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Prova FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado

ID
2522149
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 01:

                             O desvio ético do gerundismo


      Há implicações éticas no vício de linguagem. O uso excessivo e desnecessário do gerúndio é conhecido como endorreia, cuja forma popular é a construção “vou estar + gerúndio”, uma perífrase (locução formada por dois ou três verbos). A locução em si é legítima, quando comunica a ideia de uma ação futura que ocorrerá no momento de outra ou sequenciada. As sentenças “vou estar dormindo na hora do jogo” ou “vou estar vendo o jogo quando você estiver assistindo à novela” são adequadas ao sistema da língua, assim como em verbos que indiquem processo: “amanhã vai estar chovendo” ou ato contínuo: “vou estar trabalhando das 8h às 18h.”

      Aquilo que nos acostumamos a chamar de gerundismo se dá quando não queremos comunicar essa ideia de eventos ou ações simultâneas, mas antes falar de ação pontual, em que a duração não é preocupação dominante. “Vou falar” narra algo que vai ocorrer a partir de agora. “Vou estar falando” se refere a um futuro em andamento.

      É inadequado usar uma forma verbal com valor de outra – falar de ação isolada, que se encerraria num só ato, como se fosse contínua. Quando respondemos ao telefone “vou estar passando o recado” fazemos o recado, que potencialmente tem tudo para ser dado, não ter mais prazo de validade. O vício aqui isenta a pessoa de responsabilidade sobre o que prometeu fazer. É antes de tudo um desvio ético.

                (Revista Língua Portuguesa, ano 7, número 77. Março de 2012) 

O uso excessivo e desnecessário do gerúndio é considerado vício de linguagem. Esse vício prejudica a objetividade e a clareza da comunicação. Além de ser um problema ético, segundo o texto. Para que haja adequação à norma padrão da língua é possível substituir algumas formas de gerúndio por:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa D abrange as alternativas B, C e E. Questão mal feita. Se um verbo está no presente do indicativo, consequentemente ele está no modo indicativo, por inferência trivial!!

     

     

    Ex de substituição: "Vou estar fazendo" ------------> "Farei" (futuro do presente do indicativo)

  • Gabarito B:

    Pensem naqueles atendentes de telemarketing, quando você deseja cancelar um produto :

    Porque eles sempre falam "estarei transferindo a sua ligação" ao invés de "vou transferir a sua ligação" para o setor de cancelamento? 

    Porque não querem ser diretos e comprometidos com a ação a qual deveriam executar, transferindo você para o setor de retenção, por exemplo.

    Bons estudos.

  • EMERSON, não concordo com essa tese. Eu fui na B porque sei que a forma  nominal do verbo no gerúndio tem a finalidade de expressar uma situação que ocorre de maneira gradual no tempo, ou seja , no presente, portanto não tem como a resposta também ser o MODO INDICATIVO, já que ele tem essa finalidade de ser tempo presente do modo indicativo, sendo qué é errado dizer que o gerundio tem a finalidade de expressas um situação que desenvolver no PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO. Espero ter te ajudado os amigos!

     

  • Cleiton Santos, não ficou muito claro pra mim o seu ponto. Se você discorda de mim, vc deve discordar tbm que um verbo no pretérito perfeito do indicativo esteja no modo indicativo, o que parece absurdo.

  • Acho que a resposta mais adequada não consta em nenhuma das opções: verbos no FUTURO DO INDICATIVO.

  • Verbos no Infinitivo seria o mais indicado, essa questão precisa ser revisada.....

  • vamos pedir o comentário do professor..

  • Gente,eu interpretei da seguinte forma, corrijam-me se eu estiver errada:

    Na frase "Eu vou estar fazendo" o correto seria "eu farei" ou "eu vou fazer".

    No primeiro caso temos um verbo conjugado no Futuro do Presente do modo indicativo (farei), mas como ele não está listado nos itens vejamos o segundo caso: 

    Em "Eu vou fazer" estamos diante de uma Locução verbal que, nesse caso, possui um verbo flexionado no presente do indicativo + um verbo na forma nominal (infinitivo)). Como o único listado nos itens é o Presente do indicativo, item B)

     

  • Estranho, não existem expressões no gerúndio só de ações em andamento. Uma ação poderia estar ocorrendo em determinado momento. Exemplo: Eles estavam estudando > pode ser substituída por > Eles estudavam. E não é no presente. A resposta mais adequada ao meu ver é Verbos no Indicativo, letra D.

  • Jessica, no enunciado ele trata da substituição do modo/tempo verbal para que haja a correção do gerundismo,  na frase "eles estavam estudando" não ocorre vícios, mesmo que tenha verbo no gerúndio, está correta pois indica uma ação que não está  sendo praticada naquele momento, trata-se de um fato passado, diferentemente de dizer "vou estar fazendo algo" ,pois não necessita da idéia de andamento futuro para tratar uma ação que ocorre no presente.

  • Banca ruim, questão mal elaborada e inúmeros comentários absurdos. O pessoal poderia colaborar só comentando o que tem certeza, complicada a vida de quem já está em dúvida e quer aprender.

    Cleiton Santos, você está absurdamente enganado!

  • o gerundismo (indicativo + infitivo + gerúndio - ex: vou estar transferindo) pode ser substituído tanto pelo futuro do presente do indicativo (transferirei) como pelo futuro do indicativo + infitivo (vou transferir).

  • Raios pensei ser a letra D, por que às vezes a incrédula da atendente fala: Amanhã estarei ligando para o senhor, para oferecer produtos. Não seria amanhã, ligarei para o senhor.....Isto é modo indicativo, questão anulável, não se calar diante do mal. 

  • como um atendente pode substituir o gerundio? imagine ele falando "vou estar te passando" como substituir isso?

    a) fut subjuntivo: "quando eu te passar"- incerteza, ele vai ou não? ERRADO

    b) presn indica: "eu te passo"- certeza CORRETO

    c) Pret perf ind: "eu te passei"- como se ele ainda está falando? ERRADO

    d) Verbs indicativo: qual tempo? e se usar p+q perfeito? ERRADO

    e) Pert inp indica: "eu te passava" então n vai mais? sem sentido ERRADO

ID
2522152
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 01:

                             O desvio ético do gerundismo


      Há implicações éticas no vício de linguagem. O uso excessivo e desnecessário do gerúndio é conhecido como endorreia, cuja forma popular é a construção “vou estar + gerúndio”, uma perífrase (locução formada por dois ou três verbos). A locução em si é legítima, quando comunica a ideia de uma ação futura que ocorrerá no momento de outra ou sequenciada. As sentenças “vou estar dormindo na hora do jogo” ou “vou estar vendo o jogo quando você estiver assistindo à novela” são adequadas ao sistema da língua, assim como em verbos que indiquem processo: “amanhã vai estar chovendo” ou ato contínuo: “vou estar trabalhando das 8h às 18h.”

      Aquilo que nos acostumamos a chamar de gerundismo se dá quando não queremos comunicar essa ideia de eventos ou ações simultâneas, mas antes falar de ação pontual, em que a duração não é preocupação dominante. “Vou falar” narra algo que vai ocorrer a partir de agora. “Vou estar falando” se refere a um futuro em andamento.

      É inadequado usar uma forma verbal com valor de outra – falar de ação isolada, que se encerraria num só ato, como se fosse contínua. Quando respondemos ao telefone “vou estar passando o recado” fazemos o recado, que potencialmente tem tudo para ser dado, não ter mais prazo de validade. O vício aqui isenta a pessoa de responsabilidade sobre o que prometeu fazer. É antes de tudo um desvio ético.

                (Revista Língua Portuguesa, ano 7, número 77. Março de 2012) 

Utilizando a norma padrão de língua portuguesa na sentença: “Há implicações éticas no vício de linguagem”. O verbo em destaque pode ser substituído por:

Alternativas
Comentários

  • Há no sentido de existir é impessoal, portanto sem sujeito.

    Existem no plural concorda com implicações.

ID
2522155
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 01:

                             O desvio ético do gerundismo


      Há implicações éticas no vício de linguagem. O uso excessivo e desnecessário do gerúndio é conhecido como endorreia, cuja forma popular é a construção “vou estar + gerúndio”, uma perífrase (locução formada por dois ou três verbos). A locução em si é legítima, quando comunica a ideia de uma ação futura que ocorrerá no momento de outra ou sequenciada. As sentenças “vou estar dormindo na hora do jogo” ou “vou estar vendo o jogo quando você estiver assistindo à novela” são adequadas ao sistema da língua, assim como em verbos que indiquem processo: “amanhã vai estar chovendo” ou ato contínuo: “vou estar trabalhando das 8h às 18h.”

      Aquilo que nos acostumamos a chamar de gerundismo se dá quando não queremos comunicar essa ideia de eventos ou ações simultâneas, mas antes falar de ação pontual, em que a duração não é preocupação dominante. “Vou falar” narra algo que vai ocorrer a partir de agora. “Vou estar falando” se refere a um futuro em andamento.

      É inadequado usar uma forma verbal com valor de outra – falar de ação isolada, que se encerraria num só ato, como se fosse contínua. Quando respondemos ao telefone “vou estar passando o recado” fazemos o recado, que potencialmente tem tudo para ser dado, não ter mais prazo de validade. O vício aqui isenta a pessoa de responsabilidade sobre o que prometeu fazer. É antes de tudo um desvio ético.

                (Revista Língua Portuguesa, ano 7, número 77. Março de 2012) 

No excerto: “Aquilo que nos acostumamos a chamar de gerundismo se dá quando não queremos comunica (...)”. A palavra destacada pode ser classificada como:

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

    Aquilo: pronome demonstrativo substantivo (vem sozinho na frase, no lugar de um substantivo).

  • CORRETA A

     

    Pronomes Demonstrativos

     

     Este, estes, esta, estas, isto

     Esse, esses, essa, essas, isso

     Aquele, aqueles, aquela, aquelas, aquilo

     

    *  (a, os, as) são pronomes demonstrativos quando se referem à aquele (s), aquela (s), aquilo, isso.

     

    Pronomes indefinidos

     

    Variáveis

    algum /nenhum / todo / muito / pouco / vário / tanto / outro / quanto

     

    Invariáveis

    alguém / ninguém / outrem / tudo / nada / algo / cada

     

     

    "A persistência é o caminho do êxito."

  • Não consigo ver nada em destaque ... qual navegador devo usar? alguem ajuda?

  • Lilian, no Chrome funciona bem.

  • Lilian Paiva, pelo aplicativo não aparece. Mas o termo destacado é a palavra AQUILO.

    Aquilo que nos acostumamos a chamar de gerundismo se dá quando não queremos comunica (...)

    .

    a) Pronome demonstrativo - marcam a posição espacial de um elemento qualquer em relação às pessoas do discurso, situando-os no espaço, no tempo ou no próprio discurso.

  • da série: esse tipo de questão nao cai na minha prova

ID
2522158
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 02:

                          O menino que me olha


(...) Não andamos muito elegantes, nestes tempos estranhos. Não andamos muito éticos, nestes tempos loucos. Não que as coisas tenham sido muito melhores no tempo dos gregos, quando na filosófica Atenas a mulher era pouco mais do que um animal sem alma, era normal ter escravos e a guerra era o pão nosso. Ou na Idade Média, quando eu seria no mínimo candidata à fogueira, não a da inveja, mas a concreta mesmo; nossos filhos teriam morrido nas Cruzadas matando alguém no Oriente (nada de novo na face da Terra). (...)

Luft, Lya. O menino que me olha. Veja, São Paulo, Abril, 30 jun. 2004. Coluna Ponto de Vista, p.20 

O texto “O menino que me olha” está escrito em qual pessoa do discurso? Em qual tempo verbal?

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    "...Não andamos muito elegantes, nestes tempos estranhos. Não andamos muito éticos, nestes tempos loucos. Não que as coisas tenham sido muito melhores no tempo dos gregos, quando na filosófica Atenas a mulher era pouco mais do que um animal sem alma, era normal ter escravos e a guerra era o pão nosso..." 

     

    NÓS ANDAMOS ==> PRIMEIRA PESSOA DO PLURAL+ PRESENTE DO INDICATIVO.

  • Alternativa ( E )

    "Não andamos" - NÓS (1ª PESSOA DO PLURAL)

    O presente do indicativo indica, principalmente, uma ação que ocorre no exato momento em que se narra a ação. Indica também uma ação habitual, uma característica do sujeito, um estado permanente de uma situação ou a verdade científica dos fatos. Pode ser usado ainda para indicar uma ação que ocorrerá num futuro próximo ou enfatizar fatos ocorridos no passado, num relato dos mesmos. (https://www.conjugacao.com.br) 

  • 1ª Pessoa do Plural ( Nós), Presente do Indicativo ( Andamos).

     

  • GABARITO E

     

    Inacreditável minha falta de atenção para ler as coisas...

    O texto “O menino que me olha” está escrito em qual pessoa do discurso?

     

     

  •  a)3ª pessoa do singular; pretérito perfeito do indicativo.

    Ele andou.


     b)3ª pessoa do plural; pretérito mais que perfeito do indicativo.

    Eles andaram.


     c)1ª pessoa do singular; presente do indicativo.

    Eu ando.


     d)1ª pessoa do plural; pretérito imperfeito do indicativo.

    Nós andávamos.


     e)1ª pessoa do plural; presente do indicativo.  - GABARITO

    Nós andamos.

     

     

    http://www.conjuga-me.net/verbo-andar

ID
2522161
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 02:

                          O menino que me olha


(...) Não andamos muito elegantes, nestes tempos estranhos. Não andamos muito éticos, nestes tempos loucos. Não que as coisas tenham sido muito melhores no tempo dos gregos, quando na filosófica Atenas a mulher era pouco mais do que um animal sem alma, era normal ter escravos e a guerra era o pão nosso. Ou na Idade Média, quando eu seria no mínimo candidata à fogueira, não a da inveja, mas a concreta mesmo; nossos filhos teriam morrido nas Cruzadas matando alguém no Oriente (nada de novo na face da Terra). (...)

Luft, Lya. O menino que me olha. Veja, São Paulo, Abril, 30 jun. 2004. Coluna Ponto de Vista, p.20 

No fragmento “Ou na Idade Média, quando eu seria no mínimo candidata à fogueira (...). O verbo destacado está flexionado em qual tempo e modo?

Alternativas
Comentários

  • d) Futuro do pretérito do indicativo. 

    http://www.conjuga-me.net/verbo-ser

     

  • pretérito perfeito do indicativo:        eu fui

    preterito imperfeito do indic.:           eu era

    futuro do pretérito do indic:             eu seria

    pretérito imperfeito do subjuntivo:   (se, quando, caso) eu fosse

  • CARACTERISTICAS DO FUTURO DO PRETERITO DO INDICATIVO:

     

    - FUTURO DEPENDE DE ALGUMA SITUAÇÃO POSSÍVEL

    - FATO POSTERIOR EM RELAÇÃO A OUTRO PASSADO

    - EXPRESSAR POLIDEZ

    - TERMINADO EM "RIA" E "RIE"

  • Mais um adendo: o futuro do pretérito pode substituir o presente do indicativo, indicando polidez:

     

    Pediria (=peço) que todos saíssem.

     

    Bons estudos.

  •  

    GAB.: D

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    a) Futuro do presente do indicativo. -> Eu Serei;

     b) Futuro do subjuntivo. -> Quando eu for;

     c) Pretérito perfeito do indicativo. -> Eu fui;

     d) Futuro do pretérito do indicativo. -> Eu seria;

     e) Presente do indicativo. -> Eu sou.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ID
2522164
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma sessão de teatro entraram 280 espectadores, mas 15 eram isentos do pagamento do ingresso. O ingresso adquirido antecipadamente custava R$ 4,00 e na bilheteria do teatro, no dia do espetáculo, custava R$ 8,00. Sabendo-se que para essa sessão foram arrecadados R$ 1720,00, quantas pessoas adquiriram o ingresso na bilheteria?

Alternativas
Comentários

  • total : 280

    insentos 15 ( 280 - 15 = 265)

     

    1 ingresso ( antes )  = R$ 4

    1 ingresso ( depois) = R$ 8

     

    arrecadou R$ 1720

     

    265 x 8 = 2120

     

    2120 - 1720 =  400  ( de diferença de comprar antes ou depois)

     

    100 ingressos x 4 = R$ 400

     

    265 - 100 = 165 ( ingressos vendidos por R$ 8)

  • Sistemas de Equações

    x + y = 265     "280 - 15"

    4x + 8y = 1720

    Multiplica a primeira toda po -4

    -4x - 4y = 1060

    4x + 8y = 1720

     

    0 + 4y = 660

    y = 165    $ 8,00

     

    x + 165 = 265

    x = 100    $ 4,00

  • Espectadores 280

    Mas 15 são isentos de pagar logo 280 - 15 = 265 pagantes

    Ingressos Antecipados = A ----> R$4,00

    Ingressos Bilheteria = B -----> R$ 8,00

    A + B = 265 multiplica por (-4) para "cancelar" a linha de baixo.

    4A + 8B = 1720

    -4A - 4B = -1060

    4A + 8B = 1720

    4 B = 660

    B = 165

    LETRA B

  • A matemática é o máximo. Cada um pensa de uma forma diferente ao resolver esse tipo de questão

    Jesus dies for you

  • Não consegui pensar na hora o raciocínio feito pelos colegas, mas cheguei a resposta brincando com as alternativas.

    A) Tomando 95 como valor dos ingressos vendidos na hora:

    95 * 8 + 4x = 1720

    x = 335 que é diferente de 365, assim essa alternativa não bate.

    B) Tomando 165

    165*8 + 4x = 1720

    x = 265

    Assim a resposta é a alternativa B.

  • "Método de castilho" para quem quiser procurar e aprender.

  • Fiz no método antigo.

    Fiz a multiplicação das respostas

    95x8

    125x8

    165x8

    Dai o restante comprou antecipado.

  • Em uma sessão de teatro entraram 280 espectadores, mas 15 eram isentos do pagamento do ingresso. O ingresso adquirido antecipadamente custava R$ 4,00 e na bilheteria do teatro, no dia do espetáculo, custava R$ 8,00. Sabendo-se que para essa sessão foram arrecadados R$ 1720,00, quantas pessoas adquiriram o ingresso na bilheteria?

    280 - 15 = 265

    265 / 4 = 66,25

    265 / 8 = 33,12

    total: 265 - 99,37 = 165,63

    item b)

ID
2522167
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Observe a sequência k + k2 + k3 + k4 ... . Se k é igual a -1. A soma dos 4 primeiros termos é:

Alternativas
Comentários

  • k + k2 + k3 + k4

    -1+(-1²)

    -1+1

    0

    nem precisava ver o resto pois eram impar/par tambem

  • Todo mundo levou mais tempo analisando o enunciado pra ver se tinha alguma pegadinha do que fazendo a conta rs...

     

    Essa foi ridícula mesmo

  • GAB D

ID
2522170
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Pedro escreveu em seu caderno a palavra LUA, para passar o tempo começou a trocar as letras de lugar, quantas são as possibilidades distintas encontrou se nunca repetiu as letras?

Alternativas
Comentários

  • LUA  = 3 letras

     

    3! = 3 x 2 x 1 = 6

  • L - U - A

    L - A - U

    U - L - A

    U - A - L

    A - U - L

    A - L - U

     

    O básico  = 3! 3x2x1 = 6

  • LUA = 3 letras

    3! = 3 x 2 x 1 = 6

  • Só permutar 3

ID
2522173
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se uma em cada quatro pessoas da cidade de Rio Corrente esta fazendo dieta. Em um grupo com 1200 pessoas, quantas não devem estar fazendo dieta?

Alternativas
Comentários

  • total = 1200

     

    1/4 faz dieta

    3/4 não fazem

     

    1/4 x 1200 =

    1200 / 4 = 300 ( dieta)

    1200 - 300 = 900 ( não dieta)

     

    ou

     

    3/4 x 1200=

    3600 / 4 = 900

     

  • QUESTÃO JUNINHO...

  • Regra de 3

    4 pessoas - 1 faz dieta

    4-3=1

    Então monta a regra

    4 (pessoas) ---------- 3( não fazem dieta)

    1200---------------------X

    4x=1200.3 =3600 (passa dividindo por 4) 

                         4  =900 Pessoas

    Gab C

  • Gabarito C

    divide o total que é 1200 por 4.

    1200/4= 300

    subtrai 300 de 1200

    1200-300=900 

    900 pessoas estao fazendo dieta.

     

ID
2522176
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A E-Paraná Comunicação, por cooperação, está vinculada à Secretaria de Estado:

Alternativas
Comentários

  • A É-Paraná – Rádio e Televisão Educativa do Paraná é uma autarquia do Governo do Paraná, com autonomia administrativa, financeira e técnica, com sede na cidade de Curitiba. Está vinculada a Secretaria da Comunicação Social.

    Missão

    Produção e divulgação de programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas.

    Visão

    Ser referência na programação educativa do Estado e na promoção cultural e artística paranaense.

    Objetivos

    A É-Paraná opera e administra uma emissora de TV e duas de rádio (AM e FM), além do Canal da Música. Entre suas atribuições, estão a produção e difusão de material audiovisual, além da promoção de eventos, sempre associados a atividades de caráter educativo, cultural, esportivo, social, informativo e artísticos.


     

  • é uma personalidade jurídica de direito privado sob a modalidade de Serviço Social Autônomo, entidade sem fins lucrativos e de interesse coletivo

ID
2522179
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Dentre os políticos mencionados nas alternativas abaixo, identifique aquele que NÃO foi presidente da Assembleia Legislativa do Paraná:

Alternativas
Comentários

  • Ademar Traiano, atual presidente da Alep PR

  • Dentre os políticos mencionados nas alternativas abaixo, identifique aquele que NÃO foi presidente da Assembleia Legislativa do Paraná:

    QUESTÃO - C

ID
2522182
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A primeira constituição do Estado do Paraná, foi promulgada no ano de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta b) 1891. Segue abaixo um pouco da história paranaese.

    Quando a República foi promulgada quem estava no poder da província paranaense era o Partido Liberal comandado pelo presidente Jesuíno Marcondes de Oliveira e Sá. Ele era o chefe do partido que detinha a maioria na Assembleia Provincial. Porém, no dia 16 de novembro de 1889, um telegrama de Marechal Deodoro da Fonseca determinou que Jesuíno saísse do cargo. Era uma ordem. Ele havia sido destituído da função. Nesse ano, o Paraná tinha 120 mil habitantes e o jornal 19 de Dezembro deixava de circular.

    Vários governadores provisórios o sucederam e todos devidamente nomeados pelo governo federal. O primeiro a assumir foi o coronel Cardoso Júnior, depois José Marques Guimarães. Em 1890, o Paraná viu quatro governadores e três vices, todos formados por uma junta militar.

    De acordo com o historiador Ruy Wachowicz, os antigos liberais que formavam o Partido Republicano Paranaense voltariam ao poder em 1891 com a eleição de Generoso Marques. Seu governo foi efêmero, uma vez que Deodoro renunciou ao cargo de presidente. Mas, pelo menos, foi nesse governo que se sancionou a primeira constituição paranaense, em 1891.

     

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br

  • Histórico das constituições do estado:

    O estado do Paraná, assim como os demais já construiu outras Constituições Políticas conforme necessidade de acompanhar a realidade constitucional nacional. Assim, por sua vez, o estado já foi regido pelas seguintes Cartas Magnas Estaduais:

    Constituição do Estado do Paraná de 1891, promulgada em 4 de julho de 1891. (Gabrito: B )

    Constituição do Política do Estado do Paraná de 1892, promulgada em 7 de abril de 1892. Essa constituição, assim como em alguns outros estados, foi devido a subida de Floriano Peixoto ao poder[7].

    Constituição do Estado do Paraná de 1935

    Constituição do Estado do Paraná de 1947

    Constituição do Estado do Paraná de 1967

  • A primeira Constituição do Paraná surgirá apenas décadas após a emancipação política do estado, que ocorrera em 1853.

    A primeira Constituição do Estado do Paraná foi promulgada em 4 de julho de 1891. Logo em seguida, porém, o estado teria a sua segunda constituição, em 7 de abril de 1892 – menos de um ano após a promulgação da primeira.

    A atual constituição do estado data de 05 de outubro de 1989.

    Resposta: B

ID
2522185
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A partir de 2015, as contas de energia passaram a trazer uma novidade: o sistema de Bandeiras Tarifárias. Indicam se a energia custa mais ou menos, em função das condições de geração de eletricidade. Quando aplicada, a bandeira com maior custo para o consumidor é a bandeira:

Alternativas
Comentários

  • Vermelha.

    Fonte: Minha conta de luz :(

  • Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo;

    Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,010 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos;

    Bandeira vermelha - Patamar 1: condições mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,030 para cada quilowatt-hora kWh consumido.

    Bandeira vermelha - Patamar 2: condições ainda mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,050 para cada quilowatt-hora kWh consumido.

    Gab. D

ID
2522188
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A instituição da E-Paraná Comunicação, pessoa jurídica de direito privado, deu-se sob a modalidade de:

Alternativas
Comentários

  • A instituição da E-Paraná Comunicação, pessoa jurídica de direito privado, deu-se sob a modalidade de:

    A) Serviço Social Autônomo

  • Publicado no Diário Oficial no. 9089 de 20 de Novembro de 2013

    Súmula: Autoriza a instituição da E-Paraná Comunicação, conforme especifica.

    A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

    TÍTULO I -

    DA CARACTERIZAÇÃO

    Art. 1° Fica autorizada a instituição da E-Paraná Comunicação, pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, o rganização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção de conteúdos e imagens e a prestação de serviços de produção e distribuição de material audiovisual com as finalidades educat ivas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública, com sede e foro na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, e prazo de duração indeterminado.

ID
2522191
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os Poderes do Estado e suas funções, escolha a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Respostas A e E corretas, por razoe~s obvias. Banca gostou mais da E.

  • QUESTÃO QUE DEVE SER ANULADA.

     

    Alternativa B e E estão corretas.

     

    Com efeito, a atividade ou função administrativa, apesar de ser típica do Poder Executivo, também é exercida atipicamente nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois ambos têm a incumbência de gerir bens, serviços e interesses que lhes são confiados.


    Assim, as normas e princípios de Direito Administrativo, apesar de encontrarem, no Executivo, seu campo de atuação por excelência, também são aplicáveis no âmbito dos demais Poderes, quando no exercício da função administrativa.

  • a) O Poder Legislativo não exerce a função administrativa.

    Exerce de forma atípica. Alternativa ERRADA!

    b) A função administrativa é compartilhada entre os Poderes Executivo e Judiciário.

    Além do Poder Legislativo, como função atípica. Alternativa ERRADA!

    c) O sistema de freios e contrapesos permite a ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. 

    Os 3 Poderes são independentes e harmônicos, assim, a Constituição adota as teorias da Separação dos Poderes e o sistema de Freios e Contrapesos. Alternativa ERRADA!

    d) O Poder Legislativo nunca exerce a função jurisdicional.

    Exerce de forma atípica. Alternativa ERRADA!

    e) O Poder Judiciário exerce função administrativa.

    Exerce de forma atípIca. Alternativa CORRETA!

  • "A função administrativa é compartilhada entre os Poderes Executivo e Judiciário." ERRADA

    A função administrativa é tipicamente atribuída ao poder executivo, da mesma que forma que cabe ao poder judiciário, tipicamente, a função judicante. Dizer que a função administrativa é compartilhada entre os poderes é considerar que todos os poderes a exercem tipicamente, o que não é o caso. Por outro lado, correta a assertiva E que apenas dipõe que "o poder judiciário exerce função administrativa), de forma atípica, mas exerce. 

  • Acredito que o erro da alternartiva B está em mencionar que a função administrativa é compartilhada (no sentido de arcar juntamente) entre os poderes executivo e judiciário.

    O poder executivo a exerce tipicamente e o judiciário a exerce atipicamente, não havendo compartilhamento.

  • Questão muito mal elaborada... Evidente que somente podemos considerar a E correta se pressupormos que ela fala em função atípica, ou seja, aquela não principal, que o Judiciário exerce ao gerir internamente seus atos.

     

    Acontece que a questão não falou isso. E partindo dessa premissa, a B também estaria correta, pois a função administrativa é exercida de forma secundária, além do Judiciário, pelo próprio Executivo. Na verdade, TODOS os órgãos da administração pública a exercem, a fim de gerir suas atividades.

     

    Deveria ser anulada...

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

    Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II -o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III -a separação dos Poderes;

    IV -os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES

    INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal)BICAMERAL

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado (UNICAMERAL)

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF (UNICAMERAL)

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores (UNICAMERAL)

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • SISTEMA DE FREIO E CONTRAPESOS

    Possibilita o equilíbrio entre os 3 poderes de modo que não haja superioridade concentrada na mão de um único poder..

  • A questão trata de organização dos Poderes.

    A) O Poder Legislativo não exerce a função administrativa.

    ERRADO. O Poder Legislativo exerce função administrativa quando gere os seus serviços internos, como por exemplo quando faz licitação para comprar material.

    B) A função administrativa é compartilhada entre os Poderes Executivo e Judiciário.

    ERRADO. A função administrativa é exercida precipuamente pelo Poder Executivo. O Judiciário exerce de forma atípica, apenas para a gestão de seus serviços internos.

    C) O sistema de freios e contrapesos permite a ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.

    ERRADO. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si, e por isso o Poder Executivo não pode ter ingerência sobre o Poder Legislativo, salvo nos casos especificados na própria Constituição.

    D) O Poder Legislativo nunca exerce a função jurisdicional.

    ERRADO. O Poder Legislativo exerce função jurisdicional de forma atípica em algumas hipóteses, como por exemplo quando o Senado julga o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

    E) O Poder Judiciário exerce função administrativa.

    CERTO. O Poder Judiciário exerce função administrativa de forma atípica quando gere os seus serviços internos, como por exemplo quando faz licitação para comprar material.

    Gabarito do Professor: letra E.

ID
2522194
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) As Entidades Políticas (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) integram a administração pública direta.

     

    * "A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas."

     

     

    b) CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    * NÃO HÁ TERRITÓRIOS NO DISPOSITIVO ACIMA, POIS ESTES NÃO SÃO AUTÔNOMOS. ELES SÃO CONSIDERADOS AUTARQUIAS TERRITORIAS.

     

    ** A autonomia compreende as capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

     

    *** DICA: RESOLVER A Q74552.

     

     

    c) As Entidades Administrativas (Entes da administração pública indireta) não possuem autonomia política.

     

    Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121913049/entidades-politicas-e-entidades-administrativas

     

     

    d) CF, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

     

     

    e) Comentário da letra "a" e da letra "b".

     

     

     

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  • GABARITO D

     

    A lei cria ou autoriza a criação de entidades administrativas, que exercem atividades típicas da administração pública de forma descentralizada e, pertencem a Administração Pública Indireta.

  • Entidades Políticas: União, Estados, Ditrito Federal e Municípios.

    --- > Possuem autonomia administrativa, finaceira e política.

     

    AUTOTUTELA: Autocontrole, significa o controle da Adminstração Direta sobre os seus próprios atos, podendo revê-los, modificá-los ou desfaze-los.

     

    Súmula nº 473 do  STF: ''A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.''

     

    Apesar de a súmula mencionar que a Administração PODE anular seus atos quando verificar vícios de ilegalidade, na verdade, em função do princípio da MORALIDADE, a Administração, nessa situação, DEVE anular seus atos ilegais, o que configura o seu poder-dever, em vez de aguardar uma possível contestação judicial do ato.

     

    Entidades Administrativas: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

    --- > Possuem autonomia administrativa e financeira.

    --- > Não possume autonomia política.

     

    TUTELA: significa cuidar, controlar, tulela é sinônimo de princípio do controle, pelo qual a Administração Direta PODE controlar os atos das entidades da Administração Indireta, se trata do controle finalístico. 

     

    Obs.: As entidades da administração indireta têm relação de vinculação e não de subordinação com a administração direta.

     

ID
2522197
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os agentes públicos, associe as seguintes assertivas e escolha a alternativa correta:


I - Agentes Políticos.

II - Agentes Delegados.

III - Agentes Administrativos.

IV - Agentes Honoríficos.


1 - Particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados.

2 - Possui relação de trabalho de natureza profissional, de caráter não eventual e sob vínculo de dependência.

3 - Exercem atribuições constitucionais, constituindo a vontade superior do Estado. Formam a estrutura fundamental do Poder.

4 - Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestarem, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS

     

     

    Agentes Políticos: exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Ministros, etc.

     

     

    Agentes Delegados: são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventuários de Cartório, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc.

     

     

    Agentes Administrativos ou Servidor Público em Sentido Amplo: são aqueles que estão sujeitos a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta. Os servidores públicos e empregados públicos em geral são exemplos de agentes administrativos.

     

    * DICA: RESOLVER A Q826538.

     

     

    Agentes Honoríficos: são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos (serviços relevantes). Exs.: jurados, comissários de menores, mesários eleitorais.

     

     

    Fontes:

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/agentes-pblicos

     

    http://centraldefavoritos.com.br/2016/08/11/agentes-publicos-especies-e-classificacao-poderes-deveres-e-prerrogativas-cargo-emprego-e-funcao-publicos-regime-juridico-unico-provimento-vacancia-remocao-redistribuicao-e-substituicao-dir/

     

     

     

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  • Só pelas palavras-chave de cada item: 

     

    I - Agentes Políticos: Exercem atribuições constitucionais

    II - Agentes Delegados: Particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública

    III - Agentes Administrativos: Possui relação de trabalho de natureza profissional, de caráter não eventual e sob vínculo de dependência

    IV - Agentes Honoríficos: Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestarem, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade

  • Cuidado com a pegadinha, pois o candidato vê na letra A, o IV - 4 (que é correto) e já sai marcando...

  • um quebra-cabeça

  • Que bela questão, caso bombear? Já era uma! Kk

  • Estabeleçamos a correlação desejada pela Banca:

    I - Agentes Políticos.

    Dentre as definições oferecidas pela Banca, a única pertinente a esta categoria de agentes públicos vem a ser a indicada no n.º 3, vale dizer, "Exercem atribuições constitucionais, constituindo a vontade superior do Estado. Formam a estrutura fundamental do Poder."

    Na linha do exposto, por exemplo, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado."

    II - Agentes Delegados.

    Do exame das conceituações propostas, fica claro que a única pertinente à figura dos agentes delegados vem a ser a de n.º 1, que assim assevera: "Particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados."

    Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles escreveu:

    "Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.
    (...)
    Nesta categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal"

    III- Agentes administrativos:

    Este item se amolda ao conceito indicado no n.º 2 acima, litteris: "Possui relação de trabalho de natureza profissional, de caráter não eventual e sob vínculo de dependência."

    Na linha do exposto, a lição de Hely:

    "Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitas à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem."

    IV- Agentes honoríficos:

    Por fim, a definição de agentes honorífico revela-se escorreita no n.º 4, in verbis: "Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestarem, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração."

    Assim, também, com as mesmas palavras, a doutrina de Hely:

    "Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração."

    Desta maneira, a sequência correta fica sendo: I-3, II-1, III-2.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 251.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 79.

ID
2522200
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o contido na Lei nº 8666/93, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    a) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

     

     

    b) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

     

     

    c) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

     

     

    d) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei*.

     

    * limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei = R$ 80.000,00.

     

     

    e) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

     

    Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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  • Gab.C

    Para que dificultar? Bastaria decorar os casos de inexigibilidade que acertaria a questão.

  • Essa foi para não zerar ....

  • A letra D também está errada se for considerar a letra da lei, pois o enunciado diz: Sobre o contido na Lei nº 8666/93, assinale a assertiva INCORRETA:

    d) É dispensável a licitação nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas da polícia militar estadual e corpos de bombeiros militares e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, no território do Estado do Paraná, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda eventual limite previsto em lei nacional.

     

    Os destaques em vermelho não estão na lei 8666/93. Veja abaixo a letra da lei.

     

     Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei*.

  • Gab. C. OBJETO único é INEXIGIVEL. 

     

  • Breno, vou seguir seu conselho. obrigada pela visao.

     

  • Eu aprendi assim: A licitação poderá ser Dispensável, Dispensada ou Inexigível. Dispensáveis são muitos casos, então entendam as duas últimas e acertarão muitas questões. 

    LICITAÇÃO DISPENSADA ---------ALIENAÇÕES

    LICITAÇÃO INEXIGÍVEL -----------FORNECEDOR EXCLUSIVO(VEDADA PREFERÊNCIA DE MARCAS); SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA SINGULAR OU NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO(VEDADOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO);CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO(DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO E DESDE QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU OPINIÃO PÚBLICA).

     

  •  

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

     c) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     d) É dispensável a licitação nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas da polícia militar estadual e corpos de bombeiros militares e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, no território do Estado do Paraná, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda eventual limite previsto em lei nacional.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei:

     e) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Concordo com a Elci conQurSeira, essa questão deveria ter sido anulada!!!

  • FALOU EM PRODUTOR EXCLUSIVO lembre logo de INELEGIBILIDADE.

     

    GABARUTI ''C''

  • Por favor, alguem me explica por que a letra D esta certa?

  • Adriana Souza,

    a alternativa D é o que está no inciso XVIII do artigo 24. ;)

  • art. 24. "XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei".

    onde tem no estado do Parana? e das tropas de policia militar e corpo de bombeiro? Ent~ao o que se quer 'e a interpretacao deste inciso?

  • Adri,

    o que eu entendi é que, como o Paraná está contido no Brasil, a presença desse "território do estado do Paraná" não torna a assertiva errada, uma vez que a lei também é válida para esse estado... mas de fato, o teu questionamento é válido, pois também pode-se interpretar como "apenas no Paraná e não nos outros estados". A meu ver, é passível de recurso a questão!

    Espero ter ajudado! :)

    Bons estudos!

  • Obrigada, Fabiana, pela atencao. Na maioria das vezes, essas questoes cobram a literalidade da lei. Mas entendo que pode haver a interpretacao e dai virem as tropas da PM, Bombeiros e o estado do Paran'a! rsrs Vai saber....  :)

  • LETRA: C

    Mesmo sem lembrar a literalidade do dispositivo é facilmente identificável o erro.  

    PRODUTOR EXCLUSIVO = INEXIGIBILIDADE.

     

     

ID
2522203
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as normas constitucionais pertinentes aos servidores, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37

     

     

    a) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

     

     

    b) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

     

    c) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

     

     

    d) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

     

     

    e) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    * DICA:

     

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA = EXCLUSIVO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO;

     

    CARGO EM COMISSÃO = SERVIDORES DE CARREIRA NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PODE SER SERVIDOR EFETIVO OU NÃO.

     

     

     

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  • V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • Você estuda a matéria e erra porque o examinador quer saber a diferença entre servidor de carreira e ocupante de cargo efetivo. 

  • para que isso né!!

  • Como eu fiz pra não confundir:

    Função de conFiança - cargo eFetivo
    Cargos em comiSSão - servidores de caRReira 

    ** apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • Afinal de contas, entre SERVIDOR DE CARREIRA e de SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, há diferença? Questão ridícula.

  • DEUS ACIMA DE TODAS AS COISAS.

     

    CF, art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessorameto".

  •     Gabarito: E.

     

    ERRO: assertiva restringiu a norma constitucional. Afirmou que a função de confiança é exercida exclusivamente por servidores efetivos de carreira, sendo que a função de confiança é exercida por ocupantes de "cargos efetivos de carreira" e cargos "isolados de provimento efetivo".

     

    A Constituição afirma: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo" (leia-se cargo isolado de provimento efetivo + cargo efetivo de carreira), art. 37, V, CR.

     

     

    Assim, há dois tipos de cargo efetivo:

                a) Cargo isolado de provimento efetivo: concursado; não admite progressão funcional dentro da Carreira (obs.: não quer dizer que ele não terá aumento);

                b) Carreira: concursado; admite promoções dentro da Carreira (ex.: Agente de Polícia classe A, classe B, etc).

     

     

    Legislação sobre o tema:

           *Lei 8.112/90, art. 9, I, : Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

           *O Decreto 5.497/2005: considera servidor de carreira qualquer servidor concursado de qualquer Poder de todas as esferas da Federação, inclusive o militar das Forças Armadas, agregado ou inativo, e o militar do Distrito Federal (art. 2.º).

     

     

    Obs.: Agora sobre o cargo em comissão - será ocupado por dois grupos, conforme a CF/88:

           * Carreira, nos percentuais mínimos previstos em lei: concursado que tem progressão funcional da Carreira;

           * Livremente: qualquer pessoa, inclusive o ocupante de "cargo isolado de provimento efetivo";

     

     

    Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=gtVZ1tietYk

               Grancursos

               https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14608/marcelo-alexandrino/cargos-em-comissao-e-servidores-de-carreira

     

    "O processo é lento, mas desistir não acelera"

  • Sobre as normas constitucionais pertinentes aos servidores, assinale a assertiva INCORRETA:

    CF, ART. 37

     

     

    A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    --------------------------

     

    B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    --------------------------

      

    C) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    --------------------------

     

    D) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

     IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    --------------------------

     

    E) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. [Gabarito]

     

  • A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Administração Pública, especificamente sobre os servidores públicos, que são regidos por um estatuto funcional. 

    Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografia da Constituição.     

    A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional.  

    Passemos às alternativas, sendo importante frisar que a questão pede a alternativa incorreta. 

    A alternativa “A" está correta, pois consoante o artigo 37, I, da CRFB, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.  

    A alternativa “B" está correta, pois consoante o artigo 37, VIII, da CRFB, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 

    A alternativa “C" está correta, pois consoante o artigo 37, XXII, da CRFB, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    A alternativa “D" está correta, pois consoante o artigo 37, IV, da CRFB, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

    A alternativa “E" está incorreta, pois consoante o artigo 37, V, da CRFB, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Veja-se que é para cargo efetivo, e não de carreira.

     Gabarito da questão: letra "E". 
ID
2522206
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) Errada.

    Art. 1º. Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei;

    b) Errada.

    IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    c) Errada.

    VIII - prestar, por intermédio do Presidente do Tribunal, as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, na forma de suas leis orgânicas e regimentos, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar;

    d) Correta.

    Art. 155. A progressão funcional se dará mediante avaliação de desempenho, observados os critérios a serem estabelecidos em Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

    e) Errada.

    CAPÍTULO XI
    Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

    Art. 148. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por onze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

ID
2522209
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

     

    Art 8, parágrafo único: "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." 

    Não existe a exceção citada na alternativa. As demais opções estão todas corretas.

  • A) Durante a execução orçamentária, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados também para atender ao objeto diverso de sua vinculação, se presentes a relevância e a urgência.

    Art. 8º, parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. - INCORRETA

     

    B) O projeto de lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    Art. 5º, § 5º.  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição. - CORRETA

     

    C) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.​ - CORRETA

     

    D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: [...] - CORRETA

     

    E) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. - CORRETA

     

     

    Um forte abraço!

  • GENTE. TEM QUE PRESTAR ATENÇÃO NO ENUNCIADO. ERREI PORQUE ACHEI QUE FOSSE A CORRETA.

ID
2522212
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a repartição de competências na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a).

     

     

    a) CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

     

    * Portanto, os estados possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

     

     

    b) Art. 21. Compete à União:

     

    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

     

    * A ausência dos termons "nacionais" e "regionais" faz com que a assertiva "b" esteja incorreta. Essa alternativa passa a impresão de que a União elaborará e executará todos os planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e isso está errado, pois cabe à União elaborar e executar somente os planos nacionais e regionais.

     

     

    c) Art. 21. Compete à União:

     

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

     

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

     

    * DICA: 

     

    Transporte interestadual e internacional = Competência da União;

     

    Transporte intermunicipal = Competência dos Estados;

     

    Transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) = Competência dos Município.

     

    ** DICA: RESOLVER A Q699244 E A Q36677.

     

     

    d) Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

     

    e) Art. 21. Compete à União:

     

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

     

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

     

     

    * ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420  E Q834953.

     

     

     

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  • A - Correta

    B - Errada -  CF - Art.21 - Compete a União: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. (Estava incompleta, por isso, errada)

    C - Errada - CF - Art. 21 - Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:


    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.


    D - Errada - SV nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios.

    E - Errada - CF - Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:


    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.


    Não confundir com o Artigo 25:

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • A letra B está errada também porque, além do que os colegas mencionaram, legislar sobre o direito econômico é competência concorrente (art. 24, I da CRFB).

  • Gabarito da banca: A

    Na minha opinião, a questão é/era passível de anulação devido a existência de duas alternativas corretas, quais sejam, as alternativas A e B.

    O fato do item B suprimir a expressão "nacionais e regionais" não possui o condão de tornar a alternativa incorreta. Se assim o fosse, a exlussão do termo "concorrente" também deveria tornar a questão A incorreta. 

    Ao meu ver, o item B estaria incorreto se a questão trouxesse o seguinte enunciado: "Compete EXCLUSIVAMENTE à União elaborar e executar TODOS  OS planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social", ou "Compete APENAS à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Considerar o item incorreto seria o mesmo que dizer que a União não possui essa competência, o que não corresponde ao que está na CF/88.

  • Dica: a organização de pessoal é matéria afeta à autonomia administrativa dos estados e municípios. Portanto, sempre será da competência destes entes federativos legislar sobre o regime jurídico e carreira de seus servidores estatutários.

    Dica 2: SEMPRE SERÁ FALSA (sim, sempre) que uma assertiva que mencionar: "compete aos estados e municípios legislar sobre o regime jurídico de seus empregados públicos...".

    Os empregados públicos que integram os quadros as empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios de direito privado da administração indireta da União, estados e municípios, não têm seus vínculos empregatícios regidos pelos regimes estatutários dos entes federativos, mas sim pela CLT.

    Segundo o art. 22, I, da CF, legislar sobre direito do trabalho (CLT, no caso) é competência privativa da União.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  • A questão exige conhecimento sobre competência pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

    Vejamos:

    a) Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    Correto. Aplicação do art. 24, XVI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    b) Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

    Errado - para a banca, porém, passível de discussão. A alternativa está incompleta e, por isto, a banca entendeu como errada. Todavia, a supressão de "nacionais e regionais" não teve o condão de fazer com que a alternativa estivesse errada. Para que não houvesse margem de erro, a banca poderia colocar: "compete privativamente à União (...)", aí sim estaria errada, porque esta competência é exclusiva e não privativa. Aplicação do art. 21, IX, CF:

    Art. 21 - Compete a União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    c) Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

    Errado. A competência é exclusiva da União. Aplicação do art. 21, XII, CF: Art. 21 - Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão

    d) Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

    Errado. A competência é privativa da União. Aplicação do art. 22, XX, CF e Súmula Vinculante n. 2: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios. SV nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    e) Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

    Errado. Trata-se de competência exclusiva da União. Aplicação do 21, XII, "b", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

    Gabarito da Banca: A

    Gabarito: Anulação.

  • Pegadinha:

    Organizar e manter a polícia civil do DF > EXCLUSIVA DA UNIÃO ( Art. 21, XIV )

    Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis > CONCORRENTE ( Art. 24, XVI )

    Bons estudos!

ID
2522215
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • B - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela EC n. 5/1995).

  • LETRA (A) 

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

            I -  as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    LETRA (c) 

    Art. 27. DA CF O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  • Em relação a letra d:

    São limitações ao Poder Constituinte Derivado Decorrente:

    a) os princípios constitucionais sensíveis;

    b) os princípios constitucionais estabelecidos;

    c) Princípios constitucionais extensíveis (normas de reprodução obrigatória); 

  • a) Incluem-se entre os bens dos Estados todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

    Errado, pois o Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

           I -  as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

    Correta; pois o Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela EC n. 5/1995).

    c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quatorze.

    Errado, pois o Art. 27. DA CF O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    d) Diante da autonomia política dos Estados, suas Constituições devem observar somente as normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Federal.

    Errada, pois não é somente as de reprodução obrigatórias, as constituições estaduais devem ter total compatibilidade com a Constituição Federal

    e) As competências dos Estados encontram-se apenas no Título III, Capítulo III, da Constituição Federal.

    Errada, pois a competência a competência concorrente e comun estão em outro capítulo.

  • Brincadeira essa alternativa e), não mede conhecimento nenhum!

  • Atenção para não cair na pegadinha:

    Gás canalizado > Estado

    Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

    ______________________________

    Gás natural > à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração.

    Art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétric a e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Estados.

    A– Incorreta - Somente são bens do Estado as águas não decorrentes de obras da União. Art. 26, CRFB/88: "Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 25, § 2º: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".

    C- Incorreta - O número de deputados corresponderá ao triplo (não ao dobro). Atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados acima de doze (não quatorze). Art. 27, CRFB/88: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze".

    D- Incorreta - Além das normas de reprodução obrigatória, devem ser observados os princípios da Constituição Federal. Artigo 11, ADCT, CRFB/88: "Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta".

    E- Incorreta - A competência legislativa está no capítulo III, mas a competência administrativa se encontra no capítulo II do Título III da Constituição (art. 23).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • As normas de observância obrigatória são diferenciadas em três espécies. Os princípios constitucionais sensíveis representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (CF, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados, por previsão constitucional expressa (CF, arts. 28 e 75) ou implícita (CF, art. 58, § 3.°; arts. 59 e ss.). Os princípios constitucionais estabelecidos restringem a capacidade organizatória dos Estados federados por meio de limitações expressas (CF, art. 37) ou implícitas (CF, art. 21)." (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspdodivm, 2015, p. 82).

  • As normas de observância obrigatória são diferenciadas em três espécies. Os princípios constitucionais sensíveis representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (CF, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados, por previsão constitucional expressa (CF, arts. 28 e 75) ou implícita (CF, art. 58, § 3.°; arts. 59 e ss.). Os princípios constitucionais estabelecidos restringem a capacidade organizatória dos Estados federados por meio de limitações expressas (CF, art. 37) ou implícitas (CF, art. 21)." (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspdodivm, 2015, p. 82).

ID
2522218
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da Invalidade do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Questão passível de anulação, pois as alternativas A e B estão incorreta  

     

    A - Incorreta

    O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente capaz é nulo.

     

    "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;" (CC)

     

    b) Incorreta

    A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico

     

    "Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio." (CC)

  • Questão passível de anulação.

    a) O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente capaz é nulo.

    Incorreta. CC/Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

     

    b) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.

    Incorreta. CC/Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

     

    c) Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    Correta. CC/Art. 167, § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

     

    d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    Correta. CC/Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois [2] anos, a contar da data da conclusão do ato.

     

    e) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 

    Correta. CC/Art. 167. É NULO o NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

ID
2522221
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a Prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.

    Cuidado pra não confundir na letra D! O que prescreve é a pretensão e não o direito.

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 206. Prescreve:

    § 3o Em três anos:

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  • a) Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Certa. CC/Art.206, § 5o Em cinco [5] anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

     

    b) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Errada. CC/Art. 205. A prescrição ocorre em dez [10] anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

     

    c) Prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

    Errada. CC/Art. 206, § 3º Em três [3] anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

     

    d) Prescreve em 3 (três) anos o direito ao ressarcimento de enriquecimento sem causa.

    Errada. CC/Art. 206, § 3o Em três [3] anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

     

    e) A prescrição interrompida corre pelo prazo restante a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

    Errada. CC/Art. 202, Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

  • PRESCRIÇÃO

    2 anos: Alimentos

    4 anos: Tutela

    1 ano: hospedagem + alimentos víveres; segurado contra segurador*; auxiliares da justiça = Emolumentos, custas e honorários; credores não pagos.

    5 anos: Dívidas Líquidas - Instrumento Público + Particular; profissionais liberais; vencedor contra vencido + cobrança de cotas condominiais é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela.

    3 anos: os demais - prazos importantes: Reparação civil; pretensão de aluguel; fiador; beneficiário contra o segurador*.

    *não confundir.

    A prescrição será de 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.

ID
2522224
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do domicílio, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:


( ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

( ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

( ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.


A sequência correta de cima para baixo é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  • ( V ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

    CC, Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    ( F ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

    CC, Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    ( F ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

    CC, Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    ( V ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    GABARITO: E

  • A questão trata de domicílio.

    ( ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

    Verdadeira.

     ( ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

    Código Civil:

    Art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    Falsa.

    ( ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

    Código Civil:

    Art. 75. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Falsa.

    ( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Código Civil:

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Verdadeira.

    A sequência correta de cima para baixo é:



    A) V, F, V, V. Incorreta letra “A”.

    B) V, V, F, F. Incorreta letra “B”.

    C) V, V, V, V.  Incorreta letra “C”.

    D) F, F, V, F. Incorreta letra “D”.

    E) V, F, F, V.  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NÃO CONFUNDIR DOMICÍLIO (art. 75 do Código Civil) COM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (art. 75 do CPC). Vejamos:

    DOMÍCILIO:

    1) U --->  DF

    2) E / TERRITÓRIO  --->  CAPITAL

    3) M  --->  ADMINISTRAÇÃO

    4) DEMAIS PJ  --->  DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO, SALVO DOMICÍLIO ESPECIAL EM ESTATUTO OU ATO CONSTITUTIVO

    5) PJ ESTRANGEIRA --->  ESTABELECIMENTO NO BRASIL P/ OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR CADA UMA DE SUAS AGÊNCIAS

    REPRESENTAÇÃO JUDICIAL:

    1) U  ---> AGU

    2) E/DF  --->  PROCURADOR

    3) M  --->  PREFEITO OU PROCURADOR

    4) PJ --->  ATO CONSTITUTIVO OU DIRETORES

    5) PJ ESTRANGEIRA --->  GERENTE DA FILIAL NO BRASIL

  • Resumindo...

    Para PJ estrangeiras, considera-se o domicílio o local da sua filial no Brasil.

  • Afirmativa três muito mal formulada.

ID
2522227
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Tendo em conta a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra C: INCORRETA

    Artigo 1.044. CPC. "§ 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes".

  • A) CORRETA. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

    B) CORRETA. Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    C) INCORRETA. Artigo 1.044. CPC. § 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

    D) CORRETA. Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    E) CORRETA.  Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

  • LETRA C INCORRETA 

    NCPC

    Art. 1.044.  No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

    § 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

  • Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

    no caso da exceção ao Agravo em Recurso especial e em Recurso extraordinário, a doutrina entende que caberia agravo interno.

  • PREPARO

     

    ⇒  Ato de interposição do recurso  ⇒  Comprovar: preparo, inclusive porte de remessa e de retorno ⇒   Pena: DESERÇÃO (Abandono do Recurso intereposto) ( Q405779/ Q346767 / Q456573 )

     

    ⇒  A falta de preparo ⇒ NÃO implica a sua NÃO admissão do recurso ( Q788426 )

     

    ⇒ Dúvida do Relator quanto ao Recolhimento/ Equívoco no preenchimento da guia: Sanar em 5 dias ( Q710779)

     

    ⇒  Não Pagamento/Sem comprovação: X [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  ⇒ pagamento em DOBRO.  (╥︣﹏᷅╥)   ( Q659553/ Q798622/ Q825722/ Q835004 / Q848545)

     

    ⇒  Pagamento Incompleto/Insuficiente: 5 dias para Completar

     

    ⇒ Parte demonstrar a impossibilidade de efetuar o preparo ⇒ decisão irrecorrível ⇒ intimada para pagar em 5 dias ( Q8598 )

     

    ║█║▌║█║▌│║▌█║▌║ ⇒  Meio eletrônico:  dispensado o pagamento das taxas referentes à remessa e ao retorno do processo já que o processo não 'anda'. (Q795427/ Q764265 )

     

    ⇒   Independem de Preparo:


    -  embargos de declaração ( Q840740 / Q795662/ Q27672 )

    -  agravo em REsp e RExt
    -  embargos infringentes na LEF
    -  recursos do ECA

     

    ⇒  Dispensados do Preparo:


    - MP ( Q276671 )
    - Administ ração Direta (União, DF, Estados e Municípios)
    -  Autarquias

     

    Obs: Recurso Adesivo deve obedecer as regras do recurso independente quanto à admissibilidade e preparo ( art. 500, PU), todavia essas características dizem respeito à parte processual que recorre adesivamente, portanto não existe extensão do direito à justiça gratuita ao recorrente adesivo. ( Q106952 )

     

    STJ Súmula nº 187: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ( Q307450 )

     

    STJ Súmula nº 484: interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. ( Q381217 )

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • negado seguimento ou sobrestado  RE e RESP por repercussão geral ou recursos repetitivo - CABE AGRAVO INTERNO - JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL

     

    I – negar seguimento:                  

    a)  a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;                        

    b)  a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;                       

                

    III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;             

     

     Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.        

     

    § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

     

    §  7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

                  

     

     

     

    outras hipóteses de negativa de RE e RESP - cabe AGRAVO CONTRA NEGATIVA RE/RESP JULGADO DIRETO NO STJ/STF

     

    V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:               

    a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;                        

    b)  o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou                

    c)  o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.           

                 

    §  1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. 

     

     

  • Ta aí o problema de assertivas que apenas recortam e colam dispositivos da lei. 

     

    A letra A também está incorreta, pois caberá Agravo em ambos os casos. Agravos diferentes um do outro, ok! Mas não deixam de ser Agravos. E a assertiva da letra A não faz diferenciação.

  • letra c incorreta, pois esta alternativa assevera sobre a suspensão do prazo para interposição de R.E. para as partes.
    Nos termos do artigo 1044, § 1º do CPC,  haverá a interrupção do prazo para a interposição recurso extraordinário por qualquer das partes.

  • é a LETRA C a alternativa INCORRETA, haja vista que os embargos de divergência fazem INTERROMPER o prazo para o Recurso Extraordinário. 

  • Letra C - A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. O correto é que INTERROMPE (art 1.044 § 1)

  • Alternativa C: INCORRETA

    Artigo 1.044. CPC: § 1° A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

  • A questão em comento é feita de sutilezas...

    Vejamos o que diz o art. 1044,§1º, do CPC:

    Artigo 1.044. (....)

     § 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

     

    Muita atenção para o termo “interrompe". Aqui está a chave para a definição da questão.

    Vamos analisar as alternativas da questão (LEMBRANDO QUE TRATA-SE DE QUESTÃO NA QUAL A RESPOSTA ADEQUADA É A ALTERNATIVA INCORRETA)

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 1042 do CPC:

    Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

     

     

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 1023 do CPC:

    Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

     

    LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. O equívoco é falar em suspensão do prazo para apresentação de recurso extraordinário. O correto é falar em interrupção de prazo, tudo conforme reza o art. 1044, §1º, do CPC.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o exposto no art. 1021 do CPC:

    Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 1009, §1º, do CPC.

    Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.

     § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
ID
2522230
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as partes e seus procuradores, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • a) O direito à gratuidade da justiça NÃO se estende ao sucessor do beneficiário.

    ART.. 99. CPC "§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos".

     

    b) SÃO devidos honorários quando o advogado atuar em causa própria.

    ART. 85.CPC "§ 17.  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria".

     

    c) Considera-se litigante de má-fé aquele que provocar incidente manifestamente INfundado. 

    ART. 80.CPC. "VI - provocar incidente manifestamente infundado";

     

    d) Ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. CERTO

    Art. 109. CPC. "§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente".

     

    e) O réu preso REVEL faz jus à nomeação de curador especial. 

    ART. 72. CPC. "II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado".

     

  • acrescentando

     

     

    Art. 99. CPC "§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos".

     

                          x

     

    Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave (...) § 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

     

     

  • DICA CAVEIRA PRA NÃO ERRAR ESSA:

    LEIA A QUESTÃO!!!!

    P.S eu errei kkkkkkk

  • Caí no fundado ...... kkkk

  • Sobre as partes e seus procuradores, é correto afirmar que: Ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

ID
2522233
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as diversas espécies de execução no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Na verdade, incumbe ao exequente!! 

     

     

     

     

    Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
    I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;
    II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;
    III – requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
    IV – requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
    V – requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;
    VI – requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;
    VII – requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7o;
    VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
    IX – proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

  • Letra A CORRETA - Art. 797, CPC.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

    Letra B - CORRETA - Art. 800, CPC.  Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

    Letra C - INCORRETA - Art. 799, CPC - Incumbe, ainda, ao EXEQUENTE  - V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão

    Letra D - CORRETA - Súmula 564 STJ.  No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados

    Letra E - CORRETA - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula nº 504 STJ ). O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503, STJ)

     - .


     

  • Para memorizar: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula nº 504 STJ). O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503, STJ).

  • O cheque é uma ordem de pagamento à vista, logo conta-se da data de emissão estampada na cártula.

    Já a nota promissória só adquire exequibilidade após o vencimento do título.

    Fica a dica.

  • Sobre a "e":


    Cheque - Emissão


    Promissória - Vencimento.


    C E Pro Ve

  • OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS:

    NA EXECUÇÃO ----> DEVEDOR ESCOLHE ----> 10 DIAS

    NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ----> DEVEDOR ESCOLHE ---> JUIZ FIXA O PRAZO

ID
2522236
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

     

    CPC

     

     

    a) Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, exceto nas audiências e sessões de julgamento, diante do respeito necessário à intimidade das partes e de suas testemunhas. Errado.

    Art. 194.  Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

     

     

    b) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Certo.

    Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

     

     

    c) As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes, mediante o pagamento de taxa. Errado

    Art. 198.  As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

     

     

    d) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Errado

     

    Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

     

     

     

    e) Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral. Errado, há uma condição para q a carta arbitral tramite em segredo de justiça:

     

    Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

     

  • GABARITO B

    Comentário alternativa e) Não se trata de uma decorrência automática. Para que os processos que versem sobre arbitragem tramitem em segredo de justiça eles devem possuir uma cláusula de confidencialidade, nos termos do art. 189 CPC:

    Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

  • Curiosidade: a alternativa D utilizou a redação do antigo CPC. 

    Art. 162, parágrafo 2°, CPC 1973

  • A - Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, exceto nas audiências e sessões de julgamento, diante do respeito necessário à intimidade das partes e de suas testemunhas.
    ART. 194_Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, INCLUSIVE NAS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO OBSERVADAS AS GARANTIAS DA DISPONIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA DA PLATAFORMA COMPUTACIONAL, ACESSIBILIDADE E INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS, SERVIÇOS, DADOS E INFORMAÇÕES QUE O PJ ADMINISTRE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

     

    B - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
    GABARITO B – ART.190

     

    C - As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes, mediante o pagamento de taxa.
    ART.198 – As unidades do PJ deverão manter GRATUITAMENTE, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

     

    D - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
    ART. 203 – 2° Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória.

     

    E - Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral. 
    ART.189 - VI Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

  • Sentença= extingue a execução ou põe fim à fase de conhecimento =30 dias 

    Decisão Interlocutória= pronunciamento de natureza decisória que não se encaixe como sentença=10 dias

    Despachos: questões incidentes ao longo do processo realizados de ofício ou a requerimento =5 dias

  • OUTROS PRAZOS

    Escusa do perito, intérprete ou tradutor  – 15 dias

    Respondem se por dolo ou culpa prestarem declarações inverídicas e ficam inabilitados por 2 a 5 anos

     

    Mediador /  conciliador ficam impedidos de assessorar, representar, patrocinar as partes pelo prazo  de 1 ano da última audiência

    - Será excluído do cadastro se agir com dolo e culpa, ou Atuar impedido ou suspeito

    - Apuração em PAD      - Juiz pode afastá-los por até 180 dias

     

    Difícil transporte – prazos podem ser prorrogados por mais 2 meses

    Justa causa , juiz assina novo prazo

     

    Dia do começo (considera-se intimado) no dia útil após o 10º dias para consulta eletrônica.

    1º dia da contagem – próximo dia útil

     

    Intimação prazo individual –

    Citação – começa após juntada do último AR cumprido

     

    Prazos para servidor

    Remeter concluso – 1 dia

    Executar atos processuais – 5 dias

     

    Intimado, adv não devolver autos em 3 dias, perde vista fora do cartório e incorre em multa de metade do SM – juiz comunica a OAB PAra aplicação desta multa

     

    CNJ intima juiz / relator  para se manifestar em 15 dias sobre excesso de prazo

    48h depois, corregedor do Tribunal ou relator CNJ determina a intimação eletrônica para que em 10 dias pratique o ato. Não praticado o ato, será dado 10 dias para substituto praticá-lo.

     

    Perito – laudo PROTOCOLADO 20 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA 

     

    Citação do enfermo – médico – laudo 5 dias dias 

     

    Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem em 10 dias, independente de translado, pagas as custas pela parte,

    salvo beneficiário AJG

     

    Prazo comum – 15 dias P/ ROL de testemunhas 

     

    Após sanemamento – prazo comum de 5 dias para esclarecimentos e ajustes

     

    Alegações finais = 20 min + 10 min

    Ou 15 dias – prazo sucessivo

     

    Audiência será cindida na ausência de perito ou testemunha desde que haja concordância das partes

    sentença em audiência ou em 30 dias

     

    Inquirição na residência ou local de trabalho

    Não abrange juiz, vereador, secretário estadual, chefe de polícia

    - Passado 1 mês, juiz marca

     

     

    Despesas de testemunhas – parte que arrolou paga logo que arbitrada ou deposita em 3 dias 

     

     

    15 dias da intimação do despacho de nomeação do perito, pode-se alegar impedimento, suspeição, indicara assistente téc,

    apresentar quesitos

     

    5 dias para perito apsentar sua proposta de honorários, currúculo, contato 

     

    Prazo comum de 5 dias para partes mafiestarem sobre honorários

    Até 50% no início, restante após esclarecimentos do laudo

     

    Perito deve intimar os assistentes técnicos com  5 dias de antecedência

     

    Perito restituirá em 15 dias valor pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar   impedido de atuar como perito judicial por 5 anos

     

    Escrivão, dará ciência à parte contrária dos quesitos juntados

     

    Partes podem de comum acordo escolher o perito desde que passível de autocomposição

     

    Manifestação do laudo – prazo comum de 15 dias

    Esclareceimentos do perito – 15 dias

     

    Intimação eletrônica para perito comparecer à audiência – 10 antes

     

    Certidão para protesto – fornceida pelo cartório em 3 dias

     

     

     

  • Gab. B

    Pegadinha na letra D!

    CERTO: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória QUE NÃO É SENTENÇA! CPC2015

    ERRADO: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. CPC73

  • decisão interlocutória: que não é setença!!!!!!!!!!!!!!!!!!1

  • E: Errada.Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral. 

    Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.


    Para estar correta deveria estar completa com a informação sublinhada e destacada em azul.

  • Sobre os atos que tramitam em segredo de justiça elencados no art. 189:

    ------------------------------------------------- MACETE: CAII ---------------------------------------------------------------------------

    Casamento (separação, divórcio, guarda, alimentos, filiação ..)

    Arbitragem, desde que a confidencialidade seja provada perante juízo

    Interesse público ou social

    Intimidade

  • "Ato processual é todo aquele comportamento humano volitivo que é apto a produzir efeitos jurídicos num processo, atual ou futuro” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 380). Os atos processuais estão regulamentados no Livro IV do Código de Processo Civil, que abrange os arts. 188 a 293.  

    Alternativa A) O sistema de automação processual deverá garantir o acesso e a participação das partes e de seus procuradores também na realização de audiências e sessões de julgamento, não havendo que se falar em violação da intimidade das partes e testemunhas, haja vista que, além de na maioria dos casos os processos serem públicos, mesmo nos que tramitam em segredo de justiça, o acesso das partes e de seus procuradores deve ser garantido. Nesse sentido, dispõe o art. 189, §1º, do CPC/15, que "o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores". Afirmativa incorreta.

    Alternativa B)     A afirmativa trata do que a doutrina denomina de "negócio jurídico processual", o qual está previsto no art. 190, do CPC/15, nos seguintes termos: "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade". Afirmativa correta.

    Alternativa C)     A utilização desses equipamentos ou a realização dessa consulta não será precedida da cobrança de taxa, não havendo previsão legal nesse sentido, senão vejamos: "Art. 198, CPC/15. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa incorreta.

    Alternativa D)     Os pronunciamentos do juiz constam no art. 203, do CPC/15. São eles: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Segundo a lei processual, "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º (conceito de sentença)" (§2º). Decisão interlocutória não resolve apenas questão incidente, ela pode, por exemplo, antecipar os efeitos da sentença ao deferir, provisoriamente, um pedido de antecipação de tutela. Afirmativa incorreta.

    Alternativa E)     Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 189, IV, do CPC/15, que os processos que versem sobre arbitragem somente tramitarão em segredo de justiça se a confidencialidade da mesma for comprovada perante o juízo, senão vejamos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Afirmativa incorreta.  

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Sobre os atos processuais, é correto afirmar que: Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.