Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo

Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

ID

1009651

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Considerando que uma empresa adquira 10 desktops e 10 notebooks, todos distintos, para distribuí-los entre 20 empregados — 10 homens e 10 mulheres —, de modo que cada empregado receba um único equipamento, julgue o seguinte item.

A quantidade de maneiras distintas de se distribuir esses equipamentos de forma que os homens recebam somente desktops é superior a 2 × (9!) ² .

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Essa questão envolve Arranjo e Permutação?
Obrigado!
CORRETA

Vamos distribuir os desktops para os homens e os notebooks para as mulheres. As maneiras distintas para se distribuir os desktops para os homens é 10! e para as mulheres é 10!. Logo a resposta da questão é: 10! x 10!.....Essa resposta é maior que 2 x (9!)²? SIM. Vejamos....

10! = 10 x 9!. Logo teremos: 10 x 9! x 10 x 9! = 10 x 10 x 9! x 9!= 10 x 10 x (9!)² = 10² x (9!)² > 2 x (9!)²

até mais!

;)
Não seria: 10 . ( 9! )²

no caso, do comentário anterior foi colocado 10²

pois se ficou: 10.9! .10.9! isola do 10 ficando 10 . (9! . 9!) = 10 . (9!)²

Caso eu esteja correto, edita o comentário corrigindo-o, pois tá muito boa a explicação.
Ed nesse caso não se isola pois é uma multiplicação de fatores, caso fosse uma soma, poderiam isolar.

Exemplo:

2.5 + 2.3 daí sim, podemos isolar o 2, ficando 2.(5+3)=16

já na multiplicação nao se isola, pega o número e soma os expoentes

2.5.2.3, pega-se o 2 e soma os expoentes (nesse caso, são 1, pois 2¹ ) logo tem 2¹⁺¹ .5.3 = 2².5.3 = 60
Ed,

Pegando 10!x10!=10x9!x10x9! e "isolando 10", a expressão ficaria = (10x9!)² e não 10x(9!)². Basta expandir a expressão da seguinte forma:
(10x9!)²=
(10x9!)x(10x9!) =
10!x10!

Entendeu? Da forma que vc raciocinou até que tem nexo, mas chegaria a uma expressão que não é igual a 10!x10!.
Entendi foi nada aqui nos comentários.... LUZ !
Consideremos 3 homens, 3 mulheres, 3 desktops e 3 notebooks para facilitar a compreensão, associando os termos h1, h2, h3, m1, m2, m3, D1, D2, D3, N1, N2 e N3 para cada elemento desse conjunto.

Temos, então, 9 combinações possíveis de pares homem-desktop: h1D1, h1D2, h1D3, h2D1, h2D2, h2D3, h3D1, h3D2 e h3D3.

Trata-se da combinação de três elementos - h1, h2 e h3 - tomados um a um, associada à combinação de outros três elementos - D1, D2 e D3 - também tomados um a um:

C3,1 x C3,1 = 3 x 3 = 9

Dispondo os pares em uma matriz 3x3, temos:

h1D1 h1D2 h1D3
h2D1 h2D2 h2D3
h3D1 h3D2 h3D3

Diante de 9 possibilidades, escolhemos arbitrariamente o par h1D1 como o primeiro termo do arranjo (h1D1,...,...).

Ao se eleger o segundo termos da combinação, não mais podemos escolher qualquer outro elemento da primeira linha da matriz, bem como nenhum outro elemento da primeira coluna, visto todos os elementos restantes dessa linha e dessa coluna conterem ou o homem h1, ou o desktop D1. Restam, portanto, os termos da seguinte matriz 2x2:

h2D2 h2D3
h3D2 h3D3

Temos agora 4possibilidades de escolha para o segundo termo da nossa combinação. Novamente de forma arbitrária, escolhemos o termo h2D2 para figurar como segundo termo do arranjo (h1D1,h2D2,...).

De forma equivalente, para o terceiro elemento da combinação não mais podemos escolher os elementos restantes da primeira linha e da primeira coluna dessa nova matriz. Resta, portanto, o elemento h3D3 formando a matriz 1x1.

Dessa forma, para um arranjo de três elementos, temos 9 (3 x 3) possibilidades de escolha do primeiro termo, 4 (2 x 2) do segundo e 1 (1 x 1) do terceiro:

3 x 3 x 2 x 2 x 1 x 1 = 3! x 3!

Se, todavia, elegêssemos arbitrariamente o primeiro elemento do arranjo como sendo h2D2, o segundo como h1D1 e o terceiro como sendo h3D3, teríamos o arranjo (h2D2,h1D1,h3D3), a mesma distribuição de desktops do arranjo anterior.Se (h1D1,h2D2,h3D3) e (h2D2,h1D1,h3D3) produzem o mesmo resultado de distribuição de desktops, não queremos arranjos possíveis, mas combinações.

Devemos, então, dividir todos os arranjos possíveis pela permutação desses três termos:

3! x 3! /3! = 3!

Logo, para 10 homens e 10 desktops, temos 10! combinações possíveis.Por sua vez, as combinações de mulheres-notebooks, pelo mesmo motivo, também é 10!.

Todavia, devemos calcular as combinações possíveis de homem-desktop e mulher-notebook ao mesmo tempo, formando quadras ao invés de duplas: (h_D_m_N_,h_D_m_N_,h_D_m_N_).

10! x 10! = 10 x 9! x 10 x 9! = 100 x 9! x 9!
amigo, a gente pode isolar um número desde que ele seja comum numa situação de SOMA ou SUBTRAÇÃO !
Ex: (3*4) + (3*5) = 3 *( 4+5)
Não entendi, alguém poderia me explicar?
Sinceramente, esses comentários me deixaram ainda mais confusa!!!!
Temos 10 notebooks e 10 desktops, para dividir para 10 homens e 10 mulheres!
Os 10 desktops para os 10 homens, portanto fica: 10!
Os 10 notebooks para as 10 mulheres, portanto fica: 10!
Logo, devemos multiplicar as possibilidades, ou seja, 10!x10!, que é igual a (10!)2

Reparem que (10!)2 é maior que 2x(9!)2
Errada
Para distribuir 10 desktop para os homens é 10 para o primeiro, nove para o segundo oito para o terceiro e assim sucessivamente, isso chamamos de fatorial, ou seja, será 10!
Mas também há a distribuição dos note para as mulheres que será o mesmo raciocínio acima, pois também são 10, logo será 10!
O número de maneiras será 10!x10!
10!x10! = 10x9!x10x9! = 100x(9!)2
100x(9!)2> 2x(9!)2

obs: o dois após o parêntese é ao quadrado
O comentário do Reginaldo Ferreira é o melhor! Simples e prático!
Fiz por permutação.
P10xP10xP2 = 10!x10!x2! = 200 (9!)²
como 200 (9!)² > 2 (9!)², gabarito CERTO
Acrescentei esta permutação de 2 porque entendo que as máquinas podem ser entregues primeiro aos homens ou primeiro as mulheres... Mas não tenho certeza se está correta desta forma. Alguém também pensou assim?
De acordo com o enunciado, temos que distribuir 10 desktop para 10 funcionários do sexo masculino e 10 notebooks para 10 funcionários do sexo feminino. Lembrando que distribuir certo desktop para um funcionário X, não é a mesma coisa que pegarmos o mesmo desktop e distribui-lo para um funcionário Y, ou seja, teremos que contar o número de maneiras diferentes que esses desktops podem ser ordenados dentro desta repartição de trabalho. Calculando então o número de permutações dos elementos do conjunto de 10 desktops para os homens:

P_n = P₁₀ = 10! (Possibilidades)

Fazendo o mesmo para os notebooks:

P_n = P₁₀ = 10! (Possibilidades)

Aplicando-se agora o PFC (Princípio Fundamental da Contagem) para encontramos o número total de maneiras que podemos distribuir 10 desktops para os 10 empregados do sexo masculino e 10 notebooks para 10 empregados do sexo feminino:

10! x 10! = (10!)²

Logo (10!)² > 2 X (9!)²

Resposta: Certo.
Precisamos distribuir 10 desktops para 10 empregados homens e 10 notebooks para 10 mulheres:

P10 x P10 = 10! x 10! = 10.9! x 10.9! = 100 x (9!)^2 o que é superior a 2 x (9!)^2 item CERTO

Fonte: www.exponencialconcursos.com
Errei a questão por falta de atenção. Ao ver o erro, percebi que a questão pede maneiras distintas tanto para H quanto para M e não somente para H.
A questão diz que:
São 10H, 10M. 10 desktops e 10 notebooks.
Ela diz ainda que:
serão distribuídos 10 desktops para os 10 H. Significa dizer que os 10 notebooks serão distribuídos entre as mulheres.
Aqui é N = P --> PERMUTAÇÃO!
(H) P10! x (M)P10!
(H) 10.9! x (M) 10. 9! => 100 x (9!)²
Logo, 100 x (9!)² > 2 × (9!)²
Ótima resolução no site do Exponencial.

https://www.exponencialconcursos.com.br/questoes/main/resolver_questoes
Embora haja comentários, não consegui entender por que o 2 × (9!)² é menor que (10!)², ou ainda, como poderia tê-lo feito/deduzido durante a prova.
Item correto.

A questão é resolvida apenas permutando:

Nós podemos permutar os homens E os equipamentos por eles recebidos (que foram restringidos no enunciado a 10).

10! x 10!.

Claramente, (10!)² > 2.(9!).

Bons estudos.
Uma bela questão para se deixar em branco!
Pensei da seguinte maneira galera:

Permuta de 10 para distribuir os desktops entre os homens E(x) permuta de 10 para distribuir os notebooks entre as mulheres, então fica:

10! x 10! = 10 x 9! x 10 x 9! = 100 x (9!)² LOGO 100 x (9!)² > 2 x (9!)²
10!x10! > 2 × (9!) 2 .
10! x 10! > 2 x 9!x 9!

10x9x8x7x6x5x4x3x2x1 x 10x9x8x7x6x5x4x3x2x1 --> mesma coisa que: 100 x 9! x 9!

2 x 9x8x7x6x5x4x3x2x1 x 9x8x7x6x5x4x3x2x1 --> mesma coisa que: 2 x 9! x 9!

o que será multiplicado por 100 ficará muito maior
10! x 10! = 7.257.600 > 1.451.360 = 9! x 9! (725.680) x 2.

ID

1462777

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considere que um argumento seja formado pelas seguintes proposições:

• P1 A sociedade é um coletivo de pessoas cujo discernimento entre o bem e o mal depende de suas crenças, convicções e tradições.
• P2 As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão.
• P3 A sociedade tem paz quando a tolerância é a regra precípua do convívio entre os diversos grupos que a compõem.
• P4 Novas leis, com penas mais rígidas, devem ser incluídas no Código Penal, e deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância.

Com base nessas proposições, julgue o item subsecutivo.

O argumento em que as proposições de P1 a P3 são as premissas e P4 é a conclusão é um argumento lógico válido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As premissas não têm nada a ver com a conclusão
BORA LÁ TURMA

TORMANDO A CONCLUSÃO COMO FALSA E AS PREMISSAS COMO VERDADEIRAS. SE ENCONTRAMOS AO MENOS UMA PREMISSA FALSA O ARGUMENTO SERÁ VÁLIDO.

NO CASO EM TELA: NÃO TEM COMO TOMAR POR BASE NOSSO ARGUMENTO P4

ENTÃO DEVEMOS CONSIDERAR P1 E P3 VERDADEIROS POR HIPÓTESES.

GABARITO ERRADO.

TODAS AS PREMISSAS VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FALSA O GABARITO É ERRADO.
não passa de uma falácia
se toda ave voa, necessariamente tenho que mudar o móvel de lugar. acho q vou comprar uma bicicleta.
Com essa conclusão não se chega a lugar algum, as conclusões devem abordar o conteúdo das premissas.
O CESPE GOSTA DE COBRAR ESTAS QUESTÕES. COLOCA A CONCLUSÃO NADA A VER COM AS PREMISSAS.
NADA COM NADA.
É a típica Conversa de bebo.
Nao ha conexao das premissas com a conclusao
Em P4 tem ''Novas leis'', ''penas mais rígidas'', ''Código Penal'', ''atuação repressora e preventiva'', ''sistemas judicial e policial''
NADA DISSO FOI EXPRESSO NAS PREMISSAS ANTERIORES!

ERRADO
Era uma noite, quase 10 horas. quando o surdo escutou o mudo dizer que o cego viu o aleijado correr atrás de um carro parado, e ali perto a 200 km, em um dia frio de 45 graus em que o sol iluminava a pálida noite, uma velha de 15 anos deitada num banco de pedra feito de madeira dizia calada que preferia morrer do que perder a vida...

Essa questão é igual esse poema aí kkkkkkkkk
ERRADO
Dilma cheia de drogas alucinógenas, tomando um chá de cogumelos, após bater com a cabeça, fazendo um de seus gloriosos discursos acabou proferindo essa questão.
Para ser VÁLIDO O ARGUMENTO (NÃO CONFUNDA COM DECLARAÇÃO), AS PREMISSAS (P1, P2, P3,...) DEVEM SER DEPENDENTES.

DO CONTRÁRIO, SE FOREM INDEPENDENTES O ARGUMENTO SERÁ INVÁLIDO.
GABARITO ERRADO
SOLUÇÃO
Obs. repare que a conclusão não tem relação com as premissas.
Logo, não temos argumento lógico válido.
jacaré não tem pescoço e eu comprei uma bicicleta
Um argumento será válido quando o argumento das premissas necessariamente garantirem a verdade da conclusão.
Gabarito:Errado

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

ID

1462780

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considere que um argumento seja formado pelas seguintes proposições:

• P1 A sociedade é um coletivo de pessoas cujo discernimento entre o bem e o mal depende de suas crenças, convicções e tradições.
• P2 As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão.
• P3 A sociedade tem paz quando a tolerância é a regra precípua do convívio entre os diversos grupos que a compõem.
• P4 Novas leis, com penas mais rígidas, devem ser incluídas no Código Penal, e deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância.

Com base nessas proposições, julgue o item subsecutivo.

A proposição “Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância” é uma proposição composta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Esta é uma proposição simples.
A ideia da proposição é única: o que deve ser estimulada? uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância
Não poderia ser considera composta:
deve ser estimulado:
a) uma atuação repressora do sistema judicial contra [...]
b) uma atuação repressora do sistema policial contra [...]
c) uma atuação preventiva do sistema judicial contra [...]
d) uma atuação preventiva do sistema policial contra [...]
de modo a se representar a^b^c^d ?
ou até variando apenas as qualidades "repressora" e "preventiva"?
"Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Uma atuação deve ser estimulada.

Proposição simples.

Gabarito ERRADA
Seria o mesmo que dizer que "Devem ser considerados bonitos e feios os meninos e as meninas"

Não há como considerar uma proposição "Devem ser considerados bonitos" como sendo P, e "feios os meninos" proposição Q, e "as meninas" proposição R.

-

Não tem como falar "Devem ser considerados bonitos e feios" ou "Devem ser considerados os meninos e as meninas" porque mudaria o sentido da frase toda, já que a frase quer falar que os meninos e as meninas são feios e são bonitos. E não só os meninos, e não só as meninas, nem só feios, nem só bonitos... São os meninos e meninas que são feios e bonitos...
É apenas uma sentença.

Dá pra entender ou confundi tudo?
Gabarito: Errado.

Para o cespe:

proposição simples = 1 verbo apenas.

proposição composta = mais de 1 verbo.

Para outras bancas:

proposição simples = sem conectivo.

proposição composta = com conectivo.
Mas ''deve'' não é caráter de ordem? Então nem prosição podemos chamar.
Gabarito: errado

--

Cuidado! Não necessariamente uma proposição com 2 ou mais verbos é composta. Vejam esta proposição tirada do próprio CESPE:
"Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentido de cidadania".

Mateus: Temos mais de 2 verbos, e a proposição é composta? Sim ou não?
Leitor: Sim!
Mateus: Pois é, errou miseravi. Trata-se de uma PROPOSIÇÃO SIMPLES.

E qual os 3 macetes que o tiozinho aqui dá?
1ª Tente dar um valor lógico para proposição ( geralmente, eu tento colocar um "não" antes do primeiro verbo e ver se faz sentido );
2ª Analise se há um conectivo lógico indicando ideias completas;
3ª Faça muitas questões. Uma hora ou outra você vai encontrar uma questão parecida para resolver ( até que são muitas ).
Errada

Cespe trabalha com o conhecimento gramatical também. Neste caso, só há um sujeito.

A proposição “Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Equivale:

Deve ser estimulada (ISTO)

Deve ser estimulada : Locução verbal
(ISTO) : Sujeito

Portanto, uma proposição simples!
Minha contribuição.

RLM - Não é proposição:

a) Sentença aberta

Ex.: Ele é um péssimo jogador.
Ex.: X + 1 = 4

b) Frase interrogativa

Ex.: Qual o seu nome?

c) Frase imperativa

Ex.: Traga o exercício amanhã.

Abraço!!!
Gabarito: Errado.

O examinador só colocou um sujeito de longa extensão deslocado. Não há proposição composta.

Bons estudos!
ERRADO.

Uma atuação repressora, preventiva e policial devem ser estimuladas contra todo ato de intolerância.

vejamos que o E na frase faz o papel da vírgula se passarmos para outra forma de escrita.
CERTO
Não é tão simples assim, e se porventura o verbo vier implícito dando a entender que pode ser uma sentença composta?
BIZU: Se tiver 1 VERBO será proposição simples, 2 verbos em diante, proposição composta,
Galera, negue a frase que da para enxergar melhor, repare:

“Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Negando:

“Não deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Consegue ver que não se encaixa o "não" em nenhum outro canto?

“Não deve ser estimulada uma atuação repressora e não preventiva dos sistemas judicial e policial (não) contra todo ato de intolerância” Fica péssimo, não faz sentido
Gabarito:Errada

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Deve ser Estimulado ISSO

Cespe - 1 Verbo = 1 Proposição lógica;
Será composto quando houver dois verbos.

Outras bancas:
proposição simples = sem conectivo.
proposição composta = com conectivo.
Deve é uma ordem, por isso não é proposição.
DEVEM nãio é uma ordem?
DEVEM nãio é uma ordem?
DEVEM nãio é uma ordem?

ID

1462783

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

                        P      Q      R       S
                        V      V      V
                        V      V       F
                        V      F       V
                        V      F       F
                        F      V       V
                        F      V       F
                        F      F       V
                        F      F       F

Com base na tabela apresentada acima, referente ao início da construção da tabela-verdade da proposição S, composta de P, Q e R, que são proposições lógicas simples, julgue o item a seguir.

Se S = Q↔(P ∨R), a coluna correspondente à proposição S, depois de preenchida a tabela-verdade, mostrará, de cima para baixo e nesta mesma ordem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, F, V.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errado
resultado: VVFFVFFV
Q: V V F F V V F F
P v Q: V V V V V F V V
S: V V F F V F F V
S = Q ↔️ (P v R)

1* teste : conectivo v

VV = V

VF = V

VV = V

VF = V

FV = V

FF= F

FV = V

FF = F

2* teste: conectivo ↔️

Q ↔️ resultado

VV =V

VV= V

FV = F

FV = F

VV = V

VF= F

FV = F

FF = V

GABARITO: ERRADO

SEQUENCIA: VVFFVFFV
errou ja na 2° linha: se p \/ r == V && q == V, logo (p\/q) <->q == V<->V == V
P      Q      R (P ∨R) Q↔(P ∨R)
  V      V      V v v
V      V       F v v
V      F       V v f
V      F       F v f
F      V       V v v
F      V       F v f
F      F       V f f
F      F       F f v

Errado
PREFIRO QUESTOES DE TABELA VERDADE DESSA FORMA

É MAIS PRATICO E DINÃMICO
VVFFVFFV
O RUIM É O TEMPO QUE GASTA PARA FAZER.
Erro na segunda coluna.
Ordem correta: V V F F V F F V
No se somente se, só é verdade se forem iguais.
F <---> F = V
V <---> V = V
Minha contribuição.
P Q R... (Q).....(P v R)........... Q <-> (P v R)
V V V......V............V.....................V
V V F......V............V.....................V
V F V......F............V.....................F
V F F......F............V.....................F
F V V......V...........V.....................V
F V F......V...........F.....................F
F F V......F...........V.....................F
F F F......F...........F.....................V
Abraço!!!
Gabarito:Errado

Principais Regras:
- Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
- Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
- Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
- Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
- Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
- E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
- OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
- SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
seriam 16 linhas e não 8.

ID

1462786

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

                        P      Q      R       S
                        V      V      V
                        V      V       F
                        V      F       V
                        V      F       F
                        F      V       V
                        F      V       F
                        F      F       V
                        F      F       F

Com base na tabela apresentada acima, referente ao início da construção da tabela-verdade da proposição S, composta de P, Q e R, que são proposições lógicas simples, julgue o item a seguir.

Se S = (P→Q)∧(P→R), a coluna correspondente à proposição S, na tabela acima, conterá, de cima para baixo e na ordem em que aparecem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, V, V.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

(P --> Q): V V F F V V V V
(P --> R): V F V F V V V V
S: V F F F V V V V
Resposta Certa. Construir a tabela-verdade e correr pro abraço.
quadrado é considero como se então?
O quadrado é Se então ---->
Correta.
P Q R P--->Q P--->R (P--->Q) ^ (P--->R)
V V V V V V
V V F V F F
V F V F V F
V F F F F F
F V V V V V
F V F V V V
F F V V V V
F F F V V V
Terminando a tabela-verdade proposta no enunciado, temos:

Logo, de acordo com a coluna em vermelho, a resposta é: Certo
De acordo com o enunciado, tem-se:
P Q
R P --> Q P --> R (P-->Q) ^ (P-->R)
V V V V V V
V V F V F F
V F V F V F
V F F F F F
F V V V V V
F V F V V V
F F V V V V
F F F V V V
Resposta CERTO
Correta.

P Q R P--->Q P--->R (P--->Q) ^ (P--->R)

V V V V V V

V V F V F F

V F V F V F

V F F F F F

F V V V V V

F V F V V V

F F V V V V

F F F V V V
SDDS DE QUANDO VOCE ERA ASSIM CESPE SUA LINDA, VOLTA PRA NÓS!
Esses tipos de questões Tabela-Verdade não estão caindo mais em concursos. A Cespe já sabe que o concurseiro pós-moderno domina Tabela-Verdade. Hehehe!
Minha contribuição.

P Q R (P -> Q)(P -> R) (P -> Q) ^ (P -> R)
V V V......V............V.....................V
V V F......V............F.....................F
V F V......F............V.....................F
V F F......F............F.....................F
F V V......V...........V.....................V
F V F......V...........V.....................V
F F V......V...........V.....................V
F F F......V...........V.....................V

Abraço!!!
Gabarito:Certo

Principais Regras:
- Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
- Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
- Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
- Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
- Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
- E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
- OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
- SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Acabou tabelas da verdade.. Infelizmente! Não sei como em concursos pequenos ainda não colocaram até física quântica!
Cespe já foi do bem.

ID

1462807

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

A colonização portuguesa do oeste amazônico, no período colonial, foi motivada pela demanda de látex pelo mercado europeu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Foi motivado primeiramente pelas drogas do sertão, depois pelo ouro........O látex foi só na na revolução industrial
Na verdade, a exploração do látex (borracha), assim como da poaia e erva-mate, se desenvolveu sobretudo após a guerra da tríplice aliança, na qual Brasil, Uruguai e Argentina venceram o Paraguei em uma batalha no século XIX, 1864 a 1870.
detalhe para o europeu. Era mercado da Ásia. (Malásia) e não foi no período colonial, foi bem depois.
O látex foi apenas no período da revolução industrial
Materiazinha inútil do cacete em... Todo mundo já sabe sobre isso! Engraçado que eles tiram outros assuntos de grande relevância, e deixam essas merdas apenas complicando cada vez mais nas provas sem criatividade pra inovar, levando a anulação da questão por fugir demais do assunto!
O sistema econômico da Amazônia portuguesa era estruturado no mercantilismo, envolvendo atividades extrativistas, a exemplo da coleta de drogas do sertão e extração mineral. Nesse sentido, ocorria a penetração de comerciantes de frutos e essências raras amazônicas, conhecidos por “droguistas do sertão”, e de grandes expedições exploradoras, de limites e científicas, que percorriam a região amazônica em busca de reconhecimento territorial com a finalidade de expandir e consolidar as posses da Coroa portuguesa, da realização de estudos da fauna, da flora e da fisiografia, do apresamento indígena e da extração de drogas do sertão.

Fonte: apostila Prof. Francisco Mathias

ID

1462810

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Em 1866, por decreto do governo do Império do Brasil, os rios Amazonas e Madeira, bem como os seus afluentes, foram abertos, em toda a sua extensão, à navegação mercante internacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em 1866 foi revogada a lei 1.037 que concedia o monopolio da navegação do rio amazonas ao Barão de Mauá, permitindo-se a navegação estrangeira em dezembro daquele ano.
foi aberto em ALGUNS TRECHOS, e não em toda sua extensão.
Veja que pelo texto de Sua Magestade D. Pedro havia limites de navegação:

DECRETO 3.749/1866
Abrindo os rios Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Negro e S. Francisco á navegação dos navios mercantes de todas as nações.
No intuito de promover o engrandecimento do Imperio, facilitando cada vez mais as suas relações internacionaes, e animando a navegação e o commercio do rio Amazonas e seus affluentes, dos rios Tocantins e S. Francisco, ouvido o Meu Conselho de Estado, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º Ficará aberta, desde o dia 7 de Setembro de 1867, aos navios mercantes de todas as nações, a navegação do rio Amazonas até á fronteira do Brasil, do rio Tocantins até Cametá, do Tapajós até Santarem, do Madeira até Borba, e do rio Negro até Manáos.
O Rio Madeira não constava no decreto
O erro da questão está onde: foram abertos, em toda a sua extensão.
Gabarito errado

ID

1462819

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Segundo Alexandre de Moraes (2014: p. 186; 9ª edição) — "Normas de princípio programático: Em determinados casos, em vez de regular direta e imediatamente um interesse, o legislador constituinte opta por traçar apenas princípios indicativos dos fins e objetivos do Estado. Tais princípios se distinguem dos anteriores por seus fins e conteúdos, impondo aos órgãos do Estado uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem, no entanto, apontar os meios a serem adotados.
Vinculadas à disciplina das relações econômico-sociais, as normas de princípio programático estão localizadas, sobretudo, nos Títulos VII e VIII, apresentando-se no texto constitucional consubstanciadas em esquemas genéricos, diretrizes e programas de ação. Segundo José Afonso da SILVA, são normas de eficácia limitada que “envolvem um conteúdo social e objetivam a interferência do Estado na ordem econômico-social, mediante prestações positivas, a fim de propiciar a realização do bem comum, através da democracia social”.23 Levando em consideração os sujeitos mais diretamente vinculados, o autor distingue três categorias dentro desta espécie:
I) normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: mencionam uma legislação futura para implementação do programa previsto, o qual fica dependente da atividade do legislador e de sua discricionariedade (Ex.: art. 7.°, XI, XX e XXVII; art. 173, § 4.°; art. 216, § 3.° e art. 218, § 4.°);24
II) normas programáticas referidas aos poderes públicos: por não mencionarem nenhuma legislação, nem sempre carecem de lei para o seu cumprimento, vinculando todo o Poder Público (Ex.: art. 21, IX; art. 48, IV; art. 184; art. 211, § 1.°; art. 215, caput e § 1.°; art. 216, § 1.°; art. 217; art. 218 e art. 226);
III) normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social em geral: por postularem a observância de toda a ordem socioeconômica, qualquer conduta praticada por um sujeito (público ou privado) que esteja em sentido oposto à sua determinação revelar-se-á inconstitucional (Ex.: art. 170; art. 193; art. 196 e art. 205).
Em razão de as normas programáticas tradicionalmente serem consideradas “‘simples programas’, ‘exortações morais’, ‘declarações’, ‘sentenças políticas’, ‘aforismos políticos’, ‘promessas’, ‘apelos ao legislador’, ‘programas futuros’, juridicamente desprovidos de qualquer vinculatividade”, CANOTILHO sustenta que é necessário decretar a “morte” desta espécie normativa, a fim de que seja estabelecida uma ruptura definitiva em relação à doutrina clássica.25
As duas classificações seguintes partem do mesmo pressuposto da classificação proposta por José Afonso da SILVA e pouco se distinguem em relação à essência.
PEDRO LENZA - DIZ QUE A EDUCAÇÃO É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - PROGRAMÁTICA;
STF - DIZ QUE A EDUCAÇÃO É NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
CESPE - ADOTA O PEDRO LENZA.
** QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POIS A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA divergem.
Segundo Machado Horta “Nem toda norma constitucional dependente de lei é norma programática. O conteúdo da norma dirá se ela é norma-programa ou norma de simples legislação. Analisando a Constituição Federal de 1988, verifica-se que a norma programática não se limita a determinado setor do texto. É certo que determinados capítulos constitucionais atraem com maior intensidade a atuação da norma programática e essa atração normativa decorre da matéria neles regulada. Os Direitos e Garantias Fundamentais, o Sistema Tributário Nacional, a Ordem Econômica e Financeira, a Ordem Social constituem centros de normas programáticas, que encontraram nesses títulos temas propícios ao ulterior desenvolvimento em norma legislativa (…) A norma programática vincula-se a normas constitucionais que estabelece fundamentos, fixam objetivos, declaram princípios e enunciam diretrizes. Nesses casos, o comendo da norma programática é exequível por si mesmo, sem necessidade de complementação legislativa ulterior".
Uma outra questão relacionada, o entendimento do CESPE , por essas questões, que é limitada.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CPRM Prova: Analista em Geociências - Direito
Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.
GAB.: Errado
GABARITO CERTO!

Norma de eficácia programática:

Aquela que se reveste de promessas ou programa a serem realizados pelo Estado para consecução dos seus fins sociais, sendo de aplicabilidade imediata, exemplo:

Art. 196 – trata o direito a saúde.

Art. 205 – trata o direito a educação

Art. 23, IX – trata de programas para moradia.

Facebook.com/dicasdaprova
não entendi mas nada!! alguem por favor
Q346785 CESPE
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
GABARITO: CERTO
Gabarito CERTO

Normas de princípio programático

Em determinados casos, em vez de regular direta e imediatamente um interesse, o legislador constituinte opta por traçar apenas princípios indicativos dos fins e objetivos do Estado. Tais princípios se distinguem dos anteriores por seus fins e conteúdos, impondo aos órgãos do Estado uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem, no entanto, apontar os meios a serem adotados.

Segundo José Afonso da SILVA, são normas de eficácia limitada que “envolvem um conteúdo social e objetivam a interferência do Estado na ordem econômico-social, mediante prestações positivas, a fim de propiciar a realização do bem comum, através da democracia social”. Levando em consideração os sujeitos mais diretamente vinculados, o autor distingue três categorias dentro desta espécie:

1) normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: mencionam uma legislação futura para implementação do programa previsto, o qual fica dependente da atividade do legislador e de sua discricionariedade (Ex.: art. 7.°, XI, XX e XXVII; art. 173, § 4.°; art. 216, § 3.° e art. 218, § 4.°);

2) normas programáticas referidas aos poderes públicos: por não mencionarem nenhuma legislação, nem sempre carecem de lei para o seu cumprimento, vinculando todo o Poder Público (Ex.: art. 21, IX; art. 48, IV; art. 184; art. 211, § 1.°; art. 215, caput e § 1.°; art. 216, § 1.°; art. 217; art. 218 e art. 226);

3) normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social em geral: por postularem a observância de toda a ordem socioeconômica, qualquer conduta praticada por um sujeito (público ou privado) que esteja em sentido oposto à sua determinação revelar-se-á inconstitucional (Ex.: art. 170; art. 193; art. 196 e art. 205 → EDUCAÇÃO).

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

FONTE: Marcelo novelino

Bons estudos
Jéssica, o cespe considera os direitos fundamentais como norma de aplicabibilade imediata, porém o que está escrito na CF é que são de aplicação imediata, paragrafo único, Art 5;

aplicabilidade # aplicação

CF= aplicação= todos devem ter acesso imediato

O conceito de aplicabilidade envolve normas de eficácia plena, contida e limitada. Sendo as duas primeiras de eficácia imediata e direta, produzindo a plenitude dos seus efeitos, sendo que a segunda pode ter seus efeitos reduzidos por lei infraconstitucional e a terceira, LIMITADA, sendo de aplicabilidade mediata e indireta pois depende de lei infraconstitucional para ser regualrizada e produzir a plenitude de seus efeitos.

Então, quando cespe falar em progmática, sabemos que é mediata, pela doutrina, mas ele coloca imediata seguindo o que está na CF.
Correta

“Nesse sentido, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou desvantagem. Todas elas – em momento seguinte conclui o mestre – possuem eficácia ab-rogativa da legislação precedente incompatível (Geraldo Ataliba diria ‘paralisante da eficácia destas leis’, sem ab-rogá-las – nosso acréscimo) e criam situações subjetivas simples e de interesse legítimo, bem como direito subjetivo negativo. Todas, enfim, geram situações subjetivas de vínculo”

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
eu endoidava com isso, mas Magda me ajudou :)
Irmãos, a EDUCAÇÃO, por si só, é uma norma de EFICÁCIA PLENA. Mas quando a questão destaca que ela deve ser

PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, aí, nessa parte, percebemos um FIM SOCIAL, onde ela se

torna EFICÁCIA LIMITADA. Claro que não tirando a EDUCAÇÃO como direito direto, imediato e integral que temos.
Excelente explicação da Magda Machado. Obrigada Magda.
DIREITO À EDUCAÇÃO --> EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDITADA (STF)

PROMOÇÃO E INCENTIVO COM COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE --> EFICÁCIA LIMITADA E APLICABILIDADE MEDIATA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
O comentário da Magda está perfeito !!!
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA:

*Não autoaplicáveis

*Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

*Normas programáticas

*Exigem lei integradora para sua aplicação

*Normas consideradas de eficácia limitada pela banca CESPE:

I) Direito à educação

II)Direito à participação nos lucros

III)Direito de greve dos servidores públicos

IV)Proteção ao mercado de trabalho da mulher

GABARITO: CERTO
Certo

Confome o CESPE,

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor

O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.

Certo.
ITEM - CORRETO -

“Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12
Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3.º; f) art. 218, § 4.º etc.13”

FONTE: PEDRO LENZA
Programáticas: Estabelecem objetivos e metas.
Questão tão bonita que só podia está certa.

ID

1462822

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Art. 12. São brasileiros:
(...)
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Através de uma sentença judicial transitada em julgado o brasileiro naturalizado que praticou uma atividade nociva contra o interesse nacional poderá se ver sem sua nacionalidade brasileira, pois a sentença ira cancelar o ato constitutivo que é a sua naturalização.
A sentença que cancela a nacionalidade do brasileiro naturalizado tem natureza jurídica desconstitutiva ou modificativa.
Efeitos da decisão desconstitutiva: Os efeitos serão “EX NUNC” que dizer que a partir do cancelamento o sujeito deixa de ser brasileiro naturalizado. O brasileiro naturalizado que teve sua nacionalidade cancelada só poderá recuperar através de uma ação rescisória nos termos do art. 485 do CPC.
FONTE: https://dicotomiajuridica.wordpress.com/2012/02/27/perda-da-nacionalidade/
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEM COMO OBJETIVO DESFAZER OS EFEITOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA VÍCIO EXISTENTE QUE A TORNE ANULÁVEL, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Há uma divergência doutrinária no tocante à reaquisição da nacionalidade brasileira do indivíduo que a perdeu.
Segundo José Afonso da Silva, uma vez cancelada a nacionalidade do brasileiro naturalizado, este somente poderá readquirí-la por meio de ação rescisória. Por outro lado, o indivíduo que perdeu a nacionalidade brasileira através da naturalização voluntária, poderá readquirí-la "por decreto do Presidente da República, se estiver domiciliado no Brasil".[10]
André Ramos Tavares também entende que a reaquisição, pelo indivíduo, da nacionalidade brasileira somente poderá acontecer através da ação rescisória.[11]
Já para Alexandre de Moraes, o indivíduo, nato ou naturalizado, que perder a nacionalidade brasileira, poderá readquirí-la através dos procedimentos de naturalização
Escreva seu comehttp://www.iuramundi.eu/pt/ordenamento,juridicos,brasileiro/direito,publico/perda,da,nacionalidade,brasileira.htmlntário...
Caramba! Como a Lei pode prejudicar a coisa julgada? Nunca que eu acertaria esta.
cara questão filha mãe... no começo quando ele fala:
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade, se você parar pra pensar o individuo da questão pode ser o nato ou naturalizado mas ai questão continua:
por sentença judicial transitada em julgado, ou seja quem perde a nacionalidade dessa forma é o naturalizado... então galera dica de ouroooooooooo, leia constantemente o texto da cf/88 ,

gab certo
pow , brother , mas o fato de ser nato ou naturalizado nao impede de conseguir , novamente , a nacionalidade brasileira.
o nato nunca perde a nacionalidade
Aaiaiaiaiai meu Deus! "O nato nunca perde a nacionalidade"? Só observo kkkkkkkkk
Se perdeu a nacionalidade por decisão JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, só pode readquirir a nacionalidade através de AÇÃO RESCISÓRIA. Se perdeu a nacionalidade por decisão ADMINISTRATIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA, pode readquirir a nacionalidade através de um DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Victor Melo, o brasileiro nato pode sim perder a nacionalidade, se ele adquirir outra que não reconheça sua nacionalidade brasileira originária. Se ele adquirir essa outra nacionalidade como condição para permanecer no país estrangeiro, a trabalho, por exemplo, ou se o país estrangeiro reconhece a nacionalidade originária brasileira, aí ele não vai perder a nacionalidade brasileira. É o caso de muitos brasileiros que possuem cidadania italiana e continuam sendo brasileiros também.
Atenção: o brasileiro nato nunca pode ser EXTRADITADO. Aí estaria ok!
Muito confuso, sem aprofundar-me no conhecimento da redação legal, parti do princípio de que no Brasil "não existe" pena perpetua, nesse sentido, o naturalizado que perdeu a nacionalidade seja por que razão, não deveria ser impedido de pleitear novo processo de naturalização. Mais fd-se, vou estudar mais.
Questão sinistra. Uma questão como essa tem de ler várias vezes e com muita atenção para acertá-la.
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Artigo 12, § 4.: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;" Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza - p. 1231)
"As espécies de perda de nacionalidade estão elencadas em rol taxativo da CRFB/88, no art. 12, § 4º. Este não permite ampliação por legislação infraconstitucional, só podendo ser alterado via emenda constitucional. Nesse termos, temos as seguintes hipóteses de declaração de perda da nacionalidade: a) ação de cancelamento de naturalização procedente transitada em julgado pela prática de atividade nociva ao interesse nacional; b) aquisição voluntária de outra nacionalidade. Quanto esta última, o procedimento é meramente administrativo, tramitando no Ministério da Justiça, sem a necessidade de incursão judicial. Após o processo instruído e finalizado, o Presidente da República dará a decisão por meio de de decreto, determinando a perda. Há divergência se esse indivíduo agora estrangeiro poderia readquirir a nacionalidade brasileira. Parte da doutrina entende que, se brasileiro nato, deverá voltar a ser brasileiro nato, ou seja, readquirir a nacionalidade originária por decreto do Presidente da República. O entendimento majoritário, no entanto, é no sentindo de que a única forma desse brasileiro nato que perdeu a nacionalidade e virou estrangeiro readquirir a nacionalidade será enquanto brasileiro naturalizado. Em virtude de ter se tornado estrangeiro, não teria como o mesmo voltar a ser brasileiro nato. Quanto à alínea "a", enunciado da questão, o procedimento é eminentemente judicial, incumbindo ao Ministério Público Federal efetivar uma denúncia contra o brasileiro naturalizado e encaminhá-la a um Juiz Federal. Transitada em julgado a decisão, o mesmo só poderá voltar a ser brasileiro pela via judicial usando processualmente de uma ação rescisória, sob pena de burla ao princípio da "coisa julgada". Sobre o assunto, há ainda novo posicionamento do STF sobre a perda da naturalização em virtude de fraude na obtenção da mesma. O pleno do STF por decisão majoritária entendeu que a hipótese de perda da nacionalidade prevista no art. 14,§4º, I, CRFB/88 seria mais abrangente. O cancelamento da naturalização (em virtude de fraude no procedimento só descoberta após a concessão da naturalização) somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário (reserva de jurisdição). Decidiu acerca da não recepção do art. 112, §§2º e 3º, da Lei 6.815/80 pela CRFB/88. RMS 27.840/DF."
Fonte: Curso de Direito Constitucional, Bernardo Gonçalves Fernandes.
Item CERTO

A Perda da Nacionalidade tratada no Art. 12, $4º da CF acontecerá quando:

I - Cancelada a naturalização por sentença judicial transitada em julgado quando se faz atividade nociva ao interesse nacional;

Mas o cancelamento da naturalização pode ser revertida por uma Ação Rescisória (AR)

Foco e Fé!
Certa
O brasileiro naturalizado que teve sua nacionalidade cancelada só poderá recuperar através de uma ação rescisória.
BIZU: "EM REGRA" = CERTO
Dentro da constituição não fala sobre AR.
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Gente, cuidado, o nato nunca pode ser extraditado, mas pode perder sua nacionalidade.
Bizu

> Praticar atividade nociva ao interesse nacional
   . Perda da nacionalidade por SENTENÇA JUDICIAL.
   . Reaquisição somente por meio de AÇÃO RESCISÓRIA.

> Adquirir outra nacionalidade
    . Perda da nacionalidade pela via ADMINISTRATIVA. (Ministério da Justiça)
    . Reaquisição por meio de pedido dirigido ao Presidente da República, caso seja concedida a reaquisição, esta é feita por meio de DECRETO. (processo instruído no Ministério da Justiça)

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2013/03/nacionalidade.html#more
CERTO.

Se o indivíduo perde a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, só seria possível a sua reaquisição por meio de ação rescisória.

Caso perca a nacionalidade por ter adquirido outra, a reaquisição será possível por decreto presidencial.

Fonte: Direito Constitucional - Alfacon
Bazinga

Nacionalidade:

Nato:

perde se não for condição de permanencia em pais. não havera extradição.

Naturalizado:

Podera ser extraditado em 2 casos:

Antes da naturalização se tiver cometido qualquer crime (Comum);

Depois da naturalização se estiver envolvido com trafico de entorpecentes.

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
óóóóóó mél délzzzzzzz
CORRETA A QUESTÃO!

Por fim, merece destaque a discussão em torno de eventual possibilidade de
reaquisição da nacionalidade brasileira, uma vez que tenha havido a perda em virtude de
alguma das hipóteses constitucionalmente estabelecidas. A esse respeito, já se averbou
que, em sendo a perda decorrente de ação de cancelamento da naturalização, portanto,
por força de decreto judicial, a nacionalidade brasileira somente poderá ser readquirida
por meio de ação rescisória. Caso a perda tenha sido decorrente da aquisição voluntária
de outra nacionalidade, em princípio nada obsta a que a reaquisição se opere por meio
de novo processo de naturalização, devendo, para tanto, o postulante estar domiciliado
no Brasil, formalizada a reaquisição por novo decreto do Presidente da República.

FONTE :CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Ingo Wolfgang Sarlet
Luiz Guilherme Marinoni
Bem... tem que saber um pouquinho de processo civil, mais aprofundando de constitucional...
O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.

Fonte: Nádia Carolina
CERTO!

Uma vez perdida a nacionalidade, tem-se entendido que é possível a sua reaquisição dependo da forma que foi perdida.

-->Se o indivíduo perde a nacionalidade com fundamento no inciso I, qual seja, por cancelamento de naturalização, só seria possível a reaquisição por meio de ação rescisória.

-->Caso o indivíduo perca a nacionalidade por ter adquirido outra, que revela a hipótese do inciso II, também será possível a reaquisição por decreto presidencial (Art. 36, Lei 818/49). Apesar da divergência doutrinária, prevalece o entendimento de que o brasileiro após a reaquisição volta a condição anterior, ou seja, se era brasileiro nato, volta a ser nato, se era naturalizado, volta como naturalizado.
Cespe mais uma vez prevendo o futuro em 2013 - Caso recente do STF>
Ia viver a vida sem saber dessa ação rescisória! Cespe não é para amadores! Resumindo o que já foi dito: perda involuntaria: ação rescisória. Voluntaria: requerimento do cidadão.
Vivendo e aprendendo, papai.

Questão fdp.
Hipóteses de Perda da Nacionalidade

Existem 2 hipóteses

a) Cancelamento da Naturalização por Sentença Judicial (Hipótese aplicada apenas aos Naturalizados)

b) Aquisição de outra Nacionalidade (Aplica-se a natos e naturalizados)

Cancelamento da Naturalização por Sentença Judicial: Uma vez transitada em julgado, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante Ação Rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.
Gosto dos comentários da Fabiana Coutinho, porém quando ela tenta ser sucinta acaba deixando dúvidas. Por exemplo, ela não explicou se o nato volta a ser nato. Ainda bem que há comentários dos colegas aqui.
O nato sempre volta a ser nato .
Creio que essa questão verse acerca ao brasileiro naturalizado, pois, somente ele poderá perder a nacionalidade por meio de um processo judicial. Vale lembrar, que o brasileiro nato apenas perderá esse status se adquirir nova nacionalidade, desde que não esteja enquadrada nas hipóteses da nacionalidade originária ou por imposição como condição da lei estrangeira para permanecer no solo de outro país.
Voltando ao naturalizado, a questão é bem lógica, pois, se perdeu a nacionalidade por uma sentença transitada em julgado, somente poderia reavê-la por meio de uma ação rescisória.
Leve para a sua prova:

Individuo que perdeu a naturalização , não poderá readquiri-la por novo processo de naturalização , a maneira de reconquistar a sua naturalização é por meio de ação rescisória e como já estamos aqui , não custa nada mencionar , o prazo para a ação rescisória é de 02 anos , prazo este que tem natureza decadencial , ou seja , não é interrompido nem suspenso.
Após transitado em julgado, somente por ação rescisória
Na verdade, errei por não interpretar direito o enunciado. FOCOO
Somente por meio de ação rescisória, que é o instrumento adequado para desconstituir uma ação que transitou em julgado.

Gabarito, certo.
Gabarito: Certo

Não é possível abertura de novo processo de naturalização. Perda após sentença transitada em julgado, somente por ação rescisória.
Questão meia paranoica .
Ele não irá solicitar a naturalização, apenas solicitar o cancelamento da ação que gerou a perda da mesma.
A perda da nacionalidade por via judicial, que se dá quando há atividade nociva ao interesse nacional, é irreversível; portanto, aquele que vier a perdê-la não terá como a readquirir. Contudo, nada impede que o indivíduo ingresse com uma ação rescisória para a anular.
Linda questão! Linda, linda, linda!
Minha gente, oq é isso?! Kkkkk
"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;" Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza - p. 1231)
Gab. Certo
Há duas hipóteses para perda de nacionalidade:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (essa hipótese vale somente para os naturalizados)
II – adquirir outra nacionalidade. (essa hipótese vale para natos ou naturalizados)

Cancelamento de naturalização (art.12, §4º, I) : O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização. Essa hipótese de perda de nacionalidade somente se aplica a brasileiros naturalizados.

Aquisição de outra nacionalidade também chamada de naturalização voluntária (art.12, §4º, II) : Nessa hipótese que a pessoa perde a condição de brasileiro nato pela aquisição de outra nacionalidade, os brasileiros natos caso queiram adquirir a nacionalidade perdida, não será mediante ação rescisória . Será feita mediante decreto do Presidente da República, se o indivíduo estiver domiciliado no Brasil.

Fonte: XT 220w.

Deus tá vendo vc copiando as respostas e não dando like, viu!
O brasileiro que teve sua nacionalidade cancelada só poderá recupera-la através de uma ação rescisória.
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
Essa eu pulava.
Foi Gol
Isso não é uma questão, é uma aula !
Ufa! Por pouco.....
HOJE NÃO CESP!! HOJE NÃO KKKK
Não foi gol e na hora da prova é em branco kkk
LINDA QUESTÃO...

PENSA GAROTO...
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEM COMO OBJETIVO DESFAZER OS EFEITOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA VÍCIO EXISTENTE QUE A TORNE ANULÁVEL, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Uma vez perdida a nacionalidade, tem-se entendido que é possível a sua reaquisição dependo da forma que foi perdida.

Se o indivíduo perde a nacionalidade com fundamento no inciso I, qual seja, por cancelamento de naturalização, só seria possível a reaquisição por meio de ação rescisória.

Caso o indivíduo perca a nacionalidade por ter adquirido outra, que revela a hipótese do inciso II, também será possível a reaquisição por decreto presidencial (Art. 36, Lei 818/49). Apesar da divergência doutrinária, prevalece o entendimento de que o brasileiro após a reaquisição volta a condição anterior, ou seja, se era brasileiro nato, volta a ser nato, se era naturalizado, volta como naturalizado.

by - profthiagoholanda
Lógica: O Estado "cancela" a minha nacionalidade, mas tal decisão não é um problema. Afinal, se eu perdi a nacionalidade, logo poderei me nacionalizar outra vez!

Esse raciocínio não seria eficaz, por isso ao invés do demandante ficar no "looping infinito" de naturalização ele pode ingressar uma ação rescisória para "cancelar" a decisão.
Perda da nacionalidade involuntária, proposta pelo MPF é possível ação rescisoria, cabendo o requerimento ao Ministério da Justiça para readquirir a nacionalidade.
Questão conceito, excelente!
Jus sperniandi: O direito de espernear!
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
Finalmente o acelerdor de vídeo.
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. Porém, não poderá impetrar outro pedido de naturalização.
CERTO
Artigo 12, § 4.: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional
"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;" Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza - p. 1231)
Alexandre de Moraes (2017: 184):
"Por fim, ressalte-se que uma vez perdida a nacionalidade somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo procedimento de naturalização, pois estar-se-ia burlando a previsão constitucional."
CERTO
Tribunal de Contas outro nível de questões.

ID

1462825

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A FCC considera hipótese de perda dos direito políticos. Ver questão Q493070.
Segundo o Professor Evandro Guedes do Alfacon, a FCC e a CESPE entendem que não há diferença entre Suspensão e Perda dos direitos políticos. (comentário postado sobre a questão Q493070)
Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II- Incapacidade civil absoluta.
é uma sacanagem cobrar questões polêmicas. eu já vi em vários artigos na internet dizem que a doutrina predominante dizia que incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado eram condição de SUSPENSÃO. que dizer...fica difícil se cada banca pensa de um jeito.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
-
II - incapacidade civil absoluta;
-
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 3º do Código Civil brasileiro
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------
Se os casos de incapacidade civil absoluta podem ser transitórios, será caso de SUSPENSÃO e não perda, pois só existirá enquanto persistir a incapacidade.
GABARITO CERTO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na minha humilde opinião essas duas palavras estão no texto por algum motivo. Logo, não tem o por quê, de se falar em sinônimos.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Veja o que diz os doutrinadores MA e VP (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO), pág. 288.

Privação dos direitos políticos
O cidadão pode, em situações excepcionais, ser privado, definitivamente ou temporariamente, dos direitos políticos, o que importará, como efeito imediato, na perda da cidadania política.
A privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos.
A privação temporária denomina-se suspensão dos direitos políticos.

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

a) são hipóteses de perda dos direitos políticos os casos previstos nos incisos I e IV do art. 15 da CF (cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, VIII);

b) são hipóteses de suspensão dos direitos políticos os casos previstos nos incisos II, IlI e V do art. 15 da CF (incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º).
Famosa questão pega ratão.
O cara bate o olho, vê a palavra ABSOLUTA e já deduz que é PERDA
Cuidado.

Questão certa.
Já é a segunda vez que essa questão abençoada me pegaaaa .. Arghhhhh que %$#@#
Kely, se vc encontra dificuldade em diferenciar o que é perda e o que é suspensão.

Posso lhe sugerir que faça o seguinte:

MEMORIZE o que é perda e o restante vc saberá que será suspensão.

PERDA - incisos I e IV.
SUSPENSÃO - incisos II, III, e V

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

MNEMÔNICO, que inventei agorinha. rsrs....

CARE é incapaz de condenar a improbidade. ( CARE é uma pessoa corrupta).

CARE - perda
(incapaz, condenar e improbidade) - suspensão.

Espero que ajude.
Wilton obrigada ajudou demais não vou mais errar \õ
Adorei o mnemônico parabéns!
ótima a dica do Wilton Martins, ajudou muito, mas onde esta escrito que cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é perda e o restante é suspensão? o art 15 da CF não indica qual inciso é perda e qual é suspensão. essa regra esta definida detalhadamente em alguma lei?
Eu sempre confundo perda com suspensão, por isso inventei esse mnemônico. Eu memorizo a perda e or estante é suspensão.
para memorizar perda de direitos políticos: tenho que PECAR ( PE de perda de direitos políticos, CA de cancelamento da naturalização e R de recusa de cumprir obrigação). Bons estudos!!!!
Boa, Alessandra Fleury!
como um direito pode ser suspenso se antes nunca fora exercido?
incapacidade civil absoluta \\\ suspensão
incapacidade civil transitória /// suspensão
art. 3º I, II, III do código civil
Airton, exercer e possuir não são sinônimos. você pode nunca ter usado uma cueca que foi sua.
Airton Souza, quem disse que o direito nunca foi exercido? A incapacidade civil absoluta pode vir a acontecer no decorrer da vida da pessoa. Exemplo: Um vereador que se torna incapaz absoluto devido a um acidente - terá seus direitos políticos suspensos.
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
CF:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
II - incapacidade civil absoluta;
(...)
II - incapacidade civil absoluta; (suspensão de direitos políticos).
Gab Certo.

Suspensão de direitos políticos se dará nos casos de:

✐ Incapacidade civil absoluta.
✐ Condenação Criminal transitada em julgado. ( pelo tempo que durar seus efeitos )
✐ Improbidade Administrativa.

http://goo.gl/oPBFBZ
SUSPENSÃO: *II - incapacidade civil absoluta;
*III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; *V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

PERDA: *I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; *IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Confie e espere no SENHOR!
Gabarito: CERTO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Escreva seu
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (PERDA)
V - improbidade administrativa (SUSPENSÃO)

Forte abraço. Bons estudos! :)
Assertiva CORRETA.

Incapacidade civil absoluta: lembrar do menor de idade, que por não ter 18 anos ainda é incapaz de exercer atos da vida civil, enquanto persistir esta situação.
Para acarretar a suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta tem q ser declarada por sentença transitada em julgado.
art 5 da cf/88 DICA PARA DECORAR

casos de perda é o CARE AO INVES DE CARA LEMBRE -----CARE----- EU SOU FODA

cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos art 5 VIII

TODOS OS OUTROS CASOS E SUSPENSÃO ENTEDEU CARE HEHEHHEHHEHEHHE
DÚVIDA!!!

Por que "IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;" é um caso de PERDA ???

Se for pensar logicamente, seria SUSPENSÃO, pois é uma situação transitória: se cumprir a obrigação ou prestação volta a ter o direito.

Inclusive encontrei o seguinte texto:

A rigor, são apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Todas as demais são hipóteses de suspensão, pois de efeitos temporários: perduram enquanto perdurarem as causas determinantes, nos casos de incapacidade civil absoluta, de condenação criminal e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; no caso de improbidade administrativa, o tempo de suspensão dos direitos políticos é o estabelecido na lei regulamentadora do art. 37, § 4°, da Constituição Federal, ou seja, a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992.

fonte: https://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/2012/06/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/indexca87.html?no_cache=1&cHash=64927044af4ea2b08f90beecf3619f5f

Alguém pode tirar essa dúvida para mim?
Muito estranha esta questão marquei errado. Não estou muito convencido não. Incapacidade absoluta que eu saiba é perda dos direitos políticos. Estou com dúvidas com esta questão.
É só guardar que PERDA ocorre somente em duas hipóteses:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

O resto é suspensão.
Vitor Lima, entendo que a incapacidade civil absoluta pode ser convertida. Por isso, que os direitos políticos são apenas suspensos!
CORRETA

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA, também por naturalização voluntária. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA, para a CESPE. SUSPENSÃO, para a FCC.

II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO.
O art.15 da CR/88 --- tem 5 incisos, sendo que, 2 se referem a perda dos direitos políticos e 3 a suspensão dos direitos políticos.

Porém o art.12 §4°,II fala de mais uma possibilidade de perda dos direitos políticos.

Então temos 3 situações de perda e 3 de suspensão, que são:

PERDA dos direitos políticos: I.cancelameto da naturalização/perda necessária por sentença transitada em julgado

II.recusa de cumprir obrigação ou prestação alternativa advindos do direito da escusa de consciência/objeção de consciência/imperativo de consciência

III.art.12CR/88- perda voluntária da nacionalidade brasileira/adquirir outra nacionalidade perde a brasileira

SUSPENSÂO dos direitos políticos: I. deixou de ter capacidade civil de forma absoluta

II.condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III. improbidade administrativa
EU ACHO QUE A QUESTÃO TÁ ERRADA, POIS SE TRATA DE CASO DE PERDA... SEGUE A JUSTIFICATIVA.

A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS PERMITE QUE TAIS DIREITOS SEJAM READIQUIRIDOS, ENQUANTO A SUSPENÇÃO, PASSADA A RAZÃO PELA QUAL TAIS DIREITOS SEJAM SUSPENSOS, FAZ COM QUE TAIS DIREITOS SEJAM NOVAMENTE INCORPORADOS, RECUPERADOS, AUTOMATICAMENTE.

A incapacidade civil absoluta impede que a pessoa possa exercer, livre e conscientemente, a sua vontade, que é a premissa básica do sistema político brasileiro. Trata-se de hipótese de PERDA dos direitos políticos, visto que tais direitos serão readiquiridos mediante a prova de que a incapacidade civil absoluta não mais subsista. Da mesma forma que a incapacidade civil absoluta deve ser declarada pelo poder judiciário, o retorno ao "status quo ante" também deverá ser objeto de apreciação judicial. Dessa forma, trata-se de PERDA porque o direito deverá ser readiquirido e não será automaticamente recuperado pelo interessado. FONTE: CF DE COSTA MACHADO 2015.
QUESTAO ERRADA......... É PERDA ... PQ NAO TEM A MENOR CONDICAO DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL - Art 15 CF
Gabarito - CORRETA.

SUSPENSÃO

- Prazo determinado ou indeterminado;

- A reaquisição é automática.

Hipóteses:

1) Incapacidade civil absoluta;

2) Condenação criminal transitada em julgado;

3) Improbidade administrativa.
Certo

Um pouco de Direito Civil ajuda a responder essa questão.

Incapacidade civil absoluta é aquela pessoa com menos de 16 anos, logo ao atingir a maioridade ele passa a ser civilmente capaz e assim poderá exercer seus direitos políticos, logo essa incapacidade e temporária e configurano a suspensão.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

Gabarito Errado!
Com a alteração da capacidade no código civil determinando que os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos o gabarito dessa questão passa a ser ERRADO, pois não se suspende algo que ainda não se tem.

A capacidade ativa eleitoral é adquirida com 16 anos (facultado)
Certo.

Apenas para complementar:

ROL TAXATIVO.

A PERDA é mais grave e apresenta 2 hipóteses:

1-) Cancelamento da naturalização por Sentença Transitada em Julgado.

* Neste caso, apenas com AÇÃO rescisória indivíduo poderá recuperar a naturalização.

2-) Recusa de Obrigação a todos imposta ou Prestação alternativa = Escusa de Consciência
Questão é ERRADA, ela está desatualizada.
"Questão é ERRADA, ela está desatualizada." qual o fundamento?! se for postar algo assim,por favor,poste o FUNDAMENTO!
Fiquei meio confuso.

- Por ser suspensaõ teria que ter um prazo determinado, adquirindo novamente sua capacidade.
Direitos políticos positivos são aqueles que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político, através do direito de votar e de ser votado.

Direitos políticos negativos são aqueles que restringem o exercício da cidadania, como é o caso, por exemplo, das hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Quanto à escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta), não é causa de perda dos direitos políticos, mas de suspensão.
Porque essa questão está como desatualizada?
Porque essa questão está como desatualizada?
Minha contribuição.

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)

Abraço!!!
Capitã e Greg Wuliger, essa questão está desatualizada porque, apesar de estar expresso na Constituição, a incapacidade civil absoluta (em decorrência de doença mental) não é mais considerada uma causa de suspensão dos direitos políticos desde que o Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor.
Então, esse inciso da suspensão da incapacidade civil absoluta está atualmente SEM EFICÁCIA.
Boa tarde.

Eu entendo a alegação de muitos afirmando que a referida questão encontra-se desatualizada, no entanto, há de se levar em conta que a questão é muito clara ao afirmar ''no que tange à aplicabilidade das normas constitucionais'', de tal modo, o texto constitucional permanece inalterado.
Na dúvida, vai de acordo com a CF, na pior das hipóteses, em havendo interposição de recurso da questão quando na ocorrência do concurso, você está atuando de modo estrito ao que a questão pede, que é de acordo com a CF.
Gabarito: CORRETO

Só há duas hipóteses de perda, aprenda quais são e fica mais fácil de resolver. Vale salientar que a CESPE AMA cobrar esse artigo nas provas, então cuidado!!!

Perde-se por:

Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; e

Recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º.

Suspende-se por:

Improbidade administrativa;

Incapacidade civil absoluta; e

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
CERTA

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO
A dica é lembrar das causas de perda, o que não gerar perda dos direitos, gera suspensão.
Perda:
I- cancelamento de naturalização...
IV- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação de pena alternativa...
incapacidade civil absoluta : “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”
Questão correta.

CF/88:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta.
Direitos Políticos.
Cassação dos Direitos Políticos: é VEDADO.
Perda dos Direitos Políticos, rol taxativo.
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
Recusa de cumprir obrigação a TODOS imposta ou prestação alternativa.
A perda dos direitos políticos nunca é definitiva; ela só dura até que a prestação seja cumprida, seja ela a principal ou a alternativa.
Suspensão dos Direitos Políticos, rol taxativo.
Incapacidade civil ABSOLUTA.
Condenação CRIMINAL transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, independentemente do tipo de infração penal ou da aplicação da pena (privativa de liberdade ou restritiva de direitos).
Improbidade administrativa, condenação judicial.
Há, no atual ordenamento jurídico, somente duas hipóteses de perda. São elas:

Escusa de consciência - A doutrina não é pacífica quanto à perda, mas esse é o posicionamento da banca Cespe.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Gabarito correto.

Obs.: O cancelamento supracitado não pode ser via decisão administrativa, segue a questão

Q543046 - Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva - Cespe deu o gabarito como errado.

Bons estudos!
- Perder: algo q vc tinha e nao tem mais - Suspender: impedir de exercer durante determinado período.
Suspensão dos Direitos Políticos = Incapacidade civil absoluta; até durar os efeitos da condenação transitada em julgado; improbidade administrativa.
CORRETO!

»Cassação dos direitos políticos: vedada pela Constituição.

»Suspensão dos direitos políticos:
1) Incapacidade civil ABSOLUTA;
2) condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos)
3) improbidade administrativa.*

»Perda dos direitos políticos:
1) cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
2) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
CORRETO!

»Cassação dos direitos políticos: vedada pela Constituição.

»Suspensão dos direitos políticos:
1) Incapacidade civil ABSOLUTA;
2) condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos)
3) improbidade administrativa.*

»Perda dos direitos políticos:
1) cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
2) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
CANCELAMENTO E RECUSA >>> PERDA
O RESTO >>> SUSPENSÃO
gaba CERTO isso é tratado no ART 15 da CF. perda ---> eu tenho que ter novo processo de aquisição situações: - cancelamento da naturalização - recusa em cumprir obrigação a todos impostas. suspensão -----> volta automaticamente após período estabelecido. situações: - improbidade administrativa (3 a 10 anos) - incapacidade civil absoluta - condenação criminal tj enquanto durar os efeitos. PERTENCELEMOS ☠️⚖️
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Perda ou suspensão somente para:
- Cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado PERDA
- Incapacidade civil absoluta - SUSPENSÃO
- Condenação criminal transitada em julgado - SUSPENSÃO
- Não cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - PERDA (para o CESPE ; FCC adota a suspensão)
- Improbidade administrativa - SUSPENSÃO
CERTA
Suspensão, sim. cassação, nunca.
SUSPENSÃO:
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

PERDA:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Não precisa memorizar tudo, é só saber que "CARE" = é perda! CAncelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Seja óbvio, não invente musiquinha. Tem coisa PKCT para você gravar, vai cantar na hora da prova para uma coisa óbvia dessa?

ID

1462828

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização.Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do cumprimento da função social.
Essa é a doutrina majoritária, a mais cobrada em concursos. Divide-se em 3 tipos as normas:'
1- Eficácia Plena – Não necessitam de nenhuma ação do legislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5º, XX).
2- Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance restringido pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena,porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional.Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF,art. 5º, XIII). Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade.Observação: Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização. Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do cumprimento da função social.
3- Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não será capaz de gerar osefeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de umalei para “mediar” a sua aplicação. Desta forma, sua aplicação é mediata, massua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.Ex.: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Se a lei não estabelecesse o Código de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por si só, ou, acaso as normas criadas pelo CDC não fossem favoráveis aos consumidores, seriam inconstitucionais por contrariar as normas de eficácia limitada que trata da matéria.
PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE - PONTO
De acordo com sua explicação a questão está correta... Isso aí foi uma farofada do CESPE.
O erro da questão está na parte que diz ser de competência exclusiva do legislador infraconstitucional restringir os efeitos de uma Norma Contida, pois, como o amigo "Acreditar sempre" já explicou, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição pela própria constituição quando estabelece casos de relativização.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação(CERTO), mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva(ERRADO) do legislador infraconstitucional.

As normas de eficácia contida são passíveis de restrição pela própria constituição quando estabelece casos de relativização.
EX: Direito de Reunião que pode ser restringido no caso do Estado de Defesa ou de Sítio.
Normas de eficácia contido:
Direta, Imediata mas possivelmente não integral
Também têm todos os elementos para a sua incidência imediata num caso concreto. Contudo, elas podem ser restringidas por um ato legislativo futuro.
Fazendo um comentário que reflete apenas a minha opinião acerca de alguns colegas (muito inteligentes, por sinal). Vejo muitas explicações gigantescas tiradas de livros e etc. Porém, prefiro e muito as explicações objetivas que, no fim, são mais fáceis de lembrar.
A eficácia é restringida por ela mesma, e não por lei infraconstitucional. A lei infraconstitucional só vai tapar o buraco que a própria norma contida tinha por sua culpa.
As normas constitucionais de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos:
- pelo legislador infraconstitucional;
- por outras normas constitucionais; e
- por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.
Gabarito ERRADO

O erro está no final, quando diz que só a atuação exclusiva do legislador infraconstitucional está apta a conter os efeitos da norma de eficácia contida, vejamos?

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

Características:
1) Autoaplicáveis
2) Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).
3) São restringíveis por causa de:
           Lei
           Norma constitucional
          Conceitos ético-jurídicos indeterminados

bons estudos
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
Renato vc ajuda bastante. Muito Obrigado.
Ora, as normas de eficácia contida também podem ter seus efeitos restingidos pela própria Constituição. Afinal, o que pode uma lei que não é possível à CF?
todas as vezes que faço uma questão de eficácia, agradeço o fato do professor José Afonso da Silva já ter feito a "grande viagem". Descanse em paz professor.
As normas constitucionais de eficácia contida são restringíveis por:

- Lei ordinária;

- Outras normas constitucionais ou

- Conceitos ético-jurídicos indeterminados. Ex: "eminente perigo público" -----> o que determina o conceito é o caso concreto.

Espero ter ajudado. :)
Errada

Exclusiva não
Pegaaaaa rataaao dos infeeernos - EXCLUSIVA NÃO!!!
Errei porque interpretei diferente. Pela redação da questão dá a entender que a CF pode ser alterada por iniciativa independente (no sentido de não precisar do legislador constitucional) do legislador infraconstitucional, o que é verdade.
Galera não entendi, quem puder me explicar inbox eu agradeço!
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

GAB - ERRADO
ERRADO

Atuação exclusiva não ;)
Não só por atuação do legislador infraconstitucional, mas também por meio da interpretação de conceitos indeterminados presentes na própria norma constitucional, ou em razão de outra norma prever uma cláusula de exceção (o estado de sítio, por exemplo).
CESPE Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei. CORRETA
Gabarito: ERRADO

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação legislador infraconstitucional ou constitucional.

Atenção! Tal restrição não poderá ocorrer no mesmo dispositivo.
Ex.: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (Norma de eficácia plena)
Observe que a norma da o direito e, no mesmo dispositivo, faz uma restrição.
Gabarito: Errado

A ALTERNATIVA ERRA AO AFIRMAR QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA SOMENTE PODERÃO SER RESTRINGIDAS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, POIS TAIS NORMAS TAMBÉM PODERÃO SER RESTRINGIDAS POR OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS OU POR PRECEITOS ÉTICO-JURÍDICOS.

Vamos relembrar o conceito de normas de eficácia contida:

"É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional".

Acabou por aí??? Não, temos uma observação:

"Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização (...) A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados para conter as normas".

Fonte: Vitor Cruz
ERRADA.

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
As normas de eficácia contida podem ser limitadas por três meios:

Lei;

Norma constitucional;

Conceito ético-jurídico indeterminado (moral, bons costumes...).
Em 05/05/2018, às 20:33:17, você respondeu a opção C.Errada!

Em 07/07/2015, às 18:07:05, você respondeu a opção C.Errada!
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

Utilizando o impecável comentário da Cella Nunes:

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
A restrição não é exclusiva do legislador infraconstitucional. Normas constitucionais de eficácia contida podem ser restrigindas por:

1) Norma constitucional
2) Legislação infranconstitucional
3) Conceito jurídico indeterminado
GAB ERRADO

São características das normas de eficácia contida:

- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

Outra questão parecida:

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. (ERRADO)
A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

O erro está na palavra EXCLUSIVA

POIS, as normas de eficácia contida também são passíveis de restrição pela própria constituição quando estabelece casos de relativização.
ITEM - ERRADO -

Por seu turno, as normas de eficácia contida são aquelas que também estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. O direito nelas previsto é imediatamente exercitável, com a simples promulgação da Constituição. Entretanto, tal exercício poderá ser restringido no futuro. São, por isso, dotadas de aplicabilidade:

imediata, por estarem aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição;

direta,pois não dependem de nenhuma norma regulamentadora para a produção de efeitos;

- mas, possivelmente, não-integral, eis que sujeiras à imposição de restrições. Destaca-se que as restriçõesàs normas de eficácia contida poderão ser impostas:

(A) por lei (ex.: art. 5°, XIII, da CF/88, que prevê as restrições ao exercício de trabalho, ofício ou profissão, que poderão ser impostas pela lei que estabelecer as qualificações profissionais, bem como o disposto no are. 5°, LXXVIII, da CF/88);

(B) por outras normas constitucionais (ex. : art. 1 39 da CF/88, que impõe restrições ao exercício de certos direitos fundamentais durante o período de estado de sítio);

(C) por conceitos ético-jurídicos geralmente pacificados na comunidade jurídica e, por isso, acatados (ex.: are. 5°, XXV, da CF/88, em que o conceito de "iminente perigo público" acua como uma restrição imposta ao poder do Estado de requisitar propriedade particular).

FONTE: NATHALIA MASSON
As normas constitucionais de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos:
- pelo legislador infraconstitucional;
- por outras normas constitucionais;
- por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.

O erro da questão foi restringir apenas ao legislador infraconstitucional.
Errado. Podem ser restringidas tanto pela lei infraconstitucional quanto pela Constituição Federal.
Normas eficáciaContida➞ produz TODOS os efeitos, mas podem ser restringidas.
autoaplicáveis: produzem todos os efeitos
restringiveis: limitações ou restrições
lei infraconstitucional ou;
pela CF/88
ex.: estado de defesa ou sítio (art.136, §1º e 139, CF/88)
Gabarito: E. O problema da questão foi dizer que "exclusivamente" a restrição seria feita pelo legislador infraconstitucional. Ora, pode ser tanto por lei, como por outra norma constitucional ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados.
Desconfiei daquele ¨exclusiva¨ assim q li e acertei a questão
Gab errado
Eficácia contida pode ser restringida tanto por norma constitucional quanto por norma infraconstitucional.
ERRADA.

O legislador constitucional também poderá no texto da CF, determinar restrições.
Gabarito: E. O problema da questão foi dizer que "exclusivamente"
Pegadinha da banca! Exclusiva? Só a lei Infraconstitucional pode restringir?
Pode restringir por lei, ou outra norma constitucional ou ainda pelos conceitos gerais enunciados pela própria norma.
Normas de Eficácia Contida São aquelas em que a constituição regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitida a atuação restritiva por parte do Poder Público.
O dispositivo é de aplicabilidade imediata, no entanto, pode ter sua eficácia restringida por lei ordinária.

→ A Aplicabilidade das normas de eficácia contida é direta e imediata, mas não é integral. Também determinadas de normas constituintes de eficácia redutível ou restringível. Regra geral, estas normas precisam de uma regulação infraconstitucional que lhe restringira os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional.

São identificados no texto constitucional pelas expressões “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “a lei regulará”, entre outras expressões.
Pohrra eu sei que a restrição não cabe exclusivamente ao legislador infraconstitucional, o legislador constitucional (PEC) também pode restringir. Contudo, a restrição pode sim ser resultado de uma atuação exclusiva do legislador infraconstitucional. Ora bolas! Há margem para duplo sentido, o que complica numa prova (em tese) objetiva, senão vejamos:

DUPLA INTERPRETAÇÃO:

a) a restrição, por ser exclusiva do legislador infraconstitucional, somente poderia ocorrer mediante manifestação deste. Nesse caso, tá errado, pq, como sabemos, PEC (legislador constitucional) também pode. Essa foi a interpretação adotada pela banca. Resposta: errado.

b) a restrição pode ser resultado de uma atuação exclusiva do legislador infraconstitucional, ele, sozinho, foi lá editou uma lei e restringiu. Não houve participação do legislador constitucional (PEC). Este, apesar de poder, nada fez. Nessa linha interpretativa, a resposta seria correta.

Por oportuno, vejamos uma questão da banca que ajuda na compreensão:

(CESPE/ANTT/Nível Superior/2013/V) Um exemplo de norma de eficácia contida, é aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

Enfim, paciência. Vida que segue.
A maioria está se esquecendo dos CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS.
O erro da questão: Atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
A norma de eficácia contida pode ser restringida também por outra norma constitucional e conceitos ético jurídico indeterminado.
Olha a pegadinha: """" exclusiva """
as normas de eficacia contida podem ser restringidas por 3 grandes grupos:

1-lei- legislador

2- normas const.

3- conceitos éticos-jurídicos
AS NORMAS CONSTITUCIONAL DE EFICACIA CONTIDA, ELA NAO SO VAI SER RESTRINGIDA POR LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, E SIM POR MAIS EX; por outras normas constitucionais; e por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.
ERRADO
Esse é o erro dá questão -> exclusiva do legislador infraconstitucional.

✅ NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA✅
- são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia)
ex.: ART 5 DA CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (dentista precisa de CRO, ADVOGADO de OAB)
→ a norma da a liberdade de escolha e depois "contém" a sua aplicabilidade.

ID

1462831

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipa
Gabarito ERRADO

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

bons estudos
Caberá à Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) a fiscalização do município.

Caberá à Assembleia Legislativa (Poder Legislativo Estadual) a fiscalização do estado.
Errado. Será exercido pelo Poder Legislativo Municipal. Onde tem TCM (por simetria), este auxiliará as Câmaras Municipais no controle externo e na ausência do TCM, o TCE fará esta função.
A fiscalização compete ao Poder Legislativo municipal, mas com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas dos Municípios, quando este existir. Uma vez analisadas as contas dos prefeitos pelo TCE ou pelo TCM, o parecer é enviado à Câmara Municipal para julgamento, só podendo ser rejeitado por 2/3 de seus membros.

Art. 31 Omissis
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
ERRADO. Art 31 da CF: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Conta dos Estados ou dos Municipios.
Gabarito ERRADO

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

bons estudos
Na prova da cespe a galera não pode viajar como eu viajei agora, devemos nos ater a CF\88.Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas (TCEMG) exerce a fiscalização não apenas sobre os atos praticados pelo Estado de Minas Gerais e suas entidades descentralizadas, a partir das regras constitucionais que estabelecem o que fiscalizar, mas também sobre todos os Municípios Mineiros, mediante controle externo.
ERRADO

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo (estadual - erro) "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"(correto) , mediante controle externo.
Complementando...

“A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)
Errado.

A fiscalização do município é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
Errada !

Cada um no seu quadrado
UNIÃO - CN - TCU

ESTADOS- ASSEMBLEIA - TCE

DF- CAMARA - TCDFT

MUNICIPIOS

CAMARA - TCE (Demais)

MCAMARA - TCM (RJ E SP)

CAMARA - TC do Municipio (GO,PA,CE,BA)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
ERRADO

Fiscalização externa Estadual: Poder Legislativo Estadual (assembléia legislativa estadual, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual).

Fiscalização externa Municipal: Poder Legislativo Municipal (câmara municipal, com auxílio do TC muncipal - se houver - ou Tribunal de Contas Estadual). Lembrando que os estados que não possuem Tribunal de Contas Municipal, não poderão criá-los, os estados que possuem permanecem.

Fiscalização externa Federal ou da União: Poder Legislativo Federal (congresso nacional, com auxílio do TCU)..
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Controle Externo => Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver;
Controle Interno => Poder Executivo;

Fonte: comentários do qconcursos
Poder Legislativo do Município, no caso a Câmara Municipal
É legislativo municipal.
Comentário:

O quesito está errado. O titular do controle externo nos municípios é a respectiva Câmara Municipal, e não o Legislativo estadual. No exercício do controle externo, a Câmara Municipal é auxiliada, conforme o caso, ou pelo Tribunal de Contas Municipal (apenas São Paulo e Rio de Janeiro), ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios (apenas dos municípios dos Estados da BA, GO e PA) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (demais casos).

Gabarito: Errado
Gabarito - Errado.

CF/88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
ESQUEMATIZANDO:

CONTROLE EXTERNO

TCE --------------------------------------------------------CONTROLA A ADM. PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL --------CONTROLA O MUNICÍPIO

TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER.............. CONTROLA A CÂMARA MUNICIPAL.

Fonte: Estratégia Concursos
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Municipal.
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Pior coisa é deixar seu cérebro no automático.
ccte
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CONTROLE EXTERNO: Poder Legislativo municipal.
Quem auxilia no controle externo? Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

CONTROLE INTERNO: Poder Executivo municipal.
se fosse assim, a Câmara Municipal seria mero enfeite.
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
Nada disso!!! O estado não "se mete" nas coisas do município.
Só relembrando:
fiscalização do município:
Poder legislativo municipal - controle externo (esse controle será feito com o auxílio dos tribunais de contas estaduais e municipais OU conselhos dos municípios).
Poder executivo municipal - controle interno
Lembro assim: tem um "ex" em cada linha.
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO:
CONTROLE EXTERNO: poder legislativo municipal.
CONTROLE INTERNO: poder EXecutivo municipal.
(Isso me ajuda a lembrar: o "EX" estão em linhas inversas).
EXISTE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... VISTO ISSO A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.
Errei por falta de atenção.
Errado.

Quem fiscaliza (ou deveria fiscalizar) o município é a Câmara de Vereadores.
Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
______________________________________________________________
No Município: Controle Externo => Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver; Controle Interno => Poder Executivo.
No Município:
Controle Externo => Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver;
Controle Interno => Poder Executivo;
Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Errado

Quem fiscaliza é a Câmara Municipal
melhor exemplo disso é o gabriel monteiro .
ERRADO
ART.31. A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.......

ID

1462834

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Diz o Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
complementando:

competências delegáveis:
Art. 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

   VI – dispor, mediante decreto, sobre:

      a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

      b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

   XXV - prover ( Extinguir não!) cargos públicos federais, na forma da lei

bons estudos
Competência é exclusiva do Presidente, Incisos delegados são TAXATIVOS , art. 86, incisos: VI, XII e XXV.
São 3 as competências passíveis de delegação: prover e desprover cargos públicos; indulto e extinguir cargos, quando vagos, por meio de decreto.
Flávia, é só PROVER.

Art 84, Parágrafo único da CF
tratando-se de competência exclusiva - indelegavel
Gabarito ERRADO

Essa competência é indelegável, e, por sua vez, exclusiva do PR

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

bons estudos
Ouso discordar dos comentários acima, pois não é isso que acontece na prática. Na prática internacional brasileira, via de regra, quem assina o tratado internacional é o Chanceler (Ministro das Relações Exteriores) ou ainda o Chefe da Missão Diplomática, quando se tratar de acordo bilateral entre o Brasil e o país no qual ele está creditado. Trata-se de prática endossada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (Dec. 7030/2009). Me admira a CESPE, que faz a prova do Itamaraty, dar como errada essa questão.

Art. 7o
2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
a)os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b)os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c)os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
Concordo na totalidade com o Di Sena.
RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



(1) Quem pode receber a delegação?

(a) Ministros de Estado

(b) PGR

(c) AGU





(2) Quais competências podem ser delegadas?

(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.



GABARITO: ERRADO
RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



(1) Quem pode receber a delegação?

(a) Ministros de Estado

(b) PGR

(c) AGU





(2) Quais competências podem ser delegadas?

(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.



GABARITO: ERRADO
Errada.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Dentre as competências privativas, temos 3 hipóteses delegáveis para 3 autoridades, quais sejam:

3 Hipóteses:

- Decretos autonomos;

- Conceder indultos e comutar penas;

- Prover cargos públicos federais.

3 Autoridades:

- Ministros de Estado;

- PGR;

- AGU.
*Competencias do Congresso Nacional:

# PRIVATIVAS (art. 48, CF/88) + SANÇÃO PRESIDENCIAL = São SUBSTANTIVOS ( Sistema Tributário, PPA, Concessao de Anistia etc);

# EXCLUSIVA (art. 49, CF/88) + NÃO PRECISA DE SANÇÃO PRESIDENCIAL = São VERBOS ( Resolver, autorizar, aprovar, sustar etc);

Lembrem-se Não é permitido Delegar:

CE - Competência Exclusiva

NO - Atos Normativos;

RA - Recursos Administrativos.
O PREIDENTE PODERA DELEGAR (AGU, PGR, MINSITROS DE ESTADO) AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FED., QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENA

- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS
Delegar o que?..... DEI COM PENA PRO PAM

DEcreto

Indulto

COMutar PENA

PROver Cargos

Para quem?.....

Pgr

Agu

Min. Estado
Concordo com nosso amigo Di Sena

1º) A assertiva não diz se é conforme expressado na CF/88

A saber:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

2º) Por ser um tema de competência também do MRE, acredito que a competência está delegada de forma subtendida e não expressada no texto constitucional.

Portaria nº 212 de 30/04/2008 / MRE - Ministério das Relações Exteriores
(D.O.U. 06/05/2008)

Art. 3º No trato dos assuntos de sua competência, incumbe ao MRE:
VI - negociar e celebrar tratados, acordos e demais atos internacionais;

Portanto a competência está delegada ainda que a CF/88 tenha omitido esse artigo.

Fonte:

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_84_.asp
https://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-91-29-2008-04-30-212
DELEGÁVEIS: AGU, PRG E MINÍSTROS.

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR :

→ RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS , ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS : COMP. EXCLUSIVA DO CN

→ CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais : COMP. PRIVATIVA DO PR > SUJEITOS A REFERENDO DO CN
GABARITO: ERRADO
Mnemônico: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado: DEI PRO
- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
Para quem pode ser delegado: PAM
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Ministros de Estado
ERRADO

Assim ficaria certa:

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, NÃO é passível de delegação pelo presidente da República.

Bons estudos...
DEI COM PENA PRO PAM

Deu Como ???

DE - Decreto

I - Indultos

COMPENA - Comutar penas

PRO - Prover cargos

Deu para quem ?

P - Procurador Geral da República

A - Advogado Geral

M - Ministro de Estado
Não se aprende Direito Constitucional com mnemônicos.
Irmão, pra passar na prova não precisa saber. Tem que acertar a questão. Aprenda isso
O engraçado é que o caput do art. 84 diz que a competência é privativa :/
Delegáveis pelo PR, apenas:
Decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da adm. federal, quando não acarretar aumento de despesas;
b) extinção de funções e cargos vagos.
Indultos e comutação de pena;
Prover e extinguir cargos federais.
O presidente poderá DELEGAR suas atribuições para Ministros de Estado/ AGU/ PGR
Somente:
I)            Organização e funcionamento da Adm. Federal (quando NÃO implicar AUMENTO de DESPESA nem CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de órgão público;
II)           Extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS.
III)          Conceder INDULTOS e COMULTAR penas;
IV) PROVER cargos púb.Federais
O que pode ser DELEGADO pelo PR? Macete> DEI PRO PAM
DEcreto autônomo
Indulto e comutar penas
PROver cargos públicos federais

Procurador-Geral da República
Advogado-Geral da União
Ministros de Estado
é competência privativa do presidente da república
art 84 da CF/88 , VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
Gabarito : Errado
DEPEN 2013: Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
ABIN 2008: A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto. CERTO
PG-DF 2013: Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos. ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(CF)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
PC-AL 2012: De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade. CERTO
ANTAQ 2014: É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
DIPLOMATA 2014: São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DPU 2016: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DETRAN-DF 2009: A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado. CERTO
CAIXA 2006: No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico. CERTO
PC-RR 2003: Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais. ERRADO
Só porque não está no rol do art. 22
O PREIDENTE PODERA DELEGAR (AGU, PGR, MINSITROS DE ESTADO) AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FED., QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENA
- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS

O que estiver fora desse rol é indelegável !!!
ERRADO
- É de competência PRIVATIVA do Presidente da República
"Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"
ERRADO

PODE DELEGAR PARA :

MIM PROCURA ADVOGADO

Ministro de Estado
Procurador Geral da República
Advogado Geral da União

O Q pode delegar?

- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS

- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS

ID

1462837

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
Art. 103-B
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário;
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
GABARITO: CERTA.
Art. 103-B.§ 4º V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes
e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Certo. Pode ser de ofício também.
Art. 103-B
(...)
§ 4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
CERTO
Gabarito CERTO

Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
[...]
V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

bons estudos
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: CERTO
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: CERTO
Perfeita a questão !
Mediante OFÍCIO ou por PROVOCAÇÃO
GABARITO "CERTO"

#ATUALIZAÇÃO: A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88. STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).
Nunca é demais lembrar que os dispositivos elencados no art. 103-B, § 4° não são taxativos; ou seja, trata-se de rol exemplificativo.

"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, é correto afirmar que: O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

ID

1462849

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
ANULA-SE O ILEGAL
REVOGA-SE O INOPORTUNO OU INCONVENIENTE
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF).
Questão errada, na verdade quando constatar ilegalidade o ato será ANULADO e não revogado como propõe a questão, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
GABARITO: CERTA.
Não há o que se falar de ilegalidade na revogação.
Revogam-se os atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes.
Anulam-se os atos ilegais.
Item errado.
Revogacao : só para ato discricionário qto aos elementos objeto e motivo e Qto ao mérito de conveniência e oportunidade
ANULAÇÃO - ATOS COM VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS

REVOGAÇÃO - ATOS LEGAIS (P/ MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
Revogar = ato legal.

Anular = ato ilegal.
Só corrigindo.
A anulação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
A revogação de ato administrativo ocorre por mérito, motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos ex numc, prospectivos.
Bons estudos!!!
Vamos que vamos!!!

Anulação = Ato ilícito
Revogação = Ato lícito
Revogação: Ato legal que se tornou inoportuno ou inconveniente

ERRADA
revogação é legal
Anulação- ilegal
Revogação - Legal (Revoga-se por oportunidade e conveniência).
GAB: Errado.
GABARITO ERRADO

Ato ilegal deverá ser anulado!
Revogação se dá por conveniência e oportunidade.
Gabarito ERRADO

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

bons estudos
REVOGAÇÃO ocorre sobre atosAdm discricionários que, apesar de válidos, são tidos como inoportunos. Destarte, a revogação baseia-se no controle de MÉRITO.

ANULAÇÃO dar-se-á sobre atosAdm com defeitos na validade, ou seja, é um controle de LEGALIDADE. Ademais, a anulação alcançará tanto os atos vinculados, como os discricionários, posto que, também nestes, há elementos vinculados( ex: competência, finalidade).
:)
gab: E

revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz , com eficacia ex nunc , praticada pela administração pública e fundada em razão de interesse público ( conveniência e oportunidade )

Fonte : Mazza
Súmulas 473 / STF- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A questão estaria correta se constasse ,conforme a reescrita:

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata incoveniência ou inoportunidade no próprio ato.
Revogação= ato legal.

Anulação= ato ilegal.
Errada.
A anulação ...
Ato Ilegal - Anula

Ato Legal - Revoga
Anulação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
A ANULAÇÃO de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

A revogação de ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública
Revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).

ILEGALIDADE: ANULAÇÃO
Ilegitimidade do ato*
Revoga-se o ato legal, por motivo inoportuno e inconveniente.
Ilegalidade = Anulação
Atos:
Ilegais - Anula
Legais - Revoga
GABARITO: ERRADO
SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constatem motivo de conveniência ou oportunidade no próprio ato.
ERRADO

Assim ficaria certo:

A Anulação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Bons estudos...
FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente.

ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

GABARITO ERRADO
Autotutela da adm: volta atrás dos próprios atos
a. Revogação: conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc: não retroage), atos discricionários. ATOS ADM NÃO PODEM SER REVOGADOS PELO JUDICIÁRIO, DEVIDO A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
REVOGAÇÃO - limitação MATERIAL (qualquer tempo)
b. Anulação/Invalidação: atos ilegais (efeitos ex tunc: retroage), atos vinculados. ATOS ADM PODEM SER ANULADOS PELO JUDICIÁRIO
ANULAÇÃO - limitação TEMPORAL de 5 anos (salvo comprovada má-fé)
REVOGAÇÃO E ILEGALIDADE NÃO COMBINA

#BORA VENCER
Não se revoga o ilegal. Revoga-se por conveniência e oportunidade.
Se tá ilegal deve-se anular.
"Revogamos atos legais e Anulamos atos ilegais"

Gab: Errado
Revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).
ERRADO ! EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ► CASSAÇÃO: Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas por parte do particular. Ex.: Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção. (Questão) ► CADUCIDADE: Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar. ► CONTRAPOSIÇÃO: Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro. . ► REVOGAÇÃO: Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. (Gabarito) ► ANULAÇÃO: Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade. . ► RENÚNCIA: É uma das formas de extinção dos atos administrativos e ela é afeta apenas aos atos ampliativos, que conferem certas prerrogativas ao administrado. Dessa forma, o beneficiário poderá renunciar a um ato que amplie sua esfera jurídica, como por exemplo uma licença, autorização.
Errado! Ato ilegal a gente anula!

ID

1462852

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

como a questão pediu para julgarmos tendo como ponto de partida o assunto "atos administrativos" tenho eu que ela quis se remeter à "Cassação" do ato administrativo, e não à lei 8666 em si.
Questão Certa

A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de
descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou
seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta. Funciona, na
verdade, como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma
condição necessária para usufruir de um benefício.
Podemos mencionar como exemplo a cassação da carteira de motorista
por exceder o limite de pontos previstos no CTB, a cassação da licença para
exercer uma profissão por infringir alguma norma legal, a cassação de uma
licença para construir em decorrência de descumprimento de normas de
segurança, etc.

Estratégia Concursos
FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente.

ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

GABARITO CERTO
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir com as obrigações e condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.
Ex: cassação de uma licença para construir, concedida pelo poder público e o particular deixa de cumprir tais condições
fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

GAB CERTO
Cassação => Culpa do beneficiário
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

Caducidade nos atos administrativos. Lei dos processos administrativos, Lei 9.784:
É uma forma de extinção quando há lei superveniente que deixa o ato sem validade.

Caducidade nos contratos da Administração Pública. Lei do capeta, Lei 8.666:
É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.
GAB. "CERTO".
Cassação
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato (ex.: cassação da licença profissional quando o beneficiário do ato descumpre a legislação em vigor; cassação da licença para dirigir quando o motorista descumpre as regras do Código de Trânsito Brasileiro).
FONTE: Curso de Direito Administrativo, OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os seus requisitos.

CERTO
A cassação é uma espécie de penalidade sancionado pelo Poder Público ao particular que houver descumprido as condições estabelecidas no próprio ato concessivo. Uma vez infringidas estas condições, a licença será cassada, sem gerar para o infrator qualquer direito de indenização. Desta maneira, se o Poder Público expede uma licença para que um restaurante funcione sob determinadas condições, a mesma poderá ser cassada caso se verifique, por exemplo, infrações sanitárias.
Avante!!!
CASSAÇÃO é uma das formas de desfazimento volitivo dos atos, pela AdmPública, que funciona como punição aos administrados que, em elo a determinado acordo normativo firmado(ex: licença), acabaram descumprindo as condições prévias e indispensáveis do ato.

EX: A AdmPública expediu uma licença para X empresário construir, em frente ao colégio do bairro em que reside, um hotel. Porém, constatou-se mais tarde que, o empresário X começava a instituir não mais um hotel, mas sim um motel. A conduta moral e administrativa, será o ato de DESFAZIMENTO na modalidade CASSAÇÃO.

:)
Gab: C
Cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condições necessárias para permanência da vantagem.
Fonte : Mazza
Correto, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello , a cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Com o exemplo, temos a cassação de uma licença, concedida pelo Poder Público, sob determinadas condições, devido ao descumprimento de tais condições pelo particular beneficiário de tal ato. É importante observarmos que a cassação possui caráter punitivo (decorre do descumprimento de um ato)
Cassação: descumpriu condições, ilegalidade na execução
Caducidade: Sobreveio norma jurídica
Contraposição: ato posterior se sobrepões a este.
Anulação: ato ILEGAL, própria administração ou quando provocado, o poder judiciário
Revogação: por analise de mérito da própria administração, pode-se revogar: ato discricionário, válido e legítimo.
Não se pode revogar: ato consumado, direito adquirido, mero ato administrativo, atos enunciativos e negociais, ato vinculado
CASSAÇÃO
- É o desfazimento do ato administrativo decorrente do descumprimento dos requisitos que permitem a manutenção do ato. Na maioria das vezes a cassação representa uma sanção aplicada ao particular que deixou de atender as condições exigidas para a manutenção do ato.
"Cassação
Ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário."
Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo.

Assim...
CERTO.
Simples e objetivo : Cassação : É a retirada do ato quando o destinatário descumpriu as condiçoes impostas.
A licença, em regra, é definitiva (não podendo ser revogado por oportunidade e conveniência). Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização.

Outra modalidade de anulação é a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Isto ocorre principalmente nos atos administrativos negociais, cuja execução fica a cargo do particular que o obteve regularmente mas o descumpre ao executá-lo, como, p. ex., num alvará de licença para construir, expedido legalmente mas descumprido na execução da obra licenciada.
- Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção. Cassação é modalidade de anulação e ocorre no caso de descumprimento descumprimento do titular na execução da atividade.

Uma vez expedida a licença, traz a PRESUNÇÃO de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer

> ilegalidade na expedição do alvará

> por descumprimento do titular na execução da atividade

> ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização.
O difícil é aplicar o conhecimento, tinha a definição de o que é cassação, mas não fiz a analogia. A melhor forma de estudar é realizando questões...
Marquei como certo por ser o cespe. Fui pela exceção!

Linceças = Atos negociais vinculados e definitivos (Não comportam revogação; mas pode ser ANULADOS OU CASSADOS, sendo assim esses atos geram ao particular apenas uma expectativa de definitividade.

Mas parte da doutrina e da jurisprudência declaram ser possível a REVOGAÇÃO de uma lincença em decorrência de razões de interesse público superveniente.

EX: Alvará para a realização de uma obra, alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, linceça para dirigir, linceça para exercer uma profissão.
Licença não pode ser revogada, mas é possível sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor.
É por isso que existe a CASSAÇÃO DE CNH como penalidade. Porquanto, a CNH é uma LICENÇA para dirigir. Já que não é possível a revogação justamento por não se tratar de ato discricionário.

"A competição é a parte fácil. O trabalho está nos bastidores." (Usain Bolt)
Comentário: a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter. Isso quer dizer que, ao não cumprir as condições impostas pela Administração, o beneficiário comete uma falta passível de sanção e deve perder a licença concedida para a obra.

Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
A cassação somente é possível nos atos vinculados (nunca nos discrionários), por isso DEVE-SE cassar porque se o particular deixou de preencher os requisitos da situação jurídica, existe o dever de prática do ato de cassação pela ADM.
Licença ~> CASSADA

Autorização ~> REVOGADA

Permissão ~> REVOGADA
sim. isso é uma forma de extinção dos atos administrativos!
Cassação: O ato é produzido sem nenhum vício, mas surge uma ilegalidade posterior (Exemplo: Dono de lanchonete usando estabelecimento para outro fim ilegal) (ex nunc - Prospectivos)

Bons estudos
STJ:
A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientaçãode que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficaráo Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (STJ, 1ª Turma, REsp 1227328 SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, em
20.05.2011).
Cassação : O particular fez cagada.

Caducidade : Nova lei.

Certo.
FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente.

ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

GABARITO CERTO
Cassação: legal + vinculado
CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.
CASSAÇÃO: Ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente(Q1701598) por culpa do beneficiário.
GABARITO: Assertiva CORRETA

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
► CASSAÇÃO: Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas por parte do particular.
Ex.: Cassação da licença dada para o funcionamento de um hotel, uma vez que vem funcionando um motel.
► CADUCIDADE: Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.
Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.
► CONTRAPOSIÇÃO: Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.
► REVOGAÇÃO: Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

► ANULAÇÃO: Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

► RENÚNCIA: É uma das formas de extinção dos atos administrativos e ela é afeta apenas aos atos ampliativos, que conferem certas prerrogativas ao administrado. Dessa forma, o beneficiário poderá renunciar a um ato que amplie sua esfera jurídica, como por exemplo uma licença, autorização.
Cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condições necessárias para permanência da vantagem.
CERTO!

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

► CASSAÇÃO: Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas por parte do particular.
- Ex.: Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção. (Questão)
► CADUCIDADE: Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.
- Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.
► CONTRAPOSIÇÃO: Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.
.
► REVOGAÇÃO: Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
► ANULAÇÃO: Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.
.
► RENÚNCIA: É uma das formas de extinção dos atos administrativos e ela é afeta apenas aos atos ampliativos, que conferem certas prerrogativas ao administrado. Dessa forma, o beneficiário poderá renunciar a um ato que amplie sua esfera jurídica, como por exemplo uma licença, autorização.

Fonte: amigo QC
Tá bom... vamos fingir que vão caçar a licença só assim. O:)

ID

1462855

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
Q117425 Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.
GABARITO: ERRADO
____________________//______________//_____________
Q61536 Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
Disciplina: Direito Administrativo |
O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
GABARITO: ERRADO
E se for um ato administrativo do próprio poder judiciário? Ele não vai poder rever de ofício? Faz isso comigo não, CESPE...
Alguém para ajudar com comentários ?!
Luis Antônio, a banca se referiu (implicitamente) a apreciação de ofício de um ato administrativo emanado por algum dos outros Poderes (Legislativo ou Executivo), caso em que o Poder Judiciário não poderá ignorar o princípio da inércia jurisdicional, ou seja, somente poderá apreciar o ato se for provocado para tanto.

Contudo, no meu ver, a questão peca ao ser tão genérica, uma vez que é sim possível que, de ofício, o Poder Judiciário aprecie a validade de atos administrativos, desde que estes tenham sido por ele (Poder Judiciário) emanados no exercício da função atípica de administração (concessão de férias a seus servidores, licitações, etc). Assim agindo, o Poder Judiciário estaria exercendo o Poder de Autotutela.
Poder Judiciário atua por PROVOCAÇÃO (Princípio da Inércia Jurisdicional).
Nunca DE OFÍCIO.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
GABARITO: CERTA.
putamerda agora a CESPE pulou o Corguinho
A questão não restringiu quando ao contrele: externo ou interno
Se for controle interno - pode SIM
Ja no externo - Somente se for provocado
:/
Questão incompleta e que dá margem para várias interpretações:

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo. (Errado)

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo dos Poderes Executivo e/ou Legislativo (CERTO)

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo emanado por ele mesmo no exercício de sua função atípica. (ERRADO)

No meu entendimento, gabarito ERRADO.
ato do próprio poder judiciário na sua função atípica de administrar é uma exceção.

a regra é que o judiciário não realiza ato de ofício.
Certo.

Aos que se desesperam com as louquices da banca Ceste peço por gentileza que revejam esse posicionamento. Mais do que estudar para o edital , é importante estudar a banca.

Em uma ESAF e FCC essa questão estaria errada, pois são bancas de lei seca, no entanto, a Cespe tem essa característica muito forte de colocar "pedaços da lei".

Portanto, escolhe uma e se dedique até sair sangue dos olhos; a banca não vai mudar e se você não aprender a dominar o "leão" , vai continuar logrando reprovações, é isso que quer?

Bons estudos,amigos!
Certo. O poder judiciário só pode agir se provocado, nunca de ofício.
Questão que deveria ser anulada devido a generalização. Tendo em vista que se fosse um ato administrativo emanado pelo próprio Poder Judiciário(exercendo a sua função administrativa) não haveria óbice para que o ato fosse apreciado de ofício, seja quanto a sua legalidade(anulação) ou quanto a sua conveniência e oportunidade(revogação).
Não houve generalização, o que consta na questão é a regra e como diz o comentarista esportivo Arnaldo "A regra é clara!". =D
GABARITO CERTO

O Poder Judiciário só poderá apreciar a validade de um ato administrativo QUANDO PROVOCADO. É importante lembrar que o poder judiciário pode sim apreciar a validade de seu próprio ato administrativo e decretar sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

(CESPE - TCU - 2010) Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
( ) CERTO ( X ) ERRADO
CERTA
Não há que se falar em equívoco da questão. A banca Cespe, como disse Juli Li, possui seus macetes assim como qualquer outra banca. E estou de acordo com tal comentário. Deve existir um estudo aprofundado não só das matérias do edital como também um conhecimento da banca que irá realizar o certame.
No caso da questão, quando a Cespe coloca "Poder Judiciário" ela quer dizer no sentido de sua função típica (jurisdicional). E a regra geral, na função típica jurisdicional, o Poder Judiciário só age por provocação. Sabemos que o Judiciário pode sim agir de ofício, porém essa ação se dará ao controle de seus atos internos. No caso, quem conhece a banca, sabe que o termo "Poder Judiciário" remete-se à sua função típica (jurisdicional) e não atípica (administrativamente).
Só passa quem continua na luta!
Fé em Deus!
Entendam que quando se refere a atos administrativos, o PODER JUDICIÁRIO não pode ficar metendo o nariz onde não foi chamado.
Poder Judiciário somente atua mediante provocação.
Mas e os atos administrativos praticados pelo próprio Judiciário? Eles não poderiam ser revistos de ofício?
Respondi esta questão com um raciocínio bem basilar o qual foi pensar no princípio da inércia sabendo que o poder judiciário é inerte só agindo se for provocado e não de ofício com afirmou essa assertiva.
Errado, segudo o princípio da inércia.
se não ediu exceção, seguimos a REGRA..E
O pode Judiciário precisa ser ''provocado'' para que possa apreciar a validade de um ato administrativo !!!
QUESTÕES SEMELHANTES:

Q61536 Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal. GABARITO: ERRADO

Q354647 Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial. GABARITO: ERRADO

Q27704 Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. GABARITO: CERTO

Q48707 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. GABARITO: CERTO
Em regra não.

Exceção: se o ato administrativo for do próprio judiciário.
Certa
Somente provocado
Mas se ele estiver atuando como função atípica??? tenho dúvidas!!!
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo, deverá ser provocado.
De ofício não está sendo provocado?
Entendo que de ofício o ato é corriqueiro, comum. Como a justiça é regida pelo princípio da inércia processual, ou seja, precisa ser provocada para que o processo se desenvolva, ela não age de ofício.
Reitero o raciocínio do Kiko Muniz. Lógico que o Judiciário pode apreciar atos administrativos de ofício, desde que seja os dele próprio. CESPE TIOSCO.
A CESPE MESMO SE CONTRADIZ, UMA HORA DIZ Q PODE OUTRA HORA DIZ Q NÃO PODER, ASSIM É FODA.
CORRETA!

Outra questão ajuda a responder:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. C
Victor Tomaz.
Função atípica = pode. (quando desempenha função administrativa dentro de sua estrutura)
Função típica = não pode.
Judiciário é inerte = precisa ser provocado.
Ah, então quer dizer que o Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de seu próprio ato administrativo?? Questão patética, mal formulada, pífia. Deveria ter sido anulada ou ter o gabarito alterado. Se ficou por isso mesmo, é Cespe sendo Cespe e Brasil sendo Brasil.
Brincadeira ein, cespe. a questão diz que o judiciário NÃO PODE, logo deixa entender que não há nenhuma possibilidade que o PJ faça isso, quando sabemos que existe SIM uma exceção (AUTOTUELA - FUNÇÃO ATÍPICA.)
acho que é função atípica do judiciario, pois a função típica é julgar.. exerce o controle julgando..enfim.. cespe eh cespe neh??
O judiciário só age quando for provocado,não age de oficio ou seja por iniciativa própria.

Fonte:Estratégia Concursos.
Poder Judiciário = Atua quando provocado.
MAIS UMA QUESTÃO VAGA QUE PODE TER DUPLA INTERPRETAÇÃO!

A GENTE TENTA COLOCAR A REGRA QUANDO NÃO EXPLICITA A EXCEÇÃO. NEM SEMPRE FUNCIONA!
Na verdade o CNJ pode e faz parte do poder judiciário, mas esse não é o foco do item.
Ele pode sim rever, desde que o Ato seja dele próprio na função atípica.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Do enunciado é pra deduzir que o ato não é dele próprio.
Princípio da inércia

Gabarito, certo.
O poder judiciário pode, o erro da questão está em dizer de ofício, ele tem essa prerrogativa quando provocado
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS?
Princípio da Inércia da Jurisdição. O judiciário precisa ser PROVOCADO.
Outra perola cespiana
E quanto aos próprios atos ? Não é de Ofício ?
Respeito aos atos administrativos, é correto afirmar que: O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo, pois o Poder Judiciário atua por PROVOCAÇÃO (Princípio da Inércia Jurisdicional) sendo que Nunca atuará de OFÍCIO.
em regra, o judiciário não pode agir de ofício, apenas por provocação das partes.
O PODER JUDUCIARIO É O INERTAO SO TA LA ESPERANDO COM A CANETA NA MAO
PMAL 2031
Controle Judiciário só vai agir com provocação.
O poder judiciário, na sua função típica, não poderá rever o ato de ofício, mas poderá rever na sua função atípica. Questão incompleta.

ID

1462858

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Justificativa CESPE - 44 C - Deferido c/ anulação Em face da existência de entendimentos divergentes sobre o assunto tratado no item, opta-se por sua anulação.
A questão 41 também extremamente controversa, mas acho que a CESPE não vai alterar o gabarito.
O que ela desejava, aí, não era uma diferenciação entre ato nulo, anulável e inexistente. Buscava, simplesmente, uma interpretação do item. O candidato deveria concluir que o ato de determinar tortura não é uma ato anulável e nem nulo, mas inexistente, por contrariar diretamente o nosso ordenamento jurídico e implicar a prática de crime.
Agora, colocar uma questão sobre ato administrativo inexistente é errado. Muitos estudos sequer aceitam essa categoria de ato administrativo (a maioria dos manuais nem menciona separadamente como categoria). Outros estudos afirmam que são inexistentes apenas os atos que contrariam diretamente a constituição... não há uma mínima segurança sobre essa categoria na nossa doutrina, o que faz da cobrança deste item uma covardia.
Bem, é isso. Espero que tenha ajudado.
Excelente explanação, Helder!
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, como no caso do usurpador de função.
A principal diferença entre um ato nulo e um ato inexistente é que nenhum efeito que este tenha produzido pode ser validamente mantido, nem mesmo perante terceiros de boa-fé.
Cabe registrar que, para o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, também são atos inexistentes os atos cujos objetos sejam juridicamente impossíveis.
Outra distinção relevante entre o ato nulo e o ato inexistente é que este não tem prazo para que a administração ou o Judiciário declare a sua inexistência e desconstitua os efeitos que ele já produziu. Diferentemente, a anulação, em regra, tem prazo para ser realizada. Na esfera federal, os atos administrativos eivados de vício que acarrete a sua nulidade, quando favoráveis ao destinatário, têm prazo de 5 anos para ser anulados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Cap. 8, Atos Administrativos, págs. 471-472.
Gabarito preliminar: CERTO

Em face da existência de entendimentos divergentes sobre o assunto tratado no item, opta-se por sua anulação

http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_ro_13/arquivos/TCE_RO_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública, sem que estejam presentes os pressupostos da teoria da aparência. Exemplo de ato inexistente é aquele praticado por uma pessoa que se passe por auditor da Receita Federal e, com base nisso, lavre um auto de infração. O ato será inexistente e, para fins de impugnação, será equivalente ao ato nulo.

Além disso, Celso Antônio Bandeira de Mello também considera como ato inexistente aqueles juridicamente impossíveis, como a ordem para que um agente cometa um crime.

Fonte: Professor Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Diante disso, segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello a questão estaria correta e o gabarito "CERTO" deveria ser assinalado.

Gabarito ( Correto )
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública, sem que estejam presentes os pressupostos da teoria da aparência. Exemplo de ato inexistente é aquele praticado por uma pessoa que se passe por auditor da Receita Federal e, com base nisso, lavre um auto de infração. O ato será inexistente e, para fins de impugnação, será equivalente ao ato nulo.

ID

1462861

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, É SUBJETIVA
Q235472 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
GABRITO: CERTA
Para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro p. 624, 2002), a aplicação da teoria objetivista encontra limites naqueles danos causados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6° somente prevê a responsabilidade objetiva do Estado sobre aqueles danos causados, por ação ou omissão, pelos agentes estatais, o que não ocorre com atos de terceiros ou fenômenos naturais, como, por exemplo, atos de vandalismo praticados por multidões ou mesmo enchentes.

Nas hipóteses com relação aos fenômenos da natureza caberá ao Estado comprovar que ocorreu alguma das causas de exclusão de sua responsabilidade, uma vez que se mostra extremamente difícil ao particular, que se constitui parte mais fraca na demanda, comprovar a culpa estatal nessa hipótese, seja por atos estatais comissivos ou omissivos. Ressalte-se, ainda, que a prescindibilidade de comprovação de conduta culposa ou dolosa estatal é inerente à responsabilidade objetiva e o administrado, na imensa maioria dos casos, desconhece qual seria a atuação esperada do Estado e o quanto esta pode evitar danos.
ERRADA
Segundo Sergio Cavalieri Filho:
"A regra, com relação ao Estado, é a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo sempre que o dano for causado por agente público nessa qualidade, sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa e o dano. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva nos casos em que o dano não é causado pela atividade estatal, nem pelos seus agentes, mas por fenômenos da natureza - chuvas torrenciais, tempestades, inundações - ou por fato da própria vítima ou de terceiros, tais como assaltos, furtos acidentes na via pública etc. Não responde o Estado objetivamente por tais fatos, repita-se, porque não foram causados por sua atividade; poderá, entretanto, responder subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço, se por omissão (genérica) concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo".
Questão errada, no caso acima a responsabilidade será SUBJETIVA, vejam em outra questão:
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas;

A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
GABARITO: CERTA.
Situações de quebra do nexo causal da Administração Pública:
1 Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima;

2 Caso fortuito, evento da natureza imprevisível e inevitável;

3 Motivo de força maior, evento humano imprevisível e inevitável.
SÓ LEMBRANDO... dica do prof. Evandro Guedes

CASO FORTUITO >> não rompe o nexo causal e é evento interno da Administração

FORÇA MAIOR >> rompe o nexo causal e é evento externo

GABARITO "ERRADO"
Sou eu,ou tem gente colocando a definição de "força maior" de maneira equivocada?

Se eu estiver errado alguém me corrija,mas força maior que eu saiba são fenômenos da natureza.
Excludentes da responsabilidade civil do Estado:
-Fenômenos da natureza
-Caso fortuito
-Culpa exclusiva de vítima
-Outras causas que rompam o nexo causal: fatos supervenientemente independentes.
ERRADO.
Excludente de responsabilidade
é excludente de responsabilidade nesse caso, é bom lembrar que MSZDP caso fortuito é uma coisa e força maior outra..
Danos causados por fenômenos da natureza exclui a responsabilidade estatal.
Muita gente está dizendo que exclui a responsabilidade estatal, mas segundo alguns doutrinadores, como exemplo do Sergio Cavalieri Filho tem admitido a responsabilidade subjetiva. Por exemplo: apreensão de um carro pela PF e guardado em um depósito, vem um raio e destrói o carro, a responsabilidade é subjetiva, pois a Administração tinha o dever de guardar em boas condições de como foi apreendido... Foco, Força e Fé
GABARITO ERRADO

A responsabilidade será SUBJETIVA
Gabarito ERRADO

Aplicação da teoria subjetiva de responsabilização do Estado:

1) Conduta omissiva do Estado (Culpa anônima)
2) Atos de multidão (quando houver omissão culposa do Estado)
3) Fenômenos da natureza (quando houver omissão culposa do Estado)

Nesses casos, o particular DEVE demonstrar, além dos 3 requisitos básicos da teoria objetiva, a culpabilidade do Estado (Dolo ou culpa) , para que haja resposabilização.

bons estudos
GABARITO ERRADO

EXCLUDENTE DE RESP. OBJETIVA DO ESTADO
2 SITUAÇÕES
1 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU 3º
2 - FORÇA MAIOR ( Eventos imprevisíveis, inevitáveis, eventos da natureza)

ATENUANTE DE RESP. OBJETIVA DO ESTADO
1 SITUAÇÃO
CULPA CONCORRENTE ou CULPA RECÍPROCA
Danos causados por fenômenos da natureza são excludentes da responsabilidade objetiva do estado:
1)Força maior
2)Culpa de terceiros
3)Cula exclusiva da vítima
Errado. Tem caso força maior que o estado seria responsabilizado de forma subjetiva. Ex: inundacoes, bueiros tampados por falta de manutenção.
A RESPONSABILIDADE É DO HOMEM MESMO! Opa, ato falho...

CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
--> Fenômenos da natureza
--> Caso fortuito
--> Culpa exclusiva de vítima
--> Outras causas que rompam o nexo causal: fatos supervenientemente independentes.

GABARITO ERRADO
Errado. O gabarito a responsabilidade será subjetiva.
GABARITO: ERRADO

São excludentes da responsabilidade objetiva do estado:

Rompimento do Nexo Causal

1. Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima
2. Motivo de força maior, evento da natureza - previsível e inevitável.
3. Caso fortuito, evento humano - imprevisível e inevitável
4. Ainda, vê-se a exclusão da responsabilidade estatal quando o agente público ocasiona o dano fora de suas atividades funcionais.

*Esses são os que o Cespe cobra até o momento.

*No entanto há doutrinadores minoritários que pensam contrário (2,3)

Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/excludentes-da-reponsabilidade-do-estado/6099/#ixzz44Iff7qQZ
Errado

No caso de haver danos causados por atos de terceiros, ou fenômenos da natureza a responsabilidade é do tipo subjetiva.

Fonte: Jusbrasil
Em alguns casos o estado se responsabiliza pelos danos causados por esse tipo de situação, e nesses casos a responsabilidade será subjetiva.
Houve rompimento do nexo-causal.
ERRADO. Lembrando que fenômeno da natureza é força maior. Pode ser responsabilidade subjetiva, mas em regra é excludente.
A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano, p. ex., um raio, uma tempestade, um terremoto. Nestes casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, visto que não está presente aí o nexo de causalidade .

Fonte :https://jus.com.br/artigos/4365/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-conduta-omissiva/2

TOMA !
Ao contrário do caso fortuito que não é excludente da responsabilidade estatal e por isso, objetiva, por ser dano causado pelo homem, a Força maior - dano causado pela natureza - é excludente e, portanto, subjetiva.
Excludentes de Responsabilidade do Estado: culpa EXCLUSIVA da vítima; culpa EXCLUSIVA DE TERCEIRO; Força Maior; Caso Fortuito.
Força maior é uma das excludentes da responsabilidade objtiva do Estado, sendo necessário, portanto, provar o dolo ou a culpa do Estado.
ERRADO

São as excludentes de responsabilidade

(2015/FUB/Administrador) A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados. CERTO

(2013/STF/Técnico) É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a ausência de comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. CERTO
Vixe, confundi com "danos ambientais"
É excludente de responsabilidade civil.

Sempre? Não. Pode ensejar a responsabilidade subjetiva.

Gabarito, errado.
Comentário:

A responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva, eis que os danos não foram provocados por uma atuação direta de agente público e sim por uma provável omissão do Estado, a qual deverá ser provada pela pessoa que sofreu o dano para que esta tenha direito a indenização (teoria da culpa administrativa). Ressalte-se que, mesmo na responsabilidade subjetiva, é necessário haver o nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o dano causado ao particular.

Gabarito: Errado
GABARITO ERRADO. No caso de força maior não há o que se falar em responsabilidade do estado. No entanto, se comprovado que essa força maior poderia ser evitado com a atuação estatal, aí a responsabilidade é subjetiva , cabendo ao particular o ônus da prova
Caso fortuito ou força maior: excludente de responsabilidade estatal.
Questão ERRADA. Porém, cuidado para não confundir com a TEORIA DO RISCO INTEGRAL - o Estado vai arcar SEMPRE. A doutrina traz três casos:
1. Danos nucleares;
2. Danos ambientais;
3. Danos de guerra.

No caso da questão: Excludentes da responsabilidade civil do Estado:
-Fenômenos da natureza
-Caso fortuito
-Culpa exclusiva de vítima
-Outras causas que rompam o nexo causal: fatos supervenientemente independentes.
Eventos de Força Maior são Excludentes de Responsabilidade do Estado.
ERRADA

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva.

CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Teoria do risco administrativo>>hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado Objetiva:
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa exclusiva da vítima; e
c) fato exclusivo de terceiro.
Em regra, a responsabilidade por danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva pois os fenômenos são exemplos de caso fortuito e força maior. No entanto, se comprovada omissão específica da Administração é possível a responsabilização objetiva.
Gabarito: ERRADO
Questão para fixar:
Q235472 | CESPE | TC-DF | 2012
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva. (CERTA)

ID

1462864

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Artigo 10. (doloso e culposo)
Prejuízo ao erário é o único caso que pode ser DOLOSO ou CULPOSO. As outras duas modalidades de improbidade - enriquecimento ilícito e pratica de atos que atentem contra os princípios da administração -, necessariamente, têm de ter DOLO LATO SENSU.
Estude até passar, cara pálida!! PERSEVERANÇA!!!
Errado.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Ação dolosa (omissiva ou comissiva)

- Atos conta os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Ação/Omissão dolosa

- PREJUÍZO AO ERÁRIO: Ação/Omissão dolosa e culposa

Portanto, gabarito: ERRADO
A questão erra ao falar "não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.", outras questões ajudam, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

GABARITO: CERTA.
Questão errada. Ação/omissão culposa também configura ato de improbidade administrativa.

Art 10 da Lei nº 8.429/1992.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei...

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
Resumindo: prejuízo ao erário, ação ou omissão, culposa ou dolosa.
entre as três categorias de ato de improbidade, a que resulta em perda patrimonial para a União é ato que cause dano ao erário. Esta, além de admitir dolo, admite também a ação por culpa.

As outras categorias somente se a ação for praticada com dolo.
prejuízo ao erário admite culpa
GABARITO ERRADO

Lei 8.429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)
Enriquecimento ilícito ---> somente a título de dolo.

Prejuízo ao erário ---> dolo ou CULPA.

Ato que atente contra os princípios da adm. púb. ---> somente a título de dolo
Lesão ao Erário ----> DOLO OU CULPA
admite forma culposa no art. 10 da referida lei
Improbidade administrativa. Art. 11, I, da LIA. Dolo. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da LIA é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9° (enriquecimento ilfclto) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10° (prejuízo ao erário). REsp 1.192.056, rei. p/ ac. Min. Benedito Gonçalves, 17.4.72. 7• T. (lnfo 495 STJ)

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO : dolo

PREJUÍZO AO ERÁRIO(perda patrimonial da União) : dolo ou culpa

ATOS QUE ATENTEM AOS PRIN. DA ADM. PÚBLICA : dolo

GABARITO ERRADO
ERRADO.

Apenas os atos de Improbidade adm que causam prejuízo ao erário admitem a forma tanto CULPOSA como dolosa.
Erro:
1-"ação dolosa"
2-"não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito."
Errata:
1-"ação dolosa e culposa"
2-"sendo previsto também casos de omissão para esse tipo de delito."
Abraço
Errada.
> Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA.
Enriquecimento ilícito => DOLO
Prejuízo do erário => DOLO / CULPA
Atentam contra os princípios da Adm. Pública => DOLO
Atos que atentam contra princípios: DOLO

Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA

Enriquecimento ilícito: DOLO
Gab. ERRADO

Prejuízo ao erário: DOLOSA/CULPOSA
Parabéns Brunna Bastos!!! Ótimo comentário!
Enriquecimento ilícito = dolo

Prejuízo ao erário = dolo ou culpa

Violação a princípios = dolo
1 - Todos os atos de improbdade administrativa podem ser omissivos ou comissivos.

2 - Apenas prejuízo ao erário pode admite a midalidade culposa.
A lesão ao patrimônio público poderá ocorrer nas modalidades dolosa ou culposa.
Enriquecimento ilícito - dolo

Prejuízo ao erário - dolo ou culpa | ação ou omissão

Lesão aos princípios da Adm - exige-se no mínimo o dolo genérico, pois nem todo ato ilegal é necessariamente ímprobo. Pense num cara atabalhoado e negligente que retarda alguma coisa culposamente, bom, nesse caso, ele não será necessariamente um ímprobo, por isso exige-se o dolo.

Bons estudos
prejuízo ao erário, incide o dolo ou a culpa.
Enriquecimento ilícito = dolo
GABARITO: ERRADO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Gabarito: Errado

Lesão ao erário é o ÚNICO que admite DOLO ou CULPA.

Enriquecimento ilícito = DOLO

Atenta contra princípios = DOLO
ERRADO
Enriquecimento ilícito ---> DOLO
Lesão ao erário ---> DOLO OU CULPA
Atentar contra os princípios da ADM ---> DOLO
Minha contribuição.

Enriquecimento ilícito => DOLO

Prejuízo do erário => DOLO ou CULPA

Atentam contra os princípios da Adm. Pública => DOLO

Fonte: Colaboradores do QC

Abraço!!!
COM AS ALTERAÇÕES DA LIA A RESPOSTA HOJE ESTARIA "CERTA"
QUESTÃO DESATUALIZADA

Com a nova redação da L8429, não tem mais culpa!

Art. 1º § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Notifiquem o erro galera, está desatualizada.

ID

1462867

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Cartórios (públicos ou privados) são prestadores de serviços públicos, logo, serão enquadrados no §6º do Artigo 37 da CF/88.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOSDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
GABARITO: CERTA.
Peguinha dos bons para quem nunca estudou esse assunto. Errando que se aprende.

Fé em Deus!
Questão correta! Muito cuidado com a sutileza dessa banca perversa.
"Quanto à responsabilidade, os notários e oficiais de registro responderão objetivamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto (Art. 22, da Lei n. 8.935/94)".

Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.

Errei a questão por seguir esse raciocínio.
Errei a questão por pensar que o cartório responderia objetivamente em um primeiro plano e o estado subsidiariamente. Usei o mesmo raciocínio utilizado para concessionárias e permissionárias.
Gabarito CERTO

O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal. (STJ REsp 1087862 AM)

Lei 8935 Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos

bons estudos
Enseja a responsabilidade do Estado, mas subsidiariamente à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviço público.
Enseja a responsabilidade civil do Estado devido ao fato de o tabelião está prestando um serviço no qual representa o Estado.
"Cartório de Registros Públicos é mera repartição administrativa, ou unidade de serviço, não tem personalidade jurídica nem, conseqüentemente, capacidade de ser parte em processo movido em razão de prática de erro gravoso de transcrição. A responsabilidade civil por danos causados a terceiros cabe ao oficial titular, pessoa física.”
Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/2016/cartorio-e-pessoa-juridica-de-direito-publico-ou-privado
CERTA.
Tabelião é delegatário de serviço público, responde objetivamente.
O cartório responde de forma objetiva, visto ser delegatária de serviço público. O Estado responde objetivamente de forma subsidiária.
Não etendi a questão. Na minha opinião a questão está errada, pois o examinador esqueceu de citar que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, senão, vejamos:

EMENTA RE 201.595: em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do Art 236 da CF, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante a das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público.

EMENTA REsp 1.163.652: ...em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art 22 da Lei 8.935/1994, e APENAS SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL.

EMENTA REsp 1.087.862: ...não há com imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais diretamente ao Estado. Ainda que objetiva a responsabilidade da Administração, este somente responde de forma subsidiária ao delegatário...

A maneira como a questão está disposta passa a ideia de que o tabelião nem ao menos será acionado.
O Estado responde pois delegou ao cartorio a execução de serv publico, depois o estado move ação de regressiva contra o cartório!
cespe melhor banca

amo
CERTO. Cartórios, responsabilidade objetiva. Regresso contra o agente. Reforçando, o stj diz que cartórios são agentes ativos em potêncial para a prática de atos de improbidade administrativa.
Art 37°

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

TOMA !
Verdadeiro, pois ele estava prestando um SERVIÇO que é público. Se ele estivesse prestando um serviço particular, excluiria a responsabilidade objetiva do Estado.
cartório privado = entidades de direito privado prestadoras de serviço público

> Resp. Civil Objetiva do Estado
Cartório privado = P.J.D.Privado prestadora de serviço público = Resp. Civil Objetiva do Estado
De fato, haverá a responsabilidade civil. Contudo, não será do Estado, e sim do próprio particular. (Conforme lei 13.286/2016)
Quando a questão foi aplicada, realmente, a responsabilidade seria do Estado.
Porém, o art. 22 da Lei 13.286/2016 define que a responsabilidade dos tabeliães é de natureza subjetiva:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Dessa maneira, tem-se que a responsabilidade é pessoal do tabelião (em caso de dolo ou culpa), e não do Estado, haja vista a serventia NÃO SER UMA PESSOA JURÍDICA, sendo o próprio particular para o qual foi conferida a outorga da delegação, o responsável pela prestação de serviço.

Fonte: Aula sobre Responsabilidade Civil do Estado - Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RiscO) obrigação de reparar o dano independentemente da existência de falta do serviço e de dolo ou culpa do agente público. Assim, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da Administração. Compete à administração, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, existência de culpa exclusiva do particular ou, caso comprove culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação. O ônus da prova de culpa do particular, se existente, cabe sempre à Administração.

RESPONDERÃO OBJETIVAMENTE: as pessoas jurídicas de direito público; as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
GABARITO: CORRETO

CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Vários comentários que só repetem coisas que não tem nada haver com a questão em si. Um agente delegado titular de cartório assume com seu próprio nome e conta em risco. O Estado só irá responder de formar subsidiária, ou seja, caso o delegado titular não consiga pagar toda a indenização. Questão muito sem vergonha, porque a grande sacada está na palavra "ensejar" que pode significar possibilitar. Se estivesse escrito que o Estado sempre responde estaria errado. Mas que existe a possibilidade, isso é correto.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)
QUESTÃO DESATUALIZADA

Questão era realmente correta, mas, com o advento da Lei 13.286/2016, houve mudanças nessa questão:

Art. 2o O art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” (NR)
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Questão era realmente correta, mas, com o advento da Lei 13.286/2016, houve mudanças nessa questão:

Art. 2o O art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Essa questão está desatualizada!

Antes da Lei 13.286/2016

-A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

-O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

-A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

-O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Na minha opinião, ainda se configura responsabilidade civil, mesmo que agora ela passe a ser subjetiva. No entanto, agora o tabelião não terá o dever de indenizar o lesado.

ID

1462870

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.

É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

CF88
Art. 183 § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

bons estudos
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias;

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias;

Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
GABARITO: CERTA.
Bem de autarquia, ou seja, bem público, que não pode ser usucapido
ERRADO
CARVALHO FILHO:
São características dos bens públicos: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a não-onerabilidade e a imprescritibilidade.
GABARITO ERRADO

Os bens da autarquia são IMPENHORÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS
Gabarito ERRADO

De acordo com a CF:

Art. 183 § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

Sobre o tema, são características dos bens públicos:
1) inalienabilidade (ou alienabilidade condicionada)
2) impenhorabilidade
3) imprescritibilidade (aqui é a vedação do usucapião)
4) não onerabilidade.

bons estudos
Errado! Resposta no Art. 183 § 3º da CF como já mencionado. Segue significado de usucapião:
Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.
Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para titularizar atividade administrativa e desempenham atribuições típicas de Estado.

E por essa razão possuem bens públicos, portanto, bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, a execução de valores em face de uma autarquia deverá ser feita por meio de expedição de precatórios - art. 100 CF.

• IMPRESCRITÍVEIS significa não podem ser objeto de usucapião (prescrição aquisitiva).

• O art. 183, §3º, da CF dispõe que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. E o art. 191, parágrafo único, da CF repete tal regra.

• O art. 102 do CC também dispõe dessa forma, sem que traga a restrição de que se trate de bem imóvel, já que diz “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.

Gabarito: ERRADO
"RESUMO"

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui:
- Criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública.
- Autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.
- São dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública.
- Como os prazos:
*Quadruplo - para contestar,
*Dobro - para recorrer.
- Desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
- Criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública.
- São dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.
- Não mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
- Existe apenas Controle Finalístico ou Tutela ou na órbita federal, a supervisão ministerial.
- Os bens das autarquias são impenhoráveis.
- Não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
- A atuação das autarquias está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocação por parte de algum legitimado.
Complementando...

Art.102,CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Errado.

É Impossível!

(Q467402/CESPE/DPE-PE/2015) É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore. Gabarito: CERTO
CF88 Art. 183 § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

Art.102,CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.
Autarquia --> Direito Público --> Bens Públicos --> Imprescritibilidade --> impossível, juridicamente, obtenção mediante usucapião
cespe AMA cobrar isso

2017

Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.

errada
GABARITO: ERRADO

Art. 183. § 3º, CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191. Parágrafo único. CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Súmula 340 STF: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL , OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
IMPOSSIBLE
Art. 191. Parágrafo único. CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Errado.
O Estado PODE adquirir bem privado por usucapião.
O particular NÃO PODE adquirir bem do Estado por usucapião.
Código civil:

"aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um
imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé."

No entanto, não se aplica contra os bens públicos, inclusive os dominicais.
Os imoveis publicos nao podem usucapiao
IMPRESCRITIBILIDADE - Não há perda do domínio pelo não uso, ou seja, são insuscetíveis de ser adquiridos por USUCAPIÃO.
Prof: Luciano Franco

PM AL 2021
usocapiao, so la no japao
pmal 2031
pertenceremos
AUTARQUIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ,LOGO SEUS BENS SÃO IMPRESCRITÍVEIS.
em virtude da imprescritibilidade dos bens públicos, o
particular que ocupar o bem público não poderá pleitear a aquisição do bem mediante
usucapião, uma vez que tal instituto não se aplica aos bens públicos.

FONTE ( ESTRATÉGIA CONCURSOS )
NUNCA NA VIDA ISSO VAI ACONTECER, DA ADM PUBLICA PERDE ALGO PARA O PARTICULAR DE FORMA 'ILEGAL"
usucapião. Em nenhuma hipotese
O Estado PODE adquirir bem privado por usucapião.
O particular NÃO PODE adquirir bem do Estado por usucapião
-SÃO INALIENAVEIS Bens de uso comum do povo e bens de uso especial são inalienáveis, com exceção se o bem parar de exercer sua função e virar bem dominical(podem ser alienados).
*•Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.
IV - Alienação - Toda transferência de domínio de bens a terceiros;
hipóteses expressas no citado dispositivo.
ALIENÇÃO DE BENS
Se da por permuta, venda ou doação de bens.
Se bens imóveis, são exigidas:
·        prévia autorização legislativa;
·        subordinação à existência de interesse público devidamente justificado;
·        avaliação prévia;
·        licitação na modalidade de leilão.
Se bens móveis, são requeridas:
·        subordinação à existência de interesse público devidamente justificado;
·        avaliação prévia;
·        licitação na modalidade de leilão.

- SÃO IMPRESCRITIVEIS: bens públicos não estão sujeitos ao uso capião.
-SÃO INPENHORAVEIS: A justiça não pode mandar penhorar um bem público por uma dívida a particular
O pagamento da administração púbica será feito via precatório ou requisição de pequeno valor.
- NÃO ONEROZIDADE: não pode hipotecar um bem público.
*os bens de uso comum do povo e uso especial podem ser pagos ou não, exemplo: pedágios ou praias.

PMAL2022

ID

1462876

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.

O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ato inicial > Sim

Melhorias posteriores > nÃO
O Tribunal de Contas aprecia a legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da
administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de servidor da administração direta, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.

Prof. Erick Alves _Estrategia concursos.
Só eu que achei esse "...ou exame." estranho?
Na lei Orgânica do TCE/RO tem o seguinte:

"Art. 37. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos II e III 73 “in fine”, 74, § 2º, 96, inciso I, alínea “a”, 97, 39, §§ 1º e 2º e 40, § 4º da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou exame, os atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - concessão inicial de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, bem como de melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do respectivo ato concessório inicial.

Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno."
A palavra "exame" me fez marcar errado.

Nem na LO do tribunal para o qual estou estudando nem na CF é dito "exame", apenas "registro".
Gabarito: CORRETO

STF (MS 24.997): o "ato de aposentadoria" configura ato complexo,, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas, submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da administração".
Art. 256. O Tribunal apreciará, para fins de registro, mediante procedimentos de fiscalização ou processo específico, conforme ato normativo próprio, a legalidade dos atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade das administrações direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito estadual e municipal, excluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como as melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.
regimento interno, art. 54
Comentário:

O quesito está correto. O Tribunal de Contas aprecia a legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de servidor da administração direta, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.

Gabarito: Certo
O quesito está correto. O Tribunal de Contas aprecia a legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.

Gabarito: Certo

ID

1797286

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Mem. 10/2012-SEGED

Brasília, 25 de novembro de 2012.

Aos dirigentes das unidades de informação

Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.

1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).

2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.

3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.

4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
seged@tcro.gov.br.

Atenciosamente,

(espaço para assinatura)

(nome)

Chefe do SEGED

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

De acordo com o MRPR, o memorando apresenta a agilidade como sua principal característica, razão por que a apresentação de anexos e a referência a portarias ou outros documentos regulamentares não são apropriadas nesse expediente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, SEGUNDO O MRPR O MEMORANDO POSSUI COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL A AGILIDADE E PERMITE QUE TENHA ANEXOS, DIFERENTE DO AFIRMADO NO ITEM.
O memorando é a modalidade decomunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estarhierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, deuma forma de comunicação eminentemente interna.
Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para aexposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados pordeterminado setor do serviço público.
Sua característica principal é a agilidade.
d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Nestecaso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginaspares (“margem espelho”);
Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos (portarias ou outros documentos) ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado. Logo, Questão errada.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
errado

ID

1797289

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

Para se adequar o memorando em apreço à prescrição do MRPR relativamente à concisão, seria correta a substituição do trecho “Cumpre-me informar que encaminhamos", no início do seu parágrafo introdutório, por Encaminhamos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Belo exemplo de concisão.
Gabarito: CERTO.

Além de deixar o trecho mais conciso, deixa também com um ar mais impessoal.

(Não vamos divulgar os gabaritos conforme nossa opinião e sim de acordo com o gabarito OFICIAL publicado pela banca, já que muitos colegas não são assinantes e por conseguinte não têm acesso ao gabarito.)

Bons estudos!
O uso do pronome oblíquo na primeira pessoa fere a IMPESSOALIDADE.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
ERRADO

Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta
Davi.

O gabarito é CERTO e não ERRADO como você afima.

Outra questão que comprova o uso do verbo na 1ª pessoa do plural em expedientes oficiais:

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: FUB

Prova: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior

Nos documentos oficiais da UnB, é admitido o emprego da terceira pessoa do singular ou da primeira do plural, devendo-se, ao se optar por uma delas, manter essa opção em todo o texto.

Gabarito: CERTO
Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.

ID

1797292

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

Para se adequar a comunicação oficial em apreço ao padrão estabelecido pelo MRPR para memorando, a menção ao destinatário deveria ser apresentada após o “Assunto", feita por meio de vocativo, seguido de vírgula, da seguinte forma: Aos senhores dirigentes das unidades de informação,.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

FORMA E ESTRUTURA.
Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício,com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos
Acredito que o erro está em colocar o destinatário depois do assunto.
O vocativo não faz parte do memorando.
ERRADO

Não tem vocativo em memorando, never.
O único ponto certo da questão foi em relação ao pronome de tratamento, que foi omitido no texto prejudicando a formalidade e impessoalidade. Assim, seria correto utilizar a expressão apresentada "Aos senhores dirigentes..."
Contudo, a questão apresenta dois erros:
1º O assunto sempre deve vir depois do destinatário e antes do vocativo (quando há vocativo)
2º Não há vocativo em Memorando
QUERO CORRIGIR O COLEGA ÍCARO: MEMORANDO TEM VOCATIVO SIM, O QUE O MEMORANDO NÃO POSSUI É A MENÇÃO DO NOME, APENAS DO CARGO QUE OCUPA.
Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício,com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos.
Resposta da questão: Como iniciar um Memorando?
1- Número do memorando/ Nome do órgão que expede (alinhado à esquerda).
2- Local e data (alinhado à direita)
3- Vocativo, mencionando apenas o cargo. (alinhado à esquerda)
4- Assunto. (alinhado à esquerda)
Logo, a menção ao destinatário (mencionado pelo cargo) deve ser apresentada antes do "Assunto".
Portanto, questão errada.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
Não há vocativo em Memorando
Para elucidar qualquer dúvida sobre a presença ou não do vocativo em memorandos:

Comentários do professor do QC para a questão Q369508 ( Cespe) " No memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício".

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS DO PROFESSOR:

"

O enunciado informa que "no memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício."

Na verdade, não dispensa o vocativo em memorandos porque definitivamente ele não é usado. Logo, ele não é dispensado, já que seu uso é incorreto.

O erro está na questão afirmar que ele é dispensado, quando na verdade ele nunca é usado.

A alternativa é incorreta".
SE FAZ PELO CARGO QUE OCUPA.
a menção ao destinatário deve ser apresentada antes do “Assunto"

Quanto à sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o
seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa logo no início do texto, no lugar
do vocativo, seguido do assunto a ser tratado.
Ex.: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração
Assunto: Reparo de equipamentos

Fonte: Apostila Focus

Prof. Sandra Ceraldi
ERRADO

Memorando não tem vocativo
GABARITO ERRADO

São dois erros:
1) usar vocativo --> no MEMORANDO o destinatário é mencionado pelo CARGO que ocupa.
2) colocar destinatário após assunto --> claro que não, já sabemos que o assunto vem logo depois do destinatário.

bons estudos
No caso do memorando, o documento não leva o nome do destinatário, mas sim apenas o cargo que ele ocupa. Além disso, também não se usa o vocativo. Estas são as únicas diferenças entre a modalidade e o padrão ofício.

Fonte: http://esquemasparaconcursos.blogspot.com/2014/01/memorando.html?m=1

ID

1797313

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Amazonas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Território Federal do Guaporé foi desmembrado dos estados de mato grosso e amazonas
ERRADO!

O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Mato Grosso, no ano de 1943.
O Território Federal do Guaporé é a denominação antiga do Estado de Rondônia, dada quando do desmembramento deste do Estado do Amazonas e do Estado do Mato Grosso, ocorrido em 13 de setembro de 1943. O nome antigo era uma referência ao Rio Guaporé, que divide o Brasil da Bolívia.

O território ficou dividido em quatro municípios, dos quais dois pertenciam ao Estado do Amazonas: Lábrea e Porto Velho, que se tornou a capital; e dois que pertenciam ao Estado de Mato Grosso: Santo Antonio do Alto Madeira e Guajará-Mirim. Problemas de comunicação-entre Lábrea e Porto Velho não existia rio navegável nem estrada – obrigavam os Municípios Labreanos a dar uma volta de 2.500 quilômetros, navegando pelos Purus até o Amazonas. Lábrea voltou a pertencer ao antigo Estado. Com os novos limites com o Estado vizinho, redefiniram-se também, os Municípios do território: Porto Velho ( Capital ), com seis distritos. O antigo município de Santo Antônio, por sua decadência, foi extinto e anexado ao de Porto Velho. O Território Federal do Guaporé passou-se a denominar Território Federal de Rondônia em 1956, numa justa homenagem ao desbravador da floresta que deu lugar à linha telegráfica Cuiabá- Porto Velho, homenagem que Rondon havia recusado quando da criação do território.

FONTES: https://pt.wikipedia.org/wiki/Territ%C3%B3rio_Federal_do_Guapor%C3%A9

http://rondoniaemsala.blogspot.com.br/2012/07/criacao-do-territorio-federal-do.html

http://www.tudorondonia.com.br/noticias/territorio-federal-do-guapor,54770.shtml
Foram parcialmente desmembrados apenas os estado do Amazonas e Mato Grosso.
GAB: E
Resultado do desmembramento do Mato Grosso e Amazonas

ID

1797322

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Na solução da questão da disputa com a Bolívia pelo território que hoje corresponde ao estado do Acre, o governo brasileiro comprometeu-se a construir uma ferrovia para ligar o porto de Santo Antônio, localizado no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Tratado de Petrópolis (1903). Tratado assinado entre Brasil e Bolívia, cujo principal interesse do Brasil era explorar as seringueiras no território anexado, e tinha os seguintes encargos:

Brasil:

· Cessão de uma faixa de terra entre os rios Madeira e o rio Abunã.

· Pagar à Bolívia 2 milhões de libras esterlinas (pela compra do Acre).

· Indenizar o Bolivian Syndicate em 110 mil libras esterlinas (pela rescisão do contrato de arrendamento)

· Construção da ferrovia Madeira-Mamoré. Extensão: Do porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré

Bolívia:

· Cessão da área correspondente ao Acre.

bons estudos
Por isso o nome: EFMM - Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

ID

1797325

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue o item subsequente.

A política desenvolvimentista utilizada pelos governos militares, após 1964, favoreceu a ocupação e a atividade agropecuária no estado de Rondônia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

1970: criação do INCRA durante o governo de Emílio Garrastazu Médici. O qual deu início aos Projetos de Integração e Colonização em Rondônia (lista dos principais):
o  1970 – Ouro Preto (Ouro Preto do Oeste);
o  1971 – Sidney Girão (Nova Mamoré);
o  1972 – Gy-Paraná (Região do Segingal Cacaual – Cacoal, Rolim de Moura e suas pequenas cidades vizinhas);
o  1973 – Paulo Assis Ribeiro (Colorado do Oeste);
o  1975 – Padre Adolpho Rohl (Jaru);
o  1975 – PAD Burareiro e PAD Marechal Dutra (Ariquemes);
Na década de 1970 o panorama sociopolítico e econômico do Território Federal de Rondônia passaria por profundas transformações na medida em que seu espaço físico começou a receber povoadores destinados à colonização agropecuária. Desse modo, o tradicional modelo econômico foi profundamente alterado, passando de extrativo vegetal, florestal e mineral para a produção agrícola e pecuária.
A principal estrutura regional para a consolidação desse novo modelo econômico foi a rodovia BR 029, atual BR 364. Construída para atender, inicialmente, às demandas do Ciclo da Cassiterita, esta via de comunicação tornou-se a principal estrutura viária para o acesso e o escoamento do Ciclo da Agricultura.
O Ciclo da Agricultura recebeu vultosos incentivos financeiros, políticos e econômicos do governo federal (regime militar). Em 1970 foi criado o Programa de Integração Nacional, PIN, que resultou na criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, com a finalidade de disciplinar e operacionalizar a organização fundiária e solucionar pacificamente as tensões sociais decorrentes do novo processo de ocupação humana rural/urbana na área geográfica do Território Federal de Rondônia. Para esse fim, o INCRA implantou Projetos Integrados de Colonização, PIC, e Projetos de Assentamento Dirigido, PAD, que passariam a executar a colonização e o assentamento agrário no espaço rondoniense.

Fonte: apostila professor Francisco Mathias

ID

1797328

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue o item subsequente.

A navegabilidade do Alto Madeira impulsionou a exploração dos seringais nessa região, pois viabilizou o transporte de mão de obra e o escoamento de produtos entre Porto Velho e Manaus.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alto madeira não é navegável
Alto e Baixo Madeira.

O primeiro trecho, de 360 km, até as proximidades da cidade de Porto Velho, não apresenta condições de navegabilidade devido à grande quantidade de cachoeiras existentes. O Baixo Madeira, trecho em que o rio é francamente navegável, corre numa extensão de 1.340 km, a partir da Cachoeira de Santo Antonio até sua foz, no rio Amazonas.
Questão Errada, pois se trata do Baixo Madeira e não do Alto.
ERRADA

Alto madeira não apresenta condições de navegabilidade devido à grande quantidade de cachoeiras existentes.

Baixo Madeira apresenta condições de navegabilidade.
É o baixo madeira que é navegável.
O Baixo Madeira, trecho em que o rio é francamente navegável, corre numa extensão de 1.340 km, a partir da até sua foz, no .
O trânsito fluvial entre e Belém, é possível durante todo o ano nesta hidrovia de cerca de 3.750 km, formada pelos rios Madeira e Amazonas. Através do rio Madeira circula quase toda a carga entre e , principalmente os produtos fabricados nas indústrias da e destinados aos mercados consumidores de outras regiões.
GAB: E
- Alto madeira: região encachoeirada, portanto impossível de navegar
- Baixo madeira: navegável

ID

1797355

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(...)
JOÃO TRINDADE:

(CESPE/TRT-RN/Analista Judiciário – Execução de Mandados/2010) Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Gabarito: ERRADA

Comentários:
Nos termos do art. 21, IV, compete privativamente à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.
Em se tratando de competência privativa, os Estados-membros e o DF não podem sobre ela legislar, salvo se houver delegação da União, por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único). Como a questão não citou a existência de delegação, e como delegação não se presume, a afirmativa está incorreta (mesmo porque não se trata de competência concorrente – art. 24).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Gabarito ERRADO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

bons estudos
QUESTÃO ERRADA.

Mnemônico usado pelo professor Sandro Vieira (GranCursos), abarcando as competências PRIVATIVAS DA UNIÃO:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR --> Direito Penal, Civil, Comercial, Trabalho, Marítimo, Eleitoral, Agrário, Espacial, Processual, Aeronáutico.

Para acrescentar outras competências, criei a seguinte frase: DIA E NOITE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ficando assim:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR (Desapropriação, Informática, Água, Energia, Nacionalidade, Trânsito e Transporte, Propaganda Comercial, Registros Públicos).

--> PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR.
Outras questões, para ajudar na fixação do assunto:

Q297580 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

CORRETA.

Q179209 Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

ERRADA.

Q385429 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

ERRADA.

Q391850 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 2

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.

ERRADA.

Q409863 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

CORRETA.

Q385604 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

ERRADA.

Q502109 Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: Agente de Atividades Penitenciárias

A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

ERRADA.

Q308108 Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.

ERRADA.

Q420588 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

CORRETA.

Q392229 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública
Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.

ERRADA.

P.S: não foi possível compilar as questões com o outro comentário, devido à falta de espaço.
QUESTÃO ERRADA.

Compete à União legislar sobre Informática.

Mnemônico usado pelo professor Sandro Vieira (GranCursos), abarcando as competências PRIVATIVAS DA UNIÃO:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR --> Direito Penal, Civil, Comercial, Trabalho, Marítimo, Eleitoral, Agrário, Espacial, Processual, Aeronáutico.

Para acrescentar outras competências, criei a seguinte frase: DIA E NOITE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ficando assim:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR (Desapropriação, Informática, Água, Energia, Nacionalidade, Trânsito e Transporte, Propaganda Comercial, Registros Públicos).

--> PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR.
esta é competencia dita como privativa da união
Grava PUFETO e nunca mais vai errar essas. Nem penso 2x.
Tudo que for relacionado à comunicação é competência privativa da união: informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal e propaganda comercial.
Art.22, IV.
PRIV. DA UNIÃO.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Competências privativas da união para legislar (Art. 22, taxativo)

CAPACETE DE PIMENTA

C - civil
A - agrário
P - penal
A - aeronáutico
C - comercial
E - espacial
T - trabalho
E - eleitoral

DE - desapropriação

P - processual
I - informática
M - marítimo
E - energia
N - nacionalidade
T - trânsito e transporte
A - águas
ERRADO. É competência privativa da União.

Basta lembrar que o Senado queria aprovar uma limitação da internet. Acredito que fazendo associações fica mais fácil de lembrar do que simplismente tentar gravar os vários incisos.
Felipe Silva, fiz essa mesma associação kkk
Boa tarde;

Fora as competências privativas famosas o CAPACETE DE PM, temos também como privativas o ATÉ RI JM (pense que, sei lá, JM seja uma pessoa rs)

Águas

Telecon

Energia

Radiofusão

Informática

Jazídas

Minas, outros recursos minerais e metalurgia

Bons estudos
Informática -> Telecomunicações -> Competencia Exclusiva da União
Art 22 CF - IV: águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão.

Não vamos confundir informática com telecomunicações né, Rodrigo Santos.
ATE RI José Mayer
Basta guardar as concorrentes,

Competência concorrente: (União, Estados, DF)

TEFUP (As três primeiras lembram dinheiro)

Tributário

Economico

Financeiro

Urbanístico

Penitenciário
macro = uniao
Importante não esquecer que informática e tecnologia têm tratamento distinto:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Compete privativamente à União legislar sobre:
...
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
...
INFORMATICA PRIVATIVO

TECNOLOGIA CONCORRENTE
errado

competência privativa da união
COMPETÊNCIA PRIVATIVA (UNIÃO)

C omercial
A grário
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial

DE sapropriação

P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T ransporte
Á guas

_________________________________________________________________

COMPETÊNCIA CONCORRENTE (UNIÃO, ESTADOS E DF)
OBS.: NÃO SE FALA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL

P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamento
F inanceiro
E conômico

J untas comerciais
C ustas de serviços forenses
P rodução
C onsumo

FONTE: Colega aqui do QC!
EXCELENTE COMENTÁRIO Euprocurador
ATENÇÃO PRA NÃO CAIRMOS EM CASCA DE BANANA:

CF:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, INFORMÁTICA, telecomunicações e radiodifusão;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, TECNOLOGIA, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
ERRADO
Errado.

Legislar sobre informática é competência privativa da união
ERRADO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

ID

1797361

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
[...]
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

logo, trata-se de um rol exemplificativo

bons estudos
Gabarito CERTO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

bons estudos
Os incisos do dispositivo vazado no art. 129, da CF/88, apresentam de forma exemplificativa algumas das funções institucionais do Ministério Público. Essa discriminação de competências "não é exaustiva, podendo outras competências ser outorgadas ao Ministério Público pelo legislador, desde que sejam compatíveis com a missão constitucional do órgão." (Vicente&Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, pag. 744, 14 edição, 2015)
Correta

"Já o artigo 129 trata das funções institucionais do Ministério Público — ou seja, da instituição — e no seu inciso IX prevê que cabe a ele (instituição) “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

No segundo, caso, a lei pode atribuir, assim, ao Ministério Público, outras funções institucionais, que serão exercidas pela instituição, ou seja, no seu âmbito, através da atuação de seus órgãos e membros, mas que deverão ser compatíveis com a sua finalidade prevista no artigo 127 (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis), vedando-se, desde logo, “a representação e a consultoria jurídica de entidades públicas”."

http://www.conjur.com.br/2016-mar-08/luiz-alberto-cf-proibe-membro-mp-seja-ministro-estado
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP

ROLL EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO!!
129,IX CF

C
Estado e União podem legislar sobre o assunto, porém os municípios não
CERTO

Esta questão versa sobre o rol exemplificativo. O CESPE já cobrou isso anteriormente e já cobrou também na prova do TRF 1 que o rol é NÃO EXAUSTIVO, que também está certa tal afirmação.

Resumindo: ROL EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXITIVO E NÃO EXAUSTIVO.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Bons estudos!!
As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129, CF/88. Trata-se de rol não exaustivo, uma vez que o art. 129, IX, dispõe que podem ser atribuídas outras funções ao Ministério Público, desde que sejam compatíveis com sua finalidade institucional.
Certo.
CF/88, 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX– exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
O Rol é EXEMPLIFICATIVO quando prevê as Funções Institucionais do MP (art. 129,CF/88)

O Rol é TAXATIVO quando prevê a abrangência do MP (art. 128, CF/88)
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

ID

1797364

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, SEGUNDO A CF 88
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
complementando:

No que tange a Funções essenciais à Justiça e ao Ministério Público

Art. 127 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

Art. 127 § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual

bons estudos
Art. 127 da Constituição Federal. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(...)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
atentem o que diz o art. 127, § 2°:

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

e tambem ao art. 130-A § 2°:

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 127 - § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Gabarito Errado!
SE é o Poder Executivo que promove o ajuste na proposta orçamentária anual. então não tem como haver vedação..

errada a questão..
Art. 127 § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
O executivo é o dono da mala
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

.

Exatamente o contrário: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
difícil é saber se a cespe quer a regra ou a exceção.

Em regra --> veda-se

Exceção --> se a elaboração estiver em DESACORDO COM OS LIMITES, daí o Executivo fará os ajustes necessários.
Se a proposta orçamentária estiver em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º do art. 127 da CF, o Poder Executivo procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
É muito difícil saber exatamente a resposta dessa questão pois ao executivo (por regra) é vedado mexer na proposta orçamentária anual do MP , porém, se estiver em desacordo, ai sim, o executivo promoverá os ajustes necessários... É como disseram ai , não tem como saber se a CESPE queria a regra ou a exceção...
Questãozinha fuleira, mal elaborada. Quem acertou é porque não estudou direito, não é possível. A regra não é essa !!
Quem tem a grana é o executivo,se tiver conta mal feita na proposta recebida ele pode fazer os ajustes.
Felipe André , questão mal elaborada? Então se a proposta orçamentária estiver em desacordo com os limites estipulados, não pode ser vedada? Se a questão não deixa essa hipótese de vedação clara, lógico que tá errada. Tá achando que é casa da mãe Joana? Rsrs. ...Só consegue responder com total TRANQUILIDADE a questão justamente quem ESTUDOU.
Gente, observem, o erro da questão não é o que todos imaginaram, o erro da questão é afirmação da autonomia financeira constitucionalmente prevista. pois a constituição não prever autonomia financeira, essa previsão tá na lei específica do MPU.
Assim.... por isso que a banca CESPE é tão odiada pelo povo e talvez injustamente.

A questão é clara, simples e objetiva e diz: "Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão".

Resposta.: Não é vedado, ao poder executivo fazer ajustes, porque se tiver em desacordo ele pode fazer os ajustes necessários, conforme CF/88 art. 127, §5º.
Pelo contrário, se a proposta for enviada, em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual
Gabarito: ERRADA

COMENTÁRIO: CF, art. 127, §§ 3º a 5º - na situação apresentada, o Poder Executivo realizará os ajustes necessários, evitando o entrave orçamentário.

Tramitação interna que acontece para aprovação da Proposta de Orçamentária do MPU:

--- > Cada ramo do MP elabora sua proposta orçamentária (chamado ANTEPROJETO), na forma da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e para cada uma haverá aprovação dos respectivos Conselhos Superiores;

--- > Cada anteprojeto orçamentário dos MP’s será enviado ao PGR, que irá fazer a CONSOLIDAÇÃO;

--- > O PGR convoca o Conselho de Assessoramento do MPU (CAS do MPU) para avaliação obrigatória e aprovação;

--- > Em seguida, depois de aprovado, envia o orçamento consolidado ao PGR;

--- > Por fim, o PGR encaminha ao Presidente da República para CONSOLIDAÇÃO NACIONAL.

Obs.1: A única limitação imposta pela Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do MP são os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Obs.2: A programação orçamentária proposta pelo MPU deve se adequar às necessidades de manutenção e consolidação do MPF, MPT, MPM, e MPDFT, priorizando recursos financeiros para custear despesa de pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos, buscando cumprir sua missão institucional.

Obs.3: O MP (Estadual) elabora sua proposta orçamentária, o PGJ encaminha ao chefe do Executivo (Estadual) esta proposta. Este, por sua vez, apresenta lei orçamentária, de sua iniciativa, ao Legislativo (Estadual).
Muito pelo contrário Felipe André, a questão não está mal formulada e quem acertou é porque estudou. CADA COMENTÁRIO!!!

ART. 127

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 127, § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
ERRADO.
QUESTÃO: "Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão."
Resposta: De fato o MP elaborará sua proposta orçamentária, mas se essa proposta for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no § 3º do art 127 (fora dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias), o Poder Executivo poderá, sim, proceder aos ajustes necessários.
Se a proposta orçamentária anual tiver irregularidades, cabe o executivo promover ajustes. Só seria vedado, se estivesse com a proposta devidamente correta. acredito que é isso...
ART 127

§4º SE O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO ENCAMINHAR A RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS , O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ , PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Apesar de o MP possuir autonomia funcional e administrativa, mesmo elaborando sua proposta orçamentária (que precisa está de acordo com o limite da LDO), caso esteja em desacordo, o Poder Executivo irá ajustar.
Autonomia do MP NÃO É ABSOLUTA!
ARTIGO 127 CF
Errado.
CF/88, Art. 127, § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º , o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Só uma observação: Estamos falando de PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA( MP e DP) e não INICIATIVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, sendo esta atribuição do Executivo.
Outra, CESPE:

Q1149310 - CESPE/CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. CERTO

ID

1797400

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/1996 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ART. 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Comentário:

Questão correta, nos termos do art. 74, §2º da CF:

§2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Gabarito: Certo

ID

1797454

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: C.

CONCEITO: A Iniciativa declara as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

FONTE: http://www.planejamento.gov.br/servicos/central-de-conteudos/publicacoes/orientacoes_para_elaboracao_do_ppa_2012-2015.pdf. Acesso 27 jan 2016.
Gabarito: CERTO.

LEI 12.593/2012:

Art 6º. Parágrafo 1, Inciso III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm
Só em AFO msm p inciativa ser o resultado final.
VI. Iniciativa

A Iniciativa é o atributo do Programa que declara os meios que viabilizam os Objetivos e suas metas, explicitando o “como fazer” ou as entregas de bens e serviços resultantes da atuação do Estado ou os arranjos de gestão (medidas normativas e institucionais), a pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade ou a integração de políticas públicas, necessários ao alcance dos objetivos.
Nunca nem vi

ID

1797460

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Inicialmente errei essa questão por entender que a LDO não versa necessariamente sobre Operações de Crédito. A intenção do examinador era justamente essa - te pegando pela exceção - e colocou você para acreditar. Só que há o Princípio da Exclusividade e há o próprio dispositivo constitucional que recepciona o entendimento da assertiva.

Conclusão: Art. 165: 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Nao entendi.....pelo art. 165 a autorização consta da LOA.....
O erro está em afirmar que a LDO estará "tratando de matéria alheia às suas finalidades".
Veja que a questão fala que a contratação da operação de crédito com instituição financeira entrangeira tem como objetivo equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis.
Dessa forma, a LDO não extrapola as suas atribuições, pelo contrário, cumpri com o dispositivo da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

LRF (Lei Complementar n. 101/2000):

Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - Disporá também sobre:
a) equilíbro entre receitas e despesas;

resposta dada pela Camila em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/5faf307c-1b
Errei por saber que é competência do Senado Federal autorizar operações de créditos no exterior.
art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Será que a LDO pode mesmo autorizar operações de crédito com instituição estrangeira?
LDO disporá sobre o equilíbrio das receitas e das despesas.
Operação de crédito = Receita/Despesa de CAPITAL = Matéria afeta à LDO ("DODE - AFOF")

Bons estudos.

ID

1797481

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão certa
Art. 16 LRF

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

CF/88 Art 182

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Mas o caso da questão deve ser com indenização em dinheiro, em caso de subutilização de moradia a regra é diferente e pode ser paga em titulos.

resposta dada por Davi Costa Teixeira em: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/198245
André, você deduziu que será construída represa que vai inundar ÁREA URBANA ??? Pode até haver caso parecido, mas é bem excepcional. E não tem nada a ver com o artigo 16 da LRF....

Eu não consegui localizar a norma que trata do assunto, mas acredito que sua análise está indevida, SALVO MELHOR JUÍZO de outros concurseiros que lerem esses comentários...
André, "custeada pela emissão de títulos" é diferente "paga com títulos"

" Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

(...)

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;" - LRF

Acho que pode ser esse o embasamento da banca, uma vez que emitir títulos também é uma forma de operação de crédito
Confere?
lá no art. 46 é mais direto:

Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

se é título, só Deus sabe qdo recebera.
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

        § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

        I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

        II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Acredito que seja esse artigo da LRF que embasa a questão...
Questão muito estranha e nenhum dos colegas conseugiu fundamentá-la. Temos que saber porque não pode ser financiado a obra com títulos da dívida, é isso que a questão pede.
CF/88 Art 182.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Quanto à indenização beleza ( se é que ela é um subsídio tecnicamente falando).
E quanto a segunda parte? Por que não pode financiar obra com dívida? (emissão de títulos públicos).
Queremos argumentos!!!
Na minha humilde opinião, a questão versa sobre a regra de ouro, de forma mascarada. O pulo do gato aqui é saber que a realocação dos moradores de determinada área não se trata de investimento e, portanto, o governo não poderá contrair dívida (emissão de títulos / operação de crédito) para custear tal despesa. Com efeito, essa despesa é de caráter corrente, haja vista se tratar de realocação de moradores, por exemplo, em hotéis, pousadas ou quadras fechadas. Não há de se falar em obra (investimento). Mesmo que o Poder Público precisasse de dinheiro para construir moradia para a população, não poderíamos enquadrar isso como investimento, transferência de capital e nem tampouco como inversão financeira. Logo, só restaria enquadrar como despesa corrente.
Caso falte dotação, o que deve ser feito é o pedido de créditos adicionais - autorização junto ao legislativo. A Constituição de 1988 foi formulada de tal forma que o administrador fique impedido de emitir títulos para fazer frente a despesas correntes.
Inclusive, subsídios é despesa corrente. Vejam: As despesas correntes correspondem a um dos subagregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e serviços consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de compromissos e necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas nacionais, a despesa corrente é composta por despesas com pessoal, consumo intermédio, prestações sociais, subsídios, juros e outra despesa corrente.
Fonte: https://www.cfp.pt/pt/glossario/despesa-corrente#:~:text=As%20despesas%20correntes%20correspondem%20a,e%20necessidades%20sociais%20e%20coletivas.
Em termos de elemento da despesa, é classificada como:
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Despesas.pdf

Resposta: Certo.
LRF art. 17==> DOCC (Desp. CORRENTE) não pode ser "subsidiada" por Rec. de Capital (emissão títulos púb. = Oper.Crédito).

Bons estudos.
Eu não consegui entender e ninguém fundamentou direito a resposta.

Primeiro ponto - a questão não fala que esse subsídio não seria pago em dinheiro, o que a questão fala é que os recursos para pagamento desses subsídios seriam oriundos da emissão de títulos públicos. O governo pegaria emprestado dinheiro de alguém e pagaria os subsídios.

Segundo ponto - despesa de capital pode ser financiada com operação de crédito.

Terceiro ponto - meu entendimento é que se as pessoas vão ter que sair de suas casas por que a obra vai alagar a área, esse custo de ter que tirar as pessoas dali entra sim no custo global da obra e por esse motivo poderia ser financiado com operações de crédito.

O que eu acredito que torne a afirmativa correta é que o comando da questão fala em subsídio. Subsídio é uma renúncia de receita, logo teria estar previsto na LOA ou ter as medidas de compensação.
A questão não fala que é imóvel urbano.
Só pode ser o que o Rato Concurseiro falou.

ID

1797490

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei n. 4320/64, art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Considerará a LOA vigente.
Gab: CERTO
Art. 32, Lei 4.320/64. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Erros, mandem mensagem :)
Essa questão foi uma pegadinha para quem já sabe do conteúdo, e eu caí. Ela trata da questão de trabalhar em cima de um orçamento de obras já concluídas (ao meu ver apenas para confundir).
Por isso nos atentemos à regra, se não houver PLOA para esse ano, a LOA do exercício anterior permanecerá

ID

2171005

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas gerais de auditoria aplicáveis ao controle externo brasileiro, julgue o item abaixo.

Uma licitação em que a escolha do vencedor seja feita com base na melhor combinação técnica-qualidade será coerente com a economicidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NAG 1106 – ECONOMICIDADE: refere-se à alternativa mais racional (binômio preço x qualidade) para a solução de um determinado problema. Quando relacionado às aquisições, refere-se à oportunidade de redução de custos na compra de bens ou serviços, mantendo-se um nível adequado de qualidade.

bons estudos
A economicidade é a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

A eficiência é definida como a relação entre os produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade. Essa
dimensão, portanto, relaciona-se com o conceito de economicidade e mede o esforço do processo de transformação de insumos em produtos. Pode ser examinada sob duas perspectivas: minimização do custo total ou dos meios necessários para obter a mesma quantidade e qualidade de produto; ou otimização da combinação de insumos para maximizar o produto quando o gasto total está previamente fixado. Portanto, o conceito de eficiência está relacionado ao de economicidade.

A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados). Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população-alvo que se poderia razoavelmente atribuir às ações do programa avaliado.

A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (de produtos e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações.
Comentário:

A meu ver, trata-se de uma questão um tanto quanto “mal feita”, mas vamos tentar decifrá-la. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de modo que as contratações devem sempre observar o princípio da economicidade, ou seja, deve-se buscar a redução de custos para o Poder Público, ainda que o critério de julgamento for a “melhor técnica” (ou, nas palavras da banca, “combinação técnica-qualidade”). Não é por outra razão que a Lei 8.666 estabelece que, nas licitações do tipo melhor técnica, o edital fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar (art. 46, §1º). Além disso, é previsto que a Administração negocie o preço ofertado pelo licitante que apresentou a melhor técnica, tendo como referência a proposta de menor preço apresentada pelos demais licitantes classificados na fase de habilitação técnica. Com esses procedimentos, a lei busca assegurar que as licitações do tipo melhor técnica sejam coerentes com a economicidade, daí o gabarito.

Gabarito: Certo
CABE RECURSO!
mais uma questão com o padrão CESPE de qualidade...
Super existe este tipo de Licitação.

técnica-qualidade
E já tá liberado a COMBINAÇÃO ? não sabia ! Pelo menos a lei diz que é VEDADA .!

ID

2171008

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NAG
2205 – Sempre que necessário, caso não disponha em seus quadros profissionais, e, observados os limites da objetividade, neutralidade e independência, o TC poderá utilizar-se nos seus trabalhos de auditoria governamental dos serviços de consultores e especialistas externos pertencentes a organizações públicas ou privadas, profissionais ou acadêmicas.

2205.1 – Quando o TC valer-se de consultores ou especialistas de procedência externa para prestar-lhe assessoramento, deve fazê-lo com o devido zelo profissional, verificando se eles têm competência e capacidade para realizar o respectivo trabalho.

2205.4 – O trabalho dos consultores e especialistas será limitado ao escopo delineado pelo profissional do quadro do TC responsável pelos trabalhos de auditoria governamental, e suas conclusões serão reproduzidas no relatório de auditoria, juntamente com a opinião e comentários dos profissionais de auditoria governamental.

bons estudos

ID

2171011

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O TC também pode fazer recomendações:

NAG
1124 – TRIBUNAL DE CONTAS (TC): órgão constitucional que exerce o controle externo, objetivando assegurar e promover o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão.
Ao realizar auditorias governamentais o TC tem os seguintes objetivos específicos:
(a) Verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e entidades da Administração Pública;
(b) Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
(c) Analisar os objetivos, natureza e forma de operação dos entes auditados.
(d) Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia;
(e) Avaliar os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade.
(f ) Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.

1121 – RELATÓRIO DE AUDITORIA: documento técnico obrigatório de que se serve o profissional de auditoria governamental para relatar suas constatações, análises, opiniões, conclusões e recomendações sobre o objeto da auditoria, e que deve obedecer a normas específicas quanto à forma de apresentação e objetivos

bons estudos
O objetivo das auditorias operacionais do controle externo é :Deve apontar as situações passíveis de desperdícios ou desvirtuamentos, recomendando as apropriadas mudanças de rumo na execução dos referidos programas.

ID

2171014

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

NAG
2203 – O TC tem a responsabilidade de assegurar que:
[...]
2203.6 – Sejam respeitadas as obrigações contidas na legislação e demais normas pertinentes, quanto a:

2203.6.1 – Seu ajustamento às diretrizes estabelecidas pelas normas constitucionais e os atos regulamentares federais, estaduais e municipais.
2203.6.2 – Seu ajustamento às demandas sociais e às diretrizes e prioridades governamentais.
2203.6.3 – Seu ajustamento às normas que regem, inclusive, as atividades técnicas e científicas com vistas a evitar danos ao patrimônio e serviços públicos.
2203.6.4 – Conduta funcional do agente público no cumprimento dos seus deveres, no respeito às normas legais e técnicas e na observância dos padrões éticos compatíveis.
bons estudos
Errado.
Imagine que em determinado estado a população esteja indignada com a falta de atendimento médico em um hospital público, é claro que o TC deve realizar fiscalização e aplicar medidas necessárias para o correto funcionamento do serviço.
ERRADO

ISSAI 12 - adotada pelo IRB como referência (NBASP): Valor e benefício das EFS.

ID

2171017

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue o item a seguir.

O profissional de auditoria governamental deve aplicar todos os procedimentos recomendados para cada tipo de auditoria especificamente e não se desviar deles, nem reduzir a extensão ou profundidade dos exames, exceto por questões de tempo e programação definidas pelas circunstâncias internas ou externas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

NAG
3308.5 – Definir o objetivo, o escopo e a metodologia da auditoria governamental, assim como realizar todos os trabalhos que julgar necessários para suportar sua opinião e dar ao exame a devida abrangência.
3308.5.1 – Planejar e organizar o seu trabalho e elaborar o programa de auditoria com a devida autonomia e abrangência.
3308.5.2 – Executar seu trabalho livre de interferências que possam limitar o objetivo, escopo e a exatidão dos exames ou impedir a sua realização.
3308.5.3 – Aplicar todos os procedimentos de auditoria governamental recomendados para cada tipo de auditoria especificamente e não se desviar deles, nem comprometer a qualidade, a extensão e os objetivos dos exames, quer por pressões de tempo e programação, quer por influências internas e/ou externas.

bons estudos
vimos na NAG 3300 (Independência), que o profissional de auditoria governamental, para levar a bom termo o seu trabalho e obter um desempenho adequado, mantendo a sua independência, deve:
- Aplicar todos os procedimentos de auditoria governamental recomendados para cada tipo de auditoria especificamente e não se desviar deles, nem comprometer a qualidade, a extensão e os objetivos dos exames, quer por pressões de tempo e programação, quer por influências internas e/ou externas.
A questão erra pela expressão “exceto”, o que compromete o conceito utilizado na norma.

Gabarito: ERRADO

ID

2171020

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue o item a seguir.

O profissional de auditoria governamental designado para a realização de um trabalho em órgão ou entidade da administração não poderá recusá-lo, devendo-se considerar que a seleção para o cargo exige formação multidisciplinar e as equipes são interdisciplinares, sem prejuízo da requisição de especialistas em outras áreas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

NAG
3103 – Antes de iniciar o trabalho, o profissional de auditoria governamental deverá obter conhecimento preliminar das atividades a serem auditadas, mediante avaliação da complexidade das operações e das exigências para a sua realização, de modo a avaliar se está capacitado para assumir a responsabilidade pelos exames a serem realizados.

3103.1 – O profissional de auditoria governamental poderá, motivadamente, recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-los, contemplada a possibilidade da utilização de especialistas em outras áreas, em face da especialização requerida e dos objetivos da auditoria.

bons estudos
vimos que, de acordo com a NAG 3100 (competência técnico profissional), o profissional de auditoria governamental poderá, motivadamente, recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-los, contemplada a possibilidade da utilização de especialistas em outras áreas, em face da especialização requerida e dos objetivos da auditoria

Gabarito: ERRADO

ID

2171023

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do profissional de auditoria governamental alcança as áreas administrativa, civil e penal, podendo atingi-lo mesmo em casos caracterizados apenas por negligência, imperícia ou imprudência. As responsabilidades éticas perante os usuários internos e externos devem constar no Código de Ética Profissional, sendo definidas em normas legais e regulamentares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NAG
3212 – O profissional de auditoria governamental pode ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente pela não-descoberta de fraude em consequência de negligência, imperícia e imprudência na execução dos trabalhos de auditoria governamental.

3214 – As responsabilidades éticas do profissional de auditoria governamental devem ser descritas em Código de Ética Profissional. As suas responsabilidades são definidas pelas leis orgânicas, estatutos, regimentos internos, normas, resoluções, instruções ou regulamentos dos TC.

bons estudos
vimos na NAG 3200 (zelo e responsabilidade profissional), que o profissional de auditoria governamental pode ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente pela não descoberta de fraude em consequência de negligência, imperícia e imprudência na execução dos trabalhos de auditoria governamental.
No exercício das atividades de auditoria, assume responsabilidades éticas e legais para com usuários internos e externos de seus trabalhos.
As responsabilidades éticas do profissional de auditoria governamental devem ser descritas em Código de Ética Profissional. Elas são definidas pelas leis orgânicas, estatutos, regimentos internos, normas, resoluções, instruções ou regulamentos dos TCs.

Gabarito: CORRETO

ID

2171026

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue o item seguinte.

Uma das propriedades que deve apresentar um relatório de auditoria é seu caráter conclusivo, mesmo que não haja certeza absoluta com base nas evidências apuradas, a informação revelada deverá possibilitar a formação de uma opinião categórica acerca dos trabalhos realizados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NAG
4408.9 – Alguns atributos básicos devem ser observados na elaboração da documentação de auditoria, independentemente do meio de sua preparação. Para alcançar bons resultados, devem ser de caráter geral, nunca particular. São eles:
4408.9.1 – Devem ser escorreitos, objetivos, concisos, claros, completos, exatos e conclusivos.
[...]
4408.9.1.7 – Conclusivos: as informações registradas devem permitir a formação de opinião sobre os trabalhos realizados.

bons estudos
Essa questão deveria ser anulada:

"...mesmo que não haja certeza absoluta com base nas evidências apuradas,..."

"...a informação revelada deverá possibilitar a formação de uma opinião categórica acerca dos trabalhos realizados."

Se ele não consegue obter evidência apropriada e suficiente, deve analisar se há ou não distorção relevante nas demonstrações. O parecer pode ser com ressalva, com absteção de opinião e, em último caso, renuncia aos trabalhos.

Mas a redação do jeito que está não se pode tirar essas conclusões. Tá muito estranho. Se alguém tiver uma opinião consistente, seria legar ler.

O Renato postou apenas o conceito que está na norma, mas nesse caso não resolve o problema.
"...mesmo que não haja certeza absoluta com base nas evidências apuradas,..."

As evidências devem ser apropriadas e suficientes, mesmo que não haja certeza absoluta.

Conclusivos: as informações registradas devem permitir a formação de opinião sobre os trabalhos realizados.

Item correto.

Para ajudar na compreensão:

Parecer com ressalva ou restrito: quando o auditor tem dúvidas ou discorda com um ou mais itens específicos, que sejam relevantes mas não fundamentais.

Parecer adverso ou de irregularidade quando não é capaz de formar uma opinião como um todo devido a uma discordância a qual é tão grande que enfraquece a posição apresentada. Deve identificar e especificar de forma clara e concisa todas as questões de discordância.

Parecer com abstenção ou negativa de opinião quando não é possível para o auditor chegar a opinião. Deve deixar claro que um parecer não pode ser emitido, especificando de forma clara e concisa, todas as questões de incertezas.
Uma das propriedades que deve apresentar um relatório de auditoria é seu caráter conclusivo, mesmo que não haja certeza absoluta com base nas evidências apuradas, a informação revelada deverá possibilitar a formação de uma opinião categórica acerca dos trabalhos realizados.

Exatamente, não é possível obter 100% de certeza, contudo o auditor deve apresentar no relatório uma conclusão categórica seja pela aprovação com ou sem ressalvas.
Segundo a NAG 4703, a redação do relatório de auditoria deve ser:

• Clara;

• Precisa;

• Oportuna;

• Imparcial;

• Objetiva;

• Concisa;

• Completa;

• Conclusiva;

• Construtiva; e

• Simples.

Ter uma redação conclusiva significa dizer que a informação revelada deve permitir a formação de opinião sobre os trabalhos realizados. fonte: Estratégia concursos

ID

2171029

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue o item seguinte.

Na realização da auditoria operacional, os profissionais responsáveis, ao constatarem incoerências ou imprecisões em programa governamental, mesmo sem questionar a orientação política e as diretrizes governamentais, deverão apontar as situações passíveis de desperdícios ou desvirtuamentos, recomendando as apropriadas mudanças de rumo na execução dos referidos programas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NAG
4203 – A competência legal do TC com relação à auditoria operacional não inclui a revisão da orientação política dos programas de governo, entretanto se detectadas inconsistências ou falhas na estruturação de programas, projetos, atividades, operações e ações governamentais, que possam causar prejuízos e desperdícios, ou mesmo comprometer os benefícios esperados para o públicoalvo, cabe à equipe de auditoria identificar suas causas e efeitos e recomendar as ações corretivas necessárias.

bons estudos
O auditor deve ser independente, não se sujeitando a orientações políticas ou diretrizes governamentais.

"O processo de seleção do objeto de auditoria é o primeiro estágio do ciclo de auditoria. Sua importância reside na definição de um objeto que ofereça oportunidade para a realização de auditoria que contribua para o aperfeiçoamento da administração pública e forneça à sociedade opinião independente sobre o desempenho da atividade pública"

Manual de auditoria operacional do TCU, p. 17 - Disponível em https://portal.tcu.gov.br/data/files/3E/36/43/A1/5435671023455957E18818A8/Manual_auditoria_operacional_3_edicao.pdf, acessado em 04/02/2022

ID

2171032

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue o item seguinte.

O rodízio obrigatório dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é considerado um dos requisitos necessários à garantia de qualidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

NAG
4604.2.1 – O rodízio dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é obrigatório e constitui um dos requisitos de garantia de qualidade.

bons estudos
A questão é baseada nas Normas de Auditoria Governamental (NAGs). Utilizou-se a NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

Não é aconselhável manter os mesmos auditores responsáveis por um determinado trabalho por tempo indeterminado. Isso pode comprometer a independência, a qualidade e a objetividade de seu trabalho. Segundo as Normas de Auditoria Governamental, o rodízio dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é obrigatório e constitui um dos requisitos de garantia de qualidade.

Perceba que o item está exatamente de acordo com o que consta nas NAGs. Diante disso, conclui-se que o item está certo.
vimos na NAG 4600 (controle de qualidade), que a independência é reforçada quando há rodízio dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços, constituindo um dos requisitos de garantia de qualidade. Portanto, o rodízio dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é obrigatório e constitui um dos requisitos de garantia de qualidade.

Gabarito: CORRETO

ID

2171035

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

É justamente o contrário: é uma Lei Ordinária, apesar de não ter coercitividade.

A lei orçamentária é especial, entre outros motivos, por isso.
Essa questão é mais de português do que de AFO.

A LOA é uma lei ordinária? SIM. Todas as leis orçamentárias (LOA, LDO, PPA, Leis de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais) são leis ordinárias, pois exigem um quórum simplificado para sua aprovação - maioria simples.

A LOA não tem coercitividade? Verdade. A doutrina classifica o orçamento público no Brasil como autorizativo, ou seja, não existe obrigatoriedade da execução das despesas consignadas no orçamento. Observação: Após a Emenda Constitucional 86/2015 alguns autores classificam a LOA como parcialmente impositiva.

As afirmativas ISOLADAS são verdadeiras. Mas a questão as colocou como orações subordinadas ligadas pela locução "visto que" indicando relação de causa. Isso tornou a oração errada.
O que caracteriza a LOA em ser Lei Ordinária não é a sua não coercibilidade. Realmente ela não impõe obrigações, mas o fato de não impor não consiste em uma caracteristica da LOA.
citando Vinicios Silva:

Essa questão é mais de português do que de AFO.

A LOA é uma lei ordinária? SIM. Todas as leis orçamentárias (LOA, LDO, PPA, Leis de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais) são leis ordinárias, pois exigem um quórum simplificado para sua aprovação - maioria simples.

A LOA não tem coercitividade? Verdade. A doutrina classifica o orçamento público no Brasil como autorizativo, ou seja, não existe obrigatoriedade da execução das despesas consignadas no orçamento. Observação: Após a Emenda Constitucional 86/2015 alguns autores classificam a LOA como parcialmente impositiva.

As afirmativas ISOLADAS são verdadeiras. Mas a questão as colocou como orações subordinadas ligadas pela locução "visto que" indicando relação de causa. Isso tornou a oração errada.

Ou seja: estude português também.
Gab: Errado

A LOA realmente é uma lei ordinária e também é não coercitiva, no entanto, a relação entre essas duas características não existe.

Na verdade, a LOA é não coercitiva, por ser uma lei formal, ou seja, não obriga o administrador público a realizar as despesas nela previstas, apenas autoriza os gastos.
O conteúdo é tão grande para o fdm do examinador colocar uma pegadinha com uma locução kkkk

ID

2171038

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. O Ciclo Orçamentário
O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte).
ATENÇÃO  As etapas do ciclo orçamentário anual encontram-se abordadas ao longo deste livro, aqui apenas as contextualizamos em relação ao ciclo, e acrescentamos conceitos relacionados a controle e avaliação.
O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.

FONTE: PALUDO (2013)
Uma coisa é ação judicial e outra e execução de crédito orçamentário, que são duas coisas totalmente diferente. A questão quis confundir o candidato ao misturar ação judicial de execução de crédito com fases do ciclo orçamentário.

As fases do ciclo(processo) orçamentário são:

1- Elaboração

2- Discussão/Estudo/Aprovação

3- Execução

4- Avaliação e controle

Ao conhecermos as respectivas fases, fica fácil analisar que referida ação não tem nada a ver com o ciclo orçamentário.

Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/198257
orçamento autorizativo...
O ciclo orçamentário envolve todo o período de elaboração e planejamento da proposta orçamentária, a aprovação da LOA, a execução orçamentária e financeira e o controle e a avaliação do orçamento, tanto no aspecto físico quanto no financeiro.

O ato de ajuizar a ação é mero ato administrativo. Pode até afetar o controle contábil, mas não há como afirmar que esse ato integra o ciclo orçamentário.

Rodrigo Noleto e Vinícius Saraiva.

ID

2171041

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO: 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
ATENÇÃO  Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada.

FONTE: PALUDO (2013)
O erro da questão foi afirmar que o ciclo orçamentário tem um período de 12 meses e atrelar a isso o princípio da anualidade.

O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro.

A questão estaria correta (ao meu ver) se ao invés de "ciclo orçamentário" falasse em "vigência do orçamento"
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o exercício financeiro, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
Casca de Banana!!
Anualidade: Determina que a vigência da LOA seja de um ano = exercício financeiro = ano Civil.
Q723678» Resposta: errado.

Outra questão a respeito do mesmo assunto demonstra que o erro está simplesmente em terem trocado o termo "exercício financeiro" por "ciclo orçamentário":

Q327933» Resposta: Certo.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: IBAMA Prova: Analista Administrativo

Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil.
EXERCÍCIO FINANCEIRO: Corresponde com o ano civil

CICLO ORÇAMENTÁRIO: NÃO corresponde com o ano civil

O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle.
12 meses é exercício financeiro.
Q840798-
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
GAB: ERRADO

Ciclo orçamentário : PROJETO + VIGÊNCIA.
questão anulável

CICLO ORÇAMENTÁRIO SENTIDO ESTRITO = elaboração, aprovação, execução e avaliação da LOA = 12 MESES (justifica a questão estar certa)

CICLO ORÇAMENTÁRIO SENTIDO AMPLO = + DE 12 MESES, POIS INCLUI O PPA
Farei essa questão mil vezes e errarei mil e uma.
O erro está em dizer que o Ciclo Orçamentário tem 12 meses...
Mesmo com a proposta da banca, é importante perceber que o ciclo orçamentário de qualquer forma não tem doze meses, é muito maior o período.

ID

2171044

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento, visto que possibilita a ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO = Segundo James Giacomoni, 2008, são características do Orçamento Programa:
o orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento;
a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas;
as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis;
na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício;
a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento;
o principal critério de classificação é o funcional-programático;
utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e de resultados;
o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.8
Quando surgiu o orçamento programa a principal classificação era a funcional-programática. Atualmente o Orçamento programa utiliza diversas classificações que se encontram agregadas na categoria de programação.

FONTE: PALUDO APUD GIACOMONI.
Perfeita definição do orçamento-programa.
Orçamento-Programa --> Com esse modelo,
passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da
organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo
considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil
O Orçamento programa abraça os aspectos de ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.

O PPA controla os metas, objetivos...
O LDO fiscaliza e controla oque está para ser feito
A LOA é a iniciativa e a elaboração
logo o PPA LDO E LOA juntos dota do controle, elaboração e execução.

ID

2171047

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão fala sobre orçamento-programa, isto é, LOA. Sendo assim, a assertiva está errada ao falar da perspectiva do programa ser plurianual. Conforme princípio da anualidade, o orçamento terá vigência de um exercício financeiro.
O Orçamento Programa possui algumas características importantes que o diferem das outras especies orçamentárias. Vamos elencá-las:

1. O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

3. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

4. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

6. Principal critério de classificação: funcional programático.

7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

8. O controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais
Art. 16º - 4.320/64: em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

Bons estudos!
ERRADO.

Não é o orçamento programa e sim a LOA.
O Manual de Orçamento por Programa e Realizações da ONU estabelece que o programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representaria o objetivo no intervalo de um exercício financeiro.

FONTE: AFO Sérgio Jund p. 83
Sulamita, o referido art. 16 mencionado é do Decreto-Lei nº 200/1967. Bons estudos!
Art. 16º - 4.320/64: em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Orçamento-programa --> Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a
etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que
servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual .
Nem todas as metas são quantitativas, existem metas qualitativas. Esse é o erro da questão.

"A definição dos produtos finais de um programa de trabalho é um dos desafios do orçamento-programa, já que algumas atividades também adicionam valores intangíveis, em complemento aos físicos, como uma ação de qualificação do servidor". Por isso não dá para julgar apenas por critérios quantitativos.
ORÇAMENTO PROGRAMA > ANUAL
Gab: ERRADO
Complementando os comentários dos colegas...

Além de a questão citar o orçamento, que é a LOA, fala também sobre programas. Com isso, é sabido que o PPA é quem prevê programas e a LOA, AÇÕES, com vigência anual!
Orçamento programa é anual
O orçamento programa/moderno atua em todo PPA LDO LOA
logo é 1 ano - 1 ano e meio - 4 anos.
Também agrega os planos de 10 anos cm o da saúde, educação etc...
Decreto Lei 200/67
Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
eu confundi com esse, achei que esse seria mais específico
Já era, já confundi
Falou tarde demais, Victor. E olhe que estou em 2021, viu? kkkkkkkk
Excelente comentário
Pessoal,

Essa questão é igual q336432 e tem vídeo do Professor.

ID

2171050

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LOA na LRF conterá Reservas de Contigências que será destinadas para atender

- Abertura de Créditos Adicionais

- prováveis perdas decorrentes de situações emergências

A reserva de Contigência não pode ser utilizada como pagamento de restos a pagar ( Exatamente como a questão afirmou )

vejamos:

LRF - Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A reserva de contingência é definida na LOA? Sempre achei q era definida na LDO e apenas estava contida na LOA
Errei por achar também que a reserva de contingência era definida na LDO, e não na LOA, como afirma a questão.
Art.5º - LRF:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)
LRF, art. 5º, III:

Quando essa lei explicita que o PLOA "conterá reserva de contingência" significa que o valor (em R$) será FIXADO na LOA, conforme o montante (em % da Receita Corrente Líquida) que fora estabelecido na LDO, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais.

Como é sabido, a reserva de contingência tem a finalidade de cobrir os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Fonte: meus resumos das aulas do prof. Wilson Araújo.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a Reserva de Contingência, que é uma dotação global com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Os anexos de riscos e metas fiscais (ARF) são instrumentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A LDO, estabelece o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

Deve-se destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida.

Reserva de Contingência = deve conter na LOA, a LDO estabelece o montante e a forma de utilização e é definido com base na receita corrente líquida.
A LOA conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Mas a forma de utilização e montante, definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL) serão estabelecidos na LDO.
Caberá a LDO dispor sobre a reserva de contigência...
A banca poderia dar o Gabarito que quisesse nessa questão:

LRF Art. 5º II

LOA - Conterá Reserva de Contingência
LDO - Definirá o montante e a forma de utilização
Surreal. A LOA não define reserva de contingência, ela CONTÉM reserva de contingencia, a qual já foi definida e especificada na LDO.
A CESPE brinca com a cara dos candidatos.
Gabarito Certo
Reserva de contingência é um item do patrimônio líquido das empresas. Como o próprio nome diz, é uma reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro. Constitui-se pela destinação dos lucros da companhia para formação de uma reserva que irá absorver perdas prováveis e estimáveis, como calamidades naturais ou greves. Essa reserva tem o efeito de distribuir as perdas, evitando que apareça um prejuízo muito grande na demonstração do resultado do exercício e no balanço patrimonial, o que afetaria negativamente a imagem da companhia.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reserva_de_conting%C3%AAncia
Quem já resolveu milhares de questões do CESPE deve ter percebido que a palavra definido(a) é uma palavra muito utilizada. O complicado é que essa palavra tem VÁRIOS significados que vai do "Determinar limite" até a "fixar e marcar " e além. Infelizmente, a banca tem a "mania" de adotar termos ambíguos justamente para confundir o próprio candidato...
-------
Vejam o Significado de DEFINIDO, segundo o dicionário Dicio.com:
Determinar limite(s) (LDO); delimitar; Demonstrar (alguma coisa) com clareza; determinar; fixar(LOA); marcar.
A questão fala em exercício. A regra do artigo 42 é válida para final do mandato (que é de 4 anos, para o executivo). Portanto, se for o primeiro exercício do mandato, essa regra não se aplica.

Questão contém dois erros, o primeiro é esse exposto acima. O segundo é referente ao que os colegas já apontaram, a LOA contém a reserva, porém quem a define é a LDO
Esse "definido" foi fdputagem. Na moral, a própria cespe ja adotou outros posicionamentos com outras questões. Se eu vir na minha prova vou marcar certo..

Agora, esse outro erro q se refere à obrigação dos Restos a Pagar não exceder o valor disponível em caixa no último ano de chefe de Poder é GRITANTE.

A quem quiser defender esse gabarito: espero que nunca passe.

ID

2171056

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO = Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei no 4.320/1964). O art. 167, § 3o, da CF/1988 especifica:
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medida provisória).
Ex.: As despesas decorrentes das enchentes/desmoronamentos no Rio de Janeiro em 2010. Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinária.
ATENÇÃO  O correto são despesas imprevisíveis, mas por força do conteúdo literal da Lei no 4.320/1964, também é aceito “imprevistas”.
Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Medida Provisória do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional. O disposto acima decorre dos seguintes arts. da CF/1988:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1o. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

FONTE: PALUDO (2013)
Errado

CF.88 Art, 167, V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

A abertura de crédito adicional extraordinária é feita por medida provisória, porém, exclusivamente nas hipóteses de despesas urgentes e imprevisíveis (guerra externa, comoção intestina e calamidade pública), conforme prescrição do § 3º, do art. 167 da CF, e não nos casos de despesas imprevistas na LOA, como vem fazendo o governo atual com frequência quase semanal, praticamente desmontando o orçamento anual aprovado pelo Parlamento Nacional. Imprevisibilidade e imprevisão são coisas completamente distintas, no conteúdo e nos efeitos.

Fonte: http://www.haradaadvogados.com.br/abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-crime-de-responsabilidade/
ERRADO.

O crédito extraordinário primeiramente é aberto, em regra, por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, após a abertura deve ser encaminhado ao congresso nacional para apreciação.
O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DISPENSA AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO E A INDICAÇÃO DAS FONTES DOS RECURSOS. ASSIM, PODE SER ABERTO POR MEDIDA PROVISÓRIA OU POR DECRETO.

IMPORTANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF: O SUPREMO PODE VERIFICAR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A ABERTURA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
ERRADO

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO = NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL = PRECISA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Regra válida para créditos especiais e suplementares.
Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme rol exemplificativo apresentado pelo art. 167 da CF/1988.
A indicação da fonte de recursos é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura. Serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

Sérgio Mendes
NESTE CASO, A INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS,É FACULTATIVA.
ERRADO

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

-para despesas urgentes e imprevisíveis
-alteração qualitativa / novo gasto
-não precisa indicar fonte de recursos
-não precisa de autorização

FONTE: Aulas de AFO - profº José Wesley
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. (Leia-se PERMITIDA)
Crédito Extraordinário, na prática, é muito raro de acontecer
Afirmativa falsa pois para créditos extraordinários não é necessária prévia autorização legislativa. conforme art 167, §3º da CF e art 44 da lei 4320.

Constituição - art 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Constituição - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

lei 4320 - Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo

Sobre o instrumento ser Medida Provisória ou Decreto, o MCASP 8º ed esclarece:

MCASP 8º ed - pg 100 - "(...) O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo
de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional(...)"

ID

2171062

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.

Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da classificação institucional da despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO -

7.3.3.2. Classificação qualitativa – institucional
A classificação institucional é a mais antiga classificação da despesa utilizada e tem como finalidade evidenciar as Unidades Administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, quais os órgãos que são incumbidos de executar a programação orçamentária. Sua principal vantagem está em permitir a identificação da instituição responsável pela execução e prestação de contas de determinado programa ou ação governamental.
A classificação institucional é aquela que representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária.
O órgão é a unidade institucional que, a título de subordinação ou supervisão, agrega determinadas Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas. As Unidades Orçamentárias são agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
Apesar do órgão apresentar-se numa posição superior, a classificação por Unidade Orçamentária tem mais destaque visto que somente ela recebe dotações para a execução de despesas. O órgão não executa despesas, apenas centraliza, descentraliza e coordena as atribuições das Unidades Orçamentárias e Administrativas a ele vinculadas. Os órgãos podem ter uma ou mais Unidades Orçamentárias, mas os fundos e entidades da Administração indireta serão necessariamente Unidades Orçamentárias.
O código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à Unidade Orçamentária.

Segundo o Manual de Orçamento da SOF, um órgão ou uma Unidade Orçamentária nem sempre corresponde a uma estrutura administrativa, como ocorre com alguns fundos especiais e com os “órgãos” denominados: transferências a estados, Distrito Federal e municípios; encargos financeiros da União; operações oficiais de crédito; refinanciamento da dívida pública Mobiliária Federal; e reserva de contingência.

FONTE: PALUDO (2013)
Institucional - Quem

Funcional - Em que área

Programática - finalidade
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

APONTA QUEM FAZ A DESPESA
IDENTIFICA O AGENTE ENCARREGADO DO GASTO E PERMITE COMPARAR AS DOTAÇÕES RECEBIDAS

REFLETE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E ESTÁ ESTRUTURADA EM DOIS NÍVEIS HIERÁRQUICOS:

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
AGRUPAMENTO DE UOs
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
AGRUPAMENTO DE SERVIÇOS SUBORDINADOS AO MESMO ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO A QUE SERÃO CONSIGNADAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS
.
AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIFICADAS POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, SÃO CONSIGNADAS ÀS UOs QUE SÃO AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS PELAS DOTAÇÕES E PELA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES

UM ÓRGÃO OU UMA UO NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE A UMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
EX: 74.902 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR/ FIEES
SÃO UOs, MAS NÃO CORRESPONDEM A UMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

OS COMPONENTES NATURAIS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL SÃO OS ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS E SUAS RESPECTIVAS UOs
MTO 2019: Um órgão orçamentário ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência.
Gab: CERTO

A classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa. Ela não constitui, necessariamente, uma estrutura física/ administrativa. Por isso a questão está correta, pois afirma que a despesa "encargos financeiros da União" foi classificada como institucional, uma vez que é essa classificação que demonstra quem é o responsável pela despesa, mesmo não sendo unidade física!
Meus resumos.
Erros, mandem mensagem :)
"Os valores referentes à proposta orçamentária da dívida contratual externa transferida do órgão de origem para a STN serão alocados no âmbito do órgão Encargos Financeiros da União, na ação 0419 Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos" (MTO, 2020, p. 84)
Encargo financeiro pode ser Grupo Natureza da despesa também?
Segundo o Manual Técnico do Orçamento - MTO 2020:

4.3 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Um órgão orçamentário ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência.

Gabarito: CERTA!
Gab. C
Questão Linda.
Encargos Financeiros da União é um Órgão Orçamentário "FICTÍCIO" no qual não se evidencia uma estrutura administrativa.
De fato, segundo MTO-2019, os dois primeiros dígitos da Classificação Institucional é 71.000 Encargos Financeiros da União, lembrando que os dois primeiros (71) representam o órgão orçamentário, e os três últimos a unidade orçamentária.
Exemplo:
>> Órgão: 71.000 Encargos Financeiros da União
>> Unidade: 71.101 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
***Outros exemplos: Órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência.
GAB: CERTO
+Na classificação institucional um órgão ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa como por exemplo:
- Transferências a Municípios, Estados e DF
- Encargos Financeiros da União
- Operações Oficiais de Crédito
- Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
- Reserva de Contingência
>Ou seja, esses são exemplos de despesas que são enquadradas na classificação institucional ainda que não correspondem diretamente a uma estrutura administrativa (Orgão/Unidade Orçamentária).
MCASP

ID

2171065

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.

Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos, incluindo os provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

;)
O que é aporte? E por que não faz parte?
Thiago, imagine que você é dono de uma empresa e você injeta 200 mil reais no caixa para fazer frente a contingências. Esse valor não é uma receita. Seria receita, pela contabilidade pública, se fosse uma operação de crédito com prazo para você quitar. Mas, como vc é dono e injetou o dinheiro como um aumento das disponibilidade de caixa, trata-se, unicamente, de aporte.
(...) 70. Receitas e despesas são definidas como segue:

(a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e

fonte: NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 1 - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Acessado em http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t1.htm
"Cachorro?!"
ERRADO
O enunciado erra ao afirmar ''incluindo os provenientes de aporte dos proprietários da entidade.''. Apesar de não ser cobrado no enunciado o âmbito de aplicação desse conceito, Segundo Paludo (2017), essa é uma classificação orçamentária sob o enfoque das normas aplicáveis às empresas privadas. Fiz grifos, veja:
''A Deliberação no 539/2008 da CVM, que aprova o pronunciamento conceitual básico aplicável às entidades em geral, define que “receitas são aumentos nos benefícios econômicos, durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade”.
ATENÇÃO Esse conceito contábil não corresponde à receita orçamentária pública, mas à receita sob o enfoque das normas aplicáveis às empresas privadas.''

(Paludo, AFO e LRF, 2017)
Gab: ERRADO

Esse conceito de receita é sob o enfoque patrimonial e diz que serão receitas públicas: todo aumento econômico durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos e diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam proveniente de aporte dos proprietários das entidades.

Ou seja, o enfoque patrimonial considera como receita tudo aquilo que aumentar o patrimônio liquido (PL). O mesmo serve para despesa, considerando despesa todo decréscimo durante o período contábil que resulte em diminuição do PL.

Para melhor aprofundamento, vejam: RS 1121 - CFC - pág.18.
A explicação da colega Mariana (que versa sobre as normas de contabilidade está perfeita). Além disso, sob o enfoque da coisa pública, a questão está errada, pois a Lei 4320 diz que o aporte (seja ele para criar uma empresa ou aumentar o seu valor) será classificado como despesa do tipo investimento (e não receita).

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Ou ainda, como despesa do tipo inversão financeira (e não receita):

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Resposta: Errado.
CPC 00

Receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.
GABARITO ERRADO!

Receitas: São aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais.

Despesas: São decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.
ERRADO.
"..., incluindo os provenientes de aporte dos proprietários da entidade." Essa parte deixou o item errôneo.
▪ RECEITAS - são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no PL, EXCETO aqueles referentes a contribuições de detentores (aportes de capital dos sócios) de direitos sobre o patrimônio. Estes NÃO entram na definição de receita.
▪ DESPESAS - reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no PL, EXCETO aqueles referentes aos detentores de direitos sobre o patrimônio (distribuições aos detentores).
Errado! Mas Por que, Tião?
Se um SÓCIO injeta dinheiro em uma empresa, ele aumenta o caixa (ativo) sim.. porém ele também aumenta sua fatia do bolo (PL).
Ou seja, quando um sócio Aplica 50k dinheiro = +50 no Ativo + 50 no PL, logo não é receita!!! Não há o que se falar em lucro, porque o passivo não exigível (patrimônio líquido) aumentou igualmente a quantia aumentada no ativo.
Basta saber que "aporte dos proprietários da entidade." não transita pelo resultado, são as transações feitas entre socios da empresa. nada mais

ID

2171068

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.

De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

LEI 4320
Quanto à origem
A classificação da receita quanto á coercitibilidade pode ser originária e derivada. Lembrando que é uma classificação acadêmica e não está prevista oficialmente na LOA.

PACELLI
Categorias Econômicas : Receitas Correntes e Receita de Capital
ERRADO

Quanto à origem: Originárias e Derivadas

Quanto às categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
Essa é a classificação por Coercitividade ou Procedência
Macete: COEDT

Categoria econômica; ( Receitas correntes e receitas de capital )

Origem;

Espécie;

Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;

Tipo.

--

Gabarito: errado
Na categoria econômica pode ser: receita corrente ou receita de capital
Corrente e de Capital.
GABARITO ERRADO

Classificação da Receita Orçamentária
1) Quanto à natureza ou forma de ingresso
a) orçamentária
b) extraorçamentária

2)Quanto à regularidade ou periodicidade
a) ordinária
b) extraordinária

3)Quanto à esfera
a) orçamento fiscal
b) orçamento investimento
c) orçamento da seguridade social

4) Quanto à coercitividade
a) derivada
b) originária

5) Quanto à afetação ou repercussão patrimonial
a) efetiva
b) não-efetiva
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

LEI 4320
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

LEI 4320
QUESTÃO ERRADA: De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.
Classificação da receita quanto à categoria econômica: receita de capital e receita corrente - segundo a Lei 4320.
Classificação da receita quanto à coercitividade: receita originária (com origem na exploração do patrimônio público) e receita derivada (derivada do poder de império do Estado, ou seja, tributos - os quais são obrigatórios, não há para onde fugir) - segundo a doutrina.

Resposta: Errado, por inverter os conceitos.
Procedência, origem, coercitividade.
Nesse caso seria quanto à procedência.
Gab: ERRADO
Esquema...
Quanto à Natureza ou Ingresso                                -----------> Orçamentária e Extraorçamentária;
Quanto à Categoria Econômica                             -----------> Corrente e de Capital; seria o correto.
Quanto à Afetação Patrimonial                                   -----------> Efetiva e Não-Efetiva;
Quanto à Regularidade ou Obrigatoriedade       -----------> Originária e Derivada; seria o correto.
Quanto à Apuração do Resultado Primário               -----------> Primárias e Financeiras.
Erros, mandem mensagem :)
Gabarito: E
Classificam-se quanto à categoria econômica as receitas correntes e de capital. Já quando à coercitividade ou procedência, as receitas classificam-se como originárias e derivadas. Aquelas, também denominadas de receitas de economia privada ou de direito privado, correspondem as que provêm do patrimônio do próprio Estado. Já estas, também conhecidas como receitas de economia pública ou de direito público, correspondem àquelas obtidas pelo Estado a partir de sua autoridade coercitiva.

ID

2171071

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública.

O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário TECCONCURSOS

Correto.
O crédito orçamentário corresponde ao valor que a lei de orçamento prevê para realização das despesas, ou seja, é a própria autorização de despesa.

Já o responsável por utilizar esse crédito é o ordenador de despesas. Na prática, o ordenador autoriza a emissão de empenho, e um servidor da repartição responsável pela execução orçamentária operacionaliza no SIAFI. O empenho, que é a primeira etapa de execução da despesa, não pode ultrapassar o limite autorizado, afinal, o orçamento também tem por função controlar a execução das despesas.
GABARITO: CERTO

Crédito orçamentário corresponde a uma autorização para realizar despesas. Sem essa autorização não há como acionar os mecanismos de execução dos programas governamentais e das ações vinculadas aos diversos órgãos, Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas.
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial/ordinário ou adicional.
FONTE: Orçamento Público, AFO e LRF Augustinho Paludo.
CERTO

De forma bem simples, o crédito orçamentário é a autorização para realizar despesas.

Fonte: Aulas do profº José Wesley.
Gab: CERTO
Crédito Orçamentário é diferente do Financeiro. Aquele, é a autorização para gastar, este é o gasto efetivo do recurso. Assim, gabarito correto.
Erros, mandem mensagem :)

ID

2171074

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que determinado município deseje aprovar a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita.

ID

2171077

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

        § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

        I - existência de dotação específica;

        II -  (VETADO)

        III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

        d) previsão orçamentária de contrapartida.

        § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

        § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Vanessa,sua citação não se refere de forma clara ao objeto da questão. O que se requer da questão é apontar que a redução da alíquota de cálculo(a lei cita alteração) constitue modalidade de renúncia de receita. Para efeito da Lei Complementar 101/00, não se veda quaisquer transferências voluntárias por RENÚNCIA DE RECEITA,MAS SIM, POR NÃO INSTITUIÇÃO,PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DE DETERMINADO ENTE,SEGUNDO O ARTIGO 11,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. BONS ESTUDOS!
Só complementando:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

        § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

        I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; (II, IE, IPI, IOF)
Nos termos da LRF:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Em regra, por mais que os Estados não tenham feito a efetiva arrecadação de impostos, ele ainda poderá receber Transferência Voluntária. Conforme LRF.

Art 25

§3 - Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferência voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Creio que como a questão fala apenas de redução de alíquota não haveria vedação as transferências voluntárias. Segundo o art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Logo, apesar da redução da alíquota, houve a efetiva instituição, previsão e arrecadação do imposto, cumprindo todos os requisitos para a arrecadação voluntária.
CERTO
Posso estar enganado mas o ponto chave da questão não seria "imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas" ?
Art 25
§3 - Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferência voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.

ID

2171083

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Empresa controlada e empresa estatal dependente” e vão fixar o ponto na empresa controlada. “A empresa controlada é a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente a ente da federação”. Esta empresa controlada, exatamente por ser só controlada, não está sujeita aos parâmetros da lei; ela, por ser somente controlada, tem vida própria. É o caso, por exemplo, da Petrobrás. Não cabe verificar junto à Petrobrás quanto ela gasta com o pessoal, nem tampouco se ela está com o seu orçamento equilibrado ou desequilibrado; este é um problema da Petrobrás que é uma empresa controlada. Ela pode até “quebrar” pela lei das Sociedades Anônimas. No estado de São Paulo, nós temos, por exemplo, a Dersa. A Dersa, que está sujeita a todos os controles aos quais estão sujeitos quaisquer órgãos públicos junto ao Tribunal de Contas, por exemplo, não está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à despesa com pessoal. Então, ela é uma empresa controlada. Professor Antônio Sérgio Rodrigues.
PALUDO (2013): • Empresa Estatal Dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Empresa controlada - união maioria do capital social com direito a voto pertence a ente federativo

Empresa dependente - recebe pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral. Resposta: Errado.

Comentário: empresa estatal dependente recebe recursos do ente controlador. Empresa controlada é a sociedade cujo capital social com direito a voto pertence direta ou indiretamente à ente federativo.
GABARITO ERRADA

Empresa Controlada (gênero) - dependente/ independente

Toda empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas nem toda empresa controlada é uma estatal dependente.
esse é o conceito de empresa dependente
Gab.: ERRADO

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
CONTROLADA--->Maioria do capital votante.
DEPENDENTE---> Recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.
Definiu as dependentes.
Gab: ERRADO
A questão está errada porque cita empresa controlada (gênero), na qual são espécies as dependentes e independentes. As características para explicar a assertiva se referem à estatal dependente. Veja a diferença.
- Empresa Estatal Dependente recebe recurso do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral e de capital, ela irá integrar o orçamento fiscal, e por receber recurso público, deverá ser controlada. Portanto, se a empresa receber qualquer desses recursos grifados, ela será empresa dependente, pois depende do ente para pagar suas despesas.
- Empresa Estatal INdependente não depende do ente para se manter, logo não recebe recurso para esses fins (despesas com pessoal, custeio em geral e de capital) apenas para aumento de participação acionária, logo, entrará no orçamento de investimento, será controlada, pois recebe recurso público, mas não é dependente!
Erros, mandem mensagem :)
Gabarito: ERRADO

CONTROLADA ( maioria do capital votante)
DEPENDENTE (recebe recurso financeiro para pagamento Despesa com pessoal)

obs: caso não consiga atingir os objetivos que não seja por falta de tentar.
EMPRESA ESTATAL CONTROLADA É GÊNERO.
SÃO ESPÉCIES:
A)EMPRESA ESTATAL CONTROLADA DEPENDENTE;
B)EMPRESA ESTATAL CONTROLADA INDEPENDENTE.

ID

2171086

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4320/64

Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Complementando...

CF 88

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

(...)

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Gabarito E.

Complementando....mesmo que a questão seja com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, acredito que o art. 71 inciso, III da CF também ajuda, vejam:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

----

“Se acreditarmos, tudo conspirará a favor! ”
na 4320, a competência é também dos serviços de contabilidade. na CF 71, a competencia é do CN com auxilio do TCU. Em qualquer dos diplomas, a competência nunca é exclusiva do TCs.
GABARITO: ERRADO

Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Note que a questão exigiu expressamente conhecimentos da Lei no 4.320/1964. Ela está abordando o conceito de tomada de contas constante no art. 84. Vamos revê-lo:
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a TOMADA DE CONTAS dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Lembrem-se de que a Lei no 4.320/1964 quando fala em tomada de contas quer dizer o conceito que atualmente chamamos de tomada de contas especial.
Entretanto, os órgãos de controle não são responsáveis por executar esses processos, sendo competente para isso o órgão no qual se deu o fato que ensejou a tomada de contas especial. Cabe aos órgãos de controle a avaliar e deliberar acerca do processo após sua conclusão.
Portanto, o item está errado.
Gabarito: ERRADO
Gab. E
Complementando
Lei 4.320/64, Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
ERRADA
Lei 4.320/64
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

ID

2171092

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO E:

A fonte de recursos indica a origem dos recursos, de onde virão os recursos, para garantir a realização das despesas referentes aos créditos adicionais; indica, portanto, como serão financiadas as despesas que serão realizadas com a aprovação e abertura de créditos adicionais.
As possíveis fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são:
De acordo com a Lei no 4.320/1964, art. 43, § 1o consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
De acordo com art. 5o, III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:
V – Reserva de contingência;
De acordo com o art. 166, § 8o, da CF:
VI – os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
ATENÇÃO 1  O Manual de Despesa Nacional inclui a fonte Reserva de Contingência junto com a fonte anulação parcial ou total de dotações. Diz ainda que a LDO deverá autorizar a utilização da reserva de contingência como fonte de recursos.
ATENÇÃO 2  A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) não é fonte para abertura de créditos adicionais, é apenas um meio utilizado para suprir o déficit no fluxo de caixa, a fim de garantir o pagamento de despesas já autorizadas pela LOA.
A Lei no 4.320/1964 traz algumas informações importantes sobre essas fontes de recursos:
Art. 43.
§ 2o. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3o. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4o. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
ATENÇÃO  O superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial e não no Balanço Financeiro.
Entendo que o erro está nas partes em negrito:

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

ERRADO, DEVEM SER APENAS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AINDA DEVE SER PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.

Na lei 4.320, art. 43 diz que " A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las."
Errado, o crédito extraordinário (que é um crédito adicional) não precisa
ERRADO.

A abertura dos créditos adicionais que dependeda existência de recursos disponíveis são só o suplementar e o especial. Créditos adicionais extraordinários não necessitam de indicação prévia de fonte de recursos.
Todo mundo sabe a resposta, mas a BANCA escolhe qual ela quer!!
O problema que eu vejo nessa assertativa está no fato que ela não afirmou que era necessária a indicação de recursos, apenas da sua existência o que a tornaria correta. Enfim, mais uma do CESPE.
acredito que o erro está na palavra devendo-se, quando o correto seria podendo-se, já que existem outras fontes de recursos, não sendo o superávit a única possível
Quando ela generalizar ta errado.
O crédito extraordinário não precisa.
Gab. ERRADO

Se a banca quisesse colocar certo também valeria... aff
Não mencionou qual crédito, então incluiu o Extraordinário.
Segundo a lei 4.320:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementar e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa

Créditos extraordinários poderão ser abertos
Alguém tem criar o caderno "questões coringa da CESPE". Vai ser o maior caderno de questões do site
É um tipo de questão que devemos deixar em branco. Realmente é tentador marcar como certa ou errada, mas ambos estão certos, o que vai te diferenciar é usar a estratégia.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

(nem todo crédito adicional depende de recurso disponível, para os créditos extraordinários esse ponto é facultativo, generalizou, errada!)
A INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS NO CASO DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO,É FACULTATIVO.
AFFF
TIPO DE QUESTÃO QUE TEM DOIS GABARITOS !

Regra: A abertura dos créditos adicionais depende sim da existência de recursos disponíveis!
Exceção: Os créditos extraordinários (um tipo de crédito adicional) não exigem indicação da fonte de recursos.
Generalizou a questão pode ter certeza que quando tem exceção está incorreta. Créditos adicionais é gênero que têm como espécie : suplementares, especial , ambos precisam de recursos, e extraordinário que não precisa devido seu caráter de urgência e imprevisibilidade. Sendo assim, somente a última não previsa de recurso.
Tem horas que o incompleto é certo. Outras o incompleto é errado. Me ajuda aí Cespinho ¯\_(ツ)_/¯
Não é Balanço Patrimonial do Exercício Anterior;

Mas sim Balanço Financeiro.

Item: ERRADO.
Errei por falta de atenção. Não tem nada de "banca escolhe o que ela quer" nesse gabarito. Ao englobar todos os créditos adicionais, a resposta se tornou errada. Créditos extraordinários não precisam da existência de recursos disponíveis.
"Pegadinha do Malandro", créditos extraordinários NÃO DEPENDEM, previamente, de recursos.

Bons estudos.
Carlos alberto Carvalho, é no Balanço Patrimonial apurado no exerc. anterior, SIM. Devendo-se achar o resultado positivo entre o ativo finan. , o passivo financ. , os créditos adicionais reabertos e as operações de crédito ligadas a esses créditos.
O PEGA DA QUESTÃO É QUE ELA É MUITO AMBÍGUA, POIS QDO SE CORRELACIONA UM CRED. ADICIONAL A QUALQUER FONTE, SUBTENDE-SE QUE ESTEJA SE FALANDO DOS ESPECIAIS E OS SUPLEMENTARES, DEIXANDO-SE DE LADO O EXTRAORDINÁRIO.
Em matéria de créditos adicionais, sempre que o Cespe falar de forma geral que precisa de recursos estará errada, pois ele considera sempre a exceção dos extraordinários.
Gab: ERRADO
- A 1° parte está errada, pois ela generaliza que TODO e qualquer crédito adicional depende da existência de recursos. O que é errado - os extraordinários não dependem.
- A 2° parte está correta, visto que o Superávit financeiro que é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, funciona como FONTE de recursos para abertura desses créditos.
Assim, se uma parte está errada, toda a sentença estará, ué. rs.
Erros, mandem mensagem :)

ID

2171095

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca das preferências do consumidor e suas curvas de indiferença, julgue o item subsequente.

A utilização de curvas de indiferença para descrever as preferências dos consumidores não é indicada, já que as curvas não distinguem as cestas de consumo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

A expressão curva de indiferença deriva do fato de que cada ponto na curva rende a mesma utilidade, logo, o consumidor será indiferente sobre qualquer cesta de consumo ao longo da curva, pois proporcionam igual utilidade. Por isso a curva não DESCREVE a preferência do consumidor, ela só diz "se o consumidor escolher consumir mais de um produto isso implica em consumir menos de outro em uma determinada proporção".

bons estudos
Acreditamos que o gabarito da banca tenha acontecido em virtude de uma breve passagem do livro do Prof. Varian, que segue abaixo:

“Um problema em usar as curvas de indiferença para descrever preferências é que elas mostram apenas as cestas que o consumidor percebe como indiferentes entre si – as curvas não distinguem as cestas melhores das piores.”

Ou seja, o examinador fez a questão com base em um trecho isolado do livro do Prof. Varian. No entanto, o gabarito, a nosso ver, ainda é equivocado, pois esta citação do Prof. Varian está no começo do capítulo. Logo nos tópicos seguintes, ele ensina como determinar a direção para onde ocorre o aumento de utilidade. Portanto, ele ensina como as curvas de indiferença podem distinguir cestas de consumo.

ESTRATÉGIA CONCURSOS.
Concordo mais com o comentário do Geralt. O comentário do Renato seria coerente se a questão anunciasse "Curva de indiferença" em vez de "Curvas de Indeferença". Porque a partir do momento que temos mais de uma curva de indiferença, é possível compará-las e escolher a mais preferível. Questão infeliz.
Olá Pessoal

Gabarito Certo

Cabe pequeno apontamento de uma questão do ano anterior a essa prova, onde a banca já demonstrou sua concordância com o pensamento Variano:
CESPE TJ AL 2012

"Por distinguir uma cesta de produtos melhor de uma pior, a curva de indiferença é recurso adequado para a descrição das preferências dos consumidores". Gab E

Por conseguinte, aí repousa a sempre relevante necessidade de se revolver questões e acompanhar o posicionamento da banca.

Bons Estudos.
As curvas de indiferença podem constituir uma MAPA DE INDIFERENÇA, que é um conjunto de curvas de indiferença que descrevem as preferências de um consumidor. Nessas curvas de indiferença, pode-se constatar que o consumidor prefere a curva U3 à U2 (transladada abaixo e a esquerda de U3), e irá preferir U2 à U1 (transladada abaixo e a esquerda de U2).

Assim, a utilização de curvas de indiferença para descrever as preferências dos consumidores é sim indicada, haja vista podem ser utilizadas para confeccionar o MAPA DE INDIFERENÇA.
Portanto, estou com Marcelo e Geralt. Questão deveria ser ERRADA!

ID

2171098

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca das preferências do consumidor e suas curvas de indiferença, julgue o item subsequente.

Curva de indiferença de dois bens substitutos perfeitos é uma reta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Curvas de indiferença (isoutilidade ou curva de nível da função utilidade).

Representam todas as combinações compras de 2 bens que fornecem o mesmo nível de satisfação a uma pessoa.

Mapas da indiferença: conjunto de curvas e indiferença.

Propriedades das curvas de indiferença.

- Curvas mais altas são preferíveis

- Curvas de indiferença não se cruzam (monotonicidade)

- As médias são preferidas aos extremos (curvas de indiferença convexas em relação à origem)

- Em regra, possuem inclinação negativa.

EXCEÇÃO:

Bens substitutos têm curvas de indiferenças retas e paralelas

Bens complementares têm curvas de indiferença retas e com 90 graus.

bons estudos
Dizemos que dois bens são substitutos perfeitos quando a taxa marginal de substituição de um bem pelo outro é constante. Nesse caso, as curvas de indiferença que descrevem a permuta entre o consumo das mercadorias se apresentam como linhas retas (a inclinação de retas é uma constante – ou seja, um número que não muda. Assim, a TMgS também será constante, já que a inclinação da curva de indiferença é dada pela TMgS).

Lembrando que esse é um tipo de preferência que está dentro das chamadas "preferências mal comportadas", que é quando as preferências não seguem o comportamento padrão, ou seja, são curvas de indiferença que seguem as premissas das preferências (monotonicidade, reflexividade, transitividade, integralidade), mas não seguem o comportamento das curvas bem-comportadas (TmgS decrescente e negativa, convexidade, etc.).
Perfeito!
Esse conceito é muitíssimo cobrado!
Se os bens são substitutos perfeitos, a taxa marginal de substituição é constante, ou seja, a curva de indiferença é uma reta.
Resposta: C
Curvas de indiferença (isoutilidade ou curva de nível da função utilidade).
Representam todas as combinações compras de 2 bens que fornecem o mesmo nível de satisfação a uma pessoa.
Mapas da indiferença: conjunto de curvas e indiferença.

Propriedades das curvas de indiferença.
- Curvas mais altas são preferíveis
- Curvas de indiferença não se cruzam (monotonicidade)
- As médias são preferidas aos extremos (curvas de indiferença convexas em relação à origem)
- Em regra, possuem inclinação negativa.

EXCEÇÃO:
Bens substitutos têm curvas de indiferenças retas e paralelas
Bens complementares têm curvas de indiferença retas e com 90 graus.
Certo

A inclinação da curva de indiferença é constante e representa uma linha reta.
Substitutos perfeitos Dois bens são substitutos perfeitos quando a inclinação da curva é constante.
A famosa curva reta kkkk

ID

2171101

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Teoria do Consumidor

Acerca das preferências do consumidor e suas curvas de indiferença, julgue o item subsequente.

As premissas de integralidade, transitividade e monotonicidade explicam as preferências de um consumidor racional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

De fato, a racionalidade do consumidor está apoiado sobre três premissas básicas.

São elas: integralidade (conseguem ordenar suas preferências), transitividade (o ordenamento das preferências é consistente) e monotonicidade (mais de um bem é sempre melhor que menos).

O que ocorre, pessoal, é que estas são justamente premissas.

São pressupostos utilizados e, a partir deles é que se analisa as preferências de um consumidor racional.

As premissas não explicam por que prefiro pastel e você prefere pizza.

Elas são as bases para que se possa afirmar que eu prefiro um pastel a uma pizza e você, o contrário.

http://dbconcurseiro.blogspot.com.br/2016_08_01_archive.html
bons estudos
O que explica a racionalidade das preferëncias de um consumidor racional são apenas a Integralidade e a Transitividade.
1) Monotonicidade, 2) transitividade e 3) COMPLETUDE.
Mas-Collel

1) Completude;
2) Transitividade

Hal R. Varian (Acho que está impreciso):

1) Completude;
2) Transitividade;
3) Reflexividade (Pra garantir a racionalidade das preferências fracas).

Walter Nicholson (Acho que está impreciso):

1) Completude;
2) Transitividade;
3) Continuidade (Só precisa pra reservar problemas com cálculo).

Pelo que eu lembro do Mal-Collel continuidade não é necessário.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Celso Natale - Estratégia

Pegadinha conceitual...
Premissas não explicam nada, elas são adotadas para que uma teoria faça sentido. As premissas de integralidade, transitividade e monotonicidade dão suporte a teoria do consumidor, mas não a explicam.
Gab. E
O Prof. Celso Natale está certíssimo.
Segundo os conceituados economistas Roberty Pindyck e Daniel Rubinfeld "Essas três premissas (Integridade / Transitividade / Monotonicidade) constituem a base da teoria do consumidor. Elas não explicam as preferências do consumidor, mas lhe conferem certo grau de racionalidade e razoabilidade."
Transitividade explica as preferências de um consumidor racional: Se o consumidor prefere A a B, e B a C, então ele prefere A a C. Essa premissa é racional.

Q235578 - Uma relação de preferência será racional se ela for transitiva e completa. (Certa)

Segundo a questão acima, a integralidade (ser completa) também é uma preferência racional.

Mas a monotonicidade, nem sempre será racional. Ela pode ser válida ou inválida. Quando ela assumir o comportamento padrão (mais é melhor) então será válida. Em regra, quando a questão não traz nada é padrão, já para ser inválida geralmente a questão diz expressamente ou traz algum exemplo:

ex:

Q447612 - As curvas de indiferença indicam todas as combinações que geram a mesma utilidade para os consumidores. Uma inclinação positiva da curva de indiferença violaria a premissa de que uma quantidade maior de mercadoria é preferível a uma quantidade menor. (CERTA)
- Repare que a questão trouxe expressamente uma exceção (inclinação positiva da curva de indiferença), portanto a monotonicidade é violada (mais não é melhor) e não seria racional.
Não sei se pensei certo, mas foi assim que entendi...

Gab. E

ID

2171104

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, quanto aos efeitos — preço, renda e substituição.

O efeito substituição para bens complementares perfeitos é zero e, portanto, a variação da demanda deve-se inteiramente ao efeito renda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

O efeito renda é o efeito sobre a demanda decorrente da variação do poder aquisitivo do consumidor quando ocorre uma variação no preço do bem.

O efeito substituição é o efeito sobre a demanda decorrente da variação dos preços relativos quando ocorre uma variação no preço do bem.

Quando os bens são perfeitamente complementares, o efeito substituição é irrelevante.

Isso porque os bens precisam ser consumidos em proporções fixas.

Se, para o consumidor, um pastel precisa ser consumido com uma lata de refrigerante e ele só consome um segundo pastel se houver uma segunda lata de refrigerante e vice-versa, não importa se um dos bens ficar mais caro em relação ao outro.

A proporção será mantida.

Ou seja, só o que importa aqui é o efeito renda.

O efeito substituição é nulo.

http://dbconcurseiro.blogspot.com.br/2016_08_01_archive.html
bons estudos
Quando se depara com complementares perfeitos o consumidor não aproveita da redução do preço de um bem para comprar exclusivamente mais dele, porque a escolha ótima depende de uma combinação proporcional dos dois bens. Assim, só ocorre o efeito renda, no qual o consumidor adequa sua renda ao novo poder aquisitivo para a compra dos 2 bens em conjunto.

ID

2171107

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, quanto aos efeitos — preço, renda e substituição.

O efeito substituição faz que a inclinação da reta orçamentária varie enquanto o poder aquisitivo permanece constante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Quando o preço de um bem varia, há duas forças distintas que fazem com que a demanda se altere: efeito renda e efeito substituição.

A análise dos efeitos renda e substituição quando o preço de um bem varia busca identificar exatamente o quanto a demanda por este bem varia porque o consumidor ficou "mais rico" ou "mais pobre" e o quanto a demanda varia simplesmente porque os preços relativos entre os bens se alteram.

Para que o efeito-substituição seja analisado separadamente, é preciso supor que a variação do preço não alterou o poder aquisitivo.

http://dbconcurseiro.blogspot.com.br/2016_08_01_archive.html
bons estudos
O efeito substituição, sem o aumento da renda, faz com que a reta orçamentária rotacione para se adaptar aos novos preços praticados. Se a renda mudasse, a reta seria translacionada para a esquerda ou para a direita, dependendo do novo poder aquisitivo.

ID

2171110

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, quanto aos efeitos — preço, renda e substituição.

O efeito substituição de Slutsky leva a uma mudança sobre a mesma curva de indiferença e efeito renda leva a uma mudança de curva de indiferença.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O primeiro efeito, o chamado Efeito Substituição de Slutsky pode ser caracterizado graficamento por um giro na restrição orçamentária do consumidor, que é seguido então pelo segundo efeito, o Efeito Renda de Slutsky pode ser avaliado por meio de um deslocamento da curva de demanda do consumidor. A Equaçao de Slutsky portanto traduz a soma destes dois efeitos na variação total da demanda gerada por variações de preços. Sendo assim, a equação pode ser escrita como: Variação Total da Demanda= E.Renda + E.Substituição.

A afirmativa está errada quando afirma que o primeiro efeito de substituição de Slutsky levaria a uma mudança sobre a mesma curva. Isso não é verdade pois a curva se modifica girando em sentido horário ou anti-horário. Já a segunda assertiva está correta.
Vamos supor uma cesta com dois bens (X e Y) e que haja uma diminuição no preço de X
O Efeito Substituição corresponde a modificação no consumo de um bem associada a variação em seu preço, mantendo o nível de utilidade. Sendo assim, uma diminuição no seu preço aumentará seu consumo. Veja que não se fala em aumento real de renda. Não há deslocamento na reta orçamentária, apenas mudança de inclinação (diminui quantidade de Y e aumenta a de X).
No Efeito Renda, desloca a reta orçamentária para uma curva de indiferença maior.
Nesse novo cenário, o consumidor irá consumir o mesmo nível inicial de Y e uma quantidade maior de X (de modo geral).

Não consigo ver o erro na questão. Talvez tenham considerada a assertiva muito genérica...
Não consigo ver ERRO na questão.
Sabemos que o Efeito substituição é sobre a mesma curva de indiferença inicial e o efeito renda ocorre em outra curva de indiferença. Se alguém souber explicar me avisem. Grato
Questão dificílima
Aqui parece haver um problema com a questão.
A análise dos efeitos renda e substituição quando o preço de um bem varia busca identificar exatamente o quanto a demanda por este bem varia porque o consumidor ficou "mais rico" ou "mais pobre" e o quanto a demanda varia simplesmente porque os preços relativos entre os bens se alteram.
Para que o efeito-substituição seja analisado separadamente, é preciso supor que a variação do preço não alterou o poder aquisitivo e, portanto, não alterou sua satisfação real.
No efeito substituição fazemos uma análise sobre a mesma curva de indiferença, alterando apenas o ponto ótimo sobre ela.
Alternativamente, quando há o efeito renda (deslocamento paralelo da restrição orçamentária devido à queda do preço do alimento), o consumidor "salta" para outra curva de indiferença.
Assim, de fato, poderia se afirmar o que está colocado na assertiva da questão.
O examinador poderia argumentar que o efeito em si não é uma mudança na ou da curva de indiferença, mas na ou da restrição orçamentária.
Poderia argumentar que as curvas estão postas pelas preferências e a alteração ocorre na linha orçamentária.
Assim, dado estes conflitos, o mais sensato seria anular a questão. Porém, o gabarito foi mantido.

Fonte: dbconcurseiro.blogspot.com
O erro da questão em em falar do modelo SLUTSKY... se fosse o modelo HICKS estaria correta a questão.. esse é o erro dessa questão.

SLUTSKY - Efeito substituição - nesse modelo o ES altera a utilidade no consumidor.
HICKS - Efeito substituição - nesse modelo o ES não altera a utilidade do consumidor.
- Efeito substituição hicksiano (o mais comum): mantém a utilidade constante, logo, leva a uma mudança sobre a mesma curva de indiferença.
- Efeito substituição de slutsky: mecanismo de compensação da renda do consumidor de modo a manter o poder de compra constante, logo, leva a uma mudança sobre a mesma restrição orçamentária.
A questão troca esses dois conceitos e está perfeita, questão muito inteligente e também muito específica.

Fonte: TEC

ID

2171113

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, quanto aos efeitos — preço, renda e substituição.

Caso ocorra um efeito preço positivo sobre um bem inferior, o efeito renda será maior que o efeito substituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém poderia explicar? ñ consigo ver erro nisso. Se o efeito preço total é positivo, quer dizer que preço sobe e qtde tbm. Assim sendo, temos bem de giffen com efeito renda suplantando efeito substituição.
Esta é mais uma questão desta prova que parece ter problemas. Reparemos o seguinte: se o efeito preço é positivo, é porque variações no preço do bem estão sendo acompanhadas por variações no mesmo sentido na quantidade demandada. Ou seja, se o preço do bem sobe, sua demanda sobe.

Esta é a característica dos bens de Giffen, um caso particular dos bens inferiores. Ora, pessoal: sabemos que nos bens de Giffen, de fato, o efeito renda agirá em sentido contrário e, em módulo, será maior que o efeito substituição.

Um bem de Giffen é um caso particular dos bens inferiores. Trata-se de um bem tão inferior que o efeito renda supera o efeito substituição. O que ocorre é que o efeito substituição sempre será negativo, ou seja, uma redução do preço do bem faz com que o consumidor procure mais o outro.

O efeito renda de um bem inferior é positivo, ou seja, uma redução no preço do bem faz (via efeito renda) cair o consumo deste.

Um bem de Giffen tem um efeito renda positivo o suficiente para superar o efeito substituição. Assim sendo, a afirmação da questão estaria correta, contrariando o gabarito.

A única explicação para o gabarito da questão seria que o examinador supôs que um efeito preço positivo é aquele genérico (aquele em que vale a lei geral da demanda), quando queda no preço eleva a demanda.

Mas isso não faz sentido matemático, já que se a redução de uma variável gera elevação da outra, temos uma relação inversa, um efeito negativo.

Gabarito: Errado

fonte: http://dbconcurseiro.blogspot.com.br/2016/08/tce-ro-2013-economia-especificas_22.html
Entendi de forma intuitiva, então posso (provavelmente) estar errado.

Se o bem é inferior e ocorre um efeito positivo sobre seu preço, este cairá e a demanda aumentará. Porém, por ser um bem inferior, o consumidor troca a proporção da renda aumentada (com a redução do preço) pelo consumo de um bem normal. Então o efeito substituição é maior do que o efeito renda, já que ao invés de consumir mais do bem inferior, com sua renda extra, prefere consumir um bem normal.
Essa prova teve fraude, só olhar as de economia anteriores, tudo com gabarito contrário.
Encontrei algumas questões tratando do mesmo assunto. Quando existe a expressão "em valor absoluto", a questão é considerada correta.

Exemplo: "efeito-renda é maior, em valor absoluto, que o efeito-substituição"

Talvez a CESPE entenda que para ocorrer o Efeito Preço positivo é necessário que o Efeito Renda seja maior, em valor absoluto, que o Efeito Substituição.

Lembrando que valor absoluto é o mesmo que módulo. Ou seja, se o valor é negativo, deve-se considerar ele como sendo positivo.

Bom, essa pode ser uma explicação para esse gabarito.
NOSSA QUE QUESTÃO ZUNHA!

ERREI UMAS 5 VEZES....

PORQUE TAMBÉM PENSO QUE O GIFFEN É UM BEM INFERIOR, ENTÃO O EFEITO RENDA VAI SUPLANTAR O EFEITO SUBSTITUIÇÃO.

POIS BEM....CESPE SENDO CESPE....

possível resolução:

Dado que há um efeito POSITIVO, uma DIMINUIÇÃO NO PREÇO de UM BEM INFERIOR, fará com que AUMENTE SEU CONSUMO ( LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA OXD ) . MAS, como a RENDA AUMENTOU de forma relativa à DIMINUIÇÃO do PREÇO, o consumidor irá preferir comprar um BEM NORMAL e NÃO CONSUMIR MAIS DO BEM INFERIOR.

EFEITO SUBSTITUIÇÃO MAIOR QUE O EFEITO RENDA.

CERTA.
Essa questão deveria estar com gabarito CORRETO.

Caso ocorra um efeito preço positivo sobre um bem inferior, o efeito renda será maior que o efeito substituição.

O item é correto, pois ele descreve o que ocorre com o bem de Giffen, que é um caso particular de bem inferior. supondo que haja aumento de preço, que o item não fala, mas é o que o CESPE considera sempre que isso não é dito.

PS: Como regra, o efeito preço sobre um item inferior geral é negativo

Prof. Fábio D'Áquilla (Gran)

ID

2171116

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Teorias da firma e da produção procuram caracterizar comportamentos racionais de uma empresa em ambientes competitivos ou não. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Segundo a lei do produto marginal decrescente, o produto marginal diminui à medida que se utiliza no longo prazo mais e mais dos fatores de produção envolvidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

A lei do produto marginal decrescente é uma teoria que só se aplica no curto prazo, e não no longo prazo como propõe a questão:

Lei dos rendimentos marginais decrescente (David Ricardo): à medida que aumentamos o uso de determinado fator de produção, mantendo-se os outros insumos de produção constantes, chegamos a um ponto em que a produção adicional resultante começa a decrescer.

bons esudos
Isso porque o curto prazo é considerado quando apenas um dos fatores é constante. Dai, mantendo um cte e o outro variando, será decrescente no cp. No lp os dois fatores podem variar, logo posso aumentar a quantidade de computadores e operadores (pmg crescente)
Errado.

Segundo a lei do produto marginal decrescente, o produto marginal diminui à medida que se utiliza no curto prazo mais e mais dos fatores de produção envolvidos. (correta)
Não cai nessa!
A lei do produto marginal decrescente é aplicada no curto prazo exatamente porque ela supõe ser fixo o outro fator de produção.
Ou seja, ela impõe que adicionar mais e mais unidades do fator de produção variável - estando o outro fator fixo – gerará adições cada vez menores na produção.
Vamos a um exemplo: imagine um agricultor com uma determinada lavoura adicionando sementes à plantação.
A quantidade de terra é fixa.
Ao adicionar um determinado número de sementes (fator de produção variável), vai subindo a produção.
Mas chega um ponto em que cada semente adicional aumenta cada vez menos a produção até um ponto em que ela simplesmente não aumenta.
Isso é no curto prazo: porque a quantidade de terra disponível está dada (é fixa).
No longo prazo, o tamanho da lavoura também é variável! Esta é a “sacada”.
Assim, não faz sentido falar em lei dos rendimentos marginais decrescentes no longo prazo.
ERRADO. No curto prazo temos a Pmg decerescente já que um dos fatores de produção é sempre fixo. A medida que se mexe em todos os fatores de produção tudo muda pois a adição de mais fatores irá aumentar a produção total.

ID

2171119

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Teorias da firma e da produção procuram caracterizar comportamentos racionais de uma empresa em ambientes competitivos ou não. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

É possível que haja rendimentos constantes de escala e produto marginal decrescente para uma dada tecnologia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Trata-se da função cobb douglas. Achando o grau de homogeneidade: basta somar os coeficientes “a” e “b” da função de Cobb-Douglas Q= K^α.L^β

Rendimentos constante de escala (α +β)=1

Homogênea de grau 1

Um aumento de K e L em determinada proporção, Q aumentará nesta mesma proporção.

Pmg dos fatores de produção são estritamente decrescentes (curto ou longo prazo).

Teorema de Euler

Rendimentos crescentes de escala (economia de escala) (α +β)>1

Homogênea em grau maior que 1

Aumentos de K e L em determinada proporção provocam aumentos de Q numa proporção maior.

Rendimentos decrescentes de escala (deseconomia de escala). (α +β)<1

Homogênea em grau menor que 1

Aumentos de K e L em determinada proporção provocam aumentos de Q numa proporção menor.

Já o produto marginal decrescente tem a ver com o lei dos redimentos marginais decrescentes: à medida que aumentamos o uso de determinado fator de produção, mantendo-se os outros insumos de produção constantes, chegamos a um ponto em que a produção adicional resultante começa a decrescer

bons estudos
Certo

Matematicamente:

Assuma a função de produção cobb-douglas:

Q = x^a * y^b

Com (a+b) = 1 (rendimento constante de escala)

Derivando Q em relação a X para encontrar o rendimento marginal de X

PMG (X) = a*(x^[a-1]) * y^b

Derivando PMG (X) em relação a X para encontrar se PMG (X) cresce, decresce ou se mantém constante:

PMG'(X) = (a² - a) * [x ^ [a-2] * y ^ b]

Se a+b=1, com a>0 e b>0, então 0 < a < 1, logo:

(a² - a) < 0

Como [x ^ [a-2] * y ^ b] é sempre > 0 para qualquer quantidade de insumos não-negativa, então:

PMG'(X) = (a² - a) * [x ^ [a-2] * y ^ b] < 0

Considerando que PMG'(X) é negativa, o rendimento marginal de X (e de Y, por simetria nesse caso) é decrescente, ao mesmo tempo em que a função de produção Q = x^a * y^b com (a+b=1) apresenta rendimentos constantes de escala.
É perfeitamente possível!
Aliás, várias das funções de produção que vimos até esta questão têm exatamente esta característica.
Veja a clássica função Cobb-Douglas:

ID

2171122

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Teorias da firma e da produção procuram caracterizar comportamentos racionais de uma empresa em ambientes competitivos ou não. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Empresas com rendimentos marginais decrescentes terão os custos marginais aumentados à medida que o produto aumenta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Se há rendimentos marginais decrescentes, significa que o produto aumenta cada vez menos quando se aumenta a quantidade do insumo variável.

Assim, será cada vez mais custoso gerar uma unidade adicional de produto.

"Rendimentos marginais decrescentes e custos marginal decrescentes significam que o produto marginal do trabalho declina conforme a quantidade de trabalho empregada aumenta. Consequentemente, quando houver rendimentos marginais decrescentes, os custos marginais aumentarão à medida que o produto aumentar. Para os níveis de produto de 0 a 4, o custo marginal é decrescente; para os níveis de 4 a 11, porém, o custo marginal é crescente, o que reflete a presença de rendimentos marginais decrescentes,".

bons estudos
Para auxiliar no entendimento da explicação do Renato, use esse gráfico aqui:

http://dbconcurseiro.blogspot.com.br/2016/08/tce-ro-2013-economia-especificas_36.html
Exatamente!
Se os rendimentos marginais são decrescentes, significa que uma unidade a mais do insumo variável adiciona cada vez menos quantidade à produção.
Isso significa que para cada unidade a mais produzida, você precisará de uma quantidade incremental cada vez maior do insumo variável, o que torna o custo marginal cada vez maior.
Resposta: C
Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos
31/03/2020 às 17:17
Exatamente!
Se os rendimentos marginais são decrescentes, significa que uma unidade a mais do insumo variável adiciona cada vez menos quantidade à produção.
Isso significa que para cada unidade a mais produzida, você precisará de uma quantidade incremental cada vez maior do insumo variável, o que torna o custo marginal cada vez maior.
Resposta: C
Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos
31/03/2020 às 17:17
Exatamente!
Se os rendimentos marginais são decrescentes, significa que uma unidade a mais do insumo variável adiciona cada vez menos quantidade à produção.
Isso significa que para cada unidade a mais produzida, você precisará de uma quantidade incremental cada vez maior do insumo variável, o que torna o custo marginal cada vez maior.
Resposta: C

ID

2171125

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Teorias da firma e da produção procuram caracterizar comportamentos racionais de uma empresa em ambientes competitivos ou não. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.

Em uma função de produção Cobb-Douglas da forma f(x1, x2) = Axa1 xb2 , em que A > 0, a > b, b > 0 e a + b - 1, pode-se interpretar o parâmetro A como a escala de produção e os parâmetros (a e b) como a mensuração das participações dos insumos (x1, x2) na produção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Y = A . K^α . L^β Função Cobb Douglas

Q ou Y - quantidade de produção

L - quantidade de mão-de-obra

K - quantidade de capital

A - Escalas de produção

α e β - parâmetros com soma 1 (REGRA).

bons estudos

ID

2171128

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Normalmente o Estado intervém na economia quando os mercados são imperfeitos, quando existem externalidades ou quando é preciso oferecer bens públicos à população. Julgue o próximo item, que versam sobre o Estado regulador e suas políticas econômicas.

Governos que permitem discriminação de preços por parte dos monopolistas estão aumentando as perdas de excedentes dos consumidores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Excedente do consumidor: é o benefício total que os consumidores recebem além daquilo que pagam pela mercadoria. (preço a pagar máximo disposto pelo consumidor – preço efetivamente pago). Quanto maior o excedente, maior o bem-estar da economia

Portanto, discriminação de preços por parte dos monopolistas estão aumentando os excedentes dos consumidores, ou seja, diminuindo as perdas

São discriminações de preços praticados pelos monopolistas:

Discriminação de primeiro grau (ou discriminação perfeita): ocorre quando o monopolista consegue vender preço máximo (preço de reserva) que os consumidores estão dispostos a pagar por ela.

Discriminação de segundo grau: Monopolista pratica preço diferente em função da quantidade. (Ex: Compre 2 e leve 3).

Discriminação de terceiro grau: Monopolista pratica preço diferente em função das pessoas. (Ex: separação dos mercados, tarifa em duas partes ou vendas em pacotes, idosos).

bons estudos
Acredito que, como o Renato comentou, a questão se torna errada por generalizar os três graus de discriminação.

Se estivesse especificamente se referindo apena à de primeiro grau, estaria correta.
Renato, o segundo parágrafo do seu comentário contradiz totalmente o primeiro. No restante, concordo com sua explicação, mas não justifica o gabarito ao meu ver. Concordo com Tony Focax: caso houvesse discriminação de 1°grau o excedente dos consumidores seria TOTALMENTE capturado pelos produtores, tornando a questão CERTA. Porém não se pode afirmar o mesmo sobre a discriminação de 3° grau, em que o produtor trabalha com curvas de demandas diferentes pra cada grupo discriminado. De qualquer forma, acredito que o gabarito deveria ser ERRADO, pois em qualquer tipo de discriminação, o excedente dos consumidores é menor do que seria num mercado de concorrência perfeita. Questão passível de recurso.
Além de não especificar o grau da discriminação, acredito que nem sempre a discriminação consumirá o excedente do consumidor (apesar de ser uma hipótese utópica para um monopólio). Veja, com uma discriminação de 2º Grau, o preço pode ser inferior ao usual, aumentando o excedente do consumidor. (Ex do Renato: Compre 2 e leve 3. Teria que comprar três, mas agora posso comprar só dois, aumentando meu excedente).
Pelo contrário, eles estão reduzindo as perdas de excedente do consumidor. O Excedente do Consumidor corresponde à diferença entre o montante que o consumidor estaria disposto a pagar por determinada quantidade de um bem e o montante que realmente paga. É mais ou menos assim: são os consumidores que estão no inicio da curva de demanda, eles são poucos, mas podem pagar muito, só não pagam porque o preço está baixo, esta lá no ponto de equilibrio. Com as praticas de discriminação você convence ou obriga o consumidor a pagar e comprar mais permitindo ao monopólio ganhar mais ainda e aquecer o mercado.
Gab. E
Independente do grau de discriminação de preços, conforme Robert Pindyck e Daniel Rubinfeld "Todas as estratégias de preço que examinaremos têm uma coisa em comum: são formas de capturar o excedente do consumidor e transferi-lo para o produtor". Assim, a essência da discriminação de preços é basicamente esta: captar o excedente do consumidor e sua conversão em lucros adicionais para a empresa.
Partindo dessa constatação, e sabendo que o excedente do consumidor é a diferença entre o preço que um consumidor estaria disposto a pagar por uma mercadoria e o preço que realmente paga, o consumidor, diante de um monopólio que discrimina preços para elevar os lucros, está diante de um impasse: o consumidor está disposto a pagar x, mas invariavelmente paga x + 1.
- Questão que ajuda a responder:
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova:
Os lucros adicionais dos monopólios discriminadores de preço correspondem à perda monetária dos consumidores. Resp.: C
Fonte: MICROECONOMIA. Robert Pindyck. Daniel Rubinfeld. 8ª Edição; p. 152 e p. 418.

ID

2171131

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Uma forma correta de regulação de preços de monopólios naturais é estabelecer seus preços nos níveis dos custos marginais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

A solução de regulação de um monopólio natural exige que o monopolista aproxime o preço do custo médio (e não do custo marginal).

porque, quando o preço é fixado ao nível de custo marginal, o preço não é suficiente para cobrir os custos médios da firma e esta acabaria fechando por prejuízo recorrente

bons estudos
Uma forma correta de regulação de preços de monopólios naturais é estabelecer seus preços nos níveis dos custos marginais. (Custos Médios).
Se igualar aos custos marginais o monopolista natural fechará as portas, já que os custos marginais de um monopolio natural são muitos baixos.

Fé em Deus!
Errado! Se isso for feito, o monopolista terá prejuízo.
O que ocorre é que o monopólio natural caracteriza-se por elevados custos fixos e custos marginais muito baixos.
Isso faz com que seus custos médios sejam decrescentes para todo o mercado, de forma que seu custo marginal está abaixo de seu custo médio.
Ora: se os preços forem fixados no nível dos custos marginais, o preço também estará abaixo dos custos médios, de forma que os custos totais superarão as receitas totais, ou seja, a firma incorrerá em prejuízo.
Para o monopólio natural, a solução de regulação é fazer P = Cme.
Uma forma correta de regulação de preços de monopólios naturais é estabelecer seus preços nos níveis dos custos marginais. (ERRADO)

Preço no monopólio deve ser igual ao Custo médio. Isso torna a operação "empatada" (sem lucro econômico). Vejamos:

p = Cme
p . q = Cme . q
Rt = Ct

Como Lucro = Rt - Ct, o mesmo será nulo.

Obs.: lucro econômico = lucro contábil + custo de oportunidade. Logo, lucro econômico nulo não significa que não haja lucro contábil positivo.

GABARITO: errado.

Bons estudos!
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Celso Natale - Estratégia

Igualar os é preços aos custos marginais, para o monopolista natural, é prejuízo na certa, já que os custos marginais são inferiores aos custos médios em todo o horizonte relevante de produção. Ao aplicar essa regulação, o governo causaria a saída do monopolista natural do mercado.

A solução mais aceita (pelas bancas, inclusive) é igualar o preço ao custo médio.
=-=
PRA AJUDAR !

(2015/CEBRASPE-CESPE/MPU/Analista - Perícia Economia) Toda empresa que apresenta custo médio e custo marginal decrescentes para toda a sua produção é considerada um monopólio natural. (CERTO)
Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos
09/12/2019 às 17:19
Errado! Se isso for feito, o monopolista terá prejuízo.
O que ocorre é que o monopólio natural caracteriza-se por elevados custos fixos e custos marginais muito baixos.
Isso faz com que seus custos médios sejam decrescentes para todo o mercado, de forma que seu custo marginal está abaixo de seu custo médio.
Ora: se os preços forem fixados no nível dos custos marginais, o preço também estará abaixo dos custos médios, de forma que os custos totais superarão as receitas totais, ou seja, a firma incorrerá em prejuízo.
Para o monopólio natural, a solução de regulação é fazer P = Cme.

ID

2171134

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Uma empresa competitiva precisa de intervenção do Estado caso os preços de mercado em curto prazo sejam menores que os seus custos totais médios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Curva de oferta da firma no curto prazo

A curva de oferta de curto prazo de uma firma em concorrência perfeita é a curva de custo marginal (Cmg) para os níveis de produção iguais ou maiores que o custo variável médio (CVme). Para os preços de mercado menores que o custo variável médio mínimo, a quantidade ofertada de equilíbrio é zero.

P < CVme

A firma não produz (não há oferta), uma vez que a receita total não cobre nem os custos variáveis.

P > CVme

A firma produz (há oferta), mesmo que o nível de custos fixos faça com que o custo total supere a receita total. Neste caso, a empresa deve produzir, pois a receita total pagará os custos variáveis e uma parte dos custos fixos, reduzindo o prejuízo.

P = CVme

A firma é indiferente entre produzir ou não produzir. Em qualquer uma destas duas situações, o prejuízo será igual ao valor dos custos fixos.

P > Cme

A firma produz (há oferta), pois paga tanto os custos vairáveis como o custo fixo.

É no longo prazo que se leva em conta RT e CT.

bons estudos
Gabarito ERRADO

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta COnstituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Gabarito ERRADO

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta COnstituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Gabarito ERRADO

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta COnstituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Não mesmo!
Se estamos falando em mercado competitivo, não há que se falar em intervenção do governo se não houver falhas de mercado (a questão nem aborda essa possibilidade).
Se os preços de mercado estão inferiores aos custos médios no curto prazo é porque este mercado possui muita oferta ou a firma é ineficiente para operar nele.
Qualquer que seja o fato, a firma deve se retirar do mercado no long0 prazo.
Resposta: E
Não mesmo!
   Se estamos falando em mercado competitivo, não há que se falar em intervenção do governo se não houver falhas de mercado (a questão nem aborda essa possibilidade).
   Se os preços de mercado estão inferiores aos custos médios no curto prazo é porque este mercado possui muita oferta ou a firma é ineficiente para operar nele.
   Qualquer que seja o fato, a firma deve se retirar do mercado no long0 prazo.
Resposta: E
p < custo total médio
p x q < custo total médio x q
RT < CT
Essa condição, por si só, não justifica intervenção estatal, já que, se RT > CV, então a empresa cobrirá o CV e, com a sobra, pagará parte do CF. Aumentando a produção, continuará cobrindo o CV e poderá cobrir o CF inteiro, vindo a ter lucro.
Comentário objetivo:

Uma empresa competitiva precisa de intervenção do Estado caso os preços de mercado em curto prazo sejam menores que os seus custos totais médios. (ERRADO)

O preço definido no mercado deve ser superior ao Cvme para que a empresa continue operando. Não há necessidade de intervenção estatal no preço caso ele seja inferior ao Cme, pois na concorrência perfeita essa é uma situação corriqueira no curto prazo (lucro econômico zero).

Fundamentação:
P > Cvme
P . Q > Cvme . Q
Rt > Cv

Ou seja, se P > Cvme, as receitas totais (Rt) serão superiores aos custos variáveis (Cv), restando quitados salários, luz, locação, etc.

GABARITO: errado.

Bons estudos!
Errada.

Não há intervenção estatal que seja eficiente neste caso.
A teoria econômica apresenta uma explicação simples e bastante intuitiva para esta situação.
Como em concorrência perfeita há livre entrada e saída de firmas no mercado, o fato de uma firma estar produzindo com custos totais médios superiores ao preço fará com que esta feche no longo prazo.
No curto prazo, a firma deixará de produzir apenas se a receita for insuficiente até mesmo para pagar os custos variáveis.
Caso os prejuízos se mantenham no longo prazo, a firma simplesmente saíra do mercado.
Se os custos totais médios forem superiores ao preço apenas para a firma, então temos um caso de ineficiência particular e a firma simplesmente sairá do mercado como já fora exposto.
No caso de isso acontecer de maneira recorrente entre diversas firmas no setor, o que ocorrerá é que haverá uma saída expressiva de firmas do mercado, o que reduzirá a oferta total no setor e o preço de equilíbrio subirá.
De qualquer forma, um mercado de concorrência perfeita se caracterizada exatamente pelo auto ajuste, de maneira que a intervenção do governo não é necessária, tampouco benéfica.

https://dbconcurseiro.blogspot.com/
José Humberto | Direção Concursos
01/04/2020 às 21:44
Não mesmo!
Se estamos falando em mercado competitivo, não há que se falar em intervenção do governo se não houver falhas de mercado (a questão nem aborda essa possibilidade).
Se os preços de mercado estão inferiores aos custos médios no curto prazo é porque este mercado possui muita oferta ou a firma é ineficiente para operar nele.
Qualquer que seja o fato, a firma deve se retirar do mercado no long0 prazo.
Resposta: E

ID

2171137

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Uma empresa em um mercado competitivo com lucro econômico zero em longo prazo está obtendo um retorno normal sob o investimento feito; ou seja, ela deve permanecer no negócio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

No equilíbrio competitivo de longo prazo na concorrência perfeita, temos:

1) RT = CT (lucro econômico zero ou lucro normal)

2) Rmg = Rme = P = Cme = Cmg

bons estudos
CERTO

O lucro econômico zero é característica do equilíbrio de longo prazo do mercado competitivo. Isso significa que a firma está conseguindo remunerar seus fatores de produção, mas sem obter lucros extraordinários.
Equilibrio

P = (CMG= RMG=RME=CME)

Curto prazo = o lucro é positivo,nulo ou negativo

Longo prazo = lucro é ZERO ou lucro nomal
Questão passível de recurso.

Se a empresa tem lucro econômico zero (só tem lucro contábil) é INDIFERENTE para ela a permanência no negócio.
Não acredito que a questão seja passível de recurso, afinal se o lucro econômico é nulo quer dizer que os fatores implícitos estão sendo remunerados a preço de mercado, logo ainda está valendo a pena continuar.
Perfeito!
          Não confundamos lucro econômico com lucro contábil.
          Lembre que o lucro econômico é também chamado de lucro extraordinário.
          Ou seja, quando dizemos que o lucro econômico é nulo, supomos que o capital já está sendo remunerado pela taxa normal de mercado. Só não está havendo aquele lucro que supera o lucro razoável proporcionado por um mercado competitivo.
Resposta: C
Perfeito!
   Não confundamos lucro econômico com lucro contábil.
   Lembre que o lucro econômico é também chamado de lucro extraordinário.
   Ou seja, quando dizemos que o lucro econômico é nulo, supomos que o capital já está sendo remunerado pela taxa normal de mercado. Só não está havendo aquele lucro que supera o lucro razoável proporcionado por um mercado competitivo.
Resposta: C
Gab. C
Quando uma empresa entra em um negócio, ela o faz na expectativa de obter um retorno sobre o investimento. Um lucro econômico zero significa que ela está obtendo um retorno normal — isto é, competitivo — sobre o investimento feito. Esse retorno normal, o qual faz parte do custo de uso do capital, é o custo de oportunidade da empresa por usar seu dinheiro para adquirir capital em vez de investi-lo em outra aplicação. Assim, a empresa que está obtendo lucro econômico zero está tendo um resultado tão bom investindo em capital quanto teria se aplicasse seus recursos monetários de outra forma — está tendo um retorno competitivo com esses recursos. Como essa empresa está, portanto, tendo um desempenho adequado, ela deve permanecer no negócio.
Fonte: MICROECONOMIA. Robert Pindyck. Daniel Rubinfeld. 8ª Edição.
José Humberto | Direção Concursos
01/04/2020 às 21:44
Perfeito!
          Não confundamos lucro econômico com lucro contábil.
          Lembre que o lucro econômico é também chamado de lucro extraordinário.
          Ou seja, quando dizemos que o lucro econômico é nulo, supomos que o capital já está sendo remunerado pela taxa normal de mercado. Só não está havendo aquele lucro que supera o lucro razoável proporcionado por um mercado competitivo.
Resposta: C

ID

2171140

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

A respeito de agregados macroeconômicos, sistema de contas nacionais e balanço de pagamentos, julgue o seguinte item.

Como corresponde à renda nacional disponível bruta, deduzido o consumo final, a poupança bruta é maior que a formação bruta de capital fixo acrescida da variação de estoques e de ativos financeiros, líquido de passivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Numa economia fechada e sem governo, temos produto=renda=despesa, sendo renda = C+S e produto = C+I, temos que:
P = R
C+I = C+S
I=S

ou seja, poupança é igual ao investimento e não diferente como propõe a aseertiva, segue as fórmulas abaixo:

Poupança bruta do Brasil = RNDB – CFINAL (C+G)
Investimento = Formação Bruta de Capital Fixo (FBKF) + Variação no Estoque (∆E)
Pouçança (S) = Investimento (I)

bons estudos
I = Sbruta (Spriv + Sgov) + Sexterna = FBKF + ∆E

É possível que a poupança interna (ou poupança bruta) seja maior, menor ou igual a FBKF + ∆E, a depender da poupança externa.
Errado! É uma relação de igualdade.
          Definimos a renda nacional disponível bruta como aquela renda de que as famílias dispõem para consumir e poupar.
          Assim, obtemos a poupança bruta se deduzirmos o consumo final da renda nacional disponível bruta.
          Ocorre que a assertiva nega a identidade básica da contabilidade nacional.
          A poupança bruta é igual ao investimento de uma economia.
         Tecnicamente falando, se você for pesquisar nas notas do IBGE, por exemplo, verá que a poupança bruta é igual ao investimento mais a variação de ativos financeiros líquidos de passivos, ou seja, a poupança bruta mais a variação líquida de ativos financeiros é IGUAL à formação bruta de capital fixo somada da variação dos estoques.
         Para efeitos de simplificação, até porque a variação líquida de ativos financeiros é irrisória perto dos outros, dizemos que a poupança bruta é igual ao investimento bruto.
          Porque, que fique claro: o investimento é a soma de formação bruta de capital fixo e variação de estoques.
          Ativos financeiros não entram aqui.
        A variação deles pode apenas ser um dos destinos da poupança bruta e a questão traz o conceito tecnicamente preciso. Aliás, ouso dizer que a banca tirou esta afirmação exatamente de uma nota do IBGE, apenas substituindo o “igual” pelo “maior que”.
          De qualquer forma, você sabendo que a relação é de IGUALDADE, já mataria a questão.

Resposta: E
Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos
10/12/2019 às 11:27
Errado! É uma relação de igualdade.
          Definimos a renda nacional disponível bruta como aquela renda de que as famílias dispõem para consumir e poupar.
          Assim, obtemos a poupança bruta se deduzirmos o consumo final da renda nacional disponível bruta.
          Ocorre que a assertiva nega a identidade básica da contabilidade nacional.
          A poupança bruta é igual ao investimento de uma economia.
         Tecnicamente falando, se você for pesquisar nas notas do IBGE, por exemplo, verá que a poupança bruta é igual ao investimento mais a variação de ativos financeiros líquidos de passivos, ou seja, a poupança bruta mais a variação líquida de ativos financeiros é IGUAL à formação bruta de capital fixo somada da variação dos estoques.
         Para efeitos de simplificação, até porque a variação líquida de ativos financeiros é irrisória perto dos outros, dizemos que a poupança bruta é igual ao investimento bruto.
          Porque, que fique claro: o investimento é a soma de formação bruta de capital fixo e variação de estoques.
          Ativos financeiros não entram aqui.
        A variação deles pode apenas ser um dos destinos da poupança bruta e a questão traz o conceito tecnicamente preciso. Aliás, ouso dizer que a banca tirou esta afirmação exatamente de uma nota do IBGE, apenas substituindo o “igual” pelo “maior que”.
          De qualquer forma, você sabendo que a relação é de IGUALDADE, já mataria a questão.
Resposta: E
Errado.

Conta de acumulação:

SD − (FBCF + VE) + Trc = Sext

Em que:
SD: poupança bruta
FBCF: formação bruta de capital físico
VE: variação de estoques
Trc: transferências líquidas de capital;
Sext: poupança externa

A fórmula nada diz se SD deve ser maior, menor ou igual que (FBCF + VE). Dados do Brasil de 2008, por exemplo, indicam que FBCF + VE foram maiores que SD. Ou seja, tínhamos poupança externa negativa.

ID

2171143

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

A respeito de agregados macroeconômicos, sistema de contas nacionais e balanço de pagamentos, julgue o seguinte item.

A compilação de um sistema de contas nacionais é orientada por um conjunto de normas contábeis, princípios econômicos e convenções que possibilitam a emissão de recomendações sobre a compilação de suas variáveis; o que permite a descrição dos fluxos e estoques existentes numa determinada economia, de forma coerente e comparável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Heber Carvalho:

Esta é uma questão genérica, que descreve o objetivo e conceito do Sistema de Contas Nacionais. O gabarito é certo, e a questão acaba servindo para aprimorar nosso estudo. É um item a ser lido, como se estivesse na teoria de uma das nossas aulas.
Perfeito!
          A contabilidade nacional (ou contabilidade social) tem como objetivo mensurar a totalidade das transações econômicas do país (ou região).
          O sistema de contas nacionais utiliza princípios econômicos e ferramentas contábeis para descrever fluxos e estoques de uma determinada economia.As convenções utilizadas são fundamentais para que se possa comparar a evolução de uma economia ao longo do tempo, ou até comparações entre diferentes economias.
          Afinal, como poderíamos comparar diferentes economias se cada uma contabilizasse de uma forma diferente?

Resposta: C
GAB: CERTO
Complementando!

Algumas questões sobre variáveis-estoque e variáveis-fluxo:

(2010/CEBRASPE-CESPE/SEFAZ-ES/Consultor do Executivo) Considerando os dois tipos de variáveis em uma economia, as variáveis-estoque representam a quantidade medida por unidade de tempo, e as variáveis-fluxo representam a quantidade mensurada em determinado instante de tempo. (ERRADA)
R: A definição de variável estoque e de variável fluxo está invertida.
As variáveis econômicas podem ser classificadas de duas formas: como "variáveis de fluxo" ou como "variáveis de estoque".
As variáveis do tipo fluxo são mesuradas em relação a determinado período de tempo; já as variáveis do tipo estoque são medidas em certo instante de tempo.
=-=-=

(2000/ESAF/RECEITA FEDERAL DO BRASIL/Auditor Fiscal) Pode-se dividir as variáveis macroeconômicas em duas categorias: variáveis "estoque" e variáveis "fluxo". Assim, podemos afirmar que a renda agregada, o investimento agregado, o consumo agregado e o déficit orçamentário são variáveis "fluxo" ao passo que a dívida do governo e a quantidade de capital na economia são variáveis "estoque". (CERTO)
R: A renda agregada, o investimento agregado e o consumo agregado são mensurados em relação a determinados períodos de tempo, ou seja, são variáveis fluxo. Dizemos, por exemplo, que o consumo agregado de determinado país foi de 2 trilhões de dólares em 2015.

O déficit orçamentário é a diferença entre a receita e a despesa do governo em determinado período, e recebe este nome quando for um valor negativo, ou seja, quando a despesa for maior que a receita. Em 2015, o déficit orçamentário do Brasil foi de R$ 115 bilhões. Portanto, o déficit também é uma variável do tipo fluxo.

Cada déficit aumenta a dívida pública, e a brasileira terminou 2015 com saldo de R$ 2,79 trilhões.

Portanto, a dívida é uma variável do tipo estoque. A notícia a seguir é, de certa forma, redundante: “Estoque da Dívida Pública Federal aumenta 1,97% em novembro”.

Por fim, a quantidade de capital em uma economia é, como o nome sugere, o estoque total de máquinas, equipamentos, instalações, e demais tipos de capital que uma economia possui.

=-=-=
(2010/CEBRASPE-CESPE/SEFAZ ES/Consultor do Executivo - Ciências Econômicas) O modelo do fluxo circular apresenta os principais agregados da economia, ilustrando a produção de um bem a partir do fator trabalho. O circuito interno representa os fluxos reais, e o circuito externo apresenta os fluxos financeiros ou monetários. (CERTO)
R: Fluxos reais são os produtos, as demandas de fatores de produção, as ofertas de fatores de produção, as demandas de bens e serviços, as ofertas de bens e serviços. Esses Fluxos fazem parte do circuito interno do modelo do fluxo circular.
Fluxos Monetários(dinheiro) são os pagamentos, as rendas, as receitas e as despesas. Esses Fluxos fazem parte do circuito externo do modelo do fluxo circular.

ID

2171146

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

A respeito de agregados macroeconômicos, sistema de contas nacionais e balanço de pagamentos, julgue o seguinte item.

O valor total de importações é avaliado em preços CIF (cost, insurance and freight) no sistema de contas nacionais, enquanto os dados sobre os fluxos de importações nas estatísticas de comércio exterior normalmente são avaliados em preços FOB (free on board).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O valor total de importações é avaliado em preços FOB (free on board) no sistema de contas nacionais, enquanto os dados sobre os fluxos de importações nas estatísticas de comércio exterior normalmente são avaliados em preços CIF (cost, insurance and freight).

bons estudos
Importações e Exportações FOB são as despesas incluídas no valor das mercadorias apenas até o seu embarque.
   Já as importações e exportações CIF incluem, ainda, o frete e o seguro do transporte da mercadoria até seu destino.
   Mas para os registros no Balanço de Pagamentos, são utilizados os preços FOB tanto para exportações como para importações.
   Porque no BP, as despesas com seguros e fretes são computadas na balança de serviços.
    O erro da questão é propor que nas estatísticas de comércio exterior, importações e exportações são avaliadas em preços FOB (free on board).
   Para o sistema de contas nacionais e estatísticas de comércio exterior, são utilizados valores de importações CIF porque não faz sentido excluir o valor pago em seguros e fretes quando se está analisando o valor das importações, por exemplo.
   Afinal, o valor pago de seguro e frete compõe o preço da mercadoria para o importador.
Resposta: E

ID

2171149

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

A respeito de agregados macroeconômicos, sistema de contas nacionais e balanço de pagamentos, julgue o seguinte item.

O balanço de pagamentos é o registro sistemático das transações econômicas realizadas em um período de tempo entre residentes e não residentes de um país. A definição de residente refere-se aos nacionais, pessoa física ou jurídica, e desconsidera os imigrantes e as filiais de empresas estrangeiras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O Produto Interno Bruto (PIB) consiste no somatório de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território nacional num dado período, valorizados a preços de mercado, sem levar em consideração se os fatores de produção são de propriedade de residentes ou não

A distinção entre residente e não residente está, genericamente, em consonância com a definição de residente preconizada pelo Fundo Monetário Internacional que é também a adotada no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais de 1995.

Consideram-se residentes num determinado País as unidades institucionais que tenham um centro de interesse económico no território económico desse País.

Estas unidades, chamadas unidades residentes, podem ter ou não a nacionalidade desse País, podem possuir ou não personalidade jurídica e podem estar ou não presentes no território económico desse País no momento em que efetuam uma operação.

bons estudos
Errado!
Imigrantes e as filias de empresas estrangeiras instaladas no país também são residentes.
Todos os seguintes são considerados residentes:
a) as pessoas físicas, sejam nacionais ou não, cujo centro de interesse é o país;
b) as firmas instaladas no país, sejam nacionais ou não;
c) as embaixadas do país;
d) os órgãos do Governo do país, tanto em nível federal, estadual e municipal e do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Errado!
Imigrantes e as filias de empresas estrangeiras instaladas no país também são residentes.
Todos os seguintes são considerados residentes:
a) as pessoas físicas, sejam nacionais ou não, cujo centro de interesse é o país;
b) as firmas instaladas nesse país, sejam nacionais ou não;
c) as embaixadas do país;
d) os órgãos do Governo do país, tanto em nível federal, estadual e municipal e do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Resposta: E

ID

2171152

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

A respeito de agregados macroeconômicos, sistema de contas nacionais e balanço de pagamentos, julgue o seguinte item.

Os agregados macroeconômicos podem ser obtidos a partir de certas operações, tais como a formação bruta de capital fixo; ou podem ser decorrentes da adição de saldos de setores institucionais, que têm como exemplo a renda disponível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Os principais agregados macroeconômicos são: renda, despesas e produto.

É preciso que analisemos cada um desses agregados separadamente para compreendê-los mais a fundo e verificarmos sua relação com a economia.

1) Renda:

A renda está relacionada à renda pessoal ou ao consumos das famílias de um determinado local.

Ela é calculada pela soma de toda a remuneração recebida por aqueles que são proprietários das forças de produção. Essa remuneração é recebida pela retribuição pelo uso de seus serviços na própria atividade produtiva do local em questão.

Os salários, juros, lucros e aluguéis são alguns exemplos do agregado macroeconômico conhecido como renda.

2) Despesas:

As despesas são o total de gasto que é feito pelos agentes do sistema econômico analisado para adquirir serviços e bens que essa sociedade produz.

Existe uma sub-categoria dentro da categoria despesa que são os investimentos. Os investimentos diferenciam-se das despesas por seres despesas utilizadas para investir na ampliação da capacidade produtiva da economia, como por exemplo: investimento em novas máquinas para uma fábrica, aluguel de um novo local para abrir uma filiar entre outros.

3) Produto:

O produto é aquilo que é produzido. É o total da produção desenvolvida pelos meios de produção daquela sociedade.

Importante frisar que esta análise é sempre estabelecida em um determinado período de tempo e em um determinado local

bons estudos
Fiquei com dúvidas nessa questão.

Acreditei que os conceitos estivessem invertidos.

Como a Renda Disponível é dada pela diferença entre Renda Nacional e Tributos Diretos, pensei tratar-se de ser obtida por certas operações.

Ao passo que a Formação Bruta de Capital Fixo, por ser composta por diversos setores produtivos da economia, representaria a adição de saldos de setores institucionais.

Agradeceria a ajuda.
Está certo.
          A partir de algumas identidades básicas conseguimos obter outros agregados através de algumas manipulações algébricas.
          Sabemos que o investimento, por exemplo, é dado pela soma entre formação bruta de capital fixo e variação dos estoques.
          Assim, se deduzirmos a variação dos estoques do total de investimento, então teremos a formação bruta de capital fixo. É ao que a questão se refere, por exemplo.
          Os setores institucionais, por sua vez, são as empresas, o governo e as famílias.
          Através desta classificação, consegue-se saber como a renda é obtida e distribuída na economia.
          É o que fazemos, por exemplo, quando estudamos o fluxo circular da renda.
          Olha só o que o próprio IBGE nos diz:
“Classificação por setor institucional: é um outro enfoque para apresentar o processo de produção. Nessa classificação as unidades são definidas de acordo com seu comportamento, função e objetivos econômicos. Esta classificação realça como a renda é obtida e distribuída na economia, como o capital é gerado e como é financiado.”
          A renda disponível é obtida através destes conceitos porque consiste na renda das famílias depois de deduzidos os impostos diretos que incidem sobre elas, como o Imposto de Renda.

Resposta: C
Definição de trabalho do IBGE:
“Classificação por setor institucional: é um outro enfoque para apresentar o processo de produção. Nessa classificação as unidades são definidas de acordo com seu comportamento, função e objetivos econômicos. Esta classificação realça como a renda é obtida e distribuída na economia, como o capital é gerado e como é financiado.”

Setores institucionais = empresas, governo e famílias.

A renda disponível advém destes conceitos, já que consiste na renda das famílias subtraindo-se os impostos diretos que incidem sobre elas, como o imposto de renda.

Fonte: Paulo Roberto Ferreira
Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos
10/12/2019 às 11:30
Está certo.
          A partir de algumas identidades básicas conseguimos obter outros agregados através de algumas manipulações algébricas.
          Sabemos que o investimento, por exemplo, é dado pela soma entre formação bruta de capital fixo e variação dos estoques.
          Assim, se deduzirmos a variação dos estoques do total de investimento, então teremos a formação bruta de capital fixo. É ao que a questão se refere, por exemplo.
          Os setores institucionais, por sua vez, são as empresas, o governo e as famílias.
          Através desta classificação, consegue-se saber como a renda é obtida e distribuída na economia.
          É o que fazemos, por exemplo, quando estudamos o fluxo circular da renda.
          Olha só o que o próprio IBGE nos diz:
“Classificação por setor institucional: é um outro enfoque para apresentar o processo de produção. Nessa classificação as unidades são definidas de acordo com seu comportamento, função e objetivos econômicos. Esta classificação realça como a renda é obtida e distribuída na economia, como o capital é gerado e como é financiado.”
          A renda disponível é obtida através destes conceitos porque consiste na renda das famílias depois de deduzidos os impostos diretos que incidem sobre elas, como o Imposto de Renda.
Resposta: C

ID

2171155

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca dos conceitos econômicos abaixo e da teoria keynesiana, julgue o item subsecutivo.

Explicar os determinantes do crescimento de uma economia é um dos principais desafios enfrentados pela ciência econômica. Nesse sentido, a taxa de poupança é importante na determinação do nível de renda e da taxa de crescimento de curto prazo, porém, no modelo de Solow, a taxa de poupança não influencia a taxa de crescimento em longo prazo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

No longo prazo, a taxa de crescimento será considerada apenas pela taxa de crescimento tecnológico, ou seja, a economia só apresentará crescimento sustentável se for capaz de se tornar mais produtiva. Somente o progresso tecnológico, que permite sucessivos deslocamentos da função de produção para cima, pode explicar o crescimento da renda real per capita da sociedade. Portanto, a taxa de poupança não influencia no crescimento da economia no longo prazo.
O que importa/influencia no longo prazo, é o "processo tecnológico"
O que importa/influencia no longo prazo, é o "processo tecnológico"
Certo!
          No modelo de Solow, um aumento da taxa de poupança faz com que a economia “salte” de um estado estacionário para outro, num ponto em que o estoque de capital por trabalhador será maior, e o produto também, claro. Graficamente:

          Logo, se a economia apresenta possui alto nível de poupança, terá grande estoque de capital e alto nível de produção per capita. Mas são fotografias. Isso não garante crescimento sustentado. Há limites claros para poupar.
          O que então explica o crescimento do produto per capita no longo prazo de forma sustentada é o PROGRESSO TECNOLÓGICO!

ID

2171158

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca dos conceitos econômicos abaixo e da teoria keynesiana, julgue o item subsecutivo.

No modelo keynesiano simples, a situação em que ocorre excesso de demanda agregada em relação à capacidade de produção implica no excesso de fatores de produção e redução da inflação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Os principais causas de aumento inflação são:

· Inflação de demanda (incide na DA): gerada pelo consumo exagerado (excesso de DA sobre OA).

inflação monetária (incide na DA): é um tipo de inflação de demanda à é causada pela aumento na oferta de moeda (trata-se da “senhoriagem”). Os efeitos da política monetária para controlá-la se disseminam mais rapidamente sobre a economia.

· Inflação de custos (incide na OA): inflação associada ao aumento dos insumos (diminuição da oferta de bens e serviços EX: 1973 e 1979 – crises do petróleo).

Brasil: Estagflação: ausência de crescimento acompanhado de uma alta taxa de inflação.

· Inflação inercial: é um problema de indexação da economia, decorre da expectativa ou do comportamento dos agentes econômicos.

· Inflação estrutural: formação de oligopólio

OBS: existe a possibilidade de coexistir duas inflações.

bons estudos
Tudo errado!
Primeiro porque no modelo keynesiano simples, supomos que a demanda agregada é que determina a oferta. Portanto, vale a lei da demanda efetiva. Isso implica dizer que não há excesso de demanda em relação à capacidade de produção (não há excesso de demanda em relação à oferta).
Ainda assim, mesmo que houvesse excesso de demanda, nós teríamos mais gente demandando bens e serviços do que gente querendo produzir esses bens e serviços. Isso implicaria exatamente no contrário: escassez de fatores de produção (faltaria trabalhadores, por exemplo) e elevação da inflação (aumento nos preços).
Gabarito: Errado

Pela teoria de Keynes, quando a demanda é maior que a oferta, no curto prazo, o produtor não consegue responder rapidamente a esse aumento e acaba por aumentar o valor do produto, ou seja, inflação.

abraço
O modelo Keynesiano simples já pressupõe q a demanda agregada é q determina a oferta. Logo, se quer há essa possibilidade de excesso de demanda. Não faria sentido

ID

2171161

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca dos conceitos econômicos abaixo e da teoria keynesiana, julgue o item subsecutivo.

Os saldos da dívida líquida do setor público são apurados pelo critério de competência, e sua contabilização ocorre na forma pro-rata, independentemente de liberações ou reembolsos no período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Regime de competência: principio contábil. Registro de despesa ocorre no período da competência (receita ou despesa). Gabarito CERTO.
Gabarito: Certo A dívida líquida do setor público representa o balanço das dívidas e créditos do setor público não-financeiro mais o Banco Central. Sua apuração é feita pelo critério de competência, de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade.

ID

2171164

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca dos conceitos econômicos abaixo e da teoria keynesiana, julgue o item subsecutivo.

Entre as funções do Estado, no que se refere à intervenção na economia, pode-se citar a função distributiva, que procura manter a estabilidade da economia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Função alocativa: O estado oferece bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos suficientemente pela iniciativa privada.

Função distributiva: Ajustar a distribuição de renda, contrabalanceando equidade e eficiência.

Função estabilizadora: Visa manter a estabilidade econômica (demanda agregada),

bons estudos
RESPOSTA ERRADA
>>A função alocativa, uma das funções básicas do governo, visa A) ofertar bens e serviços públicos que não seriam oferecidos pelo mercado privado ou que seriam ofertados em condições ineficientes.
>>Entre as funções do setor público, está a função alocativa. Tal função visa à intervenção governamental sobre D) o sistema de mercado, admitindo que este não oferece adequadamente bens e serviços.
#sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões
RENATO MITO!!!
gabarito errado

função: alocativa -> estado provendo bens públicos e semi públicos
distributiva -> correção falha de mercado
estabilizadora -> estabilidade econômica

ID

2171167

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a agregados monetários, modelo IS-LM, políticas fiscal e monetária e mercado de trabalho, julgue o item.

Na visão keynesiana, as decisões de investimento embasam-se na expectativa dos investidores quanto ao futuro, de modo que os gastos com investimento são tratados como componente endógeno da demanda agregada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Investimento é uma variável exógena:

Variável endógena: variável que depende de outra variável do modelo. (EX: consumo das famílias)

Variável exógena: variável que não é explicada dentro do modelo (Ex: investimentos e gastos do governo).

bons estudos
No modelo IS-LM as variáveis endógenas são: taxa de juros e renda. No modelo IS-LM-BP ainda temos a taxa de câmbio, taxa de juros externa e renda do resto do mundo. São as variáveis que queremos saber no modelo IS-LM.

ID

2171170

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a agregados monetários, modelo IS-LM, políticas fiscal e monetária e mercado de trabalho, julgue o item.

Os conceitos vinculados aos meios de pagamento ampliados implicaram alterações relevantes, quando se passou a definir os agregados monetários por seus sistemas emissores. Nessa definição, o agregado M1 está associado a instituições emissoras de haveres estritamente monetários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Os meios de pagamento M1 é a oferta monetária, ou seja, são as moedas, com liquidez absoluta e, por causa disso, sofrem todo o impacto da inflação. É o princpal agregado.

Meios de pagamento restrito (M1) ou Oferta Monetária

Papel moeda em poder do público (PMPP) + Depósitos a vista ou moeda escritural (DV) OU

Oferta monetária: M1 = K.Base Monetária

K = multiplicador monetário dos meios de pagamento

Meios de pagamento ampliados (M2)

M1 + depósitos especiais remunerados + depósitos de poupança + títulos emitidos por instituições depositárias

Meios de pagamento ampliados (M3)

M2 + quotas de fundo de renda fixa + operações compromissadas e registradas no sistema SELIC

Poupança financeira (M4)

M3 + Títulos públicos de alta liquidez

bons estudos
É o meio de maior liquidez
Correto!
Ocorre que até 2001, os agregados monetários eram classificados por liquidez (do mais líquido para o menos líquido).
A partir daquele ano, no entanto, os agregados ampliados (de M1 a M4) passaram s ser classificados de acordo com os sistemas emissores.
O M1 (composto por PMPP e DV) é aquele emitido por instituições emissoras de haveres estritamente monetários, ou seja, qualquer instituição que trabalhe só com moeda (não temos um emissor principal, portanto).
É por isso que dizemos que ele traz os meios de pagamento no sentido estrito. Olhe só:
Resposta: C

ID

2171173

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a agregados monetários, modelo IS-LM, políticas fiscal e monetária e mercado de trabalho, julgue o item.

A política monetária expansionista tem como principal objetivo aumentar a despesa pública para promover o crescimento econômico e o pleno emprego dos recursos produtivos da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

política Monetária Expansiva: é formada por medidas que tendem a acelerar a quantidade de moeda e a baratear os empréstimos (baixar as taxas de juros). Incidirá positivamente sobre a demanda agregada. Instrumentos:

Diminuição do recolhimento compulsório: o Banco Central diminui os valores que toma em custódia dos bancos comerciais, possibilitando um aumento do efeito multiplicador, e da liquidez da economia como um todo.

Assistência Financeira de Liquidez: o Banco Central, ao emprestar dinheiro aos bancos comerciais, aumenta o prazo do pagamento e diminui a taxa de juros. Essas medidas ajudam a diminuir a taxa de juros da economia, e a aumentar a liquidez.

Compra de títulos públicos: quando o Banco Central compra títulos públicos há uma expansão dos meios de pagamento, que é a moeda dada em troca dos títulos. Com isso, ocorre uma redução na taxa de juros e um aumento da liquidez.
Gabarito ERRADO

Políticas fiscais expansionistas aumentam a despesa pública para promover o crescimento econômico e o pleno emprego dos recursos produtivos da sociedade

Já a política monetária expansionista aumenta a oferta de moeda e a inflação para promover o crescimento econômico e o pleno emprego dos recursos produtivos da sociedade

bons estudos
Dois erros. A despesa pública pode ser aumentada ou reduzida (não deve ser necessariamente aumentada). Além disso, quem controla a despesa pública é a política FISCAL (e não a monetária).
Resposta: E

ID

2171176

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a agregados monetários, modelo IS-LM, políticas fiscal e monetária e mercado de trabalho, julgue o item.

De acordo com a curva de Phillips, quanto maior a demanda agregada por bens e serviços, maior será a produção de uma economia e, consequentemente, maior será o nível de preços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

Curva de Phillips é o trade-off entre inflação e desemprego.
Gabarito CORRETO: uma menor taxa de DESEMPREGO leva a um aumento da INFLAÇÃO e uma maior taxa de desemprego a uma menor inflação. Válido apenas no CP.
Gabarito: Certo

Curva de Phillips - conceito do campo da macroeconomia.
A curva de Phillips rege a interação entre desemprego e inflação no curto prazo. O seu nome é uma homenagem ao primeiro economista a descobrir sobre esta correlação.
Existe uma correlação negativa entre desemprego e inflação. No entanto, a maioria dos economistas contemporâneos concordam que esta relação, atualmente, só é real no curto prazo.
O fenômeno da estagflação, que nada mais é do que um período de recessão, com alto desemprego e alta inflação, veio para reduzir a validade desta teoria no longo prazo. Atualmente existem outras teorias mais modernas que se debruçam sobre o tema do desemprego e da inflação.

As razões para a correlação básica entre inflação e desemprego, derivada da curva de Phillips original, são bastante simples e intuitivas. Imagine que uma economia é atingida por uma enorme recessão. Isto leva, intuitivamente, as empresas a demitirem muitas pessoas.
As demissões, por sua vez, causam um aumento do índice de desemprego. Com o desemprego em alta as pessoas naturalmente possuem menos recursos disponíveis para consumir. Com a redução da propensão para o consumo, os preços tendem a diminuir, pois as empresas precisam vender os seus produtos para pagar as suas contas. É esta redução de preço que causa, por fim, a queda da inflação. Ou seja, há uma correlação negativa entre inflação e desemprego.
Esta mesma dinâmica pode ser observado pela ótica da redução do desemprego. Em uma economia na qual o desemprego se reduz, as pessoas terão mais dinheiro para consumir, e maior propensão a gastar. Com o aumento da demanda, o modelo da oferta e demanda indica que irá ocorrer um aumento nos preços. Esse aumentos nos preços é a causa do avanço da inflação. Ou seja, esta mais uma vez comprovada a correlação negativa entre desemprego e inflação da curva de Phillips original.

Fonte: Suno Research em <a href="https://www.sunoresearch.com.br/artigos/curva-de-phillips/">Curva de Phillips: Conheça essa correlação entre inflação e desemprego</a>
É precisamente isso!
A Curva de Phillips relaciona desemprego e nível de preços.
Quanto maior for a demanda agregada por bens e serviços (no curto prazo, claro), maior será a renda e, portanto, menor será o desemprego.
E quanto mais renda/menos desemprego, maior a pressão de demanda sobre os preços.

Resposta: C

ID

2171179

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a agregados monetários, modelo IS-LM, políticas fiscal e monetária e mercado de trabalho, julgue o item.

Na opinião dos keynesianos, a condução da política monetária deve ter ênfase na estabilidade do nível de preços, ao passo que, para os monetaristas, a política monetária está centrada no nível de emprego.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Monetarismo é uma teoria econômica que defende que é possível manter a estabilidade de uma economia capitalista através de instrumentos monetários, pelo controle do volume de moeda disponível e de outros meios de pagamento.

Keynesianismo é uma teria que estabelece o Estado como agente indispensável de controle da economia, com objetivo de conduzir a um sistema de pleno emprego.

bons estudos
O ideário do Estado de Bem-Estar Social é proposto pela teoria keynesiana em países da Europa e nos Estados Unidos da América que tinha como princípio de ação o pleno emprego e a menor desigualdade social entre os cidadãos. É erigido pela concepção de que os governos são responsáveis pela garantia de um mínimo padrão de vida para todos os cidadãos, como direito social. É baseado no mercado, contudo com ampla interferência do Estado que deve regular a economia de mercado de modo a assegurar o pleno emprego, a criação de serviços sociais de consumo coletivo, como a educação, saúde e assistência social para atender a casos de extrema necessidade e minimizar a pobreza.

Gab. E

Ps. O comando da questão inverteu os conceitos.
errado

AO CONTRÁRIO
É exatamente o oposto!
          Os tópicos estudados sobre a teoria keynesiana já deixam isso bem claro.
          Para os keynesianos, a política monetária – e também a fiscal, claro – tem como principal objetivo manter elevados os níveis de emprego e renda.
          Os monetaristas, inspirados na teoria clássica, atribuem à política monetária o objetivo de controlar a inflação.
Resposta: E

ID

2171182

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação a agregados monetários, modelo IS-LM, políticas fiscal e monetária e mercado de trabalho, julgue o item.

Lei de Okun é a teoria segundo a qual o hiato do produto é proporcional à diferença entre a taxa de desemprego e a taxa natural de emprego.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Lei de okun mede o crescimento econômico (Gy), sendo que este é inversamente proporcional ao desemprego e diretamente proporcional ao emprego, ou seja, quanto maior o hiato entre essas 2 variáveis, maior o crescimento economico

ut – u(t– 1) = – B(gyt – gy)

ut = taxa de desemprego no período corrente;

u(t-1) = taxa de desemprego no período anterior;

B = É a inclinação da curva do desemprego x crescimento, indicando a sensibilidade com que o desemprego varia em decorrência do crescimento econômico. O sinal de (-) em frente ao B indica a relação inversa entre o crescimento econômico e a taxa de desemprego;

gyt = taxa de crescimento do produto;

gy = taxa normal de crescimento do produto.

bons estudos
Gab. C
Apenas complementando o ótimo comentário do Renato
A fórmula da Lei de Okun ut – u(t– 1) = – B(gyt – gy) tem o formato de uma reta com inclinação negativa, tendo no eixo (y) 'Variação Percentual do PIB Real'; e no eixo das abcissa (x) 'Variação percentual da taxa de desemprego'. OBS: plotar o gráfico ajuda na resolução.
- ut – u(t– 1) = Variação da Taxa de Desemprego
- (gyt – gy) = Variação da Taxa de Crescimento
Com isso fica fácil perceber que o hiato do produto (a diferença do produto potencial em relação ao produto efetivo) é proporcional à diferença entre a taxa de desemprego e a taxa natural (taxa de desemprego de pleno emprego)
- taxa de desemprego = definida como a diferença entre o total de trabalhadores dispostos e capazes de trabalhar e os que estão efetivamente trabalhando.
- taxa de desemprego natural: é a taxa de desemprego que existe em uma situação de equilíbrio de longo prazo. Pressupõe-se que, mesmo em uma situação de pleno emprego, exista algum desemprego.
Fonte adaptada: Manual de Macroeconomia, Básico e Intermediário, de Luiz Martins Lopes e Marco Antonio Sandoval de Vasconcelos; p. 288

ID

2171185

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca da história econômica brasileira, julgue o item subsequente.

O principal objetivo do Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) foi a redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

http://www.historialivre.com/brasil/paeg.htm

Com isso, o PAEG nasceu com o objetivo de atender a cinco focos principais:

Combater a inflação (que, em 1964, era muito alta);

Aumentar os investimentos estatais (principalmente em infraestrutura);

Reformar o Sistema Financeiro Nacional;

Diminuir as desigualdades regionais (Norte-Sul);

Atrair investimentos externos.
O principal objetivo foi dar cabo à crise econômica.

Diminuir as desigualdades interregionais era objetivo secundário.

Resposta: ERRADO.
Os objetivos principais do PAEG eram recuperar o crescimento econômico brasileiro e reduzir a inflação. Para isso, o governo decide estabelecer uma inflação corretiva e uma política de realinhamento salarial. Isso foi feito por meio de 2 reformas essenciais: a tributária, sob comando de Roberto Campos, e a financeira, sob comando de Otávio Bulhões. O PAEG foi bem sucedido e conseguiu a redução da inflação brasileira de aproximadamente 70% para 20% ao ano, além de trazer uma estabilidade para o país que contribuiu com o Milagre Econômico nos anos posteriores.

ID

2171188

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca da história econômica brasileira, julgue o item subsequente.

A política de flutuação controlada do câmbio, que ocorreu no início de 1999, estava em desacordo com o programa de ajuste econômico, que foi firmado entre o governo federal brasileiro e o Fundo Monetário Internacional em 1998.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi17019911.htm

Qual será o regime?
Ao deixar o câmbio flutuar livremente, sexta-feira, o BC não indicou, necessariamente, como ficará o regime cambial futuro. A rigor, poderá continuar deixando o câmbio flutuar livremente, ou fixar, mais à frente, uma banda larga mais realista.
Um ex-diretor do BC, bastante ouvido pela equipe econômica, acha que não faz sentido fixar bandas. O BC deveria se limitar a indicar, indiretamente, níveis desejados, mas deixar ao mercado a fixação do câmbio, como no México.
Pastore defende a fixação de uma nova banda. A livre flutuação tem uma grande vantagem em relação ao regime de câmbio controlado: dá liberdade para a política monetária seguir objetivos internos. E uma grande desvantagem: introduz volatilidade nas cotações.
O FMI queria que o câmbio fosse completamente flutuante.

Resposta: CERTO.
RESOLUÇÃO:
Correto!
As crises do México, da Ásia e da Rússia, esta última já em 1998, tornaram ainda pior uma situação externa
que já era delicada para a economia brasileira.
A escassez de reservas internacionais e a desconfiança dos investidores provocada por crises nos mercados
emergentes fez com que o Brasil recorre ao FMI em 13 de novembro de 1998, através de nova Carta de Intenção
solicitando ao Fundo um empréstimo de pouco mais de US$ 18 bilhões.
Para ter seu pedido atendido, o governo brasileiro se comprometeu com um programa de ajuste estipulado
pelo Fundo e entre tais compromissos estava exatamente a manutenção do regime cambial seguido desde o Plano
Real: âncora com o dólar num regime de bandas cambiais, com alargamento gradativo.
Mas é aquela coisa: só se consegue segurar a cotação do dólar se você tem dólar para ofertar quando a coisa
aperta. O governo, no entanto, se viu obrigado a deixar o câmbio flutuar ainda em 1999 devido à impossibilidade
de sustentar um câmbio valorizado numa situação de sucessivos e significativos déficits em Transações Correntes
e escassez de divisas.
Resposta: C

ID

2171191

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca da história econômica brasileira, julgue o item subsequente.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento alterou a metodologia de cálculo do índice de desenvolvimento humano ao introduzir o conceito de paridade do poder de compra de cada país. Essa mudança favoreceu o Brasil, que passou a ser considerado um país com desenvolvimento humano melhor que na metodologia anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quando se inclui: renda, saúde e educação, o IDH despenca, pois são problemas que ainda persistem.

ID

2171194

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca da história econômica brasileira, julgue o item subsequente.

Segundo a escola clássica, a lei das vantagens comparativas gera uma deterioração dos termos de intercâmbio entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Na verdade, trata-se da crítica de Prebisch e da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) aos modelos clássicos, por haver, segundo eles, deterioração dos termos de troca entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, tendo em vista que, em geral, estes últimos são dependentes de uma pauta exportadora caracterizada por poucos produtos, e frequentemente esses são produtos com baixo grau de processamento.
Esta é uma questão mais de história econômica do que propriamente de comércio internacional.
Mas vamos lá!
A lei das vantagens comparativas propõe que um país sempre será relativamente mais produtivo em um bem em relação a outro bem produzido noutro país.
Ou seja, numa economia de dois bens e dois países, se o país A é relativamente mais eficiente para produzir X, então o país B será relativamente mais eficiente na produção de Y.
A interpretação desta “lei” pela escola clássica é que todos os países obtêm ganhos ao se especializarem em determinada produção.
No entanto, a TVC também é passível de críticas, sendo a principal a feita pela Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL).
A CEPAL argumenta que os países em desenvolvimento (como os da américa latina) exportam poucos produtos industrializados, o que faz com que eles exportem menores quantidades a menores preços.
Segundo a CEPAL, mesmo que um país latino americano tenha vantagem comparativa em algum produto, ele não receberia recursos significativos por exportá-lo. Ou seja, os termos de troca, mesmo vantagem comparativa, seriam desfavoráveis aos países em desenvolvimento.
Assim, a deterioração dos termos de troca surge para SE OPOR à teoria clássica.
Resposta: E

ID

2171197

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Acerca da história econômica brasileira, julgue o item subsequente.

Quando foi baseado no modelo de substituição de importações, o processo de industrialização brasileiro apresentava tendência à estagnação e à elevação dos preços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

A redação desta questão não foi muito feliz.

Ao ler o enunciado, ficamos com dúvida em relação a quando o processo apresentou tendência à estagnação e elevação dos preços.

Quando foi implementada, a política de substituição de importações, no final da década de 30, a economia brasileira estava estagnada e sofria com os efeitos da crise de 1929. Os anos 80, período que se encerrou a política de substituição de importações, também foi um período de estagnação econômica e alta inflação. Se pensarmos nestes dois períodos, a assertiva está correta e o processo de industrialização brasileiro apresentava tendência à estagnação e à elevação dos preços.

Dos anos 30 aos anos 80, entretanto, o Brasil apresentou em muitos momentos um crescimento econômico exuberante, com altas taxas anuais. Em virtude do exposto, penso que a questão poderia ser anulada. O gabarito, entretanto, foi considerado correto.

Heber carvalho
bons estudos
Concordo com o Renato. O Modelo de substituição de importação é basicamente um estímulo a capacidade ociosa da economia brasileira. Apenas no período final (anos 80) que o modelo apresentou um esgotamento.
Quando foi baseado no modelo de substituição de importações, o processo de industrialização brasileiro apresentava TENDÊNCIA à estagnação (certo) e à elevação dos preços (certo).

Sem dúvida, houve estagnação ao final dos anos 80, o que comprova a tendência metafisicamente falando, pois qualquer sistema subsidiado tende a perder competitividade na medida em que o sistema de subsídio se encerra. Foi exatamente isso que ocorreu com a abertura econômica nos anos 90 no Brasil (a indústria nacional sofreu um choque competitivo e parou de crescer - fenômeno da desindustrialização).
Aliás, nem é necessário entender de macroeconomia para se resolver essa questão, basta ter em mente que qualquer processo físico tende à entropia no longo prazo (estagnação - caos). No longo prazo tudo se desorganiza, seja pela entrada de outros elementos, seja pela deterioração dos elementos atuais.

GABARITO: certo
Bons estudos!

ID

2171200

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos à realidade econômica atual do Brasil.

Na estrutura tributária brasileira, há impostos cumulativos não passíveis de desoneração plena, o que provoca prejuízos para o país no mercado interno e no externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

A cumulatividade de alguns tributos impede a recuperação total de créditos ao longo das cadeias produtivas, o equivalente a um aumento de custos para as empresas. Os setores mais afetados pela cumulatividade são os mais próximos do fim das cadeias de valor, o que desestimula a produção de bens de maior valor agregado. A cumulatividade também impede que os tributos sejam completamente desonerados nas exportações, efetivamente aumentando os preços dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Um tributo é cumulativo quando ele incide em mais de uma etapa da cadeia de produção e sua incidência não se dá apenas pelo valor adicionado.
Isso traz prejuízos internos e externos, claro.
Aqui no país, a cumulatividade da tributação, além de encarecimento do produto, traz incentivos à integração vertical da produção, de maneira que há perda de eficiência.
Ou seja, o sistema tributário pode forçar as empresas a produzirem o insumo, em vez de adquirem no mercado.
Quanto ao prejuízo externo, é fácil ver que a impossibilidade de desoneração plena do produto o deixará mais caro e, portanto, menos competitivo para exportação.
No Brasil, o PIS e a COFINS são exemplos destes tributos já que incidem em mais de uma etapa de circulação de mercadorias sem que na posterior possam ser abatidos ou compensados.
Lembremos apenas que PIS e COFINS não são impostos, mas outra espécie de tributos, as contribuições.
De qualquer forma também há outro exemplo de imposto cumulativo no país: o ISS

Resposta: C

ID

2171203

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos à realidade econômica atual do Brasil.

Há efeitos diretos da queda da taxa de crescimento populacional, verificada no passado recente da sociedade brasileira, sobre a qualidade de vida da população e, em especial, sobre o mercado de trabalho.

ID

2171206

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos à realidade econômica atual do Brasil.

A partir do início do século XXI, as dívidas públicas interna e externa no Brasil apresentaram trajetória descendente, quando comparadas ao produto interno bruto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Há alguns períodos de subida da dívida.

Resposta: ERRADO.
O Qconcursos deveria possibilitar upload de imagens, postaria os gráficos. Até 2013, data da prova, a trajetória de ambas foi inquestionavelmente descendente, tanto da dívida líquida quanto bruta.Os anos de subida registrados não mudaram a trajetória, a qual mudou a partir de 2014, data posterior ao certame.
Certamente, a trajetória da dívida interna não foi inquestionavelmente descendente
A partir do início do século XXI, a dívida pública externa no Brasil apresentou trajetória descendente, quando comparadas ao produto interno bruto, em contraponto a dívida interna apresentou trajetória crescente.

ID

2171209

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos à realidade econômica atual do Brasil.

O Brasil apresenta alto grau de desigualdade pessoal de renda, contudo, do ponto de vista do desempenho econômico das unidades federadas, a média dos desequilíbrios é próxima da média mundial para países em desenvolvimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA.

Em 2017, o coeficiente de Gini aponta o Brasil como o 10º mais desigual do mundo e o quarto da América Latina. Segundo o levantamento da ONU, o percentual de desigualdade de renda no Brasil (37%) é superior à média da América Latina, incluindo os países do Caribe (34,9%). A média das unidades federadas também é altíssima. Ex: Índice Gini do DF (2016): 0,570 – o pior do Brasil; do país: 0,525 (2016).

De acordo com o IBGE, o índice de desigualdade da região Sudeste foi de 0,529 em 2017, queda de 0,006 ponto em relação ao ano anterior (0,535). Nas demais regiões brasileiras, contudo, o indicador teve uma trajetória de piora. Segundo a pesquisa do IBGE, o índice de Gini cresceu em 15 das 27 unidades da federação no ano passado, em relação ao ano anterior.
RESPOSTA E
Então Pedro começou a falar: "Agora percebo verdadeiramente que Deus não trata as pessoas com parcialidade, Atos 10:34
#não.desista
Errado!
O Brasil, até mesmo pela sua dimensão continental, é um dos mais desiguais entre suas unidades federadas (estados).
Estudo da OCDE de 2013 coloca apenas o México como mais desigual que o Brasil neste quesito.
Resposta: E

ID

2171212

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia

Disciplina

Economia

Assuntos

Julgue o item seguinte, relativos à realidade econômica atual do Brasil.

O planejamento governamental está estreitamente ligado aos documentos obrigatórios da estrutura orçamentária brasileira atual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RESPOSTA CERTA
Um conhecimento prévio de AFO ajudou a responder.
>>No sistema de planejamento governamental, a lei orçamentária anual evidenciará D) o montante das receitas previstas e das despesas fixadas.
>>Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos de departamentalização. O planejamento na administração pública está estruturado de forma a atender aos instrumentos de planejamento, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que se desdobram em um conjunto de elementos que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e alocação de recursos. (CERTO)
#sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões
Documentos obrigatórios da estrutura orçamentária brasileira atual: PPA, LDO e LOA. Todo o planejamento governamental passa obrigatoriamente por estes 3 (três) instrumentos.

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