Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:
Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:
Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:
O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:
No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:
De acordo com Professor Lino Martins da Silva (2009), para cumprir duas finalidades, o Estado contemporâneo desempenha algumas funções, que compreendem:
Para o desenvolvimento das funções do Estado, é necessário obter os meios necessários, o que é denominado atividade fnanceira do Estado.
Essa atividade fnanceira é:
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir.
I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;
II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);
III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:
De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos projetos de plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) serão:
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:
De acordo com o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público “está intimamente ligado ao desenvolvimento dos princípios democráticos, à ideia de soberania popular e, por conseguinte, ao triunfo dos sistemas representativos de Governo”. Em relação ao orçamento público, analise as alternativas a seguir:
I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.
II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto.
III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
Está(ão) correta(s) apenas:
Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados no planejamento orçamentário, é correto afrmar que:
Conforme advoga o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos. O aspecto que caracteriza o orçamento como fuxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, como meio efetivo e normal da execução orçamentária é:
Em relação ao conteúdo do orçamento-programa, analise as afrmativas a seguir:
I - As diretrizes são um conjunto de critérios de ação e de decisão que deve orientar o processo de planejamento
II - Os objetivos envolvem especifcação e quantifcação física do que se pretende alcançar.
III - As metas estão associadas com os resultados que se pretende alcançar.
IV - Os programas são ações que resultem em serviços prestados à comunidade passíveis de quantifcação.
Estão corretas apenas:
Pretende-se solicitar a abertura de um crédito adicional para reforçar uma dotação orçamentária que foi insufciente para aquisição de medicamentos destinados às unidades de saúde do município de Ribeirão das Horas. Para tanto, verifcou-se o seguinte ($ em milhares):
I - De uma receita prevista, até o mês, de $ 2.200, já tinham sido arrecadados $ 2.700, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadados $ 150;
II - Nesse mesmo exercício já houve a abertura de um crédito extraordinário de $ 80;
III - O Balanço Patrimonial do exercício anterior apresentou superávit de $ 250;
IV - Foi realizada uma operação de crédito de $ 90 para fazer face às novas despesas;
V - Das dotações já existentes, serão anuladas $ 110 por não serem mais utilizáveis.
O valor disponível para abertura do crédito adicional pretendido ($ em milhares) é:
No ano de 2009, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, a prefeitura municipal de Ribeirão das Horas defniu pela aquisição de um prédio de quatro andares pertencente a uma entidade privada que utilizava o imóvel para fns administrativos. O prédio será destinado para instalação de um núcleo da Secretaria de Educação do município. Considerando que essa despesa foi realizada com recursos próprios, analise os itens a seguir:
I - Na classifcação da despesa por categoria econômica, trata-se de uma despesa de Capital;
II - O grupo de despesa é Investimentos;
III - A modalidade de aplicação é Aplicações Diretas;
IV - O elemento de despesa é Aquisição de Imóveis.
Estão corretos:
De acordo com o Manual da Receita Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 3/2008, dependendo da especifcidade da receita, constituem modelos de previsão de receitas, EXCETO:
O Manual da Receita Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 3/2008, propôs classifcações para a receita sob o enfoque patrimonial e sob o enfoque orçamentário. Em relação a essa classifcação, analise os itens a seguir:
I - a receita sob o enfoque patrimonial será denominada simplesmente de receita e não deve ser confundida com a receita orçamentária;
II - segundo os princípios contábeis, a receita deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento;
III - quanto à dependência da execução orçamentária, a receita pode ser classifcada em receita resultante da execução orçamentária e receita independente da execução orçamentária;
IV - receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, fnanciam despesas orçamentárias;
V - uma das classifcações da receita sob o enfoque orçamentário é quanto às entidades destinatárias do orçamento, que pode ser: receita orçamentária pública e receita orçamentária privada.
Estão corretos:
Segundo o Professor Lino Martins da Silva, os estudos de Contabilidade aplicada ao setor público têm se limitado à Contabilidade orçamentária em face da ênfase no fuxo de caixa e nas necessidades de fnanciamento, que constituem características das entidades estatais. Tal ênfase fez com que os sistemas contábeis limitassem os registros patrimoniais aos fatos originários da execução orçamentária. Na prática essa ênfase excluiu das preocupações da Contabilidade Pública o acompanhamento pleno da composição patrimonial, que pode ser exemplifcado pelas práticas a seguir, EXCETO:
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:
Em relação aos dispositivos constantes do Decreto- Lei nº 200/1967 sobre o ordenador, analise os itens a seguir.
I - Ordenador de despesas é toda autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos ou pela qual esta responda.
II - O ordenador de despesa é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
III - Todo ordenador de despesa estará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verifcada pelo órgão de auditoria interna, após encaminhamento ao Tribunal de Contas.
Está(ão) correto(s) apenas:
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964:
(I) compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou fnanceiro de obras e serviços público e
(II) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, serviços da dívida a pagar, depósitos e os débitos de tesouraria.
Esses conceitos representam, respectivamente:
Os relatórios contábeis previstos na Lei nº 4.320/1964 que têm como objetivo (I) demonstrar a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte e (II) evidenciar as alterações verifcadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício são, respectivamente:
Em relação às normas defnidas na Lei nº 4.320/1964 para avaliação dos elementos patrimoniais, analise os itens a seguir.
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal;
II - os bens móveis e imóveis deverão ser registrados pelo valor de aquisição ou valor de mercado, dos dois o menor;
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras;
IV- é vedada a realização de reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Estão corretos apenas:
De acordo com o Manual de contabilidade aplicada ao setor público: procedimentos contábeis patrimoniais, os conceitos (I) “o Princípio da ______ se afrma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente” e (II) “o Princípio da ______ está vinculado ao estrito cumprimento da destinação social do patrimônio da entidade” referem-se, respectivamente a:
Indique a opção que contém o registro no Sistema Financeiro de um pagamento de Restos a Pagar:
De acordo com os dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, que aprovou o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise os itens a seguir:
I - As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são auditoria e fscalização;
II - A fnalidade básica da auditoria é avaliar a execução dos programas de governo elencados ou não nos orçamentos da União e no Plano Plurianual;
III - As auditorias realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal podem ser: de avaliação da gestão, de acompanhamento da gestão, contábil, operacional e especial;
IV - As formas de execução das auditorias são: direta, indireta e integrada.
Estão corretos apenas:
De acordo com o Professor Domingos Poubel de Castro, em seu livro Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, não há como dissociar o controle interno da ação de administrar, principalmente no setor público. Em relação às fnalidades do sistema do controle interno na Administração Pública federal brasileira, as afrmativas seguintes estão corretas, EXCETO:
De acordo com o Professor Domingos Poubel de Castro, em seu livro Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, a atividade de auditoria no sistema de controle interno é realizada por meio de procedimentos e técnicas de auditoria. Constituem um procedimento e uma técnica de auditoria, respectivamente:
Tendo por base os conceitos inerentes ao Planejamento da Auditoria e a NBC T 12 do Conselho Federal de Contabilidade, que trata da Auditoria Interna, analise os itens a seguir:
I - o planejamento do trabalho de auditoria interna compreende os exames preliminares da entidade, para defnir principalmente o valor dos honorários do trabalho de auditoria;
II - a existência de entidades associadas, fliais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos exames da auditoria interna é um fator de relevância secundária na execução dos trabalhos de auditoria;
III - a aplicação dos procedimentos de auditoria interna, incluindo os testes e técnicas de amostragem, e, onde praticável, deve ser defnida durante o trabalho de auditoria, de acordo com os indícios encontrados;
IV - a auditoria interna é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
Dos itens apresentados, pode-se afrmar que:
De acordo com a Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União, entende-se por processo de prestação de contas ordinárias: