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Prova FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado


ID
1657504
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O LUTADOR
Carlos Drummond de Andrade

Lutar com palavras
é a luta mais vã.
Entanto lutamos
mal rompe a manhã.
São muitas, eu pouco.
Algumas, tão fortes
como o javali.
Não me julgo louco.
Se o fosse, teria
poder de encantá-las.
Mas lúcido e frio,
apareço e tento
apanhar algumas
para meu sustento
num dia de vida.
Deixam-se enlaçar,
tontas à carícia
e súbito fogem
e não há ameaça
e nem 3 há sevícia
que as traga de novo
ao centro da praça.
Insisto, solerte.
Busco persuadi-las.
Ser-lhes-ei escravo
de rara humildade.
(...)

(Carlos Drummond de Andrade. O Lutador. In: Reunião. Rio de Janeiro: José Olympio, 1969, p. 67)

A respeito do poema acima, pode-se considerar corretas todas as questões, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • NÃO HÁ UM TRECHO NO POEMA QUE DESPERTE UMA PERDA DE TEMPO O "LUTAR COM PALAVRAS".

    Diante disso, gabarito correto Letra C

  • Extrapolação


ID
1657507
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

GUARDADOR DE REBANHOS IX
Fernando Pessoa

Sou um guardador de rebanhos.
O rebanho é os meus pensamentos
E os meus pensamentos são todos sensações.
Penso com os olhos e com os ouvidos
E com as mãos e os pés
E com o nariz e a boca.
Pensar uma flor é vê-la e cheirá-la
E comer um fruto é saber-lhe o sentido.

Por isso quando num dia de calor
Me sinto triste de gozá-lo tanto,
E me deito ao comprido na erva,
E fecho os olhos quentes,
Sinto todo o meu corpo deitado na realidade,
Sei a verdade e sou feliz.

(Fernando Pessoa. Obra Poética. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1984)

Julgue as assertivas:

I. O poema valoriza o subjetivismo, a busca pela compreensão do mundo através da introspecção, da meditação, por isso afirma: “E os meus pensamentos são todos sensações”.
II. O “eu poético” exalta a experiência, valoriza a objetividade, por isso diz: “Pensar uma flor é vê-la e cheirá- la”.
III. O poema demonstra o que poderia ser uma vida simples, sem anseios e preocupações complexas, para a qual, o prazer de deitar no campo e sentir a natureza à sua volta retrata a felicidade.
IV. O “eu lírico”, na verdade, é infeliz, pois, mesmo usufruindo um belo dia de calor, declara: “me sinto triste de gozá-lo tanto”


Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • GAB D


ID
1657510
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

EU SOU “NORMAL”

Se você perguntasse a um jovem dos anos 80 a que tribo ele pertencia, as respostas seriam múltiplas. Ele poderia ser punk, metaleiro, dark, New wave, careta, rockabilly. Um punk tratava um rockabilly comoum Montecchio a um Capulleto em Romeu e Julieta: com desdém raiva e sopapos. Não é à toa que ospsicólogos passaram anos teorizando sobre a turma como a “segunda família”. Era em relação a ela quehavia códigos de honra. Era por ela que se combatia e brigava.
A instituição da “turma” substituta da “família” mereceu os primeiros estudos nos anos 50. Naquela época,ficou popular o musical West Side Story uma versão de Romeu e Julieta que, em vez de Montecchios e Capulettos, opunha as tribos dos “Jets” e dois “Sharks”.
Esse quadro mudou na virada para o século 21.
Pergunte a um adolescente dos dias de hoje a que tribo ele pertence. Há 99% de chance de que eleresponda: “Eu sou normal”. E o que significa ser normal? Não ter tribo? Nada disso. “Normal” é aquele quetransita livremente por diferentes turmas. O que é surfista de dia e pagodeiro de noite, por exemplo. Ou amenina que é nerd no colégio, patricinha no Shopping, mas namora um metaleiro – e frequenta festas deRock pesado com ele. Nos anos 80, uma patricinha (na época elas eram chamadas “burguesinhas”) sofreriagozações num reduto hardcore. Atualmente, a resistência é bem menor.
Vive-se hoje a “era do camaleão”. Há várias explicações para o fenômeno. A primeira é que o significadodas tribos se diluiu. No começo dos anos 80, ser punk era admirar um movimento de jovens inglesesdesempregados com plataforma definida. Hoje, dessa tendência, restaram os cabelos com corte moicano eas braçadeiras de couro. Em vez de ideologia, há acessórios. E diversão. A maior parte das tribos, nos diasde hoje se agrupa em torno de atividades de lazer. Que pode ser esportivo (surfistas e skatistas), cultural(pagodeiros, roqueiros, alternativos que gostam de MPB) ou relativo à vida noturna (clubbers e darks).
Por isso não faz sentido brigar. Por que combater alguém que apenas se diverte de forma diferente? Melhoré ficar amigo, para aproveitar diferentes tipos de programas. “Os adolescentes perceberam que não fazsentido se estapear por uma identidade transitória”, defende o psicanalista e escritor italiano ContardoCalligaris. Entre os mais velhos, que viveram tempos mais radicais, há quem veja nessa mudança constanteum lado negativo, um reflexo da superficialidade dos dias atuais. Na verdade, o exercício da tolerância éuma conquista da geração de hoje. (...)


(Adélia Chagas. Eu sou “normal”. In: Veja Jovens. Edição especial da Veja. Editora Abril. ano 34, n. 38, 2001.P. 38-39)

O texto acima é um artigo de opinião, gênero discursivo argumentativo, no qual alguém, se utilizando de argumentação, discorre sobre um determinado tema, emitindo seu parecer, sua opinião. Assim, com base no texto lido, pode-se afirmar que todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A)  O TERMO: “VIVE-SE HOJE A “ERA DO CAMALEÃO”” (5º PARÁGRAFO) EXPRESSA O CONTRASTE DE COMPORTAMENTO DA ATUAL GERAÇÃO JOVEM COM O COMPORTAMENTO DAS GERAÇÕES PASSADAS.

    Sim. As gerações de hoje se contrastam com as gerações passadas porque transitam por diferentes tribos, ao contrário das gerações passadas que pertenciam a uma só tribo.

    B)  A ESCRITORA SE POSICIONA CONTRARIAMENTE AO COMPORTAMENTO QUE OS JOVENS VÊM APRESENTANDO ATUALMENTE, POR ISSO, AO CONCLUIR, DIZ: “NESSA MUDANÇA CONSTANTE UM LADO NEGATIVO, UM REFLEXO DA SUPERFICIALIDADE DOS DIAS ATUAIS” (6º PARÁGRAFO).

    Não. A escritora não se posiciona contra. A conclusão descrita na alternativa é a opinião de pessoas mais velhas, que viveram tempos mais radicais.

    C)  O TEXTO APRESENTA UM ENFRAQUECIMENTO, EM TERMOS IDEOLÓGICOS, NA DECISÃO DE CADA JOVEM EM AGRUPAR-SE A UMA OU OUTRA “TRIBO”.

    Sim. A autora sugere que os jovens transitem livremente por diferentes tribos. Veja: “Por isso não faz sentido brigar. Por que combater alguém que apenas se diverte de forma diferente? Melhor é ficar amigo, para aproveitar diferentes tipos de programas.”

    D) O TEXTO APONTA EXPLICITAMENTE A ÉPOCA EM QUE OCORREU ESSA MUDANÇA COMPORTAMENTAL NOS JOVENS.

    Sim. Na virada para o século XXI.

  • GAB B


ID
1657513
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa que NÃO respeita a norma culta da Língua Portuguesa no que tange à escorreita ortografia e acentuação:

Alternativas
Comentários
  • Ministério Público pretende levá-lo para o banco dos réus. 

  • regra das oxitonas : terminados em A E O( seguidos ou não de ´s´ EM ENS (-LAS ,-LOS)

  • E a palavra Assembléia também não seria acentuada?

  • A regra dos ditongos abertos sendo acentuados só se manteve para os monossílabos e para os oxítonos. Os paroxítonos com ditongo aberto perderam o acento. Ex: assembleia, jiboia

  • O interessante é que há um erro de concordância na opção C: 

    Assembleia das Nações Unidades reúnem-se  (o correto seria reúne-se, pois se refere à Assembleia) nesta semana a fim de tratar de temas polêmicos. 

    Teoricamente não anularia a questão, uma vez que se pedem erros de ortografia e acentuação...

  • LETRA A  é a única INCORRETA.....     levá-lo


ID
1657516
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

QUADRILHA
Carlos Drummond de Andrade

João amava Tereza que amava Raimundo
Que amava Maria que amava Joaquim que amava Lili
Que não amava ninguém.
João foi para os Estados Unidos, Tereza para o convento,
Raimundo morreu de desastre, Maria ficou para tia,
Joaquim suicidou-se e Lili casou-se com J. Pinto Fernandes
Que não tinha entrado na história.

(Carlos Drummond de Andrade. Reunião. 10ª Ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1980. p. 19)

No contexto do poema acima, assinale a alternativa CORRETA a respeito da Regência Verbal e da Transitividade do verbo:

Alternativas
Comentários
  • quando a pergunta QUEM? ou O QUE? vem na sua cabeça depois do verbo, o objeto é direto logo o verbo será transitivo direto 

  • Gabarito C

    a)ERRADA No 5º verso: “Raimundo morreu de desastre”, o verbo “morreu” é transitivo e o termo “de desastre” é Objeto Indireto.

    b)ERRADA No último verso: “Que não tinha entrado na história”, “tinha entrado" é locução verbal.

    c)CERTA

    d) O verbo “amava”, presente nos três primeiros versos, é um Verbo Transitivo Direto

  • Olá Letícia Gerolim, seu comentário está show, mas morreu  é um verbo intransitivo, pois não precisa de complemento. Sendo assim de desastre é um adjunto adverbial de modo.

    Força, foco e fé em Deus.
  • Gabarito: Letra C)


    a) No 5º verso: “Raimundo morreu de desastre”, o verbo “morreu” é Intransitivo e o termo “de desastre” é Objeto Indireto.  "Morreu" é intransitivo mas "de desastre" não é alvo da ação de morrer, ele é adjunto adverbial de modo (é o modo como Raimundo morreu).
    b) No último verso: “Que não tinha entrado na história”, “tinha” é Verbo Transitivo Direto e “entrado” é Objeto Direto. "tinha entrado" é uma locução verbal.
    c) Correta!
    d) O verbo “amava”, presente nos três primeiros versos, é um Verbo Transitivo Indireto. "amava" é transitivo direto pois não precisa de complemento (preposição).
    Bons estudos
  • na alternativa ( A ) basta tentar flexionar o termo ligado ao verbo no plural para encontrar a transitividade verbal e o complemento . não há possibilidade de colocar o termo ligado ao verbo no plural , logo o termo é apenas um adjunto adverbial de modo . (Morreu des desastres )

ID
1657519
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Use sempre protetor solar, passe um hidratante em sua pele e lave o rosto 2 vezes ao dia com água e sabonete neutro. A massagem também é sempre bem-vinda, pois ajuda no relaxamento e ativa a circulação linfática e venosa."
(Campanha de prevenção de doenças venosas e arteriais – SBACVSP)


Analisando o texto acima, se pode afirmar que:

I. No texto predominam elementos instrucionais.
II. No texto predominam elementos descritivos.
III. Deve ser classificado como texto do tipo dissertativo.
IV. Se trata de um gênero textual com características semelhantes a um manual de instruções.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O texto é injuntivo. Traz a ideia de comandos, instruções. 

  • Percebam que o texto o Modo Verbal predominante é o Imperativo : Use,Passe.Esse texto também é chamado de Injutivo que têm a qualidade de instruir o leitor.Gênero Textual : Manual de Instruções,Receitas,Bulas de Remédios.


ID
1657522
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Orações Subordinadas Adjetivas são aquelas que têm valor de adjetivo em relação à oração principal no período composto. Elas podem ser restritivas, quando delimitam, restringem o sentido do termo a que se referem ou explicativas, quando acrescentam uma informação a ela. Assinale abaixo o período que apresenta uma Oração Subordinada Adjetiva Explicativa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa C)

    O mico-leão-dourado, que está em extinção, vive no Sudeste do Brasil.             

                   O.P                          O.S.AD.EX                       O.P


    O "que" exerce função do pronome relativo "o qual" e de sujeito: O mico-leão-dourado está em extinção. Tomando o termo a que se refere no seu sentido amplo, sendo O.S Adjetiva Explicativa pois na escrita está separada por vírgulas. Atenção pois é semelhante ao aposto.


    Bons estudos!

  • Gabarito C

    As orações subordinadas explicativas têm o papel de modificar um termo, generalizando-o ou simplesmente tecendo um comentário extra sobre ele.Vêm sempre separado por pontuação ( vírgulas, travessões ou parênteses).

  • Gab. C

    normalmente quando vem uma vírgula ANTES do "que", como pronome relativo, a oração será uma adjetiva Explicativa.


ID
1657525
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A HORA DA GERAÇÃO DIGITAL

“O impacto das redes sociais nos hábitos de consumo da Geração Internet é imenso e já perceptível. O poder da internet para descentralizar o conhecimento acarretou um profundo deslocamento de poder dos produtores para os consumidores. Os jovens da Geração Internet têm mais acesso a informações sobre produtos e serviços e podem discernir o valor real com mais facilidade do que as gerações anteriores. Mais do que nunca, as empresas precisam, para competir no mercado, de produtos realmente diferenciados, de um serviço melhor ou de um custo mais baixo, pois as deficiências de valor não podem ser escondidas com tanta facilidade. O valor real é evidenciado como nunca. A influência também está sendo descentralizada à medida que a Geração Internet se manifesta a partir das trincheiras modernas, também conhecidas como blogs. Blogs e outras mídias geradas por consumidores estão alterando as fontes de poder e de autoridade em nossa sociedade. Algumas dessas fontes têm uma capacidade surpreendente de influência, afastando a balança de poder de fontes mais tradicionais e reconhecidas. As empresas inteligentes entendem esse deslocamento de poder e o adotam”.

(Don Tapscott. A hora da geração digital: como os jovens que cresceram usando a internet estão mudando tudo, das empresas aos governos. p. 235. Editora Agir: São Paulo, 2010)

De acordo com o texto, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - "...As empresas inteligentes entendem esse deslocamento de poder e o adotam"

  • a Geração Internet se manifesta a partir das trincheiras modernas, também conhecidas como blogs. Blogs e outras mídias geradas por consumidores estão alterando as fontes de poder e de autoridade em nossa sociedade. Algumas dessas fontes têm uma capacidade surpreendente de influência, afastando a balança de poder de fontes mais tradicionais e reconhecidas. As empresas inteligentes entendem esse deslocamento de poder e o adotam”.

  • Pra mim a banca extrapolou, em nenhum momento o texto citou, ou deixou a entender que a internet é ameaçadora muito menos citou o capitalismo. Banca podre!

  • Ué Gabriel Torres, não entendi a sua revolta, afinal, é para marcar a incorreta mesmo.. gabarito letra D.

  • Não vi que pedia incorreta --' Obrigado por falar Ewerton Borges, porque eu também já estava revoltado. O sono já está tomando conta...


ID
1657528
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sabemos que um cubo tem arestas medindo 8 cm. Então, calcule a distância entre o centro de duas faces adjacentes.

Alternativas
Comentários
  • letra A

     

     

     

     

     

     

  • Fiz o cubo da questão para deixar mais fácil a visualização:

    https://image.ibb.co/jLrDKQ/cubo.png


ID
1657531
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Cássia, Paula e Ana, são casadas com Tiago, Pedro e João, mas não sabemos quem é casado com quem. Elas trabalham com estética, aviação e estilismo e moda, e também não sabemos o que fazem cada uma delas. Descubra o nome do marido e a profissão de Cássia.

I.A estilista é casada com João
II. Ana é aviadora
III. Pedro não é casado com Ana
IV. Paula não é estilista

Alternativas
Comentários
  • estética...

    aviação...

    estitilismo e moda... 

    ¬¬

  • Cassia = C, Paula = Pa, Ana = A                       (   ) Estética, (II. Ana é aviadora) Aviação, (   ) Estilismo e Moda.

    Tiago = T, Pedro= Pe, João = J

     

    C => Estética ou Estilismo e Moda + João {I.A estilista é casada com João} /// T ou Pe

    Pa => Estética {IV. Paula não é estilista} /// T ou Pe

    A => Aviação /// Tiago { III. Pedro não é casado com Ana}

     

    Então:

    Paula é casada com Tiago e trabalha na Estética.

     

    Sobrando:

    Cassia é casada com João e trabalha com Estilismo e Moda.

     

    Alternativa:

    b) João e Moda.


ID
1657534
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Temos um certo retângulo com x e y de lado, e sabemos que a medida do seu perímetro é 24 cm e a medida de sua área é 36 cm2. Encontre as dimensões do retângulo.

Alternativas
Comentários
  • Questão que pode ser feita matematicamente ao montarmos um sistema. Veja:

    1) perímetro é 24 cm

    Isso significa que a soma dos lados é 24. Como um retângulo possui duas dimensões paralelas, fica assim: 2 x + 2 y = 24

    2) área é 36 cm

    isso significa que o produto entre as dimensões dadas é 36. Fica assim: x . y = 36

    3) resolver o sistema

    2 x + 2 y = 24

    x . y = 36

    OBS: embora eu tenha mostrado que podemos resolver matematicamente, perceba que podemos fazer de uma maneira mais simples. Observe as opções de resposta:

    a)  6, - 6   = 6 x (6) = - 36

    b) 24, 36  -- 24 x 36 = 864

    c) 12, 0   ---- 12 x 0 = 0

    d) 6, 6  ---- 6 x 6 = 36 --- Gabarito: letra D.

    Perceba que a única opção de resposta cujo produto é + 36, é exatamente a letra D. Isso significa que ela é a resposta.


    Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

    Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw

    Face: JULIO CESAR SALUSTINO


  • essa questão se resolve em segundos só com a área dada: de toda as alternativas apresentadas, só podia ser 6 e 6, porque área=larguraxcomprimento

  • Desculpem a ignorância mas, se as dimensões são 6 e 6 então não temos um retângulo e sim, um quadrado.

  • ANA TESOLIN, "todo quadrado é um retângulo, mas nem todo retângulo é um quadrado"

  • Pegadinha, todo quadrado é um retângulo!


ID
1657537
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O presidencialismo é o sistema de governo vigente no Brasil e uma característica peculiar, passível de ser destacada, é o fato de o presidente da República ser

Alternativas
Comentários
  • é campeão .. e? vai longe :) 


ID
1657540
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
História

"A humanidade sobreviveu. Contudo, o grande edifício da civilização do século XX desmoronou nas chamas da guerra mundial, quando suas colunas ruíram. Não há como compreender o Breve século XX sem ela. Ele foi marcado pela guerra. Viveu e pensou em termos de guerra mundial, mesmo quando os canhões se calavam e as bombas explodiam".  (HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos: o breve século XX – 1914-1991. Tradução de Marcos Santarrita. São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 30)

Hobsbawm refere no texto ao contexto da

Alternativas

ID
1657543
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Churchill, primeiro-ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial, afirmou que “a democracia é a pior de todas as formas imagináveis de governo, com exceção de todas as demais que já se experimentaram".
(BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 17ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 286)


Sobre a democracia, é correto afirmar:

Alternativas

ID
1824727
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais, decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar: 

Alternativas
Comentários
  • Após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei...

    Letra C está incompleta, porém não incorreta. 

  • d) A Constituição Federal vigente assegura, aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cometimento de crimes comuns ou de improbidade administrativa, havendo cessação do direito ao término do mandato eletivo.

    ERRADA.   Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; 


    "(...) Destaca-se, porém, que a Constituição Federal prevê a competência originária do Tribunal de Justiça, salvo as exceções anteriormente mencionadas, apenas para o processo e julgamento das infrações penais comuns contra o Prefeito Municipal. Não se admite a extensão interpretativa para se considerar a existência de foro privilegiado para as ações populares, ações civis públicas e demais ações de natureza cível. Essa proibição também vale para as ações de improbidade administrativa, por ausência de previsão constitucional específica". Fonte: Profs. Nadia Carolina e Ricardo Vale.


    Complementando:


    Informativo 559 STJ

    Determinado Município ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex- prefeito da cidade, sob o argumento de que este, enquanto prefeito, firmou convênio com órgão/entidade federal e recebeu recursos para aplicar em favor da população e, no entanto, não prestou contas no prazo devido, o que fez com o que o Município fosse incluído no cadastro negativo da União, estando, portanto, impossibilitado de receber novos recursos federais.


    Esta ação de improbidade administrativa deverá ser julgada pela Justiça Federal ou Estadual?


    Regra: compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal.


    Exceção: será de competência da Justiça Federal se a União, autarquia federal, fundação federal ou empresa pública federal manifestar expressamente interesse de intervir na causa porque, neste caso, a situação se amoldará no art. 109, I, da CF/88.

    STJ. 1ª Seção. CC 131.323-TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/3/2015 (Info 559).



  • Resumindo:

    Prefeito pratica crime de responsabilidade (conforme art.4° DL 201/67) ––} Competência: Câmara dos vereadores.

    Prefeito pratica crime comum (de competência Justiça Estadual) —} Será julgado pelo TJ.

    Prefeito pratica crime comum (de competência Justiça Federal) —} Será julgado pelo TRF.

     

    OBS.: Prefeito também responde às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e não às penas da Lei 1079/50 (Crimes de responsabilidade).

     

    Fonte: https://permissavenia.wordpress.com/2010/08/18/a-competencia-para-julgamentos-dos-prefeitos/

  • A) Art. 29, caput, CF

    B) Art. 29, I, CF

    C) Art. 18, par. 4, CF

    D) Art. 29, X, CF

  • GABARITO: LETRA C

    TÍTULO III

    Da Organização do Estado

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A lei orgânica que rege o Município (=”constituição” do município) deve ser votada em 2 turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. (art. 29, caput, CF)

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

    b) Incorreta. O mandato será de 04 anos (e não 02 anos) (art. 29, I, CF).

    Art. 29. [...] I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    c) Correta. Não só a criação, mas a incorporação, fusão e desmembramento de Municípios ocorrerá por lei estadual, sendo a consulta prévia dos munícipes envolvidos, através de plebiscito, condição essencial. (art. 18, §4°, CF)

    Art. 18. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

    d) Incorreta. O foro especial do Prefeito é no Tribunal de Justiça (e não no Superior Tribunal de Justiça). (art. 29, X, CF)

    Art. 29. [...] X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;       


ID
1824730
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal: 

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    a) e b)SV 21, É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


    c)  SV 3, Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


    d) Certo. SV 5, A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Complementando a resposta a) errada  - S.V. 28 STF .É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

     

  • Complementando, há entendimentos divergentes entre o STJ e o STF sobre a questão, tendo este o entendimento pela inexistência de ofença à Constiuição, enquanto aquele entende pela ilegalidade da ausência de defesa em PAs.

  • mamão com açúcar.

  • A questão exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é constitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

    Errado. É inconstitucional. Aplicação da Súmula Vinculante n. 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

    b) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é inconstitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário; todavia, o mesmo posicionamento não se deu em relação aos recursos administrativos, para os quais é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens.

    Errado. É inconstitucional. Aplicação da Súmula Vinculante n. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de não ser garantido o contraditório e ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, ainda que da decisão possa ocorrer anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, por se tratar de uma atividade referente ao exercício do poder de polícia.

    Errado. Ao contrário do que defende o item, é assegurado, sim, o contrário e ampla defesa no âmbito do TCU. Aplicação da Súmula Vinculante n. 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

    d) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que não ofende a Constituição a falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência da Súmula Vinculante n. 05: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Gabarito: D


ID
1824733
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. O artigo 39 cuidou das regras aplicáveis aos servidores estatutários e, o artigo 40, disciplinou o regime previdenciário desses servidores. Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos, considerando-se o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Alternativas
Comentários
  • Súmula Vinculante 13 : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  • Não entendi porque o item III está incorreto.

  • Luiz Feitoza

     

    O item III está correto.

  • I- SV 42 STF - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.(correta)

    II- SV 13 STF - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (incorreta)

    III -  “Art. 37. XVI CF – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”(correta) ....

    Letra de lei.....

     

     

     

     

  • GAB B

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública (com previsão na Constituição Federal e Súmulas Vinculantes) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

    Correto. Aplicação da Súmula Vinculante n. 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

    II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".

    Errado. A nomeação de cônjuge, companheiro para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, também viola a Constituição Federal. Aplicação da Súmula Vinculante n. 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Correto. Aplicação do art. 37, XVI, CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    Portanto, itens I e III corretos.

    Gabarito: B


ID
1824736
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra D.


    Para aprofundar os estudos:


    "Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acerco patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, Funasa, IBGE, Funarte, Fundação Biblioteca Nacional.


    De acordo com o entendimento adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias revestindo-se das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades autárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia."


    (Manuel de Direito Administrativo, 2015, Mazza; pg. 85)

  • Resposta letra D.Considerações

    :Alternativa A) No caso da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação, a lei AUTORIZA a criação (nestes casos, a entidade somente passará a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente) "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF)."


    Alternativa B) "Em casos nos quais a lei somente autoriza a criação, é imprescindível o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, no caso das empresas estatais." Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. fl. 164. Ou seja, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações devem ter seus atos constitutivos registrados.

    Alternativa c)  Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias (inclusive associação pública), fundações públicas, empresa públicas e sociedades de economia mista. (Entidades Paraestatais não entram)

    Alternativa d) Correta. "É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista."

  • Só para deixar mais claro a resposta do colega Figueiredo

    As Fundações Públicas pode ser divididas em: F.P. de Direito Público e F.P. de Direito Privado

    A que ele se refere é a de Direito Público.

  • Independentemente do tipo de constituição (Pública ou Privada) as Fundações Públicas ou Autarquias NÃO podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS! 

    F. A. =  nunca atividade econômica.


ID
1824739
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    a) Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    Art. 23, II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior


    b) Certo. Art. 65, § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.


    c) Art. 65 ,§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.



    e) Art. 65, I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;


  •  d) A administração pública poderá alterar unilateralmente o contrato quando for conveniente a modificação do regime de execução da obra, tal como a modificação do regime de empreitada global para empreitada unitária.

    ERRADA. Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

  • Resuminho:

    Pequenas compras - contrato verbal com entrega imediata e pronto pagamento: até 8.800,00 (até 5% do teto do convite para compras comuns - Art. 60, p.ú.);

    *Serviços nunca (contrato nulo);

    Engenharia (Art. 23, I):

    Dispensável: até 33 mil (10% teto do convite - Art. 24, I);

    Convite: até 330.000,00;

    TP: de 330 mil até 3,3 milhões;

    Concorrência: acima de 3,3 milhões;

    Compras e demais serviços (Art. 23, I):

    Dispensável: até 17,6 mil (10% teto do convite - Art. 24, II);

    Convite: até 176.000,00;

    TP: de 176 mil até 1,43 milhão;

    Concorrência: acima de 1,43 milhão;

    Dispensável - valor em dobro (20% do teto do convite - até 66 mil e até 35,2 mil): quando contratantes consórcios públicos e agências executivas (Art. 24, § 1º; EP/SEM têm estatuto próprio);

    Limites das modalidades segundo o valor estimado da contratação (teto - Art. 23, § 8º): dobro (consórcios públicos até 3 entes) e triplo (consórcios públicos com mais de 3 entes federados);


ID
1824742
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:


    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


  • GABARITO: A

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


ID
1824745
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando, porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C

    Considerações:

    a)  Pessoas que não são agente públicos também poderão ser responsabilizadas por atos de improbidade: "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (Lei de Improbidade)"

    b)  ) Um dos legitimados (ou seja, quem tem poderes legais) à apuração é o próprio ente público que sofreu o dano decorrente da prática do ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) expressa bem isso em seu art. 14, caput. Entretanto, não há exclusividade na apuração por parte do ente da administração pública que sofreu o dano. A LIA (Lei n. 8.429/1992) não exprimiu essa exclusividade. Aliás, se o tivesse feito estaria em choque com a Constituição Federal, ou, em outras palavras, essa vedação seria inconstitucional, pois a lei não pode contrariar a Constituição, e de seu próprio texto (da Constituição) decorre a legitimação (atribuição de poder legal) de outros órgãos, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Polícia Judiciária e o Poder Legislativo. Esse é o entendimento majoritário da doutrina (Figueiredo, 2004, p. 295 e 325-326, passim; Garcia; Alves, 2002, p. 441-513, passim; Martins Júnior, 2001, p. 151; Medeiros, 2003, p. 221-241, passim; Sarmento, 2002, p. 150-154, passim) e da jurisprudência (STJ, REsp. 154128, 1a Turma, rel. p/ acórdão min. Milton Lui Resposta letra

    c)  Correta.

    d)  O art. 21, II, dispõe que a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe “da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas”. 

  • GABARITO LETRA "C" 

     

    LEI Nº 8429/1992

     

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

     

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

     

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • Art. 12. da lei de improbidade.

    LEI Nº 8429/1992

    Gabarito : C

  • Em análise profunda da alternativa "C", entendo que a mesma está ERRADA, pois, o art. 12, I e II da lei 8429/92, deixa claro que: perda dos bens OU valores acrescidos ilicitamente. Sendo que na questão é colocada a interjeição "E". (perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio). Para mim caberia anulação da questão!


ID
1824748
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    a) Não há previsão constitucional para instituição de imunidades e isenções tributárias através de edição de lei complementar. (vide Art. 146)


    b) CF/88 Art. 145 Parágrafo 2o. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


    SV No 29É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

    c) Somente a União possui competência para instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar (vide Art. 148)


    d) Art. 151 III - É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios.
  • A - ERRADO - Tal assertiva não encontra previsão no rol constante no artigo 146 CRFB/88, literis:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • SUMULA VINCULANTE 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.


ID
1824751
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do tema, é correto afirmar: 

Alternativas
Comentários
  • Resp: D
    (…) "2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos" (STJ; EAg 494887; RS 2003/0232391-2; Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS Julgamento: 23/04/2008; PRIMEIRA SEÇÃO; Publicação: DJe 05/05/2008).

  • O porquê da letra D ser a resposta: súmula 430 do STJ-O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.


  • Em recente decisão, o STJ indeferiu Recurso Especial da Fazenda Pública, expressando mais uma vez o entendimento de que não cabe o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios das empresas de capital aberto ou mesmo das limitadas. Transcrevemos abaixo um trecho do acórdão:

    No mérito, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente. Ademais, frise-se que há necessidade de o Fisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo, o que, segundo o Tribunal a quo, não foram configurados.
    A propósito, confiram-se a jurisprudência deste Sodalício:
    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II DO CPC – INOCORRÊNCIA –  DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.
    [...]
    2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.
    [...]

    http://www.edisonsiqueira.com.br/site/jurisprudencias-detalhes.php?id=532&origId=0&origType=

  • Os erros estão nas partes grifadas.

     

     A) Um dos efeitos da responsabilidade solidária é que a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorecerá aos demais; todavia, o mesmo efeito não se dá nos casos em que a interrupção é prejudicial, cujo efeito será aplicável apenas ao sujeito passivo que lhe deu causa.

    CTN:

     Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    (...)

    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

     

     B) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos, até a data do ato, solidariamente com o alienante, se este iniciar a exploração, dentro de 12 (doze) meses a contar da data da alienação, de nova atividade no mesmo ramo de comércio.

    CTN

    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

     

    C) A responsabilidade por sucessão dos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuem a respectiva exploração não ocorrerá se a alienação se der na via judicial, em processo de falência ou recuperação judicial, ainda que o adquirente seja uma sociedade controlada pelo devedor falido.

    Se adquirente é uma sociedade controlada pelo devedor falido, há responsabilidade pelos tributos devidos.

    CTN.

    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

    §1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica (ou seja, o adquirente não responde pelos triibutos) na hipótese de alienação judicial:

    I - em processo de falência;

    II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

    § 2º. NÃO SE APLICA o disposto no §1º (ou seja, o adquirente responde pelos tributos) deste artigo quando o adquirente for:

    III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

     

  • Complementando o comentário do Du. C. sobre a alternativa "b)":

     

    Além do destaque que ele deu quanto ao erro no prazo, a assertiva diz "solidariamente com o alienante", enquanto o certo é subsidiariamente.

     

    Redação da assertiva: b) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos, até a data do ato, solidariamente com o alienante, se este iniciar a exploração, dentro de 12 (doze) meses a contar da data da alienação, de nova atividade no mesmo ramo de comércio.

     

    CTN, Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.


ID
1824754
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    a) CF/88 Art. 156 Parágrafo 3o. Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do capuz deste artigo, cabe à lei complementar:
    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

    b) SV No 31 (STF): "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."


    c) CF/88 Art. 156  "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR)

    "I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC)*

    "II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC)


    d) ""O recurso extraordinário do Município de São Paulo funda-se no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade do art. 78, §1º, da Lei municipal n.º 10.423/87, que previu a locação de bens móveis como hipótese de incidência de ISS. Alega que a Constituição, em seu art. 156, inciso III, usou a expressão 'serviços de qualquer natureza, dando amplitude maior ao conceito jurídico de serviços, de modo a englobar operações de locação de bens móveis. (...) Trago o presente leading case para apreciação do Tribunal Pleno e julgamento do mérito da questão constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida [AI 766.684]. (...) Como relatado, o caso em tela versa sobre locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video games e assemelhados, situação em que não está envolvida prestação de serviço." (RE 626706, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 8.9.2010, DJe de 24.9.2010)"
  • Sobe a letra b, um assunto bem legal para dar um upgrade no nosso aprendizado, é sobre o ISS no leasing:

    Existe três formas de leasing:

    1-O leasing operacional- É o tradicional. Sujeito "aluga" uma máquina de fabricar sorvete e ao final do contrato opta se vai comprar ou não a máquina. Não incide o ISS. Aqui existe uma locação. Aí aplicamos o entendimento da súmula vincunlante nº 31 -É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

    2-O leasing financeiro- É o utilizado nas compras de veículos. Você "aluga e compra" ao mesmo tempo. A parcela mensal é formada por uma taxa + VRG (valor residual garantido). Esse VRG é preço do produto que é diluído ao longo do contrato. Incide o ISS.

    3-O lease back- Vou explicar com o seguinte exemplo: O dono de uma fábrica está sem dinheiro. Ele é proprietário de uma máquina muito cara utilizada na fabricação. Se ele vende a máquina não poderá fabricar. Se ele fica com ela a empresa fechará pq não tem dinheiro.O que ele faz? "Vende" a máquina para um banco (como forma de se capitalizar) e arrenda essa  mesma máquina para ele ao final compra pelo VRG. Incide  o ISS.

     

    Assim a diferença na incidência é que realmente há uma locação no leasing operacional. 

  • Questão sem resposta. Veja:

     

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI LOCAL INSTITUÍDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CIDADE. INAPLICABILIDADE. 
     

    1. A progressividade extrafiscal, baseada na função social da propriedade, sempre foi permitida pelo texto Constitucional. Esta é a modalidade de progressividade que se opera conforme as condições previstas pelo Estatuto da Cidade.

    2. A progressividade fiscal, dita arrecadatória, só foi viabilizada após constar da Constituição Federal o permissivo trazido pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Nesse caso, a progressividade é mecanismo de concreção da capacidade contributiva e opera-se com a majoração de alíquotas em relação diretamente proporcional ao aumento da base de cálculo. (STF ARE 639632 AGR / MS)

     

    Att.

     


ID
1824757
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que representa o correto julgamento:

I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.

III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.

IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Alternativas
Comentários
  • Resp: A


    I - Falsa. Art 2° - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária...


    II - Verdadeira. Art. 26 da Lei 6.830/80 C/C S. 153 STJ


    III - Falsa. Art. 16 - Prazo de 30 dias: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora


    IV - Verdadeira. Art. 25

  • I- FALSA = LEI 6380/80  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    II- VERDADEIRA- LEI 6380/80  Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a Execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Súmula nº 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, apos o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

    III-FALSA -LEI 6380/80  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;    III - da intimação da penhora.

     IV - VERDADEIRA - LEI 6380/80 -  Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

     


ID
1824760
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

Alternativas
Comentários
  • O recorrente alega que o produto da arrematação do bem imóvel da massa falida deve ir para o juízo falimentar. A questão cinge-se à destinação do produto da arrematação, quando esta sobreveio em data anterior à decretação da falência. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso, por entender que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em execução fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências. REsp 1.013.252-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/11/2009

  • alternativa correta: C

  • CTN:

     

      Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

     

    LEI DE EXECUÇÃO FISCAL:

     

    Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

     

    Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

     

     

  • Complementando: embora a execucao fiscal nao fique suspensa, eventuais atos expropriatorios deverao ser realizados no juizo universal da falencia.

     

    Nesse sentido as recentíssimas decisões do STJ:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Pedido de penhora via BACENJUD. impossibilidade de concretização da constrição durante o período de suspensão, ressalvada a prática de atos executivos, caso seja retomado o processo de execução, na linha de entendimento desta turma (RESP 1.512.118/sp). Agravo regimental desprovido por outros fundamentos. (AgRg no REsp 1540221/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 12/09/2016)

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição (AgRg no REsp 1.519.405/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015). 2. Não cabe, na via especial, rever entendimento da Corte de origem de que não há prova de que a penhora signifique a impossibilidade de continuidade da empresa. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 779.631/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)


ID
1824763
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    a) Art. 100, § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.


    b) Certo. Art. 100, § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


    c) Art. 100, § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.


    d) Art. 100, § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório

  • Súmula do STF(655):A exceção prevista no art. 100, caput, da constituição, em favor de créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação de outra natureza.

  • SOBRE OS PRECATORIOS:

    -É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos,  - ATÉ 1 DE JULHO, PAGAMENTO ATE O FINAL DO EXERCICIO SEGUINTE

    -Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais E os portadores de deficiencia grave. PRIORIDADE ATÉ O TRIPLO.

     

     

    GABARITO ''B''

     

     

  • Pessoal!!

     

    A Emenda Constitucional 94 de 2016 fez algumas alteracoes na CF sobre os precatorios, conforme abaixo, mas tem muito mais...deem uma lida!

     

    Art. 100 - § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.                          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

  • A justificativa da letra B está no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF.

    b) As obrigações de pequeno valor não obedecem ao regime de precatórios, podendo o ente federativo fixar, por lei própria e de acordo com sua capacidade econômica, o limite para enquadramento nesta condição, respeitando-se como limite mínimo o valor do maior benefício do regime geral da previdência social.

    Art. 100, § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

  • Complementando: 

     

    O legislador estadual tem liberdade para fixar, para o pagamento por meio de RPV, valor inferior ao previsto no art. 87, ADCT (equivalente a 40 salários-mínimos),  de acordo com a sua realidade orçamentária regional.

     

     

    Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88.

    STF. Plenário. ADI 4332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/2/2018 (Info 890).

     

     

    E o Estado pode fixar qualquer valor a título de RPV? Ex: o Estado de São Paulo pode fixar 5 salários-mínimos como sendo pequeno valor para fins de RPV? Isso seria possível?

    NÃO. Os Estados/DF e Municípios, ao editarem as suas leis definindo o que seja “pequeno valor”, deverão ter como critério a sua capacidade econômica, respeitado o princípio da proporcionalidade.

    A fixação de 5 salários-mínimos como sendo pequeno valor para um Estado rico como São Paulo seria uma ofensa ao princípio da proporcionalidade.

     

     

    Leiam: http://www.dizerodireito.com.br/2018/02/os-estados-podem-alterar-quantia.html

  • É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (2021)


ID
1824766
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da disciplina de processo civil, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa que representa a sequência correta de julgamentos:

I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor. 

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra D.


    I - Art. 191 do CPC. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

    II - Art. 219 do CPC. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - Art. 259 do CPC. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

  • Muito útil a resposta da colega. Segue abaixo apenas correspondência dos artigos mencionados na resposta da questão com o NCPC/2015.

    Resposta: Letra D.

    I - Art. 229 do NCPC/15. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

    II - Art. 240 do NCPC/15. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - Art. 292 do NCPC/15. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

  • Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  • I - Art. 229 do NCPC/15. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.


ID
1824769
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    CP   Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
    correções:
    b)Peculato culposoArt. 312 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    c)Concussão  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    d)Excesso de exação

      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:



  • GABARITO A

     

     

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

     

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

     

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     

     

    bons estudos

  • A resposta da presente questão depende da análise das assertivas contidas nos seus itens de modo a verificar qual delas está correta, considerando-se o teor do enunciado.

    Item (A) - A conduta descrita neste item está prevista no artigo 312 do Código Penal, que tipifica o delito de peculato, senão vejamos: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Assim sendo, a assertiva contida neste item é verdadeira.
    Item (B) - O delito de peculato culposo está previsto no artigo 312, § 2º, do Código Penal, e ocorre, de acordo com o referido dispositivo legal, nas hipóteses em que "o funcionário público concorre culposamente para o crime de de outrem". Desta forma, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (C) - A conduta descrita neste item corresponde ao crime de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal, que assim dispõe: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Não configura, portanto, o crime de peculato como asseverado no proposição contida neste item, sendo a presente alternativa falsa.
    Item (D) - O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A exigência de tributo que sabe, ou deveria saber, indevido, configura o crime de excesso de exação, previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal, que tipifica a seguinte a seguinte conduta: "se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza". Assim sendo, a proposição contida neste item está incorreta.


    Gabarito do professor: (A)


ID
1824772
Banca
FAUEL
Órgão
FMSFI - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A. 

    A aquisição de um imóvel com passivo ambiental responsabilizará o novo proprietário, ainda que este não tenha dado causa ao dano, pois as obrigações previstas no Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (Obrigação propter rem).

    Assim, a obrigação de recuperação ambiental recai sobre o proprietário independentemente de este ter dado causa. Não importa a priori quem causou o dano. Exemplo, José compra uma fazenda com a mata ciliar do rio que corta a propriedade desmatada. Nesse caso, José terá a obrigação de recompor a área desmatada, mesmo já tendo adquirido a propriedade com a APP sem a cobertura florestal.


  • De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012):

    Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da
    área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
    § 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência
    de domínio ou posse do imóvel rural.

  • Art. 7o  A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

     

    § 1o  Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

     

    § 2o  A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

    Fonte:  LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

  • Seção II

    Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

     

    Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

    § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

    § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

    § 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.

  • Código Florestal

    Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo

    proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de

    direito público ou privado.

    § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de

    transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

  • Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

    STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.