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Gabarito letra B, conforme o disposto na CF Art. 29, caput:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos(...).
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Gabarito: b
A) Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
b) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
c) Art 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 até 55 de acordo com o número de habitantes.
d) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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Lembrando que a Constituição de 1988 vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CR, art. 31, § 4º).
Atualmente, no Brasil, existem apenas três tribunais de contas dos municípios (dos estados da Bahia, Goiás e Pará) e dois tribunais de contas municipais (dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro) — que foram criados antes de 1988. Parecem a mesma coisa, pelo menos no nome, mas não são: diferenciam-se pela abrangência de jurisdição e estrutura.
Os tribunais de contas dos municípios são, na verdade, órgãos estaduais com a incumbência de análise das contas dos municípios do estado. Já os tribunais de contas municipais são órgãos de fato municipais com a incumbência de análise das contas do respectivo município.
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
Errado. A competência dos Municípios é de legislar somente sobre matérias de interesse local, nos termos do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
b) Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os Municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turno, com intervalo mínimo de 10 dias e aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Aplicação do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
c) A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
Errado. Na verdade, para a composição das Câmaras Municipais deve ser observado o número de habitantes do Município, sendo que o limite máximo de 9 vereadores é para Municípios de até 15mil habitantes e 55 para Municípios com mais de 8.000.000 de habitantes, conforme se vê no art. 29, IV, "a" e "x", CF: Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
d) Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.
Errado. O Poder Legislativo Municipal realiza o controle externo, que é auxiliados pelos Tribunais de Contas do Estado (e não pela Assembleia Legislativa Estadual) e Tribunal de Contas do Município, se houver. Importante a observação de que a CF/88 vedou expressamente a criação de Tribunal de Contas Municipal. Aplicação do art. 31, §§ 1º e 2º, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e4pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Gabarito: B
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GABARITO - B
A) Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
( ERRADO)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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B) Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( CERTO)
Lei D.D.D
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
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C) A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município. ( ERRADO)
Há variação!
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes
(......)
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D) Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual. ( ERRADO)
Fiscalização Interna: Sistemas de controle interno do poder executivo municipal
Fiscalização Externa: poder legislativo municipal + TCE ou TCM ou CCM onde houver.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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GAB. B
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
A- Incorreta. Compete aos municípios legislar sobre matérias de interesse local, mas não de interesse regional. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)”.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 29: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”.
C- Incorreta. A composição das Câmaras Municipais será variável, de 9 a 55 vereadores, a depender do número de habitantes do Município. Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (...) w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (...)”.
D- Incorreta. Os Municípios serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Art. 31, CRFB/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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A LETRA B ESTÁ INCOMPLETA. Duro isso de ter que adivinhar se alterntaiva INCOMPLETA é certa ou errada.
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GAB-B
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
NÃO PISCA, JÁ VÁ PARA A PRÓXIMA QUESTÃO!!!
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
b) CERTO: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
c) ERRADO: Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
d) ERRADO: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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Para não misturar nunca mais:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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