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Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia

ID
69328
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Atenção: dispõe o art. 69 da CF/88: As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Já a Emenda à Constitucional poderá ser proposta por um terço de seus membros.
  • Decreto legislativo = são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele,sendo o objeto deste as matérias enunciadas no art. 49 da CF.Leis Complementares = serão aprovadas por maioria absoluta (Art. 69, CF).Emenda Constitucional = exige votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, sendo necessário 3/5 votos dos respectivos membros para sua APROVAÇÃO, ou seja, maioria qualificada. Nao se deve confundir as exigências para aprovação da EC com os requisitos de sua proposta.
  • CF - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).
  • kkkkkkkkkkkkkkk, fala sério, a mesma questão repetida 4 vezes consecutivamente ´elasca! é pro cabra nunca mais esquecer a resposta.
  • RESUMÃO para facilitar os estudos:
    - As matérias de competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48 CF/88) = Lei ordinária - Quorum de aprovação: Maioria simples.
    - As matérias de competência EXclusiva do Congresso Nacional sem sanção do Presidente (art. 49 CF/88) = Decreto Legislativo- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos EXternos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados sem sanção do Presidente (art. 51 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos internos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa do Senado Federal sem sanção do Presidente (art. 52 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples- Matérias de efeitos internos, via de regra.
ID
69334
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item III correto: Tal princípio NÃO autoriza o Poder Jurdiciário a estender vantagens concedidadas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei sob pena de ofensa ao pricípio da separação de poderes.Meu nobre colega, eu entendi o Item como correto. Onde está o erro? Bons estudos :p
  • O item I está incorreto. Os II e III estão corretos! Segue:I. O princípio da igualdade NÃO veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão ou de idade, uma vez que tais distinções podem ser necessárias em casos, por exemplo, de fiel execução das atribuições de um cargo.II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. A Constituição inaugura a ordem jurídica de uma nação. As discriminações (assim consideradas) ali previstas de pronto apresentam-se como exceções ao que poderia se pensar ser o absolutismo de um princípio da igualdade. A partir dessas exceções, temos a manutenção do que seja a busca da igualdade nessa sociedade: não a igualdade nos meios, mas a igualdade nos fins. III. Realmente o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei. Caso houvesse tal possibilidade, o judiciário estaria flagrantemente legislando, pois a própria lei, ao não contemplar todos os grupos, estabeleceu a isonomia na medida de suas diferenças. Criar novos contemplados seria legiferar, pois geraria novos direitos a grupos os quais não eram contemplados (anteriormente) justamente por resultado do ponderamento legislativo na idealização da norma que buscou igualar os diferentes.
  • Joni,considero o item incorreto, pois no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos) há essa possibilidade.O STF na sua composição atual adota o caráter mandamental do MI e a greve dos servidores públicos hoje se dá no molde da greve dos trabalhadores em geral. Você pode acompanhar a do judiciário no fim do ano passado. Nada tem a ver com legislar. A lei tem como características:generalidade, abstração e permanência. A decisão proferida pelo pretório em sede de mandado de injunção tem as características de ser específica, concreta e temporária. Ou seja, no caso da greve terá efeito enquanto a tal lei nao for editada. Abraço
  • O item II tem a seguinte redação: "Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional."O constituinte originário pôde estabelecer diferenciações, as quais não são entendidas como ofensivas ao princípio da isonomia.Porém, o constituinte derivado pode estabelecer distinções que violam o referido princípio e, dessa forma, é possível existir, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ofensa ao princípio da igualdade. Nesse caso, a emenda será inconstitucional, justamente por violar o princípio da igualdade.Essa é a minha opinião.Caso alguém tenha entendido de outra forma, peço que me mande, pois estou convencido que este item está errado, uma vez que texto constitucional pode ter origem no poder originário e derivado.Um abraço a todos
  • Sim.. esse item III vai render... he he heHavia percebido que vc embasou sua resposta ao item III baseado no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos). Mas gostaria de lembrar que em lugar nenhum do mandado de injunção citado a corte argumentou utilizando-se do Princípio da Isonomia.Na verdade, acontece que a orientação do Pretério Excelso está firmado na Súmula 339, a saber:"NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTARVENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA."Esse entendimento é constantemente atacado por parte da doutrina. Alguns afirmam que ele não foi recepcionado pela Constituição de 88.Mas há julgados, de 2005 por exemplo, de tribunais como o STJ se apoiando (ainda) no teor dessa súmula: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=2300751&formato=PDFUm coisa é a omissão do Legífero em tratar de matéria determinada para ser legislada na Constituição (aqui o Judiciário aplica legislação existente a grupo similar, em caráter precário, para suprir temporariamente a omissão legislativa no julgamento de mandato de injunção - caso específico).Outra coisa é o que afirma o item III, de forma genérica, abrindo um leque de possibilidades ao Judiciário, indo de encontro ao que a própria corte já firmou em sua Súmula 339.O legislador fez a distinção para atingir a igualdade e a isonomia, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (é diferente de quando a CF exigiu lei para exercício de um direito e o legislador tarda seu exercício, cabendo o mandado de injunção). Essa distinção não há de ser desfeita pelo Judiciário alegando a força do princípio da isonomia (ao estender vantagens a outros grupos - diferentes), pois esse foi considerado na confecção da lei. Tal atitude seria flagrante usurpação do poder conferido ao Legislativo.Essa ideia se traduz na súmula em comento.
  • I - ERRADA
    I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
    "O princípio da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivídios, quando há razoabilidade para a discriminação."

    II - CERTA
    II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
    "Deve-se observar que não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. Nessas hipóteses, o próprio legislador constituinte determinou, explicitamente, que um dado critério deve ser adotado para efeito de desigualamento jurídico entre as pessoas."

    III - CERTA
    III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedi- das a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
    "É relevante registrar que, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes (...)."

    Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 3ª ed. Editora Método. Pg 109-110

    OBS.: Comentado por Marcelo Rauber na questão Q23332

  • Pra usar no item III...



    STF Súmula nº 339     - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.



    Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia



        Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

  • Entendo que o item III tá errado, visto que o próprio STF fez isso ao julgar a reforma da previdência. A lei tratava diferente um grupo do outro, daí em razão da isonomia igualaram...
ID
69340
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Alternativas
Comentários
  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • A administração tem um prazo de 5 anos para anular atos que geraram efeitos favoráveis a terceiros, como disse a colega. Caso a adm não o faça, entende-se que o ato foi convalidado tacitamente.

  • 5 anos (Anulação Geral de Atos). (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita).

     

    Obs.1: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

    Obs.2: Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Alternativas
Comentários
  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • DICA:

    No art. 58, em nenhum momento fala em "direitos individuais".

    Já eliminaria A e C.

  • a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

    b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

    c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

    d)apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

    e)

    os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • GABARAITO: E

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em

Alternativas
Comentários
  • Questãozinha chata.....mas dava pra solucionar apenas sabendo-se que a idade é SEMPRE o último critério de desempate...
  • ART 9 REGIMENTO INTERNO TRT 3 REGIAO

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

      I – pela posse;

      II – pela data da publicação do atode nomeação ou de promoção;

      III – pelo tempo de serviço namagistratura do trabalho na 3ª Região;

      IV – pela classificação no concurso;

      V – pelo tempo de serviço público;

      VI – pela idade.

  • Atualizando...
    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:  
    I - pela posse; 
     II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; 
     III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região; 
     IV - pela classificação no concurso;
      V - pelo tempo de serviço público; 
     VI - pela data de abertura da vaga; e 
    VII - pela idade. - 
    Parágrafo único. O exercício prevalecerá sobre a posse, desde que não seja com ela concomitante.

  • Basta lembrar que a posse é o primeiro critério, a publicacão do ato de nomeacão ou promocão o segundo  e a idade o último critério.
    Nesta questão bastava saber que a idade é a última pois já achava a alternativa correta.

  • Macete: PDT CTI

  • Para complementar...

    No Regimento atualizado houve a inserção do critério da "data de abertura da vaga", ocupando o sexto critério; consequentemente, o critério de "idade"passou a ocupar o sétimo lugar.

ID
69349
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    [...]

    V – julgar, originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;


    Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

      I – julgar originariamente os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

  • Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

    Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a) julgar:

    8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

    ----------------------------------

    Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;

ID
69352
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Um documento é autêntico quando preenche os requisitos necessários para que se reconheça

Alternativas
Comentários
  • " O princípio de respeito ao fundo ou princípio da proveniência é aquele segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa " Dicionário de Terminologia Arquivística
  • A autenticidade de um documento está ligada à confiabilidadedo mesmo.

    Por isso, para que um documento se torne autêntico necessita ser criado por entidade competente e possuir elementos que garantam sua existência, tais como assinaturas, carimbos, marcas d’água etc.

    Por tal razão é que se aplica o princípio da proveniência atestando, portanto,  a autenticidade do mesmo.
  • ... em conclusão aos comentários dos colegas, correto letra B (sua proveniência).

  • Os comentários aqui são péssimos, não explicada nada.

  • Os documentos, que compõem um arquivo, têm como funcão disponibilizar informacões, assim, possuem valor probatório. Se eles foram capazes de demostrar a atividade da organizacão de forma fidedigna, estes são autênticos, pois demostraram as características da mesma e tacitamente nota-se que foram seguidos os ritos formais (outro significado para a autenticidade).

  • Proveniência significa de onde se origina, de onde nasce, de onde surge (Também é um dos princípios da arquivologia).

  • Autenticidade (conceito que não deve ser confundido com o de veracidade) é a condição pela qual um documento dispõe dos requisitos necessários para que se estabeleça sua proveniência, seja no plano das coisas manifestas, como os sinais de validação que ostenta; seja no plano das "informações não verbais" (fonte: Ana Maria Camargo e Silvana Goulart, Centros de memória)

    gab: LETRA B

ID
69355
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Para que sejam considerados de arquivo, de acordo com Schellenberg, os documentos devem obedecer a uma dupla condição: terem sido produzidos ou acumulados na consecução de um determinado objetivo e

Alternativas
Comentários
  • Para Schellenberg, o termo arquivo é definido como documentos de qualquer instituição pública ou privada que são considerados de valor, merecendo preservação permanente para fins de referência e de pesquisa e que tenham sido depositados ou selecionados para depósito, num arquivo de custódia permanente.Para serem arquivos, os documentos devem ter sido produzidos ou acumulados na consecução de um determinado objetivo e possuir valor para fins outros que não aqueles para os quais foram produzidos ou acumulados.

  • Dupla condição para serem considerados arquivos:
    a) os documentos devem ter sido produzidos ou acumulados na consecução de um determinado objetivo e;
    b) possuir valor para fins outros que não aqueles para os quais foram produzidos ou acumulados.

ID
69358
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Uma das características dos documentos de arquivo é a naturalidade com que são reunidos, ao contrário do que ocorre com os documentos de museu. Segundo Luciana Duranti, o atributo se deve ao fato de

Alternativas
Comentários
  • Para Duranti  (1994),  essa característica é  concebida  como a “naturalidade” dos “registros documentais”. Diz ela:  
    "A terceira característica dos registros documentais é a naturalidade. Essa naturalidade diz  respeito à maneira  como os documentos se acumulam no curso das  transações de acordo com as necessidades da matéria em pauta: eles  não são ‘coletados  artificialmente como os objetos de um museu(...),  mas acumulados naturalmente nos  escritório em função dos objetivos práticos da administração’ 
    O fato de os documentos não serem concebidos  fora dos  requisitos da atividade prática,  isto é, de se acumularem de maneira contínua e  progressiva, como sedimentos de estratificações geológicas, os dota de um elemento de coesão  espontânea,  ainda que  estruturada". (p.52)
  • Efim, a resposta correta é letra C ??

  • Não, Raquel, é a letra E. ;)

  • Segundo a autora, a naturalidade na acumulação de documentos de arquivo se deve ao fato de mesmos não serem produzidos de maneira aleatória, ou segundo a vontade das pessoas. livres de qualquer norma ou padronização.

    Ao contrário, como os documentos de arquivo são uma consequência inevitável da realização de ações administrativas, os mesmo seguem padrões e normas definidos para sua produção, utilização, guarda, armazenamento, etc. Como essas atividades são realizadas de maneira frequente e planejada, os documentos produzidos serão produzidos já com elementos conhecidos, como a quantidade, o formato, o prazo de guarda, etc, o que nos permite identificar uma lógica natural da formação do conjunto documental.
    Ex: se há a atividade de avaliação do servidor na instituição, esta atividade é regulamentada, com normas e padrões a serem observados na sua execução. Sendo assim, é possível identificar quais documentos serão produzidos (ex: ficha de avaliação, ficha de autoavaliação, relatórios específicos, etc.), a quantidade a ser produzida (quantidade de servidores na instituição, quantidade de avaliações no período, tipos de avaliação, etc.), entre outras informações. Isto permite observar uma evolução nas atividades da instituição por meio da análise deste conjunto de documentos, que foi reunido de maneira natural, a cada vez que uma avaliação era realizada.

    Gabarito: Letra "E".
ID
69361
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A competência legalmente atribuída a uma instituição quanto à entrada, à custódia, à propriedade, à transferência, à eliminação e ao recolhimento de documentos é conhecida como

Alternativas
Comentários
  • JURISDIÇÃO ARQUIVÍSTICA É: Atribuição legal de uma entidade quanto à entrada, custodia, propriedade, transferência, eliminação e recolhimento de arquivo.fonte: arquivologia.multiply.com/journal/item

    • a) política de arquivos. É o desenvolvimento de uma política MACRO em uma intuição público ou privada, que trate sobre princípios e diretrizes gerais sobre o processo de produção e gerenciamento de documentos dentro desta (CESPE).

    • b) legislação arquivística. São todos os instrumentos legais produzidos pelo Estado, ou criado em convenções internacionais que o Estado Brasileiro reconheça, ligados ao proposito de assegurar preceitos legais que rejam a produção, utilização e disponibilidade (além outros aspectos ligados a gestão de documentos) da informação, e consequentemente do documento, dentro das instituições mantedoras de arquivos.

    • c) jurisdição arquivística - A competência legalmente atribuída a uma instituição quanto à entrada, à custódia, à propriedade, à transferência, à eliminação e ao recolhimento de documentos é conhecida como (FCC).

    • d) sucessão arquivística. Transferência da propriedade legal de arquivos(1), resultante de mudanças da soberania territorial, da divisão administrativa de estados e municípios ou do direito de sucessão, próprio das pessoas físicas ou jurídicas. Ver também herança de fundos (Dicionário de terminologia Arquivística).

    • e) patrimônio arquivístico. Conjunto dos arquivos(1) de valor permanente, públicos ou privados, existentes no âmbito de uma nação, de um estado ou de um município (Dicionário de terminologia Arquivística).

  • jurisdição arquivística: Competência de arquivos(2) sobre a produção, tramitação, entrada de documentos(1), avaliação, eliminação, preservação e/ou acesso(1), definida por leis ou regulamentos. (dicionário de terminologias arquivísticas)

  • Só para complementar o excelente comentário do colega Raphael Coutinho: 

     

    Patrimônio arquivístico comum: arquivo que constitui o patrimônio arquivístico de duas ou mais unidades territoriais, não podendo ser dividido sob perda de sua integridade.

     

    Esse conceito é importante porque patrimônio arquivístico (conceito disponibilizado pelo colega Raphael), é diferente de patrimônio arquivístico comum. 

     

    Só com esses conceitos dá para matar diversas questões de arquivologia. Anotem :)

ID
69364
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O memorando é exemplo de ato

Alternativas
Comentários
  • O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.obs: essa questão pega por citar que é um ato.
  • TIPOS DE CORRESPONDÊNCIA:INTERNA - MEMORANDO / DESPACHO / CIRCULARESEXTERNA - OFÍCIOS / CARTA / TELEGRAMA
  • Os documentos de ajuste são documentos pactuais,
    representados por acordos de vontade entre duas ou mais partes.
    Podem ser: tratado, ajuste, convênio, termo, contrato e pacto. Para o
    caso dos arquivos públicos, uma dessas partes deverá ser a
    administração pública.

    Os documentos de correspondência são os que, em geral,
    derivam dos atos normativos, determinando-lhes a execução em
    âmbito mais restrito de jurisdição: alvará, intimação, circular,
    exposição de motivos, aviso, edital, portaria e memorando.

    O segundo caso é o dos documentos testemunhais, que são
    os que acontecem depois do cumprimento de um ato dispositivo ou
    derivam de sua não-observância ou são relativos a observações
    sujeitas a relatórios, a termos de visita etc.

    Podem ser de assentamento os configurados por registros oficialmente
    escritossobre fatos ou ocorrências, tais como: ata, termo, apostila, auto de
    infração etc.
    Nessa mesma categoria, há também os comprobatórios.
    São os que derivam dos de assentamento, comprovando-os, tais
    como os atestados, certidões, traslados e cópias certificadas.
    fonte: Belloto.

  • Segundo a portaria normativa número 5 de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, atos de correspondência objetivam a execução de atos normativos, em sentido amplo. Ex.: aviso, ofício, carta, memorando, mensagem, edital, intimação, exposição de motivos, notificação, telegrama, telex, alvará, circular. 

ID
69367
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Qualquer proposta de intervenção nos arquivos governamentais supõe a realização de um diagnóstico. Embora não haja modelos formalmente instituídos para cumprir essa tarefa, seu ponto de partida é o levantamento de informações sobre

Alternativas
Comentários
  • O Diagnóstico é uma análise detalhada referente aos aspectos relacionados ao funcionamento do arquivo da instituição cuja estrutura, função e organização interfere nesta análise.
  • No levantamento das informações de produção documental da instituição, é de extrema importância a identificação inicial dos tipos documentais produzidos, da estrutura organizacional da instituição, e das funções que certamente irão produzir documentos. Estas informações ajudam a iniciar o processo de implantação de uma política arquivística.
  • O levantamento deve ter início pelo exame dos estatutos, regimentos, regu-lamentos, normas, organogramas e demais documentos constitutivos da instituição mantenedora do arquivo a ser complementado pela coleta de informações sobre do-cumentação.É preciso analisar o gênero dos documentos; as espécies de documen-tos mais freqüentes; os modelos e formulários em uso; volume e estado de con-servação do acervo; arranjo e classificação dos documentos; existência de regis-tros e protocolos; média de arquivamentos diários; controle de empréstimo de do-cumentos; processos adotados para conservação e reprodução de documentos; exis-tência de normas de arquivo, manuais, códigos de classificação etc
ID
69370
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os documentos que apresentam valor primário e que são indispensáveis à manutenção das atividades cotidianas de uma pessoa física ou jurídica constituem, segundo Jean- Yves Rousseau e Carol Couture, os chamados

Alternativas
Comentários
  • VALOR DOS DOCUMENTOS:1 - VALOR* Primário/Administrativo - Corrente - Intermediário*Secundário/Histórico - Permanentes,BONS ESTUDOS!!!
  • Quando se trata de vida de um documento em uma instituição, geralmente temos:Idade: Primeira - Segunda - TerceiraTipo de Arquivo: Corrente - Intermediário - PermanenteO valor está ligado a necessidade que a instituição pode ter em relação aquele documento, ou seja, a frequência de acesso, uso. Neste caso os socumentos de valor primário, estão ligados aos arquivos CORRENTES E INTERMEDIÁRIOS. O valor secundário remete-se ao valor histórico ou social do documento, portanto relacionado ao arquivo PERMANENTE, a questão possui duas alternativas corretas.
  • discordo do amigo abaixo. o enunciado dita "INDISPENSÁVEIS à manutenção das atividades COTIDIANAS", o que elimina a hipótese da resposta correta ser a "A", pois os arquivos intermediários não são usadas frequentemente, essa é uma característica dos correntes.
  • Arquivo corrente ou arquivo de gestão é o conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e frequência de uso.
  • Os documentos de elevado valor primário e que são indispensáveis às rotinas administrativas, são os documentos do arquivo corrente, segundo os autores.

    Portanto está correta a alternativa de letra "C".

  • Gabarito: C

     

    Definições
    a) Arquivo corrente ou de primeira idade – guarda documentos consultados com frequência, devido ao seu uso funcional/adminis​trativo/jurídico (ligado à finalidade dos arquivos). Por isso dizemos que eles possuem valor primário.

     

    b) Arquivo intermediário ou de segunda idade – guarda documentos que não são consultados mais com tanta frequência, e que aguardam a sua destinação final em depósito de armazenamento temporário, ou seja, se serão guardados permanentemente ou se serão eliminados após determinado tempo. Também chamado de pré-arquivo, os documentos ficam alocados geralmente distantes dos escritórios de trabalho (local afastado). Apesar de menos consultados, quando houver necessidade precisam estar acessíveis para o administrador (órgão produtor). Ainda possuem valor primário.
    Obs.: O prazo precaucional (precaução) dos conjuntos documentais deverá ser cumprido nos arquivos intermediários (pressupõe a garantia de direitos).

     

    c) Arquivo permanente ou de terceira idade (os arquivos propriamente ditos) – guarda documentos que devem ser conservados definitivamente, por terem valor histórico ou documental (probatório e informativo) para o Estado e a sociedade. Tais documentos perderam todo o valor administrativo.
     

     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

  • arquivos correntes.

ID
69373
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A passagem de documentos para o arquivo permanente ocorre mediante

Alternativas
Comentários
  • A passagem de arquivo corrente para arquivo intermediário ocorre mediante transferência. Já a passagem de arquivos correntes ou intermediários para a fase permanente se da por meio de recolhimento.
  • Lembren-se que pode ocorrer o recolhimento direto do arquivo corrente, nos casos em que não há arquivo intermediário na instituição, ou em função da característica do documento, que logo que surte seus efeitos pretendidos adquirem valor histórico ou apenas probatório.
ID
69376
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (e-DOC)

Alternativas
Comentários
  • Apesar dessa questão ser inerente ao Sistema Digital de Arquivamento do TRT de Minas Gerais, é possível resolvê-la com os conhecimentos de arquivologia bastando para isso usarmos o sistema LEGO: Vamos por partes:

    b) não aceita documentos em formato PDF.
    Perai! Eu tenho um SISTEMA DIGITAL que não aceita o PDF? Aquela extensão de documento vital nos downloads que fazemos! Presente em tudo que diz respeito a Internet e ao mundo Digital! Eu excluo esse!

    c) admite o fracionamento da petição e dos documentos que a acompanham.
    Que coisa mais ilógica e absurda o FRACIONAMENTO de petição. Imagine uma petição MEIO FEITA! Ilógico. Excluo esse também!

    d) não exime o usuário da apresentação posterior de documentos originais.
    A apresentação de documentos originais é uma atividade de protocolo! Comparar a AUTENTICIDADE, por isso, NÃO TEM COMO EXIMIR. Eu excluo esse também.

    e) é um serviço de uso obrigatório para o envio de toda e qualquer petição
    Pronto! Com isso excluimos todos os analfabetos digitais! Excluí essa de primeira!

    a) gera ao remetente o comprovante de entrega da petição.
    Ou seja, uma espécie de Recibo, no protocolo me é entregue um recibo que prova o recebimento de algo! Marco Essa, que por sinal  é a correta! LETRA A
ID
69379
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Na tabela de temporalidade, a permanência dos documentos no arquivo corrente e no arquivo intermediário é conhecida como

Alternativas
Comentários
  • Prazo definido na Tabela de Temporalidade que estipula o período de arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, ao fim do qual a destinação é efetivada. Também referido como prazo de guarda.fonte:http://inforum.insite.com.br/arquivologia

  • Principais elementos constantes numa tabela de temporalidade:

    ·         tipo e/ou assunto dos documentos;
    ·         período (datas-limites);
    ·         quantificação;
    ·         prazos de retenção (arquivos corrente e intermediário);
    ·         destinação (transferência, recolhimento, microfilmagem ou eliminação);
    ·         campo destinado a observações.

    Fonte: Valentini, Renato; Arquivologia para Concursos, 2ª ed., Rio de Janeiro, Elsevier, 2009.

     

  • A Tabela de Temporalidade é um instrumento arquivístico utilizado na Analise Documental.
    Para que se possa fazer a analise de um documento é necessário:

    1. Identificar seu     Valor: (primário ou secundário);
    2. Registrar seu     Prazo de Guarda: (para eliminação ou guarda permamente).

    Entretanto,  a Fundação Carlos Chagas não poderia facilitar a vida de um concurseiro, por isso, nas alternativas a resposta correta está dentro de uma CASCA DE BANANA:

    b) prazo de     retenção.

    Aqui o concurseiro que só memorizou Prazo de GUARDA, fica na dúvida entre as alternativas com grandes chances de errar, por isso é necessário o raciocínio lógico verbal     para lembrar que RETENÇÃO é sinônimo de GUARDA.



ID
69382
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em palestra proferida no II Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho (Campinas, 2007), o historiador Fernando Teixeira da Silva afirmou: A Justiça do Trabalho já descartou demais. Chega! Além de mencionar eliminações de documentos feitas sem qualquer critério, manifestou-se contrário ao método de amostragem preconizado pelo Conselho da Justiça Federal para a avaliação dos arquivos. De acordo com esse método,

Alternativas
Comentários
  • Sabe-se que a maioria dos processos na Justiça Federal é constituída por questões repetitivas (comuns); por isso, a amostra deve representar essa característica e, por conseguinte, não qualificar o mérito ou o ineditismo de uma determinada questão. Não é porque um processo é complexo ou inédito que ele deve ser, a priori, selecionado para fins de amostragem. Esses critérios qualitativos são relevantes e deverão ser considerados para a seleção final a ser feita pela comissão permanente de avaliação e pelo grupo de avaliação de documentos de cada instituição da Justiça Federal.Com o intuito de selecionar, para cada seção judiciária, uma amostra representativa de processos, cada seção deverá ser dividida em estratos de acordo com as classes processuais, tendo como referência o tempo de tramitação de cada processo até o momento do arquivamento. Assim, podem-se gerar as estatísticas necessárias para determinação da grandeza amostral.fonte: Programa de Gestão Documental da Justiça Federal Manual de Gestão de Autos Findos

  • De acordo com Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, na pag 45, "cada Justiça elaborará amostras estratificadas por ano de distribuição do processo e outras que versem sobre assuntos repetitivos (ações de massa, como, por exemplo, as existentes sobre execuções fiscais, ações de direito previdenciário revisionais e outras ações versando sobre FGTS, poupança, empréstimo compulsório, acordos trabalhistas, etc.)." 

     

    GAB LETRA E: as características repetitivas e comuns aos processos têm precedência sobre seu ineditismo ou mérito individual.

ID
69388
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No processo de avaliação, é importante considerar a qualidade pela qual permanecem efetivos e válidos os encargos e as disposições contidos nos documentos, isto é, sua

Alternativas
Comentários
  • VIGÊNCIA: Tempo na qual os documentos possuem validade, obedecendo a um ciclo de vida e uma tabela de temporalidade.
  • Numa avaliação para arquivamento, o que se observa no documento é o seu valor (primário ou secundário):

    - Valor Primário: é o valor administrativo, ou seja, se o documento ainda está sendo usado pelo setor que o produziu. Exemplo:  
                 "Uma Resolução que determina os valores a serem cobrados a título de IPTU no ano de 2012, esse documento terá valor primário até que no ano seguinte uma nova Resolução determina os valores a serem cobrados em 2013"

    ---- Valor Secundário: composto por dois valores:

    **     Valor Probatório: ou seja, é o documento que tem o poder de comprovar, autenticar o fato, dar veracidade. Exemplo:
               "Um contrato de uma obra pública feita pela gestão de um Prefeito Passado, cujo a execução da obra bem como o que foi firmado ainda continua vigorando".
               "Um contrato de usufruto do serviço público de uma compania de ônibus"

    **     Valor Informativo: ou seja, é o documento que tem poder de informar, autenciar a veracidade da informação. Exemplo:
                "Os Anais de uma Instituição, que informam o que foi feito num intervalo de tempo"
                "O DOCUMENTÁRIO CONSTRUTORES DO BRASIL apresentado pela TV SENADO, tem na qualidade de suas informações a pesquisa realizada graças aos Arquivos que possuem informações de valor secundário".

    Qual a característica fundamental dos Valores Primários e Secundários de um Documento?

    É  justamente a VIGÊNCIA do documento, ou seja, a qualidade pela qual ela permanece atual, ou seja, necessária para comprovar e pesquisar!

    Lembrando que vigência é sinônimo de atualidade!

ID
69391
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Caderno e livro são exemplos de

Alternativas
Comentários
  • Formato: Aspecto físico, independente da informação nele registrada. São formatos documentais: a ficha, o livro, o caderno, o pergaminho.Obs: Formas documentais: rascunho ou minuto, original ou cópia.
  • A - Correto. "ver comentário do colega acima"

    B - Tipo - o TIPO é genero em classificação de arquivos. Os Arquivo podem ser classificados em 4 TIPOS. Segundo o(a):
    - Entidade Mantenedora: (Público ou Privado)
    - Natureza dos documentos: (Especial ou Especializado)
    - Estágio de Evolução: (Corrente, Intermediário e Permanente)
    - Extensão de sua atuação: (Setorial ou Central)

    C - Espécie é a denominação que se dá ao aspecto formal de um documento, as
    instituições possuem diversas espécies, ex.: Ofício, memorando, declaração,
    certidão.

    D - SUPORTE: Meio no qual a informação está registrada. EX: Fotografias, discos, fitas, microformas etc...

    E - Forma é classificação relacionada quanto à forma do seu estágio de preparação do
    documento. São as formas documentais: Rascunho ou Minuta; Original e Cópia.

    Bons estudos ;)

  • Gabarito: A

     

    - Formato documental – está relacionado com as características “físicas” de um suporte (material físico onde se registra a informação). Exemplos: caderno, códice (livro de registro), livro.

     

    Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

ID
69394
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A documentação cartográfica é uma modalidade do gênero

Alternativas
Comentários
  • Olá. Acho que a banca se equivocou. Segundo o livro "Arquivologia para Concursos" (Renato Valentini - Ed. Elsever - pag. 29): "O gênero dos documentos está ligado à maneira de representá-los, de acordo com os seus diversos suportes. São Eles:"* Textuais;* CARTOGRÁFICOS;* Iconográficos;* Filmográficos;* Sonoros;* Micrográficos;* Informáticos.Por eliminação dá para acertar, mas está estranho. Abraços e bons estudos.
  • Documentos iconográficos: documentos cuja informação esteja em forma de imagem estática. Ex.:fotografias (que mais especificamente podem ser chamadas de documentos fotográficos), negativos, diapositivos (slides), desenhos e gravuras
  • Também acredito que há um equívoco por parte da Banca examinadora porque ICONOGRÁFICOS, como explicado no comentário anterior, refere-se a documentos representados por imagens estáticas e CARTOGRÁFICOS são aqueles documentos que representam áreas reduzidas de uma área maior, tal como mapas. Além do mais, por fazerem parte de uma mesma classificação (gênero - iconográfico e cartográfico), não se pode introduzir uma subclassificação em outra.
  • Um mapa nao deixa de ser uma imagem estática. Porém, existe o gênero cartográfico que seria mais pertinente. Marquei iconográfico por eliminação.

  • Claro que se equivocou, a banca misturou 2 gêneros, se um gênero fosse o mesmo que o outro não haveria necessidade de seprará-los.

    cartografico é cartografico iconagrafico é iconografico.

    ela tento fazer o mesmo que acontece na tipologia.

  • Sinceramente, houve um equívoco total por parte da banca, poderia ter sido anulada.
  • Concordo!! Documento cartográfico é um gênero.
ID
69397
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Atos comprobatórios são

Alternativas
Comentários
  • Quanto à espécie, os documentos podem ser classificados como:Atos Normativos;Atos Enunciativos;Atos de Assentamento;Atos Comprobatórios;Atos de Ajuste eAtos de Corrêspondência.Os atos de assentamento registram alguma ocorrência ou fato (e.g., auto de infração) e são comprovados pelos atos comprobatórios (e.g., cópia autenticada do auto de infração)
  • Caracterização quanto à espécie:
     
    Atos normativos: Expedidos por autoridades administrativas, com a finalidade de dispor e deliberar sobre matérias específicas. Ex.: medida provisória, decreto, estatuto, regimento, regulamento, resolução, portaria, instrução normativa, ordem de serviço, decisão, acórdão, despacho decisório, lei; 

    Atos enunciativos: São os opinativos, que esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma solução. Ex.: parecer, relatório, voto, despacho interlocutório;
     
    Atos de assentamento: São os configurados por registros, consubstanciando assentamento sobre fatos ou ocorrências.  Ex.: apostila, ata, termo, auto de infração;
     
    **Atos comprobatórios: São os que comprovam assentamentos, decisões etc. Ex.: traslado, certidão, atestado, cópia autêntica ou idêntica;

    Atos de ajuste: São representados por acordos em que a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal - é parte.  Ex: tratado, convênio, contrato, termos (transação, ajuste etc.) e,
     
    Atos de correspondência: Objetivam a execução dos atos normativos, em sentido amplo. Ex: aviso, ofício, carta, memorando, mensagem, edital, intimação, exposição de motivos, notificação, telegrama, telex, telefax, alvará, circular.

    http://www.sad.ufba.br/portaria_protocolo.pdf
ID
69400
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Edital, edital de citação, códice e rascunho são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • ESPECIE: configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações - Ex: boletim, certidão , declaração, edital, etc.TIPO: configuração que assume a espéciel do documento, de acordo com a atividade a gerou - Ex: boletin (de ocorrência); certidão (de casamento); declaração (de bens); edital (de citações); etc.FORMATO: configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado - Ex: livro, caderno, cartaz, códice, etc.FORMA: estágio de preparação do documento - Ex: original, cópia, minuta, rascunho, etc.bom estudo
  • Os códices (ou codex, da palavra em latim que significa "livro", "bloco de madeira") eram os manuscritos gravados em madeira, em geral do período da era antiga tardia até a Idade Média. Manuscritos do Novo Mundo foram escritos por volta do século XVI.

  • Como já sabia que forma era rascunho. deu certo,

  • GABARITO: A

     

    Edital: espécie

    edital de citação: tipo

    códice: formato

    rascunho: forma

     

ID
69403
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O documento pelo qual uma pessoa recorre à autoridade judicial para garantir direito ameaçado de violação chama-se

Alternativas
Comentários
  • MEDIDA CAUTELAR A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

  • Fiquei em dúvida entre liminar e medida cautelar. Vou colocar o conceito de liminar, já que o colega Roberto já colocou o de medida cautelar. 

     

    Liminar

    Descrição do Verbete: A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente. É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há fundamentos jurídicos aceitáveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisão causar prejuízos).

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=L&id=185

ID
69406
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O objetivo da classificação é

Alternativas
Comentários
  • O objetivo da classificação é dar visibilidade às funções e às atividades da instituição,deixando claras as ligações entre os documentos.Por meio da Resolução nº14, de 24 de outubro de 2001 CONARQ, aprovou a versão revista e atualizada do Código de Classificação de Documentos e da Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos relativos às atividades meio da Administração Pública.
  • não seria q letra d) ???d) atribuir valores primários e secundários aos documentos, de modo a contribuir para o processo de seleção.estou com mta duvida agora.... =//
  • "A avaliação consiste fundamentalmente em identificar valores e definir prazos de guarda para os documentos de arquivo, independentemente de seu suporte ser o papel, o filme, a fita magnética, o disquete, o disco ótico ou qualquer outro. A avaliação deverá ser realizada no momento da produção, paralelamente ao trabalho de classificação, para evitar a acumulação desordenada, segundo critérios temáticos, numéricos ou cronológicos." (Fonte: http://arquivologia.multiply.com/journal/item/14)

  • O objetivo da classificação é, basicamente, dar visibilidade às funções e às atividades do organismo produtor do arquivo, deixando claras as ligações entre os documentos. (fonte: Como classificar e ordenar documentos de arquivo / Janice Gonçalves)

     

    o enunciado dessa outra questão da FCC dá a resposta: 

    Q193109 Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: Analista Judiciário - Arquivologia

    A organização dos arquivos, como enfatizou Janice Gonçalves, significa dar visibilidade às funções e atividades do organismo produtor. De acordo com a terminologia adotada por alguns profissionais da área...

     

    gab: LETRA E

ID
69409
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os métodos diretos de arquivamento

Alternativas
Comentários
  • Método Alfabético: É um método direto, não exige a adoção de índice para que o documento seja localizado. A busca se dá diretamente no documeto.obs: Nesse método, as fichas ou pastas são dispostas em ordem rigorosamente alfabética, respeitadas as normas gerais para alfabetação

  • Sistema direto é aquele em que a busca é feita diretamente sem a necessi-dade de se consultar um índice.


    Sistema indireto é aquele em que, para se localizar o documento, é preciso antes consultar um índice ou um código.

  • Sistema direto é aquele em que a busca do documento é feita diretamente no local onde se acha guardado. É uma característica dos métodos que organizam documentos por nome (alfabético, geográfico, dicionário e enciclopédico).

  • Gabarito: B

    métodos diretos de arquivamento dispensam o uso de instrumentos de localização. 

  • Sistema direto: é aquele em que a busca é feita diretamente sem a necessidade de se consultar um índice. Sistema indireto: é aquele em que, para se localizar o documento, é preciso antes consultar um índice ou um código. Métodos de Arquivamento: Classes: Pode-se dividir os métodos de arquivamento em duas classes: a) Básico: alfabético, numérico e ideográfico (assunto). b) Padronizado: variadex, automático, mnemônico, etc. OBS: O método alfanumérico, NÃO se inclui nas classes de métodos básicos e padronizados e é considerado um sistema semi-indireto.

  • SISTEMA DIRETO --------------------------> DIGA → GEOGRÁFICO E ALFABÉTICO

     

    SISTEMA INdireto -----------------------> Ideográfico e Numérico

     

    SISTEMA SEMI-INDIRETO ---------------> ALFANUMÉRICO 

     

     TEMOS 3 SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO :

     

    →  Sistema Direto:  Diretamente no local onde se acha guardado.

     

    → Sistema Indireto:  consultar ANTES um índice ou um código. EX :  utilização de fichários.

     

    →  Semi-Indireto: quando há COMBINAÇÃO de LETRAS E NÚMEROS.

ID
69412
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

As rubricas com que se distinguem os diferentes documentos de uma instituição a partir do contexto imediato do qual se originaram (atividades, funções, estruturas) resultam do processo de

Alternativas
Comentários

  • Resposta: "A"

    Entende-se por classificação: o processo pelo qual se torna possível dispor de uma forma ordenada, um determinado conjunto de elementos, de molde a facilitar a sua posterior identificação, localização e consulta.     Por outras palavras, é um método

    Por outras palavras, é um método que permite ordenar os vários elementos de um conjunto de acordo com as suas semelhanças e diferenças, agrupando o que é semelhante e separando o que é diferente.
    Os principais sistemas ou tipos de classificações utilizados em arquivos são: alfabética, numérica, alfa-numérica, cronológica, geográfica, ideológica, decimal, decimal universal (CDU) e automática.
    ____________________________________________________
    Avaliacao de documentos: é o processo em que são estabelecidos prazos de guarda nas fases correntes e intermediárias, bem como a destinação final dos documentos das instituições (eliminacao ou guarda permanente). Na prática é o ato de se criar a tabela de temporalidade, realizado pela comissao permanente de avaliação de documentos.
    ____________________________________________________
    Armazenamento: é uma das formas de preservação de documentos.
    Preservação de documentos:
    - Conservação;
    - Restauração
    - Armazenamento e Acondicionamento.
    ____________________________________________________
    Tombamento: é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime juridico especial de propriedade, levando-se em conta sua função social.
    ____________________________________________________
    Ordenação: uma das etapas do arquivamento na fase corrente.
    Arquivamento (na fase corrente)
    Etapas:
    1 - Inspeção
    2 - Análise
    3 - Ordenação
    4 - Arquivamento.
  • Virgínia de Jesus   

    Há um equívoco no seu comentário. A avaliação incide sobre as séries. Para se ter séries é necessária a classificação. Logo, somente depois de classificados é que os documentos podem ser avaliados.

  • O objetivo da classificação é deixar clara a ligação entre os documentos de um organismo produtor. Podemos convalidar essa informação com o comando da questão: "a partir do contexto imediato do qual se originaram (atividades, funções, estruturas) resultam do processo de" => CLASSIFICAÇÃO.

ID
69415
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A data tópica de um documento corresponde

Alternativas
Comentários
  • data tópicaO lugar de produção do documento. (Belloto)Elemento de identificação do lugar de produção de um documento.(Dicionário de Terminologia Arquivística)
  • Tópico (a) = adjetivo relativo à lugar

    Data tópica: referente ao local em que o documento foi produzido.

  • Resuminho básico sobre os tipos de data:

     

    Data crônica: calendário

    Data de acesso: data do fim da restrição de acesso ou do momento de identificação cronológica do acesso efetuado em meio eletrônico;

    Data de produção: data em que o documento foi produzido;

    Data de acumulação: data que leva em consideração variantes da história do documento;

    Data tópica: lugar de produção;

    Datas-limite: início e término da unidade de descrição.

     

    Isso está anotado no meu caderno de forma bem resumida. Quem tiver interesse em olhar os conceitos completinhos, estão todos no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística.

ID
69430
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considere o trecho abaixo, de Heloísa Bellotto (Arquivos permanentes, 2007, p. 227).

Os arquivos públicos existem com a função precípua de recolher, custodiar, preservar e organizar fundos documentais originados na área governamental, transferindo- lhes informações de modo a servir ao administrador, ao cidadão e ao historiador. Mas, para além dessa competência, que justifica e alimenta sua criação e desenvolvimento, cumpre-lhe ainda uma atividade que, embora secundária, é a que melhor pode desenhar os seus contornos sociais, dando-lhe projeção na comunidade, trazendo-lhe a necessária dimensão popular e cultural que reforça e mantém o seu objetivo primeiro.

A autora refere-se ao serviço

Alternativas
Comentários
  • O arquivo possui duas finalidades básicas:

    1. Servir à administração (em caráter legal e probatório);

    2. Servir à história (em caráter educativo e cultural).

  • De acordo com Bellotto,

     

    "Os arquivos públicos existem com a função precípua de recolher, custodiar, preservar e organizar fundos documentais originados na área governamental, transferindo-lhes informações de modo a servir ao administrador, ao cidadão e ao historiador. Mas, para além dessa competência, que justifica e alimenta sua criação e desenvolvimento,cumpre-lhe ainda uma atividade que,embora secundária,é a que melhor pode desenhar os seus contornos sociais, dando-lhe projeção na comunidade, trazendo-lhe a necessária dimensão popular e cultural que reforça e mantém o seu objetivo primeiro. Trata-se de seus serviços editoriais, de difusão cultural e de assistência educativa."

ID
69433
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • § 1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e
    do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da
    intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são
    originariamente sigilosos.

    Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
    interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de
    arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
    ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
    Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
    imagem das pessoas.
  • A letra C estar errada porque o prazo máximo de sigilo não pode ultrapassar o período de 30 anos, a contar da data  da sua produção.

    A  LEI 8159/1991

    § 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança
    da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30
    (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo
    ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

  • Esta questão está desatualizada. Foi elaborada na vigência da Lei 8.159/91 que teve vários de seus dispositivos revogados pela Lei n. 12.527/11.

    Recomendo resolver questões sobre legislação arquivística somente de concursos de 2012 em diante.


ID
69436
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região são da competência

Alternativas
Comentários
  • A palavra "Tribunal" no enunciado, remete à resposta, que é o Poder Judiciário Federal, já que este é o superior de todas as unidades judiciárias do país, e por isso é o detentor de direito da guarda dos documentos acumulados.
  • Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

  • Lei nº 8159/91

    Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal:

     

    - a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias;

    - bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

ID
69439
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Integram o SINAR: I - o Arquivo Nacional;II - os arquivos do Poder Executivo Federal;III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
ID
69442
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No âmbito da Justiça Trabalhista, o Conselho Nacional de Arquivos, por meio da Resolução nº 26, de 6 de maio de 2008,

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E


    --
    Conarq - Arquivo Nacional
    --

    Resolução nº. 26, de 06 de maio de 2008
     

    "§ 1º A adoção do referido Programa de Gestão de Documentos será coordenado por Comitês Gestores, que terão por objetivo zelar pelo cumprimento das diretrizes do referido Programa de Gestão de Documentos e elaborar Planos de Classificação de Documentos e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos a serem aplicados nos órgãos de seu âmbito de atuação". (Redação dada pela Resolução nº 30).

ID
69445
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a legislação vigente,

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTAS COMENTADAS DE ACORDO COM A LEI DE ARQUIVOS 8159/91

    LETRA A - ERRADA

    a) os documentos intermediários dos órgãos públicos federais ( DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL) são encaminhados para o Arquivo Nacional, onde se submetem a avaliação e higienização.

    Art. 18 Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

    Ou seja, o Arquivo Nacional NÃO é competente pelos documentos de todos os órgãos públicos federais, APENAS dos Documentos do PODER EXECUTIVO FEDERAL. Os outros poderes do Estado (Legislativo, Judiciário) tem um Arquivo Próprio.

    Em suma: 


    ARQUIVO NACIONAL --------------------------------------------------> PODER EXECUTIVO FEDERAL
    ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL------------> PODER LEGISLATIVO FEDERAL
    ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL---------------> PODER JUDICIÁRIO FEDERAL






     

  • LETRA B - ERRADA
    b) os arquivos privados declarados de interesse público e social são incorporados ao acervo das instituições arquivísticas públicas.

    Art. 15  Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

    Ou seja, os arquivos privados de interesse público e social NÃO SÃO INCORPORADOS AUTOMATICAMENTE ao acervo das instituições arquivísticas públicas, mas PODERÃO SER DEPOSITADOS OU DOADOS a estas, a critério do PROPRIETÁRIO PARTICULAR.

     
  • LETRA C - ERRADA

    c) o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR)   ou;

     c) o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).  (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)

    SIGA e SINAR são órgãos integrantes de instituições TOTALMENTE DIFERENTES DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Em suma:

    SIGA------------> faz parte do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA--------> subordinado a um MINISTRO DE ESTADO
    CONARQ--------> órgão central do SINAR -------------------------> (Sistema que estabelece as regras Nacionais de organização de arquivos)



    (DE ACORDO COM O ART. 1 da PORTARIA Nº 2.433, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 define o Regimento Interno do ARQUIVO NACIONAL)
  • LETRA D - ERRADA

    d) as empresas e serviços notariais e de registro que exercem atividade de microfilmagem de documentos estão desobrigados (OBRIGADAS) de inscrição no Ministério da Justiça.

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

    PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2009


    Art. 1º Estão obrigados a inscrição, neste Ministério, as empresas e serviços notariais e de registro que exerçam atividade de microfilmagem de documentos.
  • LETRA E - CORRETA

    e) são atribuições dos técnicos de arquivo, entre outras, a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos.


    LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 (Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências) 

    Art. 3º - São atribuições dos Técnicos de Arquivo:

    I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;

    II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos;

    III - preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;

    IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

ID
69448
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Dentre as vantagens da microfilmagem, é correto apontar o fato de

Alternativas
Comentários
  • Garantir a sua durabilidade.
  • Microfilmagem
    Vantagens:
    - economia de espaço;
    - redução do volume de papéis e documentos;
    - segurança na conservação dos documentos vitais da empresa;
    - facilidade de consulta a documentos arquivados;
    - durabilidade do suporte;
    - complementação de acervos;
    - reprodução fiel e exata do documento microfilmado;
    - preservação dos documentos originais;
    - favorece o sigilo documental.
ID
69454
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Em meio eletrônico, a atividade de reconhecimento que se caracteriza pelo estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação é

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C.

    O QUE É CERTIFICAÇÃO DIGITAL?

    Os computadores e a Internet são largamente utilizados para o processamento de dados e para a troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo e empresas. No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. A certificação digital é a tecnologia que provê estes mecanismos.
    No cerne da certificação digital está o certificado digital, um documento eletrônico que contém o nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos.

    Fonte: http://www.iti.gov.br/twiki/pub/Certificacao/CartilhasCd/brochura01.pdf

    ;)
ID
69457
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com as mudanças tecnológicas e a rápida obsolescência dos recursos computacionais, os documentos armazenados em meio digital são transferidos de determinados suportes, plataformas ou formatos para outros mais modernos. Esse processo, conhecido como migração, pode ser feito por três procedimentos:

Alternativas
Comentários
  • Conversão
    Técnica de migração que pode se configurar de diversas formas, tais como: 1. conversão de dados: mudança de formato; 2. conversão de sistema computacional: mudança do modelo de computador e de seus periféricos.
     Atualização
    Técnica de migração que consiste em copiar os dados de um suporte para outro, sem mudar sua codificação, para evitar perdas de dados provocadas por deterioração do suporte.
     Reformatação
    1 Técnica de migração que consiste na mudança da forma de apresentação de um documento para fins de acesso ou preservação dos dados, como, por exemplo, a impressão ou transformação de documentos digitais em microfilme (tecnologia COM) ou a transferência de documentos de um sistema computacional para uma mídia móvel (tecnologia COLD). 2 Supressão de todos os dados de uma unidade de armazenamento.
     
    FONTE: Glossário GED / ECM / BPM / Workflow




ID
69460
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O registro das informações que permitem o rastreamento das tentativas de intervenção ou das intervenções efetivamente realizadas nos documentos digitais recebe o nome de

Alternativas
Comentários

  • Trilha de auditoria 

    Consiste num histórico de todas as intervenções, ou tentativas de intervenção, feitas no documento e no próprio Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos  (SIGAD). Nesse sentido, é também um método sobre os documentos arquivísticos digitais e sobre sua autenticidade (E-arq);

    (DEFINIÇÃO DE PROVA) A fim de rastrear intervenções e garantir a integridade de um sistema informatizado de gestão de documentos, é preciso lançar mão da trilha de auditoria;

ID
69463
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Manchas de cor castanha, causadas ao papel por umidade, ferrugem ou impurezas químicas, são conhecidas na área de conservação como

Alternativas
Comentários
  • Craquelê: Técnica de envelhecimento de objeto.Foxing: Os fungos participam na degradação de muitos produtos naturais e não naturais, segregando enzimas do tipo celulases, proteases e ácidos, consumindo, por exemplo, celulose, lenhina e outros polímeros vegetais, causando danos irremediáveis ao papel. Outros degradam constituintes dos livros como o couro, colas, pastas e adesivos, bem como a própria tinta, provocando danos estruturais nos documentos ou descoloração, impossibilitando em variados casos a leitura do texto, contribuindo para o fenómeno apelidado de foxing. Por acção também de proteases, os fungos atacam as proteínas da pele podendo degradar as encadernações e tornar os pergaminhos mais finos e translúcidos. As tanases segregadas por muitas espécies provocam a quebra dos galotanatos das tintas e os pigmentos por vezes excretados para o exterior contribuem também para o foxing. A própria acidificação do papel, mais premente em muitos papéis modernos de baixa qualidade, contribui em si mesma para o desenvolvimento de fungos.

  • Gabarito: D.

    Foxing. Formação, na superfície de um papel ou prova fotográfica, de minúsculos pontos castanhos, semelhantes a sardas, devido a elevada humidade e a detritos ferrosos ou fungos existentes no papel. (Fonte: http://biblioteca.fe.up.pt/arquivo/glossario/foxing/index.html)

     

     

ID
69466
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O método pelo qual se coloca a folha de papel a ser reforçada entre duas folhas transparentes de termoplástico é o da

Alternativas
Comentários
  • LAMINAÇÃO - Processo em que se envolve o documento, nas duas faces, com uma folha de papel de seda e outra de acetato de celulose, colocando-o numa prensa hidráulica. O acetato de celulose, por ser termoplástico, adere ao documento, juntamente com o papel de seda, e dispensa adesivo. A durabilidade e as qualidades permanentes do papel são asseguradas sem perda da legibilidade e da flexibilidade, tornando-o imune à ação de fungos e pragas. Qualquer mancha resultante do uso pode ser removida com água e sabão.
ID
69469
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O Conselho Nacional de Arquivos recomenda, para a área de armazenamento de documentos,

Alternativas
Comentários
  • a) Errado- EVITAR, PRINCIPALMENTE, os subsolos e porões, em razão do grande risco de inundações, dando preferência a terrenos mais elevados, distanciados do lençol freático.b) ErradoAlém dos recursos construtivos utilizados para amenizar as temperaturas internas, sempre que for possível, posicionar os depósitos nos prismas DE MENOR insolação;c) Correto - reduzir ao máximo a radiação UV emitida por lâmpadas fluorescentes, aplicando filtros bloqueadores aos tubos ou às luminárias;d) Errado (Item mal elaborado, para ficar totalmente errado deveria vir expresso o termo: DE PREFERÊNCIA).Os compartimentos devem ser independentes entre si, separados por corredores, com acessos equipados com portas corta-fogo e, DE PREFERÊNCIA, TAMBÉM COM SISTEMAS INDEPENDENTES de energia elétrica, de aeração ou de climatização;e) Errado Os documentos devem ser guardados em arquivos, estantes, armários ou prateleiras, APROPRIADOS A CADA SUPORTE E FORMATO.

  • Apenas complementando o comentário da letra D:

    A questão também está incorreta porque fala em sistemas integrados e na verdade os sistemas devem ser     SISTEMAS INDEPENDENTES de energia elétrica, de aeração ou de climatização;


    Bons estudos!

  • Os compartimentos devem ser independentes entre si, separados por corredores, com acessos equipados com portas corta-fogo e, de preferência, também com sistemas independentes de energia elétrica, de aeração ou de climatização.

    Com base nessas constatações, recomenda-se:

    • reduzir ao máximo a radiação UV emitida por lâmpadas fluorescentes, aplicando filtros bloqueadores aos tubos ou às luminárias;

    “Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo”; Conarq 2005 http://siga.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes/recomenda_armazena.pdf

ID
69481
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que

Alternativas
Comentários
  • a) Correta - C.F. - Art. 111-A. - II – o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.b) Errada - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho, compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL, sendo: (...) c) Errada - Art. 111-A § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;d) Errada: Art. 115 – Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, sendo:I – 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • b) A idade mínima para ingresso nos Tribunais Superiores é 35 anos e nos Regionais é 30;c) as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento funcionam junto aos respectivos Tribunais Superiores;d) o quinto constitucional se aplica sim, ao TST;e) a composição mínima dos Tribunais Regionais é de sete juízes e a idade máxima para ingresso é de menos de 65 anos.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;----> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CABENDO-LHE EXERCER, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA,CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
  • Art. 111- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao TST, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,cujas decisões terão efeito vinculante.
  • ART:111-A§ 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
  • Erros das demais:B) idade mínima: 35 anos. C) supervisionadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e funcionarão junto ao TST, não TRT. Não são indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (órgão administrativo, nunca indica nada) mas, sim, pelo próprio tribunal, além da observância do quinto constitucional.D) o quinto constitucional é observado também pelo TST e não é composto por juízes do trabalho, explicação na próxima alternativaE) mínimo de 7 juízes, observado o quinto constitucional (1/5 dentre advogados com + de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com + de 10 anos de efetivo exercício) e os demais mediante promoção dos juízes das varas do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Não há indicação do TST.
  • gostaram dessa questão, repetiu mil vezes!

  • b) ...entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65, indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.

    c) ... funcionarão junto ao TST

    d)...o quinto constitucional é aplicável ao TST

    e)... compõem-se de no mínimo sete juízes. ... com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

  • Não sei pra que tantos comentários idênticos..MEU DEUS!!!!
  • Quero aproveitar o espaço e pedir um esclarecimento sobre uma dúvida que surgiu.

    Os juízes são PROMOVIDOS de acordo com a Antiguidade e Merececimento, correto?!
    Mas de acordo com o inciso II do art. 111-A, "os demais juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, INDICADOS pelo próprio Tribunal Superior??

    Então os juízes são dos TRTs são INDICADOS para o TST e não promovidos?


    Se alguém puder me esclarecer essa dúvida enviando uma mensagem, agradeciria.
    Bons Estudos.
  • Oi Daniel

    A promoção vincula-se a ideia de ENTRÂNCIA, que em suma são os degraus na carreira de um juiz. Fica mais claro quando percebemos o JUIZ DE DIREITO, que geralmente quando lotado em comarcas do interior está na sua primeira entrância e aí, pelos critérios próprios de promoção, chega a capital do Estado, que será a terceira entrância. Esse entendimento vale para chegar-se até um Tribunais Regionais e ao próprio TJ.

    Quando falamos de Tribunal Superior realmente não há essa promoção, pois não há mais ENTRÂNCIA alguma. Aí sim entra a questão da INDICAÇÃO que vc mencionou.

    Espero ter ajudado.

  • Esse é o chamado QUINTO CONSTITUCIONAL. 

     

    * Advogados com mais de 10 anos de atividade.

     

    * Membros do MP com mais de 10 anos de efetivo exercício.

     

    Possuem 1/5 constitucional ---> TRF ; TST ; TRT e TJ

     

    Não possuem 1/5 constitucional ---> STF ; STM ; TSE e TRE

     

    Possui 1/3 constitucional ---> STJ

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

    b) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    c) ERRADO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 

    d) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 

    e) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:        

              
    § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:          

         

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;        

         

    II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

ID
70126
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

Alternativas
Comentários
  • O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado dotada de auto-executoriedade. Constitui-se de vários elementos, que, nos termos da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, são: o agente competente (pessoa que pratica o ato, dotada de competência, sempre originária da expressa disposição legal), o motivo (fatos pelos quais um ato é praticado e sua respectiva valoração jurídica, que deve ser existente, lícito e exato), o conteúdo ou objeto (prescrição ou mandamento do ato), a forma (maneira pela qual o ato se tornará público) e a finalidade (objetivo último do ato que, em regra, é o interesse público).A presença de todos esses elementos é obrigatória para que o ato administrativo exista, seja perfeito, válido e produza efeitos jurídicos. Uma vez existente, goza de pressupostos típicos, quais sejam a presunção de legitimidade, a imperatividade e a coercibilidade.
  • No dizer de Cláudio José da Silva, o princípio da legalidade é o instrumento que permite ao cidadão-administrado controlar os atos praticados pela Administração. A vontade da Administração é a vontade da lei, mesmo quando se trata de atos discricionários, embora a discricionariedade decorra de um espaço aberto pela própria lei. Assim sendo, dentro desta margem que a lei lhe garante, o administrador tem liberdade para manifestar-se pela conveniência e pela oportunidade do ato a ser praticado, o que torna certa a assertiva A, e errada a B.
  • A questão está mal redigida: "...sem importar, contudo, A supressão do juízo...". Isso dá a entender que se balizar pela legalidade independe de se seguir um juízo de conveniência e oportunidade. O correto seria "...sem importar, contudo, EM supressão do juízo ...", do qual fica muito mais claro deduzir que balizar-se pela legalidade não significa não ter juízo de conveniência e oortunidade!
  • Fundamentos da DiscricionariedadeEmbora a Administração Pública esteja adstrita à observância à lei quando da realização de suas atividades, muitas vezes se faz necessário que se atribua certa margem de liberdade de escolha ao administrador, do contrário, sua atuação se reduziria meramente a algo mecânico: ao simples cumprimento de ordens do legislador. Dessa forma, a discricionariedade é conferida ao gestor público, não para que este a utilize como um poder, uma prerrogativa pessoal, mas para que este exerça seu mister na busca pela realização do interesse público da melhor maneira possível.Kelsen, na sua obra Teoria Pura do Direito, discorre acerca da necessária distinção entre a elaboração de normas e a sua aplicação: A norma do escalão superior não pode vincular em todas as direções (sob todos os aspectos) o ato através do qual é aplicada. [...] Mesmo que uma ordem o mais pormenorizada possível tem de ter àquela que a cumpre ou executa uma pluralidade de determinações a fazer. Se o órgão A emite um comando para que o órgão B prenda o súdito C, o órgão B tem de decidir, segundo o seu próprio critério, quando, onde e como realizará a ordem de prisão, decisões essas que dependem de circunstâncias externas que o órgão emissor do comando não previu, e, em grande parte, nem sequer podia prever.Infere-se, portanto, do entendimento colacionado acima, que muitas vezes a execução ou a aplicação de uma norma envolve a avaliação de certos elementos, de acordo com o caso concreto, os quais não podem ser previstos pela norma geral e abstrata editada pelo legislador.Para justificar ou fundamentar a existência da discricionariedade administrativa Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Rita Tourinho apontam três critérios: material, lógico e jurídico.
  • pq a B n está certa????
    por causa do 'específica'????