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Prova Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social


ID
1137175
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


Evidencia-se por meio da leitura do texto que a intenção da autora é ressaltar a importância de:

Alternativas
Comentários
  • A intenção da autora fica clara no seguinte trecho: " A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico."

  • Gab. B

    assegurar que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito



ID
1137178
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


No texto, a autora expõe e fundamenta um ponto de vista, do qual faz parte a defesa da:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    consolidação de um estado democrático de direito



ID
1137181
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


Na formação do adjetivo incontestáveis, há prefixo com o significado de negação. A palavra em que o prefixo assume outro significado é:

Alternativas
Comentários
  • O in, de incluir, significa "para dentro"

  • IN-, IM-, I-negação; faltaintocável, impermeável, ilegal
    IN-, IM-,posição interna; passagemincisão, inalar, injetar, impor, imigrar,
    http://www.colegioweb.com.br/trabalhos-escolares/portugues/derivacao/prefixos-latinos.html

  • inclusão:"in" é prefixo?Não seria parte do radical?

    Alguém pode dar uma luz aí ...OBRIGADO!!!
  • Pois é, Felipe. A questão pede o 'in' que não é prefixo. No caso de inclusão, a palavra vem de incluir, não de cluir. Todas as outras têm o prefixo 'in/im' com sentido de 'não'.

  • Resposta: letra "c".
    inclusão 
    in.clu.são 
    sf (lat inclusione) 1 Ato ou efeito de incluir. 2 Penetração de uma coisa em outra.

    Os significados das outras palavras:

    imperfeição

    sf (lat imperfectione) 1 Qualidade daquilo que é imperfeito. 2 Falta de perfeição. 3 Incorreção, defeito.

    impermeabilizar

    impermeável+izarvtd Tornar impermeável (Que não é permeável, que não se deixa atravessar por um fluido.) 

    inviabilizar

    (inviável+i+zarvtd Tornar inviável, inexequível.

  •  a)imperfeição = não perfeição

     b)impermeabilizar = não permeabilizar

     c)inclusão = ação de incluir (não há negativação da palavra e nem utilização de prefixo, nesse caso é radical, onde in = dentro , cluir = conter).

     d)inviabilizar = não viabilizar

     

    obs: Por favor me corrijam se eu estiver errado.

    Não esqueçam o click na mãozinha acima no lado direito.


ID
1137184
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa



A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

Percebe-se, na organização coerente e lógica dessa frase, o seguinte tipo de raciocínio:

Alternativas
Comentários
  • A comparação se estabelece em: Tanto.... Como.


ID
1137187
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

O emprego do acento grave, indicativo da crase, faz-se necessário emàs mais diversas religiões", e também é obrigatório em:

Alternativas
Comentários
  • A) Correto
    B) "Deus" é palavra masculina
    C) Pessoas está no plural
    D) Em nomes de cidades ou lugares só se coloca crase quando a palavra se refere a "da" - eu volto DE Roma e não DA Roma.

    Ex. se eu coloco quem tem boca vai à França, então sou obrigado a colocar Crase, pois eu volto DA França e não DE França

  • Fazendo uma retificação ao comentário de Daniel Maia:

    na alternativa D, a regra é a seguinte:

    1) Antes de topônimos (nome de lugar) neutro sem especificador = crase PROIBIDA

    "Vai a Roma" // Quem vai vai A roma, quem volta, volta DE Roma (topônimo neutro sem especificador)


    2) Antes de topônimo neutro com especificador OU feminino = crase PERMITIDA

    "Voltou à Ouro Preto das represas fantásticas"  // quem volta, volta DE Ouro Preto (topônimo neutro + especificador)

    "Voltou à Bahia" // quem volta, volta DA  Bahia


  • Cuidado, colega, com os casos de topônimos! Ouro Preto, por exemplo. Vou a Ouro Preto (Venho DE Ouro Preto). Beleza pura! Mas quando se falar em "especificador", ele se referirá a algo mais, a algo ALÉM do nome do lugar, ok? Se o colega coloca "Voltou à Ouro Preto das represas fantásticas"  // quem volta, volta DE Ouro Preto (topônimo neutro + especificador)", tenha muito cuidado. Nesse caso não é "quem volta, volta DE", mas DA. Onde está o especificador?! No "preto" de "Ouro Preto" ou na expressão "das represas fantásticas"?! Claro que na expressão! Por isso a possibilidade de dizer "A NA Ouro Preto das represas fantásticas" e se venho de lá, venho "DA Ouro Preto das...", entendido? É assim que acontece o chamado especificador que o colega cita. Por isso "voltou À Ouro preto das represas fantásticas". Abraço. Aliás, não sabia que havia represas por lá. 

  • Os caras ficam perdendo tempo em querer demonstrar conhecimento sobre uma questão errada e não comentam a questão certa....brincadeira não ......haja ego nesse site também viu......

  • Comentário da letra d:

    Diante de gênero feminino como França, Espanha, Europa, incluindo Roma, etc, o artigo é facultativo. Logo poderá ou não ter crase. 

    Vou a ( à ) Roma. 

    Não será obrigatório como diz no enunciado.



ID
1137190
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


Sabendo-se que dígrafos são grupos de letras que representam apenas um som da fala, constata-se que na palavra questionamento há dois dígrafos, um consonantal e outro vocálico. Verifica-se o mesmo tipo de ocorrência na seguinte palavra:

Alternativas
Comentários
  • excepcionalmente         as letras destacadas representam respectivamente dígrafo consonantal e dígrafo vocálico.

    boa luta!

  • Cuidado, MUITO CUIDADO  com a leitura do texto:

    " [...] há dois dígrafos, um consonantal e outro vocálico [...] "
    Noutros termos:
    procure 1 DÍGRAFO CONSONANTAL e 1 DÍGRAFO VOCÁLICO:
    dígrafo consonantal: eXCepcionalmente 
    dígrafo vocálico: excepcionalmENte

  • NÃO confundir dígrafo com encontro consonantal!!!!!

  • Em questionamento, qu equivale ao dígrafo consonantal e en ao vocálico. Observa-se que o qu produz um fonema apenas, não sendo pronunciado o u, enquanto o en produz um único fonema anasalado.

    Em excepcionalmente, xc equivale ao dígrafo consonantal e en, ao dígrafo vocálico, conforme já foi dito.
    O xc produz um fonema semelhante a /c/.

  • Para fins de curiosidade, na existência de dígrafo vocálico, não ocorre encontro consonantal quando as letras m e n assumem o papel de uma semivogal, produzindo um som vocálico. Não são consideradas consoantes, dado apenas prolongarem a nasalização da vogal anterior. Caso da questão D, que existe um dígrafo vocálico em excepcionalmENte, portanto não é encontro consonantal. Veja outros exemplos:

    campo, ponto, tambor, limpo e lenda.

     

  • Digrafos - detrimENto - 1 digrafo vocalico

    representANtes - 1 digrafo vocalico

    cONstitucional - 1 digrafo vocalico

    Resposta Certa - eXCepcionalmENte - 1 digrafo vocalico ( EN ) 1 digrafo consonantal (XC)

    VAI VALER A PENA!

  • O TR de DETRIMENTO é encontro consonantal.


ID
1137193
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


Em “embaraçar-lhes o funcionamento" (2º parágrafo), o pronome oblíquo em destaque não é complemento do verbo e, sim, adjunto do substantivo subsequente [embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas]. O pronome também é usado com esse sentido em:

Alternativas
Comentários
  • Os pronomes oblíquos átonos me, te, lhe, nos, vos e lhes funcionam como adjunto adnominal, quando tiverem valor possessivo, ou seja, quando puderem ser substituídos por meu(s), teu(s), seu(s), nosso(s), vosso(s), minha(s), tua(s), sua(s), nossa(s), vossa(s).

    - A mãe ajeitou-lhe o vestido.

    A mãe ajeitou o seu vestido.

    - A mãe ajeitou a vestido dela

    http://www.gramaticaonline.com.br/page.aspx?id=9&iddetalhe=122&idsubcat=38&idcateg=3

  • Gab. B

    Após o casamento de seu primogênito, nasceu-lhe a segunda filha.


  • Galera, a questão deixou claro que não se tratava de complemento do verbo.

    Reparem que nascer é um verbo intransitivo. Afinal, quem nasce, nasce. Rs

    Portanto, o "lhe" logicamente não era seu complemento.

    Se meu pensamento estiver equivocado desde já agradeço possível correção. :)

  • Muito boa dica, colega Vitor Maciel.

  • No caso da B, a questão pede o adjunto do substantivo, ou seja, deve estabelecer situação de posse. A assertativa B estabelece essa relação. Espero poder ter ajudado! Caso eu esteja equivocado, corrijam-me.


ID
1137199
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


Em “instigantes debates” (1º parágrafo), o adjetivo precede o substantivo, invertendo a colocação mais rotineira dos termos no sintagma. A anteposição do adjetivo também ocorre em:

Alternativas
Comentários
  • a) símbolos - religiosos, (africanos, carnavalescos, etc) (adjetivando o substantivo "símbolos")

    b) igual, (fraca, nula, etc) (adjetivando o substantivo "consideração") 

    c) atuação - positiva, (negativa, engraçada, etc) (adjetivando o substantivo "atuação")
    d) laicidade (de laico)-  estatal, (pessoal, universal, etc) (adjetivando o substantivo "laicidade")
  • Gab. B

    “igual consideração” (3º parágrafo)


  • Professores comentam a questão


ID
1137202
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa

                        Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

                        Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

                        De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

                        Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

                        [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

                        Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

                        Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


“... atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito." (3º parágrafo).

Nesse segmento, é empregada linguagem figurada, como também na seguinte frase:

Alternativas
Comentários
  • letra D

    a palavra FREIO da frase,está na linguagem figurada,pois freio no dicionario tem outro significado ou seja a palavra freio está no sentido conotativo

  • letra D

    a palavra FREIO da frase,está na linguagem figurada,pois freio no dicionario tem outro significado ou seja a palavra freio está no sentido conotativo

  • Pq não a B?

    Alguém saberia?

  • Laroussinha, a letra B não pode ser considerada como linguagem figurada, pois utiliza termos comparativos, explicitos através da palavra "comparável", diferente da letra D, onde há uma comparação implícita (metáfora).


    Atenção: Ambos Comparação e Metáfora são figuras de linguagem.

ID
1137208
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 7 BR, dois atalhos de teclado podem ser utilizados como alternativa à ação de pressionar o botão Iniciar por meio do mouse. Esses atalhos de teclado são:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Alt+Esc é para alternar para o próximo aplicativo em execução.

  • alt + esc = alternar entre aplicativos

    alt + tab = alternar entre aplicativos

    winkey + tab = alternar entre aplicativos em 3D


    ctrl + esc = botão iniciar

    winkey = botão iniciar 


  • Letra C. Ctrl+Esc ou tecla Windows abrem o botão Iniciar, que está no canto inferior esquerdo da Barra de Tarefas do Windows 7 em sua configuração padrão.

  • alt + esc = troca instantanea de janela

    f11 deixa em modo tela cheia no internet explorer

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos e suas funções no Windows 7, mais especificamente quanto aos atalhos responsáveis por exibir o menu Iniciar.  

      

    A) Incorreta – A tecla F11 tem como função maximizar ou minimizar a janela ativa.  

    B) Incorreta – O atalho ALT + ESC tem como função alternar entre os itens na ordem em que foram abertos.  

    C) Correta – O atalho CTRL + ESC e a tecla Windows têm como função exibir o menu Iniciar. 

    D) Incorreta - O atalho ALT + ESC tem como função alternar entre os itens na ordem em que foram abertos, já a tecla F11 tem como função maximizar ou minimizar a janela ativa. 

      

    Gabarito – Alternativa C.   

  • LETRA C

    WIN - INICIAR

    CRTL + ESC - INICEAR


ID
1137304
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus servidores estatutários são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Súmula nº 137 do STJ

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.


  • Quando os servidores públicos federais forem contratados com base no regime celetista, será de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das demandas em que estes figurem no pólo passivo. Com relação aos servidores estatutários, a competência será da Justiça Federal.

    Em relação aos servidores públicos estatutários da Administração Pública Estadual e Municipal também não paira nenhuma dúvida, restando a Justiça Comum competente para julgar as demandas que envolvam estes servidores. Enquanto os empregados públicos celetistas da Administração Pública Estadual e Municipal, será de competência da Justiça do Trabalho, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, pois neste caso, o vínculo é de emprego, contratual.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7404

  • GABARITO: LETRA A!

    Súmula 137 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

  • A questão exige conhecimento acerca da competência do Poder Judiciário para julgar os litígios entre o Município do Rio de Janeiro e os seus servidores estatutários;

    Para responder a questão, necessário conhecimento da Súmula 137, STJ, que preceitua:

    S. 137: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

    Portanto, trata-se de competência da Justiça Estadual, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A


ID
1137328
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e:

Alternativas
Comentários
  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • Letra A

    Li isso a muito tempo

  • Lei 8.429/92

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

      Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


  • Letra (a)


    L8429


    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.


    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


  • Art. 19. (Denunciação Caluniosa). Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

     

            Pena: detenção de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa.

     

    Comentários:

     

    Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo (Lei nº. 9.099/95), portanto, sujeita à composição civil dos danos (art. 74) e à transação penal (art. 76), além, obviamente, da suspensão condicional do processo (art. 89). O rito a ser observado será o sumariíssimo (art. 394, § 1º., III do Código de Processo Penal).

     

    Obs.: O terceiro beneficiário não concorre nem participar do ato de improbidade, mas tão somente se beneficia da sua ocorrência.

     

            Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante (calunioso) está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

     

    Obs.: A propósito, conferir o art. 387, IV do Código de Processo Penal (c/c art. 63, parágrafo único).

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  


ID
1138483
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            TEXTO: Estado laico e liberdade religiosa


            Em 12 de novembro último, o Ministério Público Federal ajuizou ação objetivando à retirada da expressão religiosa “Deus seja louvado” das cédulas do real. O argumento é a ofensa ao princípio do Estado laico, além da exclusão de minorias, ao promover uma religião em detrimento de outras. Outros instigantes debates a respeito do alcance da laicidade estatal e da liberdade religiosa têm chegado à Justiça, como o questionamento acerca do uso de símbolos religiosos (como crucifixos) em espaços públicos; de leis que autorizam excepcionalmente o sacrifício de animais em religiões de matriz africana; da realização de exames (como o Enem) em datas alternativas ao Shabat (dia sagrado para o judaísmo); da natureza do ensino religioso em escolas da rede pública, entre outros.

            Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus (a Carta é promulgada “sob a proteção de Deus”), o mesmo texto constitucional veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança (...)” (artigo 19, I da Constituição). É daí que se extrai o princípio do Estado laico: a necessária e desejável separação entre Estado e religião no marco do estado democrático de direito.

            De um lado, o princípio do Estado laico proíbe a fusão entre Estado e religião (como ocorrem nas teocracias), de modo a proteger a liberdade religiosa. Por outro, requer a atuação positiva do Estado no sentido de assegurar uma arena livre, pluralista e democrática em que toda e qualquer religião mereça igual consideração e respeito. A laicidade estatal demanda tanto a liberdade religiosa, como a igualdade no tratamento conferido pelo Estado às mais diversas religiões.

            Isto porque confundir Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao impor uma moral única, inviabiliza qualquer projeto de sociedade aberta, pluralista e democrática. A ordem jurídica em um estado democrático de direito não pode se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião. Os grupos religiosos têm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são parte de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito a pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

            [...] O Brasil é considerado o maior país católico do mundo em números absolutos. Em 2000, os católicos representavam 74% da população (IBGE, Censo 2000). Em 2009, o universo de católicos correspondia a 68,5% da população brasileira (FGV, Novo Mapa das Religiões, 2011).

            Neste contexto, iniciativas como a do Ministério Público Federal constituem uma importante estratégia para consolidar o princípio do Estado laico, endossando o dever do Estado de garantir condições de igual liberdade religiosa. Inspirado pela razão pública e secular, o estado democrático de direito não pode ser refém de dogmas religiosos do sagrado, mas deve garantir a diversidade de doutrinas religiosas, filosóficas e morais como condição da própria cultura pública democrática.

            Flávia Piovesan [professora da PUC/SP e procuradora do estado] - fragmento Publicado em 29/11/12 - disponível em: http:// oglobo.globo.com/opiniao/estado-laico-liberdade-religiosa


“Ainda que a Constituição, em seu preâmbulo, faça expressa alusão a Deus...” (2º parágrafo)

Haveria importante alteração na relação de sentido estabelecida entre essa oração e a sequência da frase no texto se a expressão em destaque fosse substituída por:

Alternativas
Comentários
  • Uma vez que = conjunção subordinativa adv. causal;

    As outras conjunções = c.s.adv.concessivas

  • Alguém, por favor, fale-me o gabarito. Creio eu que a alternativa correta seria a "C".

  • Não entendi. O "ainda que e concessiva e pq n poderia ser EMBORA?

  • Ana Paula..a questão solicita a que causaria mudança de sentido pois AINDA QUE é concessiva assim como as alternativas A,B e D

    Gabarito C- Uma vez que- conjunção Explicativa

  • Senhores, a conjunção "uma vez que" é uma conjunção subordinada Causal e não explicativa como dito pelo colega.


  • Uma vez que (inicia uma oração subordinada denotadora de causa) equivale a: porque, visto que

    Embora (inicia uma oração subordinada em que se admite um fato contrário à oração principal) equivale a: ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que, por mais que, por menos que.
  • "ainda que" ---> concessiva

    a) concessiva

    b) concessiva

    c) causal

    d) concessiva


ID
1827991
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:

Alternativas
Comentários
  • 1. QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Ato Geral é o ato abstrato que terá aplicação na coletividade

    como um todo – erga omnes – não tem destinatário determinado. Ex:

    administrador determina o sentido de certa rua, a velocidade

    permitida, etc.

    Ato individual é o ato que tem destinatário determinado. Ex:

    nomear fulano para o cargo de promotor.


  • Segundo Carvalho Filho

    Pelo critério dos destinatários:

    Atos gerais,  também denominados de normativos,  são aqueles que regulam uma quantidade indeterminada  de  pessoas  que  se encontram na mesma situação jurídica. Exemplo:  os regulamentos,  as  instruções normativas etc.

    Atos  individuais  (também  denominados  concretos)  são  os  que  se  preordenam  a regular  situações  jurídicas  concretas,  vale  dizer ,  têm  destinatários  individualizados, definidos,  mesmo coletivamente.  Exemplo:  uma licença para construção;  um decreto expropriatório. Ao contrário dos atos normativos,  podem  eles  ser impugnados  direta­mente pelos interessados quanto à legalidade,  quer na  via administrativa,  quer através da via judicial. 


  • a questao pede: pelo critério dos destinatários 

    a)de gestão -> critério de objeto
    b)discricionários -> critério de regimento
    c)complexos -> critério de composiçao da vontade
    d)gerais -> sim

  • GABARITO: LETRA D!

    Classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários:

    Atos gerais ou regulamentares: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. São atos portadores de determinações, em regra, abstratas e impessoais, não podendo ser impugnados judicialmente até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários.
    - Exemplos: edital de concurso, regulamentos, instruções normativas e circulares de serviço.
    - Os atos gerais ganham publicidade por meio da publicação na imprensa oficial. Não havendo meio de publicação nos jornais, devem ser afixados em locais públicos para conhecimento geral.

    Atos coletivos ou plúrimos: expedidos em função de um grupo definido de destinatários.
    - Exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública.
    - A publicidade é atendida com a simples comunicação aos interessados.

    Atos individuais: aqueles direcionados a um destinatário determinado.
    - Exemplo: promoção de servidor público.
    - A exigência de publicidade é cumprida com a comunicação ao destinatário.

    ALEXANDRE MAZZA

  • Alternativa d) correta

    "Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação." (Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar)

    "Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em atos gerais e individuais.

    Os atos gerais, como o próprio nome enuncia, não possuem destinatários certos, destinando-se a todos os indivíduos que se encontrem na situação jurídica estabelecida pelo ato.

    Também são conhecidos como atos normativos.


    Decretos e regulamentos são alguns exemplos de atos gerais."(destaquei)

    Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1247&id_titulo=15333&pagina=3

  • GABARITO = LETRA D.

     

    Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais. Os atos gerais regulam a situação de destinatários indeterminados. Ex.: regulamentos; instruções normativas; edital de concurso público etc.

     

     

  • Gab D

    Atos gerais: dirigidos a coletividade em geral, tem finalidade normativa, atingindo uma gama de pessoas que estejam na mesma situação jurídica estabelecida nele.

  • GABARITO - D

    GERAL = VÁRIAS PESSOAS DE FORMA INDISCRIMINADA.

    INDIVIDUAL = VÁRIAS PESSOS COM 1 SÓ ATO.

    Convocação de edital para TAF.

    SINGULAR = PESSOA C 1 SÓ ATO.

    EX: remoção de servidor

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:

    A. ERRADO. De gestão.

    São os atos praticados com o objetivo de gerir os seus bens e serviços, não estando submetidos as prerrogativas do regime jurídico administrativo, estando aqui a Administração Pública em situação de igualdade com o particular. Como exemplos, podemos citar a compra e venda de bens, o aluguel de equipamentos ou automóveis etc.

    B. ERRADO. Discricionários.

    Ato discricionário: trata-se de ato no qual a Administração Pública dispõe de certa margem de liberdade para atuar. A Lei que o regula deixa um campo para apreciação subjetiva por parte da Administração Pública. Por exemplo: autorização para vender comida na rua.

    C. ERRADO. Complexos.

    Resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos (podendo ser da mesma entidade ou de entidades diversas), formando um único ato. As manifestações de vontade se unem para formar um único ato. Por exemplo: decreto assinado pelo Chefe do Executivo referendado pelo Ministro de Estado.

    D. CERTO. Gerais.

    São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, dotados de “normatividade”. Atos normativos são aqueles que apresentam um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O intuito de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administradores.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1827997
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado por participantes de uma passeata que estavam fugindo da polícia civil. Nesse caso relatado, pode-se afirmar, quanto à responsabilidade do Município, que a mesma deve ser considerada como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A questão refere-se a excludentes que elidem a responsabilidade objetiva do estado, tais como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 

  • Entendo que no caso em tela é o caso de exclusão de responsabilidade denominado "fato de terceiro", ou seja, a guarda municipal não fez o ato por vontade própria, mas sim porque ele foi empurrado, logo, o fato é de terceiro que o empurrou - a responsabilidade cabe a quem o emrpurrou. 

  • ATOS DE MULTIDÃO 


    A regra, aceita no direito moderno, é a de que os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de tais atos não acarreta a responsabilidade civil do Estado, já que, na verdade, são tidos como atos praticados por terceiros. Sequer existem os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, seja pela ausência da conduta administrativa, seja por falta de nexo causal entre atos estatais e o dano. Pelo inusitado ou pela rapidez com que os fatos ocorrem, não se pode atribuir os seus efeitos a qualquer ação ou omissão do Poder Público. 

    Exceção: Quando há conduta omissiva por parte do Poder Público. Ex:  Se os órgãos de segurança tiverem sido avisados a tempo sobre hostilidades em um certo local e ainda assim não tiverem comparecido os seus agentes, a conduta estatal estará qualificada como omissiva culposa, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado, em ordem a reparar os danos causados pelos atos multitudinários.


    FONTE: MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - CARVALHO FILHO


  • Gabarito B, mas discordo pois não é culpa exclusiva da vítima, nem de qualquer forma a questão fala em nenhum outro tipo de exclusão da responsabilidade.  Entendo ser Responsabilidade Objetiva do Estado e do agente Subjetiva, como ele não teve culpa, nem dolo ele não responderá. art 37 par. 6 CRFB/88.

  • José, a responsabilidade do ente pública fica excluída por causa de outra excludente, qual seja, culpa de terceiro. Vejamos:


    c) culpa de terceiro: ocorre quando o prejuízo pode ser atribuído a pessoa estranha
    aos quadros da Administração Pública. Exemplo: prejuízo causado por atos de multidão.
    Mas, no dano provocado por multidão, o Estado responde se restar comprovada sua
    culpa. (Alexandre Mazza)

  • GABARITO: LETRA B!

    Só complementando o comentário do Bruno Aquino (até pq escrevo baseando na mesma doutrina por ele usada):

    Existem três excludentes de causalidade* da responsabilidade objetiva que o Estado possui, quais sejam:
    Culpa exclusiva da vítima: ocorre culpa exclusiva da vítima quando o prejuízo é consequência da intenção deliberada do próprio prejudicado;
    Força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. Já no caso fortuito, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. O caso fortuito não exclui a responsabilidade estatal (segundo o autor);

    - Culpa de terceiro: prejuízo atribuído a pessoa estranha, conforme já explanado.

    ALEXANDRE MAZZA

    O comerciante autorizado (vítima) realmente não teve culpa nenhuma. O dano, conforme podemos concluir pela leitura do enunciado, foi causado pelos participantes da passeata (terceiros) que fugiam da PC ao empurrarem o GM.

    *rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

  • Entra na culpa de 3 .

    Dentre os casos excludentes da responsabilidade são: o caso fortuito, a força maior, a culpa da vítima ou de terceiro.

  • Excluída!


ID
1854694
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da seguinte proporção:

Alternativas
Comentários
  • Lei 94/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do RJ

     

    Art. 114 - O funcionário perderá:


    I- o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força
    maior devidamente comprovado;


    II- o vencimento do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos
    seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 60 (sessenta)
    minutos finais, ou ainda ausentar-se sem autorização por mais de 60 (sessenta)
    minutos;

    III- 1/3 (um terço) do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro dos 60
    (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se sem
    autorização dentro dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se, sem
    autorização, por período inferior a 60 (sessenta) minutos;


    IV- 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de
    suspensão preventiva ou de prisão, com direito à diferença, se indevidas;


    V- 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o período de afastamento em
    virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena de que não resulte
    demissão.


    Art. 115 Nenhum funcionário poderá perceber vencimento ou provento inferior
    ao salário mínimo legal em vigor para o Município.


    Art. 116 O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos
    em lei.

     

    Art. 117 As reposições somente poderão ser descontadas, em parcelas
    mensais, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento.


    § 1º - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou falecer, a quantia devida
    será inscrita como dívida ativa, caso não haja liquidação administrativa.


    § 2º - Não serão considerados como débitos o vencimento e as vantagens
    correspondentes ao mês do falecimento.


ID
1854700
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C!

    ·  Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa –
    ex tunc.
    ·  O objeto da convalidação é um ato administrativo, vinculado ou discricionário, possuidor de vício sanável ensejador de anulabilidade. Atos inexistentes, nulos ou irregulares nunca podem ser convalidados.

    ALEXANDRE MAZZA


  • GABARITO = LETRA C.

     

    A) ERRADO. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido, promovido pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade.

     

    B) ERRADO. A cassação consiste numa forma de extinção de um ato administrativo, e ocorre quando o seu beneficiário deixa de cumprir requisitos exigidos para a manutenção do ato e de seus efeitos.

     

    C) CERTO. A anulação (também chamada de invalidação) é a retirada, desfazimento ou supressão do ato administrativo, em razão de ele ter sido produzido em desconformidade com a lei ou com o ordenamento jurídico.

     

    D) ERRADO. A caducidade consiste na extinção do contrato de concessão de serviço público em razão da inexecução total ou parcial do contrato, por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

     

     

  • gb = c

    pmgo

    anulação (também chamada de invalidação) é a retirada, desfazimento ou supressão do ato administrativo, em razão de ele ter sido produzido em desconformidade com a lei ou com o ordenamento jurídico.

  • Gab C

    Anulação:

    Razão: quando o ato é extinto por ser ilegal.

    Efeito: ex tunc - retroativo.

    Legitimidade para anular: Administração Pública e Poder Judiciário.

    Abrangência: ato vinculado e discricionário.


ID
1854724
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A práxis social é uma atividade política que pode mudar as relações econômicas, sociais e políticas de uma dada sociedade. Para tanto, ela exige, na sua constituição enquanto práxis, o desenvolvimento de ações que sejam:

Alternativas

ID
1854727
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As diferentes formas de análise da realidade, constituídas pelos profissionais de Serviço Social enquanto produtores de conhecimento, traduzem, na contemporaneidade, as tendências ideológicas presentes nas lutas políticas existentes no interior da categoria, como reflexo de uma luta mais ampla de toda a sociedade, expressando também a configuração:

Alternativas

ID
1854730
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao analisar o Serviço Social no atual momento histórico, percebe-se que, dentre os elementos que têm contribuído para avanços em diferentes campos da ação profissional do assistente social, destaca-se a:

Alternativas
Comentários
  •  c)

     pesquisa em Serviço Socia


ID
1854733
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir da década de 1980, institui-se de modo sistemático o debate acadêmico do Serviço Social, marcando um processo de ruptura com o conservadorismo presente na constituição da profissão e é revelado um crescimento da pesquisa no âmbito profissional. A maior parte dos temas destas pesquisas dos anos 1980 e que prosseguem abordadas nos anos 1990, referem-se:

Alternativas
Comentários
  • às políticas públicas


ID
1854736
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Desde meados do século passado, são observadas, no mundo ocidental, significativas alterações no perfil do trabalho e dos trabalhadores, bem como nos seus determinantes de saúde e de doença, ao mesmo tempo em que se modificam a organização e as práticas de trabalho. Tais alterações têm como fundamento:

Alternativas

ID
1854739
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao âmbito “saúde e trabalho”, a concepção, segundo a qual o ambiente é compreendido como determinante das condições de saúde e que as equipes técnicas precisam focar atenção na prevenção das doenças do trabalho, é categorizada como:

Alternativas

ID
1854742
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No campo da saúde do trabalhador, o assistente social precisa pensar a sua intervenção tendo como eixo norteador de seu trabalho a compreensão das diferentes dimensões que envolvem os processos de saúde, doença e trabalho. Além disso, reivindica-se como uma competência prioritária desse profissional a:

Alternativas
Comentários
  • capacidade de trabalhar em equipes interdisciplinares


ID
1854745
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O trabalho é considerado, no campo teórico-analítico “saúde do trabalhador”, sob uma dupla perspectiva. Ao mesmo tempo em que é percebido enquanto organizador da vida social, como o espaço de dominação e submissão do trabalhador pelo capital, é compreendido também como um meio de:

Alternativas

ID
1854748
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As vertentes críticas do Serviço Social brasileiro propõem, que as soluções dos problemas dos sujeitos singulares só se efetivam com a transformação das bases de produção e reprodução das relações sociais. Essas vertentes reivindicam que a ação profissional seja pensada em sua:

Alternativas
Comentários
  • [...] "o Serviço Social, é uma atividade que tem como marco lidar com as diversas expressões das contradições gestadas pelas relações sociais capitalistas e o cotidiano profissional exigem respostas dentro desta sociedade. Assim, é um campo de ação típico das relações sociais e, enquanto tal, da posição teleológica secundária."

    http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2017/pdfs/eixo2/osfundamentosontologicosdotrabalhoeacompreensaodoservicosocial.pdf

  • [...] "as ações profissionais devem ser pensadas na sua teleologia, incorporando-se o compromisso ético com a transformação social e ultrapassando-se, assim, os limites de sua eficiência operativa ou instrumental" (GUERRA, 2000)

    https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaempauta/article/viewFile/32749/23568


ID
1854751
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os “estudos sociais” são instrumentos necessários, nos mais diversos campos de intervenção do assistente social, para a viabilização do acesso dos sujeitos da ação profissional a determinados benefícios sociais de ordem material e financeira. Para tanto, sua finalidade imediata é a:

Alternativas
Comentários
  • emissão de parecer


ID
1854754
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos marcos da formulação, administração e execução de políticas públicas, o documento mais abrangente e geral que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação de prioridades de um governo, de um Ministério, de uma Secretaria ou de uma Unidade é definido como:

Alternativas

ID
1854757
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A temática do planejamento ressurge no cenário brasileiro contemporâneo, nos âmbitos públicos e privados, institucionais ou macropolíticos com renovada importância política. Assim, aquela ação que busca absorver um sentido político para a gestão pública, com medidas que transcendam o enfoque das técnicas ou métodos, é denominada planejamento:

Alternativas

ID
1854760
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O instrumento de trabalho que deve condensar as possibilidades e os limites colocados ao assistente social para executar as suas tarefas, bem como deve iluminar a avaliação processual acerca da eficácia de seus instrumentos, técnicas e conhecimentos para a materialização das metas previamente propostas, consiste no:

Alternativas
Comentários
  • PROJETOS DE INTERVENÇÃO É uma proposta de ação a partir da leitura da realidade, considerando o contexto nas suas várias expressões: social, político, ideológico, cultural, econômico, político. O projeto de intervenção para o assistente social caracteriza-se em um caminho com as linhas gerais para o agir profissional.


ID
1854763
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que concerne aos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do emergente Serviço Social brasileiro, destaca-se, como um dos referenciais orientadores de seu pensamento e de sua ação profissional, o postulado filosófico cuja ideia central é:

Alternativas
Comentários
  • ?

     

  • Totalmente sem nexo essa questão

  • Entre os postulados filosóficos tomistas que marcaram o emergente Serviço Social temos a noção de dignidade da pessoa humana; sua perfectibilidade, sua capacidade de desenvolver potencialidades; a natural sociabilidade do homem, ser social e político; a compreensão da sociedade como união dos homens para realizar o bem comum (como bem de todos) e a necessidade da autoridade para cuidar da justiça geral.

     

    Os fundamentos históricos e teórico­metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade

    JESUS, filho de Deus

  • Errei essa questão mas depois percebi que era o nome emergente.
  • De acordo com José Paulo Netto, no livro Ditadura e Serviço Social: os postuladosdignidade da pessoa humana, sociabilidade essencial da pessoa humana, perfectibilidade da pessoa humana, derivam diretamente do neotomismo, com seu eticismo inteiramente abstrato e a-histórico.

    p. 169

    Olá, concurseiros!

    Me acompanhem no instagram : @estanteservicosocial e no YouTube : Nai Rocha - Estante Serviço Social


ID
1854766
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao refletir sobre o conceito de classe trabalhadora na contemporaneidade, Ricardo Antunes (1999), elabora a categoria de análise “classe-que-vive-do trabalho”. Na concepção do autor, tal categoria corresponde a:

Alternativas
Comentários
  • De forma resumida sobre o que é "classe - que - vide - do trabalho" : 

    "Para Antunes, a classe-que-vive-do-trabalho diz respeito à totalidade de homens e mulheres, produtivos e improdutivos, desprovidos de meios de produção e que são constrangidos a vender sua força de trabalho no campo e na cidade em troca de salário; ou seja: o proletariado industrial e rural, os trabalhadores terceirizados, subcontratados, temporários, os assalariados do setor de serviços, os trabalhadores de telemarketing e call centers, além dos desempregados. O autor ressalta que o proletariado industrial é o seu núcleo principal, porque produz diretamente mais-valia. No entanto, estão excluídos gestores do capital e os que vivem de juros e da especulação, os pequenos empresários e a pequena burguesia urbana e rural proprietária, ainda que possam se constituir importantes aliados da classe trabalhadora no campo político".

    Fonte:FABIANE SANTANA PREVITALI

    Disponível em <file:///C:/Users/nayaraneves/Downloads/configuracoes-2192.pdf>


ID
1854769
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com o neoliberalismo, há, no Brasil, uma tendência à obstaculização do conceito constitucional da seguridade social. Nessa perspectiva, os benefícios, serviços e programas sociais deixam de ser direitos sociais para serem compreendidos como:

Alternativas
Comentários
  • os benefícios, serviços e programas sociais deixam de ser direitos sociais para  se  tornarem  direito  do  consumidor

    Fonte: As novas configurações do Estado e da Sociedade Civil no contexto da crise do capital

    http://www.prof.joaodantas.nom.br/materialdidatico/material/3_-_As_novas_configuracoes_do_Estado_e_da_Sociedade_Civil_no_contexto_da_crise_do_capital.pdf


ID
1854772
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A unificação institucional, a uniformização dos benefícios e a universalidade do direito são princípios fundamentais do modelo de seguridade social formulado pelo seguinte país:

Alternativas
Comentários
  • Em outro contexto econômico e político, durante a Segunda Guerra Mundial, mais precisamente em 1942, é formulado na Inglaterra o Plano Beveridge, que apresenta críticas ao modelo bismarckiano vigente até então, e propõe a instituição do welfare state. No sistema beveridgiano, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos incondicionalmente ou submetidos a condições de recursos, mas garantindo mínimos
    sociais a todos em condições de necessidade.

    Boschetti, 2009


ID
1854775
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os critérios de acesso e as condicionalidades para permanência dos cidadãos em determinados programas sociais, associados à sua abrangência, determinam, no processo de análise e avaliação das políticas sociais, o caráter dos benefícios e dos serviços, que pode ser classificado como:

Alternativas
Comentários
  • socorro, não entendi nada dessa questão! kkk

  • Gab: D

    Banca tentou utilizar argumentos do texto" Avaliação de políticas, programas e projetos sociais" de Ivanete Boschetti, porém sem sucesso. A questão ficou um tanto confusa.

    Indicador 3 – Critérios de acesso e permanência: os critérios de acesso e permanência dos cidadãos em determinada política e/ou programa social são reveladores de sua intencionalidade e capacidade de inclusão e/ou exclusão do acesso. Quanto mais rigorosos e restritos forem os critérios de acesso e permanência, mais focalizados e seletivos a política e/ou programa tendem a ser. Assim, é importante associar os critérios de acesso às condicionalidades para permanência. Os critérios para acesso podem ser relativos à idade, rendimento (em geral os programas voltados para indivíduos ou famílias de baixa renda), composição familiar (exemplo de programas voltados apenas para famílias mono parentais ou famílias com crianças), condição física (programas direcionados para pessoas com deficiência ou doenças específicas). As condicionalidades para permanência podem ser extremamente variadas, indo desde a participação na execução do programa, até a permanência de filhos na escola (caso do programa bolsa família). Os critérios de acesso e permanência, associados à abrangência, são fatores fundamentais para determinar a universalidade das políticas e/ou programas sociais e definir o tipo de direito que garantem. 

    http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/V6W3K9PDvT66jNs6Ne91.pdf


ID
1854778
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É considerado um dos direitos sociais preconizados pela Constituição Federal do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)


ID
1854781
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em 1979, durante o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, de forma organizada, a vanguarda profissional destituiu a mesa de abertura composta por oficiais da ditadura militar, substituindo-os por representantes dos movimentos dos trabalhadores. No Serviço Social brasileiro, esse evento, que ficou conhecido como “Congresso da Virada”, é o marco:

Alternativas
Comentários
  • Processo de ruptura teórica e política com o tradicionalismo.


ID
1854784
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das vertentes de análise que emergiu no bojo do Movimento de Reconceituação do Serviço Social brasileiro, influenciando a formação e o exercício profissional no país como uma metodologia dialógica e que prioriza as concepções de pessoa, diálogo e transformação social, é denominada:

Alternativas
Comentários
  • A fenomenologia, que emerge como metodologia dialógica. Isto é, valoriza o diálogo e a transformação das pessoas, sendo analisada por José Paulo Netto como uma reatualização do conservadorismo inicial da profissão. 

    Lembrar que dialógica é diferente de dialetica.

    A dialógica pretende provocar discussão, debate, diálogo.

    Já a dialética é um método de diálogo cujo foco é a contraposição e contradição de ideias que levam a outras ideias. A tradução literal de dialética significa "caminho entre as ideias"

    Assim:

    FENOMELOGIA = Dialógica

    MARXISMO = Dialetica

  • Fenomenologia = uma metodologia dialógica e que prioriza as concepções de pessoa, diálogo e transformação social.

    Fenomenologia é diferente de Marxismo

    FENOMELOGIA = Dialógica

    MARXISMO = Dialetica

    Dialética = é um método de diálogo cujo foco é a contraposição e contradição de ideias que levam a outras ideias. A dialética significa "caminho entre as ideias"


ID
1854787
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base em Iamamoto (2007), responda à questão: 

No Brasil contemporâneo, verifica-se um trânsito da noção de seguridade social para a lógica de seguro social. Nesse contexto, a perspectiva que passa a presidir a política social é a: 

Alternativas
Comentários
  • iamamoto, 2007 trabalha com o conceito sobre privatização das politicas sociais

     


ID
1854790
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base em Iamamoto (2007), responda à questão: 
Atualmente, a questão social passa a ser objeto de um violento “processo de criminalização" que atinge as classes trabalhadoras. Seu enfrentamento ocorre a partir de propostas imediatas que atualizam a articulação do tipo: 

Alternativas
Comentários
  • Iamamoto, 2007 trabalha com conceitos sobre assistencialização da pobreza e focalização da assistencia (gestão da pobreza, alivio)

  • Para fixar: Iamamoto, 2007

    Privatização

    Assistencialização da Pobreza

    Focalização da Assistencia


ID
1854793
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base em Iamamoto (2007), responda à questão: 
É a base de formação sócio-histórica do Serviço Social, compreendida a partir do seu enfrentamento pelo Estado, pelo empresariado e pelas ações das classes trabalhadoras no processo de constituição e afirmação dos direitos sociais: 

Alternativas
Comentários
  • É a base fundante de análise sobre a matéria de atuação da profissão de Serviço Social.

  • É a nossa matéria prima, objeto do Serviço social.

     

    Gab. C

  • A concepção de questão social mais difundida no Serviço Social é a de CARVALHO e IAMAMOTO, (1983, p.77):

    “A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão”.


ID
1854796
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para Montaño (2007), a primeira condição para se romper com o conservadorismo no campo da intervenção profissional, assumindo a responsabilidade e o desafio de enfrentar as demandas novas e emergentes do Serviço Social, é:

Alternativas

ID
1854799
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No debate acerca da família e das políticas sociais, o conceito que sustenta a ideia de que as unidades familiares devem assumir a principal responsabilidade pelo bem-estar de seus membros, o que corresponde a uma menor provisão de bem-estar por parte do Estado, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Questão baseada nos estudos de Regina Célia Mioto.


ID
1854802
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A opinião profissional do assistente social sobre determinada situação deve ser manifestada e encaminhada para quem a solicitou, sejam eles seus empregadores, sejam outros profissionais, por meio do seguinte instrumento:

Alternativas
Comentários
  • Opinião profissional do Assistente Social = parecer social,  portanto, letra "a".


ID
1854805
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Cabe apenas ao assistente social a definição pela utilização de determinado instrumento de trabalho no cotidiano profissional, a exemplo das visitas domiciliares e visitas institucionais. Essa prerrogativa é decorrente da seguinte condição:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    → Assistentes sociais são profissionais dotados de autonomia técnica para execução de suas atividades e sua inserção institucional deve sim ser integrada a demais setores, porém as delimitações de suas contribuições/atividades para a materialização dos objetivos institucionais devem respeitar a formação acadêmica específica, competências e atribuições privativas da profissão regulamentadas pela Lei n.8662/1993.

    → temos autonomia para decidirmos a melhor técnica a ser aplicada, lembrando, temos uma RELATIVA autonomia.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻


ID
1854808
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Por estar matriculada no último período do curso de Serviço Social, Jaqueline foi contratada por uma empresa para, na condição de estagiária, exercer atribuições privativas de uma assistente social, pois foi sinalizada pela empresa a possibilidade da sua admissão como profissional após sua colação de grau.
De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social Comentado (2012), tal exercício profissional deve ser caracterizado como:

Alternativas

ID
1854811
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Assistentes Sociais, a manutenção do sigilo profissional constitui-se em:

Alternativas
Comentários
  •  c)

    um direito


ID
1854814
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    L8429

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

     

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    Letra b.

  • Gente lembrando que o enunciado não diz para sí( mas sim somente para outrem)

    eu marquei a letra A como certa devido esse detalhe aff;se caisse uma questão dessa em um aprova eu ia entrar

    com recurso.

  • GABARITO: LETRA B

    Seção I

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9º  Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • Gabarito: B

    Obs.: Recebeu dinheiro ou vantagem indevidos, aumentou o patrimônio de maneira desproporcional aos seus rendimentos

    como agente público = Enriquecimento ilícito!


ID
1854820
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:

Alternativas
Comentários
  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • CONCUSSÃO

    Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA:

    PENA - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, E MULTA.

     


    GABARITO -> [C]

  • PECULATO: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito proprio ou alheio.

    CONCUSSÃO: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funão ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    CURRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar ou Recer, para si ou para outem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funçao ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar processa de tal vantagem.

    Bons estudos!

  •  Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • Se essa exigência, feita pelo funcionário público, for feita mediante violência ou grave ameaça, o crime será o de extorsão, e não de concussão. Na concussão, não há violência ou grave ameaça.

  • GABARITO C

     Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019 "Pacote Anticrime")

  • CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

     Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.  

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato furto      

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano. (crime de menor potencial ofensivo)

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

     Prevaricação própria

     Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (crime de menor potencial ofensivo)

    Prevaricação imprópria

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:     

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (crime de menor potencial ofensivo)

  • Gab C

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

  • GABARITO: C

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


ID
1854823
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O patrocínio indireto de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime que pode ser punido com:

Alternativas
Comentários
  • Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • GABARITO - D

    Informações adicionais:

    Conduta >

    Para que se configure este delito, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proporciona, conforme se extrai da própria redação do tipo penal.

    Segundo a doutrina, não há infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio.

    Bons estudos!

  • PENA: .

    DETENÇÃO: 01-03.OU SE LEGÍTIMO 03-01.E SE ILEGÍTIMO

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''


ID
1854826
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura o seguinte tipo penal:

Alternativas
Comentários
  • Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • GABARITO: B

     

    Complementando:

     

    A) Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

     

    C) Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

     

    D) Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

  • PREVARICAÇÃO

    Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, OU PRATICÁ-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)

    GABARITO -> [B]

  • Não confundir:

    Corrupção passiva privilegiada : " cedendo a pedido ou influência de outrem ".

    Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Prevaricação: satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • GABARITO: B

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.