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Prova FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado


ID
3646921
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido estabelecida como lei fundamental e suprema do país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no Brasil a Lei Constitucional de:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das Constituição brasileiras. Vejamos:

    A. ERRADO. 1937.

    Resultado da revogação da Constituição de 1934 por ato de Getúlio Vargas, iniciou a chamada fase denominada “Estado Novo”, implantando um regime autocrático, em que se legislava por via de decretos-leis, com a concentração dos Poderes Executivo e Legislativo nas mãos do Presidente da República. Também é conhecida como Constituição “Polaca’, em virtude do modelo que adotou como parâmetro. Organizada em 187 artigos. Suas principais características eram as seguintes:

    Inspiração fascista e totalitária;

    Ignorou o mandado de segurança e a Justiça Eleitoral criados em 1934;

    Não tratou da organização do Ministério Público;

    Extinguiu a Justiça Federal;

    Previsão de superação da decisão judicial que declarasse a inconstitucionalidade de lei, pela confirmação do texto normativo, mediante provocação do Presidente, pelo voto de 2/3 do Parlamento;

    Restaurou a pena de morte;

    Vedou ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

    B. ERRADO. 1946.

    Após a redemocratização do país, resultado da 2ª Guerra Mundial, e do fim do Estado Novo, veio a lume nova Constituição, com 222 artigos e 36 disposições finais. Suas principais características eram as seguintes:

    Correta observância da técnica constitucional, com traços políticos que apontavam a abertura para a recuperação da ordem social;

    Prestígio ao municipalismo, especialmente quanto à repartição da receita tributária;

    Restauração do mandado de segurança;

    Liberdade de organização partidária;

    Proibição das penas de morte, confisco e banimento;

    Instituição do direito de greve;

    Restaurou parcialmente a Justiça Federal e voltou a tratar do Ministério Público;

    Estruturação da Justiça do Trabalho;

    Composição do Poder Legislativo dividida entre a Câmara e o Senado, sendo este presidido pelo Vice-Presidente da República.

    C. ERRADO. 1964.

    Não há uma Constituição de 1964.

    D. CERTO. 1967.

    Dotada de 189 artigos, foi outorgada pelo Governo Militar que assumiu o poder após o Golpe de 1964. Com forte inspiração na Constituição de 1937, teve preocupação fundamental com a segurança nacional. Concentrou poderes nas mãos da União e do Presidente da República. Suas principais características eram as seguintes:

    Fortalecimento do Executivo em matéria legislativa (decretos-leis);

    Redução da autonomia individual;

    Reaparecimento da Justiça Federal de 1ª instância;

    Previsão da desapropriação para fins de reforma agrária; e

    Inclusão da censura entre as atribuições da Polícia Federal.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

    Fonte: Juliano Taveira Bernardes, Olavo Augusto Vianna, Alves Ferreira. Direito Constitucional. Tomo I – Teoria da Constituição. 


ID
3646924
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Segundo uma das definições mais convencionais, a Internet é conglomerado de redes que permite a interconexão descentralizada de computadores. As origens históricas dessa tecnologia de informação estão relacionadas:

Alternativas

ID
3646927
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A crise econômica global que teve início em 2008, após a falência de importantes instituições financeiras nos Estados Unidos, foi comparada por diversos analistas com a depressão econômica suscitada em 1929 pela quebra da bolsa de valores de Nova Iorque. Isso, porque ambas:

Alternativas

ID
3646930
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Faixa de Gaza é um território palestino que adquiriu suas atuais fronteiras com o fim da Guerra de 1948, relacionada à criação do Estado de Israel. Qual dos seguintes partidos políticos governa atualmente esse território palestino?

Alternativas

ID
3646933
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A sigla PIB diz respeito a Produto Interno Bruto e correspondente a uma medida do valor dos bens e serviços finais que uma região produz em determinado período. Embora o PIB seja ainda um dos principais indicadores para quantificar a atividade econômica de um país, ele não é isento de crítica, pois:

Alternativas

ID
3646936
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Assinale a alternativa que melhor define o conceito de “globalização”:

Alternativas

ID
3646939
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Comer pão torrado é perigoso

Quando alimentos ricos em amido, como pão e batata, são expostos a temperaturas altas, acima de 120 graus, produzem acrilamida: um composto que está relacionado à incidência de câncer. Os estudos com a substância foram realizados em ratos, e não há provas conclusivas de que ela provoque tumores em humanos. Mas a acrilamida é considerada uma questão séria pela OMS e pelas autoridades de saúde da Europa e dos EUA, onde até já surgiu uma solução tecnológica para o problema: uma enzima artificial, desenvolvida pela empresa de biotecnologia Novozyme, que poderá ser adicionada às batatas durante a fritura e reduz em 50% a formação de acrilamida. Enquanto ela não chega ao mercado, a recomendação é evitar que a comida seja exposta a altas temperaturas. Regule a torradeira para a potência mínima, e não deixe a batata fritar até ficar amarronzada. “Os alimentos que adquirem um tom escuro ou que queimam durante o preparo têm mais chance de conter acrilamida”, diz o médico nutrólogo Maximo Asinelli.

(Superinteressante, Editora Abril, set. 2012. Disponível em:<http://super.abril.com.br/

comportamento/25-coisas-que-estao-escondendode-voce>  . Acesso em: 16 set. 2015).


De acordo com o texto, é possível afirmar:


I. Acrilamida é um composto químico extremamente perigoso encontrado nos pães e na batata.

II. A empresa de biotecnologia Novozyme inventou um composto químico, já testado em ratos, que combate o câncer.

III. A acrilamida é um composto que se forma em alimentos ricos em amido, quando expostos a altas temperaturas. Essa substância pode ser responsável pela incidência de câncer, no entanto, isso ainda não está cientificamente comprovado.

IV. A OMS e as autoridades de saúde da Europa e dos EUA têm se preocupado com a provável relação que a acrilamida tem com a incidência de câncer, por isso mesmo tem sido proibida a venda de alguns produtos, como, por exemplo, a torrada, em alguns desses países.


Estão corretas, respectivamente, as assertivas:


Alternativas

ID
3646942
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder a questão.


História da Bicicleta

Você já andou de bicicleta? Certamente sim. Quase todo mundo já deu, pelo menos, uma “voltinha” num desses veículos. As estatísticas dizem que eles somam 100 milhões no mundo, nos dias de hoje. Há muitas razões para essa popularidade da bicicleta.

É de preço relativamente baixo, não consome combustível, ocupa espaço reduzido e quase não pede manutenção. Numa rua congestionada pode seguir seu caminho através do tráfego, margeando a longa fila de carros; fora da cidade, pode passar por sendas estreitas e, quando o caminho está intransitável, o condutor pode carregá-la sem maior sacrifício - pois é muito leve: pesa cerca de 10 quilos. No entanto, pode suportar cargas até de 100 quilos.

Uma pessoa, de bicicleta, pode locomover-se normalmente à velocidade de 16 a 20 quilômetros por hora, o que nunca conseguiria andando a pé. É veículo que serve para prática esportiva, para divertimento e para transporte rural e urbano. Neste último caso, no entanto, depende, em grande medida, da topografia das cidades. Além disso, o ciclismo exige grande disciplina de tráfego: quando  este é desorganizado, o perigo de acidentes é muito grande.

A mais antiga notícia que se tem de um veículo semelhante à bicicleta data de 1580. Na janela de uma igreja de Buckinghamshire, Inglaterra, construída naquele ano; há o desenho de uma pessoa sentada num instrumento de rodas e que usava os pés para impulsioná-lo. Não se sabe, porém, se trata de mera imaginação do artista ou da reprodução de um veículo de fato existente na época.

No fim do século XVII, um certo Stephan Farfler imaginou um sistema de engrenagens movido por uma manivela que, segundo ele, poderia andar um triciclo. Pelo projeto, o condutor acionaria a engrenagem com as mãos e o veículo se movimentaria. Mas a ideia não chegou ser posta em prática; ficou no papel, como aquela outra de um monociclo, de autor desconhecido, projeto complicado do qual restam apenas desenhos.

As primeiras experiências vieram em 1770 e são devidas a Magurier e Blanchard, com uma velocípede. O fato é descrito num jornal parisiense da época.

(História da bicicleta. Adaptado. Extraído do site:< http://www.educacaotransito.pr.gov.br/modules/ conteudo/conteudo.php?>. Acesso em 17 set. 2015.

De acordo com o texto, é possível afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ Sabe-se que a bicicleta é um invento brilhante de Stephan Farfler, datado do fim do século XVII.

    ➥ INCORRETO. Correção: No fim do século XVII, um certo Stephan Farfler imaginou um sistema de engrenagens movido por uma manivela que, segundo ele, poderia andar um triciclo. 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3646945
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir para responder a questão.


História da Bicicleta

Você já andou de bicicleta? Certamente sim. Quase todo mundo já deu, pelo menos, uma “voltinha” num desses veículos. As estatísticas dizem que eles somam 100 milhões no mundo, nos dias de hoje. Há muitas razões para essa popularidade da bicicleta.

É de preço relativamente baixo, não consome combustível, ocupa espaço reduzido e quase não pede manutenção. Numa rua congestionada pode seguir seu caminho através do tráfego, margeando a longa fila de carros; fora da cidade, pode passar por sendas estreitas e, quando o caminho está intransitável, o condutor pode carregá-la sem maior sacrifício - pois é muito leve: pesa cerca de 10 quilos. No entanto, pode suportar cargas até de 100 quilos.

Uma pessoa, de bicicleta, pode locomover-se normalmente à velocidade de 16 a 20 quilômetros por hora, o que nunca conseguiria andando a pé. É veículo que serve para prática esportiva, para divertimento e para transporte rural e urbano. Neste último caso, no entanto, depende, em grande medida, da topografia das cidades. Além disso, o ciclismo exige grande disciplina de tráfego: quando  este é desorganizado, o perigo de acidentes é muito grande.

A mais antiga notícia que se tem de um veículo semelhante à bicicleta data de 1580. Na janela de uma igreja de Buckinghamshire, Inglaterra, construída naquele ano; há o desenho de uma pessoa sentada num instrumento de rodas e que usava os pés para impulsioná-lo. Não se sabe, porém, se trata de mera imaginação do artista ou da reprodução de um veículo de fato existente na época.

No fim do século XVII, um certo Stephan Farfler imaginou um sistema de engrenagens movido por uma manivela que, segundo ele, poderia andar um triciclo. Pelo projeto, o condutor acionaria a engrenagem com as mãos e o veículo se movimentaria. Mas a ideia não chegou ser posta em prática; ficou no papel, como aquela outra de um monociclo, de autor desconhecido, projeto complicado do qual restam apenas desenhos.

As primeiras experiências vieram em 1770 e são devidas a Magurier e Blanchard, com uma velocípede. O fato é descrito num jornal parisiense da época.

(História da bicicleta. Adaptado. Extraído do site:< http://www.educacaotransito.pr.gov.br/modules/ conteudo/conteudo.php?>. Acesso em 17 set. 2015.

O uso da bicicleta, segundo o texto:

I. É o meio de transporte mais seguro, eficiente e econômico em qualquer circunstância, além de acessível a praticamente todas as pessoas.
II. Uma pessoa, usando uma bicicleta, com muito esforço pode locomover-se a uma velocidade de 20 quilômetros por hora.
III. A bicicleta pode suportar cerca de 10 vezes o seu próprio peso.
IV. Há diversos pontos positivos em utilizar uma bicicleta como meio de transporte, devendo seu uso estar restringido a áreas rurais.

Julgando as assertivas, se falsas ou verdadeiras, pode-se classificá-las, respectivamente, como:

Alternativas

ID
3646948
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português

Leia o texto a seguir para responder a questão.


História da Bicicleta

Você já andou de bicicleta? Certamente sim. Quase todo mundo já deu, pelo menos, uma “voltinha” num desses veículos. As estatísticas dizem que eles somam 100 milhões no mundo, nos dias de hoje. Há muitas razões para essa popularidade da bicicleta.

É de preço relativamente baixo, não consome combustível, ocupa espaço reduzido e quase não pede manutenção. Numa rua congestionada pode seguir seu caminho através do tráfego, margeando a longa fila de carros; fora da cidade, pode passar por sendas estreitas e, quando o caminho está intransitável, o condutor pode carregá-la sem maior sacrifício - pois é muito leve: pesa cerca de 10 quilos. No entanto, pode suportar cargas até de 100 quilos.

Uma pessoa, de bicicleta, pode locomover-se normalmente à velocidade de 16 a 20 quilômetros por hora, o que nunca conseguiria andando a pé. É veículo que serve para prática esportiva, para divertimento e para transporte rural e urbano. Neste último caso, no entanto, depende, em grande medida, da topografia das cidades. Além disso, o ciclismo exige grande disciplina de tráfego: quando  este é desorganizado, o perigo de acidentes é muito grande.

A mais antiga notícia que se tem de um veículo semelhante à bicicleta data de 1580. Na janela de uma igreja de Buckinghamshire, Inglaterra, construída naquele ano; há o desenho de uma pessoa sentada num instrumento de rodas e que usava os pés para impulsioná-lo. Não se sabe, porém, se trata de mera imaginação do artista ou da reprodução de um veículo de fato existente na época.

No fim do século XVII, um certo Stephan Farfler imaginou um sistema de engrenagens movido por uma manivela que, segundo ele, poderia andar um triciclo. Pelo projeto, o condutor acionaria a engrenagem com as mãos e o veículo se movimentaria. Mas a ideia não chegou ser posta em prática; ficou no papel, como aquela outra de um monociclo, de autor desconhecido, projeto complicado do qual restam apenas desenhos.

As primeiras experiências vieram em 1770 e são devidas a Magurier e Blanchard, com uma velocípede. O fato é descrito num jornal parisiense da época.

(História da bicicleta. Adaptado. Extraído do site:< http://www.educacaotransito.pr.gov.br/modules/ conteudo/conteudo.php?>. Acesso em 17 set. 2015.

A frase: “se trata de mera imaginação do artista”, no quarto parágrafo do texto, refere-se a(o):

Alternativas

ID
3646951
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com relação à regência verbal, assinale abaixo a única alternativa que apresenta Verbo Transitivo Direto.

Alternativas
Comentários
  • A)Naquele tempo, fazíamos coisas inconsequentes. Quem faz, faz alguma coisa, logo temos um verbo que pede complemento sem preposição.

    GABARITO. A

  • Gabarito: A

    ✓ Naquele tempo, fazíamos coisas inconsequentes.

    ➥ Fazíamos alguma coisa (=temos um verbo transitivo direto, trata-se daquele verbo que pede um complemento que não é iniciado por preposição, um objeto direto: coisas inconsequentes). 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3646954
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa abaixo cuja oração coordenada estabelece uma relação adversativa:

Alternativas
Comentários
  • C)Queríamos muito participar do evento, porém, tivemos que considerar a distância. Em destaque, temos uma conjunção coordenativa adversativa que introduz uma oração coordenada adversativa(após a conjunção), expressando adversidade ao que é dito na oração anterior.

    GABARITO. C

  • Gabarito: C

    ✓ Queríamos muito participar do evento, porém, tivemos que considerar a distância.

    ➥ Temos, em destaque, uma conjunção coordenativa adversativa. Ela expressa valor semântico de oposição, adversidade, outras conjunções com essa mesma classificação: não obstante, mas, só que, contudo, senão (=mas sim), todavia, entretanto, no entanto, ainda assim.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3646957
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Todas as alternativas abaixo apresentam a escorreita escrita, de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • C)Proibido a entrada neste recinto sem a devida identificação.

    Quando temos um especificador, as palavras é necessário, é permitido, é proibido e é bom variam.

    GABARITO. C

  • Gabarito: C

     Proibido a entrada neste recinto sem a devida identificação.

    ➥ INCORRETO. Temos duas possibilidades: com artigo definido (=proibida a entrada) OU sem artigo definido (=proibido entrada).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A concordância com os termos: É bom , é proibido, é necessário é permitido (..)

    Sem determinante = Invariável

    Com determinante = Variável.

    Pizza é bom ( correto)

    Pizza é boa ( errado- Não tem determinante)

    A pizza é bom (errado- Variável com determinante)

    A pizza é boa ( correto)

    Vejamos os itens:

    A) É proibido entrar neste recinto sem a devida identificação. ( CORRETO- SEM DETERMINANTE = INVARIÁVEL)

    B) Proibido entrada neste recinto sem a devida identificação.( CORRETO- SEM DETERMINANTE = INVARIÁVEL)

    C) Proibido a entrada neste recinto sem a devida identificação.( Incorreto- Há determinante = Variação com o substantivo)

    D) Está proibido de entrar neste recinto aquele que não se identificar devidamente. ( CORRETO- SEM DETERMINANTE = INVARIÁVEL)

  • Não conhecia a palavra: escorreita: feminino de escorreito. O mesmo que: apurada, perfeita, correta, límpida.


ID
3646960
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Memórias Póstumas de Brás Cubas

“Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco. Dito isto, expirei às duas horas da tarde de uma sexta-feira do mês de agosto de 1869, na minha bela chácara de Catumbi. Tinha uns sessenta e quatro anos, rijos e prósperos, era solteiro, possuía cerca de trezentos contos e fui acompanhado ao cemitério por onze amigos. Onze amigos! Verdade é que não houve cartas nem anúncios. Acresce que chovia - peneirava - uma chuvinha miúda, triste e constante, tão constante e tão triste, que levou um daqueles fiéis da última hora a intercalar esta engenhosa ideia no discurso que proferiu à beira de minha cova: - “Vós, que o conhecestes, meus senhores, vós podeis dizer comigo que a natureza parece estar chorando a perda irreparável de um dos mais belos caracteres que têm honrado a humanidade. Este ar sombrio, estas gotas do céu, aquelas nuvens escuras que cobrem o azul como um crepe funéreo, tudo isso é a dor crua e má que lhe rói à natureza as mais íntimas entranhas; tudo isso é um sublime louvor ao nosso ilustre finado.”

(Machado de Assis. Memórias póstumas de Brás Cubas. Rio de Janeiro: Companhia José Aguilar Editora, 1971, volume I, p. 513)

É possível afirmar que o texto acima pode ser mais adequadamente classificado como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ✓ Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte [...]. 

    ➥ Temos uma narração que é feita na 1ª pessoa do singular (=eu), trata-se um texto autobiográfico, pois o personagem conta, em primeira pessoa, suas experiências.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3646963
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Os atos processuais devem ser realizados no prazo prescrito em lei, uma vez que, caso seja um prazo próprio, sua inobservância acarretará prejuízo à parte descumpridora. Deste modo, torna-se imprescindível ao jurista conhecer as disposições do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) a respeito do tema. Julgue abaixo a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações e, após, assinale a alternativa correta:


I. Caso a parte comprove que deixou de praticar o ato processual por justa causa, o juiz, reconhecendo o justo motivo, permitirá a prática do ato posteriormente.

II. No procedimento sumário, por disposição expressa da lei, o prazo para a resposta, quando o réu for a Fazenda Pública, será contado em dobro, e não em quádruplo.

III. No procedimento ordinário, o prazo para a Fazenda Pública recorrer e apresentar contrarrazões computar-se-á em quádruplo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.


ID
3646966
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Fundamento: Artigo 4º, inciso V da Lei 4.717/65 - Ação Popular.

    Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

    V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

    a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

    b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

    c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

  • a) Lei 4717/65, Art. 1º, §3º: A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ela corresponda.


ID
3646969
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A tributação, em um Estado Democrático de Direito, constitui-se em instrumento a favor de toda a sociedade, pois a partir das receitas tributárias se assegura a manutenção da estrutura política e administrativa do Estado. Para viabilizar a manutenção de todos os entes federativos, o constituinte definiu a competência tributária de cada um deles e, com isso, os símbolos de riqueza que poderão ser objeto da tributação. A respeito do tributo “taxa”, assinale a alternativa correta, à luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A) CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    SV 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

    B) SV 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    C) SV 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    D) SV 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Na minha opinião todas estão erradas, pois utilização efetiva e potencial é diferente de utilização efetiva ou potencial (conforme dita o CTN). Marcaria a alternativa A por considerar ser a menos errada.


ID
3646972
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de priorizar o interesse social, frente aos interesses do particular. À luz da doutrina administrativista majoritária e das disposições legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua descrição e, após, assinale a alternativa correta:


1-Servidão administrativa

2- Requisição

3- Tombamento 

4- Desapropriação


a. Instrumento mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Poder Público se utiliza de serviços, bens móveis ou imóveis de particulares, com indenização posterior, se houver dano.

b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais.

c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos.

d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.

Alternativas
Comentários
  • TOMBAMENTO = forma de intervenção pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Bens mais comumentes tombados são os imóveis que retratam a arquitetura de épocas passadas.

    CARACTERÍSTICAS:

    * incide sobre bens móveis e imóveis;

    * instrumento especial de intervenção restritiva do Estado;

    * pode ser voluntário ( proprietário consente com o tombamento) / Compulsório (o poder público inscreve o bem como tombado independentemente da resistência do proprietário);

    * não gera indenizibildade!

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA = Poder Público usa o imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

    CARACTERÍSTICAS:

    * natureza jurídica de direito real;

    * incide sobre bem imóvel;

    * tem caráter de definitividade;

    * indenizibilidade prévia e condicionada (se houver prejuízo);

    * inexistência de auto-executoriedade: só se constitui através de acordo ou de decisão judicial.

    REQUISIÇÃO = modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

    CARACTERÍSTICAS:

    * direito pessoal da Administração (caráter não-real);

    * pressuposto: perigo público iminente;

    * incide sobre bens móveis, imóveis e serviços;

    * tem caráter de transitoriedade;

    * indenização, se houver, é ulterior.

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA = uso, por algum período de tempo, de propriedade privada para execução de obra e serviços públicos.

    CARACTERÍSTICAS

    * direito de caráter não-real;

    * incide sobre propriedade imóvel;

    * tem caráter de transitoriedade;

    * pressuposto: necessidade de obras e serviços públicos normais;

    * indenizibilidade varia com a modalidade de ocupação:

    - se for vinculada à desapropriação = haverá indenização

    - se não, inexistirá esse dever (exceto se houver prejuízo).

  • Gabarito C

    1.C;

    2.A;

    3.B;

    4.D

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros. Vejamos:

    1-Servidão administrativa.

    Trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada.

    Como exemplos, podemos citar a passagem de tubulação de gás e fiação elétrica em determinado terreno ou a colocação de uma placa com o nome da rua no muro de uma propriedade.

    2- Requisição.

    Cabível em casos de iminente perigo público. Em resumo:

    A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

    Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

    Duração: temporária;

    Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

    Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

    3- Tombamento.

    Esta forma de intervenção do Estado na propriedade almeja a conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Ou seja, objetiva-se a preservação da própria coisa (intervenção autorreferente). Trata-se de uma restrição parcial do bem público ou privado, o proprietário, portanto, não se encontrará impedido de exercer seus direitos inerentes ao domínio e não terá direito à indenização, salvo se comprovar que sofreu prejuízo com o tombamento.

    Encontra-se amparado na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 216, § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

    Podemos citar como exemplos, as casas tombadas em Olinda (PE) ou/e Outro Preto (MG).

    4- Desapropriação.

    É a única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

    Se é sabido que o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

    Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 5, XXIV – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

    Desta forma:

    2a. Instrumento mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Poder Público se utiliza de serviços, bens móveis ou imóveis de particulares, com indenização posterior, se houver dano.

    3b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais.

    1c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos.

    4d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.

    Assim:

    C. CERTO. 1.c; 2.a; 3.b; 4.d.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
3646975
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS| MULTA | PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITODE 8 A 10 ANOS 3X O VALOR DO DANO10 ANOS.

    CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.

    ENRIQUE 8 -10 3X 10A

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    PREJUÍZO AO ERÁRIODE 5 A 8 ANOS 2X O VALOR DO DANO5 ANOS.

    CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.

    ERARIO 5 - 8 2X 5A

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBDE 3 A 5 ANOSATÉ CEM/100X O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE 3 ANOS.

    CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE A FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.

    ADM 3 - 5 100X 3A

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO

    5 A 8 ANOS – ----------------   – ATÉ 3X O VALOR DO BEM. FIN/TRI. CONDUTA DOLOSA.

    FINA 5 - 8 3X

    MEU ESQUEMA ADAPTADO EM BASE A COMENTÁRIOS DOS USUÁRIOS DO QC.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, § 4º da Constituição Federal:

    Art. 37, § 4º, CF/88. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Portanto, a única consequência legal de improbidade administrativa que não consta no referido dispositivo é “perda de nacionalidade”.

    GABARITO DA MONITORA: “D”.

  • Se bem que a "perda da nacionalidade" poderia ser uma das possibilidades rsrs


ID
3646978
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Há vedação de inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, no artigo 25, II, da Lei 8.666/93.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 25, Lei 8.112/90. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    Dito isso:

    A. CERTO. Em desconformidade com a lei, pois é vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, ainda que se trate de empresa de serviço técnico altamente especializado.

    Conforme art. 25, II, Lei 8.112/90.

    B. ERRADO. Em conformidade com a lei, pois é inexigível a licitação na hipótese descrita, por haver inviabilidade da competição em razão da singularidade do serviço prestado.

    É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, conforme art. 25, II, Lei 8.112/90.

    C. ERRADO. Em desconformidade com a lei, pois a hipótese se trata de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.

    Trata-se de licitação inexigível, conforme art. 25, II, Lei 8.112/90.

    D. ERRADO. Em desconformidade com a lei, pois a Lei 8.666/93 não é aplicável à contratação de serviços de publicidade e divulgação, mas apenas à contratação de obras, serviços (exceto de publicidade), compras, alienações e locações.

    Conforme art. 25, II, Lei 8.112/90.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
3646981
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos são espécies do gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de manifestações unilaterais de vontade expedidas pela administração pública, cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo, a categoria do ato com sua respectiva conceituação e, após, assinale a alternativa correta:

I. Licença
II. Autorização
III. Ato ordinatório
IV. Ato normativo

a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.

b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.

c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.

d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.

Alternativas
Comentários
  • GAB ( B)

    Colega, vc chega ao gabarito "de cara" se sabe isto: ( Não sou fã desse método, mas ajuda a ganhar tempo de prova)

    Os ATOS ORDINATÓRIOS TÊM CARÁTER INTERNO

    Olhe comigo as assertivas aquela que tem tal característica: III-a - Assertiva B).

    Mas vamos aos itens...

    --------------------------------------------------------------------------------

    a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.- Ato ordinatório...

    os ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

    -------------------------------------------------------------------------------------

    b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.

    LICENÇA >constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.

    autorização: ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.

    NORMATIVO>atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. 

    Palavras-chave grifadas

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que correlacione as lacunas. Vejamos:

    a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.

    II - Ato Ordinatório é a manifestação interna da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, que regulamenta o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria

    b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.

    I - Licença é o ato administrativo "unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípios vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo que desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Ex.: licença para construir"

    c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.

    II - Autorização é ato administrativo "unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Ex: porte de arma."

    d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.

    IV - Ato Normativo é o ato administrativo que contém ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto

    #SELIGANADICA:

    para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.

    Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.

    Fonte: MAZZA, 2015.

    Portanto, a sequência correta é I-b; II-c; III-a; IV-d

    Gabarito: B


ID
3646984
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(D)

    A) ERRADA: Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    B) ERRADA: Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    C) ERRADA: Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    D) CORRETA: Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre cargo público.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Art. 37, I, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

    Alternativa B - Incorreta. Art. 37, II, CRFB/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    Alternativa C - Art. 37, II, CRFB/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    Alternativa D - Correta! Art. 37, V, da CRFB/88: "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Cargos em comissão

    Preenchido por servidores de carreira

    Livre nomeação e livre exoneração

    Não precisa de aprovação em concurso público

    Destina-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.


ID
3646987
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A)  AS CONTAS DOS MUNICÍPIOS FICARÃO, DURANTE SESSENTA DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

    B) CORRETA

    C) É VEDADA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS, CONSELHOS OU ÓRGÃOS E CONTAS MUNICIPAIS.

    D) A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI.

  • Vamos lá..

    (B)

    A) 60 DIAS

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    _________________________________________________________________________-

    B) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    _______________________________________________________________________

    C) É vedada

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    _____________________________________________________________________

    D) Fiscalização do município:

    Controle externo: Poder legislativo municipal + TCE ou TCM ou CC se houver

    Controle interno: Sistema de controle interno do poder executivo municipal.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  • CAI MUITO SOBRE ESSE ASSUNTO!!!

    ARTIGO 31 CF E SEUS INCISOS

  • FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. As contas ficarão à disposição de qualquer contribuinte durante 60 dias (e não 45 dias). (art. 31, §3°, CF)

    Art. 31. [...] § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    b) Correta. É necessária decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal para que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito deixem de prevalecer (art. 31, §2°, CF). 

    Art. 31. [...] § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    c) Incorreta. A criação de Tribunais de Contas Municipais é proibida (art. 31, §4°, CF).

    Art. 31. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    d) Incorreta. A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo (e não interno) (art. 31, caput, CF).

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


ID
3646990
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO,ESTADOS E DO DF

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    OBSERVAÇÃO

    MUNICÍPIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE

    COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO,ESTADOS,DF E DOS MUNICÍPIOS

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    ART24 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  • GABARITO - B

    A) Compete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

    CUIDADO!

    Em regra, Município não possui competência concorrente!

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre( ...)

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    _______________________________________________

    B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

    As competência comuns:

    I) Não trazem a capacidade de legislar

    II) Englobam todos os entes.

    Assim: Art. 23, IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    ___________________________________________

    C) Na competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.

    Como já dito! Os municípios ,em regra , não possuem competência concorrente !

    Art. 24, § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

    _______________________________________________

    D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    Art. 30, III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  • A questão exige conhecimento acerca da competência do Município, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão quer a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETA. Compete à UNIÃO, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL apenas. NÃO compete aos municípios concorrentemente.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    [...] X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    b) CORRETA. Trata-se de competência COMUM da União, Estados, Distrito Federal e Municípios IMPEDIR a destruição/descaracterização das obras de arte:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    […] IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    c) INCORRETA. A competência suplementar é dos ESTADOS (e NÃO dos municípios).

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    [...] § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.        

    d) INCORRETA. Há, SIM, a necessidade de PRESTAR CONTAS e publicar balancetes nos prazos fixados em lei:

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    [...] III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    GABARITO: LETRA “B”


ID
3646993
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º São inelegíveis:

          I - para qualquer cargo:

    e) os que forem condenados , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes;

    2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente à inelegibilidade e à lei complementar 64 de 1990.

    A partir do artigo 1º, da lei complementar 64 de 1990, depreende-se que são inelegíveis para qualquer cargo as seguintes pessoas:

    1) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

    2) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência e contra a vida e a dignidade sexual.

    Ressalta-se que a Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. Portanto, uma pessoa que seja condenada por um órgão colegiado (Tribunal do Júri e Tribunal de Justiça, por exemplo), mesmo sem o trânsito em julgado da sentença, estará inelegível.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o o Prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município fica inelegível para qualquer cargo durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a inelegibilidade é caracterizada por uma sentença judicial transitada em julgado ou por uma decisão de órgão colegiado. Os condenados em primeiro grau, por decisão individual, sem trânsito em julgado, não podem ser considerados inelegíveis.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelas explicações elencadas acima.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois os condenados por crime contra o patrimônio público, a partir de uma decisão de um órgão colegiado, sem trânsito em julgado, também é considerado inelegível.

    GABARITO: LETRA "C".

  • Art. 1º São inelegíveis:

            I - para qualquer cargo:

           

            

    c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;     ()


ID
3646996
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos.
Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Para o mesmo cargo não precisa se afastar.

    para cargos diferentes deve-se afastar pelo prazo de 6 meses.

  • Fundamento está no artigo 14, parágrafo 6°, CF

  • Gab A

    Art 14 CF/88

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • Assim, vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

    a) CORRETA. A Constituição Federal apenas fala em necessária renúncia seis meses antes do pleito no caso de concorrência a OUTRO CARGO, que não é o caso do senhor B. (art. 14, §6°, CF)

    Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    b) INCORRETA. O prefeito apenas pode se reeleito para UM período subsequente (art. 14, §5°, CF).

    Art. 14. [...] § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.        

    c) INCORRETA. Para concorrer a cargo distinto de Prefeito, o senhor B necessitaria RENUNCIAR ao cargo SEIS MESES antes do pleito. (art. 14, §6°, CF)

    Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    d) INCORRETA. A Constituição Federal apenas fala em necessária renúncia seis meses antes do pleito no caso de concorrência a OUTRO CARGO, que não é o caso do senhor B. Dessa forma, NÃO é necessário que ele renuncie ao cargo seis meses antes da eleição (art. 14, §6°, CF)

    Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    GABARITO: LETRA “A”

  • GABARITO - A

    A) Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

    REGRINHA :

    1) A regra de Desincompatibilização do cargo é válida para cargos NOVOS

    2) só é válida para quem assumiu o cargo

    3) se for concorrer a reeleição não precisa descompatibilizar

    _________________________________________________________

    B) Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, sendo eleito, poderá candidatar-se uma vez mais à reeleição, como sustenta o partido político.

    a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Perceba que ele ( vice ) assumiu no último ano do mandato do prefeito.

    __________________________________________________________

    C) O senhor B poderá candidatar-se ao cargo de vereador, preservando o seu mandato como prefeito sem a necessidade de renúncia ao mandato de prefeito ao menos seis meses antes da eleição.

    Regrinha: Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    __________________________________________________________

    Bons estudos!


ID
3646999
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com a lei complementar 64/1990 (inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B   Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.         Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:         I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;         II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;         III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador bons estudos!
  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre a competência para processar e julgar arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito.

    2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
    Art. 2º. Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
    Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:
    I) o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
    II) os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
    III) os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador

    3) Exame da questão e identificação da resposta
    De acordo com o art. 2.º, parágrafo único, inc. III, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante os Juízes Eleitorais.


    Resposta: B.


ID
3647002
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    B)  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação

    C) Correta

    D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • Para responder à questão, é preciso conhecer o que dispõe a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – sobre a validade e eficácia das normas jurídicas.

    Deve-se, portanto, assinalar a alternativa correta:

    A) Conforme disposição do caput do art. 1º da LINDB: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Portanto, está incorreta a alternativa ao afirmar que esse prazo legal de vacatio legis seria de sessenta dias.

    B) Dispõe o §3º do art. 1º da LINDB que:
    § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".

    Ou seja, neste caso, o prazo de vacatio legis de toda a lei, e não apenas da parte modificada, começa a contar da nova publicação, portanto, a alternativa está incorreta.

    C) A afirmativa está correta, de acordo com o §2º do art. 2º da LINBD: “§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

    D) Conforme disposição do §3º do art. 2º, em regra, o direito brasileiro não admite a repristinação, isto é, a volta da vigência de lei anterior em virtude da revogação da lei modificadora:

    “§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
    Assim, a alternativa está incorreta.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “C".

  • Vale lembrar:

    A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    Todavia, a lei revogada por lei revogadora declarada inconstitucional pelo STF volta a produzir seus efeitos.


ID
3647005
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada. Hoje só é considerado absolutamente incapaz os menores de 16 anos.

  • O gabarito da questão está incorreto.

    A alternativa correta é D), porquanto, segundo o art. 3º do CC, somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e, ainda, segundo o art. 4º, III do CC: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

  • 1). Questão Desatualizada.

    O art. 3°, CC, sofreu significativa alteração com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que corrobora as ideias constantes da Convenção de Nova York. Assim, somente são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

    2). Capacidade Civil.

    Conceitua-se capacidade como a medida jurídica da personalidade, dividindo-se em capacidade de direito e em capacidade de fato.

    2.1.). Capacidade de Direito.

    A capacidade de direito é uma capacidade genérica, adquirida juntamente com a personalidade. Trata-se de um atributo inerente à condição humana.

    Art. 1°, CC. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

    2.2.). Capacidade de Fato.

    A capacidade de fato se traduz pela possibilidade de pessoalmente praticar, exercer os atos da vida civil.

    3.) Da Incapacidade.

    Fala-se que alguém é incapaz quando não está presente a capacidade de fato, possuindo a pessoa restrições ao exercício pessoal dos atos da vida civil.

    3.1.). Da Incapacidade Absoluta.

    Nos termos do art. 3°, CC, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 anos.

    3.2.). Da Incapacidade Relativa.

    Nos termos do art. 4°, CC, são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:           

    ①  Os maiores (+) 16 anos e os menores (-) 18 anos.

    ②  Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

    ③  Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

    ④  Os pródigos.

    Em relação aos Índios ou silvícolas, frise-se que não mais são considerados como incapazes.

  • Questão desatualizada. Gabarito correto, atualmente, encontra-se na letra D.

  • Questão desatualizada

  • questão desatualizada

  • A questão está desatualizada

  • O QConcursos tem obrigação de atualizar suas questões. Em que pese ter acesso gratuito, muita gente paga para utilizar o site.

  • TOTALMENTE DESATUALIZADA!
  • Desatualizada!!!!

  • Questão desatualizada. Atualmente a alternativa D passa a ser a resposta correta.

  • Segundo o Código civil de 2002

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 


ID
3647008
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    DOENÇA MENTAL É IMPUTÁVEL,NÃO ENTENDE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO

  • GAB D

    É **INIMPUTÁVEL

  • A) Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

    I - a emoção ou a paixão;  

    B) Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

    C) Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

    D) Gabarito

  • Vamos aprofundar o tema: -O Código Penal, em seu art. 26, caput, acolheu como regra o sistema biopsicológico.

    Excepcionalmente quando falamos em menoridade = Critério biológico.

    Algumas outras observações:

    B) A única embriaguez capaz de isentar de pena é a completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

    Bons estudos!

  • doença mental e imputável ou inimputável?
  • se era INTEIRAMENTE INCAPAZ = isento de pena

    se era RELATIVAMENTE INCAPAZ: tem a pena reduzida -} de 1/3 a 2/3

    art. 26 cp

  • Complementando o comentário do colega Matheus Oliveira, em se tratando de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1º), há que se mencionar que neste caso o Código Penal adotou o sistema psicológico.

  • O art. 28 - diz que não excluem a imputabilidade penal, mas a alternativa b, diz que exclui!

  • A questão tem como tema a imputabilidade penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. Ao contrário do afirmado, a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade, consoante estabelece o inciso I do artigo 28 do Código Penal.

     

    B) Incorreta. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, consoante estabelece o inciso II do artigo 28 do Código Penal.

     

    C) Incorreta. A imputabilidade penal se inicia aos 18 anos, por determinação do artigo 228 do Código Penal, repetido no artigo 27 do Código Penal.

     

    D) Correta. É exatamente o que estabelece o artigo 26 do Código Penal, Importante salientar que o ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à inimputabilidade penal decorrente de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, adotou o sistema ou critério biopsicológico, pelo que, além das limitações de ordem mental, que estão ligadas ao aspecto biológico, exige-se que o agente, no momento da ação ou omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que corresponde ao aspecto psicológico.

     

    Gabarito do Professor: Letra D
  • DECRETO LEI Nº 2.848/1940

    Vejamos o erro das demais assertivas:

    a) Não excluem a imputabilidade penal: a emoção ou a paixão (Art. 28, inciso I);

    b) Não excluem a imputabilidade penal: a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (Art. 28, inciso II);

    c) Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (Art. 27);

    Gabarito: D