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Prova COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador

ID
5171014
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

José, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar uma manifestação de rua para protestar contra as podas de árvores das praças do bairro recentemente decididas pelo poder público local. Para isso, conforme diretriz c onstitucional expressa, a atividade organizada por José deverá ser

Alternativas
Comentários

  • XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • Gabarito: Alternativa A

    A) previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.

    • Art. 5º, XVI, CF -> todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada aos direitos e garantias fundamentais, em especial no que tange ao direito de reunião. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a atividade organizada por José deverá ser previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora. Vejamos o que estabelece a CF/88:

    Segundo art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    O gabarito, portanto, é a alternativa “a”. As demais alternativas apontam a necessidade de autorização prévia da administração pública, sendo que a CF/88 exige apenas aviso prévio (dispensando, portanto, a autorização).

    Gabarito do professor: letra a.

  • GABARITO - A

    Ficar atento ao comando da questão:

    Segundo a Constituição:

    Pacífica + sem armas ;

    Locais abertos ao público;

    Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;

    comunicação à autoridade competente.

    -------------------------------------------------------------

    Segundo o supremo:

    Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

    RE 806.339

    Bons Estudos!!!

ID
5171017
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federalismo, as competências do poder público são distribuídas entre os entes integrantes da federação de forma a conferir a cada um deles autonomia. A Constituição Federal de 1988, em tal sentido, direciona diversas atribuições à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Supondo-se que o Município de Parnamirim deseje concretizar as competências expressamente previstas na Constituição Federal de 1988, estariam, entre elas, os deveres de

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

            I - legislar sobre assuntos de interesse local;

            II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

            III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

            IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

            V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

            VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

            VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

            VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

            IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • É competência exclusiva da União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas"

  • CAPÍTULO III

    DOS ESTADOS FEDERADOS

     Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

     § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.                         

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  • GABARITO - B

    A) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, e instituir regiões metropolitanas, a glomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de áreas limítrofes, visando implementar funções públicas de interesse comum.

    Criação de Estados - Lei Complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual No período de lei complementar Federal + Estudo de viabilidade + Plebiscito

    Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

    Criação de Distritos - Competência dos Municípios ( Art. 30, IV )

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) Gás canalizado / Competência do Estado

    ---------------------------------------------------------------------------

    D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

    Competência Exclusiva da União:

    Art. 21, XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

  • Art; 30.

    COMPETE AOS MUNÍCIPIOS:

    Na questão. ele juntou os incisos IV e VIII.

    .

    IV: CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

    VIII: PROMOVER NO QUE COUBER, , ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO, E CONTROLE DE USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para saber quais das competências são atribuições dos Municípios:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. A primeira parte está correta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

     

    Contudo, a segunda parte está errada. Conforme art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

    Alternativa “b”: está correta. Segundo art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. A primeira parte está correta. Segundo art. 30. Compete aos Municípios: [...] VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

    Contudo, a segunda parte está errada. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

     

    Alternativa “c”: está incorreta. A primeira parte está correta. Segundo art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

     

    Contudo, a segunda parte está errada. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

     

    Gabarito do professor: letra b.

ID
5171020
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A atual teoria do direito expõe, entre algumas de suas premissas dogmáticas, as ideias de força normativa da Constituição e de centralidade do texto constitucional. Nesse sentido, para que determinado elemento normativo se mantenha legítimo dentro do ordenamento jurídico, é preciso que possua compatibilidade formal e material com a Constituição. Destaca-se, em tal conjuntura, o tema do controle de constitucionalidade. Eleonora, vereadora do Município de Parnamirim, deseja propor projeto de lei sobre tema polêmico e, com receio de a lei del e resultante ser declarada inconstitucional, decide estudar mais sobre controle de constitucionalidade das leis no Brasil. Descobre, a partir de tal estudo, que as leis municipais

Alternativas
Comentários

  • 1) CONTROLE CONCENTRADO NO STF (somente por ADPF e somente a CF como parâmetro)

    Lei nº 9.882/99:

    Art. 1º. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

    1) CONTROLE CONCENTRADO NO TJ:

    1.1) PARÂMETRO: Constituição Estadual

    CF, art. 125. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

    Também no caso das normas de imitação, o parâmetro será a CE.

    1.2) PARÂMETRO: Constituição Federal

    No caso de norma de reprodução obrigatória da CF NÃO expressamente reproduzida na CE (RE 650.898 e ADI 5.646).

    Obs.: normas de reprodução obrigatória da CF expressamente copiadas na CE -> Lenza dá a entender que o parâmetro, também nesse caso, é praticamente a CF. Mas penso que é tanto a CE quanto a CF.

    1.2) CONTROLE DIFUSO

    As normas municipais também podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, que é aquele realizado por qualquer juízo ou tribunal, no caso concreto, incidentalmente (inconstitucionalidade como causa de pedir).

    Fonte: Lenza

  • GABARITO - A

    Qualquer ato municipal, seja ele normativo ou não, que viole um preceito fundamental da Constituição Federal, poderá ser controlado abstratamente, levando se em consideração o parâmetro de constitucionalidade da Constituição Federal, nos termos do art. 102, § 1º da CF/88 e também pode sofrer controle difuso de constitucionalidade.

    Jusbrasil

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre controle de constitucionalidade, sendo lei municipal como possível objeto.

    Pois bem, no que se refere ao controle difuso, arguido em qualquer instância de forma incidental, a lei municipal pode ser questionada tendo a Constituição da República como parâmetro.

    Já no controle concentrado, temos duas hipóteses, caso se tenha a Constituição Estadual como parâmetro, representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º). Já no caso da Constituição Federal, somente se poderá propor ADPF ( Arguição de Descumprimento  de Preceito Fundamental), conforme lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, inciso I.

    É importante ressaltar que não cabe ADIN/ADC tendo como objeto lei municipal, de forma que, além da ADPF, entende parte da doutrina que poderá ter como parâmetro a Constituição Federal, caso ,na  representação de inconstitucionalidade, a norma tenha sido recepcionada na Constituição.

    Pois bem, podemos então apontar como GABARITO a letra A.
ID
5171023
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Um vereador que estudava o tema da política urbana percebeu a importância do assunto, especialmente no caso de Parnamirim, município com população estimada em mais de 255 mil habitantes. Considerando a realidade local e o texto constitucional, o vereador logo percebeu que é

Alternativas
ID
5171026
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Ana Carolina, jovem cidadã preocupada com o seu futuro ao atingir a terceira idade, após ouvir reiteradas notícias na televisão a respeito de possíveis reformas no âmbito da seguridade social nacional, decidiu se informar melhor sobre o assunto. Nesse contexto, após exaustiva leitura da Constituição Federal de 1988, Ana Carolina observou que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    CF/88 - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    (...)

    § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

    Bons estudos.

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos da Seguridade Social, com previsão na Constituição Federal, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:

    A - incorreta. Os Municípios também financiam a Seguridade Social, de forma indireta (com os recursos desses entes políticos), assim como a União, os Estados e o DF. Veja:

    Art. 195 CF: a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

    B - incorreta. O erro da assertiva está em afirmar que a gestão será tripartite. Em verdade, ela é quadripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.

    Art. 194, parágrafo único, VII, CF: compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    C - correta. É a redação literal do art. 195, §8º da CF:

    Art. 195, §8º, CF: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

    D - incorreta. A CF não prevê a exceção de contratação de pessoa jurídica com débito no caso de superior interesse público.

    Art. 195, §3º, ECA: a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    Gabarito: C

  • LETRA C CORRETA

    CF/88

    ART 195

    § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.  

  • Letra D - incorreta, pois não há exceção.

    Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  • GABARITO - C

    A) ERRADO. Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais [...].

    B) ERRADO. A gestão é QUATRIPARTITE. Art. 194, § único, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos APOSENTADOS e do Governo nos órgãos colegiados.  

    C) CERTO. Vide art. 195, § 8º da CF/88.

    D) ERRADO. A CF/88 não prevê hipótese de exceção nestes casos. Art. 195, § 3º: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  • Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

    Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a seguridade social.

     

    A) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição.

     

    B) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, nos termos do art. 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição.

     

    C) A assertiva está de acordo com disposto no art. 195, § 8º da Constituição.

     

    D) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme disposto no art. 195, § 3º da Constituição.

     

    Gabarito do Professor: C

  • Lei 8212 custeio tripartite

    g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

    Lei 8213 Planos e. Beneficio Quadripartite

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  • Hoje em dia (02/22) a letra D também estaria correta, vide:    

    CRFB/88. Art. 167-D. Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta Constituição.       

    Art. 195. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  

    A edição do mencionado artigo ocorreu no contexto da pandemia, de modo que, hoje em dia, HÁ ÉXCEÇÃO à regra anteriormente estabelecida, qual seja: calamidade pública (excepcional interesse público superveniente).

ID
5171029
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando

Alternativas
Comentários

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • gab. B

    Fonte: CF

    A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

    Art. 35, inc. III. ...receita municipal...

    B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

    Art. 35, inc. III.

    C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada e não forem prestadas contas devidas.

    Art. 35, inc. I. ...por 2 anos...

    D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

    Art. 35, inc. IV. ... Constituição Estadual.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA!!!

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por DOIS ANOS consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da RECEITA MUNICIPAL na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre intervenção dos estados nos municípios, podendo ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição.

    Vejamos que nos diz o art. 35:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

    Pois bem, vejamos as alternativas:

    a) a receita é a municipal, não estadual, conforme visto no inciso III. ERRRADA;

    c) o prazo é de 2 anos, não 5, inciso I. ERRADA;

    d) os princípios é da Constituição Estadual. inciso IV. ERRADA;

    GABARITO LETRA B) em conformidade com o inciso III.

  • a) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

    (CAUSA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS)

    b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

    (CAUSA DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS)

ID
5171032
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local. Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá

Alternativas
Comentários

  • C - estar focada no exercício de atividade de relevante interesse coletivo, assim definido em lei.

    CF/88

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  • GABARITO - C

     Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

    (...)

  • Vamos analisar as alternativas, considerando os requisitos necessários para a criação de uma empresa estatal:

    - alternativa A: errada. A criação de empresas estatais (sejam elas empresas públicas ou sociedades de economia mista, do âmbito da União, Estados ou Municípios) depende de autorização legislativa específica, manifesta pelo respectivo Poder Legislativo - ou seja, como se trata de uma estatal municipal, a lei autorizativa deve ser aprovada pela Câmara Municipal (e não pela Assembleia Legislativa).

    - alternativa B: errada. Não é necessário que a estatal seja criada por lei complementar, a lei ordinária seria suficiente. Observe que o art. 37, XIX da CF/88 estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação";

    - alternativa C: correta. O art. 173 da CF/88 estabelece que "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

    - alternativa D: errada. Como visto, o art. 173 da CF/88 permite a criação de empresas estatais tanto para a atenção a imperativos de segurança nacional quanto para o cuidado com relevante interesse coletivo. Em ambos os casos, estes interesse deve ser definido em lei (e não em portaria).



    Gabarito: a reposta é a LETRA C. 

ID
5171035
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ;

    ...

    XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;             

    b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

    c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

    d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

    e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

  • CF ART 175

  • gab. D

    CF.

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    ...

    Art. 176.

    ...

    § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. 

    etc.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA!!!

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição sobre os serviços públicos, devendo apontar a questão que se encontra correta.

    Vejamos o que nos diz o art. 175:

    "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

    Ora, neste sentido já podemos excluir as alternativas B (por dizer que não se pode no caso de permissão) e C (por dizer que não necessita de licitação prévia).

    Vejamos agora o § 1º, do art. 176:

    "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas."

    Ora, temos aqui um caso onde na própria Constituição a delegação um serviço ao particular através de autorização.

    Neste sentido, GABARITO LETRA D), pois existe sim dentro da Constituição autorização para delegação de serviço público.

ID
5171038
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a vereadora descobriu que o sistema jurídico atual

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    SV 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    SV 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  • GABARITO: D

    SÚMULA VINCULANTE 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

ID
5171041
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na

Alternativas
Comentários

  • 1) Licitação dispensada (Art. 17) = Elenco /Rol taxativo (EXAUSTIVA) / alienação de bens + não pode haver a licitação (ato vinculado). 

    2) Licitação dispensável (Art. 24) =Elenco/ Rol taxativo (EXAUSTIVA)/ aquisição de bens e contratação de serviços + pode haver ou não a licitação →ainda que  exista viabilidade jurídica de competição (ato discricionário).→ a lei autoriza a contratação direta. 

    3) Licitação ineXigivel (Art. 25) = Elenco /Rol eXemplificativo / inviabilidade de competição + não há como realizar a licitação.

ID
5171044
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria

Alternativas
Comentários

  • É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

    GABARITO DESATUALIZADO

    FONTE: DIZERODIREITO

  • DESATUALIZADO

    O poder de Polícia pode ser delegado a Pessoa Juridica de Direito Privado *integrante da Adm Publica* (Empresa Publica, Sociedade de Economia mista e Fundação Publica de Direito privado) mas somente a função de Consentimento de Policia e Fiscalização de polícia (sendo excluído do ciclo a ordem de polícia e a Sanção de policia) questão revista após o famoso caso da BHtrans

  • É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

    GABARITO DESATUALIZADO

    Replicando....

  • Notifiquem a desatualização, por gentileza!

    "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

    STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

  • O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

  • Alguém poderia me explicar o porquê de não ser a letra A ?

  • Antes: Somente consentimento / Fiscalização poderiam ser delegáveis

    Agora: SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

    I) Por meio de Lei

    II) capital social Majoritariamente público

    III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.

    IV Prestação de Regime não Concorrencial

    ----------------------

     “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

    (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

  • Prezados, tem mais um fundamento para ela não poder propor PL para criação da referida PJ.

    tanto a iniciativa para criação quanto para sua extinção é de competência privativa do chefe do poder executivo.

    Informativo 943, do STF, veja o excerto:

    Interpretou os incisos XIX e XX do art. 37 da CF à luz do disposto no seu art. 173. Consignou ser objetivo do constituinte a iniciativa do Executivo e o crivo do legislador para a criação das entidades mencionadas nos dois incisos, ou seja, para atuar na atividade econômica, que encerra exceção. É preciso lei específica para chegar-se à criação de subsidiária. No entanto, a Constituição não exige lei para sua extinção ou alienação. Assim, é dispensável a autorização normativa para o desfazimento de subsidiária. Não emitiu entendimento quanto à transferência do controle acionário de empresa-matriz, por compreender que não está em jogo.

    Assim:

    a) para criar EP/SEM: iniciativa do chefe do executivo e autorização legislativa.

    b) para encerrar atividades: iniciativa do chefe do executivo e lei.

    c) para criar SUBSIDIÁRIA: iniciativa do chefe do executivo e autorização legislativa, mas é dispensável lei específica para tanto, ela pode ser genérica.

    d) para encerrar SUBSIDIÁRIA: dispensa lei.

  • Prezados, tem mais um fundamento para ela não poder propor PL para criação da referida PJ.

    tanto a iniciativa para criação quanto para sua extinção é de competência privativa do chefe do poder executivo.

    Informativo 943, do STF, veja o excerto:

    Interpretou os incisos XIX e XX do art. 37 da CF à luz do disposto no seu art. 173. Consignou ser objetivo do constituinte a iniciativa do Executivo e o crivo do legislador para a criação das entidades mencionadas nos dois incisos, ou seja, para atuar na atividade econômica, que encerra exceção. É preciso lei específica para chegar-se à criação de subsidiária. No entanto, a Constituição não exige lei para sua extinção ou alienação. Assim, é dispensável a autorização normativa para o desfazimento de subsidiária. Não emitiu entendimento quanto à transferência do controle acionário de empresa-matriz, por compreender que não está em jogo.

    Assim:

    a) para criar EP/SEM: iniciativa do chefe do executivo e autorização legislativa.

    b) para encerrar atividades: iniciativa do chefe do executivo e lei.

    c) para criar SUBSIDIÁRIA: iniciativa do chefe do executivo e autorização legislativa, mas é dispensável lei específica para tanto, ela pode ser genérica.

    d) para encerrar SUBSIDIÁRIA: dispensa lei.

ID
5171047
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal. De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais

Alternativas
Comentários

  • "Com a evolução do Direito Administrativo, algo maior que o princípio da legalidade passou a ser reconhecido: a necessidade de atendimento a novas demandas com celeridade fez com que surgisse o princípio da juridicidade administrativa, superando a exclusiva vinculação positiva à lei.

    Segundo este conceito, o administrador público poderá utilizar o ordenamento jurídico e principalmente a  e seus princípios para preencher as lacunas existentes no dia a dia do exercício da Administração Pública.

    No livro Uma Teoria do Direito Administrativo, o autor Gustavo Binenbojm explica que, a partir da juridicidade, a atividade administrativa passa a realizar-se conforme o princípio da legalidade, mas não de maneira altaneira como outrora, podendo também ser baseada diretamente na  ou para além da lei e também contra a lei, desde que fundamentada numa ponderação da legalidade com otimizada aplicação dos princípios constitucionais."

    Fonte: https://gustavocg.jusbrasil.com.br/artigos/234274263/o-conceito-de-juridicidade-administrativa#:~:text=No%20livro%20Uma%20Teoria%20do,para%20al%C3%A9m%20da%20lei%20e

  • Conforme a Lei 9. 784/1999

    Art. 8º. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

    Gab. C

  • Complementando conforme a Lei 9.784/99

    Art. 2° A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - Atuação conforme a lei e o Direito;

  • Qual o erro da B?

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

    A)     ERRADO. De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 9.784 de 1999, nos casos em que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, exceto quando houver preceito legal em contrário. Dessa forma, a alternativa A) está incorreta, já que podem ser formulados em um só requerimento.

     

    B)     CERTO. A Administração Pública apenas pode realizar o que for permitido por lei.

     

    C)     CERTO. Com base no artigo 2º, Inciso I, da Lei nº 9.784 de 1999, nos processos administrativos devem ser observados os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

     

    D)    ERRADO. Se houver preceito legal contrário, tais pedidos não poderão ser formulados em apenas um requerimento.

     

        Gabarito da Banca: C)

        Gabarito do Professor: B) e C), pois o princípio da legalidade também é conhecido como princípio da legalidade estrita. 

ID
5171050
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José, em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Título de uma matéria no ConJur:

    "Servidor público não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ."

  • Complementando o Renan Dutra:

    É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

    (...)

    O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (...) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.

    https://www.conjur.com.br/2017-nov-15/servidor-publico-nao-impedir-orgao-divulgue-salario

    Por fim:

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

ID
5171053
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Marco e Túlio, pessoas físicas, criaram uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com fins de simular um negócio jurídico, pois queriam fazer uma compra e venda de um imóvel sem pagar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Logo após a constituição da empresa, Marco e Túlio a extinguem, transferindo a propriedade do imóvel de Marco para Túlio como resultado da dissolução da sociedade empresarial. O município, ao analisar a situação, percebe que Marco e Túlio dissimularam a transferência do imóvel com a criação da pessoa jurídica, evitando que ocorresse o fato gerador do ITBI. A atitude desses dois personagens se caracteriza como uma prática de

Alternativas
ID
5171056
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José, o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função social. A postura do município é

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    O Estatuto da Cidade é claro ao determinar que a alíquota do IPTU progressivo no tempo não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (Art. 7º, parágrafo 1º). Em outras palavras, o Município aumentará a alíquota ao longo de cinco anos para os imóveis notificados e que continuam sem cumprir função social, mas esse aumento não pode ser maior do que o dobro do ano anterior.

    Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida nesse prazo, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima (15%), até que se cumpra a referida obrigação (Art. 7º, parágrafo 2º, EC). Caso, durante o período de aumento do IPTU, o proprietário venha a cumprir com a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização de seu imóvel, dando-lhe a devida função social, a alíquota do IPTU deverá regressar aos padrões ordinários.

    Por outro lado, se isso não ocorrer, ao final do quinto ano, o Município fica autorizado a desapropriar o imóvel como forma de sanção ao proprietário.

    O Estatuto da Cidade veda a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva (Art. 7º, parágrafo 3º).

  • CF/88

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:   

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    LEI 1025701

    Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

    § 1Considera-se subutilizado o imóvel:

    I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

    II – (VETADO)

    Art. 7Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 do art. 5desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

    § 1O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

    § 2Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

    § 3É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

    Art. 8Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

ID
5171059
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributante. Por definição legal, o ISS

Alternativas
Comentários

  • A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme definido pelo art. 7º da LC 116/2003. Nos termos do art. 5º da LC 116/2003, contribuinte do ISS é o prestador do serviço. O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento e, se for o caso, homologá-lo, podendo, ainda, lançar de ofício as diferenças porventura devidas.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

    Gabarito: letra d.

ID
5171062
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

ABC LTDA e DEF LTDA, pessoas jurídicas de direito privado, foram fundidas , dando origem à nova pessoa jurídica, ALFABETO S.A. Ocorre que, antes da fusão, ambas as sociedades tinham débitos fiscais junto ao município. Com a fusão das empresas e a criação da nova pessoa jurídica, esses débitos fiscais

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    CTN. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • GABARITO: A

    Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

  • neste caso, trata-se de responsabilidade integral.

ID
5171065
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João e Maria são casados em regime de comunhão parcial de bens. Na constância do vínculo matrimonial, João resolveu sozinho alienar um imóvel residencial, cujo esforço para aquisição foi comum ao casal, a fim de fazer investimentos pessoais. No caso narrado, a autorização conjugal para que a alienação seja válida é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

    Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

  • GABARITO: C

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

    Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

  • Art. 1.647. Ressalvado o art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    CC 02 só fala em a separação obrigatória ou legal e convencional: prevalece que a dispensa de outorga não se aplica à obrigatória/legal pq a s. 377 retira o seu caráter absoluto

  • A questão é sobre regime de bens.

    A) Vejamos o que diz o legislador, no art. 1.647 do CC:

    “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

    Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada".


    Portanto,     a lei exige a outorga do cônjuge para a prática dos atos arrolados nos incisos do art. 1.647 do CC; contudo, o caput do dispositivo excepciona a regra quando o regime for o da separação absoluta.

    Daí surge a dúvida: qual regime da separação absoluta de bens, o da separação obrigatória/legal ou o da separação convencional? Iremos nos socorrer, para responder a essa pergunta, da Súmula 377 do STF: “No regime da separação legal de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". Com esse entendimento, cria-se a meação dos aquestos, ou seja, dos bens adquiridos onerosamente, retirando da separação obrigatória o caráter de separação absoluta. Portanto, será necessária a outorga conjugal para as pessoas casadas pelo regime da separação obrigatória (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito de Família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 5. p. 102-103).

    Dispõe o art. 1.649 do CC que “a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

    A legitimação para a ação anulatória é, somente, do cônjuge prejudicado, passando aos herdeiros, depois de sua morte (art. 1.650 do CC). Como não ofende preceito de ordem pública, mas envolve, apenas, os interesses das partes, não poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.

    Uma vez anulado o negócio jurídico, o terceiro prejudicado terá direito de regresso contra cônjuge que praticou o ato eivado de vício ou contra seus herdeiros (art. 1.645 do CC). Ressalte-se que a indenização apenas atingirá a meação do outro cônjuge se o culpado não tiver bens particulares ou, ainda, caso o valor supere sua meação, mas, para isso, o terceiro terá que demonstrar que o ato trouxe proveito para o casal.

    Por fim, não custa lembrar que é possível a convalidação do ato, desde que haja a aprovação posterior, que deve se dar da forma escrita, por instrumento público ou particular (parágrafo único do art. 1.649 do CC) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. v. 6. p. 511-513).

    Se o vício ensejasse a nulidade do negócio jurídico, isso não seria possível, por conta do art. 169 do CC, que dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".

    A autorização conjugal é necessária para todos os regimes, exceto para o regime da separação convencional de bens. Incorreta;


    B) A autorização conjugal é necessária, por força do art. 1.647, I do CC. Incorreta;

     
    C) Em harmonia com as explicações apresentadas na letra A. Correta;

     
    D) A autorização conjugal é necessária, por força do art. 1.647, I do CC, exceto para o regime da separação convencional. Incorreta;






    Gabarito do Professor: LETRA C

ID
5171068
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Pedro e Lara, casados em regime de comunhão parcial de bens, adquiriram uma casa de 200 metros quadrados na zona urbana da cidade de Bela Vista, onde residiam com os filhos. Na constância do casamento, Pedro vai embora de casa, abandonando sua esposa e seus filhos, sem qualquer justificativa. Passados 4 anos da partida de Pedro, Lara resolve obter o título de domínio do imóvel para ter a segurança patrimonial do bem. Nesse caso, Lara pode se valer da

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A

    CC

    Art. 1240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • GABARITO: A

    Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1 o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

ID
5171071
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Valentina e Enzo, maiores e capazes, tiveram um rápido romance. Algumas semanas após o rompimento da relação, Valentina descobriu que estava grávida e compartilhou a informação com Enzo. Ao saber da gravidez, Enzo imediatamente negou a paternidade da criança e questionou a conduta afetiva de Valentina. Após o nascimento do bebê, Valentina re solveu ajuizar ação de investigação de paternidade, pretendendo o reconhecimento de Enzo como genitor. Autorizado o exame de DNA pelo juízo, ao ser intimado, Enzo recusou -se a fazê-lo. Nesse caso,

Alternativas
Comentários

  • Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade). 

  • gab. D

    Lei nº 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências).

    Art. 2-A.  ...

    § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.   

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • GABARITO: D

    Súmula 301/STJ - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

  • Art. 2-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.          

     § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.                      

    § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.           

ID
5171074
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A empresa Construa Mais LTDA foi contratada por Abelardo para construir sua nova residência. Nos termos do contrato, estaria previsto que o prazo de execução completa da obra seria de 6 meses a contar da assinatura. Passados mais de 18 meses desde o início da obra, a empresa Construa Mais LTDA abandonou o serviço, sem dar qualquer explicação a Abelardo e deixando a obra inacabada. Abelardo tentou por diversas vezes localizar a empresa para obter justificativa, mas todas sem sucesso. Face à impossibilidade de Abelardo em contatar a empresa Construa Mais LTDA e diante da urgência de concluir a obra , Abelardo contrata uma nova empresa para finalizar a construção e envia à empresa Construa Mais LTDA, comprovante do valor pago à nova empresa para que seja ressarcido. A empresa Construa Mais LTDA, diante da cobrança de Abelardo, diz que não vai ressarcir nenhum valor gasto com a conclusão da obra, alegando que não há nenhuma relação entre Abelardo e a nova empresa contratada. Essa justificativa da empresa Construa Mais LTDA é

Alternativas
ID
5171077
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em uma ação de execução, não foi localizado nenhum patrimônio da empresa devedora, a Novo Mundo LTDA. Ana, parte exequente, depois de algumas diligências, descobre patrimônio significativo em nome dos sócios da empresa em questão. Nesse caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Alternativas
Comentários

  • CPC

    Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

ID
5171080
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do banco Seu Dinheiro S.A, em razão do envio e da cobrança de parcelas de anuidade de um cartão de crédito que não foi solicitado por ela. O juízo, ao apreciar a petição inicial, concedeu o pedido da tutela de urgência, ordenando o réu a se abster de efetuar cobranças à autora, fixando multa diária de descumprimento em R$ 500,00. Mesmo intimado e comunicado da decisão, o banco continuou efetuando cobranças a Maria, descumprindo a determinação do juízo. Nessa situação, para receber o valor arbitrado de multa de descumprimento, Maria deve

Alternativas
Comentários

  • Art. 537, §3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

    A multa é EXIGÍVEL após o trânsito em julgado da sentença de mérito, mas DEVIDA desde o descumprimento da ordem judicial, sendo possível o cumprimento provisório.

  • O arbitramento da multa trata-se de instituto da tutela inibitória específica que tem por objetivo coibir a prática ou a repetição de ato ilícito e constranger o réu ao cumprimento da conduta negativa (abster-se da cobrança indevida).

  • Gabarito: Letra B (questão mais de processo civil do que direito civil).

    Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

    § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 

  • GABARITO: B

    Art. 537, §3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

  • Creio que a questão seja de Processo Civil.

ID
5171083
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,

Alternativas
Comentários

  • execução fiscal contra fazenda ? rsrss

    Gab C

  • Alternativa correta letra "C" (Artigo 534, CPC).

  • GABARITO: C

    O Novo CPC, eliminou a ação de execução de título judicial, estabelecendo que casos de alimentos e contra a fazenda pública também passassem a ser tratados com cumprimento de sentença.

    O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais:

    • I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
    • II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;
    • III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
    • IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
    • V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
    • VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
    • VII – a sentença arbitral;
    • VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
    • IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
    • X – (VETADO).
    • XI – requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

    Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. Mais precisamente: é preciso haver certeza da existência dessa obrigação, de quem é o devedor, e quando haverá o cumprimento; ela deve ter liquidez, ou seja, ser quantificada em valores exatos (o devedor precisa saber quanto deve pagar); e ser exigível, não ser sujeita a uma condição suspensiva.

    Fonte: https://www.sajdigital.com/tribunal-de-justica/o-que-e-cumprimento-de-sentenca/

    + ++ Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  • GABARITO C

    Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

    I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

    II - o índice de correção monetária adotado;

    III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

    IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

    V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

    VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

    (...)

  • SOBRE A LETRA D:

    O NCPC trouxe uma alteração relevante ao dispor que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública será instaurado nos mesmos autos do processo em que foi proferida a sentença condenatória, não sendo mais necessária a instauração de processo autônomo, tornando a execução uma fase do procedimento subsequente à fase de conhecimento.

    Fonte: file:///C:/Users/Windows%2010/Downloads/OpenAccess-Cardoso-9788521214427-09.pdf

ID
5171086
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso

Alternativas
Comentários

  • O artigo 42 da Lei 9.099/95 determina que o recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, por petição escrita: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”

    ATENÇÃO para o artigo 12-A, da lei 9.099/95: "Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."