SóProvas



Prova AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos


ID
5261353
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A - Súmula 239, do STF dispõe que "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

    B - (não)Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.

    C - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios(só União) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

    D - Os (impostos)tributos(sempre que possível) terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

  • OBS - outro erro da alternativa D: o artigo 145, §1º menciona IMPOSTOS e não tributos.

  • A alternativa''D''me derrubou por duas vezes....

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do poder de tributar. Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está correta. Segundo a Súmula 239, do STF - decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. O correto seria: não viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto. Nesse sentido: “Atualização da base de cálculo por decreto do Poder Executivo. Possibilidade. Correção que não extrapola os índices de inflação correspondentes. Taxa de limpeza pública - ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade) - serviços prestados em prol de toda a coletividade -cobrança indevida - inteligência do art. 145, II, da Constituição Federal”- TJ-SP - Apelação APL 94298420098260451 SP 0009429-84.2009.8.26.0451 (TJ-SP).

     

    Alternativa “c”: está incorreta. A vedação aplica-se à União. Conforme Art. 151, da CF/88 - É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 145, § 1º, da CF/88 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

     

    Gabarito do professor: letra a.


ID
5261356
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma determinada prefeitura realiza, dentre outros serviços, a fiscalização ambiental, a limpeza urbana e a iluminação pública. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Somente a fiscalização ambiental poderá ser remunerada mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.

    Enquanto a Taxa de Coleta de Lixo pode ser cobrada por meio de Lei, desde que, o município individualize quanto cada contribuinte utiliza do serviço de forma efetiva ou potencial, a Taxa de Limpeza Pública é inteiramente inconstitucional.

    A inconstitucionalidade se dá em razão de que a limpeza pública é um serviço realizado em prol da coletividade e não deste ou daquele contribuinte, sendo um serviço inespecífico e que gera benefícios a pessoas indeterminadas, não sendo esse serviço mensurável ou insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, já que todos fazem jus à limpeza pública, sendo que esta, deve ser custeada pelos demais impostos, como por exemplo, o IPTU.

  • B

    Somente a fiscalização ambiental e a limpeza urbana poderão ser remuneradas mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.

    C

    Somente a fiscalização ambiental poderá ser remunerada mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.

    Se a B estivesse certa, a C estaria necessariamente certa também, pois a alternativa B engloba tudo o que está dito na C, logo haveria duas alternativas certas.

  • GABARITO - B

    Fiscalização ambiental: como regra, sempre que houver a fiscalização de uma atividade, será TAXA.

    Limpeza urbana: não pode ser paga mediante taxa, pois trata-se de serviço uni universi, onde não é possível identificar os beneficiários. Diferentemente da limpeza urbana onde não é possível a instituição de taxa, no caso da coleta do lixo é possível, haja vista ser identificável os usuários deste serviço.

    SV 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    Contribuição sobre iluminação pública: SV 41. O serviço de iluminação público não pode ser remunerado mediante taxa. Isto porque, trata-se de serviço público uni universi, onde não é possível identificar os beneficiários. Neste caso, temos a COSIP, de competência dos Municípios e do DF.

  • TAXA DE COLETA DE LIXO TAXA DE LIMPEZA URBANA

    I — A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal; (TAXA DE COLETA DE LIXO)

    II — A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; (TAXA DE LIMPEZA URBANA)

    III — É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    [Tese definida no RE 576.321 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 146.]


ID
5261359
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    CTN

           Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

           I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

           II - outorga de isenção;

           III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

    Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - MO DE RE CO CO PA

    MOratória;

    DEpósito do seu montante integral;

    REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário Administrativo;

    COncessãi de medida liminar em mandado de segurança;

    COncessão de medida liminar ou de tutela antecipada. em outras espécies de ação judicial;

    PArcelamentos.

    Prof. Fernando Maurício - Estratégia.

  • A

           Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

           I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (só não as que extinguem)

           II - outorga de isenção;

           III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


ID
5261362
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    CTN:

    A)     Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

    B) CERTA Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

           I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

    C)     Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

    D) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

             I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados

  • GABARITO - B

    Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    • ATOS ADMINISTRATIVOS = NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
    • DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS ADM. = 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
    • CONVÊNIOS = NA DATA NELES PREVISTOS

ID
5261365
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade:

Alternativas
Comentários
  • Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

    Fonte turivius.com

  • Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade: EXTRAFISCAL e FISCAL.

    Letra: D

  • gab. D

    1º Um aumento da alíquota do II a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros

    Extrafiscal → Incentivadores ou inibidores de comportamentos.

    2º Um aumento da alíquota do IR em função da capacidade econômica do contribuinte

    Fiscal → Finalidade Arrecadatória p/ os cofres públicos.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!


ID
5261368
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

           I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

           II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

           Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

  • o erro da B é que o prazo é de 2 anos e nao 5 anos.

    Art. 169. Prescreve em dois anosação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. ... O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicialrecomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

    https://www.editorajc.com.br/prazos-extintivos-para-repeticao-do-indebito-tributario-2/

  • GABARITO - A

    A) CERTO. Art. 155, § único do CTN: No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança de crédito.

    B) ERRADO. Art. 169, CTN: Prescreve em DOIS ANOS a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

    AÇÃO ANULATÓRIA ---> prescreve em 2 anos | DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO ----> prescreve em 5 anos.

    C) ERRADO. Art. 169, § único CTN: O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, POR METADE, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da FAZENDA PÚBLICA. (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)

    D) ERRADO. Está errado ao afirmar que é contado, EM QUALQUER, da data da extinção do crédito tributário. Isto porque o CTN traz duas situações:

    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:

    I - nas hipóteses do inciso I (cobrança ou pgto. espontâneo de tributo indevido) e II (erro na edificação do sujeito passivo) do art. 165, DA DATA DE EXTINÇÃO do crédito tributário;

    II - na hipótese do inciso III (reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória) do art. 165, DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO OU PASSAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Prescrição.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) No caso de imposição de penalidade, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 

    Correto, por respeitar o artigo 155, parágrafo único do CTN:

    Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

    I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

    Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.



    B) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

    Falso, por desrespeitar o prazo do CTN:

    Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.


    C) O prazo de prescrição da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso do início, a partir da data da intimação validamente feita ao sujeito passivo

    Falso, por desrespeitar o CTN (a contagem é da intimação do representa da Fazenda):

    Art. 169. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

     

    D) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, em qualquer caso, da data da extinção do crédito tributário. 

    Falso, por desrespeitar o CTN (existe outra hipótese, a do inciso II):

    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

    I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

    II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

     

    Gabarito do professor: Letra A.


ID
5261371
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto quando:

Alternativas
Comentários
  • LEGISLAÇÃO:

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determine;

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Art. 9º da Lei nº 5.172/66)

    https://web1.sf.prefeitura.sp.gov.br/CartelaIPTU/Subpaginas/nl.html

  • As bancas de concurso público, quando cobram o conhecimento do candidato sobre a literalidade dos incisos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, TENDEM a trocar o verbo COMPROVAR com outro verbo similar


ID
5261374
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A única incorreta é a alternativa C, já que quando o crédito tributário é lançado, o critério jurídico de seu lançamento não pode ser corrigido de ofício mudando-se. Exemplo disso, está no caso de se fazer uma declaração de imposto de renda simplificada e querer corrigi-la mudando o critério adotado para completa. Conforme Ricardo Alexandre: "Não configura erro a opção legitima que vem a se demonstrar desfavorável."

  • Você quis dizer que a única incorreta é a B

  • Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que: No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

    Gabarito: B

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento tributário.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

    Correto (logo, não era a assertiva a ser marcada), pois repete o previsto na súmula vinculante 24:

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

     

    B) No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

    Incorreta, (logo, essa que deveria ser marcada) por ferir o artigo 146 do CTN (a alteração de oficio não pode gerar uma mudança de critério jurídico):

    Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

     

    C) O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

    Correta, por respeitar o CTN:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

     

    D) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Correta, por respeitar o CTN:

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "b". Letra por letra:

    a) CORRETA. Súmula Vinculante (STF) nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

    b) INCORRETA.

    c) CORRETA. O lançamento tem natureza mista, uma vez que é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

    d) CORRETA. Art. 144, CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


ID
5261377
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B)

    CF/88

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  • ERRO DA "A":

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    O verbo é "regular" e não "estabelecer", pois quem estabelece é a própria CF

  • CF - Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

    I - será opcional para o contribuinte;   

    II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;      

    III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;       

    IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.        

    Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. 

  • Letra C: ICMS foi criado pela EC n.º 18/1965 e é regulamentado pela Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir)

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

     

    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 146 da Constituição Federal, que traz as hipóteses de necessidade de Lei Complementar no Direito Tributário (salvo algumas raras exceções, como a instituição do Empréstimo Compulsório pela União – no artigo 148), notadamente, o inciso III, alínea B:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; O ERRO AQUI É QUE A LC APENAS TRATA DE REGULAR AS LIMITAÇÕES, QUE SÃO IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO.

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.   

     

    Gabarito do professor: Letra B.

  • gab. B

    Fonte: CF

    A Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar. ❌

    Art. 146. O certo seria REGULAR as limitações...

    B Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.

    Art. 146.

    C Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    LC institui Empréstimos Compulsórios, IGF, Imposto Residual da U e Cont. Seguridade Social Residual da U.

    Já ICMS é LO.

    D Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!


ID
5261380
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C (ipsis literis do dispositivo do Art. 7º, § 3º): "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."

  • queria saber o erro da letra b.

  • A b tá errada, pq deveria ser previdência social do ente, e não seguridade social, vez que esta última é gênero, da qual aquela é espécie.

  • Letra B gerou dúvidas mas não devemos confundir: Seguridade social é diferente de previdência social...

  • Art. 149, § 1º, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

  • a letra b está errada pq compete somente a união a seguridade social.
  • A Letra B está incorreta por trocar previdência social por seguridade

    Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

  • A) O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

    INCORRETA

    Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

    I - impostos sobre:

    b)  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    B) Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

    INCORRETA

    Art. 149, § 1º, CF/88 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.  

    C) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    CORRETA

    Art. 7º § 3º, CTN Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    D) É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

    INCORRETA

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

            I - importação de produtos estrangeiros;

            II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

            III - renda e proventos de qualquer natureza;

            IV - produtos industrializados;

            V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

            VI - propriedade territorial rural;

            VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

        § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (NÃO INCLUI O III (IR) )


ID
5261383
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio do direito administrativo que busca a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos e a racionalidade dos gastos públicos é denominado:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    Eficiência relaciona-se a 3 premissas:

    I) Qualidade / Celeridade / Economicidade

    Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos,

    Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional.

    Buscam-se sempre melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais, uma vez que toda a coletividade se beneficia disso.

    M. Carvalho

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado, racionando gastos públicos e melhorando a qualidade de vida dos servidores públicos.

    Assim:

    A. ERRADO. Impessoalidade.

    Explicação supra.

    B. CERTO. Eficiência.

    Explicação supra.

    C. ERRADO. Responsabilidade civil.

    Responsabilidade civil é toda ação ou omissão que provoca a violação de uma norma jurídica legal ou contratual.

    D. ERRADO. Continuidade dos serviços públicos.

    Este princípio consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Eficiência --> Presteza, Perfeição, Rendimento, Qualidade e Economicidade.

    A Eficiência é o último princípio que foi inserido por último no texto Constitucional pela EC 19/98.

  • Ao se referir a racionalidade dos gastos públicos, a ideia daí decorrente relaciona-se intimamente com o princípio da eficiência. De acordo com este postulado, inserido na Constituição pela EC 19/98, que introduziu ampla Reforma Administrativa em nosso ordenamento, a Administração deve preconizar o atingimento de resultados, o rendimento funcional, o estabelecimento de metas de desempenho, a erradicação de desperdícios, ótimas relações custo-benefício. Em poucas palavras, trata-se de princípio que encerra a noção de boa administração dos recursos públicos.

    Acerca deste postulado, Maria Sylvia Di Pietro assim se expressa:

    "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

    É bem verdade que a referência à melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos não é um aspecto comumente encontrado nos comentários dos doutrinadores acerca do princípio da eficiência. Mas não chega a ser nenhum absurdo defender que, ao se prezar pela qualidade de vida das pessoas que prestam os serviços e que realizam as atividades estatais, tudo leva a crer que haverá, por conseguinte, uma melhora do rendimento destes servidores, que trabalharão de forma mais empenhada e com maior dedicação e esmero, tornando-se, por conseguinte, mais eficiente a atuaçaõ estatal como um todo. Assim, não vejo qualquer incorreção na interligação destas ideias, razão pela qual a qualidade de vida dos servidores pode, sim, ser associada validamente ao princípio da eficiência.

    Por todo o acima exposto, a opção acertada corresponde, de fato, à letra B.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 84.

  • princípio da continuidade ou permanência decorre da necessidade de que os serviços públicos não sejam interrompidos, sejam contínuos, salvo exceções previstas em lei, como reparos e manutenção que permite interrupção momentânea, ou pela falta de pagamento da tarifa do serviço, desde que devidamente notificado o usuário.


ID
5261386
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:


I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  •  

    ✅ Gabarito: alternativa "A " - I e II Corretas  

    I -Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido à Administração Pública para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular), sendo obrigatório.

  • Esse conteúdo não faz parte da Lei 9.784/99, apesar de ser integrante do direito administrativo.

  • Julguemos cada afirmativa:

    I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

    De fato, na órbita privada, prevalece a ideia de liberdade individual, de autonomia da vontade, desde que não haja violação à lei. Por sua vez, em se tratando do exercício de funções administrativas, não há espaço para desejos individuais, porquanto as competências são previstas por lei e devem ser exercidas, também, por força expressa de lei, sempre que situação fática assim demandar. Por isso mesmo, a doutrina sustenta a existência do poder-dever de agir.

    Com clareza, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo assim lecionam acerca do poder-dever de agir:

    "Significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções."

    Logo, acertada esta primeira proposição.

    II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

    Está correto dizer que nem todas as omissões estatais devem ser tidas como ilícitas. A doutrina trabalha, aqui, com a distinção entre omissões genéricas e específicas. As genéricas são aquelas que se submetem a avaliações discricionárias, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base os recursos financeiros disponíveis. Trabalha-se, nesse caso, com a ideia de reserva do possível, na linha de que, infelizmente, não serão todas as metas estatais que estarão ao alcance para serem implementadas. Sendo este o caso, a omissão não configurará ilicitude.

    De seu turno, a omissão específica, aí sim, caracteriza conduta ilegítima da Administração. Aqui, a lei estabelece um prazo para que o agente público se manifeste, o que não ocorre. Também se configura acaso extrapolado lapso temporal considerado razoável. Em tais hipóteses, diante do silêncio administrativo ilegítima, surge para o interessado o direito de exigir, seja na via administrativa (direito de petição), seja por meio jurisdicional (ações judiciais), que a autoridade competente exare o ato respectivo, o que deriva do poder-dever de agir que recai sobre o correspondente agente público.

    Está correta, nesses termos, a proposição lançada pela Banca.

    III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.

    Ao contrário do aduzido neste item da questão, o mero atendimento da letra fria da lei é insuficiente para se concluir que o dever de probidade restou observado. Igualmente incorreto sustentar que a moralidade administrativa possa ser deixada em segundo plano. Em rigor, legalidade e moralidade precisar andar lado a lado, se complementando mutuamente, em ordem a que o ato estatal possa ser tido como válido. Do contrário, se a letra da lei for cumprida, mas a conduta se revelar ofensiva ao postulado da moralidade administrativa, a hipótese será de ato inválido e, por conseguinte, passível de anulação, seja pela Administração, seja pelo Judiciário.

    Desta forma, apenas as afirmativas I e II são corretas.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 214.


ID
5261389
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Vogal+Vogal ----> Objeto = Imediato

    Consoante+Consoante -----> Finalidade = Mediato

    Gab.: Letra C

  • d) A presunção de legalidade permite que a Administração Pública aja independentemente de autorização judicial.

    ERRADA, a autoexecutoriedade permite que a adm pública aja independentemente de autorização judicial!

  • GABARITO - C

    O objeto constitui o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir. ( CERTO )

    Finalidade - Fim Mediato

    Objeto - Fim Imediato

    Definição de Objeto:

    Objeto: é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública

    ( Considerado Elemento discricionário )

  • Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

    • ELEMENTOS: COMpetência; FInalidade; FORma; Motivo; OBjeto. ---> COM.FI.FOR.M.OB;
    • ATRIBUTOS: Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade. ---> P.A.T.I.

    Agora vamos às opções:

    (A) São critérios definidores do atributo forma a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

    R.: Falso. O ELEMENTO "FORma", e não atributo, é como o ato se exterioriza ao mundo concreto: decreto; portaria; resolução; e etc.

    (B) Tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica o ato administrativo são elementos do ato.

    R.: Falso. O Motivo (um ELEMENTO) consiste na situação objetiva, real, empírica, ou seja, uma realidade objetiva e externa ao agente. Já o Móvel (NÃO é um ELEMENTO) é a intenção, o propósito do agente que praticou o ato, ou melhor, a representação subjetiva, psicológica, interna do agente (a sua vontade ou intenção).

    Crédito: Alexandre Trannin, Q362478.

    (C) O objeto constitui o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir. [GABARITO]

    R.: Certo. De fato o OBjeto é como o resultado do ato em si. São os efeitos jurídicos imediatos.

    • Ex.: Ato de demissão do funcionário. ---> OBjeto: demissão.

    (D) A presunção de legalidade permite que a Administração Pública aja independentemente de autorização judicial.

    R.: Falso. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, veja:

    • Presunção de legalidade (ATRIBUTO): Atos presumem-se lícitos, conforme o ordenamento jurídico, e verdadeiros, o fato deveras ocorrera no mundo concreto;
    • Autoexecutoriedade (ATRIBUTO): Possibilidade que certos atos administrativos possam ser executados diretamente e imediatamente, sem que precisem de ordem ou autorização judicial.

    -----------------------------------------

    Boa sorte e bons estudos.

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    A forma, na realidade, não é tida como um dos atributos dos atos administrativos, mas sim como um dos seus elementos ou requisitos, o que, por si só, resulta na incorreção deste item.

    b) Errado:

    É verdadeiro dizer que o motivo corresponde a um dos elementos do ato administrativo. O mesmo, entretanto, não pode ser dito acerca do móvel. Trata-se, aqui, de intenção subjetiva do agente público, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "Móvel é a representação subjetiva, psicológica, interna do agente e corresponde àquilo que suscita a vontade do agente (intenção)."

    A doutrina, insista-se, não coloca o móvel como um dos elementos ou requisitos dos atos administrativos, o que elimina esta opção.

    c) Certo:

    A definição esposada no presente item se mostra em perfeita conformidade com os ensinamentos doutrinários acerca do tema, de maneira que não há equívocos a serem apontados. O motivo realmente consiste no próprio conteúdo material do ato ou, por outros termos, no efeito jurídico imediato que o ato gera. Na linha do exposto, a posição externada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Pode-se dizer que o objeto do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz."

    d) Errado:

    A presunção de legalidade quer dizer, isto sim, que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, sem vícios, portanto. De seu turno, o atributo em vista do qual os atos podem, em regra, ser colocados em execução sem a necessidade de intervenção jurisdicional vem a ser a autoexecutoriedade, pelo que se revela incorreta esta alternativa.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo
    PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 465.

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 403.

  • Motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.

  • Finalidade: Fim mediato

    Objeto: Fim imediato


ID
5261392
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Art.17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Gabarito: A

    A Art.17 LIA: a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MP ou pela PJ interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

    B Art. 8 LIA: o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    C Art. 17, §4 LIA: o MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    D Art. 20 LIA: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    B. ERRADO.

    Art. 8°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    C. ERRADO.

    Art. 17, §4º. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    D. ERRADO.

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se de proposição alinhada com a regra do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

    Logo, sem incorreções a serem apontadas.

    b) Errado:

    A teor do art. 8º da Lei 8.429/92, a responsabilidade dos sucessores restringe-se às forças da herança transmitida, o que torna equivocado sustentar que seria caso de integral ressarcimento do dano. No ponto, confira-se:

    "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    c) Errado:

    A atuação do Ministério Público, caso não seja autor da demanda, não constitui mera possibilidade, mas sim uma obrigação imposta pela lei, pena de nulidade do processo, como se vê do art. 17, §4º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17 (...)
    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

    d) Errado:

    Em verdade, as sanções referidas neste item da questão ficam condicionadas apenas ao trânsito em julgado de sentença condenatória, como se depreende do art. 20, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

    Assim, é equivocado aduzir que poderiam ser implementadas com o recebimento da petição inicial.


    Gabarito do professor: A

  • Acrescentando:

    STF já decidiu, em 2018 decidiu recentemente não haver prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (STF. Plenário. Pet. 3.240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, j. 10.05.2018)

    STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO).

  • Gabarito: A

    a) Certo:

    Trata-se de proposição alinhada com a regra do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

    Logo, sem incorreções a serem apontadas.

    b) Errado:

    A teor do art. 8º da Lei 8.429/92, a responsabilidade dos sucessores restringe-se às forças da herança transmitida, o que torna equivocado sustentar que seria caso de integral ressarcimento do dano. No ponto, confira-se:

    "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    c) Errado:

    A atuação do Ministério Público, caso não seja autor da demanda, não constitui mera possibilidade, mas sim uma obrigação imposta pela lei, pena de nulidade do processo, como se vê do art. 17, §4º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 17 (...)

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

    d) Errado:

    Em verdade, as sanções referidas neste item da questão ficam condicionadas apenas ao trânsito em julgado de sentença condenatória, como se depreende do art. 20, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

    Assim, é equivocado aduzir que poderiam ser implementadas com o recebimento da petição inicial.


ID
5261395
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta apenas entidades da Administração Pública Indireta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas.

    ___________________________________________

    Associações públicas são autarquias 

    Agências executivas são autarquias especiais

    Correios - Empresa pública

    Caixa econômica - empresa pública

    Secretaria de Educação - órgãos

    Secretaria de Educação / Serviços Sociais Autônomos. O terceiro setor não

    Integra a indireta.

  • gab C

    Associações Públicas: têm origem em consórcios públicos, personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta;

    Agências executivas: agências reguladoras, são espécies de autarquias em regime especial que regulam atividades específicas, integram a administração indireta;

    Correios: Empresa Pública - criação autorizada por lei para exploração de atividade econômica, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União - integrantes da administração indireta.

    Letra D

    Organizações Sociais e Serviços Sociais Autônomos: são organizações privadas da sociedade civil, que compõem o Terceiro Setor, prestam serviços públicos em caráter voluntário.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a organização da Administração Pública.

    Segundo Marçal Justen Filho, a expressão "Administração direta" é usada para indicar o ente político que, por determinação constitucional, é o titular da função administrativa. A  Administração direta compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em regra, esses entes políticos são os detentores das competências administrativas, entretanto, existe a possibilidade de transferir parcelas destas competências a outros sujeitos de direito, criados diretamente por lei ou mediante autorização legal. Essas outras pessoas jurídicas não são entes políticos e também não integram a Administração direta, utilizando-se, para se referir a estas pessoas a expressão "Administração Indireta". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 117-119)

    A configuração do cenário brasileiro, no que se refere aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, é definida pelo Decreto Lei nº. 200/1967, que assim organiza:

    Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
    a) Autarquias;
    b) Empresas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista.
    d) fundações públicas.
     
    Feita está explicação cabe identificar a alternativa correta:

    A) ERRADA -  Ministério Público é um órgão especial, sem personalidade jurídica própria e sem vinculação aos demais poderes. O Tribunal de Contas da União não é uma entidade administrativa, mas sim órgão público. O Congresso Nacional é uma entidade pública do Legislativo federal.

    B) ERRADA -  a secretaria de educação é um órgão do poder Executivo. O Conselho Nacional de Política Fazendária também é um órgão colegiado. As fundações públicas pertencem a Administração Indireta.

    C) CORRETA -  As associações públicas, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei Federal nº. 11.107/2005, possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Pública. As agências executivas integram a Administração Indireta porque são constituídas sob a forma de autarquia ou fundação pública, mas por receberem atribuições especiais e preencherem os requisitos legais, ganham o status de agências reguladoras. Os "correios" são uma empresa pública, e, também, integrante da Administração Indireta.

    D) ERRADA - Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista. As organizações sociais são entidades privadas. Os serviços sociais autônomos são entidades privadas.

    GABARITO: Letra C

ID
5261398
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Conforme dispõe a Lei nº 5.197/67 sobre a Proteção à Fauna, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

    Sempre desconfie dessas expressões "sem exceções", "somente", "apenas, etc.

    B) É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem exceções.

    Os §§ do art. 3° da lei citam as exceções:

    Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

    § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.

    § 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n.5.197/67 (Proteção à Fauna) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 4º da Lei de Proteção à Fauna: Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

    b) É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem exceções.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Há exceções, sim: de espécimes provenientes legalizados e mediante licença a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Proteção à Fauna:  Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.  § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados. § 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

    c) Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 13 da Lei de Proteção à Fauna:    Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

    d) As licenças especiais destinadas a fins científicos não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

    Correto. Inteligência do art. 14, § 3º da Lei de Proteção à Fauna:  Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época. § 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

    Gabarito: B


ID
5261401
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

    I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

    II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; (A)

    III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

    IV - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; (B)

    V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; (D)

    VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

    VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

    VIII - recuperação de áreas degradadas;        

    IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; (C)

    X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante o princípio do PNMA. Vejamos:

    a) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

    Correto. Trata-se de um dos princípios do PNMA, nos termos do art. 2º, II, PNMA: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

    b) Promoção do uso dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos princípios adotados pela PNMA é a proteção (e não promoção do uso) dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. Inteligência do art. 2º, IV, PNMA: Art. 2º. IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

    c) Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

    Correto. Trata-se de um dos princípios do PNMA, nos termos do art. 2º, IV, PNMA: Art. 2º. IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

    d) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

    Correto. Trata-se de um dos princípios do PNMA, nos termos do art. 2º, V, PNMA: Art. 2º. V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

    Gabarito: B


ID
5261404
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei nº 9.605/98 acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    a) para obter vantagem pecuniária;

    b) coagindo outrem para a execução material da infração;

    c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

    d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

    e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

    f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

    g) em período de defeso à fauna;

    h) em domingos ou feriados;

    i) à noite;

    j) em épocas de seca ou inundações;

    l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

    m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

    n) mediante fraude ou abuso de confiança;

    o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

    p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

    q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

    r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

  • Só para dar um sentido na hora de memorizar.

    Tal previsão existe para punir com maior rigor aqueles que se valem da menor fiscalização que há nesses dias.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. Vejamos:

    a) Para obter vantagem pecuniária ou não pecuniária.

    Errado. Uma circunstância que agrava (aumenta) a pena é quando o agente comete a infração para obter vantagem pecuniária. Quando o agente comete o crime para obter vantagem não pecuniária não há incidência da agravante. Aplicação do art. 15, II, "a", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária;

    b) Afetando ou expondo a perigo, de maneira culposa, a saúde pública ou o meio ambiente.

    Errado. Para incidir a agravante, o agente deve cometer o crime de maneira grave (e não de maneira culposa), nos termos do art. 15, II, "c", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

    c) No interesse de pessoa jurídica mantida, desde que totalmente, por verbas públicas.

    Errado. Para incidir a agravante, o agente deve cometer o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais, nos termos do art. 15, II, "p", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

    d) Em domingos ou feriados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Quando o agente comete o crime ambiental em domingos ou feriado, quando não constitui ou qualifica o crime, é uma circunstância que aumenta a pena. Inteligência do art. 15, II, "h", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: h) em domingos ou feriados;

    Gabarito: D

  • Toma uma pegadinha:

    São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime

    praticá-lo em sábados ou feriados

    () certo (x) errado

  • A - Para obter vantagem pecuniária ou não pecuniária.

    O oração "não pecuniária" não é abarcada pelo art. 15, II, a, da Lei.

    B - Afetando ou expondo a perigo, de maneira culposa, a saúde pública ou o meio ambiente.

    Afetando ou expondo a perigo, "de maneira grave" [...] - v. art. 15, II, c, da Lei.

    C - No interesse de pessoa jurídica mantida, desde que totalmente, por verbas públicas.

    No interesse da pessoa jurídica mantida, "total ou parcialmente" [...] - v. art. 15, II, p, da Lei.

    D - Em domingos ou feriados.

    V. art. 15, II, h, da Lei.


ID
5261407
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que suas unidades integrantes se dividem em dois grupos. Assinale a alternativa que aponta corretamente esses grupos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

    I - Unidades de Proteção Integral;

    II - Unidades de Uso Sustentável.

  • GABARITO: A

    Complementando....

    Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre.

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental;

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

    III - Floresta Nacional;

    IV - Reserva Extrativista;

    V - Reserva de Fauna;

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando os dois grupos que o SNUC se divide.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 7º, SNUC, que preceitua:

    Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável.

    Vejamos:

    a) Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Vide acima.

    b) Unidades de Reservas Biológicas e Unidades de Estação Ecológica.

    Errado. Tratam-se de duas categorias integrantes ao grupo das Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. 8º, II e I, SNUC: Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: II - Reserva Biológica; I - Estação Ecológica;

    c) Refúgio de Vida Silvestre e Floresta Nacional.

    Errado. O refúgio de vida silvestre integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. 8º, V, SNUC: Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: V - Refúgio de Vida Silvestre. Já a Floresta Nacional integra o grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 14, III, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: III - Floresta Nacional;

    d) Reserva Extrativista e Reserva de Fauna.

    Errado. Tratam-se de duas categorias integrantes ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 14, IV e V, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna;

    Gabarito: A


ID
5261410
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do que dispõe a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, analise:

I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;
II - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
III - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D.

    Lei 6938/1981(PNMA)

    Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II - o zoneamento ambiental;       (Regulamento)

    ...

    Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

    I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

    ...

    Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.        (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)         (Vide Medida Provisória nº 687, de 2015)

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; 

    Correto. Tratam-se de dois de treze dos instrumentos do PNMA, nos termos do art. 9º, I e II, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; 

    II - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; 

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 13, I, PNMA: Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando: I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

    III - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

    Correto. Inteligência do art. 17-B, PNMA: Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.  

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D


ID
5261443
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, analise:


I - O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional dentre brasileiros maiores de 21 anos atendidas as demais condições da legislação eleitoral;

II - O Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos poderes executivo e legislativo;

III - O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.


Dos itens acima:

Alternativas

ID
5261446
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

“Foi um conflito que se desdobrou de 1853 a 1856, na península da Crimeia (no mar Negro, ao sul da atual Ucrânia), no sul da Rússia e nos Bálcãs. Envolveu de um lado a Rússia e, de outro, uma coligação integrada pelo Reino Unido, França, Piemonte-Sardenha (na atual Itália) - formando a Aliança Anglo-Franco-Sarda - e o Império Turco-Otomano (atual Turquia). Esta coligação foi formada com o objetivo de conter a expansão russa.”

O trecho acima faz referência a:

Alternativas

ID
5261449
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com base na notícia a seguir e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais concedeu licença ambiental para reconstruir ___________________________, no distrito de Mariana destruído pelo rompimento da barragem de Fundão, que pertence à mineradora Samarco.”

(Fonte adaptada g1. globo.com > acesso em 2 de julho de 2018)

Alternativas
Comentários
  • hahahahahaha


ID
5261452
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

“Brasileiros precisarão de autorização de viagem para entrar na Europa a partir de 2021. O Parlamento Europeu aprovou na quinta-feira (05/07/2018) um novo sistema de autorização de viagens para turistas de países que não precisam de visto para entrar nos países da União Europeia (UE), entre eles o Brasil. A autorização prévia à viagem passará a ser exigida a partir de 2021.”

(Fonte adaptada g1. globo.com > acesso em 5 de julho de 2018)

São países que fazem parte da União Europeia, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Obs.: a armênia esta situada no continente Asiático sua Capital é Yerevan .

    Sendo assim alternativa é a letra c

  • Armênia faz parte do CEI: Comunidade dos Estados Independentes (ex-repúblicas soviéticas).


ID
5261455
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

“Levantamento da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) mostra que apenas 86% dos medicamentos genéricos disponíveis para comercialização atendem a todas as exigências técnicas, como padrões de rotulagem e uniformidade da dose em todos os comprimidos.”

(Fonte adaptada g1. globo.com > acesso em 5 de julho de 2018)

Com base na notícia acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, podemos afirmar que compete a ANVISA, exceto:

Alternativas