Prova FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3

Questão 957727

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Com respeito à disciplina legal das taxas, é:

• A. inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
• B. inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
  
• C. constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento,ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
  
• D. constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos
  
• E. inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

Gabarito: D

Comentários

• A -  ERRADA -STF - Súmula Vinculante 29 - "É constitucional a a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra".

  B - ERRADA - STF - Súmula Vinculante 19 - "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II, da CF".

  C - ERRADA - STF tem entendido presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601).

  D -  CERTA - EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL.TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO ÓRGÃO ESTADUAL.BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. CONFISCO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA DESPROPORCIONALIDADE OU PELA IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA.

  (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.089 MINAS GERAIS)

  Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação.
  

  Ao não trazer à discussão o texto da lei estadual que institui um dos tributos, as razões recursais impedem que se examine a acumulação da carga tributária e, com isso, prejudica o exame de eventual efeito confiscatório da múltipla cobrança.
  

  E - ERRADA - Taxa de incêndio. Constitucionalidade. (...) É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.” AI 677.891-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009. Vide: RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-2-1999, Plenário, DJ de 30-4-1999.
  

•  

  Questão desatualizada !

  RE 643247 / SP - SÃO PAULO 
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
  Julgamento:  01/08/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  Publicação

  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017

  Parte(s)

  RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

  Ementa

   

  TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

   

  Decisão

   

  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

• A questão não está desatualizada!

  Em 2017 o STF decidiu ser incontitucional taxa de incêndio cobrada pelos MUNICÍPIOS, pois é competência ESTADUAL serviços de prevenção e combate ao fogo.

  Como a letra E não fala q a taxa é municipal, então ela continua errada. Pois taxa de incêndio é constitucional, ela só não pode ser instituída pelos municípios.

• A LETRA D está correta, mas e a LETRA E?

   e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto (visto que) instituída como contraprestação a serviço não divisível. (ESTÁ CORRETA, SEGUNDO EXPLICAÇÃO ABAIXO, CONSIDERANDO ESSA ATIVIDADE SER UM SERVIÇO INDIVISÍVEL).

  Material Estratégia Concursos, Prof. Fábio Dutra:

  (...) Outro serviço público que não pode ser remunerado por taxa é a segurança pública. Por ser atividade indivisível, deve ser remunerada pelos impostos. Segundo o entendimento do STF (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves), “sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da Polícia Militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa...”.

  Quanto a esse assunto, cabe destacar que, em 2017 (RE 643.247/SP), o STF julgou inconstitucional lei municipal que instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios, instituída com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
  De acordo com o Relator Min. Marco Aurélio, o art. 144, da Constituição Federal, atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios. Por essa razão, o Município não poderia substituir o Estado, por meio da criação de um tributo específico para esse fim.

  Ademais (Além disso), o relator considerou que o serviço a que se refere a lei municipal é indivisível, isto é, atividades em prol de segurança pública têm como beneficiário a coletividade, razão pela qual se torna inadmissível a instituição da referida taxa, mesmo que pelos Estados.
  Ressalte-se que o serviço de limpeza pública também não pode ser remunerado por taxa. Tal afirmação tem amparo na jurisprudência do STF e STJ. Frise-se que quando nos referimos à limpeza pública, estamos tratando de atividades como varrição, lavagem, capinação etc. Repare que a coleta domiciliar de lixo não está incluída nesse rol.

• vide comments.

• A letra E acaba confundindo o candidato! No final dela diz que a taxa de incêndio é NÃO divisível, isso torna a taxa INCONSTITUCIONAL mesmo. Deveria ter sido anulada. 

• Acredito que a letra E esteja errada por causa da explicação dada.

  A taxa contra incêndio é inconstitucional porque trata-se de serviço de segurança pública, que não é remunerada com taxa, mas sim por impostos. (No caso, por ser feito por bombeiros, é competência do Estado)

• Vide informativo 871 do STF. O Egrégio Tribunal considerou que, nem mesmo os Estados-membros, podem instituir taxa destinada ao combate de incêndios, porquanto se trata de matéria atinente à segurança pública, a qual não comporta a incidência de taxa, por ser "uti universi", devendo ser custeado mediante impostos.

  Portanto, de acordo com entendimento atualizado do STF, entendo que a "e" também estaria correta.

• RESOLUÇÃO:

  A – Errada

  Súmula Vinculante 29 - "É constitucional a a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra".

  B – Errada

  Súmula Vinculante 19 - "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II, da CF".

  C – Errada

  STF tem entendido não haver a necessidade da visita física, presencial, para configurar o exercício do poder de polícia apto a autorizar a cobrança da taxa referente.

  D – Correta!

  A cobrança de uma taxa refere-se à prestação de um serviço ou ao exercício do poder de polícia. Estarão autorizados a cobrá-la apenas os entes a quem a CF atribuiu a competência tanto para a prestação do serviço quanto para o exercício do poder de polícia. Entendido esse conceito, a questão indaga a possibilidade de cobrança de taxa quanto ao exercício de um poder de polícia (fiscalização) que pode ser exercido por mais de um ente.

  O STF determinou possível a cobrança de taxa por cada um dos entes, afastando a argumentação de bitributação com o fundamento de que as atividades fiscalizatórias não são mutuamente exclusivas e não se sobrepõem.

  E – Errada!

  Segundo o STF é constitucional a taxa oriunda da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.

  Gabarito D

Questão 957730

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Legalidade

O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da :

• A. Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.
  
• B. Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.
  
• C. Inafastabilidade Tributária, e admite exceções.Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do
  Poder Executivo Federal.
  
• D. Uniformidade Tributária, e não admite exceções.
  
• E. Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  A fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS cabe à lei complementar.
  

• Art.
  156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
  definidos em lei complementar.

  
  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput
  deste artigo, cabe à lei complementar:

  I - fixar as suas alíquotas máximas
  e mínimas;
  (Redação
  dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

  
   

  
  

• Quanto à exceção prevista na alternativa E, ela se encontra no art. 177, parágrafo 4º, I, alínea b da CF. Vejamos: 

  A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

  I - A alíquota da contribuição poderá ser:

  b) Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto  no art. 150, III, b.

  Assim, a redução e restabelecimento da alíquota do tributo em questão é exceção,  não somente ao princípio da legalidade, como também ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b, CF).

  
  

• Como alguém consegue marcar a letra b?

  
  
  

• O erro da letra "B" está no fato de que:

  Art. 156, CF:

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, (ISS) cabe à lei complementar: (e não a resolução do SF)

     I -  fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

     II -  excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

     III -  regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

   § 4º (Revogado).

  
  

• o erro da alternativa B é muito mais simples do que parece:

   a questão fala sobre vedação de EXIGIR OU AUMENTAR tributo, e a alternativa B fala sobre ESTIPULAR MÁXIMO E MÍNIMO da alíquota! Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Quando se estipula limites de uma alíquota, não se está nem exigindo ou muito menos aumentando o tributo! Pela interpretação de texto o candidato conseguiria eliminar essa alternativa!

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  
   
  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA)

   

  III - cobrar tributos:

   

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

   

  ===============================

   

  ARTIGO 177. Constituem monopólio da União:

   

  § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: 

   

  I - a alíquota da contribuição poderá ser: 

   

  a) diferenciada por produto ou uso; 

  b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; 

• Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

  1- II (caráter extrafiscal- intervenção no domínio econômico)

  2- IE (caráter extrafiscal- intervenção no domínio econômico)

  3- IOF (caráter extrafiscal- intervenção no domínio econômico)

  4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário (em razão da urgência)

   

  Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

  1- alíquotas do ICMS monofásico combustíveis: diminuição e restabelecimento

  2- alíquotas do CIDE combustíveis: diminuição e restabelecimento

  3- IPI (embora tenha caráter fiscal, tbm atua na intervenção no domínio econômico)

  4- Contribuição social

  5-os impostos residuais criados pela União,

  6- As taxas

  Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

  1- IR

  2- IPVA base de calculo

  3- IPTU base de calculo

   

  Não respeita a legalidade

  1- Atualização monetária

  2- Obrigação acessória

  3- Mudança de vencimento

  4- II

  5- IE

  6- IPI

  7- IOF

  8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota CONFAZ

  9- CIDE combustíveis - Restabelecimento de alíquota

  Alíquotas alteráveis por ato do Poder Executivo: II, IE, IPI, IOF, ICMS-Combustíveis, CIDE-Combustíveis

  Exceção parcial: IV - as alíquotas do imposto (ICMS Monofásico combustível) serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

  ATENÇÃO: RESTABELECIMENTO é diferente de AUMENTO de tributo. O que a CF/88 autoriza é o restabelecimento do ICMS monofásico combustível e da CID combustível sem a obediência ao princípio da anterioridade. Há o restabelecimento quando, após a realização de uma redução do tributo, seja possível a sua majoração subsequente, desde que respeitado o percentual anterior; retornando-se ao status quo ante.

  FONTE: COMENTÁRIOS COLEGUINHAS QC

• Lembrando que os verbos da CIDE são : reduzir e restabelecer ( aumentar não está incluso )

Questão 957733

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Outras Imunidades Tributárias

A imunidade tributária:

• A. conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
• B. recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público,
  desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
  
• C. não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
  
• D. não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral,e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
  
• E. não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula 730 –STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

  
  

• Gab A

  b) Errada .“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º  A CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RE 399.307-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 30.4.2010 – grifos nossos)

  c) Errada. No RE 144.900/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4.

  d) Errada. Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF , ART. 150 , VI , C. SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE DIVERSÃOPÚBLICA. A renda obtida pelo SESC  a prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido.

  e) Errada. Súmula STF n. 724: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado das atividades essenciais de tais entidades".
  
  
  

• “a aplicação em renda fixa ou variável, a locação de imóveis e a exploração de estacionamento não têm necessariamente de estar de acordo com suas finalidades de assistência social, e sim o resultado obtido com tais atos, o qual deve estar aplicado no desempenho de suas finalidades assistenciais.” fonte: RE 363842 MG  http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14808408/recurso-extraordinario-re-363842-mg-stf

• GABARITO A 

  SÚMULA N. 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.

  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 202.700/DF, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 08­-11­-2001) (Ver, ainda, nesse sentido: RE 259.756/RJ, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 28­-11­-2001; e RE 235.003­-SP, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em 26­-02­-2002)

• Letra (a)

  Uma questão igualzinha:

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/debe3e30-69

  Q446076

  SEFAZ-PE - 2014

  Gab. A

  A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.

  a) Certo. Sum 730 STF - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

• a) CERTA. Na visão do STF, Recurso Extraordinário 259.756, a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição apenas alcança as entidades fechadas de previdência privada em que não há a contribuição dos beneficiários, mas tão-somente a dos patrocinadores. Nesse sentido, foi consolidado tal entendimento através da Súmula 730, veja:

  Súmula 730. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

  b) ERRADA. A imunidade tributária recíproca condicionada ou extensível, para impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, é aplicável às autarquias e fundações públicas. A CF, de 1988, não faz registro das empresas públicas [pessoas jurídicas de Direito Privado], as quais, segundo o texto, não podem gozar de privilégios tributários que não sejam extensíveis aos demais do setor. Essa é a regra. Há, no entanto, na jurisprudência do STF, entendimento que confere a determinadas empresas governamentais imunidade de impostos. São as empresas que prestam serviços públicos de natureza monopolística, como, por exemplo, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), o que não é o caso da questão.

  c) ERRADA. A imunidade tributária das entidades listadas na alínea ‘c’ do inc. VI do art. 150 da CF deve ser examinada de forma finalística. Sobre o tema, o STF editou a seguinte Súmula.

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  d) ERRADA. Para o STF, o SESC, na hipótese de reversão dos dinheiros para sua finalidade essencial, goza de imunidade tributária. Vejamos:

   “I.S.S. - SESC - CINEMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 19, III, 'C', DA E.C. N. 1/69). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 14). SENDO O SESC INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O QUE NÃO SE PÔS EM DÚVIDA NOS AUTOS - GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 19, III, 'C', DA E.C. N. 1/69, MESMO NA OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (CINEMA), MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS AOS COMERCIARIOS (SEUS FILIADOS) E AO PÚBLICO EM GERAL.”

  e) ERRADA. A imunidade tributária das entidades listadas na alínea ‘c’ do inc. VI do art. 150 da CF deve ser examinada de forma finalística. Sobre o tema, o STF editou a seguinte Súmula.

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  Resposta: Letra A

Questão 957754

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido tributo.

IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro.

V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em :

• A. I e II
  
• B. II e V.
  
• C. III e IV
  
• D. III e V
  
• E. I e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Errada I: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  Errada III:  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  Errada IV: A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

• I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. ERRADA.
  

  A alternativa I está errada pq trocou os conceitos. Veja o dispositivo legal:

  Art. 121. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  
  

  II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. CORRETA.
  

  É exatamente o que diz o art. 125.

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  
  

  III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido tributo. ERRADA.
  

  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  
  

  IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro. ERRADA.
  

  Art. 124. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  
  

  V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. CORRETA.
  

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

• Sempre chato quando o examinador cobra preferência de cobrança na solidariedade tributária, porque não se sabe se ele se refere a solidariedade pura (arts. 124 e 125), ou à "solidariedade" (entre aspas) do art. 134, que expressamente prevê que os terceiros responsáveis somente responderão "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte". 

  
  

  Complicado...

• Artur, acredito que você deva considerar a solidariedade "pura", pois o próprio CTN diz que ela não comporta benefício de ordem. Devemos seguir o que o CTN diz claramente, embora ele possua algumas imprecisões em certos momentos..mas essa não é a regra

Questão 957766

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Dação em pagamento de bens imóveis; Extinção do Crédito Tributário; Remissão; Suspensão do Crédito Tributário

A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente.

• A. a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
  
  
• B. justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.
  
  
• C. o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.
  
  
• D. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.
  
  
• E. caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  a) remissão é causa de extinção enquanto a medida liminar em MS é suspensão.

  b) Art. 151, Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  Obs: "asssessórios" no texto do CTN, credo...
  

  c) Dação em pagamento em bens imóveis é causa de extinção do crédito. Art 156, XI.

  d) correta.

  e) aqui não encontrei uma fundamentação, quando resolvi pensei em direito subjetivo estar errado, se alguém souber, por favor!

  
  

  Bons estudos.
  

• Complementando a explicação do colega Felipe Rocha, a assertiva "e" está errada por afirmar que: " e caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário." Tais matérias somente podem ser tratadas por leis complementares, por se tratarem de normas gerais.
  Bons estudos!

• Quanto a letra e, de acordo com o artigo 170 do CTN:

  Art. 170 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
  

  Assim a compensação vai depender de lei ordinária do ente federativo autorizando a compensação.A questão erra ao afirmar a possibilidade da compensação por entrega de bem imóvel.

  De acordo com o autor Ricardo Alexandre: "Em direito tributário, o valor do crédito que o particular quer compensar com o crédito tributário deve ser líquido, certo e em dinheiro (o que garante a fungibilidade) " "Haverá fungibilidade quando as dívidas se referirem a objetos semelhantes que podem ser determinados pelo seu gênero ou quantidade, sendo substituíveis entre si "

• Erro da letra "e": "caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário."

  A questão misturou os conceitos de dois institutos que permitem a extinção do crédito tributário, previstos no art. 156 do CTN:

   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  II - a compensação;
  

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  

  Ou seja, poderia o contribuinte, se previsto em lei ordinária, realizar a extinção do seu crédito tributário através da dação em pagamento em bens imóveis. Mas não haveria nesse caso qualquer compensação que, como explicado pela Tuany, deve ser feita em dinheiro. 

• LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

  Art. 4º  O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

  I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

  II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

  § 1º  O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.          (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

  § 2º  Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.           (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

  § 3º  A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.          (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)

  Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

  § 1o  (VETADO).

  § 2o  (VETADO).

  Brasília, 16 de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

  DILMA ROUSSEFF

• Geente, não entendi pq a letra D está errada. A dação é causa de exclusão do crédito. 

• Erika você deve estar se referindo a alternativa C, certo? No caso a dação em bem imóvel é uma forma de extinção do crédito e não exclusão. Atenção, pois é fácil confundir os dois termos.

• Rodrigo, não sei que viagem foi essa minha. Vou tentar lembrar o raciocínio que tive no dia. Valeu

• PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA.
  1. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida.
  2. Recurso especial improvido.
  (REsp 884.272/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 238)
   

• Erro da E:

  a compensação é sempre em dinheiro, e não por bens como citado na alternativa.

  "compensar com o crédito tributário deve ser líquido, certo e em dinheiro"

• Lembrando que DECADÊNCIA NÃO SE INTERROMPE E NEM SE SUSPENDE

  Não esqueçam.

Questão 957772

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

Com respeito à Dívida Ativa e à Certidão Negativa, considere:


I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A nulidade da inscrição na Dívida Ativa, causada por omissão ou erro, poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa.

III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta e tem caráter de prova pré-constituída.

IV. Será emitida Certidão Negativa quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

V. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e III.
  
• B. II e V.
  
• C. I e V.
• D. III e IV.
  
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  II: até decisão de primeira instância

  III:  presunção relativa

  IV: Certidão positiva com efeitos de negativa

• Dívida Ativa

  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

  Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

  Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  Certidões Negativas

   Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  
  

• Quanto ao item V:

   

  Lei 6.830/80:

  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  [...]

  § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Questão 957778

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere:

I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

Está correto o que se afirma APENAS em :

• A. I e II.
  
• B. I e IV.
  
• C. II e V
  
• D. III e IV.
  
• E. III e V.

Gabarito: E

Comentários

• Todos os dispositivos da LC 24/75:I-ERRADA
  

  Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  (...) IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  II-ERRADA
  

  Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  IV-ERRADA
  

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

  § 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.

  ********************************************************************************************************************

  Espero ter ajudado. Abs.

• Se alguém puder esclarecer o erro da alternativa "IV". Para mim não ficou claro. Se possível envia por emaiu [e-mail]

• Com relação a entrada em vigor dos convênios do CONFAZ (Assertiva IV), podemos montar o seguinte esquema:

  
  

  Publicação convênios ---- 15 dias ---- Poder Executivo de cada ----10 dias---- Publicação da Rejeição ----30 dias--- Convênios

      no DOU                                              UF publicar decreto                         ou ratificação no DOU               entram em vigor

                                                                  ratificando ou não

• Erro da IV

  A publicação deve ser feita por todos os Estados, e não só pelos que estavam presentes na reunião, conforme Art4º $1 descrito abaixo pelo Filipe.

  IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.
  

• QUESTÃO MAL FORMULADA, DEVERIA TER SIDO ANULADA. Para acertar a questão só mesmo procurando a alternativa menos errada, porque o único item que está totalmente correto e não deixa margem para interpretações é o "V". Para que o item "III", dado como correto pela banca, esteja realmente correto, DEVE-SE SUPOR QUE TODOS OS ESTADOS, INCLUINDO-SE O DF SE FIZERAM PRESENTES à reunião que estipulou o benefício, pois a revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos DE TODOS OS ESTADOS E DF INDEPENDEMTENTE DE PRESENTES OU NÃO à reunião, mas isso não está claro na alternativa e a realidade nos mostra que isso nem sempre acontece.

• I - Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  II - Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  III - § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. (CERTA).

  IV - Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo. 

  § 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.

  § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

  Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

  V - Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm

• Melhorando o esqueminha da KA-Qc

  Publicação convênios ---- até 15 dias ---- Poder Executivo de cada ----até 10 dias---- Publicação da Rejeição ----SDC, 30o dia--- Convênios
      no DOU                                                            UF publicar decreto                    ou ratificação no DOU                 entram em vigor
  (até 10dias após reunião)                                   ratificando ou não

• "IV" - INCORRETA: A assertiva misturou os artigos.

  Art. 2º § 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

  Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

  Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.

• I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

  ERRADO. A necessidade de convênio aplica-se também para concessão de benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

  Art. 1o - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  I - à redução da base de cálculo;

  III - à concessão de créditos presumidos;

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

  ERRADO. Para realização das reuniões do CONFAZ é necessária a presença da maioria das Unidades da Federação.

  

  III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

  CORRETO. O quórum para revogação de convênios é 4/5 dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

  § 2o - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

  IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

  ERRADO. Caso sejam ratificados, os convênios entram em vigor no 30o dia após a publicação no Diário Oficial da União, salvo disposição em contrário.

  Art. 5o - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

  Art. 6o - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5o, salvo disposição em contrário.

  V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

  CORRETO. Exatamente. Independentemente de alguma Unidade da Federação ter comparecido ou não à reunião, se o convênio for ratificado ele obriga ele obriga essa UF.

  Art. 7o - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

  Resposta: E

Questão 957781

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Por força de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, vigente a partir de 1º de maio de 2004, na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considerando a inexistência de convênio ou protocolo celebrado pelas unidades da Federação acerca deste assunto, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação é :

• A. regular, pois embora o contribuinte obrigado à retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado, incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território
  
• B. regular, dado que a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios, a não ser que haja limitação imposta por convênio ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  
• C. irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o recolhimento do ICMS por substituto tributário em operação interestadual se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual se encontra situado o substituto tributário.
  
• D. irregular, visto que norma interna de um Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.
  
• E. regular, pois a obrigação antecipada foi instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro, hipótese prevista no art. 9o da Lei Complementar no 87/96, pela qual a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 9º - LC 87/1996:  A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
  

• Além da norma citada pelo colega, vale lembrar o que dispõe o CTN:

  
  

  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  

  
  

  Gabarito "c"

• Em operações internas a adoção regine substituição tributária cabe a lei do executivo

   

  Em operações interestaduais a adoção regime substituição tributária só poderá se assinado convênio entre oe estados interessados. 

• Uma dúvida... Letra "c" Não seria substituído??? Quem puder me ajudar, agradeço.

   

  Ajudou sim - Reginaldo Santos.
  Muito obrigada!!!

   

• Lílian Nunes, realmente é substituto mesmo, como sabemos a substituição tributária é uma solução de logística para otmizar o sistema de créditos tributários, como o ICMS. No entanto, quem antecipa o pagamento do crédito tributário que seria pago pelo substituído no final da cadeia de produção e circulação é o substituto. Portanto, a qualificação exposta pela alternativa está correta quanto a exigência e o local em face do substituto (responsável tributário).

   

  Espero ter ajudado!!!

• Para recolhimento a título de ST oriundo de UF diversa deve ter protocolo entre as UF's respectivas.

  A título de informação, ST não necessita de convênio do CONFAZ.

• Ninguém comentou a "D"...pelo amor de Deus, comentar a alternativa supostamente correta é fácil; onde estão os preparados para comentar a "D" ? Não há erro algum na D com base no próprio CTN, em seu art. 102 "A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.". Tal alternativa está expressamente semelhante, senão idêntica, ao artigo mencionado do CTN. Não me venham dizer que o termo "instrumento normativo próprio" poderia estar incorrigindo a assertiva, o que nçao está, afinal, convênios estaduais são ou não são instrumentos normativos próprios, especialmento os editados pelo Confaz ? 

• Fábio, acredito que o erro da alternativa D está em dizer que irá ser reconhecida extraterritorialidade em instrumentos normativos próprios, deixando de mencionar que normas gerais da União também podem fazer isso. 

• Assertiva D: CTN  -  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Questão 957883

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro: Bruto, Operacional e Líquido

A Cia. Generosa efetuou as seguintes operações no mês de fevereiro de 2013:

- Compra de mercadorias a prazo, no valor de R$ 50.000,00, obtendo um desconto comercial de 10% no ato da compra.

- Venda de todas as mercadorias, à vista, por R$ 97.000,00, concedendo um desconto comercial de R$ 8.000,00 no ato da venda.

- Pagamento antecipado de uma duplicata, referente à compra a prazo, obtendo um desconto de R$ 3.000,00 sobre o valor da mesma.

- O comprador das mercadorias vendidas pela Cia. Generosa reclamou que houve divergência no tipo de mercadoria entregue, fato que motivou a concessão de um abatimento de R$ 4.000,00 sobre o valor da venda, a fim de evitar uma devolução de mercadorias

Desconsiderando os impostos incidentes sobre compras e vendas e sabendo-se que não havia estoque inicial, o lucro bruto obtido pela Cia. Generosa em fevereiro de 2013 foi, em R$:

• A. 37.000,00.
  
• B. 40.000,00
  
• C. 41.000,00.
  
• D. 44.000,00.
  
• E. 45.000,00

Gabarito: B

Comentários

• Vendas 97.000

  Descontos Incond conced  -8.000

  Abatimentos s/ Vendas  -4.000

  Vendas líq   85.000

  CMV 50.000 x 0,9 = -45.000

  Lucro Bruto 40.000

  Desc Cond Obtido (rec Fin) 3.000

  Lucro líquido 43.000

  Obs: Desconos Incond Obtidos (dedução na compra)

• Gabarito B

   

  Observe as deduções admitidas:

   

  -Devoluçoes

  - Descontos Incondicionais (Comerciais)

  - Abatimentos

  - Tributos sobre vendas (ICMS/PIS/COFINS)

   

  Atente-se que no terceiro fato da questão o desconto em apreço é de natureza condicional e, portanto, não é deduzido,

  por isso o gabarito não é letra A.

• D - Estoque 45.000

  C - Desconto Ativo 5.000

  C - Caixa 45.000

   

   

  RBV --- 97.000

  Deduções

  (-) 8.000

  (-) 4.000

  RLV --- 85.000

  (-) CMV (45.000)

  LOB = 40.000

• Faturamento 97.000,00

  - Desconto Comercial Concedido (8.000,00)

  - Abatimento (4.000,00)

  = Receita Bruta 85.000,00

  - CMV (45.000,00)

  = Lucro Bruto 40.000,00

Questão 957907

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias; Distinção entre Custos e Despesas

Os gastos do Departamento de Manutenção e Reparos de um Laticínio para realizar a pintura do imóvel onde está localizada a Administração Geral da empresa devem ser classificados, no período em que foram incorridos, como:

• A. despesa.
  
• B. custo.
  
• C. perda.
  
• D. imobilização.
  
• E. investimento.

Gabarito: A

Comentários

• Gastos nos dependências da adminitração = Despesa

  Gastos nas dependências da fábrica = Custos

• Despesa

• Por se tratar de um gasto ocorrido em um setor administrativo da empresa, ele deverá ser classificado como despesa do período.

  Gabarito: A

Questão 957922

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custo Padrão; Gerenciamento de Custos para Controle e Decisão

Considere as seguintes equações:

Equação 1 - Quantidade Padrão × Preço Real
Equação 2 - Quantidade Padrão × Preço Padrão

Na análise de variações dos materiais diretos, pelo critério que se quantifica a variação mista, uma terceira Equação resultante da subtração da Equação 1 pela Equação 2, nesta ordem, indica:

• A. a variação de preço.
  
• B. a variação de quantidade.
  
• C. a variação de consumo.
  
• D. o custo real
  
• E. a identificação do consumo.

Gabarito: A

Comentários

• Temos com o enunciado:
  Eq1:  QP x PREq2:  QP x PPEq1 - Eq2  ==>  QP x PR - QP x PP ==> QP x ( PR - PP)  (chegando:  Variação de Preço = resp A)

• Como não houve alteração da quantidade (padrão), pois esta se comportou como uma constante "k", o preço foi um único item que sofreu alteração.

• Lembre-se:

  Variação de preço = A quantidade permanece constante e o preço varia entre o padrão e o real

  Variação de quantidade = O preço permanece constante e quantidade varia entre a padrão e a real

  Variação mista = Uma "zona cinzenta" entre as duas variações (de quantidade e preço)

  Variação de preço = Quantidade padrão x (preço real - preço padrão)

  Variação de quantidade = Preço padrão x (quantidade real - quantidade padrão)

  Variação mista = (preço padrão - preço real) x (quantidade real - quantidade padrão)

  Na questão em tela, houve variação no preço e a quantidade permaneceu constante. Logo, houve variação do preço.

• Gabarito: Letra A.

  Comentário:

  Veja que as equações podem ser escritas da seguinte forma:

                 Equação 1 − Quantidade Padrão × Preço Real:

  

                 Equação 2 − Quantidade Padrão × Preço Padrão:

  

  uma terceira Equação resultante da subtração da Equação 1 pela Equação 2 pode ser assim escrita:

  

  Ao isolarmos o termo em comum , temos:

  

  Essa fórmula representa a variação de preço (considerando a existência da variação mista), como vimos na aula de hoje.

Questão 957934

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custeio Baseado em Atividades - ABC; Sistemas de Custeio

É uma etapa relevante do Custeio Baseado em Atividades:

• A. o rateio dos custos indiretos aos departamentos.
  
• B. a atribuição dos custos variáveis aos departamentos.
  
• C. a identificação e seleção dos direcionadores de custos.
  
• D. a distribuição dos custos acumulados dos departamentos de serviços aos departamentos de produção.
  
• E. a atribuição dos custos dos departamentos aos produtos.

Gabarito: C

Comentários

• Basicamente, é escolher o critério do rateio.
  

  Gabarito: C
  

• A diferença fundamental entre o ABC e os sistemas tradicionais está no tratamento dos custos indiretos de fabricação.
  Inicialmente, os custos são apropriados aos departamentos de produção. Depois, os custos de cada departamento são atribuídos para as atividades. Finalmente, os custos das atividades são apropriados aos produtos através dos direcionadores.
  

  Direcionador de custos é o fator que determina o custo de uma atividade; é o que causa o custo da atividade. Alguns exemplos dos direcionadores de custos são: número de empregados, área ocupada, Tempo de mão de obra, tempo de máquina entre outros.
  
  Fonte: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=H_Dz8MXbbAIn5HZgGGH0RvcUstDHKUatAUhaxTkpO1s~

  
  

• Os enunciados outros (a, b, d, e) tratam meramente da MECÂNICA de apropriação, mas o que VERDADEIRAMENTE define o modelo ABC é a definição dos direcionadores de custos. Gabarito: C.

Questão 957949

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Criptografia

Um dos recursos básicos utilizados na segurança da informação é a criptografia que tem como objetivo assegurar a:

• A. consistência.
  
• B. disponibilidade.
  
• C. integridade.
  
• D. privacidade.
  
• E. legalidade

Gabarito: D

Comentários

• A criptografia tem quatro objetivos principais:
  1-integridfade
  2-confidencialidade/privacidade
  3-autenticidade
  4-não-repúdio/irretratabilidade
  Mas o elaborador da questão gosta mais da privacidade! 

• O termo Criptografia surgiu da fusão das palavras gregas "Kryptós" e "gráphein", que significam "oculto" e "escrever", respectivamente. Trata-se de um conjunto de regras que visa codificar a informação de forma que só o emissor e o receptor consiga decifrá-la.
   

  Post completo em:

  https://www.oficinadanet.com.br/artigo/443/o_que_e_criptografia

  Nesse sentido, entendo correta a alternativa.

• Gabarito: D

  Privacidade = Confidencialidade.

• Segundo Nakamura, e eu já falei isso antes, a criptografia possui quatro
  propriedades, ou objetivos, para a proteção da informação, a saber:

  
   Confidencialidade (privacidade) – sigilo entre as partes envolvidas
   Integridade – a informação não sofrer alterações
   Autenticação (do remetente) – poder saber quem é o remetente
   Não-repúdio – o remetente não poder negar a autoria da mensagem

  Se nós fôssemos hierarquizar essas propriedades, provavelmente a
  privacidade é a mais importante delas.

  
  Mas, pra mim, a questão seria passível de anulação por colocar tanto
  privacidade como integridade entre as alternativas.

  Por eliminação, eu marcaria a alternativa d), mas continuo achando que essa questão deveria ter sido anulada.

   

  Prof Victor Dalton
   

Questão 960136

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para circulação entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de mercadorias abarcadas por isenção do ICMS. Posteriormente a esta instituição, a empresa Palas Atenas Industrial S.A. transferiu algumas destas mercadorias isentas entre seus estabelecimentos localizados em diferentes cidades deste Estado. A fim de realizar esta transferência de mercadorias, a empresa emitiu documentos diversos dos previstos na norma tributária. Como consequência, Eufrosina, Agente Fiscal de Rendas deste Estado, lavrou auto de infração contra a empresa Palas Atenas Industrial S.A., acusando-a de descumprimento de obrigações acessórias, pois não houve a devida emissão das notas fiscais previstas na legislação. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, tem-se que a Agente Fiscal de Rendas agiu

• A. corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada pelos contribuintes, ainda que inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos casos em que a operação ou prestação seja isenta do imposto.
  
• B. incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo portanto obrigatoriedade no cumprimento de obrigações acessórias.
  
• C. incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não surgimento da obrigação principal, enseja a inexistência de obrigação acessória, mesmo que decorrente da legislação tributária.
  
• D. corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada entre o contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da arrecadação de tributos.
  
• E. corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial S.A. da obrigação acessória de emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente ao imposto devido, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A. Art. 175 Parágrafo único. A exclusão (nesse caso por isenção) do crédito tributário não dispensa o cumprimento dasobrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito sejaexcluído, ou dela conseqüente.

  Erro das outras:
  

  Visto que a empresa emitiu documentos que não correspondem aos exigidos, a conduta da auditora foi correta. Eliminando letras B e C.

  A letra D fala em relação sinalagmática, que não sendo sinônima de relação legal invalida a alternativa (e não é mesmo, trata-se de uma relação contratual, obrigando as duas partes, depois de olhar no dicionário, hehe).

  Por fim a letra E. A não observância do cumprimento das obrigações acessórias realmente converte-as em principal, mas não há espaço para aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade já que trata-se de uma atividade vinculada por parte do auditor.

  
  

  Bons estudos.
  

  
  

• Felipe,

  Creio que a letra E está errada pelo fato do descumprimento de obrigação acessória converter-se em principal relativamente à MULTA devida, e não ao imposto, como afirma a questão. E também creio ser é possível aplicar o princípio da razoabilidade quanto à aplicação de multas, talvez até tenha jusrisprudência nesse sentido.

  Abraço.

• Letra A

  A dúvida existe entre a letra A e a E. Porém a letra E está errada pois a inobservância da obrigação principal se converte em OBRIGAÇÃO PRINCIPAL REFERENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA e não em imposto.
  

• Erro:

  d) corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática (contratual) firmada entre o contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da arrecadação de tributos.

• A autuação do agente competente é vinculada.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

   

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

   

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

   

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Questão 960139

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fato Gerador; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja vendê-lo. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se na pessoa dos eventuais adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. Sabázio morre, e deixa como herança três imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em igualdade de condições. Após ser realizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon pessoalmente responsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão, pelos tributos devidos até este momento.

IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da empresa Hamadríade Industrial Ltda. uma fábrica instalada no Estado de São Paulo. Aproveitando todo o maquinário existente, a adquirente continua a exploração da mesma atividade. Com respeito aos tributos devidos por esta fábrica até o momento da transação empresarial, a empresa Jardim das Hespérides S.A. responde subsidiariamente com o alienante se este cessar a exploração da indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o alienante iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de indústria.

V. Na hipótese de alienação judicial em processo de falência, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio nesta situação e continuar a respectiva exploração responde, em qualquer hipótese, pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da operação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
  
• B. I e III.
  
• C. II e V.
  
• D. III e IV.
  
• E. IV e V.
  

Gabarito: B

Comentários

• GabaritoB ( a banca considerou a I e III-corretas);

  Vamosas alternativas:

  I. Supondo que Aglaope é terceira pessoavinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosiaé o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição deresponsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser expressamenteestipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ouatribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial dareferida obrigação.

  CTN:

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigaçãoprincipal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principaldiz-se:

   I - contribuinte, quando tenha relaçãopessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  II - responsável,quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra dedisposição expressa de lei.

  ....

  Art. 128. Sem prejuízo do disposto nestecapítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidadepelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador darespectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ouatribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial dareferida obrigação.

  
  

  III. Sabázio morre, e deixa como herançatrês imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em igualdade decondições. Após serrealizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon pessoalmenteresponsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão,pelos tributos devidos até este momento.

  O CTN fala sobre a Responsabilidade dos Sucessores:

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  .....

  II - o sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ouadjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhãodo legado ou da meação;

  ATENÇÃO:Percebam que nesta há umapequena inconsistência, pois a banca colocou: Após ser realizada a partilha ...., e o CTN indica até. Salvo engano,a doutrina afirma que após a partilha o sucessor é contribuinte e não maisresponsável. Creio que a questão caberia questionamentos...

  Bons estudos!!! ;)

  
  

• Gab. B

  I - Correta - art. 128 CTN

  II - Errada - art.130 CTN. O erro está na parte final da alternativa.

  III - Correta. Concordo com o comentário acima já que conforme art. 131 o sucessor é pessoalmente responsável até a data da partilha, sendo considerado contribuinte após a partilha. 

  IV - Errada - art. 133 CTN. Responde integralmente se cessar a exploração e subsidiariamente se prosseguir dentro dos 6 meses.

  V - Errada - art. 133 CTN. Conforme parag 1, o caput do artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I. em processo de falência; II. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

• Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

• Um examinador que adora mitologia grega

• Nossa, que ranço que eu tenho dessas questões do tamanho de um boi.

Questão 960142

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Consolidação das Demonstrações Contábeis; Investimentos

A Cia. Global (controladora) possui 100% das ações da Cia. Marítima (controlada). No exercício de 2012, a Cia. Marítima vendeu produtos de sua industrialização para a controladora por R$ 480.000,00, obtendo um lucro de 20% sobre o custo das mercadorias vendidas. A Cia. Global vendeu para terceiros 80% do lote comprado, no mesmo exercício, por R$ 441.600,00. A parcela de lucros não realizados, remanescente nos estoques da controladora, a ser eliminada na consolidação das Demonstrações Financeiras do grupo, referentes ao exercício social de 2012 é, em R$,

• A. 7.680,00.
  
• B. 96.000,00.
  
• C. 19.500,00.
  
• D. 80.000,00.
  
• E. 16.000,00.
  

Gabarito: E

Comentários

• Calculo é bem simples mas precisa ter cuidado com o enunciado:

  Lucro = 20% sobre o CMV ;  Receita = CMV + Lucro ; 480.000 = CMV + 20% CMV;  CMV = 480.000 / 1,2 = 400.000 ;  Lucro = 80.000, como ainda restam 20% do estoque na controladora é necessário retirar o lucro não realizado de 20% sobre o Lucro de 80.000 = 16.000 (gabarito = e)

• DRE

  VENDAS-----------------------------------------480.000

  (-)CMV-------------------------------------------(400.000)

  =LUCRO-----------------------------------------80.000

  (%)ESTOQUE NÃO VENDIDO------------(20%)

  =LUCRO NÃO REALIZADO-----------16.000

  OBS:

  VENDAS - CMV (X) = LUCRO (20%*X)

  480.000 - X = 20%*X

  480.000 = 20%*X + X

  480.000 = 1,20%*X

  X = 480.000/1,20%

  X= 400.000

• Receita = CMV + Lucro

  480.000 = CMV +0,2.CMV

  480.000 = 1,2.CMV

  480.000/1,2 = CMV = 400.000

  Lucro = 0,2.CMV

  Lucro = 0,2x400.000 = 80.000

  Como foi vendido 80% do estoque, basta fazer a proporção de 20% para achar o estoque remanescente: 480.000x20% = 96.000, sendo 80.000 dos custos (400.000x20%) e 16.000 do lucro não realizado no (80.000x20%).

Questão 960184

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Instruções: - Para gerenciar o projeto de desenvolvimento do software, solicitado pelo Sr. Hiroshito, a equipe de TI optou por utilizar as recomendações contidas no Guia PMBoK.

- Para responder às questões de números 30 a 33 utilize como base os conhecimentos disponíveis no Guia PMBoK.

Em um dos processos do grupo de Planejamento, o gerente de TI criou a Work Breakdown Structure com o objetivo de

• A. subdividir as entregas e o trabalho do projeto em componentes menores e de fácil gerenciamento.
  
• B. identificar os requisitos e/ou padrões de qualidade do software, além de documentar como o projeto atingirá a conformidade.
  
• C. definir e documentar as necessidades das partes interessadas para alcançar os objetivos do projeto.
  
• D. estimar os tipos e quantidades de material, pessoas, equipamentos ou suprimentos que serão necessários para realizar cada atividade do projeto.
  
• E. estimar o número de períodos de trabalho que serão necessários para executar atividades específicas com os recursos disponíveis.
  

Gabarito: A

Comentários

• WBS (Work Breakdown Structure) ou EAP (Estrutura Analítica do Projeto):

  o processo "Criar EAP/WBS" pertencente a Gerência de Escopo, do grupo de processos de Planejamento, tem como objetivo subdividir ou decompor as principais entregas do projeto e do trabalho em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis.
  

Questão 960187

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Gerenciamento de custos

Instruções: - Para gerenciar o projeto de desenvolvimento do software, solicitado pelo Sr. Hiroshito, a equipe de TI optou por utilizar as recomendações contidas no Guia PMBoK.

- Para responder às questões de números 30 a 33 utilize como base os conhecimentos disponíveis no Guia PMBoK.

O gerenciamento dos custos do projeto inclui os processos envolvidos em estimativas, orçamentos e controle dos custos, de modo que o projeto possa ser terminado dentro do orçamento aprovado. Estimar os custos é o processo de desenvolvimento de uma estimativa dos recursos monetários necessários para executar as atividades do projeto.

Sobre as técnicas e ferramentas utilizadas para estimar os custos do projeto, considere:

I. A opinião especializada, guiada por informações históricas, fornece um discernimento valioso sobre o ambiente e informações de projetos passados similares.

II. Estimativa análoga de custos usa os valores de parâmetros, como escopo, custo, orçamento e duração ou medidas de escala como tamanho, peso e complexidade de um projeto anterior semelhante, como base para estimar o mesmo parâmetro ou medida para um projeto atual.

III. A estimativa paramétrica utiliza uma relação estatística entre dados históricos e outras variáveis para calcular uma estimativa para parâmetros da atividade, como custo, orçamento e duração.

IV. A estimativa bottom-up permite estimar cada atividade ou item de trabalho separadamente para depois reuni-las ou agregá-las em uma estimativa total de custo do projeto. É uma alternativa adequada para fazer uma estimativa dos custos do projeto na fase de Iniciação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
  
• B. I e IV.
  
• C. II e III.
  
• D. I, II e IV.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: E

Comentários

• Estimativa “bottom-up”
  Estimativa “bottom-up” é um método de estimativa da duração ou custo do projeto pela agregação das estimativas dos componentes de nível mais baixo da estrutura analítica do projeto (EAP). Quando uma atividade não pode ser estimada com um grau razoável de confiança, o trabalho dentro da atividade é decomposto em mais detalhes. As necessidades do recurso são estimadas. Essas estimativas são então agregadas numa quantidade total para cada um dos recursos da atividade. As atividades podem ou não ter dependências entre si que podem afetar a aplicação e o uso dos recursos. Se existirem dependências, este padrão de utilização de recursos é refletido e documentado nos requisitos estimados da atividade.

  
  

  Ou seja, a abordagem "bottom-up" deve ser utilizada quando já tiver mais informações com relação aos detalhes do projeto. 

• Erro que eu vi na IV mais flagrante foi dizer que: "estimativa dos custos do projeto na fase de Iniciação." O certo seria na fase de planejamento.

• Estimativa Bottom-up

  valores quantitativos para estimar duração das atividades, a produtividades de cada setor.

• IV. A estimativa bottom-up permite estimar cada atividade ou item de trabalho separadamente para depois reuni-las ou agregá-las em uma estimativa total de custo do projeto. É uma alternativa adequada para fazer uma estimativa dos custos do projeto na fase de Iniciação. (Errado)

  o  Estimativa bottom-up

  Estima-se cada atividade ou item de trabalho separadamente para depois reuni-las ou agrega-las em uma estimativa de custo total do projeto. Essa não é uma forma alternativa adequada para fazer uma estimativa dos custos do projeto na fase de Iniciação, data a inexistência de dados suficientes nessa etapa para aplicação da técnica. Em seu lugar use a técnica top-down – estimativa análoga – quando houver necessidade de uma estimativa de custos logo no começo da fase de seleção de projetos. Estimativas bottom-up geralmente fornecerão as estimativas de custos mais exatas, mas é a técnica de estimativa mais demorada.

  o  Estimativa análoga

  As estimativas análogas, também chamadas de estimativas top-down, são uma forma de opinião especializada. Nessa técnica, usa-se a duração real de uma atividade similar realizada num projeto anterior para projetar a duração da atividade atual.

  o  Estimativa paramétrica

  As estimativas paramétricas são um método de base quantitativa que multiplica a quantidade de trabalho pelo seu valor.

  Alternativa: E

Questão 960196

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Como parte de sua estratégia de negócio, a empresa de comércio ATG resolveu criar um portal colaborativo para consolidar, gerenciar e distribuir as informações interna e externamente. Para isso, após reunião da diretoria, a equipe de TI assumiu integralmente a responsabilidade pela criação do portal, comprometendo-se a entregá-lo em curto prazo.
Devido à urgência, o portal foi construído para dar vazão inicialmente apenas às demandas dos gestores. A equipe de TI, no processo de engenharia de requisitos, contatou principalmente os gerentes mais antigos, que conheciam as especificidades de trabalho, mas não sabiam como o portal poderia apoiá-los. Esses gerentes forneceram informações que foram publicadas no portal de forma que todos os usuários poderiam ter acesso a todas elas a partir da página inicial, que foi construída de forma padronizada, disponibilizando as mesmas informações para todos os usuários. Aos poucos, o portal foi recebendo demandas de outras áreas e, como isso não havia sido planejado, foi crescendo de forma desordenada. Percebendo que o portal não estava atendendo às expectativas, a direção solicitou ao Marketing a realização de uma pesquisa qualitativa para saber a opinião dos usuários.
Como os resultados foram insatisfatórios o projeto do portal foi abandonado.

Com base no texto acima, considere:

I. A equipe de TI assumiu integralmente a responsabilidade pela criação do portal.

II. O portal foi recebendo demandas de outras áreas e, como isso não havia sido planejado, foi crescendo de forma desordenada.

III. A página inicial foi construída de forma padronizada, disponibilizando as mesmas informações para todos os usuários.

IV. A equipe de TI entrou em contato principalmente com funcionários que conheciam suas especificidades, mas não sabiam como o portal poderia apoiá-los.

Foram ações que podem ter contribuído para o fracasso do portal o que consta em

• A. I, II, III e IV.
  
• B. I e IV, apenas.
  
• C. II e IV, apenas.
  
• D. II e III, apenas .
  
• E. I, II e III, apenas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão NÃO solicita nenhum conhecimento específico sobre Governança de TI. Trata-se de puro e simples entendimento e extração do conteúdo do texto.

   

  I,II,III. CORRETAS, sem margem para contradição.

   

  IV. CORRETA, exige atenção.

   

  O texto diz: A equipe de TI, no processo de engenharia de requisitos, contatou principalmente os GERENTES mais antigos, que conheciam as especificidades de trabalho, mas não sabiam como o portal poderia apoiá-los.

   

  A assertiva (IV) diz: A equipe de TI entrou em contato principalmente com FUNCIONÁRIOS que conheciam suas especificidades, mas não sabiam como o portal poderia apoiá-los.

   

  Meu raciocício: Gerente é um Funcionário, então CORRETO.

   

  GABARITO A

Questão 960199

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Arquitetura de Software
• Assuntos: Portais

Os portais corporativos oferecem acesso on-line às informações e aplicações das empresas por meio das tecnologias de Internet, com objetivo de apoiar diretamente o negócio e ajudar essas empresas a serem mais competitivas. Esses portais

• A. devem incluir ferramentas de inteligência de negócios (Business Inteligence), gestão de conteúdo, data warehouse e informações estratégicas.
  
• B. devem integrar internet, intranet, extranet e sistemas legados, permitindo assim o aumento dos níveis de eficiência e de qualidade das relações nas organizações para serem considerados colaborativos.
  
• C. são soluções puramente técnicas, pois dependem das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para impactar os processos de negócio.
  
• D. têm, como um de seus principais apelos, a promessa de fazerem o just in time da informação: levar a informação certa, para a pessoa certa, na hora certa.
  
• E. necessitam, fundamentalmente, de estabelecer métricas para avaliá-los e acompanhar a sua evolução, porém, as únicas métricas realmente úteis são as qualitativas, que avaliam o grau de satisfação do usuário com o portal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Um dos principais apelos dos portais corporativos está na promessa de fazerem o just in time da informação: levar a informação certa, para a pessoa certa, na hora certa. A dose é uma decisão política e estratégica. Do ponto de vista técnico, o just in time se realiza pelo mapeamento das pessoas, dos conteúdos e dos processos.

  Fonte: Artigo de Gestão Estratégica

• d-

  Os portais corporativos fornecem canal único com informações em tempo real, disponíveis num único local. Utilizam metadados e XLM (Extensible Markup Linguagem) para integrar dados não estruturados aos estruturados dos bancos de dados institucionais. Da acesso a partir de uma interface individualizada na intranet.Têm alto grau de usabilidade por sua simplcidade. Para executivos, os portais corporativos são para tomada de decisão, com acesso rápido a informações. Existem diferentes tipos de portais: públicos ou corporativos. Os portais de informações empresariais são profissionais, específicos e integrados com os demais aplicativos corporativos.

• ⦁ devem incluir ferramentas de inteligência de negócios (Business Intelligence), gestão de conteúdo, data warehouse e informações estratégicas.

  Errado. O problema aqui está nas informações estratégicas. Os portais até podem incluir ferramentas de business intelligence, gestão de conteúdo e Datawarehouse. Mas não convém que informações estratégicas estejam no portal devido à sua sensibilidade. É melhor que esse tipo de informação fique em um sistema mais restrito, mais protegido.

  ⦁ devem integrar internet, intranet, extranet e sistemas legados, permitindo assim o aumento dos níveis de eficiência e de qualidade das relações nas organizações para serem considerados colaborativos.

  Errado. O erro está em sistemas legados. Não é normal o portal corporativo se integrar com sistema legado, isto é, sistemas antigos que não se encontram mais em operação.

  ⦁ são soluções puramente técnicas, pois dependem das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para impactar os processos de negócio. 

  Errado. Os portais não são soluções puramente técnicas. Eles transformam o fluxo de informações e fomentam a colaboração dentro da organização.

  ⦁ têm, como um de seus principais apelos, a promessa de fazerem o just in time da informação: levar a informação certa, para a pessoa certa, na hora certa.

  Certo. Essa agilidade no fluxo das informações é um dos principais objetivos dos portais corporativos.

  ⦁ necessitam, fundamentalmente, de estabelecer métricas para avaliá-los e acompanhar a sua evolução, porém, as únicas métricas realmente úteis são as qualitativas, que avaliam o grau de satisfação do usuário com o portal.

  Errado. Métricas quantitativas também ser úteis. Exemplo de uma métrica quantitativa útil: número de acessos ao portal. Quanto mais acessado, maior o engajamento das pessoas no Portal.

  Resposta: D

Questão 960205

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Auditoria de Sistemas; Controles de segurança; Políticas de Segurança de Informação

A auditoria da segurança da informação avalia a política de segurança e os controles relacionados adotados em cada organização. Nesse contexto, muitas vezes, as organizações não se preocupam, ou até negligenciam, um aspecto básico da
segurança que é a localização dos equipamentos que podem facilitar a intrusão. Na auditoria de segurança da informação, esse aspecto é avaliado no Controle de

• A. acesso lógico.
  
• B. acesso físico.
  
• C. programas.
  
• D. conteúdo.
  
• E. entrada e saída de dados.
  

Gabarito: B

Comentários

• acesso físico - Entendo ativos de redes como - servidores - estações de trabalhos entre outros, como equipamentos físicos.

   

Questão 960208

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Norma ISO 27001

A NBR ISO 27001 foi elaborada com objetivo de prover um modelo para estabelecer, implementar, operar, monitorar, revisar, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). A estratégia de processo, ou seja, o ciclo de atividades, para a gestão da segurança adotada na norma, é conhecida como

• A. CGSI.
  
• B. DOTC.
  
• C. OECD.
  
• D. PDCA.
  
• E. SGCD.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.

  Segundo a ISO 27001,"0.2 Abordagem de processo

  Esta Norma adota o modelo conhecido como "Plan-Do-Check-Act” (PDCA), que é aplicado para estruturar todos os processos do SGSI."

• Letra D

  
  

  Ciclo PDCA:

  
  

  Planejamento => Consiste num processo racional para determinar antecipadamente os objetivos e os meios para alcançá- los (projetos, ações, métodos, técnicas, etc.).

  
  

  Organização => A função administrativa de organizar inclui todos os recursos (financeiros, humanos, etc.) e conduz necessariamente à criação da estrutura organizacional – compreende os meios que a organização necessita para pôr em prática o planejamento elaborado e para o desempenho das demais funções administrativas.

  
  

  Direção => Compreende guiar e orientar o comportamento das pessoas para o alcance dos objetivos pretendidos. É uma atividade gerencial que envolve liderança, comunicação e motivação.

  
  

  Controle => O controle tem a finalidade de assegurar que o planejado, organizado e dirigido seja executado em conformidade com o determinado, visando o alcance dos objetivos.

  
  

• Essa eu nem li o enunciado....

  
  

  Segue o fluxo.....

• Com o tempo a gente acaba fazendo isso no automático, mesmo. Mas é preciso cuidado para isso não afetar no dia da prova, porque já errei várias questões assim: não via o "incorreto" ou o "exceto" no enunciado, e tomava pau.

• ISO 27001/2006

  Modelo PDCA aplicado aos processos do SGSI

  Plan (planejar) (estabelecer o SGSI) Estabelecer a política, objetivos, processos e procedimentos do SGSI, relevantes para a gestão de riscos e a melhoria da segurança da informação para produzir resultados de acordo com as políticas e objetivos globais de uma organização.

  Do (fazer) (implementar e operar o SGSI) Implementar e operar a política, controles, processos e procedimentos do SGSI.

  Check (checar) (monitorar e analisar criticamente o SGSI) Avaliar e, quando aplicável, medir o desempenho de um processo frente à política, objetivos e experiência prática do SGSI e apresentar os resultados para a análise crítica pela direção.

  Act (agir) (manter e melhorar o SGSI) Executar as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da auditoria interna do SGSI e da análise crítica pela direção ou outra informação pertinente, para alcançar a melhoria contínua do SGSI.

Questão 960211

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Norma ISO 27001

Considere a implantação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) de acordo com a NBR ISO 27001. A primeira etapa do processo é estabelecer o SGSI, que inclui, dentre outras atividades,

• A. gerenciar as operações do SGSI.
  
• B. responsabilizar-se por revisões regulares.
  
• C. preparar uma declaração de aplicabilidade.
  
• D. definir como medir a efetividade dos controles selecionados.
  
• E. formular um plano de tratamento de risco que identifique a ação de gestão.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.

  Segundo a ISO 27001,"4.2.1 Estabelecer o SGSI

  A organização deve:

  j) Preparar uma Declaração de Aplicabilidade.
  

  "
• Bom.... seguindo friamente a norma, o primeiro passo estaria descrito na letra "A" do item "4.2.1 - Estabelecer o SGSI", que diz: "a) Definir o escopo e os limites do SGSI nos termos das caractrísticas do negócio, a organização, sua localização, ativos e tecnologia incluindo detalhes e justificativas para quaisquer exclusões do escopo;"
  
  []'s

• @Robson Macedo:

  .

  .

  O comando da questão diz:

  " A primeira etapa do processo é estabelecer o SGSI, que inclui, dentre outras atividades, "

Questão 960229

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Sistemas Operacionais
• Assuntos: Administração de usuários (AD - Active Directory); Windows; Windows 2008 Server

Considere uma rede Windows com diversos domínios e servidores. Em uma estrutura organizacional do Active Directory do Windows Server 2008, para facilitar o gerenciamento, os domínios são partes de uma estrutura, hierarquicamente superior, denominada

• A. árvore.
  
• B. entidade.
  
• C. grupo.
  
• D. floresta.
  
• E. workgroup.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alguem pode me explicar o porquê de a alternativa A "árvore" esta errada? Já que dominios estão abaixo de uma árvore. 

• Pois é, também não entendi como essa questão não foi anulada. Pois também acredito que "hierarquicamente superior" poderia ser tanto ÁRVORE quanto FLORESTA. Para restringir a resposta à floresta deveria ter sido perguntando o TOPO da HIERARQUIA.
  A hierarquia normal = Domínio --> Árvore --> Floresta. Mesmo no caso de um domínio apenas, PODE existir uma árvore contendo um domínio, o que manteria esta hierarquia.
  
  

  Segundo a Microsoft:

  
  

  Árvores e Florestas

  Árvores

  Árvores são estruturas de hierarquia de um ou mais Domínios , entretanto, você pode criar um namespace para trabalhar com múltiplos domínios em uma estrutura hierárquica.

  A árvore é criada quando criamos o nosso domínio, sendo o nome da nossa árvore o mesmo nome que configuramos para o nosso domínio.Podemos estar criando mais de um domínio para departamentos diferentes na empresa , por exemplo.Porém, se o mesmo administrador for administrar os domínios, precisamos não somente de mais um domínio, como também um subdomínio (child domain). Subdomínio é o um domínio que esta abaixo de outro domínio na hierarquia da árvore.

  Todos os domínios compartilham na arvore, informações e recursos, onde as funções são únicas.

  Os domínios em uma árvore são unidos através de relações de confiança transitiva Kerberos bidirecional. Uma confiança significa que se o Domínio A confia em B, e o domínio B confia em C, então o domínio A confia no B, e o B confia no C, e então A confia no C. Ou seja, um domínio pertencente a uma arvore estabelece relações de confiança com casa domínio da arvore, disponibilizando toso os objetos e atributos de todos os domínios da arvore.

  Todos os domínios de uma árvore têm um esquema comum e um Global Catalog, item que iremos abordar em outra coluna.

  
  

  Florestas

  Floresta é um grupo de uma ou mais árvores. A floresta fornece recursos de segurança, convenções, confianças e global catalog. Criar uma floresta é a maneira de organizar as árvores e manter os esquemas separados.

  https://technet.microsoft.com/pt-br/library/cc668412.aspx
  
  Hierarquias suportadas no AD:

  Floresta única com domínio único

  Floresta única com uma única árvore e vários domínios

  Floresta única com várias árvores e namespaces não contíguos

  Várias florestas em uma topologia de floresta central

  Várias florestas em uma topologia de floresta de recursos

  
  

• CONCORDO DEVERIA SER ANULADA. MAS QUEM MANDA É A BANCA E AÍ É DOSE.

• "quando temos um domínio filho, imediatamente estamos vinculados a um domínio pai, e esta divisão hierárquica de nome chamamos de Árvore de Domínios."

   

  "a floresta pode ser feita de um único domínio com também estar dividida com várias árvores dentro da mesma floresta."

   

  https://technet.microsoft.com/pt-br/library/jj206711.aspx

   

  Ou seja, um domínio pode fazer parte de uma árvore ou de uma floresta. Se for só um domínio, faz parte de uma floresta e não de uma árvore, pois a árvore tem que ter um filho. Então a melhor resposta é que um domínio faz parte de uma floresta.

• Gabarito D

  A banca não deveria ter colocado as opções arvore e floresta juntas... as duas estariam corretas... a questão deveria ser anulada. Isto que dá botar a mulher do cafezinho para ir adiantando uma questão enquanto o cara foi ao banheiro... -.-

• abaixo do meu comentário temos um comentário extremamente mítico e correto, quem fez a questão foi a mulher do cafezinho

Questão 960283

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Gerência de Processos

Há 3 tipos de processos de negócio, a saber:

I. são de natureza interfuncional e compõem a cadeia de valor.

II. habilitam outros processos. Como exemplos pode-se citar os de recursos humanos e TI.

III. são utilizados para medir, monitorar e controlar atividades de negócio.

O tipo de processo e sua caracterização estão expressos corretamente em:

• A. I - básicos
  II - interfuncionais
  III - de negócio
  
• B. I - de suporte
  II - primários
  III - interfuncionais
  
• C. I - de gerenciamento
  II - de suporte
  III - primários
  
• D. I - primários
  II - de suporte
  III - de gerenciamento
  
• E. I - primários  
  II - de gerenciamento
  III - de negócio
  

Gabarito: D

Comentários

• Tipos de Processos segundo o CBOK:

  - Processos Primários (essenciais): são ponta-a-ponta, interfuncionais e entregam valor aos clientes;

  - Processos de Suporte: permite suporte a processos primários, frequentemente pelo gerenciamento de recursos e/ou infra-estrutura requerida pelos processos primários;

  - Processos de Gerenciamento: são utilizados para medir, monitorar e controlar atividades de negócio.

• 2015 - TJDF

  Os processos que fornecem valor a outros processos em detrimento do cliente são considerados processos de suporte. Esses processos não entregam valor ao cliente.

  certa

   

   

  II. Processos de suporte, tais como recursos humanos e TI, habilitam outros processos.

  Certa

   

   

  Processos primários são de natureza interfuncional e compõem a cadeia de valor. São utilizados para medir, monitorar e controlar atividades de negócio.

  Errada

   

   

  Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação

  Os processos de negócio, classificados em processo primário e processo desenvolvedor, são atividades que agregam valor aos produtos destinados aos clientes ou gerenciam outros processos.

   

  Errada

   

   

  Ano: 2012Banca: QuadrixÓrgão: DATAPREVProva: Analista de Tecnologia da Informação

  Processos essenciais da organização, que entregam valor diretamente ao cliente e realizam a missão da empresa, são denominados:

  a) Processos operacionais

  b) Processos de suporte

  c) Processos gerenciais.

  d) Processos estratégicos.

  e) Processos chave

   

Questão 960292

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Gestão de Processos em BPM

No intuito de facilitar a organização e assimilação dos conhecimentos relativos ao BPM, o BPM CBOK foi estruturado em 9 áreas específicas de conhecimento, sendo todas inter-relacionadas e evolutivamente complementares. A área de conhecimento que “identifica métodos e ferramentas para avaliar os níveis de maturidade de gerenciamento de processos, juntamente com as áreas requeridas de prática de BPM que podem melhorar as condições da organização. Várias estruturas de processos de negócio são discutidas, junto com a noção de integração de processos, ou seja, a interação de vários processos entre si e os modelos que vinculam o desempenho, as metas, tecnologias, pessoas e controles (financeiros e operacionais) às estratégias corporativas e aos objetivos de desempenho” é a de

• A. Gerenciamento de Maturidade.
  
• B. Modelagem de Processos.
  
• C. Organização de Processos por Desempenho.
  
• D. Transformação de Processos.
  
• E. Gerenciamento de Processos Corporativos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alguem tem que mudar a classificação para: 

  • Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

• CBOK 3  define nove áreas de conhecimento essenciais para a execução adequada das ações de gestão por processos. A adoção dessas áreas do conhecimento de forma excelente propicia melhorias tangíveis e objetivas na gestão de uma organização.

  �1) Gerenciamento de Processos de Negócio;

  �2) Modelagem de Processos;

  � 3) Análise de Processos;

  �4) Desenho de Processos

  � 5) Gerenciamento do Desempenho de Processos;

  �6) Transformação de Processos

  � 7) Organização de Gerenciamento de Processos;

  �8) Gerenciamento de Processos Corporativos

  � 9) Tecnologias de Gerenciamento de Processos de Negócio.

• Prezados, gabarito letra E. Vejamos definições:

  Gerenciamento corporativo de processos é dirigido pela necessidade de maximizar os resultados de processos para garantir alinhamento das estratégias de negócio com o foco do cliente e mais partes interessadas. Essa área de conhecimento trata os requisitos de gerenciamento corporativo de processos, modelos de referência e estruturas de trabalho para processos, avaliação de maturidade em processos, gerenciamento de portfólio e repositório de processos e melhores práticas de gerenciamento corporativo de processos.

  FONTE: CURSO EXTENSIVO DE ADM. GERAL - PROF. HERON LEMOS - ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Questão 960295

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

A análise SWOT tem por objetivo verificar a posição estratégica da sua empresa no ambiente em que atua. A análise é feita em quatro aspectos, cada um associado a uma letra do acrônimo SWOT.

A seguir são apresentadas as perguntas mais adequadas que você deve fazer em cada um destes quatro aspectos:

[1]

Quais são as chances externas que você pode identificar?
O que seu cliente deseja e precisa que pode servir como novos vislumbres para seu negócio?
Como agregar valor ao seu produto e ao seu serviço?
Que tendências você pode aproveitar a seu favor?

[2]

No que você precisa ficar atento?
O que precisa melhorar?
Em que áreas deve se blindar?
Em que áreas possui menos recursos que as demais?
Quais são suas desvantagens identificadas pelos outros?

[3]

Que aspectos (leis, regulamentos, concorrentes) podem lhe prejudicar?
Qual o ponto forte do seu concorrente que pode ser um problema para você?
Quais as estratégias e diferenciais dos seus concorrentes?

[4]

O que você, sua empresa e equipe fazem bem?
Que recursos especiais você possui e pode aproveitar?
Quais os seus diferenciais?
O que a concorrência, a equipe, os clientes e os fornecedores acham que você faz bem?

A associação correta destas perguntas com os 4 aspectos da análise SWOT está expressa em:

• A. [1] O
      [2] T
      [3] S
      [4] W
  
• B. [1] O
      [2] W
      [3] T
      [4] S
  
• C. [1] T
      [2] O
      [3] W
      [4] S
  
• D. [1] S
      [2] W
      [3] O
      [4] T
  
• E. [1] W
      [2] S
      [3] T
      [4] O
  

Gabarito: B

Comentários

• Os fatores externos são as oportunidades e ameaças (Oportunities e Threats) e os fatores internos, as forças e fraquezas (Streghts and Weaknesses). Retirado da Wikipedia (verbete Análise Swot):

  A Análise SWOT ou Análise FOFA ou FFOA (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) (em português) é uma ferramenta utilizada para fazer análise de cenário (ou análise de ambiente), sendo usada como base para gestão e planejamento estratégico de umacorporação ou empresa, mas podendo, devido a sua simplicidade, ser utilizada para qualquer tipo de análise de cenário, desde a criação de um blog à gestão de uma multinacional.

  A Análise SWOT é um sistema simples para posicionar ou verificar a posição estratégica da empresa no ambiente em questão. A técnica é creditada a Albert Humphrey, que liderou um projeto de pesquisa na Universidade de Stanford nas décadas de 1960 e 1970, usando dados da revista Fortune das 500 maiores corporações.

  Análise SWOT - FOFA - FFOA
  Diagrama SWOT

  O termo SWOT é uma sigla oriunda do idioma inglês, e é um acrónimo de Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats).

  
  

• Letra B.

   

  1- Oportunidade

  2- Fraqueza

  3- Ameaça

  4- Força

• Questão de raciocínio!

  No conjunto de perguntas [1], as referências externas com viés positivo indica tratar-se de Opportunities;

  No conjunto de perguntas [2], que versa sobre fraquezas, referem-se às Weaknesses;

  No conjunto de perguntas [3], com fatores negativos externos, falam das Threats;

  E no conjunto de perguntas [4], com coisas boas internas, são as Strenghts.

  Resposta certa, alternativa b).

Questão 960304

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Análise de Vulnerabilidade e Gestão de Riscos

Diante de um risco, pode-se tomar 4 tipos de ação:

Evitar: Tomar uma ação para evitar totalmente um risco. Exemplo I.

Transferir: Pode-se transferir o risco para um terceiro. Exemplo II.

Mitigar: Tomar ações para minimizar riscos. Exemplo III.

Aceitar: Existem alguns riscos que são tão caros de serem combatidos que vale mais a pena aceitar o risco e ter um plano B caso o mesmo ocorra. Exemplo IV.

O tipo de ação e o exemplo estão INCORRETAMENTE associados em:

• A. III - limitar o uso da internet para alguns sites confiáveis somente.
  
• B. II - fazer o outsourcing da administração de um servidor e colocar em contrato penalidades, caso o acordo estabelecido não seja cumprido.
  
• C. IV - guardar um backup dentro da empresa no local onde os dados são processados para que se possa restaurar o ambiente com rapidez caso o sinistro ocorra.
  
• D. I - proibir o acesso à internet dentro da organização, de forma a evitar que vírus sejam copiados da internet para os computadores da empresa.
  
• E. IV - armazenar um backup fora da empresa para restaurar o ambiente caso o sinistro ocorra.
  

Gabarito: C

Comentários

• Caso ocorra um sinistro, o melhor cenário é que o backup esteja goegraficamente DISTANTE da base de dados original.
  C)

• Mas a questão não pede se a ideia é boa ou não

Questão 960307

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: ITIL; ITIL v. 3

Considere:

“Uma mudança de estado que possui significado para o gerenciamento de um item de configuração ou serviço de TI. Também é o termo usado para quando uma notificação é criada por qualquer serviço de TI, item de configuração ou ferramenta de monitoração. Geralmente requer uma ação da equipe de operações de TI.”

Este conceito, relacionado à operação de serviços da ITIL V3, refere-se a

• A. incidente.
  
• B. problema.
  
• C. solução de contorno.
  
• D. alerta.
  
• E. evento.
  

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E. Cara de um focinho doutro.... não mudaram quase nada do livro abaixo.

  Segundo o ITIL 2011,P.19,"Uma mudança de estado que possui significado para o gerenciamento de um item de configuração ou serviço de TI. Evento também é o termo usado para quando um alerta ou notificação é criado por qualquer serviço de TI, item de configuração ou ferramenta de monitoração. Eventos geralmente requerem uma ação da equipe de operações de TI e às vezes podem levar á geração e registro de incidentes."
  

  Bibliografia:

  GUIA DE REFERÊNCIA ITIL EDIÇÃO 2011-JAN VAN BON

• Powrra coitado da criatura que for ler um guia ITILv3.

Questão 960310

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: ITIL

Uma renomada consultora ITIL respondeu a um questionamento sobre a diferença entre os acordos de nível de serviço (SLAs) e os acordos de nível operacional (OLAs). Veja a resposta:

“... são os níveis de serviços acordados junto aos clientes do negócio - o que os usuários de TI veem.

Para se alcançar estes níveis, estes serviços normalmente dependem de serviços subjacentes providos por funções ou fornecedores de TI internos e esses serviços subjacentes precisam ser governados por ....... .

Os ...... não são vistos pelos usuários da TI mas, indiretamente, sua realização impactará na realização dos objetivos dos ....... .

Os ...... garantem que serviços base suportem os objetivos dos ...... de negócio/TI, focando nos requisitos operacionais que estes serviços precisam dispor.”

A única frase que está completa de forma correta na resposta apresentada acima é:

• A. OLAs são os níveis de serviços acordados junto aos clientes do negócio - o que os usuários de TI veem.
  
• B. Os OLAs garantem que serviços base suportem os objetivos dos SLAs de negócio/TI, focando nos requisitos operacionais que estes serviços precisam dispor.
  
• C. Para se alcançar estes níveis de serviços, estes serviços normalmente dependem de serviços subjacentes providos por funções ou fornecedores de TI internos e esses serviços subjacentes precisam ser governados por SLAs.
  
• D. Os SLAs não são vistos pelos usuários da TI mas, indiretamente, sua realização impactará na realização dos objetivos dos OLAs.
  
• E. Os SLAs garantem que serviços base suportem os objetivos dos OLAs de negócio/TI, focando nos requisitos operacionais que estes serviços precisam dispor.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Pra quem nunca ouviu falar de OLA e/ou SLA, a questão pode ser meio chata. Mas pra quem tem uma pequena noção do que são essas duas siglas, é relativamente tranquilo. Resumindo, todas opções, exceto a opção B, estão dizendo que a SLA suporta a OLA, quando na verdade é o contrário.

  Basicamente, o OLA - Acordo de Nível Operacional - é um "contrato" realizado com fornecedores internos para que seja possível entregar um serviço no SLA - Acordo de Nível de Serviço - acordado.

  Um exemplo de SLA pode ser o seguinte: você fornece um sistema a um cliente e garante pra ele que o sistema estará disponível de segunda a sábado das 6 às 23 horas. O OLA vai ser o contrato para dar suporte a esse acordo.
  

  http://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_de_nível_de_serviço

  http://pt.wikipedia.org/wiki/Operational_Level_Agreement

Questão 960313

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Gerência de Configuração

Antigamente, itens de configuração de software eram mantidos em documentos em papel, colocados em pastas de arquivos ou pastas suspensas e armazenados em armários de metal. Hoje em dia, SCIs são mantidos em um banco de dados ou
repositório SCM. O repositório SCM executa ou propicia diversas funções. Dentre essas funções, NÃO se inclui:

• A. Integração de dados → fornece funções de SGBD que permitem que várias tarefas de SCM possam ser executadas em um único repertório, geralmente um Data Warehouse.
  
• B. Integridade de dados → inclui funções para validar entradas no repositório, garantir consistência entre objetos relacionados e executar automaticamente modificações em cascata, quando uma modificação em um objeto exige modificações em objetos a ele relacionados.
  
• C. Integração de ferramentas → estabelece um modelo de dados ao qual podem ter acesso várias ferramentas de engenharia de software, controlando o acesso aos dados e executando funções de gestão de configuração adequadas.
  
• D. Imposição de metodologia → define um modelo de entidade-relacionamento armazenado no repositório que implica um modelo de processo específico de engenharia de software; no mínimo os relacionamentos entre os objetos definem um conjunto de passos para se construir o conteúdo do repositório.
  
• E. Compartilhamento de informação → fornece um mecanismo para compartilhar a informação entre vários desenvolvedores e ferramentas, gerenciando e controlando o acesso de diferentes usuários aos dados.
  

Gabarito: A

Comentários

• O repositório SCM é o conjunto de mecanismos e estruturas de dados que permite a uma equipe de software gerir modificações de modo efetivo.

  O repositório SCM executa as funções:

  * Integridade de dados: inclui funções para validar entradas no repositório, garantir consistência entre objetos relacionados;

  * Compartilhamento de informações: fornece um mecanismo para compartilhar a informação entre vários desenvolvedores e ferramentas, gerencia e controla o acesso de diferentes usuários aos dados e bloqueia ou desbloqueia objetos de modo que as modificações não sejam sobrepostas;

  * Integração de ferramenta: estabelece um modelo de dados ao qual podem ter acesso várias ferramentas de engenharia de software, controla o acesso aos dados e executa funções de gestão de configuração adequadas;

  * Integração de dados: fornece funções de banco de dados que permitem que várias tarefas de SCM sejam executadas em um ou mais SCIs;

  * Imposição de metodologia: define um modelo entidade-relacionamento armazenado no repositório que implica um modelo de processo específico de engenharia de software;

  * Padronização de documentação: é a definição de objetos no banco de dados que leva diretamente a uma abordagem normalizada para a criação de documentos de engenharia de software.

  Referência Bibliográfica

  PRESSMAN, Roger S. Engenharia de Software, Sexta Edição. Editora MCGrawHill: Porto Alegre, 2010.

  http://jkolb.com.br/repositorio-scm/

• Já vi questão louca, mas essa superou. "Viagem do caramba".

  Acertei na eliminação, mas a letra D ainda me tentou.

• na versão do Pressman mais atual não tem isso não

Questão 960316

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Gerência de Configuração

Os mecanismos de controle de versão, integrados com o processo de controle de modificações, implementam dois elementos importantes do controle de modificação. São eles:

I. Determina quais engenheiros de software podem acessar e modificar um determinado objeto de configuração.

II. Ajuda a garantir que modificações paralelas, realizadas por duas pessoas diferentes, não se sobreponham.

Os elementos I e II são, respectivamente:

• A. Controle de segurança e Controle de atualização.
  
• B. Controle de configuração e Controle de modificação.
  
• C. Controle de acesso e Controle de sincronização.
  
• D. Gerência de acessibilidade e Gerência de modificabilidade.
  
• E. Controle de versão e Controle de modificação.
  

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Controle de acesso: Determina quais engenheiros de software podem acessar e modificar um determinado objeto de configuração.
  
  Controle de sincronização: Ajuda a garantir que modificações paralelas, realizadas por duas pessoas diferentes, não se sobreponham.

• Só incluindo a refência do que o Ferraz F falou.

  "Esses mecanismos de controle de versão, integrados ao processo de controle de alterações, implementam dois elementos importantes da gestão de alterações - controle de acesso e controle de sincronização. O controle de acesso determina quais engenheiros de software têm autoriade para acessar e modificar um objeto de configuração específico. O controle de sincronização ajuda a assegurar que alterações paralelas, executadas por duas pessoas diferentes, não sobrescrevam uma à outra"
  PRESSMAN, Capítulo 29, pág. 637 - Gestão de configuração de software

Questão 960319

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Arquitetura de Software
• Assuntos: GED (Gestão Eletrônica de Documentos)

A geração de documentos a serem armazenados em meio físico pelas empresas tem crescido exponencialmente, aumentando a necessidade de rapidez na recuperação das informações. O formato atual de organização de documentos é ineficiente e
oneroso na maioria das empresas, acumulando custos com espaço de armazenamento, pessoal especializado, morosidade na recuperação e destruição precoce da informação. Sobre este tema, considere:

I. Para solucionar os problemas criou-se o processo de Enterprise Document Management, que é um conjunto de tecnologias para os processos de captura (ou conversão) de documentos físicos, gerenciamento de fluxos e armazegem e recuperação.

II. O GED é utilizado baseando-se na tecnologia de Document Imaging, que torna os documentos digitalizados em uma cópia fiel do documento original. Assim, o uso destes documentos passa a ser legal no mundo todo, uma vez que a legislação internacional aceita a imagem digital de um documento como documento legal.

III. O GED tem se tornado uma ferramenta de diferencial comercial de várias organizações, uma vez que com a utilização de suas tecnologias a empresa consegue tornar-se mais eficiente e competitiva. As ferramentas de workflow em GED podem otimizar fluxos de processos nas organizações deixando-os mais seguros, confiáveis e rápidos.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. II, apenas.
  
• D. I, II e III.
  
• E. I e III, apenas.
  

Gabarito: E

Comentários

• O erro está em afirmar que a legislação internacional aceita a imagem digital como um documento legal?

• isso mesmo.

• I. Para solucionar os problemas criou-se o processo de Enterprise Document Management, que é um conjunto de tecnologias para os processos de captura (ou conversão) de documentos físicos, gerenciamento de fluxos e armazegem e recuperação.(CORRETA)
  
  II. O GED é utilizado baseando-se na tecnologia de Document Imaging, que torna os documentos digitalizados em uma cópia fiel do documento original. Assim, o uso destes documentos passa a ser legal no mundo todo, uma vez que a legislação internacional aceita a imagem digital de um documento como documento legal.(ERRADA)
  
  Erro da questão - o uso destes documentos passa a ser legal no mundo todo, uma vez que a legislação internacional aceita a imagem digital de um documento como documento legal.
  
  
  III. O GED tem se tornado uma ferramenta de diferencial comercial de várias organizações, uma vez que com a utilização de suas tecnologias a empresa consegue tornar-se mais eficiente e competitiva. As ferramentas de workflow em GED podem otimizar fluxos de processos nas organizações deixando-os mais seguros, confiáveis e rápidos. (CORRETA)

• Existe alguma fonte do item 2? Sobre a não aceitação de legislação internacional.

• ll - Errada. Documento para ser considerado legal tem que ter assinatura digital (autenticação).

Questão 960322

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: BPMN (Bussines Process Modeling Notation)

Sobre o BPM, considere:

I. Os quatro pilares do BPM são Valores, Crenças, Liderança e Cultura.

II. Fatores-chave que impactam o ciclo de vida BPM são: organização, definição de processo, responsabilidade, patrocínio, medição, consciência, alinhamento, TI e metodologia BPM.

III. Um elemento-chave do BPM é a identificação e definição de controles operacionais e financeiros informatizados.

IV. O ciclo de vida BPM inclui Organização e Estratégia, seguido por Planejamento, Análise de workflow, Gerenciamento de Desenho, Transformação e Carga, finalizando com o Gerenciamento de TI.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
  
• B. I, III e IV.
  
• C. II, III e IV.
  
• D. II e III.
  
• E. I e II.
  

Gabarito: A

Comentários

• Ciclo do BPM:
  Definir
  Modelar
  Simular
  Executar
  Monitorar
  Otimizar

• Desconhecia esses pilares descritos no I

• Ciclo de vida BPM: 
      Planejamento e Alinhamento Estratégico
      Análise de Processos
      Desenho de Processos
      Implantação dos Processos
      Monitoramento dos Processos
      Refinamento de Processos

• atores chave de sucesso do BPM (2.0)
      Alinhamento da estratégia de negócio, definições de cadeia de valor e processos de negócio.    
      Estabelecimento de metas da unidade de negócio e da organização para se atender a estratégia de negócios.    
      Desenvolvimento de planos de ação e táticas de negócio visando atingir com sucesso metas da organização.    
      Designação de patrocínio executivo, responsabilidade, prestação de contas e autoridade por processos 
          para liberar processos no alcance de metas.    
      Designação clara de propriedade do processo, bem como autoridade para engendrar mudanças.    
      Estabelecimento de métricas, medição e monitoramento de processos.    
      Institucionalização de práticas, tais como investigações contínuas de melhorias, gerenciamento de mudanças, 
          controles de mudança e alavancagem adequados de produtos e BPMS que levem a melhorias e mudanças.    
      Padronização e automação de processos de negócio e metodologias relacionadas ao longo da organização.

• Dica:

   

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