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CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
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* GABARITO: "d";
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* DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS:
a) art. 39, § 6º: anualmente;
b) art. 39, § 8º: poderá;
c) art. 40, § 1º, I: trata-se de exceção (caso em que os proventos não serão proporcionais);
e) art. 41, § 1º, III: o que ele pode determinar é a perda do cargo público do servidor estável.
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Bons estudos.
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Na "D" : " Se aplicam aos servidores ocupantes " , deveria tá errada só por esse erro gramatical.
Uso obrigatório da ênclise.
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Policial não tem esse benefício...
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Os dispositivos do art. 39 não se aplicam como regra aos servidores públicos militares, mas sim aos servidores públicos civis.
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PMESP21
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Gente, cuidado com a "c", pois a justificativa - artigo 40, §1º, inciso I - mudou de redação em 2019.
Segue nova redação:
§1 º - O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO - (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Q1149633 - vunesp. 2020
Q1151518 - VUNESP. 2020
Q1702003 - quadrix 2021
Q1093924 - Vunesp. 2019.
Q1092987 – Vunesp. 2019.
Q1786102 – Quadrix. 2021.
Q969170 – FCC. 2019.
Q1735279 – CONTEMAX – 2020.
Q1049401 – VUNESP. 2019.
Q1180917 – VUNESP. 2017.
Q1029612 – VUNEPS. 2019.
Q1261276 – INSTITUTO AOCP. 2020.
Q976120 – INSTITUTO AOCP. 2019.
Q1064729 – FCC. 2019.
Q1779598 – OBJETIVA. 2021.
Q1133699 – IBFC. 2020.
Q1775947 – INSTITUTO AOCP. 2021.
Q1771664 – FGV. 2021.
Q1044466 – VUNESP. 2018.
Q1812864 - IGECS. 2020.
Q1812863 – IGECS. 2020.
Q852585 – NUCEPE. 2017.
Q849081 – CESPE. 2017.
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Alternativa correta: d
A. Incorreta: O artigo 39, § 6o da Constituição Federal dispõe que: “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos” .
B: Incorreta: O artigo 39o , § 8o da Constituição Federal dispõe que: “A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4o ”. Por sua vez o Art 39o , §4o dispõe que: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Assim, realizando a comunhão entre os dispositivos, verifica-se ser admissível a remuneração por subsídio em parcela única.
C. Incorreta: O Art. 40, I da Constituição Federal disciplina que: “I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”.
D: Correta: O Artigo 39, § 3o da Constituição Federal disciplina que: § 3o : “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Por sua vez o Art. 7o da Constituição Federal anota nos Art. 7o : “VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Assim, estes direitos a que fazem jus o trabalhador urbano e rural também se aplicam ao servidor público civil.
E: Incorreta. A Constituição Federal dispõe no artigo 41, § 1o , III que “O servidor público estável só perderá o cargo (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Portanto, a avaliação de desempenho poderá implicar na perda do cargo do servidor público.