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Prova CIEE - 2014 - AGU - Direito

ID
1483276
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o provérbio apresenta a mesma interpretação da frase abaixo.

“Na burrice desesperada da fome, morro sempre abocanhando os mesmos anzóis”. Eduardo Baszczyn

Alternativas
ID
1483279
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As expressões idiomáticas são locuções muito usadas na linguagem coloquial. As expressões “meter o nariz onde não é chamado” e “quem sai na chuva pode se molhar”, correspondem, respectivamente, aos verbos

Alternativas
ID
1483282
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Identifique, nas orações abaixo, a figura de linguagem que se observa no vocábulo destacado e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. Quase morri de medo.
II. Seu sorriso é a luz do meu dia.
III. E as águas da fonte a correr... chuá!...chuá!

Pedro Sá Pereira e Ari Pavão

Alternativas
Comentários

  • Letra D - Hipérbole exagerado  metáfora -figura de linguagem em comparação semelhante   - onomatopéia -  reprodução de sons de objetos 

  • GABARITO D

     

    I. Quase morri de medo.    HIPÉRBOLE - exagero.


    II. Seu sorriso é a luz do meu dia.     METÁFORA - comparação implícita - "Seu sorriso é [COMO] a luz do meu dia." 


    III. E as águas da fonte a correr... chuá!...chuá!    ONOMATOPÉIA - sons dos animais, objetos, coisas.

     

     

    bons estudos.

  • GABARITO: LETRA D

    A hipérbole corresponde ao exagero intencional na expressão.

    Exemplo: Quase morri de estudar.

    A metáfora representa uma comparação de palavras com significados diferentes e cujo termo comparativo fica subentendido na frase.

    Exemplo: A vida é uma nuvem que voa. (A vida é como uma nuvem que voa.)

    Onomatopeia é a inserção de palavras no discurso que imitam sons.

    Exemplo: Não aguento o tic-tac desse relógio.

    FONTE: TODAMATÉRIA.COM.BR

ID
1483285
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com relação à ortografia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • OFICINA

    TEMPORAL

    COZINHA.

     

  • Gabarito letra: C

  • GABARITO: LETRA C

    A) TEMPORAL

    B) COZINHA

    D) OFICINA

ID
1483288
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cuja palavra destacada seja um advérbio.

Alternativas
Comentários

  • Advérbio é uma palavra invariável que modifica o sentido do verbo, do adjetivo e do próprio advérbio. letra "B"

  •  

    >> b) “Levantou-se rapidamente da cama”>> levantou como>> rapidamente>> adverbio de modo ( paravras terminadas em " mente " geralmente são adverbio>> exemplo: calmamente, constatemente

    _________________________________________________________

    MORFOLÓGIA

    RESUMO:

    1 - OS TERMOS QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE NÚCLEO TEM FUNÇÃO SUBSTANTIVA

    2 - OS TERMOS QUE DELIMITERMINAM ( DELIMITAM, MODIFICAM ) OS NÚCLEO TEM FUNÇÃO ADJETIVA

    >> PRIMEIRO A ACHAR É O NÚMERO 2 POIS SABEREI QUEM É O SUBSTANTIVO NÚMERO 1

    TABELA PARA INDENTIFICAR A CLASSE MORFOLOGICA 

    REFERE -SE                                                       A PALAVRA É 

    AVA                                 >>                                           ADVERBIO                                                                            

    ADJETIVO

    VERBO

    ADVERBIO

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    REFERE -SE                                                       A PALAVRA É

    SUBSTANTIVOS               >>                                        PRONOME ADJETIVO

    PRONOMES                      >>                                        ADJETIVO

                                                                                           NÚMERAL ADJETIVO

                                                                                           ARTIGO ADJETIVO

                                                                                           LOCUÇÃO ADJETIVA > PREPOSICIONADA

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------ARTIGO NEM PRECISA COLOCAR NA TABELA----------------------

     

     

  • GABARITO: LETRA B

    Modo: bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, depressa, acinte, debalde, devagar, às pressas, às claras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em vão e a maior parte dos que terminam em "-mente": calmamente, tristemente, propositadamente, pacientemente, amorosamente, docemente, escandalosamente, bondosamente, generosamente.

    FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR

ID
1483291
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O turista

“Não me adianta
Todas as viagens são inúteis
Elas não nos levam a lugar nenhum
Nem nos revelam o outro lado Do mundo”

Lêdo Ivo

Considerando os pronomes desses versos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Me-  pronome oblíquo

    Todas-  pronome indefinido

    Nos- pronome oblíquo

  • Nenhum, alguns, todos e etc...

    São pronomes indefinidos

     

    Bons Estudos!!!!

ID
1483294
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação das palavras destacadas no trecho abaixo.

“Não1 me olhe
Como2 se a polícia
Andasse atrás de mim
Cale3 a boca
E não cale na boca
Notícia ruim...”

Caetano Veloso

Alternativas
Comentários
    • Não é advérbio de negação.

    • "Como" :

    Na frase

    “Não me olhe como | se a polícia andasse atrás de mim."

    O "como" está agindo como conjunção (palavra responsável por ligar orações) pois liga a primeira oração: "não me olhe" com a segunda oração "a polícia andasse atrás de mim".

    • Cale: é verbo. Verbo Calar.
ID
1483297
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe a oração abaixo e, em seguida, assinale a alternativa cujo vocábulo seja um verbo.

“Na casa de minha avó, só se via e se sentia o cheiro de pão fresco”.

Alternativas
ID
1483300
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que não apresenta uma frase com um sinônimo da palavra destacada.

“Como posso lidar com essa imprudência?”

Alternativas
Comentários

  • alguem explica?

  • O que não é sinônimo claramente letra C

ID
1483303
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação à ortografia e de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Grafia correta:

    a-  mortaDela

    b- soBrancelhas

    c- cabeleIReiro 

ID
1483306
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A região ucraniana está sob disputa desde que foi praticamente anexada pela Rússia, sob protestos das potências ocidentais e da própria Ucrânia, até então dona do território. A tensão começou na península do Mar Negro quando protestos derrubaram Viktor Yanukovich, o então presidente ucraniano, em fevereiro. Aproveitando o vazio de governo, as autoridades da região de maioria russa, propuseram um referendo interno no território, perguntando aos habitantes se eles estariam dispostos a se juntar à Rússia. O resultado, um apoio esmagador à anexação, deu a legitimidade que o governo de Vladimir Putin queria para poder anexar completamente o território. Assinale a alternativa que apresenta o nome dessa região.

Alternativas
Comentários

  • Crimeia

  • Crimeia

ID
1483309
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Durante a ditadura militar (1964-1985), muitos brasileiros deixaram o país e seguiram para o exterior. Era o início do exílio, que atingia uma parte da população brasileira, formada, sobretudo, pela classe média intelectualizada. Assinale a alternativa que apresenta o nome de um músico exilado.

Alternativas
Comentários

  • #1 Caetano Veloso. Caetano Veloso - É Proibido proibir. More videos. ...

    #2 Gilberto Gil. Gilberto Gil e Os Mutantes - Domingo no Parque. More videos. ...

    #3 Chico Buarque. Cálice (Cale-se). ...

    #4 Amado Batista. AMADO BATISTA( VITAMINA E CURA ) ...

    #5 Geraldo Vandré Info. ...

    #6 Raul Seixas. Raul Seixas - Mosca na Sopa.

ID
1483312
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Combustíveis fósseis são aqueles materiais combustíveis resultantes de um processo muito lento de decomposição de restos de plantas e de animais. O nome "fóssil" surge pelo tempo que demora à sua formação, vários milhões de anos. Estes recursos, que agora são utilizados, foram formados há, aproximadamente, cerca de 65 milhões de anos. Assinale a alternativa que não apresenta um tipo de combustível fóssil.

Alternativas
Comentários

  • O Painel Solar gera a energia solar fotovoltaica
    O Painel Solar reage com a luz do sol e produz energia elétrica (energia fotovoltaica). Portanto, não é um tipo de combustível fóssil. 

ID
1483315
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

É correto afirmar que a Geografia Física é uma vertente voltada para a análise dos elementos

Alternativas
Comentários

  • Minha cota expirou, mas marcaria letra B 

  • Acetou Fernanda guerreira.

ID
1483318
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi um período da história do Brasil, mais precisamente no período republicano entre o final do século XIX e início do XX, no qual vigorava no país uma política controlada e comandada por ricos fazendeiros, donos de grandes faixas de terras. Algumas de suas características foram o voto de cabresto e a política do café com leite. É correto afirmar que a descrição acima refere-se ao período

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: A

  • Isso não é Atualidade, é história (embora o coronelismo não tenha morrido completamente no Brasil até hoje).

ID
1483321
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B - Princípio da anterioridade

    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.


  • a) ERRADA - Art. 5º. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;


    b) CORRETA - Art. 5º. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;


    c) ERRADA - Art. 5º. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


    d) ERRADA- Art. 5º. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 5º, XVII, CF. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    B. CERTO.

    Art. 5º, XXXIX, CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, XL, CF. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    D. ERRADO.

    Art. 5º, LVI, CF. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1483324
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não haverá, entre outros, penas

I. de caráter perpétuo.
II. de trabalhos forçados.
III. cruéis.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    Art. 5º: XLVII - não haverá penas: 

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 

    b) de caráter perpétuo; 

    c) de trabalhos forçados; 

    d) de banimento; 

    e) cruéis.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante às penas que não são aplicáveis no Brasil. Vejamos:

    I. de caráter perpétuo.

    Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;

    II. de trabalhos forçados.

    Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;

    III. cruéis.

    Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "e", CF: XLVII - não haverá penas:e) cruéis;

    Portanto, estão corretos itens I, II e III.

    Gabarito: D

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre penas vedadas.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I – Correta! É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: “não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo; (...)”.

    Assertiva II – Correta! É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: “não haverá penas: (...) c) de trabalhos forçados; (...)”.

    Assertiva III – Correta! É o que dispõe o art. 5º, XLVII, CRFB/88: “não haverá penas: (...) e) cruéis”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II e III).

ID
1483327
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • O examinador estava com preguiça!

  • Se você errou essa já pode se matar!

  • maravilha de questão.

  • Calma, meus caros! Não se iludam. Essa prova é para seleção de estagiários em direito!!! rsrs

  • 11 pessoas erraram. Cruzis!

  • **Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
    o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os Poderes da União.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o

    a. Legislativo e o Executivo, apenas. (correta para o âmbito exclusivamente municipal)

    b. Legislativo e o Judiciário, apenas.

    c. Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (correta para o âmbito federal e estadual)

    d. Executivo e o Judiciário, apenas.

  • Saudade dessa época...

  • da até medo de tão fácil, mesmo sendo para estagiário.

ID
1483330
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • GABARITO ITEM A

     

    CF

     

    A)CERTO.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

     

    B)ERRADO. É UM DOS PRINCÍPIOS relacionados às relações internacionais da República Federativa do Brasil.

     

    C)ERRADO. É UM OBJETIVO FUNDAMENTAL!

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     

    D)ERRADO. É UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

     

  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU") {ERRO DA LETRA "D"}

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON") {ERRO DA LETRA "C"}

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN") {GABARITO}

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA") {GABARITO}

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S") {ERRO DA LETRA "B"}

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    P = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

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  • Isaias TRT

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional;(...) VI – defesa da paz; (...)”.

    Alternativa B – Incorreta. A solução pacífica dos conflitos não é um dos objetivos da República, mas sim princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII – solução pacífica dos conflitos; (...)”.

    Alternativa C - Incorreta. A construção de sociedade livre, justa e solidária é objetivo da República, não princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 3º, CRFB/88: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.

    Alternativa D - Incorreta. O pluralismo político é um dos fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
1483333
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar que um dos princípios constitucionais que rege a Administração Pública é o da

Alternativas
Comentários

  • Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

  • GABARITO: LETRA C

    PRINCÍPIO DA MORALIDADE:

    > Previsto de forma expressa no caput do art. 37 da CF;

    > Dever de atuação ética do agente público;

    > Concretização dos valores consagrados na lei;

    > Observância dos bons costumes administrativos;

    > Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa (2013, Di Pietro).

    FONTE: QC

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. ERRADO. Relevância.

    B. ERRADO. Oportunidade.

    C. CERTO. Moralidade.

    D. ERRADO. Comparabilidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1483336
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É princípio constitucional aplicado ao processo civil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  • GABA: D

     

    Amo questões curtinhas...

    Por que não são todas assim????

  • Rocky Balboa, porque nem todos conceitos complexos cabem em curtas palavras...

ID
1483339
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, é(são) direito(s) social(ais), entre outros:

I. Saúde.
II. Segurança.
III. Educação.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • é só ler o caput do artigo 6º da CF

  • CF - Art. 6º  "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (EC 90-2015)

    Para facilitar segue mais um excelente mnemônico:



    EDUcação

    MORAdia

    ALImentação


    SAÚde

    TRABALHA (Trabalho)

    LÁ (Lazer)


    ASSIStência (aos desamparados)

    ProSeg (Proteção à maternidade e à infância // Segurança)

    TRANSPORTANDO (Transporte)

    PreSo (Previdência Social)



    Obs: Incluir TRANSPORTE, haja vista EC 90 de 2015. 


    Bons estudos!

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

     

    Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

     

    PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    T = TRANSPORTE (E.C. 90/2015)

     

    T = TRABALHO

     

    E = EDUCAÇÃO

     

    MO = MORADIA

     

    S = SAÚDE

     

    LAZER

     

    ALIMENTAÇÃO

     

    DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

     

    MA = MATERNIDADE

     

    I = INFÂNCIA

     

    S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

     

    * Mnemônico = "VLISP"

     

     

     

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  • FÁCIL DE MAIS.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I – Correta! É o que dispõe o art. 6º da CRFB/88: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

    Assertiva II – Correta! É o que dispõe o art. 6º da CRFB/88: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

    Assertiva III – Correta! É o que dispõe o art. 6º da CRFB/88: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I, II e III).

  • DILMA SEM PT MELHOR MNEMÔNICO DTOS SOCIAIS
ID
1483342
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pode-se dizer que a Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, as quais são criadas por lei para desempenhar atividades assumidas pelo Estado. Das entidades que compõem a Administração indireta, tem-se a autarquia. Sobre ela, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias:

    1 . criação por lei;

    2. personalidade jurídica pública;

    3. capacidade de autoadministração;

    4. especialização dos fins ou atividades;

    5 . sujeição a controle ou tutela.


    O controle administrativo ou tutela é indispensável para assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.


    Fonte: Direito Administrativo - Zanella.


  • Letra (b)


    As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial. Esse grau de liberdade, no entanto, não se caracteriza como independência em razão dessa ligação com a Administração central;


    Mazza

  • De acordo com o decreto-lei nº 200/67:

    'Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    A) Incorreto. Possui personalidade jurídica de direito público.

    B) Correto. As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente ao órgão que a criou, porém elas estão sujeitas ao controle ou tutela ministerial. Não há hierarquia, apenas vinculação.

    C) Incorreto. É uma entidade pública de direito público e não possui capital aberto.

    D) Incorreto. São executoras de atividades típicas de Estado e não desempenham atividades em caráter lucrativo.

    Gabarito: Letra "B"

ID
1483345
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Pública indireta, é correto afirmar que é exemplo de Sociedade de Economia Mista o(a)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra "A".
    a) Banco do Brasil --> Sociedade de Economia Mista b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos --> Empresa Pública.
    c) IBGE --> Fundação Pública.

    d) Banco Central do Brasil --> Autarquia administrativa.


    CESPE - 2013 - BACEN - Procurador.  As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN. CERTO.


    Estatuto do IBGE Art. 1°  A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, com duração indeterminada, e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis.


  • Gabarito : A

    Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

  • A questão abordou o tema: Entidades da Administração Pública Indireta: Sociedade de Economia Mista".

    A) CORRETA. O Banco do Brasil é um exemplo clássico de S.E.M, juntamente com a Petrobrás.

    As principais características das Sociedades de Economia Mista são:

    ◾ Personalidade jurídica de direito privado; ◾ Criação autorizada por lei; ◾ Forma societária anônima (S/A); ◾ Capital público (maioria) e privado

    B) INCORRETA. Os correios é uma empresa pública. A Caixa Econômica Federal, a Infraero, A Ebserh também são exemplos de empresas públicas.

    C) INCORRETA. O IBGE é uma fundação pública.

    D) INCORRETA. O BACEN é uma autarquia federal. São exemplos de autarquias: INSS, IPHAN, IBAMA, DNOCS.

    GABARITO: Letra "A"

  • Banco do Brasil - Sociedade de E.Mista Correios - Empresa Pública IBGE - Fundação Pública Banco Central - Autarquia.Resposta letra A

ID
1483348
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública indireta, é correto afirmar que é exemplo de autarquia a

Alternativas
ID
1483351
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São privativos de brasileiros natos, entre outros, os cargos de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    Art. 12; § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • MP3.COM.DEFESA

    Ministro do STF

    Presidente da República e Vice
    Presidente do Senado
    Presidente da Câmara

    Carreira diplomática

    Oficial das Forças Armadas
    Ministro de Estado da Defesa

    Alternativa A

  • § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • LETRA A CORRETA 

    Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente da republica e Vice

    Presidente da câmara dos deputados

    Presidente do senado

    Carreira Diplomaticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa


  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12,§ 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - CORRETA! Os cargos de oficial das Forças Armadas e Presidente da República são privativos de brasileiro nato.

    Alternativa B - Os cargos de governador e deputado federal não são privativos de brasileiro nato.

    Alternativa C - Incorreta. Embora o cargo de oficial de carreira diplomática seja privativo de brasileiro nato, o cargo de prefeito não é.

    Alternativa D - Incorreta. Embora o cargo de Ministro de Estado da Defesa seja privativo de brasileiro nato, o cargo de deputado estadual não é.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
1483354
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A jurisdição, um dos institutos fundamentais do processo civil, pode ser contenciosa ou voluntária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A maioria da doutrina (ainda) entende que a jurisdição voluntária não é jurisdição propriamente dita, mas uma mera atividade administrativa exercida pelo Estado-Juiz, uma vez que não há conflito de interesses deduzido em juízo. Por isso, não faria ela coisa julgada, mas apenas a jurisdição contenciosa.

    A opção "A" é excluída porque a jurisdição contenciosa precisa sim de provocação, por conta do princípio da inércia. A "B" também se exclui porque não é um acordo de vontades, mas as vontades das partes são substituídas pela atividade do Estado-juiz.

    Resta então as opções "C" e "D". A "C" nós excluímos pelo comentário do parágrafo acima, sobrando a "D" (que é inquestionavelmente correta).

    Mas vejam que esse é posicionamento "ainda" majoritário. Isso porque há uma forte corrente de processualistas, mais modernos (e a meu ver, com maior razão) que defendem a natureza jurisdicional da jurisdição voluntária. Dentre eles está Fredie Didier, que afirma que há sim conflito de interesses deduzido em juízo: as partes do processo voluntário precisam, por força legal, levar o impasse ao judiciário para que este o solucione. Não há conflito das partes entre si, mas do interesse das partes e a lei propriamente dita, que determina que o seu interesse seja atendido apenas por força de decisão judicial.

ID
1483357
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    Art. 14; § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • Se pelo Art. 14; § 1º, o voto é facultativo para os maiores de setenta, a letra B também está errada.

  • A questão exige conhecimento acerca direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a idade mínima para o alistamento eleitoral e o voto.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 14, §1º, CF, que preceitua:

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Vejamos as alternativas:

    a) facultativos para os maiores de 16 e menores de 21 anos.

    Errado. De fato, é facultativo para os maiores de 16, porém, é obrigatório para os menores de 21.

    b) obrigatórios para os maiores de 18 anos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 14, §1º, I, CF.

    c) obrigatórios para os maiores de 21 anos.

    Errado. A obrigatoriedade se dá a partir dos 18 anos e não 21.

    d) obrigatórios para os maiores de 16 anos.

    Errado. É facultativo.

    Gabarito: B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: “O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 1º: “O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.

    Alternativa C - Incorreta. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: “O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.

    Alternativa D - Incorreta. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: “O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1483360
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para se eleger para o cargo de Vereador, é necessário ter a idade

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • 18: vereador


    21: prefeito, deputado estadual e federal, juiz de paz e ministro de estado


    30: governador e seu vice


    35: presidente da república e seu vice e senador

  • A questão exige conhecimento acerca direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a idade mínima para o candidato que queira se eleger para o cargo de vereador. Vejamos:

    a) máxima de 35 anos.

    Errado. Primeiro que não é idade máxima, mas, sim, mínima. Segundo que 35 anos é para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, nos termos do art. 14, §3º, VI, "a", CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) mínima de 21 anos.

    Errado. A idade mínima de 21 anos é para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, nos termos do art. 14, §3º, VI, "c", CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    c) mínima de 18 anos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 15, §3º, VI, "d", CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

    d) máxima de 30 anos.

    Errado. Primeiro que não é idade máxima, mas, sim, mínima. Segundo que 30 anos é a idade mínima para para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, nos termos do art. 14, §3º, VI, "b", CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 

    Gabarito: C

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre idade mínima para cargo eletivo.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 3º: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1483363
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos políticos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Art. 14; § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • A Letra B é cabível de Recurso, pois o cancelamento de naturalização acarreta somente a perda. Pois quem perde a naturalização não pode votar mais... Alguém pode explicar de outra forma?

  • a letra B está errada.. o cancelamento da naturalização acarreta a perda dos direitos políticos, e não a perda ou suspensão! mal formulada

  • Pessoal, a letra B esta correta, pois quando temos a conjunçao "ou" basta que 1 das alternativas esteja correta, para que a resposta seja verdadeira. A questao misturou direito cont e Raciocinio logico..rs

  • O cancelamento da naturalização acarreta a perda e não a suspensão de direitos políticos. Letra B também está errada.

  • kkkkkk muito bem pensado Ana maia.

  • A - correta - art 15 caput

    B - correta - art 15 caput e inciso I 

    C- INCORRETA - art 14, §2º - NÃO podem alistar-se como eleitores os estrangeiros....

    D- correta - art 14, §1º, II, b

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão pede a INCORRETA:

    a) CORRETA. A cassação dos direitos políticos é, em REGRA, vedada. (art. 15, caput, CF).

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] 

    b) CORRETA. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ACARRETA a PERDA OU SUSPENSÃO dos direitos políticos (art. 15, II, CF).

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; [...]

    c) INCORRETA. Os estrangeiros NÃO podem alistar-se como eleitores (art. 14, §2º, CF).

    Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    d) CORRETA. O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

    Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    GABARITO: LETRA “C”

ID
1483366
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    Art. 17; § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • (D)

    Outras que ajudam:


    Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

    Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
     

    a)no Registro Público competente.

    b)na Junta Eleitoral da Circunscrição Nacional.

    c)no Tribunal Superior Eleitoral.

    d)no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
    -----------------------------------------------------------
    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRE-MG Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.


    a)Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.


    b)Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


    c)A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.


    d)Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.


    e)A CF veda a fusão de partidos políticos.

  • GABARITO: D 

    CAPÍTULO V

    DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
     


    Outras questões :
     

    Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. E


    A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. E


    Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. E



    E quarenta dias foi tentado pelo diabo, e naqueles dias não comeu coisa alguma; e, terminados eles, teve fome.

    Lucas 4:2

  • TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. (TSE)

  • GABARITO D

    PMGO

    PMGO

    VIVA O RAIOOOOO

    Art. 17; § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, adquirem personaldiade jurídica como as empresas privadas , com o registro em cartório.

    Só depois registrarão seu estatuto no TSE.

  • PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:      

    I - caráter nacional

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.        

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

    Personalidade jurídica- direito privado

    Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório

    Aquisição da capacidade política- registro no TSE

    FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

    ou       

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre partidos políticos.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 17, § 2º: "Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a) Tribunal Superior Eleitoral.

ID
1483369
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos elementos do ato administrativo, aquele que se caracteriza como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato denomina-se

Alternativas
Comentários

  • finalidade

  • Letra D.

    Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. Enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.


    Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição. Tanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

    Fonte: Direito Administrativo, Zanella.



  • FINALIDADE X OBJETO: Qual a diferença?


    Utilizando um exemplo: a construção de uma ponte para interligar dois municípios vizinhos


    FINALIDADE DO ATO -> permitir o tráfego entre os dois municípios

    OBJETO DO ATO -> construção da ponte


    Ou seja, observamos que enquanto a finalidade do ato atende pela sua finalidade específica, o objeto do ato atende pelo efeito imediato da ADM PUB ao praticar o ato.

  • A FINALIDADE.

  • "A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto".

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo 

    Esse livro é sensacional!

  • GABARITO: D

    A finalidade também é um requisito vinculado de todo ato administrativo, porque o ordenamento jurídico não permite que a Administração Pública atue de maneira a distanciar-se ou desviar-se da finalidade pública.

    Representa, pois, o interesse público a ser atingido, indicado pela lei de maneira explícita ou implícita, sendo vedado ao administrador, em quaisquer hipóteses, escolher outra finalidade a ser atingida pelo ato, ou substituir a prevista em lei (MEIRELLES, 2004, pp. 149-150).

    As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos (Lei nº 4.717/1965, art. 2º, e).

    Quando o administrador alterar a finalidade, contida explicitamente na norma legal ou de modo implícito no ordenamento jurídico, restará caracterizado o desvio de poder, o que torna o ato administrativo passível de invalidação, em razão da ausência da finalidade pública – um dos seus requisitos de validade (Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e).

    Fonte: OLIVEIRA, João Daniel Correia de. Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5355, 28 fev. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60926. Acesso em: 24 out. 2019.

  • A diferença entre objeto e finalidade, reside no fato de que o objeto é o efeito imediato do ato administrativo, ou seja, a prática, a execução, que a administração precisa fazer para atingir um determinado resultado. O resultado, por si, é o efeito mediato, que é a finalidade pública específica do ato administrativo.

  • Questão versa sobre os elementos do ato administrativo. Com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

    Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo.

    Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo.

    Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

    Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo.

    Objeto: corresponde ao conteúdo do ato. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

     

    Como se vê, acerca dos elementos do ato administrativo, aquele que se caracteriza como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato denomina-se finalidade, conforme mencionado na alternativa “d”.

    Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    Gabarito: alternativa “D”.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. Caracterizando-se como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Apenas a fim de complementação:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Assim:

    D. CERTO. Finalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1483372
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Segundo o artigo 40, do Código Processual Civil, é correto afirmar que o advogado tem direito de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A - Art. 40. O advogado tem direito de:

    I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

    II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

    III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

  • Art. 107.  O advogado tem direito a:

    I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

    II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

    III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

  • requerer, como Procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ( PENTA) (cinco) dias

ID
1483375
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com base no Código Processual Civil, intervindo o Ministério Público como fiscal da lei,

I. terá vista dos autos antes das partes.
II. poderá juntar documentos e certidões aos autos.
III. poderá produzir prova em audiência.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • gabarito A  - Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  • Gabarito letra D, pelos motivos já citados a cima. art. 83 CPC


  •     Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
    II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
    ll- poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
     

ID
1483378
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA - Art. 18. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    b) CORRETA - Art. 18. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.


    c) ERRADA - Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


    d) ERRADA - Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


    Todos os artigos citados são da CF/88.

  • A questão exige conhecimento sobre Organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

    Errado. A aprovação se dá por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, nos termos do art. 18, §3º, CF: § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, §2º, CF: § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    c) Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    Errado. Na verdade é exatamente o oposto: é proibido distinção entre brasileiros ou preferências entre si, nos termos do art. 19, III, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    d) A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

    Errado. A CF permite a incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, sim, nos termos do art.18, §4º, CF: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

    Gabarito: B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Organização Político-Administrativa. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 18, §3º, CF. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Ou seja, a aprovação ocorre por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

    B. CERTO.

    Art. 18, §2º, CF. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    C. ERRADO.

    Art. 19, CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    D. ERRADO.

    Art. 18, §4º, CF. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1483381
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos Órgãos judiciários e aos auxiliares da justiça, segundo o Código Processual Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B - 

    Art. 115. Há conflito de competência:

    I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

    II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

    III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

    I - pelo juiz, por ofício;

    II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

    Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

    Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

    Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

    I - de que for parte;



  • Novo CPC:

     

    Art. 66.  Há conflito de competência quando:

    I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

    II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

    III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Parágrafo único.  O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

    Art. 951.  O conflito de competência pode ser suscitado por QUALQUER DAS PARTES, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

  • GABARITO: ALTERNATIVA B

    TODOS OS ARTIGOS SÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    a) Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

     Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

    b) O conflito poderá ser suscitado pelo Ministério Público ou pelo juiz, sendo vedado às partes.

    Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

    c) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

    Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

    PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO/CORRELAÇÃO.

    d) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte.

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    (...)

    IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  • Art. 66. Há CONFLITO DE COMPETÊNCIA quando:

    I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

    II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

    III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

ID
1483384
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alternativa A


    prego batido e ponta virada em concursos!

  • Letra A: CORRETA -  Art. 99, inciso II: São bens públicos: os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    Letra B: INCORRETA: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Letra C: INCORRETA: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    Letra D: INCORRETA: Art. 99, inciso II. São bens públicos: os de uso especial [...] - logo, não são de domínio privado do Estado...

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio deum hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, terras devolutas etc.

    Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 103, CC. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    Logo:

    A. CERTO. Móveis ou imóveis utilizados pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins são chamados de bens de uso especial.

    B. ERRADO. Segundo o Código Civil, bens públicos estão sujeitos a usucapião.

    C. ERRADO. O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.

    D. ERRADO. Bens de uso especial fazem parte dos bens de domínio privado do Estado.

    ALTERNATIVA A.

  • A alternativa A está correta porque: "Bens de uso especial - são bens usados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade pública. Esses bens podem ser bens de uso especial direto que são aqueles que compõem o aparelho estatal. Ex_. Escola Pública, logradouro onde se localiza a repartição pública, automóvel oficial, entre outros. É possível também se vislumbrar os bens de uso especial indireto. Nesses casos, o ente público não utiliza os bens diretamente, mas conserva os mesmos com a intenção de garantir proteção a determinado bem jurídico de interesse da coletividade. Podem ser citadas como exemplos as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as terras públicas utilizadas para proteção do meio ambiente." (CARVALHO, Matheus. Manual de direlto administrativo - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017. P. 1093). 

ID
1483387
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que é(são) bem(ns) da União, entre outros,

I. o mar territorial.
II. os terrenos de marinha.
III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VI - o mar territorial;

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens da União. Vejamos:

    Art. 20, CF. São bens da União:

    VI - o mar territorial;

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Desta forma:

    I. CERTO.

    Conforme art. 20, VI, CF.

    II. CERTO.

    Conforme art. 20, VII, CF.

    III. CERTO.

    Conforme art. 20, XI, CF.

    Logo, é correto o que está contigo em:

    D. I, II e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1483390
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da competência interna, no processo civil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

( ) É competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação do dano.

( ) A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C - Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

    Art. 100. É competente o foro:

    V - do lugar do ato ou fato:

    a) para a ação de reparação do dano;

    Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.


ID
1483393
Banca
CIEE
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca dos auxiliares da justiça, é correto afirmar que incumbe ao oficial de justiça, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A - Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

    I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

    II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

    III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

    IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

    V - efetuar avaliações.

    Art. 141. Incumbe ao escrivão:

    I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;


  • A e D

  • NCPC: 

              a) Exceto - Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I -, redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

     

                        b) Certo - Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:       V -, efetuar avaliações, quando for o caso;

     

              c) Certo - Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: III -, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

     

    A alternativa D – Erra na 1ª parte. E acerta na 2º parte.

     

              d) Exceto – D, só a 1ª parte -Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

     

              d). Certo – D, não a 2ª parte, pq: - Art. 154.  Incumbe ao oficial de justiça: IV -, auxiliar (coadjuvar) o juiz na manutenção da ordem;

  • A questão só está desatualizada pq a alternativa D foi revogada, não é mais dever do oficial -estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.-