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LEI N° 12.850/13
GABARITO: B
*[CORRETO] I. Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Caso o acusado forneça informações importantes sobre outros criminosos de uma quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado.
*OBSERVAÇÃO: a questão está concebida como correta (no gabarito), entretanto, ela é passível de recurso, pois essa "troca de favores" dar-se-á entre o Ministério Público, o Delegado de Polícia, o colaborador em companhia a seu defensor, vide o parágrafo 6° do Artigo 4°:
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
Devemos lembrar da imparcialidade da magistratura, onde a acusação e as provas devem ser arroladas pelo próprio Ministério Público ou Delegado de Polícia, sendo o papel do juiz apenas decidir sobre o contrato, vide o Parágrafo 1° do Artigo 7°:
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
[CORRETO] II. A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, (...)
Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.
[CORRETO] III. O juiz poderá, a requerimento (...)
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
[ERRADO] IV. Caso as informações fornecidas pelo delator sejam inverídicas, o juiz pode diminuir a sua condenação e ainda processá-lo por "delação caluniosa", sendo punido com um a dois anos de prisão por faltar com, a verdade.
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
OBSERVAÇÃO: essa pena será adicionada ao crime de organização criminosa (caso o autor seja condenado), logo, não existirá diminuição de pena, e sim seu devido aumento.
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Vc não acha que esta redação está Horrível?
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O examinador nao estudou a lei de orcrim antes de elaborar essa questão. LAMENTÁVEL !! Uma questão dessa em concurso público é um desrespeito com o candidato.
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Certamente foi um engenheiro que elaborou essa lástima.
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Se você for responder essa questão baseado na teoria vai errar, infelizmente tem que responder como concurseiro, tentando achar a resposta direcionada pela banca. Quem estudou a lei relacionada à questão, sabe que o juiz não participa das negociações para o acordo de colaboração com o investigado:
Art. 4º, § 6º: "O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
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O conceito de organização criminosa
está previsto no artigo 1º, §1º, da lei 12.850, vejamos: “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente
ordenada e caracterizada pela divisão
de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".
Uma
parte importante da citada lei 12.850, que define organização criminosa, e que
é muito cobrada em concursos, são os meios de obtenção de provas dispostos
nesta, como:
a) captação ambiental
(artigo 3º, II), que é a obtenção de conversa ocorrida em certo local;
b) a ação controlada (artigo 3º, III) que é o retardamento da ação
policial;
c) a colaboração premiada
(artigo 3º, I) que significa, em síntese, a cooperação do autor ou partícipe
que permite a ampliação do conhecimento da infração penal e dos demais
co-autores, e quem assim auxilia recebe uma “recompensa", que vai desde a
redução da pena até o perdão judicial;
d) o acesso a registros de
ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de
dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais (artigo 3º,
IV);
e) interceptação de
comunicações telefônicas e telemáticas (artigo 3º, V);
f) o afastamento dos
sigilos financeiro, bancário e fiscal (artigo 3º, VI);
g) a infiltração, por
policiais, em atividade de investigação, (artigo 3º, VII);
h) a cooperação entre
instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de
provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal
(artigo 3º, VIII).
I – CORRETA: Como dito acima, a colaboração premiada
está disposta no artigo 3º, I, da lei 12.850 e
significa, em síntese, a cooperação do autor ou partícipe que permite a
ampliação do conhecimento da infração penal e dos demais co-autores, e quem
assim auxilia recebe uma “recompensa", que vai desde a redução da pena até o
perdão judicial.
II – CORRETA: A colaboração premiada poderá ser
requerida pelo advogado do investigado ou sugerida pelo Ministério Público ou
pelo Delegado de Polícia. Com relação a possibilidade de a colaboração premiada
ser firmada pela polícia judiciária já decidiu o STF na ADI 5.508.
III – CORRETA: o disposto na presente afirmativa
está previsto no artigo 4º, da lei 12.850, vejamos:
“Art.
4º O juiz poderá, a requerimento das partes:
A)
conceder o perdão
judicial;
B) reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou
substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado
efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde
que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I
- a identificação dos demais coautores e
partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II
- a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização
criminosa;
III
- a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização
criminosa;
IV
- a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais
praticadas pela organização criminosa;
V
- a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada."
IV – INCORRETA: a própria lei de organização
criminosa traz um tipo penal para aquele que imputa falsamente a prática de
infração penal a pessoa que saiba ser inocente ou que revela informações que
sabe ser inverídicas:
“Art.
19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de
infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a
estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena
- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."
Resposta: B
DICA: A realização da ação controlada é prevista na
Lei de Drogas em seu artigo 53, II, e há a necessidade de prévia autorização
judicial. Na Lei de “Lavagem de Dinheiro" é prevista em seu artigo 4º-B, com a
necessidade de a medida também ser autorizada pelo Juiz. Já na lei que define
organização criminosa há apenas a necessidade de comunicação ao Juiz que, se
for caso, estabelecerá limites e comunicará ao Ministério Público.
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Me recuso a responder uma questão com essa redação!
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Quando vi que o item primeiro estava errado, fui eliminar as alternativas e todas constam o bendito kkkk
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questão MUITO MAL elaborada!
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DISCORDO!
Caso fala-se em "troca de favores" entre o MP e o réu ainda daria para relevar, mas entre o juiz e réu não dá: onde fica o sistema acusatório???
juiz dever se manter equidistante deste acordos "malditos".
I. Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu.
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item I completamente equivocado. "Troca de favores"? Isso é um negócio jurídico processual! Que termo mais infeliz! Mais lamentável ainda envolver a autoridade judicial nas negociações, indo na contramão no art.4º, § 6º da Lei de OrCrim.
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Alternativa A horrível.
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Troca de favores entre juiz e réu. Meu Deus!! Definitivamente não foi alguém da área jurídica que escreveu isso.
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II – CORRETA: A colaboração premiada poderá ser requerida pelo advogado do investigado ou sugerida pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia. Com relação a possibilidade de a colaboração premiada ser firmada pela polícia judiciária já decidiu o STF na ADI 5.508.
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Aquele momento que você descarta o item I e ele tá como verdadeiro em tudo.
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Troca de favores entre juiz e réu?
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Promotor de justiça investigando o processo? Pelo amor...
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Quando li "troca de favores entre juiz e réu", mentalmente eliminei a alternativa I, mas como todas davam a I como correta, fui obrigado a aceitá-la. Muito ruim mesmo.
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Galera , encontrei a redação da questão em um texto publicado no site "brasil escola" . Parece piada , mas não é.
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Vejo que não fui a única a descartar o item I, mas quando vi não podia. Mas, mentalmente fiz o descarte! hehe
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No início da questão parecia que ela estava mal elaborada... no final parecia que tava no início
kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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II – CORRETA: A colaboração premiada poderá ser requerida pelo advogado do investigado ou sugerida pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia. Com relação a possibilidade de a colaboração premiada ser firmada pela polícia judiciária já decidiu o STF na ADI 5.508.
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Ele pode escapar da justiça, mas dos amigos delatados não. Difícil.
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Gabarito: B, sem mimimi.
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"II - A delação premiada pode ser requerida pelo próprio réu, através de um pedido formal feito por seu advogado, ou sugerida pelo promotor de justiça que está investigando o processo criminal."
Procurei pelo item sublinhado na lei, mas não o encontrei. Alguém sabe de onde vem essa informação?
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"Troca de favores entre juiz e réu".
Se bem que no Brasil de hoje temos visto certo conluio entre juiz e partes com conversas nada republicanas. O novo normal, tudo sob o mando da cruzada contra o "mal" (leia-se corrupção).
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promotor investigando foi de cair a cara. Era para ser autoridade policial.
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Essa alternativa I aí.... Meu deus... Entre o juíz e o réu? Paciência...
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Parece questão para TRT kkkkkkk
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"troca de favores" meu Deus! Olhei para as opções e vi que todas estavam dando a primeira como certa. Enfim, acertei a questão, mas não há troca de favores. O magistrado não está obrigado a conceder "favores ou benefícios" ao réu, e o uso das aspas da margem a interpretação extensiva.
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troca de favores?? imprecisão monstruosa, ao ponto de macular o próprio instituto da colaboração premiada
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Troca de favores com o Juiz? Quem faz o acordo é o MP ou Delegado de Polícia (com manifestação do MP). O Juiz somente recebe o acordo posteriormente, e é responsável por analisar sua legalidade, concedendo ou não o benefício.
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Faço questão de pular uma aberração dessa.
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Zero tecnicismo
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rsrsrsr TOP mesmo e os comentários do examinadores da BANCA.
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A lei fala sobre COLABORAÇÃO PREMIADA, o que é diferente de DELAÇÃO PREMIADA.
A colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
FONTE: https://www.machadomeyer.com.br/pt/imprensa-ij/direito-processual-penal-delacao-e-colaboracao-hipoteses-de-aplicacao#:~:text=12.850%2F03%20e%20a%20%E2%80%9Cdela%C3%A7%C3%A3o,%C3%A9%20ato%20unilateral%20do%20acusado.
Me recuso até de continuar lendo a questão!
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"troca de favores" rs. Lamentável esse tipo de questão.
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Acredito que a questão está errada.
Base:"O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor."
Se ele não participa das negociações,como pode a questão dizer que é entre o acusado e o juiz
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Gabarito letra B, dá para fazer por eliminação.
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https://cers.jusbrasil.com.br/noticias/242723094/delacao-premiada-em-analise#:~:text=Dela%C3%A7%C3%A3o%20premiada%20%C3%A9%20uma%20express%C3%A3o,ao%20esclarecimento%20de%20um%20delito.
Delação premiada é uma expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de "troca de favores" entre o juiz e o réu. Consiste em uma técnica de investigação que envolve a oferta de benefícios pelo Estado àquele que prestar informações válidas e úteis ao esclarecimento de um delito.
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Item II da a entender que não há possibilidade de o Delegado sugerir a realização de Delação Premiada. Ora, se ele pode firmar o acordo, ele pode sugerir.
Pelo menos foi o que eu deduzi lendo mais de uma vez o enunciado, pois a questão induz a erro dizendo ser um ou outro (investigado ou MP).
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Essa questão parece ter sido elaborada por qualquer profissional, menos da área do Direito.
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Me diz qual favor que juiz deve pra réu? Eu hein
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se tivesse opção sem a I eu marcaria ela
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A primeira alternativa não está errada, porém dá margem pra interpretação, típica questão de banca que gosta de pegadinha, banca fraca.
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- Aumenta de metade ------> arma de fogo
- Agrava a pena----------> Quem exerce comando individual ou coletivo
+ DE 1/6 A 2/3
"TRANS CONEXÃO CAFE"
- TRANSNACIONALIDADE
- CONEXÃO EM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
- CRIANÇA
- ADOLESCENTE
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO
- EXTERIOR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO:
- 1/6 A 2/3
- INDÍCIOS SUFICIENTES -----> AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO $
- TRÂNSITO EM JULGADO-----> PERDA DO CARGO ----> 8 ANOS SUBSEQUENTES
LIDERANÇA ARMADA:
- CUMPRIMENTO DA PENA EM SEGURANÇA MÁXIMA
- NÃO PROGRIDE DE REGIME ----> ELEMENTOS PROBATÓRIOS -----> VÍNCULO ASSOCIATIVO
MEIOS PARA OBTENÇÃO DE PROVA:
- COLABORAÇÃO PREMIADA ------> PRÊMIO : REDUÇÃO DE PENA, PERDÃO JUDICIAL E SUBST DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
- AÇÃO CONTROLADA--------> POLÍCIA RETARDA SUA ATUAÇÃO ------> APENAS COMUNICA-SE AO JUIZ
- INFILTRAÇÃO DO AGENTE ------> DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL------> 6 MESES-----> PODE RENOVAR COMPROVADA NECESSIDADE ------> NÃO HOUVER OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS
- ACESSO RESTRITO AOS DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ------> DELTA E MP-----> NÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -------> ACESSO LIMITADO ( NOMES, FILIAÇÃO , DADOS DO DOCUMENTOS PESSOAIS) -------> 5 ANOS EMPRESAS DE TRANSPORTES / 5 ANOS CONCESSIONÁRIAS TEL FIXO/MÓVEL
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Certeza que o maluco que fez essa questão não é do jurídico kkkk
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Essa questão induz a erro logo de cara quando usa o termo "delação" premiada. Li mais de uma vez pra ter certeza de que o uso da palavra era relativo ao termo usado popularmente.
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Letra B.
Mas confesso que nunca ouvi da minha vida de atuante no direito que o réu fazia acordo como Juiz. Ora, no acordo de delação, o juiz fica a equidistante das partes. Não participa da delação em sentido estrito. Quem faz o acordo entre as partes é o Delegado de Polícia e o MP com a participação do defensor do delator.
Essa questão só por Deus.
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eu quando li a I e vi que ela estava como correta em todas as alternativas já desisti de vez de fazer essa questão
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absurdo a redaçao dessa questao. verdadeiro desrespeito ao candidato que estuda para um certame. considerar certa uma questao que informa que a delaçao premiada é uma "troca de favores" entre o JUIZ é o colaborador é um estímulo a ignorância.
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Troca de favores entre acusado e juiz? Isso não seria exploração de prestígio?
Promotor de Justiça investigando ? Delação confundida com colaboração?
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Morri com essa redação horrenda! Misericórdia!