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Prova CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico

ID
5114263
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O tom da velhice


Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. Avoz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas. Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14. 

Considerando o título do texto em questão, avalie as proposições, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) apresenta pistas que norteiam seu objetivo discursivo, de forma geral, sobre a temática do texto.

( ) desempenha um papel prospectivo que colabora com as expectativas na formulação de hipóteses sobre os assuntos do texto.

( ) é sobremaneira despistador, não favorecendo ao leitor qualquer pista na formulação da temática desenvolvida.


A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:


Alternativas
Comentários

  • Gab, "B"

ID
5114266
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O tom da velhice


Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. Avoz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas. Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14. 

Sobre o enunciado “Pardais são como cantores profissionais: também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras”, é CORRETO afirmar que:

I- há uma comparação explícita na construção linguística, tendo em vista a aproximação de dois seres por alguma semelhança existente.
II- existe na elaboração discursiva, a figura prosopopeia, que atribui aos pardais linguagem, sentimentos e ações próprias dos seres humanos.
III- há uma construção argumentativa na 2ª oração, justificando a oração.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • Diz a banca que o gabarito é a letra A

    ?

    O item II não tem prosopopeia?

    Ou os pardais de fato têm 'auge e declínio em suas carreiras' e eu não estava sabendo?

  • Tbm concordo que no segundo caso tem prosopopeia. ( momentos de auge e declínio em suas carreiras).

    Pardais tbm têm carreiras, momentos de auge?

  • PROSOPOPEIA

    1. RETÓRICA (ORATÓRIA)
    2. figura pela qual o orador ou escritor empresta sentimentos humanos e palavras a seres inanimados, a animais, a mortos ou a ausentes; personificação, metagoge.
    3. POR EXTENSÃO
    4. discurso empolado ou veemente.

    FONTE: Oxford Languages and Google.

    •  “Pardais são como cantores profissionais" uma comparação não implícita com sentimentos humanos ,e palavras a seres inanimados.

    Não entendie achei confusa.

  • Pelo que percebo do estudo de figuras de linguagem é que, muitas vezes, têm-se construções que até se poderia classificar como sendo mais de uma figura de linguagem, como no caso da oração da questão. Ocorre, contudo, que, quando isso acontece, deve ser verificado qual a intenção primeira, que se sobressai, da construção frasal. No caso da questão, tem sim elementos de prosopopeia, MAS o que se sobressai é a figura de linguagem "comparação".

ID
5114269
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O tom da velhice


Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. Avoz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas. Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14. 

Com relação ao tipo de registro empregado no enunciado “Só que pardais mais velhos colocam menos banca, usando o gogó que os mais novos”, é CORRETO afirmar:

I- A elaboração linguística do enunciado apresenta um registro formal, empregando termos, exclusivos da variedade culta.
II- O enunciado foi construído com a utilização de termos coloquiais, para facilitar a compreensão do leitor.
III- O texto é da esfera jornalistica, sendo necessária uma linguagem objetiva, clara e precisa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    I- A elaboração linguística do enunciado apresenta um registro formal, empregando termos, exclusivos da variedade culta. Errado apresenta registro coloquial "colocam menos banca"

    II- O enunciado foi construído com a utilização de termos coloquiais, para facilitar a compreensão do leitor. Correto

    III- O texto é da esfera jornalística, sendo necessária uma linguagem objetiva, clara e precisa. Correta  "Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14". 

ID
5114272
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O tom da velhice


Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. Avoz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas. Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14. 

No enunciado “A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção”, o termo em destaque foi usado como:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    > Conjunções adversativas (expressam oposição): mas, porém, todavia, contudo, pelo contrário, não obstante, apesar de.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Conjunção coordenativa= Significa= Liga termos sem dependência sintáxica, liga termos que são sintaticamente independentes, Uma parte da frase não tem nem uma função em relação a outra

    . A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção”

    GABARITO> C> elemento de coesão que marca uma relação de contrajunção, se contrapondo ao enunciado com orientação argumentativa contrária

    CONJUNÇÃO COORDENATIVA ADVERSATIVA >Vão indicar oposição= Mas, porém, contudo, entretanto, no entanto. $$

ID
5114275
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Após a leitura do texto abaixo, do gênero “piada”, avalie as proposições, de modo a assinalar (V) para verdadeiro e (F) para falso.

Duas pessoas estavam discutindo sobre a pronúncia de uma certa palavra.
Um dizia:
- É pregunta!
O outro:
- O certo é progunta!
Ficaram nessa teima por algum tempo, até passar um homem com um livro na mão. Então resolveram tirar a dúvida com ele.
- Senhor! Sabe se é pregunta ou progunta que se fala?
Indagou um deles.
- Aí, vai depender da prenúncia.
Respondeu o transeunte.

(Fonte: bentovsales.blogspot.com/2011/03/piadas-gramaticais).

( ) O humor da piada se estabelece a partir dos aspectos referentes ao uso de variantes linguísticas da língua.
( ) O teor do texto nos surpreende por ter como escopo a locução do terceiro interlocutor.
( ) A linguagem da piada se enquadra como exemplo do nível vulgar, tendo em vista as limitações linguísticas dos interlocutores.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    III) FALSO. Pois não é linguagem vulgar e sim, neste caso, linguagem coloquial.

    Ora et Labora.

ID
5114278
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as proposições sobre o poema a seguir, de Patativa do Assaré.

“Avida aqui é assim” de Patativa do Assaré.

Aquele povo que veve
Nas rua da capitá,
Não sabe o quanto padece
Os trabaiadô de cá.
Esse povo da cidade,
Que só veve de vaidade
Nunca foi agricurtô,
Uma roça não conhece,
Não sabe o quanto padece
O povo do interior.

Fonte: ASSARÉ, Patativa. Cante lá que eu canto cá. Petrópolis: Vozes, 1989, p. 81.

I- A estrofe expressa a riqueza poética transmitida em linguagem popular.
II- O poeta procura alcançar a alma do povo e a identificação de seu código de valores.
III- A estrofe resume uma visão de mundo que o sertanejo intui dividido entre a cidade e o campo.

A alternativa CORRETA é:

Alternativas
Comentários

  • O sertanejo está dividido entre a cidade e o campo? Alguém entendeu isso? :x

  • tb não vi essa informação de que está dividido entre o campo e a cidade.

  • A vaidade da vida na cidade e a simplicidade da vida no campo.

ID
5114281
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado. Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...]. As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...]. Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57

Analise as proposições a seguir e coloque (V) para verdadeiro e (F) para Falso.

( ) O texto expressa a sensibilidade extrema de um escritor e a luminosa percepção do real sobre um tema marcadamente pessoal.
( ) O autor se insurge contra a irreversível chegada do progresso tecnológico, que rivaliza com o cultivo da experiência humana.
( ) O processo de produção escrita do autor se estabelece ancorado numa percepção de uma implacável passagem do tempo e as implicações dela decorrentes.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é

Alternativas
ID
5114284
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado. Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...]. As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...]. Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57

A linguagem desempenha determinada função, de acordo com a ênfase que se queira dar a cada um dos componentes do ato de comunicação. Nesse sentido, a função predominante do texto é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Como assim querem acabar com os livros físicos???

ID
5114287
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado. Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...]. As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...]. Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57

Com relação ao enunciado “Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado”, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
5114290
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado. Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...]. As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...]. Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57

Analise as proposições a seguir, sobre a construção do enunciado “Eles são a expressão digital da minha alma”:

I- A construção discursiva é metafórica, porque há um novo sentido no enunciado, que não lhe é comum ou próprio, resultante de uma intersecção entre dois termos.
II- O pronome pessoal “Eles” assume uma função sintática e, ao mesmo tempo, uma função referencial.
III- A construção linguística apresenta um predicado verbal por ser formada com um verbo significativo que é núcleo do predicado.

É CORRETO o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários

  • Gab - E

    Sobre o item III:

    Verbos significativos, também chamados de plenos ou nocionais, são verbos que têm sentido próprio. São os verbos que expressam ações ou fenômenos da natureza. Eles são classificados em intransitivos ou transitivos. São exemplos de verbos significativos: correr, estudar, sorrir, chover, nevar, caminhar, fugir, dormir, ventar.

    Verbos não significativos, também conhecidos como estáticos, pelo menos na terminologia inglesa, são os que indicam estado, qualidades e condições, como ser, estar, andar, ficar, permanecer (todos estes também chamados verbos de ligação ou copulativos, por ligarem um predicativo ao seu sujeito), mas também ter, na frase «O João tem três filhos».

  • Predicado nominal e não verbal

  • GABARITO - E

    I- A construção discursiva é metafórica, porque há um novo sentido no enunciado, que não lhe é comum ou próprio, resultante de uma intersecção entre dois termos.

    Eles são a expressão digital da minha alma”:

    Metáfora > figura de linguagem que produz sentidos figurados por meio de comparações.

    ______________________________________

    II- O pronome pessoal “Eles” assume uma função sintática e, ao mesmo tempo, uma função referencial.

    Eles são a expressão digital da minha alma”:

    O " Eles " trabalha como sujeito nessa construção.

    _____________________________________

    III- A construção linguística apresenta um predicado verbal por ser formada com um verbo significativo que é núcleo do predicado. ( ERRADO )

    “Eles são a expressão digital da minha alma” NOMINAL

    Predicado verbal : Verbo de ação + Não tem predicativo

    Matheus trabalhou muito.

    Predicado nominal : Verbo de ligação + Predicativo.

    Joana é Linda !

    Predicado verbo - nominal : Verbo de ação + Predicativo.

    Ela saiu satisfeita.

ID
5114293
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado. Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...]. As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...]. Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57

Dado o enunciado “As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos”, analise as proposições relativas ao modo de organização dos períodos:

I- O período é composto por duas orações.
II- “Quando não pudessem mais sustentar um livro” é uma oração subordinada que indica o tempo de ocorrência do fato expresso na oração principal.
III- “Que não fosse pela velhice dos dedos” contém uma negativa justificada pelo uso imperfeito do subjuntivo. .

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o III

  • I está errado pq contém mais que 2 orações

    Respondendo sobre o III

    Imperfeito do Subjuntivo - imperfeito dá a ideia de ação não concluída e subjuntivo é uma ideia de ação subentendida

    se invés de "que não fosse pela velhice dos dedos" ler "se não fosse" encontra-se a subjeção

    Perfeito seria o verbo foi

    imperfeito é o verbo - fosse

    mais que perfeito - fora

ID
5114299
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Números e delongas

Há quem acredite que os números são eloquentes e prescindem de mais delongas. Esta é uma edição de números eloquentes. Como você verá, porém, o que está por trás deles é o que impressiona. Comecemos pela reportagem de capa. O tema é um país de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas – o mais populoso do planeta – cuja economia cresce espantosos dez pontos percentuais ao ano. Por trás desses números, é evidente, há uma revolução em andamento, uma imensa e abrangente revolução que abala a rotina, o pensamento e a tradição da misteriosa China [...].

Fonte: Ronny Hein. Diretor de Redação. Caminhos da Terra, ano 14, nº 165, p.4, jan.2006.

Analise as proposições e, logo após, marque a alternativa CORRETA.

I- Vemos que os numerais podem desempenhar uma importante função persuasiva.
II- O excerto do texto enreda o leitor, a partir do título, dando aos numerais o papel central na busca do convencimento.
III- No primeiro enunciado, o autor consegue se isentar da assertiva exposta, usando um verbo impessoal.

Alternativas
ID
5114302
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Números e delongas

Há quem acredite que os números são eloquentes e prescindem de mais delongas. Esta é uma edição de números eloquentes. Como você verá, porém, o que está por trás deles é o que impressiona. Comecemos pela reportagem de capa. O tema é um país de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas – o mais populoso do planeta – cuja economia cresce espantosos dez pontos percentuais ao ano. Por trás desses números, é evidente, há uma revolução em andamento, uma imensa e abrangente revolução que abala a rotina, o pensamento e a tradição da misteriosa China [...].

Fonte: Ronny Hein. Diretor de Redação. Caminhos da Terra, ano 14, nº 165, p.4, jan.2006.

Dado o enunciado “Como você verá, o que está por trás deles é o que impressiona”, avalie as explicações quanto à sua estrutura, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A expressão linguística “Como você verá” implica a participação cooperativa do leitor nas intenções pretendidas pelo autor.
( ) Em “o que está por trás deles”, o pronome “eles” retoma o termo “números” num processo de coesão anafórico.
( ) A expressão “o que impressiona” pode ser substituído sem alterar o sentido pelo termo “impressionante”.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Alternativas
ID
5114305
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Após a Leitura da quadrinha a seguir, analise as proposições com relação a esse gênero, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

Até nas flores se vê
O destino e a sorte
Umas enfeitam a vida
Outras enfeitam a morte.

( ) Há neste gênero o emprego de recursos sonoros, métrica e ritmo que enriquecem a coerência temática do texto.
( ) Os mecanismos utilizados na formatação do gênero ampliam o significado das palavras, o que confere sentido ao texto.
( ) Os dois últimos versos apresentam a figura de linguagem paradoxo.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Alternativas
Comentários

  • Acredito que os dois últimos versos apresentam antíteses e não paradoxo.

  • É uma antítese, flores ora enfeitam a vida ora enfeitam a morte. Seria paradoxo se fizessem uma analogia a vida e a morte ao mesmo tempo.

ID
5114311
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Recentemente, o Estado do Ceará enfrentou uma crise na segurança pública, após policiais militares realizarem motins para pedir reajuste salarial. No início da crise, o Presidente da República afirmou que iria autorizar o emprego das Forças Armadas para operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado se, e somente se, o Governador daquele Estado solicitasse e a crise estivesse, de fato, atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio do Estado do Ceará. Sabendo que no dia 20 de fevereiro de 2020 foi publicada uma portaria onde o Presidente da República autorizava o emprego das Forças Armadas no Estado do Ceará, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2020, pode-se afirmar logicamente que:

Alternativas
Comentários

  • gaba C

    questão para cansar o candidato.

    temos aqui uma bicondicional (<-->) temos que lembrar a regra das bi.

    o cara que é Bi ele gosta dos dois lado (não sei se me entendem) precisa dos iguais pra dar V, diferentes dá F.

    Presidente da República afirmou que iria autorizar o emprego das Forças Armadas para operação de Garantia da Lei e da Ordem no estado se, e somente se, o Governador daquele Estado solicitasse e a crise estivesse, de fato, atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio do Estado do Ceará

    conclusão: O PR autorizou.

    vamos passar para simbologia para ficar mais fácil!

    a = autorizar

    g = governador

    c = crise

    eu sei que ele autorizou.

    A <---> G ^ C

    V <---> V ^ V (na bi tem que ser igual pra dar V)

    V

    resultado:

    Pr autorizou

    gov solicitou

    crise atentava contra a incolumidade das...

    pertencelemos!

  • F= uso da força

    G= Governador

    A= Autorização

    F <--> G^A = ( v ) (proposição)

    Se foi editada a portaria então foi autorizara, assim, A é verdadeiro.

    F <---> G ^ Av = ( v )

    O conectivo "e" representado pelo "^" exige que para ser verdadeiro tudo de ser verdadeiro.

    então:

    F <--> Gv ^ Av = (V)

    O conectivo se e somente e ( <--->) exige que iguais são verdadeiros.

    Fv <---> Gv ^ Av = (V)

    G= governador solicitou

    A= foi autorizada

    F = teve uso da força.

    Resposta C

  • Assertiva C

    o Governador do Ceará solicitou o auxílio das Forças Armadas e a crise estava atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio daquele Estado.

ID
5114314
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para organizar a festa de São João, uma determinada escola arrecadou dinheiro vendendo rifas. Sabendo que 1/7 do valor arrecadado foi gasto com decoração, 5/6 do que sobrou foi gasto com alimentação e que ainda restou R$230,00. A alternativa que corresponde ao valor total arrecadado pela escola com as rifas é:

Alternativas
Comentários

  • 1/7 valor arrecadado e sobrou 230 reais . Logo são 7 partes de 230 reais . 7x230= 1.610 reais.

  • gaba A

    1/7 → decoração

    5/6 do que sobrou Então é 5/6 de 1/7

    **nas frações 'de' é multiplicação** 5/6.1/7 = 30/42 →alimentação

    230$ restou do total

    vamos à soma!

    _____________________________________

    como eu não sei o valor é x pra tudo.

    1/7.x + 30/42.x + 230 = X

    (tiro o MMC de 42 e 7 que dá 42)

    6.x + 30.x 9960 = 42.x

    36.x + 9960 = 42.x

    9660 = 42.x - 36.x

    9660 = 6x

    9660/6 = x

    x = 1610

    pertencelemos!

  • 1/7 de x + 5/6 de x foram gastos, restando 230, onde x é o total gasto em rifas que não sabemos. Logo, a equação fica assim:

    x/7 + 5x/6 = 230. Só fazer a conta.

    Denominadores diferentes: Tira o MMC.

    7,6|6

    7,1|7

    1,1

    6*7=42

    Logo, a equação fica assim:

    x+5x/42=230

    6x/42=230 (Simplifica por 6)

    x/7=230

    x=1610

    Gab: Letra A

ID
5114317
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Proposições que possuem a mesma tabela-verdade são chamadas de proposições logicamente equivalentes (ou simplesmente equivalentes). Qual das alternativas abaixo é uma equivalência lógica da proposição P→(~P˄ ~Q)?

Alternativas
Comentários

  •  P→(~P˄ ~Q)

    Equivalência

    (P v Q)→~P [volta negando]

    ~P v (~P˄ ~Q) [nega y mantém]

  • Após montar a tabela verdade dá pra identificar que a coluna p ->(~p ^ ~q) é equivalente à coluna de ~P

  • alguém poderia me explicar essa questão ?

  • É preciso montar a tabela verdade e ver quais colunas são iguais.

    P→(~P˄ ~Q) (proposição)

    https://drive.google.com/file/d/1996pbFs6lhk3UQ_ByAKqXxXsptC0g0_Q/view?usp=sharing

    Para ver a resolução copie e cole o link acima na URL (nos comentários não é possível colar a resolução).

    Clicando na caixa de msg há o link para falar comigo no WhatsApp, para compartilharmos informações.

    obrigado.

  • Parece uma questão simples mais como sou iniciante demorei uns 15minutinhos.

    Também exige muita atenção.

  • gaba. D

    http://sketchtoy.com/69835147

  • Pra saber a questão tem que fazer a tabela verdade.

  • Tentando esclarecer um pouco, porque também fiquei na onça mais na pergunta do que na criação da tabela. kkkk.... mas depois que você montar a tabela verdade, basta perceber que a questão pede pra você identificar que a negação de P, vai ter como resultado, o resultado encontrado dessa proposição P->(~P^~Q), realmente se você perceber, negando P, teremos esse resultado aqui.... FFVV. Cria a tabela que vai ficar melhor de você entender, boa sorte.

ID
5114320
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O surto de coronavírus que atinge várias partes do mundo vem se tornando uma emergência de saúde pública no âmbito internacional e tem feito com que cientistas se dediquem a encontrar respostas às várias questões que envolvem esse vírus. Em um desses estudos, foi selecionado um grupo de 7.600 pessoas que apresentavam pelo menos um dos principais sintomas da doença (febre, tosse e dificuldade de respirar). Os cientistas do referido estudo coletaram as seguintes informações:

· 900 pessoas apresentaram apenas tosse e febre;
· 1.024 pessoas apresentaram apenas tosse e dificuldade de respirar;
· 180 pessoas apresentaram apenas febre e dificuldade de respirar;
· Os que apresentaram apenas um sintoma, ao todo, são 1.336 a mais do que aqueles com os três sintomas.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde ao número de pessoas que apresentaram os três sintomas.

Alternativas
Comentários

  • febre + tosse = 900

    tosse + dificuldade de respirar = 1024

    febre + dificuldade de respirar =180

    a questão fala que a aqueles que apresentaram apenas um sintoma tem 1336 + x (três sintomas)

    então vou dizer que:

    apenas febre + apenas tosse + apenas dificuldade de respirar = 1336 + x

    x = total que tiveram as três sintomas

    total da pesquisa foram 7600

    agora soma tudo, lembrando que é uma questão de conjunto, então fica mais fácil de entender quando se monta, porem aqui n da para fazer isso, logo estou tentando descrever...

    900 + 1024 + 180 + x + apenas febre + apenas tosse + apenas dificuldade de respirar = 7600

    2104 + x + 1336 + x = 7600

    2x + 3440 = 7600

    2x = 7600 - 3440

    2x = 4160

    x= 4160/2

    x= 2080

    resposta A

ID
5114323
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere A, B e C três proposições falsas. Qual o valor lógico da proposição D:[(A˅~C)↔B]↔[(B˄~A)→~B]?

Alternativas
Comentários
  • [(A˅~C)↔B]↔[(B˄~A)→~B] [(F˅V)↔F]↔[(F˄V)→V] [V↔F]↔[F→V] F↔V F

  • gaba OFICIAL B

    D:[(A˅~C)↔B]↔[(B˄~A)→~B]?

    novidade agora... sentença interrogativa tornou-se passível de valoração.

    lamentável..

    pertencelemos!

  • https://sketchtoy.com/69534423

  • É necessário ver a tabuada lógica.

    A: (F)

    B: (F)

    C: (F)

    D:[(A˅~C)↔B]↔[(B˄~A)→~B] (proposição)

    D: [(F v V) ↔ F] ↔ [(F^ V) → V]

    D: [ V ↔ F] ↔ [ F → V]

    D: F ↔ V

    D: F

    Resposta: B

  • gaba. b

    http://sketchtoy.com/69835142

  • MINHA RESOLUÇÃO. BEM DETALHADA PRA ENTENDER MELHOR

    http://sketchtoy.com/69853352

  • Questão Boa pra trabalhar tabela verdade.

  • [(A˅~C)↔B]↔[(B˄~A)→~B]

    F ↔  V = FALSO.

    GAB: B.

  • Nem precisa da tabela.verdade

ID
5114326
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

De Volta Para O Futuro é um filme norte-americano de 1985 que conta a história de Marty McFly, um adolescente que volta no tempo até 1955. Nesse retorno, Marty conhece seus futuros pais no colégio e, acidentalmente, faz sua futura mãe ficar romanticamente interessada por ele. Marty deve consertar o dano na história fazendo com que seus pais se apaixonem e, com a ajuda do excêntrico Dr. Emmett Brown, encontrar um modo de voltar para 1985. Na tentativa de fazer com que seu pai tome coragem de convidar sua mãe para ir a um baile, Marty fala o seguinte para ele:

"Se você usar a sua mente, você pode fazer qualquer coisa".

Esta frase dita por Marty em um dos encontros com o seu pai mais novo se tornou uma das frases mais marcantes do filme. Do ponto de vista lógico, uma afirmação equivalente a afirmação dita por Marty é:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva E

    Não use a mente ou você pode fazer qualquer coisa .

    Se A -> B

    Eq

    ~A ou B

  • Equivalência da Condicional

    Regra do neymar (nega a primeira e mantém a segunda)

    [...] não usa [...] ou pode fazer [...]

  • gaba E

    PRESTE ATENÇÃO E NÃO ERRE MAIS!

    Condicional "Se... então" ( → ) Tem dois caminhos, visto que ela não tem comutatividade.

    negação, equivalência ou contra positiva.

    1)NEGAÇÃO

    regra do marido infiel... Se tua mulher te pegar conversando com a 02, tu faz o que?

    mantém a primeira E nega a segunda

    aplicando a regrinha...

    Use a sua mente E você NÃO pode fazer qualquer coisa

    2)EQUIVALÊNCIA

    regrinha do menino ney. Bota o NEyMa pra jogar.

    Nega a primeira OU mantém a segunda.

    (o y até lembra o simbolo do OU que é ''v'')

    não use a sua mente OU você pode fazer qualquer coisa

    3) CONTRA-POSITIVA

    regrinha do VEM NEGÃO... tem gente que gosta mais dessa, não sei o porquê. O Isaque Floripa adora!

    tu inverte e VEM NEGÃONDO (leia-se negando)

    "Se você usar a sua mente, você pode fazer qualquer coisa"

    Se você NÃO pode fazer qualquer coisa, então você NÃO pode usar sua mente

    espero ter ajudado!

    pertencelemos!

  • Cada macete para decorar que mais fácil entender a regra sem isso.

    Dica - Procurar no Youtube raciocínio logico argumentativo com Professor Jucilandio que todas essas regras estranhas serão desnecessárias

    Segue link do melhor professor de raciocínio logico.

    https://youtu.be/uVBAOCFWSms

    .

  • As letras C e E estão corretas.

    p v q (Lê-se: p ou q)

    tabuada da lógica:

    • ou v = tudo F dá F.

    Montando a tabela temos as leras C e E são corretas.

  • EQUIVALÊNCIA DE CONDICIONAL (SE)

    1. SE ~ B → ~ A (se, nega a segunda proposição, então, nega a primeira proposição)

    OU

    1. ~ A ou B (nega a primeira proposição, ou, repete a segunda proposição) - esse é o caso da questão.

  • Se-Ent-->OU, NEyMAr

ID
5114329
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Classifique cada uma das afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) As proposições (p→q)→r e (p˄~r)→q são equivalentes.
( ) A negação disjunta de duas proposições é comutativa.
( ) A negação conjunta de duas proposições é comutativa.
( ) A disjunção exclusiva de duas proposições p e q é equivalente à disjunção das proposições (p˅q) e ~(p˄q).

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Comentários

  • Não sei o que é comutação nunca ouvi falar em nenhum curso. Só acertei por conta que resolvi com a tabela verdade a primeira assertiva. Identifiquei que não eram equivalentes as duas proposições.

  • Sobre COMUTAÇÃO: a ordem das proposições não altera a tabela verdade

    Ex.: p = estudo; q = trabalho; independentemente da ordem dessas preposições a tabela verdade não mudará, ou seja, p^q = q^p (são comutativas, pois a tabela verdade continua a mesma)

    A propriedade comutativa é valida para todos os conectivos lógicos, exceto o condicional (se... então)

    Explicação em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=XeGIojuLmro&ab_channel=DandoaLetraConcursos

  • Não entendi essa "A negação conjunta de duas proposições é comutativa."

    E se for condicional?

  • Ô questãozinha pra dar trabalho! Quase 20 minutos fazendo a tabela. Pelo menos acertei.

  • cara, fui por eliminação da primeira alternativa e da ultima

  • Não sei onde errei. Alguém poderia resolver essa questão e postar todas as tabelas?

    Eu errei na última fase.... nos últimos cálculos mas não consigo perceber onde.

  • Descobri onde errei... foi na interpretação do enunciado da questão

    ====== é equivalente à disjunção das proposições (p˅q) e ~(p˄q). ======

    Achei que este "e" entre os dois parênteses acima era o conectivo "e".

    Só que NÃO é.

    Tanto trabalho montando tabelas para errar nos final.

    É preciso muuuuuuuuuuuita atenção e prática.

  • Alguém poderia me explicar a última afirmativa ?

  • DESCOBRI ONDE ERREI ONDE EU NÃO SEI

ID
5114332
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Severino, Antônio e Júlio são engenheiros de uma empresa. Atente às afirmações e responda o que se pede.

· Severino não é o que trabalha há mais tempo na empresa.
· Severino trabalha nessa empresa há mais tempo do que Júlio.

Se as afirmações são verdadeiras, qual deles trabalha há menos tempo na empresa?

Alternativas
ID
5114335
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Abaixo, apresentam-se duas proposições verdadeiras seguidas de duas conclusões numeradas.

Proposições:
“Todo leão é um mamífero.”
“Alguns mamíferos são terrestres.”

Conclusões:
I- Todo leão é terrestre.
II- Alguns terrestres são mamíferos.

Assinale a alternativa CORRETA, que confirme relação lógica entre as proposições dadas e as respectivas conclusões.

Alternativas
Comentários

  • http://sketchtoy.com/69533250

    gab. C

  • •QUANTIFICADOR '' ALGUM '' É COMUTATIVO

    Algum A é B <═> Algum B é A

    ♦ OBS : ALGUM + NÃO ═► NÃO É COMUTATIVO

  • P:Todo leão é um mamífero.

    q:Todo leão é terrestre.

    I- Proposição: p --> q (Lê-se: Se p Então q) conclusiva

    Não chegaria a conclusão lógica válida montando a tabela verdade. Logo a I esta errada.

    p:Alguns mamíferos são terrestres.

    q:Alguns terrestres são mamíferos.

    II- Proposição: p --> q (Lê-se: Se p Então q) conclusiva

    Chegaria a conclusão lógica, montando a tabela verdade. Logo a II está certa.

    Resposta letra C.

ID
5114338
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O problema é desenhar 23 gaiolas em uma prova de 100 questões tendo 5 horas pra resolver a prova e passar as questões no gabarito

  • Na minha humildade opinião NÃO EXISTE GABARITO CORRETO.

    Conforme mostrado pelo colega Sd. Elan, existem 4 teorias para definir quem deve ocupar o polo passivo da ação de mandado de segurança, entretanto, nenhuma delas consta o ÓRGÃO PÚBLICO, como está descrito na assertiva.

    A discussão sempre fica em torno da entidade coatora ou da pessoa jurídica interessada. É de pleno conhecimento que o ÓRGÃO PÚBLICO não possui personalidade jurídica, não podendo ser parte em processo judicial. Eu, particularmente, nunca vi o ÓRGÃO sendo colocado como legítima parte passiva em mandado de segurança, nem sequer levantada a hipótese.

    Ressalta-se que, apesar de alguns órgãos possuírem CAPACIDADE JUDICIÁRIA para defender seus interesses institucionais em juízo, isso é restrito àqueles que possuem fundamento de validade diretamente da CF e não interfere nesses casos de definição de regra geral do polo passivo do mandado de segurança, que pode atingir agente de qualquer órgão do Poder Público.

  • De fato há alguma divergência doutrinária sobre quem deve figurar no polo passivo do MS, se a autoridade coatora ou pessoa jurídica/órgão público a que pertence.

    Para Bernardo Gonçalves (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 747, 748), a pessoa jurídica em nome da qual o ato (comissivo ou omissivo) foi praticado possui legitimidade passiva e esclarece que seja difícil esse enquadramento. Afirma ainda que boa parte da doutrina e o STJ corroboram com seu posicionamento.

    Parte da doutrina citado por Bernardo Golçalves é anterior à 2009, portanto, anterior à Lei 12.016/2009 que atualmente disciplina o assunto. De igual forma os julgados citados também o são.

    Para Hely Lopes Meirelles em "Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores - 2014 , p. 69 ss" o impetrado é a autoridade coatora, a quem se determina a prestação de informações no prazo da lei, e não a pessoa jurídica ou órgão a que pertence.

    Hely observa que "Historicamente, a jurisprudência e a doutrina sempre divergiram quanto à legitimação passiva no mandado de segurança, havendo quem a atribuísse à pessoa j urídica de direito público, por ser ela a própria parte, da qual a autoridade coatora seria mero órgão (STJ, REsp 846.58 1 -RJ, rei. Min. Castro Mei.ra, DJe l J .9.2008); ou à autoridade coatora, à qual se determina a prestação de informações no prazo legal (STJ, REsp 993.272-AM, rei. Min. Jorge Mussi, DJe 29.6.2009). Em geral, negava-se a existência de litisconsórcio entre autoridade coatora e pessoa jurídica interessada (STJ, REsp 3 85 .2 1 4-PR, rei. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 3 1 .3.2003; STJ, REsp/AgR 1 . 1 05.3 1 4-MS, rei. M in. Paulo Gal lotti, DJe 1 0.8.2009)", mas deixa claro que "A partir do advento da Lei 12.016/2009, de acordo com o texto dos seus arts. 6º e 7º, II, pode-se considerar superada a controvérsia. A autoridade coatora é a impetrada, enquanto a pessoa jurídica de direito público cujos quadros o coator integra é litisconsorte necessária, de modo que, ingressando no feito, figurará ao lado da autoridade impetrada, sem substituí-la ou excluí-la da lide."

  • GABARITO: E

    A) Lei n.º 12.016, Art. 7º, § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. 

    B) Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Fonte: Buscador Dizer o Direito.

    C) Lei n.º 12.016, Art. 6º, § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do mandado de segurança.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    3) Base legal (Lei nº 12.016/2009)

    Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

    § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

    Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

    § 4o  Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

    4) Base jurisprudencial (súmula STJ)

    Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

    5) Exame dos itens e identificação da resposta

    a. INCORRETO. Consoante art. 7º, §4º, da Lei nº 12.016/2009, deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

    b. INCORRETO. À luz da súmula 628 do STJ, a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.  

    c. INCORRETO. Conforme art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, a autoridade coatora, em regra, não detém capacidade processual, nem personalidade jurídica, é apenas responsável pelo ato.

    d. INCORRETO. A competência tributária irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

    e. CORRETO.  A doutrina, de fato, diverge sobre quem deve figurar no polo passivo de uma ação de mandado de segurança. Há quem defenda que deva ser a autoridade coatora, outros entendem que deva ser a pessoa jurídica interessada. Destaca-se que a doutrina majoritária entende que no polo passivo do mandado de segurança está a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora. Todavia, embora a banca tenha considerado esta assertiva como correta, entendo que o órgão público a quem a autoridade coatora pertence não pode figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sequer possui personalidade jurídica.

    Resposta: LETRA E.

  • A legitimidade passiva do mandado de segurança sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária, conforme demonstrado abaixo:

    Primeira posição: a autoridade coatora tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Nesse sentido: Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes, Vicente Greco Filho, Carlos Alberto Menezes Direito.

    Segunda posição: a legitimação passiva é da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade apontada como coatora. Nesse sentido: Celso Agrícola Barbi, Sérgio Ferraz, Alexandre Freitas Câmara, TJRJ e STJ.

    Terceira posição: litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a respectiva pessoa jurídica. Nesse sentido: Cassio Scarpinella Bueno.

    Entendemos que, atualmente, a legitimidade passiva é da autoridade coatora e da pessoa jurídica, que sofre os efeitos da sentença, formando-se litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista o disposto nos arts. 6.º (a petição inicial indica a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra) e 14, § 2.º (estende à autoridade coatora o direito de recorrer), da Lei 12.016/2009.

    A lei 12.016, art. 6.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009, que considera autoridade coatora “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

    A autoridade coatora é o agente que exerce função pública e que possui poder decisório. Rafael rezende.

    Indicação equivocada da autoridade coatora:

    A teoria da encampação possui os seguintes requisitos (Súmula 628 do STJ):

    a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada

    equivocadamente e aquela que efetivamente ordenou a prática do ato impugnado;

    b) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e

    c) defesa da legalidade do ato impugnado com ingresso no mérito do mandado de segurança.

  • 3) A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

ID
5114341
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Em sentido mais ampliativo, Luiz Guilherme Marinoni entende que o juiz, ao proferir a sentença, qualquer que seja o seu resultado, necessariamente confere tutela jurisdicional ao autor e ao réu. A sentença de improcedência dá tutela jurisdicional ao autor e ao réu. A sentença de procedência presta a tutela jurisdicional do direito solicitada pelo autor e tutela jurisdicional ao réu. A tutela jurisdicional é a resposta da jurisdição ao direito de participação em juízo das partes. Mas o juiz apenas presta a tutela jurisdicional do direito quando a sentença é de procedência

    MARINONI, Luiz Guilherme. Da ação abstrata e uniforme à ação adequada à tutela dos direitos, cit., p. 292.

  • quanto à alternativa b)

    Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no depois que for validamente citado.

  • Sinuosa distinção doutrinária trazida por MARINONI:

    o   Prestar tutela jurisdicional ao autor ou ao réu = RESPOSTA ESTATAL À DEMANDA.

    o   Prestar tutela jurisdicional do direito = RESPOSTA ESTATAL QUE RECONHECE E EFETIVA A PRETENSÃO DO AUTOR.

    Logo

    Sentença de improcedência presta tutela jurisdicional ao autor e ao réu, mas não presta tutela jurisdicional ao direito.

  • Alternativa E

    A polêmica se deu entre os juristas alemães Bernhard Windscheid e Theodor Muther a discussão entre esses jurisconsultos concorreu para promover uma releitura das tradicionais visões imanentistas, introduzindo na doutrina alemã do século XIX a compreensão de que a ação não se encontrava totalmente atrelada ao direito material, mas sim que possuía certo grau de autonomia.

  • c) O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/as-condicoes-da-acao-no-novo-codigo-de-processo-civil/

  • Contribuindo com os comentários do colega , e na sede do entendimento doutrinário dominante ( e ao que parece das Bancas também ) , há , de fato , distinção entre PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E TUTELA JURISDICIONAL .

    Prestação jurisdicional ( direito à ação ) se refere ao direito à resolução da lide posta ao Estado-Juiz (art.5, XXXV, CF/88) , enquanto a tutela jurisdicional se faz presente quando o requerente ( autor ) é o efetivo titular do direito material invocado , fato percebido quando o seu pedido é julgado procedente , parcial ou totalmente .

    Assim , distingue-se a prestação jurisdicional da tutela jurisdicional , essencialmente , pelo fato de que a segunda ( tutela jurisdicional ) só se tem por configurada por quem possui o direito subjetivo invocado ( pressupõe a procedência do pedido ) . Ao revés , a prestação jurisdicional independe da efetiva existência do direito buscado , uma vez que é abstrato

    Fontes -

    Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 14, n. 2, p. 107-231, Jul/JDez. 2002 ( Luiz Fux ) ;

    Meus Resumos .

  •  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no depois que for validamente citado.

ID
5114344
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Examine as assertivas abaixo.

I- Há hipótese prevista no Novo Código de Processo Civil, em que o processo de conhecimento pressupõe uma decisão que contenha ao mesmo tempo cognição e execução.
II- O tema da tutela dos direitos pertence ao campo do direito material.
III- O ônus da prova não pode ser modificado pelo juiz.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O CPC discorre sobre:

    Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    O CDC discorre sobre:

     Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

     VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  • A assertiva I refere-se ao processo sincrético (cognição/execução em único processo), previsto nos artigos 497/498 e 523 e seguintes do CPC, de acordo com o prof. Artur Vieira.

  •  processo de conhecimento pressupõe uma decisão que contenha ao mesmo tempo cognição e execução. (??) mas ai quando o processo se torna execução de sentença não é mais processo de conhecimento, não entendi

ID
5114347
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a ordem dos processos nos tribunais, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) A fim de garantir a observância do direito fundamental ao juiz natural também nos tribunais, a distribuição será feita de acordo com o regimento interno de cada corte, observando-se necessariamente, porém, a alternatividade, o sorteio e a publicidade.
( ) O julgamento não unanime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores.
( ) Havendo voto vencido, esse será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

    a) correta. Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

    Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

    b) correta. Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. 

    b) correta. Art. 941 (...) O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 

  • Sö haverá a técnica de ampliacão de julgamento em três situações :

    1- julgamento não unânime de Apelação que pode ser pra reformar ou manter a sentença proferida pelo juiz de 1 grau;

    2- Julgamento não unânime de agravo de instrumento que reforme decisão parcial de merito;

    3- julgamento não unânime de ação rescisoria que tenha rescindido a sentença.

    A questão generalizou,dando a entender que todo julgamento não unânime sera passivel de ampliação de julgamento pelo tribunal.

  • O item que diz "O julgamento não unanime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores", a meu ver, está ERRADO, porque essa técnica do julgamento não unânime SE APLICA SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS:

    • julgamento de apelação;
    • ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;
    • agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    O CPC diz ainda que a referida técnica NÃO SE APLICA nos seguintes julgamentos:

    • de IRDR e IAC;
    • de remessa necessária;
    • julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

    Esse item aí da questão generalizou demais, como se a técnica do art. 942 se aplicasse a QUALQUER julgamento colegiado dos Tribunais.

    Enfim, fica aí a discordância.

    Bons estudos! ;)

ID
5114350
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Arespeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é instrumento apropriado para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica. A dúvida tem de ser real e concreta, não se admitindo meras conjecturas ou impressão meramente subjetiva do autor. Portanto, alternativa A

  • LETRA A

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

  • LETRA A CORRETA

    LETRA B - TUTELA ESPECIFICA PROTEGE O DIREITO MATERIAL, maior satisfação da pretensão.

    LETRA C- multa ou medidas que garantem cumprimento da ordem juudicial, poder geral do juiz art. 139.

    LETRA D- Se a tutela é inibitória, visa inibir o que é contrário ao direito. assim, é preventiva.

    LETRA E - tutela ressarcitória visa compor o dano, retornar a situação anterior, é exatamente dar preferencia a tutelas especificas, mais próxima ao direito agredido.

  • Sentença que tenha por objeto obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa.

    Poderá o juiz, na sentença, se procedente o pedido, conceder tutela específica (protege direito material) da obrigação de fazer, não fazer, ou determinar providências que assegurem o resultado prático e equivalente ao adimplemento da obrigação originária. A concessão destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é equivalente a demonstração da ocorrência de dano e da existência de dolo ou culpa.

    Pode cominar multa junto com a tutela. Além da multa, é possível a aplicação de medidas de apoio, tais como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, intervenção em empresas e impedimento de atividades nocivas, se necessário, com requisição de força policial.

    Ao credor, não é facultado optar pelo pagamento de multa ou pelo cumprimento do preceito fixado na sentença.

  • Segundo a obra literária Teoria Geral do Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco direito material pode ser conceituado como,

    assim, podemos dizer que o direito material são os bens jurídicos que são titulados por uma pessoa.

    A mesma obra diz que o direito processual é o Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários;  ou 

  • Possível justificativa para letra D estar errada.

    Diferença entra sentença inibitória mandamental e executiva: "sentença mandamental difere da executiva, pois nesta o Estado, por intermédio do juiz, executa o cumprimento por meios sub-rogatórios, isto é, presta-se a retirar algo e entregá-lo a quem de direito, enquanto que aquela impõe uma ordem ao réu ou a terceiro, para que a cumpra espontaneamente, ou por meio de coerção.'

    "Todavia, ao se voltar para a classificação quinária, ganham destaque as ações mandamentais e executivas lato sensu, pois o que se buscará com a sentença inibitória, não será uma condenação, mas sim, a não ocorrência, ou em esta não sendo possível, a remoção do ilícito, voltando-se, preferencialmente, ao estado in natura do bem jurídico lesado, ou ameaçado de lesão a direito."

    fonte: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0f96613235062963#:~:text=A%20tutela%20inibit%C3%B3ria%20%C3%A9%20tamb%C3%A9m,ou%20da%20repeti%C3%A7%C3%A3o%20do%20il%C3%ADcito.

  • GABARITO: A.

    a) CORRETA: a ação declaratória visa a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica (objeto), excepcionalmente admite a declaração da existência de fato na hipótese da declaração de autenticidade ou falsidade de documento (CPC, art. 19);

    b) ERRADA: a tutela específica consiste em entregar aquilo que o autor pretende, consistente na obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer ou não fazer. Difere das perdas e danos em que não é mais possível a sua obtenção. Veja que ambas objetivam proteger o bem jurídico, imagine a pretensão de cancelamento de registro no SERASA, realizado de forma indevida, neste caso, surge a pretensão do cumprimento da tutela específica (fazer) para resguardar direito material (imagem e crédito da pessoa). Fonte: Revista da EMERJ, v.11, nº 42, p. 72, 2008.

    c) ERRADOA: a multa ou astreint pode ser imposta de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte (CPC, art. 537, caput, c/c art. 139, IV).

    d) ERRADA: as tutelas inibitórias são voltadas para o futuro, por isso diz-se preventiva, uma vez que almejam evitar a prática, reiteração ou a continuidade de um ATO ILÍTICO, ou a sua remoção (CPC, art. 497, p.u). Nas tutelas mandamentais há ordem direcionada ao próprio réu para que faça ou deixe de fazer algo, acompanhada, muitas vezes, de medidas coercitivas (multas), a exemplo da ordem de não contratar pessoas através de processos seletivos discriminatórios. Ao passo que nas tutelas executivas, o próprio Estado- Juiz executa a ordem, sub-rogando-se no cumprimento da obrigação, a exemplo da execução da ordem de demolição de obra construída ilegalmente, executada pelo próprio Judiciário. Logo, ambas têm cunho preventivo.

    e) ERRADA: a tutela ressarcitória é aquela que visa a recompor o DANO sofrido, objetivando a recuperação do estado quo ante. A reparação do dano se dá, regra geral, de forma específica. Ex. alguém estraga, por dolo, o computador do colega, neste caso o juiz concederá a tutela específica no sentido de que o réu entregue um computador ao autor do mesmo gênero e qualidade (se esta for a vontade do autor). Todavia, se isso for impossível (digamos que o computador saiu de linha ou caso o autor peça somente perdas e danos) surgirá a condenação do réu à indenização pelo equivalente em dinheiro. Portanto, a tutela ressarcitória pode se dar de forma específica ou pelo equivalente.

ID
5114353
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A letra “a” está errada, porque os direitos fundamentais se espalham por toda a CF/88.

    A letra “b” está correta, porque a CF/88, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos (capítulo I – art. 5º), direitos sociais (capítulo II – arts. 6º a 11), direitos de nacionalidade (capítulo III – arts. 12 e 13), direitos políticos (capítulo IV – arts. 14 a 16) e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos (capítulo V – art. 17).

    A letra “c” está errada, porque a CF/88 reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais, conforme previsão do art. 15.

    A letra “D”, está errada, porque os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição será de três quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, conforme art. 5º, § 3º, da CF/88.

    A letra “e” está errada, porque o Tratado de Marraqueche (Decreto 9.522/2018) não foi a primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional, tendo em vista ser bem recente. Pelo que pesquisei, a primeira norma com tal status foi o Decreto Legislativo nº 186, de 9/7/2008 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) 

  • art. 5º, § 3º, da CF/88.

    Tratados e convenções internacionais aprovados em será de 3/5 dos membros das Casas do Congresso Nacional, em 2 turnos de votação, serão equivalente a EMENDAS constitucionais.

  • Tratados e Convenções Internacionais:

    • Sobre DH + 2 turnos + 2 casas + 3/5 dos votos = Emenda Constitucional
    • Sobre DH, sem o quórum acima = Norma Supralegal
    • Não versam sobre DH = Lei Ordinária

    *Erro? Inbox*

  • A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: Direitos individuais e coletivos;

    Direitos sociais;

    Direitos de nacionalidade;

    Direitos políticos; e

    Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos fundamentais encartados na Constituição Federal de 1988.

    2) Base constitucional (CF de 1988)
    TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5.º)
    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6.º AO 11)
    CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE (ARTS. 12 E 13)
    CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (ARTS. 14 A 16)
    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    I) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    II) incapacidade civil absoluta;
    III) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    IV) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
    V) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
    CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS (ART. 17)
    3) Tratados Internacionais com força de Emenda Constitucional
    3.1) Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (2007)
    I) Decreto Legislativo n.º 186, de 9.07.2008: aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;
    II) Decreto Executivo n.º 6.949, de 25.08.2009: promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
    3.2) Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (2013)
    I) Decreto Legislativo n.º 261, de 25.11.2015: aprovou o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013;
    II) Decreto Executivo n.º 9.522, de 08.10.2018: promulgou o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

    4) Exame da questão posta e identificação da resposta
    a) Errado. Os direitos fundamentais não são estanques, não podem ser reunidos em elenco fixo e não constituem uma categoria jurídica fechada, posto que, nos termos do art. 5.º, § 2.º, da CF, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
    b) Certo. A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos, que consistem nos seus capítulos I a V do Título II, assim organizados: direitos individuais e coletivos (capítulo I), direitos sociais (capítulo II), direitos de nacionalidade (capítulo III), direitos políticos (capítulo IV) e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos (capítulo V). 
    c) Errado. O art. 15 da Constituição Federal veda a cassação, mas estabelece as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Dessa forma, é equívoco dizer que “a  Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais".
    d) Errado. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição [(três quintos (e não dois quintos) dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação] passarão a gozar de status constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais, nos termos do art. 5.º, § 3.º, da CF.
    e) Errado. A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional não foi o Tratado de Marraqueche de 2013 para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, mas a Convenção de Nova York de 2007 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.



    Resposta: B.


  • Dois concursos diferentes e a banca coloca a mesma questão: Q1685413

    Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico

ID
5114356
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Em síntese:

    a) não existe prazo para impetração de Habeas Data;

    b) O mandado de injunção não é gratuito, assim como o mandado de segurança.

    Obs.: Pra ajudar a decorar: os HABEAS (corpus e data) são todos gratuitos, enquanto os MANDADOS são todos pagos (de segurança e de injunção)

    c) GABARITO

    d) No caso de MÁ-FÉ do autor da ação popular ele será condenado em custas e honorários;

    e) Sentença na ação popular, quando procedente, em tese está protegendo interesse público, por isso há previsão legal de que não incide remessa necessária (art. 19). Incidirá remessa necessária se a sentença for de IMPROCEDÊNCIA.

  • GABARITO - C

    É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

    A Constituição Federal não distingue, no polo passivo, a autoridade do particular, de modo que é possível impetrar habeas corpus contra qualquer pessoa que constranja a liberdade de locomoção de outrem.

    EX: Um hospital particular impede a pessoa de sair devido aos débitos com dívidas.

    _______________________

    É POSSÍVEL SER IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA?

    SIM, CONTUDO A PJ NÃO PODE SER PACIENTE DE HC.

    É GRATUÍTO

    NÃO PRECISA DE ADVG.

  • qual erro da E? não cabe apelação em ação popular? entendi n

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

    Errado. Nesse sentido, Wald leciona: "Tendo em vista o caráter dinâmico dos bancos de dados, com o constante registro de novas informações, o habeas data, em princípio, não estará sujeito a qualquer prazo decadencial ou prescricional. O pedido sempre poderá ser encaminhado, a qualquer momento."

    Além disso, o prazo decadencial se dá para a impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  

    b) O mandado de injunção é gratuito.

    Errado. O mandado de injunção e o mandado de segurança não são gratuitos.

    c) É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXVIII, CF: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    d) Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

    Errado. Se comprovada má-fé haverá a condenação de custas judiciais e do ônus da sucumbência, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    e) A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Errado. Na verdade, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular): Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.   

    Gabarito: C

    Fonte: WALD, Arnold. Habeas Data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos remédios constitucionais.

    2) Base Constitucional

    Art. 5º [...]

    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

    3) Base legal

    3.1) Lei nº 12.016/09

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

    3.2) Lei nº 4.717/65

    Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.

    Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

    4) Exame das assertivas e identificação da resposta

    A. INCORRETA. Consoante art. 23 da Lei nº 12.016/2009, a impetração do mandado de segurança (e não do habeas data) está sujeita a prazo decadencial.

    B. INCORRETA. À luz do art. 5º, LXXVII, da CF/88, são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  Mandado de injunção tem custa.

    C. CORRETA. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nesse caso, a autoridade coatora pode ser autoridade pública ou agente privado, como hospitais, clínicas, etc.

    D. INCORRETA. Na ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, não isenção de custas judiciais quando houver má fé. Assim, as partes só pagarão custas e preparo a final, conforme art. 10 da Lei nº 4.717/65.

    E. INCORRETA. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 19 da Lei nº 4.717/65.

    Resposta: C.

ID
5114359
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • a) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.

    Art. 136, §1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

            I - restrições aos direitos de:

                (...)

                c)  sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

    b) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

    Art. 136,  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    c) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

    Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

            I - restrições aos direitos de:

                a)  reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    d) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

    Estado de Defesa = o Presidente decreta e o CN aprova

    Estado de Sítio = o Presidente solicita e o CN autoriza por MAIORIA ABSOLUTA

    e) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

    Art. 136, §1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

            I - restrições aos direitos de:

               (...)

                b)  sigilo de correspondência;

  • Sobre a D

    art. 84. Compete privativamente ao PR:

    inc. IX- decretar o estado de defesa E o estado de sítio.

    Vejam que o PR Decreta tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio.

    Não encontrei o termo solicita, como colocado pela colega Karla Fernandes.

    E. de Defesa e Intervenção Federal → aprovação do CN.

    E. de Sítio → AUTORIZAÇÃO do CN.

  • GABARITO - D

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    >>> Estado de Sítio - Presidente Solicita

    >>> Estado de Defesa - Presidente Decreta

    ---------------------------------------------------------

    Art. 136. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    Parabéns! Você acertou!

  • estado de defesa não precisa de autorização. estado de sítio precisa

  • Não se esqueça!

    Estado de Defesa

    • o Presidente decreta
    • Congresso aprecia em 10 dias
    • aprovando por maioria absoluta.
    • 30+30 somente

    Estado de Sítio 

    • o Presidente solicita
    • Congresso autoriza por maioria absoluta.
    • prorroga de 30 em 30 dias quantas vezes for necessário

  • O Estado de Defesa é uma medida excepcional menos gravosa que o estado de sítio, decretado pelo Presidente da República com posterior aprovação do Congresso Nacional, e que visa restabelecer a normalidade em locais restritos e determinados.

                Por estado de defesa entende-se um conjunto de medidas temporárias com o objetivo de manter ou restabelecer, dentro de uma área determinada e delimitada, a ordem pública ou paz social, quando estas forem ameaçadas por fatores de ordem político-social ou por fenômenos de natureza de grandes proporções (artigo 136, CF/88).

                Temos duas hipóteses de estado de defesa: 1) questão estrita do restabelecimento da normalidade, no que tange à ordem pública ou paz social ameaçada por grave instabilidade institucional no país; 2) calamidade pública, de grandes proporções na natureza.

                Como requisitos para a decretação do estado de defesa temos: a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, que apenas em caráter consultivo fornecerão uma posição; b) Decreto do Presidente da República com a previsão do prazo de duração da medida, com prazo máximo de 30 dias, podendo haver uma prorrogação por também no máximo de 30, e a especificação das áreas abrangidas e indicação das medidas coercitivas; c) aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional do decreto de estado de defesa editado pelo Presidente da República.

                Quanto ao prazo, o estado de defesa terá duração de no máximo 30 dias, que podem ser prorrogados por no máximo mais de 30 dias. É claro que se não for resolvida a situação nesse período deverá ser decretado o estado de sítio.

                É interessante mencionar que no decreto que institui o estado de defesa, poderá haver previsão de medidas restritivas de direito de reunião, sigilo das correspondências e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Poderá ocorrer, também, a prisão por crime contra o Estado.

                Assim, realizada uma abordagem sobre os principais pontos dos temas cobrados na questão, passemos à análise das assertivas.

    a) ERRADO – O artigo 136, §1º, I, estabelece que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

    b) ERRADO – Segundo o artigo 136, §2º, CF/88 afirma que o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    c) ERRADO – O artigo 136, §1º, I, a, CF/88 estabelece que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

    d) CORRETO – O caput do artigo 136, CF/88 afirma que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

                O §4º, por sua vez, estabelece que decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

                Perceba que não há uma solicitação anterior ao Congresso, já que o Presidente pode decretar.

    e) ERRADO - O artigo 136, §1º, I, estabelece que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • ESTADO DE DEFESA

    - Para casos de: violação a ordem pública, paz social, ou calamidades da natureza de grandes proporções.

    - Ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

    - Não é exigido prévia autorização do CN.

    - O controle é POSTERIOR por meio de maioria absoluta para confirmar o Estado de defesa.

    - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 HORAS submeterá o ato com a respectiva justificação ao CN, que decidirá por maioria absoluta (apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento).

    - REGRA: 30 + 30 (o estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado 01 VEZ, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação).

    - Prisão neste período NÃO SUPERIOR A 10 DIAS, salvo quando autorizada pelo Judiciário.

    - incidência: locais restritos e determinados.

     

    ESTADO DE SÍTIO

    - Para casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    - ouve-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

    - Exige-se autorização do CN (por maioria absoluta)

    - Prazo: 30 + 30 (Nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.)

    - incidência: todo território nacional.

    ~> O estado de defesa é mais brando que o estado de sítio.

  • Não se esqueça!

    Estado de Defesa

    • o Presidente decreta
    • Congresso aprecia em 10 dias
    • aprovando por maioria absoluta.
    • 30+30 somente

    Estado de Sítio 

    • o Presidente solicita
    • Congresso autoriza por maioria absoluta.
    • prorroga de 30 em 30 dias quantas vezes for necessário

  • Gab. Letra D

    • Estado de Defesa >> Controle político imediato (Presidente decreta e submete em 24 horas ao CN) [art. 136, §4º]

    • Estado de Sítio >> Controle político prévio (Presidente solicita autorização do CN para decretar) [art. 137]

  • GABARITO: LETRA D

    a) ERRADO – O artigo 136, §1º, I, estabelece que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

    b) ERRADO – Segundo o artigo 136, §2º, CF/88 afirma que o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    c) ERRADO – O artigo 136, §1º, I, a, CF/88 estabelece que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

    d) CORRETO – O caput do artigo 136, CF/88 afirma que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

                O §4º, por sua vez, estabelece que decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

                Perceba que não há uma solicitação anterior ao Congresso, já que o Presidente pode decretar.

    e) ERRADO - O artigo 136, §1º, I, estabelece que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

     

ID
5114362
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E.

    Letra A -> Incorreto. Erro está no "exclusivamente", posto que o art. 44 da Lei 8.666 prevê que o princípio do julgamento deve se basear em regras do edital, mas também do convite. Além de observar os parâmetros fixados em lei.

    Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

    Letra B -> Incorreto. O art. 44, §1º, é expresso ao prever a isonomia entre os licitantes:

    § 1   É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

    Letra C -> Incorreto. Embora, obviamente, a eficiência deva ser observada na licitação, acredito que a questão tenha se baseado exclusivamente na Lei 8.666, posto que o princ. da eficiência consta expressamente apenas da CF.

    Letra D -> Incorreto. A proposta mais vantajosa não necessariamente é a melhor proposta economicamente. Por exemplo, nas licitações de tipo "melhor técnica", a proposta mais vantajosa é aquela escolhida exclusivamente com base em pressuposto técnico.

    Letra E -> Correto. A União edita as normas gerais e os Estados/DF/Municípios complementam a legislação geral de acordo com as suas especificidades, conforme o que dispõe o art. 22, XXVII e parágrafo único, da CF:

    CF88, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

    [...]

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • A banca disse que a E está certa, mas não vejo embasamento.

    CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

    [...]

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    O MUNICÍPIO Não pode legislar, ele pode editar regulamentos próprios, com disposições específicas.

    Para mim gab. C

    Apesar de não ser expresso na L. 8.666/93 o princípio da EFICIÊNCIA, ele está de maneira IMPLÍCITA.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Município legislando sobre licitações? Essa é nova.

  • A letra C nao especificou que queria um principio explicito na lei 8666, portanto esta correta. Questao louca

  • Gabarito honesto: LETRA C

    Como já observaram os colegas, a banca não específica de onde quer a resposta. CF/88 ou Lei 8666.

    Gabarito C.

    Base, CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

    Gabarito E (Totalmente questionável)

    Base, CF/88

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Quem achar o Município ai no parágrafo único me avisa por mp.

    Bons estudos.

  • Gabarito E

    Ao se valer de determinado raciocínio jurídico consegue-se depreender o porquê os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas. O artigo 22, inciso XXVII, da CF, assevera que:

    CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

    Por conseguinte, ao se analisar o inciso I e II, conjuntamente, do artigo 30, da CF, depreende-se que cabe ao município legislar sobre interesse local e a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Vide:

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  

    Diante disso, infere-se que os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas, com base na inteligência do artigo 22, XXVII, cumulada com os incisos I e II, do artigo 30, ambos da CF.

ID
5114365
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : B

  • Segundo o art. 37, XIII, da Constituição Federal “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. A questão cobrou a literalidade e jurisprudência, já que o STF apreciou o tema na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público.

  • CF. Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 

  • Erro da A?

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos serviços públicos.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. [...]

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;    

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. INCORRETA. Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base as suas características especiais e não seu regime de prestação.

    b. CORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    c. INCORRETA. Nos termos do art. 236 da CF/88, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Assim, os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.

    d. INCORRETA. Nos termos do art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Assim, a prestação de serviços público não incumbe apenas ao poder público.

    e. INCORRETA. Conforme art. 174 da CF/88, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Portanto, a regulação de serviços públicos é uma atividade indelegável a particulares.

    Resposta: B.

ID
5114368
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8429/92

    Capítulo VII - DA PRESCRICAO

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.          

  • sao 4 modalidades. art 10A

  • Quando li a palavra sempre (prescrevem em 5 anos) na letra E, a descartei por interpretar que além da prescrição de 5 anos tem também o inciso II -  dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  • Qual erro da C?

    2. A ação de improbidade administrativa possui natureza civil, mostrando-se indevida a sua equiparação às ações penais para as quais o detentor de mandato eletivo possui prerrogativa de foro, sendo o juízo de primeiro grau o competente para processar e julgar a causa.”

    , 20100112150926APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2014, publicado no DJE: 04/12/2014.

    https://www.dizerodireito.com.br/2018/05/nao-existe-foro-por-prerrogativa-de.html

  • Qual o erro da C?!

  • São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910).

  • Gabarito da banca: E

    Vamos pedir o comentário do professor para sanar as dúvidas quanto a alternativa C

    A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

    STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 12514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013 (Info 527).

  • Erro da C, alguém sabe?

  • Erro da letra "C":

    Quando a improbidade versar sobre atos de Ministros do STF, a competência originária para julgá-los será do STF.

  • Os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Fonte: DOD (https://www.dizerodireito.com.br/2018/05/nao-existe-foro-por-prerrogativa-de.html)

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.

    1. A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010). (...)

    STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1099900/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/11/2010.

    O Pres. da República, quando comete crime de responsabilidade, não é julgado em 1ª instância e sim, no Senado. O PR. só está sujeito ao regime sancionatório da Lei 1.079/50.

    Os demais agentes políticos estão sujeitos aos crimes de responsabilidade da Lei 1.079/50, DL 201/67 e Lei 8.429/92, portanto, estão sujeitos ao duplo regime sancionatório.

  • Não tem resposta! Esse "sempre" na alternativa "e" matou a questão.

  • Analisemos cada assertiva, à procura da correta:

    a) Errado:

    Não necessariamente deve haver dano de ordem econômica para que esteja configurado um ato de improbidade administrativa. Basta realizar a leitura dos atos ímprobos versados no art. 11 da Lei 8.429/92 para se perceber que, neste caso, a mera violação a princípios da administração, desde que de maneira dolosa, é suficiente para que a conduta seja considerada como improbidade administrativa. No ponto, eis o teor do caput de tal preceito legal:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

    b) Errado:

    Também existem os atos de improbidade atentatórios a princípios da administração pública, aos quais se fez referência acima, e que têm apoio no art. 11 da Lei 8.429/92. Logo, existem atualmente quatro espécies de atos ímprobos, somente no aludido diploma legal.

    c) Errado:

    Embora, como regra geral, inexista competência por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade administrativa, trata-se de regra que comporta exceções. Afinal, de acordo com o STF, é sua a competência para processar e julgar ações desta natureza propostas contra seus próprios Ministros. No ponto, confira-se:

    "Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais."
    (Pet 3211 QO/DF. rel. p/ acórdão Ministro MENEZES DIREITO, DJe 27.6.2008 - Informativo de Jurisprudência do STF n.º 498)

    De tal modo, está errado asseverar que sempre a ação deve ser proposta perante a primeira instância, tal como dito pela Banca.

    d) Errado:

    Inexiste base normativa que sustente a assertiva na linha de que medida cautelar, em ação de improbidade administrativa, deva seguir rito sumarizado. Em rigor, a Lei 8.429/92 determina apenas que seja seguido o rito ordinário, sendo que a ação principal deve ser proposta em até 30 dias após a efetivação da medida cautelar, consoante art. 17, caput, do aludido diploma legal:

    "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

    e) Certo:

    A única possibilidade de se concordar com o acerto da presente afirmativa é estabelecer a premissa de que a Banca está se referindo exclusivamente aos agentes públicos que exerçam mandatos eletivos, cargos em comissão ou funções de confiança. Afinal, para esses, aí sim, o prazo prescricional sempre será aquela vazado no art. 23, I, da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;"

    Fora daí, as regras aplicáveis serão outros, na esteira dos demais incisos do art. 23.

    Assim sendo, com a ressalva feita anteriormente, pode-se aceitar como correta a presente alternativa.


    Gabarito do professor: E

  • ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    http://stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1079

    Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros. Arquivamento da ação quanto ao ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição no tocante aos demais.

    [, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 13-3-2008, P, DJE de 27-6-2008.]

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    https://www.conjur.com.br/2019-ago-02/opiniao-foro-especial-improbidade-partir-teori-zavaski

    (...) Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, “c”, da Constituição.

    Reclamação 2.138 (DJ de 18/4/2008)

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • Pessoal, vamos interpretar o que diz a alternativa:

    As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    Apesar do Sempre existente na questão que automaticamente para nós concurseiros traz uma visão de erro, podemos perceber que a legislação é precisa, vejamos lei 8.429:

    I - até 5 anos

    ✓ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de

    função de confiança;

    A outra hipótese prescricional fala de entidades referidas no art. 1º da LIA.

    ✓ III - até 5 anos

    ✓ da data da apresentação à administração pública da prestação de contas

    final

    ✓ pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

    Portanto, questão correta.

  • A ação de ressarcimento de ato doloso não prescreve. O sempre matou a questão. É de lascar um gabarito desse

  • Questão passível de anulação, não estou falando isso porque errei não rs

  • ATENÇÃO PARA PROVAS DISCURSIVAS

    1) Em 2018, com o julgamento da Pet 3240, o STF reconheceu que Ministro de Estado, por mais que seja agente político, por mais que também responda por crime de responsabilidade, também pode ser réu em ação de improbidade administrativa. Entendeu o STF que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República (o que não inclui, então, os Governadores e Prefeitos), em razão do art. 85, V, da CF, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa e à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

    2) Em 2018, com o julgamento da Pet 3240, o STF reconheceu que não há prerrogativa de foro em matéria de improbidade administrativa, salvo se a ação for ajuizada contra Ministro do STF, vide Pet 3211 QO, Relator p/ Acórdão Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2008.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=84921

  • LETRA B -

    (1) Enriquecimento Ilícito (art. 9º),

    (2) Atos que causam Prejuízo ao Erário (art. 10),

    (3) Atos decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (art. 10-A) e

    (4) Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (art. 11). São quatro as modalidade dos atos de improbidade administrativa.

    LETRA C -

    A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

    STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 12514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013 (Info 527).

    O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa. STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).

  • Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa proposta contra agente político.

    O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendido para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil.

    STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).

    Obs: em 2008, o STF havia decidido que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF seria do próprio STF (Pet 3211/DF QO). Entendeu-se que haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior. Assim, em regra, não há foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa, salvo no caso de Ministro do STF.

    Durante os debates da Pet 3240/DF, o STF não se manifestou expressamente sobre as ações de improbidade propostas contra Ministros do STF. Assim, para a maioria, essa exceção construída na Pet 3211/DF QO ainda persiste.

    Logo, para fins de concurso público, as duas assertivas devem ser assinaladas como corretas caso cobradas em provas objetivas:

    • Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa proposta contra agente político. O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendido para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. (CERTO)

    • Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa proposta contra agente político, salvo no caso de ação proposta contra Ministro do STF, hipótese na qual deverá ser julgada pelo próprio STF. (CERTO)

    FONTE: BUSCADOR DOD

  • Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa - INFO 910

  • Um absurdo a banca considerar a letra E como correta!! As ações de ressarcimento por ato doloso não prescrevem!

  • C) Não há foro especial por prerrogativa de função, portanto sempre será julgado na 1º instância, a alternativa estaria correta, mas tem uma exceção: Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros

    E) Em caso de Agente Político a prescrição sempre será de 5 anos, a alternativa estaria correta, mas tem um exceção: A ação de ressarcimento no caso de dano ao erário por ato doloso é imprescritível

    Gabarito da Banca: E

    Meu Gabarito: Questão deve ser anulada

  • "SEMPRE"

  • Foram estabelecidos quatro tipos de atos considerados como de improbidade administrativa:

    • os que importam enriquecimento ilícito;
    • os que causam prejuízo ao erário;
    • os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
    • os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - ATÉ cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

  • Até cinco anos pode ser 1,2,3,4 anos.

ID
5114371
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.

Alternativas
ID
5114374
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Examine as assertivas abaixo.

I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.
II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.
III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • III- ART. 7º § 2o DO CFLO  A obrigação prevista no § 1 (RECOMPOSIÇÃO) tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 

  • Gabarito: LETRA D

    Sobre a assertiva I: o art. 225, § 3º da CF assim estabelece: " As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

    A reparação dos danos causados diz respeito à responsabilidade civil, que junto com a administrativa e penal referem-se à instâncias independentes. Inexiste bis in idem na aplicação de sanções, embora referente ao mesmo fato, nas três esferas. São exemplos de repercussão de decisão penal nas outras esferas quando a mesma reconhecer a inexistência material do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal.

    Sobre a assertiva II: Princípio da prioridade da reparação in natura: Este princípio significa que o poluidor deve reparar o dano ambiental, buscando, primeiramente que o local degradado retorne ao status quo ante. Assim, somente quando não for possível a recomposição original do meio ambiente é que se admite a compensação pelo dano ambiental causado.

    Bons Estudos

  • independência entre as instâncias?

  • Verbete sumular nº 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

  • GABARITO: Letra D

    SOBRE A ASSERETIVA I:

    Em regra, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Contudo, existem hipóteses em que a decisão na esfera penal (somente nela) obriga a decisão nas demais esferas (civil e administrativa). São elas:

    (I) a condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato;

    (II) a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.

    Bons estudos

  • A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade ambiental e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.

    Correto. Aplicação do art. 225, § 3º, CF: § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Além disso, importante expor que, como regra, o resultado em um processo não interfere nos demais. Todavia, a absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade faz coisa julgada nas esferas civil e administrativa. 

    II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.

    Correto, conforme se verifica no julgado do REsp 1454281 - Rel.: Min. Herman Benjamin, DJ.: 16/08/2016: "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental", bem como aplicação da Súmula 629, STJ: Súmula 629, STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

    III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.

    Correto. Aplicação do art. 2º, § 2º, do Código Florestal e Súmula 623, STJ: § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Súmula 623, STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • A regra, quanto aos danos ao meio ambiente, é sempre recuperar o que foi degradado/destruído. Contudo, diante da impossibilidade de recuperação, transforma-se a obrigação de fazer (recuperar) em sanção pecuniária.

  • GAB. D

    SOBRE A II.

    A doutrina brasileira aponta três formas possíveis de reparação ao Dano Ambiental, quais sejam, a restauração natural, a atividade compensatória equivalente e a indenização pecuniária.

    VIANNA (2009, p. 143) explica que “para fins de reparação dos danos ao meio ambiente, o primeiro objetivo a ser colimado consiste na recomposição, na restauração, na reintegração do patrimônio ambiental lesado”.

    Nesse sentido, leciona MILARÉ (2003, p. 329):

    “Quando impossível a restauração natural no próprio local do dano (restauração “in situ”), abre-se ensejo a compensação por equivalente ecológico, isto é, pela substituição do bem afetado por outro que lhe corresponda funcionalmente, em área de influência, de preferência direta, da degradada (restauração ‘ex situ’), em ordem a impedir o sucedâneo da indenização pecuniária. Admite-se, numa palavra, a “fungibilidade” entre os componentes ambientais, desde que a qualidade ambiental global resulte recuperada”.

    Cumpre mencionar que a doutrina entende haver diferença hierárquica quanto às modalidades de reparação, deve-se primeiramente buscar a reparação in natura, após tentar a compensação equivalente, e somente em casos que essas não sejam possíveis, deve-se optar pela indenização pecuniária. É o que ensina MILARÉ (2003, p. 330)

ID
5114377
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.
( ) A transação penal não é possível nos crimes ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    (F) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

    Art 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão do seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    (F) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.

    Art 70. §4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, observadas as disposições desta lei.

    (F) A transação penal não é possível nos crimes ambientais

    Art 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art76 da Lei 9.099/95, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art 74 da mesma lei, salvo no caso de comprovada impossibilidade.

    FOnte: LEI 9.605. Crimes Ambientais

  • Sobre a segunda assertiva:

    O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa. ERRADO

    De fato, as infrações administrativas devem observar a princípio da legalidade, pois não é possível aplicar sanções administrativas sem o respaldo legal. No entato, o caso não se confunde com as infrações penais que seguem o Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, ou seja, somente é possível criar novos tipos penais através de lei em sentido estrito (emanada do Poder Legislativo e que obedeceu o processo previsto na CF).

    Art. 72, § 2º, da Lei n. 9.605/98: A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da Legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

    Poder Regulamentar: poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais complementares à lei.

    Bons Estudos.

  • 1) Para responsabilização criminal da pessoa jurídica é necessário dois requisitos:

    - a conduta criminosa deve decorrer de decisão do seu representante legal ou seu órgão colegiado;

    - a conduta deve ser praticada no interesse da própria PJ.

    2) É possível que a previsão legal seja complementa por atos regulamentares em razão do poder regulamentar da administração pública.

    3) Nos termos do art. 27 da lei 9605 é possível a transação penal em crimes ambientais.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    (F) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

    Falso. A decisão pode ocorrer também do representante contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, nos termos do art. 3º, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    (F) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.

    Falso. De fato, o princípio da legalidade deve ser observado, porém, ao contrário do que a banca alega, não há óbice (impedimento) de que a previsão legal seja complementada por atos regulamentares, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais: § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

    (F) A transação penal não é possível nos crimes ambientais.

    Falso. Exatamente o oposto: a transação penal é possível, sim, desde que seja em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 27 da Lei de Crimes Ambientais combinado com o art. 76 da Lei n. 9.099/95: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    Portanto, todos os itens são falsos.

    Gabarito: D

  • gab d

    Artigos abordados:

    Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

    Transação penal em crime ambiental: pena max não superior a 2 anos:

    Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    vel nos crimes ambientais.

ID
5114380
Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.

I- A competência tributária é absolutamente indelegável.
II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.

É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    I- Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável (TJ-PR 2008 JUIZ)

    II- Art. 7º, §3º, CTN. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    III- Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) templos de qualquer culto;

  • Banca lixo. Next

  • Vale lembrar:

    O STF entende que não há imunidade para a Maçonaria (pois não se trata de religião).

  • Entendo que o item I deveria ser considerado errado, em virtude do contido no art. 7 CTN

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do .