hipocrisia. 

     

    d) Os adolescentes sentem-se incompreendidos.

    Errada. Apesar de  tudo tem que ser falado, dicecado em miúdos para os adolescentes, isso não quer dizer que eles se sentem incompreendidos. É necessário explicá-los detalhadamente, pois eles querem saber sempre da verdade, conforme o texto.


ID
2797477
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a concordância verbal.

Alternativas
Comentários
  • Concordância verbal: o verbo concorda com o sujeito, mas têm exceções:

    A) Haviam muitas pessoas esperando a chagada do médico. (Haver no sentido de existir fica na 3.p.s)

    B) Bateu três horas quando o professor chegou. (Quando faz referência às horas do dia, Bater concorda com o número de horas)

    C) Faz muitos anos que a equipe do IBGE não vem aqui. (Fazer no sentido de tempo decorrido fica na 3.p.s)

    D) Choveu pedaços de granizo na serra gaúcha. (Chover no sentido climático fica na 3.p.s, mas no sentido figurado, concorda com o sujeito)

  • a)

    Havia muitas pessoas esperando a chagada do médico.

     b)

    BateRAM três horas quando o professor chegou.

     c)

    Faz muitos anos que a equipe do IBGE não vem aqui.

     d)

    ChoveRAM pedaços de granizo na serra gaúcha.

  • A questão é sobre concordância verbal e devemos analisar a frase e indicar em qual delas a concordância é feita corretamente segundo a regra.

    a) Em "Haviam muitas pessoas", está incorreta, porque o verbo HAVER com sentido de existir é impessoal e permanece na terceira pessoa do singular. INCORRETA.

    Forma correta: havia muitas pessoas.

    b) Em "Bateu três horas...", o verbo BATER tem a particularidade de concordar com as horas. INCORRETA.

    Forma correta: bateram três horas.

    c) Em "Faz muitos anos" está perfeita, pois o verbo FAZER é impessoal quando se referir a tempo decorrido e permanece na terceira pessoa do singular. CORRETA.

    d) Em "Choveu pedaços de granizo", o verbo chover indicando cair água em gotas da atmosfera é impessoal, mas o termo pedaços de granizo emprega sentido figurativo e torna o sujeito do verbo chover. Assim deveria ter sido feita a concordância no plural. INCORRETA.

    Forma correta: choveram pedaços de granizo.

    GABARITO C


ID
2797480
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Literatura
Assuntos

A partir do Romantismo, nossa Literatura emancipou-se, alcançou sua autonomia e criou manifestações literárias próprias. Assinale, abaixo, o único autor que representa a geração do Romantismo.

Alternativas
Comentários
  • Gonçalves Dias marcou a literatura nacional com suas obras de caráter indianista. O escritor pertence à primeira fase do Romantismo brasileiro, fase marcada pela idealização dos indígenas e exaltação das paisagens nacionais. Entre as suas principais obras, estão “Canção do Exílio”, “Os Timbiras”, “I-Juca Pirama”. Alguns versos de “Canção do Exílio”, inclusive, estão no hino nacional. 

    Com ideais nacionalistas, o escritor buscava colocar mais características do Brasil nas suas obras. Pela sua atuação na literatura, Dias foi homenageado por Olavo Bilac, que o colocou como patrono da cadeira nº 15 da Academia Brasileira de Letras. 

     

    http://educacao.globo.com/literatura/assunto/autores/goncalves-dias.html



  • A Gonçalves Dias.ROMANTISMO


    B Euclides da Cunha.PRÉ-MODERNISTA


    C Augusto dos Anjos..PRÉ-MODERNISTA


    DTomás Antônio Gonzaga. ARCADISMO


  • Tanto Euclides da Cunha quanto Augusto dos Anjos foram autores Pré-Modernista. Já Tomás Antônio Gonzaga fez parte do movimento árcade. 

    Resposta: A


ID
2797483
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Quais as datas corretas em relação aos dados oficiais (Colonização, Emancipação, Instalação e Aniversário) do município de Presidente Getúlio. Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Ano de colonização: 1904; Emancipação: 30 de dezembro de 1953; Instalação: 10 de fevereiro de 1954; aniversário: 1 de junho.


ID
2797486
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:

Alternativas

ID
2797489
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Hino de Presidente Getúlio expressa a cultura e história do seu povo. Qual das alternativas abaixo condiz exatamente com o estribilho do Hino?

Alternativas
Comentários
  • COMO EU VO DECORA O HINO DA CIDADE MANO KKK


ID
2797492
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Com relação à história política de Presidente Getúlio, relacione as colunas que condiz com o período administrativo de cada um dos ex-prefeitos estiveram a frente do Poder Executivo Municipal.

(1) Willy Rothenburg
(2) Ivo Adami
(3) Guido Francisco Kretzer
(4) Jaci José Bortolon
(5) Francisco Ax

( ) 31/01/1973- 31/01/1977
( ) 01/01/1997- 31/12/2004
( ) 10/02/1954- 15/11/1954
( ) 31/01/1966- 31/01/1970
( ) 01/01/2005- 31/12/2008

Assinale a sequência correta:

Alternativas

ID
2797495
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O município de Presidente Getúlio está situado no Vale do Itajaí, pertence a microrregião do Alto Vale do Itajaí, possui aproximadamente uma área de 294,27 km2 de extensão territorial. Com relação aos municípios limítrofes é correto afirmar que Presidente Getúlio limita-se ao:

Alternativas

ID
2797498
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C (incorreta)

  • Sobre a letra A, o Poder Judiciário pode anular um ato da Administração. Nunca revogar porque aí entraria no mérito administrativo, fora de suas atribuições.

  • A) O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.


    CORRETA

    A revogação de ato administrativo é matéria de competência da administração pública e decorre do princípio da autotutela, em que por conveniência ou oportunidade poderá revogar os seus próprios atos. Somente no caso de ilegalidade, excepcionalmente poderá ser feito o controle jurisdicional, mas jamais sobre o mérito do ato administrativo.


    B) O Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.


    CORRETA

    Nos processos administrativos poderá ocorrer a chamada "coisa julgada administrativa", em que no âmbito da própria administração não seja possível a reversão da decisão. Contudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição não impede de que o poder judiciário possa reapreciar a decisão no que tange à legalidade, e somente após sentença judicial transitada em julgado é que temos a coisa julgada.


    C) Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.


    INCORRETA

    Atos políticos, ou atos de governo, são aqueles expedidos pelos agentes políticos no exercício de sua função estatal, com larga margem de independência e liberdade. Não são atos administrativos. Em regra, o judiciário não pode controlar tais atos em razão do princípio da separação dos poderes. Porém, esta não é uma regra absoluta, de modo que será possível o controle judicial dos atos políticos se ofenderem direitos individuais ou coletivos, ou contiverem vícios de legalidade ou constitucionalidade.



    D) Segundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública. 


    CORRETA

    O princípio da sindicabilidade traz a ideia da a possibilidade jurídica de se submeter efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, ameaça de lesão a algum tipo de controle. Esse controle pode se dar tanto na esfera administrativa quanto na esfera jurisdicional.



    Resposta: Letra C - Incorreta.

  • Misericórdia!


    Dizer que o Poder Executivo tem função jurisdicional atípica é complicado! Tema muito controverso na doutrina!


    Segundo José dos Santos Carvalho Filho:

     

    "Ao Poder Executivo incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).

    Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesses são resolvidos com o cunho de definitividade (res judicata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". (CARVALHO FILHO, José dos Santos, ob. cit. p. 2/3)

  • Súmula 473, STF. Controle de legalidade e de mérito.

  • GAB: C

    Mas na minha opinião, com olhar clínico, baseado na experiencia de bancas mais complexas como CESPE e FCC, todas apresentam algum tipo de erro.

  • Um exemplo de função atípica do executivo seria o caso de julgar os recursos e as defesas administrativas.

    Ademais, os atos políticos(governabilidade), do chefe do executivo em âmbito federal, seria as questões de relevância e urgência das medidas provisorias e o veto a projetos de leis.

  • Até que fim acertei uma, essa banca do datena é de mais.

  • Ainda que um ato seja discricionário ou mesmo político, ele poderá ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, se houver, por exemplo, manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exemplo: servidor público aplica multa de R$1.000,00 a um particular porque danificou algum bem público avaliado em R$10,00.

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS


ID
2797501
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

Alternativas
Comentários
  • Órgão Independentes: São aqueles órgãos públicos ocupados pelos membros dos poderes do Estado e pelos membros do MP e pelos membros do TCU. Seus agentes públicos atuam com independência funcional, atuam sem qualquer relação de subordinação.

    Órgãos Autônomos: Atuam abaixo dos órgãos independentes, são ocupados por agentes públicos que agem com autonomia (administrativa e financeira).

    Órgãos Superiores: São órgãos situados na cúpula da administração pública, mas que não possuem autonomia administrativa.

    Órgãos Subalternos: São aqueles situados na base da administração pública.

  • Gabarito B


    para complementar, segue um breve esquema da classificação dos órgãos:


    INDEPENDENTES - Originários da CF, não tem subordinação hierárquica (+ alto escalão). São eles: Presidência, Congresso, Câmara, Senado, MP, TCU.


    AUTÔNOMOS - abaixo dos independentes, subordinado a estes. Possui autonomia admin, financeira e técnica. São eles: Ministérios, Secretarias, AGU, Produradorias


    SUPERIORES - exercem o controle/chefia/direção. Não gozam autonomia admin, nem financeira. São eles: gabinetes, inspetorias, coordenadorias, departamentos, divisões..


    SUBALTERNOS - atribuição de execução. (portarias)


    bons estudos

  • A Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes. (independentes e autônomos são diferentes)

    B Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira. (superiores só estão acima dos subalternos) - CORRETO

    C Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente. (subalternos não mandam em nada e respondem a todos)

    D Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação. (essa ultima parte não faz sentido)

  • GABARITO: B

    CLASSIFICAÇÃO QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL:

    Independentes: são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

    Autônomos: são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

    Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

    Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria etc.

    (DI PIETRO, 2018)

  • GABARITO: B

    Meus resumos sobre "Classificação de órgãos públicos"

     

    1 - Órgãos independentes: Originários diretamente da Constituição, não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro órgão. Ex: Congresso Nacional, Tribunal de Contas, Presidência da República.

     

    2 - Órgãos autônomos: Órgãos diretivos, dotados de autonomia administrativa e financeira, subordinam-se diretamente aos órgãos independentes. Ex.: Ministérios e Secretarias.

     

    3 - Órgãos superiores: São órgãos de comando, mas não possuem autonomia administrativa ou financeira. Subordinam-se hierarquicamente aos órgãos autônomos, possuindo poderes de gestão e controle dentro da sua área de competência. Ex.: Gabinetes e Divisões.

     

    4 - Órgãos subalternos: São órgãos meramente operacionais, cumprem as determinações superiores e realizam atividades administrativas.

  • 1. A Classificação dos órgãos quanto à posição estatal, tem sua gênese na doutrina de Hely Lopes Meirelles, que classifica os órgãos quanto:

    >> posição estatal,

    >> estrutura,

    >> Atuação funcional.

    2. Quanto à posição estatal, os órgãos são classificados como:

    Independentes: Previstos na Constituição: PR, SF, CD, STF, TCU, MPU;

    Autônomos: Cúpula da Adm, abaixo dos independentes: ministérios, secretarias;

    Superiores: Órgãos de Direção e comando: gabinetes, secretarias-gerais, divisões;

    Subalternos: Atividades de execução: portarias, seções de expediente;

    Fonte: Herbert Almeida / Estratégia Concursos

  • LETRA B

    Superior - exerce poder de decisão, mas não possui autonomia

  • A presente questão explora o tema da classificação dos órgãos públicos, quanto à posição estatal. Trata-se de distinção clássica, proposta por Hely Lopes Meirelles, e é com base nesta doutrina que serão analisadas as opções. Vejamos:

    a) Errado:

    De acordo com a doutrina acima indicada, apenas os órgãos independentes são originários da própria Constituição, o mesmo não podendo ser dito em relação aos órgãos autônomos.

    b) Certo:

    Esta opção está em sintonia com o que defende Hely Lopes Meirelles, como se extrai da seguinte passagem de sua obra:

    "Órgãos superiores são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa e financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem."

    c) Errado:

    A característica fundamental dos órgãos subalternos, na realidade, consiste em serem dotados de atribuições meramente executórias. Sua destinação, portanto, corresponde a tarefas de rotina, com diminuto ou nenhum poder decisório.

    d) Errado:

    É equivocado dizer que os órgãos autônomos não disponham de autonomia funcional. A doutrina é tranquila em asseverar que tais órgãos ostentam, sim, ampla autonomia administrativa, financeira e técnica (no que se inclui, portanto, o aspecto funcional).


    Gabarito do professor: B

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 70.

ID
2797504
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. Certo

    Segundo o parágrafo primeiro do art. 6°:

    § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.



    B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções. ERRADO

         Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.


    C) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional. ERRADO

    § 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.


    D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa. ERRADO

    Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.



    Também estou aprendendo agora essa lei, caso haja algum erro me avise.


    Espero ter ajudado. Avante!


  • Vinícius, apenas duas correções:


    B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções. ERRADO

        

     A justificativa do erro está no artigo 6º da lei:

    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

           I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    Ou seja, o consórcio adquire personalidade jurídica a partir da primeira lei de ratificação do protocolo de intenção pela casa legislativa de um dos entes que assinou o protocolo. O contrato de consórcio é formalizado depois.


    e


    D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa. ERRADO

    Na verdade, a entrega de recursos ao consórcio público ocorrerá mediante a formalização de contrato de rateio.

      Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.


  • O consorcio publico só ingressará no mundo juridico quando a lei editatada pelos entes que ratificaram o protocolo de intenções passar a viger. Antes disso, está apenas em formação. Assim sendo, o contrato programa e o protocolo de intenções não são instrumentos que, sozinhos, habilitam o consorcio como Pessoa juridica, antes exige-se a publicação e a vigencia da lei em comento. Demais, pode haver sim condicionamentos na respectiva atividade de cooperação dos entes federativos, até porque eles estão em uma atividade de gestão comum de atividades tipicas de cada um deles. Ao que se refere aos recursos, estes devem ser repassados por meio de um contrato de rateio, já o trespasse de servidores não é necessario esse rigor.

    Como tais entes receberão recursos publicos, não mais do que razoavel a fiscalização pelo TCU. Por ser exatamente assim, a lei dos consorcios definiu que a corte de contas fará o controle financeiro, contabil, operacional do ente em questão, sendo que, o Tribunal admnistrativo competente será o do Representante legal do Consorcio.

  • Art. 8 Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.


    gabarito A

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS; LEI 11.107/2005

    Art.6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    >>> DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    >>> DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Art. 2º, §1º Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

    III - ser contratado pela Adm direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • Sobre a "b"

    B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intençõesERRADO

    A aquisição de personalidade jurídica não se dará com a "publicação" do protocolo de intenções, mas a partir da "vigência" das leis de ratificação do protocolo de intenções.

    Segue o artigo abaixo:

    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    Bons estudos;*

  • Analisemos cada afirmativa, à procura da correta:

    a) Certo:

    Esta opção se mostra em perfeita conformidade à norma do art. 6º, §2º, da Lei 11.107/2005:

    "Art. 6º (...)
    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

    b) Errado:

    Na realidade, o marco temporal estabelecido na lei vem a ser a vigência das leis que ratificam o protocolo de intenções, o que se extrai do art. 6º, I, da Lei 11.107/2005:

    "Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;"

    c) Errado:

    Cuida-se de afirmativa que destoa do teor do art. 5º, §2º, da Lei 11.107/2005, in verbis:

    "Art. 5º (...)
    § 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional."

    d) Errado:

    O instrumento que disciplina a entrega de recursos, na realidade, vem a ser o denominado contrato de rateio, consoante art. 8º da Lei 11.107/2005, litteris:

    "Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."


    Gabarito do professor: A


ID
2797507
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ordem, consentimento, fiscalização e sanção

  • Os ciclos do poder de polícia:

    Há quatro modos de atuação da polícia administrativa, os quais correspondem ao ciclo de polícia, conforme Diogo de Figueiredo Moreira Neto[1]. Há quatro fases nesse ciclo:

    A) ordem de polícia: é o preceito legal básico que dá validade à limitação prevista, para que não se pratique ato que lesionará o interesse público ou para que não deixe de fazer algo que evitará a lesão ao interesse público. Portanto, há duas modalidades de ordem do polícia: (I) uma que veda de forma absoluta formas de exercício de atividades individuais ou de uso da propriedade privada ("preceito negativo absoluto") como, por exemplo, a vedação de autorização de porte de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas, e (II) outra em que a vedação existe de início, mas é possível, após a devida avaliação, que a Administração dê o consentimento para o exercício de determinada atividade ou o uso de certa propriedade privada ("preceito negativo com reserva de consentimento") como é o caso da licença para construir (só se admite a construção se ficar demonstrado que o projeto atende à legislação específica);

    b) consentimento de polícia: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade e somente existe se for a segunda espécie de ordem de polícia ("preceito negativo com reserva de consentimento");

    c) fiscalização de polícia: é a verificação se as ordens de polícia estão sendo cumpridas (se não está sendo exercida uma atividade vedada ou se uma atividade consentida está sendo executada dentro dos limites estabelecidos);

    D) sanção de polícia: é a fase em que, verificada afronta à ordem de polícia, é aplicada a pena de polícia (ex. Demolição de edificações, apreensão de mercadoria, guinchamento de veículo)[2].


    Consetimento e fiscalização: Partes delegáveis

    Atributos presentes: D. A .C

    Discricionalidade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade


    #Nãodesista!

  • Gabarito: A

    A título de complementação...


    O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário.RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).


    Por isso, a letra "B" está errada.

  • a) Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia.


            Cite-se como exemplo, a multa de trânsito, que ficaria assim dividida:

     1º ciclo: requisitos exigidos pelo CTB para a obtenção da carteira de habilitação. 

    2º ciclo: emissão da carteira ou também pela emissão de certificado de vistoria pelo DETRAN. 

    3º ciclo: efetiva fiscalização que os particulares sofrem pela guarda municipal, pelos radares eletrônicos, por exemplo. 

    4º ciclo: aplicação da multa ou reboque do carro.


    b) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito. INCORRETA.

    É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

    Mas, desde que seja limitada a circunscrição do município (CTB, art. 24), a fim de não implicar na invasão de competência doutro município, notem: CF, art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


    C) Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia. INCORRETA. Em razão do vínculo existente entre o servidor público e a Administração Pública, há exercício do Poder Disciplinar.


    D) A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial. INCORRETA: A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    Nem todo ato administrativo é autoexecutório. Como exemplo de ato de polícia não autoexecutório, podemos citar a cobrança de multas, quando resistida pelo particular.

  • Gabarito: A


    Complementando: ERRO DA ALTERNATIVA D


    Atributos do Poder de Policia:


    Discricionariedade: Prevista em lei


    Autoexecutoriedade: Executar suas decisões sem intervenção judicial, e divide-se em dois

    -Exigibilidade: Meios de coerção INDIRETO/Todo ato possui Ex: Multas -> AQUI ESTÁ O ERRO DA QUESTÃO, POIS NÃO É AUTO-EXECUTÓRIO, ASSIM, DEVE HAVER UM PROCESSO JUDICIAL PRA ISSO.


    -Executoriedade: Meios de coerção DIRETOS (Uso da Força)/Nem todo ato possui Ex: Interdição -> Auto-executório.


    Coercibilidade: Cria obrigações sem a ANUÊNCIA do particular ( Você nao pergunta se o particular quer a MULTA, você vai aplicar ele querendo ou não ).

  • Sei que é uma orientação batida e manjada, mas nunca vamos esquecer de expressões como "todo, somente, etc."

    Geralmente, principalmente no direito, mostram indícios de que a aquela assertiva está errada.

  • a) Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia. (Gabarito)

    B) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito.

    C) Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia (Poder disciplinar).

    D) A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial.

    Não esta presente nas multas por exemplo.

  • GAB: A

    A dúvida maior poderia ser entre A e D.

    Meu resumo sobre a D.

    Auto-executoriedade: é a regra segundo a qual os atos administrativos dispensam a intervenção do Poder Judiciário para que sejam executados.Entretanto, em algumas situações a Administração deve recorrer ao Judiciário para que seu interesse seja atendido. Tal situação ocorre quando o cidadão descumpre suas obrigações. Exemplo: no caso de alguém que não paga o IPTU, caberá à Administração providenciar a cobrança de dívida ativa referente ao citado tributo,através de ação judicial que possui lei própria (LEF – Lei de Execução Fiscal).Dessa forma, Nem todos os atos administrativos são Auto-Executórios

  • mnemônico da sequência dos ciclos de Polícia :

    O padre passou pela ORDEM para atender CONFISSÃO

    ORDEM

    CONsentimento

    FIScalização

    SançÃO

    #sem discussão religiosa, apenas para ajudar lembrar na hora da prova

  • Consentimento e fiscalização conforme entendimento do STJ são delegáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

  • Eis os comentários sobre cada opção, separadamente:

    a) Certo:

    De fato, a doutrina subdivide os atos de polícia em quatro espécies, quais sejam:

    - ordem de polícia: regras gerais e abstratas que impõem restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades.

    - consentimento de polícia: atos que têm por conteúdo possibilitar aos particulares o desempenho de atividade ou o uso de bens, mediante prévio requerimento do interessado, e desde que cumpridos os requisitos da lei, se for o caso.

    - fiscalização de polícia: atos que implicam um acompanhamento constante sobre os particulares, em ordem a aferir se as normas pertinentes estão sendo observadas.

    - sanção de polícia: atos punitivos aplicáveis na hipótese de ser constatada eventual inobservância das regras cabíveis.

    Do exposto, está correta a presente opção.

    b) Errado:

    Trata-se de assertiva que diverge da jurisprudência do STF, como se infere do precedente a seguir:

    "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas."
    (RE no Processo 658570000047796, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, 06.08.2015)

    c) Errado:

    Em verdade, a sanção que se aplica a um dado agente público, por infração funcional, tem apoio direto no poder disciplinar e, de maneira indireta, no poder hierárquico, e não no poder de polícia.

    d) Errado:

    Embora, como regra geral, os atos de polícia sejam dotados de autoexecutoriedade, não é correto dizer que tal característica esteja presente na integralidade de tais atos. Por exemplo, a cobrança de uma multa que não seja paga no vencimento por seus destinatário não é dotada do atributo da autoexecutoriedade, devendo ser cobrada na via judicial cabível (execução fiscal).


    Gabarito do professor: A


ID
2797510
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta em relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:

Alternativas
Comentários
  • Erro da alternativa A:  Art. 15. A COMISSÃO processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  • A) A autoridade administrativa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. ERRADA. art. 15, Lei 8.429/92.


    B) A ação principal, que terá o rito especial, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. ERRADA. Art. 17, caput, LIA.


    C) É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade conforme Medida Provisória 703/2015 ainda em vigor. ERRADA. art. 17, § 1º, LIA.


    D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. CORRETA. Art. 17, § 4º, LIA.

  • Erro na alternativa B: (  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.) LIA


    Erro na C: (    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.)


  • A) A autoridade administrativa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. ERRADA. art. 15, Lei 8.429/92.


     Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.




    B) A ação principal, que terá o rito especial, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. ERRADA. Art. 17, caput, LIA.


    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.



    C) É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade conforme Medida Provisória 703/2015 ainda em vigor. ERRADA. art. 17, § 1º, LIA.


    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.





    D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. CORRETA. Art. 17, § 4º, LIA.

  • GABARITO: D

     É a cópia literal do Art. 17§ 4º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    § 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 15, da citada lei, "a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada lei, " a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 17, da citada lei, "as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei." Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória nº 703 de 2015 não se encontra mais em vigor.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 4º, do artigo 17, da citada lei, "o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

    Gabarito: letra "d".

  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 


ID
2797513
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição que abrange os aspectos sociológico, político e jurídico e que abrange não só a vida do Estado, como também a vida em sociedade, entendendo que o direito não é classificado como real, ideal ou de puro valor, é chamada de Constituição em sentido:

Alternativas
Comentários
  • Concepção Cultural - Remete ao conceito de Constituição total, que é a que possui todos os aspectos vistos anteriormente (sociológico, jurídico e político). De acordo com esta concepção, a Constituição é fruto da cultura existente dentro de determinado contexto histórico, em uma determinada sociedade, e ao mesmo tempo, é condicionante dessa mesma cultura, pois o direito é fruto da atividade humana. José Afonso da Silva é um dos autores que defendem essa concepção. Meirelles Teixeira a partir dessa concepção cultural cria o conceito de Constituição Total, segundo o qual: "Constituição é um conjunto de normas jurídicas fundamentais, condicionadas pela cultura total, e ao mesmo tempo condicionantes desta, emanadas da vontade existencial da unidade política, e reguladoras da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de exercício e limites do poder político" (expressão retirada do livro do professor Dirley da Cunha Júnior na página 85, o qual retirou do livro de J. H. Meirelles Teixeira página 78).

  • Gab. B



    Constituição em Sentido Cultural

    No sentido culturalista, encontra-se o conceito de constituição total, representando, entre outros, os aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos. Segundo essa teoria, a constituição deve ser percebida como realidade social, decisão política fundamental e norma suprema positivada, ou seja, abarca todas as anteriores teorias. Seus propulsores, no Brasil, foram Konrad Hesse, Peter Haberle e Paulo Bonavides.

  • Também chamado de Constituição - Total, justamente por abranger todos esses aspectos conforme citado na questão.

  • Eu poderia chamar de constituição histórica também?

  • "A constituição e seus sentidos" ----> https://www.coladaweb.com/direito/a-constituicao-e-seus-sentidos-sociologico-politico-e-juridico

  • Segundo Mereiles Teixeira a concepção culturalista do direito conduz ao conceito de uma Constituição Total em uma visão suprema e sintética que “... apresenta, na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária”.

  • Segundo Mereiles Teixeira a concepção culturalista do direito conduz ao conceito de uma Constituição Total em uma visão suprema e sintética que “... apresenta, na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária”.

  • Nunca havia lido sobre esta definição, bom saber!!

  • A concepção culturalista de Constituição (cultural ou total) possui aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, abrangendo o seu conceito em uma perspectiva unitária (Novelino, 2012, p. 87).

  • GAB: B

    Sentido cultural:

    A Constituição no sentido cultural, preconizado por Meirelles Teixeira. é entendido como objeto cultural, ou seja, uma parte da cultura. Isso porque o Direito não é:

    a) Real: uma vez que os seres reais pertencem a natureza, como uma pedra ou um rio, por exemplo;

    b) Ideal: uma vez que não se trata de uma relação (igualdade, diferença, metade, etc.), nem de uma quantidade ou figura matemática (números, formas geométricas, etc.) ou de uma essência, pois os seres ideais ão imutáveis e existem fora do tempo e do espaço, enquanto o conteúdo das normas jurídicas varia através dos tempos, dos lugares, dos povos e da história;

    c) Puro valor: uma vez que, por meio de suas normas, apenas tenta concretizar ou realizar um valor, não se confundindo com ele.

    Por isso, considerando que os seres são classificados em quatro categorias – reais, ideais, valores e objetos culturais – o Direito pertence a esta última. Isso porque, assim como a cultura, o Direito é produto da atividade humana.

  • vivendo e aprendendo...

  • Sentido Cultural: A constituição é um produto cultural. A constituição é, portanto, um reflexo histórico de uma dada cultura ou do povo inserido nesta mesma cultura. A constituição é o retrato do povo (Peter Haberle).

  • A voluntarista equivale à Constituição em sentido político, de Carl Schmitt, na medida em que este a concebe como sendo fruto da vontade do povo/Poder Constituinte originário. Também é chamada de decisionista.

    Estejamos atentos para os sinônimos =)

  • Constituição Voluntarista: fruto da vontade do povo como poder constituinte originário (constituição política de Carl Schmitt)

    Constituição Cultural: justamente aquela que engloba os aspectos sociológico, político e jurídico

    Constituição Dirigente: ou programática, prevê uma série de programas e metas a serem cumpridos

  •  A questão demanda conhecimento da classificação das constituições.  
                                                                                                         
    Constituição Voluntarista é aquela que é fruto da vontade do povo como poder constituinte originário (constituição política de Carl Schmitt). É constituição que se funda em uma decisão política fundamental, isto é, como se a constituição obedecesse às decisões políticas. 

    Constituição Cultural é aquela que engloba os aspectos sociológico, político e jurídico. Traz a ideia de constituição ideal, a qual abarca todos os valores e preocupações relevantes para um pleno desenvolvimento ambivalente. 

    Constituição Lógico-Jurídico é aquela que dispõe que a norma fundamental hipotética (Hans Kelsen) tem por escopo servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Traduz-se em um verdadeiro comando de cumpra-se a Constituição.

    Constituição Dirigente, também chamada de programática, é aquela que prevê uma série de programas e metas a serem cumpridos. A constituição dirigente é a que estabelece um plano de direção com o escopo de evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e político a serem seguidas pelos órgãos estatais. É formada por normas programáticas que, geralmente, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.

     Gabarito da questão: letra "B".

ID
2797516
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"

    .;

    O art. 5º, XXV; "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

    .

    Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    .

    Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.


    ERRADO, é assegurado nos centros de internação COLETIVA e não de internação PÚBLICA


    B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


    ERRADO

    no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá USAR e não DESAPROPRIAR


    C) = GABARITO


    D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.


    ERRADO, nesse caso as certidões SÃO IMUNES ÁS TAXAS.




  • RA cismo

    AÇÃO de grupos armados... >>> Imprescritíveis.


    3T (tortura, tráfico.., terrorismo)

    + ..................................................... >>> "não tem GRAÇA" ... (Insuscetíveis de graça ou anistia)

    Hediondos

  • GAB: C

    Inafiançáveis e imprescritíveis:

    Art. 5 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e 

    imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

    Art. 5XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos 

    armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

    inafiançáveis e insuscetíveis de graça 

    ou anistia:

    Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça 

    ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o 

    terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os 

    executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • erro das questÕes

    a) INTERNAÇÃO PÚBLICA - NÃO! INTERNAÇÃO COLETIVA O texto constitucional, art 5º, VII, diz internação COLETIVA (ex: presídios as entidades religiosas prestam a assistência religiosa).

    b) DESAPROPRIAR - NÃO! o termo certo é USAR (art. 5 XXV)

    c) certa literalidade art. 5 XLIV

    d) INTERESSE COLETIVO OU GERAL- NÃO! DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS. ART. XXXIV, ALINEA B.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.

    Errado. Não é na internação pública, mas, sim, na internação coletiva que é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos do art. 5º, VII, CF: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

    b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Errado. Não se trata de desapropriação e sim de uso da propriedade particular, do art. 5º, XXV, CF: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLIV, CF: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    d) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

    Errado. Somente são imunes às taxas a obtenção de certidões para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e não coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIV, CF: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    Gabarito: C


ID
2797519
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Art. 24, IV e XI da CF/88

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IV - custas dos serviços forenses;

    XI - procedimentos em matéria processual;


    Lembrando que competência concorrente não tem Município.

  • "A competência para legislar..."


    comuns a todos os entes federativas ----> natureza administrativa ----> União, aos Estados, ao Distrito Federal e Município


    competência concorrente -----> competência legislativa ----> União, aos Estados e ao Distrito Federal



    "Estrategia Concursos"

  • GAB: D

    Competência concorrente: procedimentos em matéria processual 

    Competência privativa: direito processual

  • COMPARAÇÃO ENTRE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

    PRIVATIVA

    1 - SEGURIDADE SOCIAL

    2 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    3 - DIREITO PROCESSUAL

    4 - DIREITO COMERCIAL

    5 - PENAL

    CONCORRENTE

    1 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

    2 - EDUCAÇÃO

    3 - PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL

    4 - JUNTAS COMERCIAIS

    5 - PENITENCIÁRIO

    _________________________

    CF, ART. 21 - ADMINISTRATIVA =====> A

    EXCLUSIVA ---------> UNIÃO

    CF, ART. 22 - LEGISLATIVA =========> L

    PRIVATIVA -----------> UNIÃO

    CF, ART. 23 - ADMINISTRATIVA =====> A

    COMUM ----------------> COMUNICÍPIO

    CF, ART. 24 - LEGISLATIVA =========> L

    CONCORRENTE ----> MUNICÍPIO NÃO TEM FORÇA PARA EMPURRAR A CORRENTE

    _____________________

    CF, ART. 22, I =====> CAPACETE - PM (PRIMEIRO CONSOANTES = RAMOS DIREITO)

    C - CIVIL

    A - AGRÁRIO

    P - PENAL

    A - AERONÁUTICO

    C - COMERCIAL

    E - ELEITORAL

    T - TRABALHO

    E - ESPACIAL

    P - PROCESSUAL

    M - MARÍTIMO

    _____________________

    CF, ART. 24, I e II ===> PUFE - TO

    P - PENITENCIÁRIO

    U - URBANÍSTICO

    F - FINANCEIRO

    E - ECONÔMICO

    T - TRIBUTÁRIO

    O - ORÇAMENTÁRIO

  • COMPARAÇÃO ENTRE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

    PRIVATIVA

    1 - SEGURIDADE SOCIAL

    2 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    3 - DIREITO PROCESSUAL

    4 - DIREITO COMERCIAL

    5 - PENAL

    CONCORRENTE

    1 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

    2 - EDUCAÇÃO

    3 - PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL

    4 - JUNTAS COMERCIAIS

    5 - PENITENCIÁRIO

    _________________________

    CF, ART. 21 - ADMINISTRATIVA =====> A

    EXCLUSIVA ---------> UNIÃO

    CF, ART. 22 - LEGISLATIVA =========> L

    PRIVATIVA -----------> UNIÃO

    CF, ART. 23 - ADMINISTRATIVA =====> A

    COMUM ----------------> COMUNICÍPIO

    CF, ART. 24 - LEGISLATIVA =========> L

    CONCORRENTE ----> MUNICÍPIO NÃO TEM FORÇA PARA EMPURRAR A CORRENTE

    _____________________

    CF, ART. 22, I =====> CAPACETE - PM (PRIMEIRO CONSOANTES = RAMOS DIREITO)

    C - CIVIL

    A - AGRÁRIO

    P - PENAL

    A - AERONÁUTICO

    C - COMERCIAL

    E - ELEITORAL

    T - TRABALHO

    E - ESPACIAL

    P - PROCESSUAL

    M - MARÍTIMO

    _____________________

    CF, ART. 24, I e II ===> PUFE - TO

    P - PENITENCIÁRIO

    U - URBANÍSTICO

    F - FINANCEIRO

    E - ECONÔMICO

    T - TRIBUTÁRIO

    O - ORÇAMENTÁRIO

    Gostei

    (3)

    Reportar abuso

  • O pior é ver comentários q não agregam nada, gente colando o q copiaram, para q isso? Sem nada acrescentar para os q precisam de ajuda, sei la; bom, vamos ao q interessa, preste atenção à explicação; quando se deparar com uma questão desse tipo, fique tranquilo q depois de ler o q vou dizer, vai ficar mais fácil (se é q não saiba já disso); antes de tudo, o enunciado fala de legislar, portanto descarte logo exclusiva e comum, pois essas são competências administrativas, tratam de executar serviços e coisas do tipo, nada a ver com legislar (a inversa tb é verdadeira, se falar de executar, prestar serviço, descarte logo privativa e concorrente, pois são competências legislativas); depois de ter descartados as q não se encaixam no enunciado, vem a dúvida, mas aí q entra outro detalhe, pergunte-se se, caso o Estado legisle sem precisar de delegação da União (pois se for privativa da União, o Estado vai precisar dessa delegação), isso não vai afetar o equilíbrio nacional (por exemplo, ja pensou se cada Estado-membro pudesse livremente legislar sobre direito penal? Seria q nem os EUA, onde alguns Estados têm pena de morte e outros não, ou se fosse com a propaganda comercial, uns Estados permitiriam a propaganda de cigarros e outros não); ora, o enunciado trata de custas de serviços forenses e como cada Estado-membro tem sua defensoria pública, é óbvio pensar q cada um regulamentará a coisa conforme seu entender e necessidade, observando a diretriz geral decretada pela União, portanto é competência concorrente; pronto, fácil e linear.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:"

    Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 24, IV, CF, que preceitua:

     Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IV - custas dos serviços forenses;

    Vejamos:

    a) Comum dos entes federados.

    Errado, trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e não competência comum.

    b) Privativa da União.

    Errado, trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e não competência privativa da União.

    c) Exclusiva da União.

    Errado, trata-se de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e não competência exclusiva da União.

    d) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 24, IV, CF.

    Gabarito: D

  • GAB. D

    A questão falou em LEGISLAR, lembre-se das competências: PRIVATIVAS e CONCORRENTES, elas legislam, as EXCLUSIVAS e COMUNS fazem acontecer.

    Espero ter ajudado. =D

  • Falou sobre CPC é privativa da União, que pode delegar através de lei complementar questões específicas aos Estados e DF, jamais ao Municípios. A delegação não pode ser apenas pra um Estado ou DF, dever ser pra todos.

    Através disso alguns Estados criaram o "piso salário mínimo estadual", como o RJ e SP.

    Procedimentos, custas forenses e juntas comerciais é concorrente, onde a União edita normas gerais. Enquanto não criada, Estados e DF podem legislar de maneira supletiva. Surgindo norma geral da União, o que for contrário é suspenso, nunca revogado, pois não há hierarquia dos entes.

    Vale o princípio da preponderância do interesse (nacional, regional ou local).

    Bons estudos, vai dar tudo certo.


ID
2797522
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Alternativas
Comentários
  • O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Gabarito: A


    Letra de lei.


    a) art. 35, IV, CF/88

    b) Errada. Não existe tal hipótese. Há previsão de intervenção federal somente, nos caso de "repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra" (art. 34, II, CF/88)

    c) Errada. Não existe tal hipótese de intervenção estadual. Essas hipóteses são possíveis no caso de intervenção federal (manter a integridade NACIONAL; por termo a grave comprometimento da ordem pública - art. 34, I e III CF/88)

    d) Errada. O art. 35, IV da CF cita "prover a execução de LEI, de ordem ou de decisão judicial", ou seja, não necessariamente uma lei federal.

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • GABARITO: A

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; LETRA B

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúdeLETRA A - GABARITO

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicia

  • A - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

    Quanto a hipótese de intervenção “para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual” há alguma correspondência para os Municípios localizados em Território Federal de violação da Constituição Federal ou alguma outra norma regente do Território, uma vez que os territórios não possuem a referida Constituição Estadual? Nesse caso o provimento/representação caberia a que órgão? PGR? STF / /STJ / TJDFT / depende da norma violada?

  • Olá, pessoal!

    Questão bem simples que cobra diretamente conhecimento da letra seca sobre intervenção.

    Vejamos o que nos diz a Constituição:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.".

    Pois bem, podemos então apontar como GABARITO a letra A, por encontrar seu fundamento no inciso IV.

ID
2797525
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

Alternativas
Comentários
  • Estando vagos os cargos públicos, pode o presidente de republica dispor, mediante decreto a extinção dos cargos públicos.

  • Gabarito B


    a) Expedir decretos autônomos e resoluções (regulamentos) para fiel execução das leis.

    b) gabarito

    c) Decretar, suspender (não suspende) e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

    d) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados (Congresso Nacional) por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias


    bons estudos.

  • a) Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis

    Art. 84

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução


    b) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    CORRETA! - Literalidade do art 84 inc. VI alinea b


    c) Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

    Art. 84

    IX - decretar estado de defesa e estado de sítio (Não suspende nem executa)

    X- decretar e executar a intervenção federal (Não suspende)


    d) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

    Art. 84. XI - Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando providências que julgar necessárias.


    Espero ter ajudado!





  • C)

    Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.


    Imagino que o examinador quis trocar as bolas com a competência exclusiva do CONGRESSO:

    " ART. 49

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;"

  • Art. 84, VI, "b".

  • SÓ EU ACHO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO?

    (A própria CF/88 se contradiz, portanto invalidaria a questão)

    ______________________________________________________

    Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    ______________________________________________________


    Se ele delega tal artibuição à alguém então não será ele que o fará. Então não é privativamente ELE que irá dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (Art. 84 inciso VI, b)).

  • Breno Menezes, o parágrafo único dispõe que o Presidente PODERÁ delegar, ou seja, em regra é ele quem faz, mas, excepcionalmente, delegará tal competência.

  • Breno, não há motivos para anulação da questão. Ela obedeceu ao comando literal do artigo 84 da CF.

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República".

  • Breno Menezes, funções privativas poderão ser delegadas, ao contrário de funções exclusivas que não podem ser delegadas.

  • PR não pode editar decreto legislativo e nem resoluções legislativas pois ambos são interna corporis.

  • GABARITO: B

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA: NÃO poderá ser delegada

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA: PODERÁ ser delegada

  • atenaaaaaaaaaaaaaaa!

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência privativa do Presidente da República. Vejamos:

    a) Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.

    Errado. Não é competência privativa do Presidente da República expedir resoluções, mas, sim, de expedir regulamentos, nos termos do art. 84, IV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    b) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 84, IV, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

    c) Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

    Errado. De fato, a decretação e a execução da intervenção federal é competência do Presidente da República. Porém, no estado de defesa e no estado de sítio, o Presidente da República somente decreta. Além disto, a suspensão é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Inteligência do art. 84, IX e X e 49, IV, CF:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    d) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

    Errado. A mensagem e o plano de governo vão ao Congresso Nacional e não à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 84, XI, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

    Gabarito: B

  • RESUMO DE QUANDO O PRESIDENTE PODERÁ EXTINGUIR A FUNÇÃO OU O CARGO PÚBLICO:

    POR DECRETO: CASO A FUNÇÃO OU OCARGO ESTIVEREM VAGOS,

    POR LEI: CASO A FUNÇÃO OU O CARGO ESTIVEREM OCUPADOS.

  • Cuidado pessoal pra não confundir o que é competência PRIVATIVA X EXCLUSIVA.

    A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada.

    Abraços.


ID
2797528
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : D

  • GABARITO D - Art. 150 e 152 da CF


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (LETRA A)

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (LETRA C);

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (LETRA D)


    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • Na letra B não tem UNIÃO:

    CF. Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • GABARITO D

    A) Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    Na verdade, a imunidade aqui é apenas quanto aos IMPOSTOS. (art. 150, VI, a, CF)

    B)Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    O texto de lei não menciona a União, apenas os Estados, DF e municípios. (art. 152 CF)

    C)Patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, públicas ou privadas, atendidos os requisitos da lei.

    A imunidade é para sindicato dos trabalhadores e não empregadores (art.150, VI, c, CF)

    D)Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    CORRETA

  • Gabarito: Letra D

    Em relação à Letra B, a regra descrita não inclui a União, que pode conceder "incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País" (art. 151, I, da CF), em cumprimento ao objetivo fundamental de "reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3°, III, da CF).


ID
2797531
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, porém classifica algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções:

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)          (Vigência)

    § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

    § 2o Estão excluídos da regra do caput:

    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

    V - o julgamento de embargos de declaração;

    VI - o julgamento de agravo interno;

    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.


  • O §2º do art. 12 do NCPC é norma de exceção, motivo pelo qual não deve ser interpretado extensivamente.

     

    Da análise do dispositivo supra, conclui-se que o julgamento de agravo de instrumento não excepciona a regra do julgamento preferencial na ordem cronológica de conclusão.

  • Note-se que à exceção do julgamento da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão são, no art. 12, § 2º do NCPC :

    Letra A - III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    Letra B - IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada;

    Letra D - V - o julgamento de embargos de declaração;


    A questão pede a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções, no caso:


    Letra C - O julgamento de agravo de instrumento.


    É uma pegadinha para quem não se atenta ao enunciado, pois pede a "exceção" das exceções descritas no art. 12, § 2º do NCPC.


  • O problema maior da questão foi entender o seu enunciado.

    Ele pede aquela opção que não é uma exceção. Ou seja, aquela que DEVE ATENDER ao critério da ordem cronológica.

  • GABARITO: LETRA C - Agravo de instrumento não é exceção prevista.


    Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.         


    § 2o Estão excluídos da regra do caput:

    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

    V - o julgamento de embargos de declaração;

    VI - o julgamento de agravo interno;

    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

  • O comando da questão embaralha a gente.

    Pois ele pede a "exceção das exceções".

  • Banca iniciada por "vogal é sempre uma lástima. Não mede conhecimento mas capacidade de concentração para leitura atenta. Enfim... Gsbarito: D

    Fundamento: Artigo 12.

  • Agravo de instrumento é contra decisão interlocutória e não contra sentença.

  • É isso que dá não ler o enunciado... =(

  • As bancas fazem trocadilho entre AGRAVO INTERNO (Que é exceção) e AGRAVO INSTRUMENTO (Que não é exceção).

    Gabarito, C

    TJAM2019

  • Gab. C. É a errada.

    Agravo interno é a exceção.

  • agravo interno

    agravo de instrumento

  • Casca de banana daquelas bem boas!!

  • A questão em comento exige conhecimento do art. 12 do CPC, que assim se expressa:

    Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.         (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

    § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

    § 2º Estão excluídos da regra do caput :
    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
    IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
    V - o julgamento de embargos de declaração;
    VI - o julgamento de agravo interno;
    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.


    Feitas tais exposições, nos cabe comentar as alternativas da questão (QUE PEDE A EXCEÇÃO À REGRA, OU SEJA, CASO QUE NÃO SE COMPORTA COMO UMA DAS HIPÓTESES QUE FOGE À ORDEM CRONOLÓGICA):

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Está prevista no art. 12,§2º, III, do CPC

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Está prevista no art. 12, §2º, IX, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Não está prevista na lista do art. 12, §2º, do CPC.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Está prevista no art. 12, §2º, V, do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) 

    § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

    § 2o Estão excluídos da regra do caput:

    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

    V - o julgamento de embargos de declaração;

    VI - o julgamento de agravo interno;

    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

    § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

    § 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

    § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

    § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

    I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

    II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.


ID
2797534
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A tutela que é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo no qual fica caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte é denominada:

Alternativas
Comentários
  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;


  • Questão simples.


    Lembrando que a tutela de evidência apenas poderá ser concedida em caráter incidental!

  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • TUTELA evidências

    Art. 311 CPC

  • GABARITO: A

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  • A questão em comento versa sobre tutela provisória e encontra resposta na literalidade do CPC.

    São tutelas provisórias a tutela de urgência e a de evidência.

    A tutela de urgência é exposta no art. 300 do CPC:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A tutela de evidência é exposta no art. 311 do CPC:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Diante do exposto, cabe responder a questão.

    Vamos comentar as alternativas.

    LETRA A- CORRETA. De fato, conforme mostra o art. 311 do CPC, a tutela de evidência não demanda perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.


    LETRA B- INCORRETA. Demanda perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. É tutela provisória.


    LETRA C- INCORRETA. Demanda perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. É tutela provisória.


    LETRA D- INCORRETA. Demanda perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. É tutela provisória.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • Tutela de urgência: precisa demonstrar o perigo

    Tutela de evidência: não precisa/independe


ID
2797537
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo é:

Alternativas
Comentários
  • Gab: letra C.


    CPC/15:

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    II - mérito do processo;



    Sobre as demais, resumidamente:

    a) Agravo interno: contra decisão interlocutória de relator (art. 1.021)

    b) Embargos de declaração: finalidade de esclarecer, integrar, corrigir ou complementar a decisão (não de cassá-la ou reformá-la) (art. 1.022)

    d) Apelação: cabível da sentença e da decisão interlocutória da qual não caiba agravo de instrumento (art. 1.009)


  • Decisão interlocutória pode versar sobre o mérito do processo?

     

    Sim, o art. 356 do NCPC traz hipóteses de julgamento antecipado PARCIAL do mérito, o qual é feito por meio de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

     

    Tal conclusão decorre do seguinte: o §5º do art. 356 do NCPC afirma que "a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento", logo, conclui-se que o dispositivo está fazendo referência à espécie decisão interlocutória e não ao gênero decisão judicial.

  • Resposta: LETRA C


    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    II - mérito do processo;


    Importante destacar que, apesar de decidir o mérito de parte do processo, não põe fim à fase de cognição. Logo, não pode ser equiparada a sentença.

  • Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    Diz o art. 1015 do CPC:

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
    I - tutelas provisórias;
    II - mérito do processo;
    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
    VII - exclusão de litisconsorte;
    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
    XII - (VETADO);
    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    Resta claro, portanto, que o recurso cabível em face de decisões interlocutórias de mérito é o agravo de instrumento.

    Cabe apreciar as alternativas da questão com base em tal assertiva.

    LETRA A- INCORRETA. Não se encaixa na previsão do art. 1015 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Não se encaixa na previsão do art. 1015 do CPC.

    LETRA C- CORRETA. É justamente o previsto no art. 1015 do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Não se encaixa na previsão do art. 1015 do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


ID
2797540
Banca
ATENA
Órgão
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito dos embargos à execução, tal como regulado no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:


I- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II- Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

III- Há excesso de execução quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

Alternativas
Comentários
  • Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

    § 2o Há excesso de execução quando:

    I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

    II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

    III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    V - o exequente não prova que a condição se realizou.


  • DESTACANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA:


    Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:


    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

    § 2o Há excesso de execução quando:

    I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

    II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

    III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    V - o exequente não prova que a condição se realizou.

  • GABARITO: D

    Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

    § 2o Há excesso de execução quando:

    I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

    II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

    III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    V - o exequente não prova que a condição se realizou.

  • Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    I - inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    ...

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    ...

    § 2.º Há excesso de execução quando:

    ...

    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    ...

  • Matérias Alegáveis em Embargos à Execução

    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Hipóteses de Excesso de Execução

    I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

    II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

    III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    V - o exequente não prova que a condição se realizou.

  • A questão em tela é bem respondida pelo art. 917 do CPC, que diz o seguinte:

    Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

    § 2º Há excesso de execução quando:
    I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;
    II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
    III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
    V - o exequente não prova que a condição se realizou.



    Diante desta exposição, cabe apreciar as assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    De fato, segundo o art. 917, I, do CPC, pode o executado alegar inexigibilidade do título ou inexigibilidade da execução.


    A assertiva II está CORRETA.

    De fato, segundo o art. 917, V, do CPC, pode o executado alegar incompetência absoluta ou relativa.


    A assertiva III está CORRETA.

    De fato, conforme dita o art. 917, §2º, IV, do CPC, cabe falar em excesso de execução quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.


    O fato é que todas as assertivas estão corretas.


    Diante disto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A - INCORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

    LETRA B- INCORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

    LETRA C - INCORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.

    LETRA D - CORRETA. TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

    § 2o Há excesso de execução quando:

    I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

    II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

    III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

    IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

    V - o exequente não prova que a condição se realizou.

  • BIZU:

    Os embargos à execução é uma ação, logo a parte pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    Diferente do cumprimento de sentença, onde já houve a fase instrutória, logo a parte poderá alegar como defesa matérias supervenientes à sentença.