Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que
Com relação ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, previstos na Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.
Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.
Demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor público que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.
A Lei n° 8.691/1993, dispõe sobre o Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Pública Federal.
Assinale a opção em que todos os órgãos integram a estrutura da área da ciência e tecnologia, nos termos do art 1o da referida lei.
De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão deverá ser remetido o processo para instrução da respectiva ação penal?
De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor público que mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2 o grau civil, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sofrerá qual das penalidades abaixo?
Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de
O art. 6o-A, da Lei n° 9.657/1998, institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. Com relação à GDATEM, analise as afirmativas abaixo.
I - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
II - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
III- Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que fará jus à GDATEM continuará a percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até que seja processada nova avaliação.
IV - O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) da pontuação mínima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação.
Assinale a opção correta.
Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras:
Assinale a opção que apresenta a conduta que configura, segundo a Lei 8.112/1990, proibição que, quando violada, além de acarretar demissão do servidor público ocupante de cargo efetivo, o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?
Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor público estável somente será concretizada e, em princípio, tornada definitiva, por qual decisão processual?
Suponha que determinada pessoa, aprovada em concurso público para órgão da administração pública federal, assinou o "Termo de Posse" no dia 10 de março de 2013. Qual é o prazo que a Lei 8.112/1990 estabelece para que ela entre em exercício?
A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8o do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Político; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Políticos, assinale, a seguir, a opção correta.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Regime Disciplinar estatuído no Título IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta,
( ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração pública, não hã obrigação por parte do servidor público de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.
( ) Um servidor público ausentou-se do serviço, sem justificativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que é apenado no regime disciplinar com a pena demissão.
( ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.
( ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatórias.
( ) Um servidor público estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não é possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princípio do devido processo legal.
Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes atividades, EXCETO:
Considere que uma servidora pública s federal solicitou licença para se candidatar a cargo político. Durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, como ficará a situação da servidora em relação à percepção remuneratória?
Assinale a opção que apresenta o principio que desobriga um tratamento mais rigoroso aqueles itens cujo valor monetário e pequeno dentro dos gastos totais.
Como se denomina a demonstração contábil por meio da qual se pode apurar a situação patrimonial e financeira de uma entidade, em determinado momento?
Assinale a opção que NÃO assegura a Transparência da Gestão Fiscal.
Como se denomina o método utilizado para registrar qualquer operação e que visa debitar uma ou mais contas e creditar uma ou mais contas?
Quais são as três modalidades de empenho?
Com relação aos dados númericos, é correto afirmar que
Considere que, em uma turma de contabilidade, há 15 calouros, 20 alunos do segundo periodo e 15 alunos do terceiro periodo. Sabendo-se que, em uma prova, a média dos calouros foi de 7,2, a dos alunos do segundo período foi de 8,4 e a dos alunos do terceiro periodo foi de 8,2, assinale a opção que apresenta a média da turma inteira.
Em que fase da despesa se reconhece efetivamente o direito líquido e certo do credor?
O princípio cujo orçamento deve conter "todas as receitas e todas as despesas do Estado, denomina-se:
Com relação a diferenciação entre co-produtos, subprodutos e sucata, e correto afirmar que
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
A principal diferença entre o cálculo do ponto de equilibrio economico e o calculo do ponto de equilibrio contábil e que o ______________ leva em consideração _______________ .
Sabe-se que, em uma determinada amostra de 5 pacientes, foram encontradas 8, 11, 10, 15 e 11 bactérias de um certo tipo. Assinale a opção que apresenta a variância amostral da distribuição mencionada.
Em relação as inovações relevantes introduzidas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), qual dos principios abaixo foi incluido?
Segundo a Teoria Personalista, as contas dos agentes consignatários representam
O Orgão Setorial de Programagao Financeira disponibiliza recurso financeiro para entidades da administração indireta por meio de qual mecanismo?
Um dos principaiss objetivos da auditoria interna é
Assinale a opção que apresenta três modalidades de fraude, segundo William Attie (2011)
Suponha que determinada empresa adota o seguinte padrão de material direto para a produção de 500 pares de sapato: 50 metros quadrados de couro, ao custo de R$ 10,00/metro quadrado. Ao final de sua produção, constata que utilizou 47 metros quadrados de couro, ao custo de R$ 12,00/metro quadrado. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as variações de quantidade e de preço de materiais diretos observados.
Suponha que uma empresa preve que, em um determinado período, trabalhará com um volume de 500 horas de mão-de-obra direta, com custos indiretos fixos de R$ 500.000, 00 e custos variáveis de R$ 2.000, 00 por hora de mão-de-obra direta. No final do periodo, consegue trabalhar apenas 450 horas de mão de obra direta, e incorre em custos indiretos totais no valor de R$ 1.600.000,00. Assinale a opção que apresenta a variação na aplicação de custos indiretos de fabricação (CIF) no que diz respeito exclusivamente a variação de custos.
Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?
Programa de Auditoria consiste em um tipo de
Como se denominam os serviços que a Administração executa para atender as suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao publico?
Propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos previamente estabelecidos e um dos principais objetivos do
De acordo com a terminologia de custos, como se denomina o gasto ativado em função de sua vida útil ou benefício atribuíveis a futuros períodos?
No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?
Suponha que um auditor independente, tendo obtido Evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações financeiras. Sendo assim, esse auditor deverá emitir um Relatório:
Como se denomina o princípio que demonstra que as despesas são atribuidas aos periodos de acordo com as receitas a que se referem, isto é, de acordo com a data do fato gerador, e não quando são pagas em dinheiro?
Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo orgão central e:
Como se denomina o processo de transformar em despesa uma parte do valor de aquisição de um ativo imobilizado destinado ao uso, já que ele nao será recuperado pela venda do bem a que se refere?