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GABARITO - A
A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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B) Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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C) Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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D) § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à justiça e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à organização do Ministério Público (MP). Vejamos:
a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Errado e portanto, gabarito da questão. A aprovação ocorre por maioria absoluta dos membros do Senado Federal e não do Congresso Nacional. Inteligência do art. 128, § 1º, CF: Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 128, § 2º, CF: Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 128, § 3º, CF: Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 128, § 4º, CF: Art. 128, § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Gabarito: A
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Para nunca mais esquecer:
--> O PGR (Procurador Geral da República), ora da União, com mandato de 2 ANOS, poderá ser reeleito MAIS de uma vez.
Art 127,§ 1º, da CF. "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida A RECONDUÇÃO".
--> Já o PGJ (Procurador Geral de Justiça), ora dos Estados, Distrito Federal e Territórios, também com mandato de 2 ANOS, só poderá ser reeleito por apenas UMA VEZ.
Art 127,§ 3º, da CF. "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida UMA RECONDUÇÃO".
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A alternativa A é a falsa, pois possui dois erros: é maioria absoluta do SENADO (e não do congresso) e pode ser reconduzido mais de uma vez (quantas vezes quiserem);
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GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) CERTO: Art. 128, § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) CERTO: Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) CERTO: Art. 128, § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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- falou em aprovação para julgamento --- câmara dos deputados;
- falou em aprovação para assunção de cargo --- senado federal
- leva isso pra prova que vai dar certo..
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Complementando a resposta dos colegas:
A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Há dois erros na alternativa, ambos comuns nessa banca, fiquem atentos, Congresso é diferente de Senado e ao PGR é permitida A recondução (ilimitado), enquanto ao PGJ é permitida UMA recondução (limitado).
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Gabarito: A
"Dois erros":
1- Aprovação é feita pelo SENADO FEDERAL e
2- é permitida a RECONDUÇÃO ( ilimitada vezes, desde que, em todas elas, seja aprovada pelo Senado).
Quanto a alternativa E fiquem ligados:
Qual a diferença entre Procurador do Estado(PGE) e Procurador de Justiça(PGJ)? Procurador do Estado é o advogado do Estado. O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua na 2ª Instância da Justiça como defensor da sociedade nas ações civis públicas e ações penais públicas.
O Supremo Tribunal Federal entende que são inconstitucionais normas que condicionam a aprovação do Procurador-Geral de Justiça à nomeação pelo Governador do Estado, somente após a aprovação da Assembleia Legislativa. Para o Tribunal, não há, na Constituição Federal, menção à participação do Poder Legislativo nesse tipo de indicação.
Registre-se, porém, que o Supremo entende que a Constituição da República condiciona a destituição do Procurador-Geral de Justiça à aprovação do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos respectivos membros, mas não a sua aprovação. É a previsão do art. 128, § 4º, da CR/1988
Abraços e bons estudos.
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A sabatina para ocupar cargo de PGR é no Senado Federal por maioria absoluta, bem como sua destituição antecipada pelo Presidente da República passará pelo crivo prévio do Senado também.
Âmbito União - PGR (a recondução= várias) - não há formação de lista tríplice;
Âmbito Estado - PGJ (uma recondução) - há formação de lista tríplice.
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Olá pessoal!
A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre organização do Ministério Público, conteúdo previsto em funções essenciais a justiça na Constituição.
Pede-se para apontar a alternativa INCORRETA.
Vejamos:
b) Correta, art. 128, § 2º:
"§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.";
c) Correta, art. 128, § 3º:
"§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.";
d) Correta, art. 128, § 4º:
"§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.".
GABARITO LETRA A) INCORRETA, art. 128, § 1º, a aprovação é feita pela maioria absoluta do Senado Federal, não Congresso:
"§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."