Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil

Questão 1420522

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Sobre a compra e venda, assinale a afirmação correta.

• A. A compra e venda de safra futura não é, em regra, compatível com a imprevisão.
• B. Na compra e venda de trato sucessivo, o pagamento de 75% do valor devido pelo comprador corresponde ao adimplemento substancial.
• C. A compra e venda de imóvel sujeito a constantes alagamentos não corresponde a vício redibitório, mas a fato da natureza.
• D. Na compra e venda, a evicção não se verifica na hipótese de privação do bem por ato de autoridade administrativa.
• E. A compra e venda a non domino é aquela efetivada por quem tem poder de disposição sobre a coisa e transmite a propriedade através da traditio brevi manu.

Gabarito: A

Comentários

• RECURSO ESPECIAL Nº 887.716 - MG (2006/0200556-1)
  RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
  RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A
  ADVOGADO : BEATRIZ M A CAMARGO KESTENER
  ADVOGADA : MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
  RECORRIDO : JOÃO ÂNGELO GUIDI
  ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTRO
  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE VENDA DE
  SAFRA FUTURA DE SOJA. "FERRUGEM ASIÁTICA". ELEVAÇÃO DO PREÇO DO
  PRODUTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE
  EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA.
  1. A teoria da imprevisão, via de regra, é inaplicável a contrato de
  venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratarem as
  partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico,
  tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da
  produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da
  fixação do preço da avença.
  
  

• Em regra, a teoria da imprevisão é inaplicável aos contratos aleatórios. Conquanto os contratos aleatórios seja, desde seu nascimento, arraigado de álea que geram riscos ao negócio jurídico, quando os fatos imprevisíveis não tiverem ligação com a álea assumida previamente há de se verificar, pacificamente, a aplicabilidade da referida teoria.

  alea jacta est

• A doutrina não é uníssona, mas tem-se aceitado a chamada evicção administrativa. Segundo as lições de Arnold Wald, alguns autores afirmam que não cabe a responsabilidade pela evicção no caso de desapropriação ou de apreensão do bem pela autoridade administrativa [...] Se, todavia, o bem foi vendido como livre e desembaraçado, embora já houvesse decreto determinando a sua desapropriação, entende-se que se trata de um vício de direito pelo qual deve responder o alienante, mesmo se a desapropriação só se efetivou posteriormente à alienação.

  Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado à apreensão administrativa que importará em responsabilidade do alienante se o vício de direito for anterior à alienação, como tem acontecido com as apreensões pelas autoridades alfandegárias de automóveis que entram ilegalmente no país, havendo no caso responsabilidade dos vendedores pela evicção, salvo cláusula explícita em sentido contrário.

• VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL SUJEITO À ALAGAMENTO

    Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato por vício redibitório. Permuta entre imóveis. Imóvel recebido pelos autores situado em local sujeito a inundações frequentes. Réus conscientes da situação do imóvel e que não cientificaram os autores do problema. Prova oral contraditória, mas favorável aos autores. Regras da experiência comum que indicam não ser razoável que os autores se interessassem em firmar permuta com imóvel que sofre inundações, se cientes da situação. Danos materiais referentes ao pagamento de alugueres não estão suficientemente demonstrados. Descabimento. Indenização por danos morais. Cabimento. Os autores estavam residindo no imóvel quando houve a inundação. Quantum indenizatório excessivo. Redução para trinta salários mínimos. Apelação parcialmente provida.(TJ/SP, APL 01210869420078260000 SP)

•  "A venda a non domino envolve objeto ilícito, a fulminar de nulidade o ato jurídico praticado. É princípio comezinho do direito que somente pode oferecer à venda aquele que é o proprietário ou legítimo representante da coisa (AC n. , rel.: Des. Carlos Prudêncio, DJ de 20-10-1998)".

• RESPOSTA: A
  Evicção:  é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de Decisão judicial ou ato administrativo - art. 447 CC
  

  non domino:  é nula de pleno direito pois existe falta de consentimento do verdadeiro dono
  
  
  raditio brevi manu: De acordo com Rafael de Menezes, segue o conceito de tradição: "é a entrega efetiva da coisa móvel feita pelo proprietário-alienante ao adquirente, em virtude de um contrato, com a intenção de transferir o domínio.
  

• Gabarito: A

• É prova pra conciliador ou desembargador? 

• Flávio Tartuce: A evicção pode ser conceituada como sendo a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro. (Direito Civil, v. 3: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie; 7a ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012, p. 200)

Questão 1420525

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
• B. A deterioração ou destruição da coisa alheia para afastar perigo iminente corresponde a ato ilícito e impõe o dever de indenizar.
• C. A publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais impõe o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo.
• D. Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, desde que tenha sido precedida por legítima inscrição, ressalvando-se o cancelamento.
• E. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  
  

• A - SÚMULA n. 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - CORRETA;

  B-  Código Civil. Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. INCORRETA

  C- Súmula n. 403/STJ : Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. CORRETA

  D - Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. CORRETA

  E - Súmula 388/ STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. CORRETA

  
  

  RESPOSTA LETRA B

  
  

  
  

• complementando os comentários dos colegas

  Embora não sejá ato ílicito, o Estado de Necessidade impõe o dever de indenizar.

  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

• ART. 188. NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS:

  
  

  I - OS PRATICADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO.

  
  

  II- A DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DA COISA ALHEIA, OU A LESÃO A PESSOA, A FIM DE REMOVER PERIGO IMINENTE.

  
  

  ...

  
  

  ART. 929. SE A PESSOA LESADA, OU O DONO DA COISA, NO CASO DO INCISO II DO ART. 188, NÃO FOREM CULPADOS DO PERIGO, ASSISTIR-LHES-Á DIREITO À INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO QUE SOFRERAM.

• B. A deterioração ou destruição da coisa alheia para afastar perigo iminente corresponde a ato ilícito e impõe o dever de indenizar.

Questão 1420528

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais

Sobre condomínio edilício, assinale a afirmação correta.

• A. A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.
• B. O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento.
• C. Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.
• D. Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.
• E. É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.

Gabarito: A

Comentários

• A)  A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.

  CORRETA. Incide o art. 1.334, §2º do CC.

  Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

  § 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

  B)  O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento.

  ERRADO. Conforme entendimento do STJ para haver responsabilidade do condomínio por furto ou roubo nas áreas comuns deve existir previsão expressa na convenção ou regimento interno do mesmo. Neste sentido:

  [...]. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. [...].

  1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.

  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  (AgRg no AREsp 9.107/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

  
  

• Cuidar na opção E que aparentemente está correta, mas ela dispõe somente quanto a obrigatoriedade de seguro da unidade autônoma, sendo que é obrigado seguro de TODO o prédio (unidades autônomas e de uso comum). Lembrando que o responsável pela contratação do seguro é o síndico, sendo que este pode, ainda, arcar com indenizações se contratar com uma empresa notadamente inidonea.

• CC: Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

• * GABARITO: "a";

  ---

  * ALTERNATIVA "d": CC, art. 1333 (não é maioria simples + não vale para terceiros).

  ---

  * OBSERVAÇÃO: a alternativa "e" também está correta, de acordo com o art. 1.346 do CC. Afinal, a alternativa não disse que SOMENTE a unidade autônoma deveria ter o seguro. Afirmar que é obrigatório este na unidade autônoma não exclui a obrigatoriedade existente nas unidades de uso comum. Além disso, o enunciado não abordou "nos termos do Código Civil", de modo que não poderia ser cobrada somente a literalidade do dispositivo legal antes exposto.

  ---

  Bons estudos.

Questão 1420531

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

No caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. É cabível a condenação por lucros cessantes.
• B. Há presunção de prejuízo do promitente-comprador.
• C. O vendedor só se exime de indenizar se comprovar que a culpa não lhe é imputável.
• D. Se o atraso, por culpa da incorporadora, der ensejo à rescisão contratual, é devida a retenção de parcela do preço pago.
• E. O atraso de pagamento por parte dos demais promitentes compradores não configura força maior.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D (para aqueles que só acessam 10 por dia)

• Letra D - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO � RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENÇÃO DE PARCELA DO PREÇO PAGO - INVIABILIDADE � EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES. Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente

• O STJ possui muitas decisões sobre atraso na entrega de imóvel. Segue o trecho de uma ementa de um julgado.

   

  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.

  CABIMENTO.. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO POR 12 MESES. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME.  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

   

  2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes. Precedentes.

   

  3. A jurisprudência desta Corte "tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial" (1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017).

   

  4. A fundamentação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso da entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses da data prevista, acarretou dano moral. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n.  7 do STJ.

   

  4. Agravo interno não provido.

   

  (AgInt no AREsp 1049708/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017)

Questão 1420534

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito de Vizinhança

Sobre os direitos de vizinhança, assinale a afirmação correta.

• A. O zoneamento urbano não é pauta para o uso anormal da propriedade.
• B. Quando determinadas judicialmente, o vizinho não poderá requerer, se possíveis, a redução ou eliminação das interferências.
• C. Os frutos caídos em terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, que terá o direito de entrar na propriedade do vizinho para recolhê-los.
• D. O possuidor de prédio vizinho pode entrar, sem prévio aviso, no outro imóvel quando isso for indispensável à limpeza de sua casa.
• E. O proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego provocadas pela utilização da propriedade vizinha.

Gabarito: E

Comentários

• Errada - a) art. 1.277, parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

  Errada - b) art. 1.279: Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

  Errada - c) art. 1.284: Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

  Errada - d) art. 1.313: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.
  

  Correta - e) art. 1.277, caput: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
  

Questão 1420537

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973; Prazos

O prazo para o Poder Público recorrer das sentenças no Juizado Especial da Fazenda Pública é de

• A. cinco dias.
• B. dez dias.
• C. quinze dias.
• D. vinte dias.
• E. trinta dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Art. 7^o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

• Depende!

  Embargos Declaratórios – 5 dias (suspende o prazo quando interposto em face de sentença)

  O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  E agora???

  
  

  
  

• a questão pede para adivinhar qual é o recurso? fui na C pois eu quis adivinhar que era apelação, mas adivinhei errado, bola de cristal tá com defeito

•  

   

  À lei 12153/2009 se aplicam subsidiariamente tanto o CPC quanto a lei 9099.

   

  Já que na lei 12153/2009 não consta o prazo da apelação, deve-se utilizar os diplomar subsidiários, que dentre os possíveis (CPC e 9099) parece mais condizente com à celeridade a lei 9099/95, na qual o prazo para apelação é de 10 dias.

   

  Este raciocício encontra respaldo no Princípio da integratividade do microssistema processual coletivo, segundo o qual:

   

  A integratividade do microssistema processual coletivo significa dizer que somente nos casos em que não for encontrada solução adequada ao caso concreto dentro do mesmo é que se deve procurar auxílio, em caráter subsidiário, no CPC. Isto se deve à predominância, dentro do microssistema, do princípio da especificidade da norma.

  (http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-processo-coletivo-brasileiro-e-as-normas-de-reenvio,37959.html)

   

  LEI 12153/2009

   

  Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

   

  LEI 9099/95

   

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

   

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

• Aplica-se o prazo de 10 dias previsto para o recurso inominado na lei 9099 em razão de fazer parte do mesmo microssistema processual.

• Da sentença cabe apelação, o prazo para apelação nos juizados especiais é de 10 dias e pessoas juridicas de direito público não terão nenhum prazo diferenciado.

• Fabio Eduardo, o recurso no JEFP não se chama apelação. A lei não colocou nenhum nome nesse recurso, razão pela qual a doutrina o chama de "recurso inominado". Cuidado com isso, pois em uma prova dissertativa se vc colocar apelação, é provável que zere a peça (principalmente se for VUNESP).

• Gabarito: B

• DE ACORDO COM O ART.27 DA LEI 12.153/09, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI 9.099/95. SENDO ASSIM, APLICA-SE O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO MO ART.42 DA LEI 9.099/95

  " O RECURSO SERA INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA CIENCIA DA SENTENÇA..."

• O recurso inominado será interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência da sentença.

• RECURSO INOMINADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  JEFPub, art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  Portanto, a alternativa E está errada (apelação da Fazenda Pública - 30 dias).

  JEFPub, art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

  Conforme os critérios de resolução de antinomias legislativas (HIERARQUIA - ESPECIALIDADE - CRONOLOGIA), a Lei 9.099/95 deve se sobrepor à Lei 13.105/15, tendo em vista ser a primeira mais especial que a segunda.

  Portanto, a alternativa C está errada (apelação - 15 dias).

  JEC, art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.       

  § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

  § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

  Portanto, as alternativas A e D estão erradas.

  Gabarito B.

Questão 1420540

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

• A. Poderão ser deferidas, pelo Juiz, providências antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
• B. Será deferida liminar sempre que houver prova pré-constituída no mandado de segurança impetrado pela parte.
• C. Só o Juiz imitirá o Estado na posse quando reunidos os requisitos para efetivação da desapropriação.
• D. Poderão, através de análise do Juiz, ser adotadas providências cautelares e antecipatórias sempre que o objeto da demanda for a defesa de direitos ou de interesses difusos.
• E. O Juiz poderá determinar a reintegração preventiva em caso de a demanda versar sobre pena de demissão imposta a servidor quando o processo administrativo disciplinar for inválido.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 3^o  Lei 12.153/2009. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A) Art. 3o O juiz PODERÁ, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. [GABARITO]
   
  B) NÃO se inclue na competência do juizado especial da fazenda pública a ação de mandado de segurança
  
  C) NÃO se inclue na competência do juizado especial da fazenda pública a ação de desapropriação
  
  D) NÃO se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública a ação de demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos
  
  E) NÃO se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos CIVIS ou sanções disciplinares aplicadas a MILITARES.

  
   

• Art. 2°

  § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

   

  Sendo assim estão incorretas as alternativas B,C,D e E!

• Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

• JEFPub, art. 2 § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  JEC, art. 3º. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  _________________________________________________________

  JEC - EXCLUÍDO

  alimentar

  falimentar

  fiscal

  interesse da Fazenda Pública

  acidentes de trabalho

  resíduos

  estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial

  JEFPub - EXCLUÍDO

  mandado de segurança

  desapropriação

  divisão e demarcação

  ação popular

  improbidade administrativa

  execuções fiscais

  direitos ou interesses difusos e coletivos

  bens imóveis da Administração Direta, autarquias e fundações

  impugnação de demissão

  impugnação de sanção disciplinar militar.

• a) CORRETA. O juiz pode deferir providências antecipatórias para evitar dano de difícil ou de incerta reparação:

  Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

  b) INCORRETA. As ações de mandado de segurança não estão incluídas na competência do Juizados Especial da Fazenda Pública:

  Art. 2º (...)

  § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  c) INCORRETA. As ações de desapropriação não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  Art. 2º, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

  d) INCORRETA. As demandas sobre direitos ou interesses difusos não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  Art. 2º, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  e) INCORRETA. Ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores não estão incluídas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

  Art. 2º, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  Resposta: A

• Gabarito:A

  Art. 3  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Questão 1420543

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973

Sobre os Juízes Leigos e os Conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

• A. os Juízes Leigos, enquanto no desempenho de suas funções, ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.
• B. o Conciliador poderá, com a finalidade de encaminhar composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos da controvérsia, sem intervenção de qualquer outra autoridade.
• C. os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre pessoas com notório conhecimento jurídico e mais de dois anos de experiência.
• D. cabe ao Conciliador conduzir a audiência de conciliação e de instrução, sem intervenção de qualquer outra autoridade.
• E. o Juiz dispensará novos depoimentos, passando a prolatar a sentença, quando não obtida a Conciliação.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 15, § 2^o  Lei 12.153/2009. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) § 2º. do art. 15. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

  
  

  b) Art. 16. Cabe ao conciliador, SOB A SUPERVISÃO DO JUIZ, conduzir a audiência de conciliação.     § 1º. Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

  
  

  c) Art. 15. §1º. Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. (Não fala nada em "notório saber jurídico).

  
  

  d) Idem ao B.

  
  

  e) Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, PODENDO (não é obrigatório) dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

• A) Art. 15. § 2o  OS JUÍZES LEIGOS ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções. [GABARITO]

   

  B) e D) Art. 16.  CABE AO CONCILIADOR, sob a supervisão do juiz, CONDUZIR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. § 1o  PODERÁ o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

   

  C) Art. 15. § 1o  Os conciliadores e juízes leigos SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

  
  
  E)  Art. 16.  § 2o  NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, PODENDO dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

• GABARITO A 

   

  CORRETA - os Juízes Leigos, enquanto no desempenho de suas funções, ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

   

  ERRADA - Os conciliadores conduzirão a audiência de conciliação sob a supervisão do juiz, portanto o juiz pode intervir a qqr momento -o Conciliador poderá, com a finalidade de encaminhar composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos da controvérsia, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

   

  ERRADA - Juizes leigos: preferencialmente, entre advogados com mais de 2 anos de experiência ( no JEC são 5 anos ). Não se exige o notório saber jurídico - os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre pessoas com notório conhecimento jurídico e mais de dois anos de experiência.

   

  ERRADA - O conciliador, sob a supervisão do juiz, conduz a audi. de conciliação. Quando não houver conciliação, caberá ao juiz presidir a audiência de instrução - cabe ao Conciliador conduzir a audiência de conciliação e de instrução, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

   

  ERRADA - O juiz poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes nos autos e não houver impuganação das partes  - o Juiz dispensará novos depoimentos, passando a prolatar a sentença, quando não obtida a Conciliação.

• § 2 Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

• A - CERTO - os Juízes Leigos, enquanto no desempenho de suas funções, ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

  JEC, parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

  JEFPub, art. 15, § 2º Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

  JEC =======> JUIZ LEIGO FICA IMPEDIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  JEFPub ====> JUIZ LEIGO FICA IMPEDIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  B - ERRADO - o Conciliador poderá, com a finalidade de encaminhar composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos da controvérsia, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

  Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

  § 1 Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

  C - ERRADO - os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre pessoas com notório conhecimento jurídico e mais de dois anos de experiência.

  Art. 15, § 1 Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

  CONCILIADORES =======> PREFERENCIALMENTE BACHARÉIS

  JUÍZES LEIGOS ========> ADVOGADOS + 2 ANOS EXPERIÊNCIA

  D - ERRADO - cabe ao Conciliador conduzir a audiência de conciliação e de instrução, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

  Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

  E - ERRADO - o Juiz dispensará novos depoimentos, passando a prolatar a sentença, quando não obtida a Conciliação.

  Art. 16. § 2 Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

• a) CORRETA. Perfeito! Enquanto exercem suas funções, os juízes leigos são considerados impedidos de exercer advocacia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de todo território nacional:

  Art. 15, § 2º Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

  b) INCORRETA. Opa! O juiz supervisionará o conciliador quando este conduzir o processo de composição amigável e ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da demanda:

  Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

  § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

  c) INCORRETA. Os juízes leigos serão recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência!

  Art. 15, § 1º Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência."

  d) INCORRETA. Cabe ao conciliador conduzir a audiência de conciliação, não a de instrução, sempre sob a supervisão do juiz:

  Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

  § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

  e) INCORRETA. Se a conciliação não for obtida, o juiz poderá dispensar novos depoimentos caso os fatos já estejam suficientemente esclarecidos:

  Art. 16, § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes."

  Resposta: A

• FAZENDA PÚBLICA: JUÍZES LEIGOS ========> ADVOGADOS + 2 ANOS EXPERIÊNCIA

  JEC: JUÍZES LEIGOS ========> ADVOGADOS + 5 ANOS EXPERIÊNCIA

Questão 1420546

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973

Considerando-se o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

• A. Das decisões das Turmas Recursais caberá recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, com pedido de uniformização, se houver divergência com o entendimento de Câmara do Tribunal.
• B. Das decisões do Conciliador caberá recurso ordinário para as Turmas Recursais, sendo incabível qualquer recurso de despacho voltado ao impulso processual.
• C. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
• D. A divergência ensejadora de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal deverá ser demonstrada com base nas Súmulas das Turmas Recursais dos diferentes Estados.
• E. Nos mandados de segurança impetrados junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá recurso ordinário.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 18 Lei 12.153/2009.  Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• olha só, eu nao sou daltonico, mas acredito que eles ficam um pouco prejudicados com o uso das cores vermelha e verde nas resposta. 
  
  entao, por consideraçao, poderiam usar outras cores, né? azul, por exemplo.

• Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões por Turmas Recursais sobre questões de direito Material.

   

• Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

• A - ERRADO - Das decisões das Turmas Recursais caberá recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, com pedido de uniformização, se houver divergência com o entendimento de Câmara do Tribunal.

  Art. 18, § 1 O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

  § 3 Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

  DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO MESMO ESTADO ==> JULGAMENTO CONJUNTO (TJ) ==> STJ

  DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS ===========================> STJ

  B - ERRADO - Das decisões do Conciliador caberá recurso ordinário para as Turmas Recursais, sendo incabível qualquer recurso de despacho voltado ao impulso processual.

  Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

  Art. 4 Exceto nos casos do art. 3, somente será admitido recurso contra a sentença.

  C - CERTO - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

  Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

  D - ERRADO - A divergência ensejadora de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal deverá ser demonstrada com base nas Súmulas das Turmas Recursais dos diferentes Estados.

  A DIVERGÊNCIA ENSEJADORA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É AFRONTA DIRETA E LITERAL À CF.

  QUANDO HOUVER SÚMULA DO STJ, O PROCESSAMENTO SERÁ CONFORME O ART. 19 DO JEFPub.

  ISSO NÃO EXCLUI A AFRONTA DIRETA E LITERAL À CF.

  Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

  E - ERRADO - Nos mandados de segurança impetrados junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá recurso ordinário.

  ART. 2º, § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

• a) INCORRETA. Negativo! Das Turmas Recursais caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material:

  Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

  b) INCORRETA. Não temos tal previsão na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública!

  c) CORRETA. Quando as decisões proferidas por Turmas Recursais divergirem acerca de questões de direito material, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei:

  Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

  d) INCORRETA. A divergência que dá causa a recurso extraordinário dirigido ao STF deverá ser demonstrada com base em súmula do próprio STF:

  Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento."

  Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

  e) INCORRETA. O mandado de segurança não está incluído na competência do JEFP:

  Art. 2º, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  Resposta: C

Questão 1420549

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973

Com base na Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ser autoras de ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
• B. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por Juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
• C. Aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o disposto nas Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.
• D. A designação dos Juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo permitida a recondução quando não houver outro Juiz na sede da Turma Recursal.
• E. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 18, § 1^o  O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• O gabarito está errado. Está apontando a letra e) como certa, mas a correta é a letra c).
  
  Art. 18, § 1o  O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
  
  Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
  
  

• bfm 123 ele quer a incorreta....portanto o gabarito é a letra E mesmo
  

• § 1 O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

• A - CERTO - As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ser autoras de ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

  Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

  B - CERTO - As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por Juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

  Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

  C - CERTO - Aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o disposto nas Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

  Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

  D - CERTO - A designação dos Juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo permitida a recondução quando não houver outro Juiz na sede da Turma Recursal.

  Art. 17, § 1 A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

  § 2 Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

  REGRA ====> VEDADA A RECONDUÇÃO

  EXCEÇÃO ==> PERMITIDA A RECONDUÇÃO QUANDO NÃO HOUVER OUTRO JUIZ

  E - ERRADO - O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  Art. 18, § 1 O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

• quanto a E:

  A divergência que envolver Turmas de um MESMO estado fará com que o conflito recaia para que um desembargador do tribunal LOCAL, na qualidade de presidente indicado, e em sessão conjunta das Turmas em conflito, decida a respeito.

  18 (...)

  § 1 O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

  Contudo, a divergência entre Turmas de DIFERENTES estados em interpretação à matéria de lei federal ou súmula do STJ fará com que ele decida a respeito.

  18 (...)

  § 3 Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Questão 1420552

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Consumidor por Equiparação; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC; Fornecedor

Assinale a alternativa em que a definição de consumidor ou de fornecedor encontra-se correta, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

• A. Consumidor é sempre a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• B. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• E. Fornecedor é toda entidade dotada de personalidade jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Alternativa d.
  
  
  Obs: Na alternativa E falou os entes despersonalizados. 

• Gabarito D.

  
  

  Erro das demais:

  
  

  a) Consumidor é sempre a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Errado.

  
  

  Nem sempre é pessoa física, pode ser pessoa jurídica também.

  
  

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  

  
  

  b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo. 
  Errado.
  Pode ser coletividade de pessoas indetermináveis também.
  Art. 2º, parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  
  

  
  

  c) Fornecedor é toda pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. Errada.

  
  

  Não é que a assertiva esteja de todo errada, está incompleta.

  
  

  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  
  

  
  

  e) Fornecedor é toda entidade dotada de personalidade jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. Errada.

  
  

  Também com base no art. 3ª acima citado, não que esteja errado, mas fornecedor não é somente a entidade dotada de personalidade jurídica. Reparem que, até mesmo, os entes despersonalizados podem ser fornecedores.

  
  

• Gabatito D

   

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

   

          Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

   

          Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

• A) Consumidor é sempre a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Incorreta letra “A”.

  B) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 2º.  Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  Incorreta letra “B”.

  C) Fornecedor é toda pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Código de Defesa do Consumidor:

  
  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Incorreta letra “C”.

         
  D) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.

  E) Fornecedor é toda entidade dotada de personalidade jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Incorreta letra “E”.

  Gabarito D.
  
  
  

• o fato de ser "ainda que indeterminaveis" não exclui da relação de consumo os determinaveis..... banca lixo

• Quem lê rápido escorrega na B...

Questão 1420555

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Prevenção e Reparação de Danos; Produto; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

No que se refere ao Regime Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, na Lei n.º 8.078/90, assinale a afirmação correta.

• A. O fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada sua culpa.
• B. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
• C. O fabricante só não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
• D. O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive quando o fabricante puder ser identificado.
• E. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pela reparação dos danos causados aos consumidores independe da verificação de culpa

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 12, § 2º CDC. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  b) Art. 12,    § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

  
  

• Letra A) ERRADA : O fabricante responde OBJETIVAMENTE pela reparação dos danos causados ao consumidor (ou seja independe da prova de culpa, a mesma sendo presumida) Art. 12 CDC

  Letra B) CORRETA : Art. 12 § 2º 

  Letra C) ERRADA : Além do citado na questão acrescenta-se

  I - que não colocou o produto no mercado;

   II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

  Art. 12  § 3º

  Letra D) ERRADA: Lembrando que a culpa do comerciante por FATO DO PRODUTO é meramente subsidiária.

  Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

   I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
  Letra E) ERRADA: Segundo Art. 14 § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Tal se justifica porque em geral não a motivação para a responsabilidade objetiva que deriva da maior capacidade de grandes empresas produtoras ou fornecedoras de serviço possuem de se responsabilizar pelo dano. Lembrando que no caso de profissionais liberais associados (médicos, advogados etc) que fazem parte de grandes empresas, a responsabilidade torna-se objetiva

• Gabarito: b.

  Porém, considerando que o enunciado se refere tanto à resp. pelo fato do produto, quanto pelo fato do serviço, a assertiva C não estaria errada porque a responsabilidade do comerciante é solidária no fato do serviço, e não subsidiária (como no fato do produto).

  Enfim, a certa é a menos errada...

Questão 1420558

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a afirmação correta em relação ao Regime da Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

• A. O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• B. O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• C. A contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos ocultos inicia a partir da entrega efetiva do produto.
• D. Tratando-se de vício oculto, a contagem do prazo decadencial inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.
• E. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, contados a partir da ocorrência do dano.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; = letras "a-incorreta" e "b-correta"

    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

    § 2° Obstam a decadência:

    I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

    II - (Vetado).

    III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

    § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. = letra "c-incorreta" e "d - correta"

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. letra "e - incorreta"

  ,

Questão 1420561

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a afirmação correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a Lei n.º 8.078/90.

• A. A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
• B. As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
• C. As sociedades coligadas respondem, independentemente de culpa, pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
• D. As sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
• E. A desconsideração da personalidade civil, no regime do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

   (Vetado).

    § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

    § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• GRUPOS SOCIETÁRIOS E SOCIEDADES CONTROLADAS -> RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CDC 28, § 2º);

  SOCIEDADE CONSORCIADAS --> RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC 28, § 3º)

  SOCIEDADES COLIGADAS --> SÓ RESPONDEM POR CULPA (CDC 28, § 4º).

   

Questão 1420564

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina do Cheque, prevista na Lei n.º 7.357/85.

• A. O cheque não pode ser emitido ao portador, mas somente à pessoa nomeada.
• B. O cheque com a cláusula “não à ordem’’ é transmissível por via de endosso.
• C. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.
• D. Prescreve em seis meses, contados da data de emissão, a ação executiva pelo portador.
• E. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Comentário: a) errada: Art. 9º O cheque pode ser emitido:  I - à ordem do próprio sacador;  II – por conta de terceiro;  Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

  b) Errado: art.17- § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão

  c) Certo: Art. 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

  d)Errada: Art. 59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

  e)Errada: Art . 37 - A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque

Questão 1420567

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.

• A. No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito.
• B. Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.
• C. O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
• D. A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.
• E. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 5.474/68 

  Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:

  l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não
  

• Lei nº 5.474/68 - a) Errada - Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador

  b) Errada: Art. 2º- § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.

  c) Errada: art. 13 - § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas

  d) Correta - Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do CPC - qdo se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não

  e) Errada: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:  l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título ;ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título

• Letra de cambio, Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei no 57.663/66:

  Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

  As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”.

  As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

  Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras.

Questão 1420570

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973

Assinale a afirmação correta em relação ao regime das Nulidades no Código de Processo Civil.

• A. A parte que der causa à nulidade deverá requerer a respectiva decretação.
• B. O ato realizado em desacordo com a forma prescrita em lei deverá, necessariamente, ser considerado inválido pelo Juiz.
• C. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele não dependam.
• D. Quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, o processo é nulo desde seu início.
• E. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 250 CPC. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

  bons estudos

  a luta continua

• ERRADA - a)A parte que der causa à nulidade deverá requerer a respectiva decretação.

  ERRADA - b)O ato realizado em desacordo com a forma prescrita em lei deverá, necessariamente, ser considerado inválido pelo Juiz.

  Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

  ERRADA - c)Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele não dependam.

  Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

  ERRADA - d)Quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, o processo é nulo desde seu início.

  Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

  CORRETA - e)O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.

  Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

  Gabarito: e

• Sobre a A:

   

  Art. 276. Quando a lei prescrever determinada
  forma sob pena de nulidade, a decretação desta
  não pode ser requerida pela parte que lhe deu
  causa.

   

  Abraço
   

• GABARITO ITEM E

   

  NCPC

   

  A)ERRADO.Art. 276.  Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

   

   

  B)ERRADO.Art. 277.  Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

   

   

  C)ERRADO.Art. 281.  Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

   

   

  D)ERRADO.Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

   

   

  E)CERTO.Art. 283.  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

• Para que o processo se torne nulo quando o MP não tiver sido intimado a acompanhar o feito em que deveria intervir é preciso ser decretada a existência ou inexistência de prejuízo e o juiz apenas invalidará os atos praticados a partir do momento em que o MP deveria ter sido intimado.

  Art 279 NCPC

Questão 1420573

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Juiz no CPC 1973; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Assinale a afirmação correta em relação às regras de impedimento e suspeição no Código de Processo Civil.

• A. É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando for parente de alguma das partes até o quarto grau.
• B. É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu até o terceiro grau.
• C. É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa.
• D. Reputa-se fundada a suspeição quando alguma das partes for credora ou devedora de parentes do Juiz, em linha reta ou na colateral até o quarto grau.
• E. Os motivos de impedimento e de suspeição não se aplicam ao serventuário de justiça, ao perito e ao intérprete.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 134 CPC. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

  VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• a) INCORRETO. Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
  

  V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

  
  
  b) INCORRETO. IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangUuneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

  
  

  c) CORRETO
  
  
  d) INCORRETO. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

  II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
  

  
  

  e) INCORRETO. Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

  II - ao serventuário de justiça;
  

  III - ao perito; 

  IV - ao intérprete.

  
  

• De acordo com o novo CPC:

   

  a) ERRADA, terceiro grau. Art.144, III – quando estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   

  b) CORRETA. De acordo com o novo CPC, Art.144, III – quando estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   

  Redação antiga: Art. 134, IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

   

   

  c) ERRADA. O juiz estará impedido quando for sócio. Art.144. V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

   

   

  d) ERRADA. Terceiro grau, e não há que se falar em colateral. Art.145, III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

   

   

   

  e) ERRADA. ART.148. Aplicam-se os motivos de impedimento ou suspeição:

   

  I- ao membro do Ministério Público

   

  II- aos auxiliares da justiça

   

  III- aos demais sujeitos imparciais do processo

• Visto as alterações no NCPC, hoje a questão teria duas alternativas corretas a B e a C.

• SEGUNDO O NOVO CPC HAVERIA DUAS RESPOSTAS C E B

  Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

  III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

   

• Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo

  III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

   

   

  DE ACORDO COM O NOVO CPC

  B E C ESTÃO CORRETAS.

Questão 1420576

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina das provas no Código de Processo Civil.

• A. O ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.
• B. Não se admite convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova.
• C. Dependem de prova os fatos notórios e os admitidos como incontroversos.
• D. A confissão é, de regra, divisível, podendo a parte rejeitá-la no que lhe for desfavorável.
• E. A parte não é obrigada a depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 347 CPC. A parte não é obrigada a depor de fatos:

  I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Art. 333. O ônus da prova incumbe:
  
  

  a) I - ao AUTOR, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

      II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  
  

  b) Art. 333. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

       I- recair sobre direito INDISPONÍVEL da parte;

      II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  
  

  c) Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

      I- notórios;

      II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

      III- admitidos, no processo, como incontroversos;

      IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

  
  

  d) Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

       I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

       II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

  
  

       Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

       

  
  

• Complementado, a alternativa "d" está errada, pois dispões o art. 354 do CPC: "A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
  

• GABARITO ITEM E

   

  NCPC

   

  A)ERRADO  

  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

   

  B)ERRADO  

  ART.373

  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

   

  § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

  I - recair sobre direito indisponível da parte;

  II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

   

  C)ERRADO 

  Art. 374.  Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios;

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

  III - admitidos no processo como incontroversos;

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

   

  D)ERRADO  

  Art. 395.  A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

   

  E)CERTO   

  Art. 388.  A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

  I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

  II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

  III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

  IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

  Parágrafo único.  Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

   

• Com Base no Novo CPC , também é GABARITO letra E)

  Art. 388 . A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

  I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados

Questão 1420579

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina do título executivo no Código de Processo Civil.

• A. São títulos executivos judiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
• B. A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
• C. Considera-se título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios.
• D. O documento público ou particular assinado pelo credor é título executivo extrajudicial quando também assinado por três testemunhas.
• E. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 585 CPC. São títulos executivos extrajudiciais:

  V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• opção a: ERRADA! 

  Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;

  Opção B: ERRADA!

   Art. 585.§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

  opção c: CORRETA 

  Art. 585 CPC. São títulos executivos extrajudiciais:

  V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

  Opção D: ERRADA! 

  art. 585, II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
  

  opção e: ERRADA Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro NÃO dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

• dependem de homologação do STJ as sentenças estrangeiras: art. 105, I, alínea i da CF.
  

• STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 4819 RJ 1990/0008530-6 (STJ)

  Data de publicação: 10/12/1990

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE PAISESTRANGEIRO - VALIDADE. I - LEGISLAÇÃO ESPECIFICA (DECRETO-LEI 857 /69), DISPONDO SOBRE CONTRATOS E TITULOS REFERENTES A IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU A EMPRESTIMOS OU QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES CUJO CREDOR OU DEVEDOR RESIDA NO EXTERIOR OU NESTE TENHA SEU DOMICILIO, CONSIDERA COMO CERTA PARA EFEITO DE AJUIZAMENTO A QUANTIA EM DOLARES. II - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECE A TOTAL VALIDADE DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ORIUNDO DE PAISESTRANGEIRO, AO QUAL EMPRESTA FORÇA EXECUTIVA. TODAVIA HA DE SER O TITULOTRADUZIDO PARA A LINGUA NACIONAL, CONVERTENDO-SE O VALOR DA MOEDAESTRANGEIRA EM CRUZEIRO, NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, POSTO QUE E NULO DE PLENO DIREITO O TITULO QUE ESTIPULE O PAGAMENTO EM MOEDA QUE NÃO A NACIONAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

• GABARITO ITEM C

   

  NCPC

   

  A)ERRADO. 

  Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

   

   

  B)ERRADO. Art. 784. § 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

   

   

  C)CERTO.Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

   

   

  D)ERRADO.Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;​

   

   

  E)ERRADO. Art. 784.

  § 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

• Por que tantas questões do CPC 1973, QCONCURSOS? VOU PULAR TODAS, AFFF

Questão 1420582

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Conforme a Lei Federal n.º 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios de

• A. oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, quando possível.
• B. oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
• C. oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a transação.
• D. oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, buscando sempre a conciliação.
• E. oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, quando possível.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• GABARITO C 

   

  O JEC orientar-se-á pelos critérios do "CEIOS" 

   

  Celeridade

  Economia processual

  Informalidade

  Oralidade

  Simplicidade

• VIDE  Q503170

   

          Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

   

  ****    Juizados Especiais Cíveis, C.E.S.I.O:

  C     eleridade

  E      conomia processual

  S     implicidade

  I       informalidade

  O       ralidade

   

  ****    NO JECRIM –    SEM   SIMPLICIDADE

   

  EPICO:

  E conomia Processual

  I  nformalidade

  C  eleridade

  O  ralidade

   

   

   

• JEC E JECRIM:

   Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (CEIOS)

  (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

• Lei 9.099/95

  Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO

• GABARITO - B

   Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

  COISE

  --------------------------------------------------------------------------------------------

   Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. 

  Parabéns! Você acertou!

• B

  Juizados Especiais Cíveis:          C  E   I O S   ART 2º

   

  C      eleridade

  E       conomia processual

  I        informalidade

  O      ralidade

  S       implicidade

  Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (CEIOS)

Questão 1420585

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973

Conforme a Resolução n.º 905/2012-COMAG, considere as seguintes afirmações.

I - Cabe ao conciliador, nos Juizados Especiais Cível e Criminal, sob supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação.
II - Os Juízes Leigos e os Conciliadores serão designados pelo Juiz Presidente do Juizado Especial para exercerem suas funções pelo prazo de cinco anos, vedada a recondução.
III - O Conciliador Cível e da Fazenda Pública receberão pela realização de acordo em audiência, e o Conciliador Criminal receberá pela realização da audiência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário: Resolução n.º 905/2012- COMAG – I: Correta: art. 2º cabe ao conciliador, nos juizados especiais cível e da fazenda pública, sob supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;  Art. 3º o conciliador criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar sob a orientação e supervisão do juiz togado presidente do juizado especial criminal, a quem caberá o poder de polícia.  OBS: a alternativa estar incompleta, mais de certa forma estar correta.

  II - Errada: art. 8º os juízes leigos e os conciliadores serão designados pelo juiz presidente do juizado especial para exercerem suas funções pelo prazo de quatro anos, permitidas duas reconduções.

  III – Correta - art. 32. Serão utilizados os seguintes critérios, para definir a prestação de serviços, sem vínculo empregatício, remunerada: I – o Conciliador Cível e da Fazenda Pública receberão pela realização de acordo em audiência e o Conciliador Criminal receberá pela realização da audiência.

     

  
  

• Art. 32. inc. II da Resolução n.º 905/2012 COMAG: O JUIZ LEIGO RECEBERÁ POR ACORDO REALIZADO E POR PARECER HOMOLOGADO, SENDO VEDADA A REMUNERAÇÃO DE PARECERES RELATIVOS A MATÉRIAS REPETITIVAS.

  Ou seja: a afirmação "III", está incompleta, motivo pelo qual consideraria a mesma errada!

Questão 1420588

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Mediação e Conciliação

Considere os princípios abaixo, aplicáveis à atuação de Conciliadores e Mediadores Judiciais.

I - Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.
II - Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente, salvo de pequeno valor.
III - Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada uma delas.

Quais estão de acordo com o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, Anexo III da Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Erro da questão II "Salvo de pequeno valor"

• Comentário:Gabarito  Letra D - Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

   §1º. Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

  §2º. Competência – Dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

  §3º. Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

  §4º. Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles;

  §5º. Independência e autonomia - Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível;

  §6º. Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

• Atenção para a atualização da Resolução

  ANEXO III - CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS - INTRODUÇÃO - (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13). 

  O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de  Ética,  norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.

  Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais

  Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

  I - Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

  II - Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;

  III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

  IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

  V - Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;

  VI - Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;

  VII - Empoderamento - dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;

  VIII - Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.

• Anexo III da Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça

  Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

  I - Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese; [ITEM I - CERTO]

  IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente (SALVO DE MENOR VALOR); [ITEM II - ERRADO]

  GABARITO - D

• ATUALIZAÇÃO: Não existe mains o Princípionda Neutralidade.

  GABARITO: A

Questão 1420591

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.

I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 9, § 4^o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

   § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

   § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

   § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

  § 4^o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

   Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

   Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

  
  

• Os artigos que a colega Renata colocou explicam a questão, contudo para melhor estudo faço aqui meu breve comentário!

  
  

  ERRADA: I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

  Art. 9, § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

  
  

  CORRETA: II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

  Art. 9, § 4°  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

  
  

  ERRADA: III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.

  Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

• GABARITO -  B

• LEI Nº 9.099/95

  Art. 9º (...):

  § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo (inclusive) quanto aos poderes especiais. [ITEM I - ERRADO]

  § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. [ITEM II - CERTO]

  Art. 11. O Ministério Público (não) intervirá nos casos previstos em lei. [ITEM III - ERRADO]

  GABARITO - B

Questão 1420594

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - Havendo pedidos contrapostos, será dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
II - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado.
III - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 12, § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 17

  Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
  

  Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
  

• Lei Federal n.º 9.099/95. 

  Comentário: Gabarito letra C

  I) Errada: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

  Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

  II) Errada: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

  III) Correta: Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

  
  

• II. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado. 

  assertiva passível de recurso, não há nenhuma expressão no sentido de que seja somente pedido escrito.

  Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

  -  O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado. Correto

   - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido oral à Secretaria do Juizado.  Correto

   

• Posso até concordar com o gabarito... Porém:

  II - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado. 

  Escrito ou Oral segundo o Art. 14...

  Acredito que estaria certa a questão... Pois não é Escrito e Oral.

  Alguém poderia comentar... ?

• GABARITO C 

   

  ERRADA -  poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença-  I - Havendo pedidos contrapostos, será dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. 

  
  ERRADA - O processo instaurar-se a com a apresentação do pedido: escrito ou oral, à secretaria do juizado - II - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado. 

  
  CORRETA  - III - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. 

• PODERÁ = FACULDADE

  SERÁ   =      OBRIGATÓRIO ....     MEDE MUITO O CONHECIMENTO DE DECOREBA ....

   

  ESCRITO OU ORAL TB...

• Tem que ignorar completamente o significado do conectivo "ou" para acertar essa questão. 

  -

   O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado? Claro que sim. 

  - 

  O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido oral à Secretaria do Juizado?  Claro que sim. 

  -

  Pedido Escrito ele se instaura, Pedido Oral também. 

   

• Doce sonho do frívolo miocárdio de um algoz

Questão 1420597

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou pelo Juiz leigo.
II - Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
III - O árbitro será escolhido dentre os Juízes togados.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 22, Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• I - A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou pelo Juiz leigo. 
  

  Onde está o erro? O juiz togado não pode conduzir a conciliação?

• alt. I

  Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
  

  alt.III

        Art.24,   § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

  
  

• Gabarito letra B

  Comentário: I) Errada – Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

  II) Correta –Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

  III) Errada – Art. 24. Não obtida à conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. (...) § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

• Não cai no TJSP 2017

• JUIZ TOGADO   = JUIZ DE DIREITO CONCURSADO

   

  JUIZ LEIGO = BACHAREL EM DIREITO, ADVOGADO, CONCURSO POR 02 ANOS...

   

  CONCILIADOR =  ESTAGIÁRIO DE DIREITO OU BACHAREL

   

• Muita calma Leo, o prazo de experiência de mais de 2 anos se dá nos juizados especiais da fazenda pública (lei 12.153/09) e não no âmbito dos juizados especiais civeis. De acordo com a 9.099/95 é exigido mais de 5 anos de experiência do advogado. 

• LEI Nº 9.099/95

  Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [ITEM I - ERRADO]

  Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. [ITEM II - CERTO]

  Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

  § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos (togados). [ITEM III - ERRADO]

  GABARITO - B

• Leo e Fabio Eduardo,

  No JEF não há atuação de Juiz Leigo na Conciliação - apenas Juiz Togado e Conciliador (sendo este último preferencialmente escolhido dentre bacharéis de direito).

  Espero ter contribuído!

• Aceitei mas essa banca é estranha, ela trava incompleta como errada

• Poderiam ter pelo menos colocado um "somente" no item I

Questão 1420600

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.° 9.099/95.

I - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar e as relativas a acidentes de trabalho, dentre outras.
II - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, independentemente do valor da causa.
III - Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I- Art. 3º, § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  II-  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  III- Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

• TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N.º 01/2012 CONCILIADOR E JUIZ LEIGO

  RESPOSTA A RECURSO

  N.° do Protocolo: 303/1049

  Nº da Questão: 27

  Com razão o recorrente, porquanto o Edital, que é a “lei” que rege o Concurso, na esteira do Provimento nº 7 do CNJ, estabelece o prazo de dois (2) anos de experiência jurídica. Muito embora a questão se referisse a Lei 9.099/95 e, via de conseqüência, o prazo seria de cinco (5) anos, há de prevalecer, na dúvida, o estabelecido no Edital.

  Ante o exposto, o recurso é DEFERIDO TOTALMENTE

  FONTE: http://concursosanteriores.portalfaurgs.com.br/faurgsconcursos_ufrgs_br/TJRSPS0112/Anuladas/Q27-R01-ANULACAO-CONCILIADORCIVEL.pdf

Questão 1420603

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
III - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

  Art. 12, § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Atenção, NCPC introduziu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica como intervenção de terceiros e autorizou expressamente essa modalidade no juizado especial. Aqui pediu "à lua da lei federal 9.099" + questão elaborada na vigência do antigo CPC. Mas, se fosse atual, o NCPC tem que ser levado em consideração:

  Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

• GABARITO - E

• JEC - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

  JECRIM - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio HÁBIL de comunicação.

• Não se admitirá no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitir-se-á o litisconsórcio

  .o mandato do advogado poderá ser verbal. salvo quanto aos poderes especiais

   

Questão 1420606

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 14, § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 3°, §3º - ... Excetuada a hipótese de conciliação. 

  
  

  Art. 16 - prazo de 15 dias. 

  
  

  =)

  
  

• § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

• I - (CORRETA). É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
  II - (INCORRETA). Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
  III - (INCORRETA). A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
  
  RESPOSTA: Letra A

• O fato da questão estar incompleta não significa que esteja errada. A afirmação  A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo está correta, porém incompleta...

  
  

• A OPÇÃO DE N III, ESTÁ CORRETA! INCOMPLETO NÃO É INCORRETO.

• Apesar das manifestações contrárias, a opção III está incompleta E incorreta.
  Devemos interpretá-la da seguinte forma: quando houver conciliação o limite previsto na lei poderá ser extrapolado, ou seja, o acordo poderá ser superior a 40 salários mínimos. 
  Portanto, o enunciado ao retirar a expressão excetuada a hipótese de conciliação fez parecer que a renúncia ao crédito excedente ocorre mesmo na hipótese de conciliação, o que não é verdade, por isso o item é incorreto e não apenas incompleto.
  III - (INCORRETA). A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo,excetuada a hipótese de conciliação.

• AFF... III está incompleto apenas...

• I - Art. 14º § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. CORRETA

  II - Art. 16º. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará
  a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. INCORRETA

  III - Art.3º § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite
  estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. INCORRETA

• Se o examinador colocasse como opção alternativas I e III ferrava geral.

• GABARITO A 

   

  CORREA - I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. 

  
  ERRADA -  Prazo de 15 dias - II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias. 

  
  ERRADA - (alternativa incompleta) Salvo na hipótese de conciliação - III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei. 

• Vejam que no enunciado a questão pede " À luz da lei federal - 9099/95". Portanto, é texto de lei, não podem vir alternativas incompletas, e sim a lei pura.

• G. Tribunais, aponte os incisos em seus comentários isso facilitaria muito a correção e daria mais credibilidade aos seus apontamentos.

•  

  Q322381          Q473533     Q402703  Q275219

  Art. 3º

   

          § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

   

                EXCEÇÃO    =     CONCILIAÇÃO VALOR ACIMA DE 40 SM

• GABARITO A

  I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. 
  II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.  (15 DIAS)
  III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei., SALVO CONCILIAÇÃO.

• Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.

  registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 dias 

• A III está correta tb. Não vejo como possa estar errada, na medida em que a assertiva veiculou a regra.

  
  

• Incompletude pode gerar erro, mas quando se tratar de condição.

  Na assertiva III tem-se apenas uma exceção, o que evidentemente não pode ensejar erro. Afirmar a regra dispensa ressalvas. É, pois, uma insensatez da banca a posição assumida.

• LEI Nº 9.099/95

  Art. 3º (...)

  § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [ITEM III - ERRADO]

  Art. 14 (...)

  § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. [ITEM I - CORRETO]

  Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze (vinte) dias. [ITEM II - ERRADO]

  GABARITO - A

• Teve dois concursos que fiz que as bancas consideraram itens incompletos como verdadeiros, um foi em matéria de Dir. administrativo e a outra arquivologia. Na minha opinião cada questão deveria ter pelo menos 3 avaliadores que chegariam a um concenso. Assim evitaria essa diferença nas elaborações de questões, evitando prejudicar os candidatos.

• Gente, para algumas bancas, o objetivo das questões incompletas é GENERALIZAR, ainda que a palavra “sempre” não esteja presente na questão (está implícita). Se há uma exceção à regra (“salvo”, por exemplo), a alternativa está incorreta. Vejamos: na alternativa III, não é SEMPRE que “a opção pelo procedimento previsto nesta Lei Federal n.º 9.099/95 importará renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo”, pois, ainda que tal procedimento seja escolhido, existe a hipótese de conciliação que, ocorrendo, não implica renúncia a esse crédito. Ou seja, há uma ressalva. Considerando que a alternativa I está correta, esse raciocínio fica ainda mais claro, porque o examinador não colocou as alternativas I e III, juntas, como opção de resposta. Espero ter ajudado. Avante!

• Incompleta não é errada, examinador lixo..

• Questão de numero III, está incorreta, justamente porque falta a exceção.

  § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo,( excetuada a hipótese de conciliação.)

Questão 1420609

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
II - A citação far-se-á, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
III - Sendo necessária, a citação far-se-á por oficial de justiça, na forma determinada pelo Código de Processo Civil.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 18. A citação far-se-á:

    I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

    II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Art. 18, III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 

• A forma é a própria da Lei 9.099/95, ou seja, independentemente de mandado ou carta precatória. 

• I – Correta – Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

  II - Correta – art.18: II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado

  III – Errada: art.18: III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

• O item I é questionável diante do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.Isso implica na desnecessidade de AR em mão própria.

• Dayan, o enunciado deixou bem claro que é de acordo com a lei.

• LEI Nº 9.099/95

  Art. 18. A citação far-se-á:

  I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; [ITEM I - CORRETO]

  II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; [ITEM II - CORRETO]

  III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (na forma determinada pelo CPC). [ITEM III - ERRADO, POIS A LEI DOS JEC'S MODIFICA A APLICAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA]

  GABARITO - D