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Prova CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo


ID
1514719
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Os gargalos da segurança pública

    O Governo Federal mantém certa distância do tema segurança pública no Brasil, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Contudo, especialistas afirmam que caberá à presidente eleita combater ao menos dois gargalos que colocam o país entre os países mais violentos do planeta: impunidade e baixo investimento em inteligência.

    Um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) revelou que o Brasil, com 2,8% da população mundial, registrou 11% das mortes por arma de fogo do planeta em 2004. Para especialistas, as diferenças regionais deveriam influir no tipo de combate à violência. As capitais e regiões metropolitanas ainda concentram a maior parte dos assassinatos, mas os índices apresentam queda nos últimos anos, graças a investimentos (ainda insuficientes) em programas como bancos de dados, combate à impunidade e construção de prisões. Essas regiões são afetadas especialmente pelo tráfico de drogas.

    Nos últimos anos, o Brasil se tornou o segundo maior consumidor mundial e um dos maiores centros de movimentação de cocaína. Estima-se que o país consuma de 40 a 50 toneladas da droga por ano, exportando mais ou menos a mesma quantidade. A Polícia Federal e as polícias estaduais apreendem apenas 15% de toda a cocaína que circula pelo território nacional. Os principais fornecedores do Brasil são Bolívia, Colômbia e Peru.

    Interiorização - A partir de 1999, as regiões metropolitanas receberam a maior parte dos recursos para o combate à violência. Foram canalizados recursos federais e estaduais para aparelhamento dos sistemas de segurança. Isso dificultou a ação da criminalidade organizada, que migrou para as áreas de menor risco, no interior dos estados. A taxa média de assassinatos nas capitais caiu de 45,7 para 36,6 a cada 100.000 habitantes, entre 1997 e 2007. Por outro lado, as ocorrências em municípios do interior subiram de 13,5 para 18,5 a cada 100.000 habitantes no mesmo período.

   O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz é o responsável pela elaboração do Mapa da Violência no Brasil, um estudo detalhado sobre os índices de criminalidade em todos os municípios. Ele afirma que o Governo Federal deve ajudar a envolver municípios no combate à violência tomando a frente no trabalho de inteligência e mapeando os problemas regionais. “O combate tem que ser específico para cada tipo de região. Tem que haver diagnóstico. O primeiro passo da cura é a consciência da enfermidade. Difundiu-se entre nós a ideia de que a violência é um fenômeno quase natural, o que é um erro. Ela é um fenômeno determinado por fatores específicos que podem ser removidos", diz Waiselfisz.

   Segundo ele, três estados que canalizaram recursos para o combate à violência, São Paulo, Minas e Rio, apresentaram quedas nas taxas de homicídios em anos recentes. Porém, houve prioridade nas capitais, o que fez com que a violência se deslocasse ou diminuísse menos no interior. “Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%. No Rio, a partir de 2004, a queda na capital e na região metropolitana foi de 39,8%, mas no interior houve aumento de 33,6%", explica Waiselfisz.

                           Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/os-gargalos-deseguranca-publica

De acordo com o texto, analise as assertivas abaixo.

I. Embora haja investimentos em programas que combatem a impunidade, o índice de assassinatos nas regiões metropolitanas e capitais tem ascendido.

II. Segundo o sociólogo mencionado no texto, os problemas regionais devem ser mapeados e deve haver um trabalho de inteligência para que a violência seja combatida.

III. Em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, houve canalização de recursos para combater a violência e as taxas de homicídios em anos recentes caíram. O mesmo não ocorreu no interior.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Resposta, letra B. O erro da alternativa I Está no 4º Parágrafo: A taxa média de assassinatos nas capitais caiu de 45,7 para 36,6 a cada 100.000 habitantes, entre 1997 e 2007. Por outro lado, as ocorrências em municípios do interior subiram de 13,5 para 18,5 a cada 100.000 habitantes no mesmo período.

  • Acredito que a alternativa III está incorreta, pois: Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%.Ou seja houve queda no interior, mas menor que na capital. Por favor me ajudem.

  • Concordo com o Rafael, pensei da mesma forma. Vou solicitar comentário do professor.

  • Também acredito que a afirmativa III esteja errada.

     

    Na minha opinião, gabarito é letra D.

  • O item III diz que em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, houve canalização de recursos para combater a violência e as taxas de homicídios em anos recentes caíram. O mesmo não ocorreu no interior.

     

    Ultimo paragrafo do texto diz:

     

    Segundo ele, três estados que canalizaram recursos para o combate à violência, São Paulo, Minas e Rio, apresentaram quedas nas taxas de homicídios em anos recentes. Porém, houve prioridade nas capitais, o que fez com que a violência se deslocasse ou diminuísse menos no interior. “Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%. No Rio, a partir de 2004, a queda na capital e na região metropolitana foi de 39,8%, mas no interior houve aumento de 33,6%", explica Waiselfisz. 

     

    Pelas especificações do item III, conclui que há duas informações, a canalização de recursos nos três estados e as taxas de homicídios, nesta última ele estava se referindo apenas as informações do último paragrafo, mais expecificamente a última frase por causa do "a partir de 2004"

     

  • Porém, houve prioridade nas capitais, o que fez com que a violência se deslocasse ou diminuísse menos no interior.

     

    a violencia no interior diminuiu menos o que não significa que ela não diminuiu.

  • Marquei a D, apenas a II correta.

    Meu entendimento.:

    Posso conlcuir a partir do texto que: "Em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, houve canalização de recursos para combater a violência"

    Posso concluir também.:" e as taxas de homicídios em anos recentes caíram".

    Mas não posso concluir que:  "O mesmo não ocorreu no interior."  

    Pois aqui ele estaria se referindo aos interiores de SP, MG e RJ (tudo junto), logo em todos eles as taxas NÃO teriam caído (ao contrário das capitais) ...

    Em SP e interior, caiu - “Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%."    

    Mas no interior de RJ, não caiu -  "No Rio, a partir de 2004, a queda na capital e na região metropolitana foi de 39,8%, mas no interior houve aumento de 33,6%", explica Waiselfisz. 

    Logo, posso inferir do texto que somente no interior do RJ as taxas de homícidios não cairam. Mas não posso dizer o mesmo do interior de SP e MG.      O que tornaria a III errada, na minha opnião!


ID
1514722
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Os gargalos da segurança pública

    O Governo Federal mantém certa distância do tema segurança pública no Brasil, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Contudo, especialistas afirmam que caberá à presidente eleita combater ao menos dois gargalos que colocam o país entre os países mais violentos do planeta: impunidade e baixo investimento em inteligência.

    Um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) revelou que o Brasil, com 2,8% da população mundial, registrou 11% das mortes por arma de fogo do planeta em 2004. Para especialistas, as diferenças regionais deveriam influir no tipo de combate à violência. As capitais e regiões metropolitanas ainda concentram a maior parte dos assassinatos, mas os índices apresentam queda nos últimos anos, graças a investimentos (ainda insuficientes) em programas como bancos de dados, combate à impunidade e construção de prisões. Essas regiões são afetadas especialmente pelo tráfico de drogas.

    Nos últimos anos, o Brasil se tornou o segundo maior consumidor mundial e um dos maiores centros de movimentação de cocaína. Estima-se que o país consuma de 40 a 50 toneladas da droga por ano, exportando mais ou menos a mesma quantidade. A Polícia Federal e as polícias estaduais apreendem apenas 15% de toda a cocaína que circula pelo território nacional. Os principais fornecedores do Brasil são Bolívia, Colômbia e Peru.

    Interiorização - A partir de 1999, as regiões metropolitanas receberam a maior parte dos recursos para o combate à violência. Foram canalizados recursos federais e estaduais para aparelhamento dos sistemas de segurança. Isso dificultou a ação da criminalidade organizada, que migrou para as áreas de menor risco, no interior dos estados. A taxa média de assassinatos nas capitais caiu de 45,7 para 36,6 a cada 100.000 habitantes, entre 1997 e 2007. Por outro lado, as ocorrências em municípios do interior subiram de 13,5 para 18,5 a cada 100.000 habitantes no mesmo período.

   O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz é o responsável pela elaboração do Mapa da Violência no Brasil, um estudo detalhado sobre os índices de criminalidade em todos os municípios. Ele afirma que o Governo Federal deve ajudar a envolver municípios no combate à violência tomando a frente no trabalho de inteligência e mapeando os problemas regionais. “O combate tem que ser específico para cada tipo de região. Tem que haver diagnóstico. O primeiro passo da cura é a consciência da enfermidade. Difundiu-se entre nós a ideia de que a violência é um fenômeno quase natural, o que é um erro. Ela é um fenômeno determinado por fatores específicos que podem ser removidos", diz Waiselfisz.

   Segundo ele, três estados que canalizaram recursos para o combate à violência, São Paulo, Minas e Rio, apresentaram quedas nas taxas de homicídios em anos recentes. Porém, houve prioridade nas capitais, o que fez com que a violência se deslocasse ou diminuísse menos no interior. “Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%. No Rio, a partir de 2004, a queda na capital e na região metropolitana foi de 39,8%, mas no interior houve aumento de 33,6%", explica Waiselfisz.

                           Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/os-gargalos-deseguranca-publica

Observe o trecho transcrito do texto e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta um sinônimo da palavra destacada de acordo com o contexto.

“Para especialistas, as diferenças regionais deveriam influir no tipo de combate à violência.”

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    O que é influir: inspirar, infundir. Servir de inspiração, Influenciar algo.
  • Gabarito E - Significado de Influir

    v.t. e v.i. Fazer correr fluido para dentro de.
    Exercer uma ação: o clima influi sobre a saúde.
    Fig. Inspirar, incutir.
    V.pr. Entusiasmar-se, aplicar-se com ardor.

  • e-

    mesmo sem saber o que é influir, observa-se que "influir" e "influencia" sao construcoes semelhantes, assim como "discussao" e discutimento", o que permite equivalencia em sentido


ID
1514725
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                   Os gargalos da segurança pública

    O Governo Federal mantém certa distância do tema segurança pública no Brasil, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Contudo, especialistas afirmam que caberá à presidente eleita combater ao menos dois gargalos que colocam o país entre os países mais violentos do planeta: impunidade e baixo investimento em inteligência.

    Um estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) revelou que o Brasil, com 2,8% da população mundial, registrou 11% das mortes por arma de fogo do planeta em 2004. Para especialistas, as diferenças regionais deveriam influir no tipo de combate à violência. As capitais e regiões metropolitanas ainda concentram a maior parte dos assassinatos, mas os índices apresentam queda nos últimos anos, graças a investimentos (ainda insuficientes) em programas como bancos de dados, combate à impunidade e construção de prisões. Essas regiões são afetadas especialmente pelo tráfico de drogas.

    Nos últimos anos, o Brasil se tornou o segundo maior consumidor mundial e um dos maiores centros de movimentação de cocaína. Estima-se que o país consuma de 40 a 50 toneladas da droga por ano, exportando mais ou menos a mesma quantidade. A Polícia Federal e as polícias estaduais apreendem apenas 15% de toda a cocaína que circula pelo território nacional. Os principais fornecedores do Brasil são Bolívia, Colômbia e Peru.

    Interiorização - A partir de 1999, as regiões metropolitanas receberam a maior parte dos recursos para o combate à violência. Foram canalizados recursos federais e estaduais para aparelhamento dos sistemas de segurança. Isso dificultou a ação da criminalidade organizada, que migrou para as áreas de menor risco, no interior dos estados. A taxa média de assassinatos nas capitais caiu de 45,7 para 36,6 a cada 100.000 habitantes, entre 1997 e 2007. Por outro lado, as ocorrências em municípios do interior subiram de 13,5 para 18,5 a cada 100.000 habitantes no mesmo período.

   O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz é o responsável pela elaboração do Mapa da Violência no Brasil, um estudo detalhado sobre os índices de criminalidade em todos os municípios. Ele afirma que o Governo Federal deve ajudar a envolver municípios no combate à violência tomando a frente no trabalho de inteligência e mapeando os problemas regionais. “O combate tem que ser específico para cada tipo de região. Tem que haver diagnóstico. O primeiro passo da cura é a consciência da enfermidade. Difundiu-se entre nós a ideia de que a violência é um fenômeno quase natural, o que é um erro. Ela é um fenômeno determinado por fatores específicos que podem ser removidos", diz Waiselfisz.

   Segundo ele, três estados que canalizaram recursos para o combate à violência, São Paulo, Minas e Rio, apresentaram quedas nas taxas de homicídios em anos recentes. Porém, houve prioridade nas capitais, o que fez com que a violência se deslocasse ou diminuísse menos no interior. “Em São Paulo, os homicídios caíram 65% na capital e, no interior, apenas 27%. No Rio, a partir de 2004, a queda na capital e na região metropolitana foi de 39,8%, mas no interior houve aumento de 33,6%", explica Waiselfisz.

                           Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/os-gargalos-deseguranca-publica

Observe a oração abaixo e, em seguida, assinale a alternativa em que a conjunção destacada estabeleça o mesmo sentido e tenha a mesma classificação que a conjunção destacada na oração abaixo.

Segundo ele, três estados que canalizaram recursos para o combate à violência, São Paulo, Minas e Rio, apresentaram quedas nas taxas de homicídios em anos recentes.”

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Orações subordinada adverbial conformativas: exprimem acordo ou conformidade de um fato com outro. Suas conjunções são: como, conforme, segundo, consoanteGeralmente é usado para reforçar argumento. A oração principal é a declaração feita pelo autor e a oração subordinada adverbial conformativa é a base de sustentação do argumento, muito marcado por leis, regulamentos, fala de especialistas, etc. Esse valor adverbial é vastamente explorado como argumento de autoridade.


    Conforme o delegado explicou, os menores serão encaminhados para exame de corpo de delito.


    a) Orações subordinada adverbial Concessiva

    b) Orações subordinada adverbial Condicional

    c) Orações subordinada adverbial Concessiva

    d) Orações subordinada adverbial Final

  •  Gabarito D - Oração conformativa. As orações subordinadas adverbiais conformativasindicam ideia de conformidade, ou seja, exprimem uma regra, um modelo adotado para a execução do que se declara na oração principal.
    a) Ainda que tenha sido socorrida, a vítima de assalto veio a falecer. Concessiva.

     b) Caso haja fuga, os policiais terão que ser rigorosos quanto à disciplina. Condicional.

     c)Quando houve rebelião no presídio, colchões foram queimados. Temporal.

     d) Conforme o delegado explicou, os menores serão encaminhados para exame de corpo de delito. CONFORMATIVA.

     e) Para que não haja tumultos, as alas do presídio serão vigiadas. Final.

  • Conformativas: introduzem uma oração em que se exprime a conformidade de um fato com outro.

     

    São elas: conforme, como (= conforme), segundo, consoante, etc.

  • d-

    conforme - consoante, como, segundo etc


ID
1514728
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à ortografia, assinalea alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a - pode

    b - hematomas

    c - correta

    d - amordaçou

    e - depredaram

  • A letra "a" está incorreta devido a palavra desprevEnido.


  • a) DESPREVENIDO, nem pôde reagir o assalto. 
    b) O corpo foi encontrado no matagal estava cheio de HEMATOMAS
    c) O homem foi acusado de estupro. 
    d) O sequestrador AMORDAÇOU a vítima. 
    e) Os marginais DEPREDARAM o edifício.

  • KKKKK !  DEU UM BRANCO, QUE EU TIVE QUE PESCAR  !


ID
1514731
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à acentuação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  a)Um fio de nailón foi encontrado na cena do crime. NÁILON.

    b)O projétil da bala foi achado perto do local do crime. PROJÉTIL.

     Gabarito c)O corpo do homem foi jogado perto do moínho. MOINHO.

     d)Depois da briga, eles ficaram com sequélas. SEQUELAS.

     e)O corpo encontrado na beira do rio estava nú. NU.

  • Paroxítonas terminadas em l, n, r, x, ps são acentuadas



    Leia mais: http://www.cpt.com.br/nova-ortografia/acentuacao-grafica-paroxitonas-terminadas-em-l-n-r-x-ps#ixzz3brWDgKFD


  • moinho é um hiato seguido de nh ----- não acentua


  • A resposta é LETRA B.

    Estas duas formas de escrita da palavra existem na língua portuguesa e estão corretas. É uma palavra que aceita dupla pronúncia. Assim, podemos usar a palavra projétil ou projetil.Em projétil (pro-jé-til) a sílaba tônica é o jé, sendo uma palavra paroxítona e em projetil (pro-je-til) a sílaba tônica é o til, sendo uma palavra oxítona. A palavra projétil – paroxítona - é considerada a mais correta e socialmente aceita, devendo ser a mais utilizada.

  • A)Um fio de nailón foi encontrado na cena do crime. ERRADO - NÁILON é uma paroxítona terminada em N, por isso leva acento na primeira sílaba, caso fosse oxítona não seria acentuada visto que somente recebem acento as oxítonas terminadas em : A, E, O e EM seguidos ou não de "S".

     

     

    B)O projétil da bala foi achado perto do local do crime. CORRETOPROJÉTIL ou PROJETIL - ambas as formas estão corretas.

     

     

    C)O corpo do homem foi jogado perto do moínho. ERRADO - MOINHO. Hiato antes de NH não recebe acento.

     

     D)Depois da briga, eles ficaram com sequélas. ERRADO - SEQUELAS.  Paroxítonas terminadas em A, E, O e EM seguidos ou não de "S" não recebem acento (regra inversa a das oxítonas)

     

     e)O corpo encontrado na beira do rio estava nú. ERRADO -  NU. Só recebem acento os monossílabos tônicos terminados em A, E e O seguidos ou não de "S".

  • PROJÉTIL=PROJÉTEIS.  paroxítonas.

    PROJETIL=PROJETIS.   oxítonas.


ID
1514734
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à concordância verbal, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    oração subordinada adjetiva restritiva: é o adjetivo que denota qualidade adicionada ao ser, ou seja, qualidade que pode ser retirada do substantivo.


    Das 25 mil mulheres recém-casadas são mortas ou mutiladas cada ano.

ID
1514740
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à colocação pronominal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)Ninguém opôs-se à prisão do menor infrator. NINGUÉM SE OPÔS (ATRATIVO).

    GABARITO b)Haviam-me intimado para depor.

     c)Agora negam-se a dar depoimento. AGORA SE NEGAM (ATRATIVO)

     d)Disso acusaram-me, mas ainda não há provas. DISSO ME ACUSARAM (ATRATIVO)

     e)Soube que prenderiam-me hoje à tarde, mas fugi. QUE ME PRENDERIAM (ATRATIVO)

  • Ocorrerá Próclise em:

    Com a palavra NARIS - D (com "s") temos o seguinte:

    N negativas: não, nunca, jamais...
    A advérbios: hoje, amanhã, sempre...
    R relativas: que, qual, cujo...
    I indefinifos: nada, algum, nenhum...
    S sujeito e subordinadas: que tem conjunções...


    D demonstrativos: esse, essas, aqueles...

    Gabarito b

  • Aos colegas que não têm acesso: GABARITO OPÇÃO A 

    Haviam-me intimado para depor. A frase está correta. Eu não poderia escrever "Haviam intimado-me a depor"... Sonoramente nem soa errado, porém, não se pode ênclise após o verbo no particípio: Intimado. 

    a regra é: Quando for verbo auxiliar + principal (no particípio): 

    SEM ATRATIVO: Pronome depois do verbo auxiliar (que é o gabarito da questão).

    COM ATRATIVO: Pronome antes do verbo auxiliar. Ex: Não LHE havia contado a verdade. 

    Vamos Espartanos! Desistir nunca! Spartans! What is your profession? Hou! Hou! Hou!


  • Nos tempos compostos, o pronome átono de ser colocado sempre em relação ao verbo auxiliar e nunca em relação ao principal (particípio), como resta demonstrado no gabarito da questão: 

    Haviam-me intimado para depor.


    O pronome átono não pode ser colocado em relação ao verbo no particípio

  • DISSO: Forma contraída da preposição "de" com o pronome demonstrativo "isso" (atrativa).

  • Isaias TRT

  • Quando houver PREPOSIÇÃO + verbo no INFINITO FLEXIADO, será um caso obrigatório de próclise.

     

    Disso me acusaram, mas ainda não há provas. Preposição DE + Verbo no infinitivo FLEXIADO.

     

    OBS> Se o verbo ESTIVER NO INFINITIVO NÃO FLEXIONADO, será hipótese facultativa.

  • Gab: B

    Pronome (disso) atrai próclise. #AtePassar

  • EU DEFINITIVAMENTE ODEIO PORTUGUÊS


ID
1514743
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à ocorrência de crase, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    “Refiro-me”- o verbo é transitivo indireto (referir-se a algo ou a alguém) e exige a preposição "a". Portanto, a crase é possível, desde que o termo seguinte seja feminino e admita o artigo feminino "a" ou um dos pronomes.

  • ALTERNATIVA A)

     

    B) Não há crase antes de palavras masculinas, salvo se ficarem subtendidas as expressões "à moda de" ou "à maneira de".

    C) É proibido o uso da crase diante de verbos.

    D) É proibido o uso da crase entre palavras repetidas.

    E) Não há crase antes de pronomes.

  • GABARITO A

     

    B) Não há crase antes de palavras masculinas, salvo se ficarem subtendidas as expressões "à moda de" ou "à maneira de".

    C) É proibido o uso da crase diante de verbos.

    D) É proibido o uso da crase entre palavras repetidas.

    E) Não há crase antes de pronomes que não admitem artigo.

     

    Complementando comentário Letra E:

    No caso em questão, ao assinalar o "a" com o acento grave, o redator entendeu haver um artigo antes do pronome pessoal "ela", o que é impossível (ninguém imaginaria dizer "próximo ao ele", por exemplo).

     

    NÃO devemos usar o acento grave no a, em hipótese alguma, nos seguintes casos:

     

    5) antes de pronomes que não admitem artigo. Ex.:

     

    Não entregue isto a ninguém.

    Darei a essa moça tudo o que ela quiser.

    Obedeço a toda sinalização de trânsito.

    Dirigíamo-nos a cada pessoa que passava na rua.

    Não me refiro a qualquer pessoa, refiro-me a ela.

    Estamos dispostos a tudo, a qualquer coisa.

    Oferecemos a vocês todo crédito possível.

    Você entregou o documento a qual das funcionárias?

    A qual das moças você pediu o favor?

    A cena a que me refiro é bastante violenta.

    Filipe e Virgílio, a cuja irmã devo mil obrigações, são anarquistas.

     

    Fonte: Sacconi - Nossa Gramática Completa

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     


ID
1514746
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à ortografia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A – distorceu

    B – privilégios

    C – êxito

    D – trajeto

    E - correta

  • A) distorceu
    B) privilégios
    c) êxito
    d) trajeto
    e) gabarito


ID
1514782
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O proprietário de uma loja de tintas resolveu organizar sua vitrine de forma que os 6 espaços fossem ocupados por latas de tintas. Separou para isso 6 cores diferentes: vermelho, amarelo, azul, verde, roxo e laranja. Assinale a alternativa que apresenta o número de maneiras que essas latas podem ser dispostas na vitrine, de forma que a tinta vermelha e a tinta azul fiquem sempre juntas nesta ordem.

Alternativas
Comentários
  • 6 - 1 = 5 opções para vermelha e azul juntas, nessa ordem. (1º e 2º espaços,  2º e 3º espaços, e assim sucessivamente.

    5 . 4! (permutação das demais cores) = 5 . 24 = 120.

  • Problema envolvendo número fatorial.

    O resultado é 4! + 4! +4! +4! + 4!

    4!=4x3x3x1= 24

    5 x 4! = 5 x 24 = 120

  • Nao entendiiii :(

  • permutação simples

     vermelho, amarelo, azul, verde, roxo e laranja

    6 cores ; duas delas devem ficar unidas = 5 elementos;

    1º (vermelho + azul)

    2º(amarelo)

    3º(verde)

    4º(roxo)

    5º(laranja)

    P(n) = n!

    P(5)= 5x4x3x2x1

    P(5)= 120

  • Eu tenho o primeiro espaço para tinta  vermelha e azul, me sobraram mais 5 espaço, agora é só fatorá 5! = 120.


ID
1514785
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um dado não viciado foi lançado por 3 vezes e anotado o resultado. A probabilidade de que, em todos os lançamentos, o número anotado seja menor que 5 é de

Alternativas
Comentários
  • Macete:

    Quando for 1 n° outro n° =>  “multEplica” => A x B

    Quando for 1 n° OU outro n° =>  “sOUma” => A + B

    Segue o link do prof. Gui pra ajudar nos estudos. 

    https://www.youtube.com/watch?v=apWMkJmeI3g

    Resolvendo: 4/6 e 4/6 e 4/6 = 4/6 x 4/6 x 4/6 = 64/216 (/2) = 32/108(/2) = 16/54 (/2) = 8/27.

  • A probabilidade é 4/6 + 4/6 + 4/6 = 32/108 = 8/27

  • A probabilidade de jogar uma vez o dado e o número ser menor do que 5 é = 4/6 ou simplificando = 2/3

    repetindo esse processo 3 vezes temos,  2/3 x 2/3 x 2/3 = 8/27

    Resposta = 8/27

  •  b) 8/27.

     

    Primeiro, precisamos saber quantos números são menores que 5 em um dos dados ( 1 - 2 - 3 - 4 ).

    Logo, em 3 lançamentos:

    4/6 . 4/6 . 4/6 . 4/6 = 64/216 --> 8/27 simplificado.

     

     

  • É quase que nem falar: investigar um inquérito policial em sede de termo circunstanciado


ID
1514788
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um capital de R$50.000,00 foi aplicado durante 3 anos a uma taxa de 2% a.m. em um regime de juros compostos. É correto afirmar que o montante a ser recebido após este intervalo de tempo é de, aproximadamente,

Alternativas
Comentários
  • Para facilitar é só transformar a taxa de juros ao mês para ao ano. Ex: 2% ao mês para 24% ao ano. ( 2% * 12 = 24% a.a)

    M = C(1+i)^n
    M = 50.000*(1+0,24)^3 
    M = 50.000 * 1,24^3
    M = 50.000 * 1,906624
    M = R$95.331,20

    Alternativa (A)

  • Não concordo muito Raquel , pois 2% ao mes, em juros compostos, não é o mesmo que 24% ao ano!!


  • Concordo com o Jurandi, 2% ao mês não é o mesmo que 24% ao ano em juros compostos.
    https://www.youtube.com/watch?v=M79TkV2OJ1M
    M = C(1+i)^t
    M = 50.000*(1+0,02)^36
    M = 50.000 * 1,02^36
    M = 50.000 * 2,03988734371570426901079658556
    M = R$ 101.994,37

    Mas não aparece esta resposta. 
  • 1º Transforme o juro mensal em anual, 2% a.m. = 24%a.a. = 0,24

    M=C(1+i)^t

    M = 50000 . (1+0,24)^3

    M = 50000 x 1,906

    M = 95.300,00

  • a raquel escreveu algo totalmente errado .... nada haver ... não tirem essa conclusão nas suas provas pois vão errar

  • Esta deveria ser anulada... Nem o "aproximadamente" não cola...

    M = C(1+i)^t
    M = 50.000*(1+0,02)^36
    M = 50.000 * 1,02^36
    M = 50.000 * 2,0399
    M = R$ 101.994,37

  • Complicado vc resolver uma questão dessa sem o valor do logaritmo algum filho de deus me ensina a calcular o valor do logaritmo sem a calculadora?

  • como transforma a taxa a.m em a.a

    no aguardo...

    desde ja grato!

     

  • preciso me lembrar que esse negócio de combustível é SEMPRE sistemas


ID
1514791
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Preocupados com a possibilidade de racionamento de água, principalmente durante o final de ano, os condôminos de um prédio de apartamentos do litoral decidiram investir na instalação de duas novas caixas d’água. A primeira tem as seguintes dimensões: 3m de largura, 1,5m de comprimento e 2m de profundidade a ser instalada no alto do prédio, abastecendo com água potável os 36 apartamentos. A segunda, um pouco menor, com as seguintes dimensões: 1m de largura, 2m de comprimento e 1m de profundidade, utilizada para captação de água da chuva que,posteriormente, seria usada para manutenção do jardim e limpeza das áreas comuns. Supondo que ambas as caixas estejam cheias com sua capacidade total, é correto afirmar que elas podem fornecer ao prédio uma quantidade de litros de água de

Alternativas
Comentários
  • 1ª caixa: 1,5 x 3 x 2 = 9 m3

    2 caixa: 1 x 2 x 1 = 2m3

    9 + 2 = 11 m3

    11m3 = 11.000 dm3 -> 11.000 L

  • 3L x 1,5C x 2P = 9

    1L x 2C x 1P = 2

    9 + 2 = 11


  • 1 metro cúbico tem a capacidade de armazenar 1000 litros de água. 

    1m³ = 1000 litros

    1ª caixa: 1,5 x 3 x 2 = 9 m3

    2 caixa: 1 x 2 x 1 = 2m3

    Cx1 + Cx2 = 9 + 2 + 11m³ = 11.000 litros


ID
1514794
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma progressão aritmética, o primeiro termo é -3 e a razão é 1/3 . Assinale a alternativa que apresenta o sexto termo desta progressão.

Alternativas
Comentários
  • An = A1 + (n - 1 ) x R       

    Substituindo:      An= -3 + (6-1) x 1/3       An = -9/3 + 5/3        An =  -4/3
    Espero ter ajudado!
  • A6= A1+5R

    A6= -3+ 5x1/3

    A6= -9+5/3

    A6= -4/3

  • An = a1 + (n-1) x r


    a6 = a1 + 5 x r

    a6 = -3 + 5 x 1/3

    a6 = -3 + 5/3 ;  mmc = 3

    a6 = -9+5/3

    a6 = -4/3


    Gabarito Letra B
  • a1= -3            r= 1/3

    an= a1 + r x (n-1)

    a6= -3 + 1/3 x (6-1)

    a6= -3 + 5.(1/3)

    a6= -3 + 5/3     (multiplica o 3 do denominador pelo -3 = -9)

    a6= -9 + 5/3

    a6= -4/3

     

    Gab: letra B

     


ID
1514812
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  • Questão passível de anulação, pois no art. 174 ele poderá sim ter sua liberdade restringida antes do devido processo legal, em razão do carater especial do ECA que não tem intuito punitivo, e sim protetivo. 

    "Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública."

  • Willian Biudes, é conforme expresso no artigo 110 e não em qualquer outro artigo como o artigo 174. Presta atenção no enunciado da questão.

  • O examinador quis saber se o candidato estudou a literalidade do artigo 110 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reproduzido a seguir: “nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.”

    Resposta: Letra D


ID
1514818
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme o disposto no artigo 149, inciso I e alíneas do ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em

I. boate ou congêneres.
II. casa que explore comercialmente diversões eletrônicas.
III. bailes ou promoções dançantes.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

    a) estádio, ginásio e campo desportivo;

    b) bailes ou promoções dançantes;

    c) boate ou congêneres;

    d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

    e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

    II - a participação de criança e adolescente em:

    a) espetáculos públicos e seus ensaios;

    b) certames de beleza.

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

    a) os princípios desta Lei;

    b) as peculiaridades locais;

    c) a existência de instalações adequadas;

    d) o tipo de freqüência habitual ao local;

    e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

    f) a natureza do espetáculo.

    § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

  • a

     

  • Prestemos atenção ao final do art.149,§ 2º

    "As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral."

    Costuma cair em certames.

    Adsumus!

  • ECA: Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

    a) estádio, ginásio e campo desportivo;

    b) bailes ou promoções dançantes;

    c) boate ou congêneres;

    d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

    e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

    II - a participação de criança e adolescente em:

    a) espetáculos públicos e seus ensaios;

    b) certames de beleza.

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

    a) os princípios desta Lei;

    b) as peculiaridades locais;

    c) a existência de instalações adequadas;

    d) o tipo de freqüência habitual ao local;

    e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

    f) a natureza do espetáculo.

    § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.


ID
1514821
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o disposto no artigo 150, do ECA, é correto afirmar que cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

  • Provavelmente estão mencionando a proposta orçamentária que incorporará à Lei orçamentária anual do ente federativo.

  • gabarito (C)

    ECA

    Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.


ID
1803385
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à pontuação, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A - Correta

    B - Daniel foi um dos policiais civis que participaram

    C - Fomos nós que prendemos

    D - A polícia militar ou a polícia civil representam

    E - Houve trocas de tiros

  • "Um dos que" pede verbo verbo no plural. 

  • "Fomos nós quem prendeu" também tornaria a alternativa C) correta.

  • ??? ESTÃO LENDO A MESMA QUESTÃO QUE EU? 

  •  a)

    Algumas instituições calculam que 25 mil mulheres recém-casadas são mortas ou mutiladas a cada ano, como resultado da violência relacionada ao dote. Neste caso, grande parte das mulheres tem o corpo incendiado.

  • Parabens Enéias, sua observação ajudou muito.


ID
1803424
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A produção de cereais de determinada região, em 2013, variou de acordo com a função: f(t) = 500 + 10t - t2 onde t indica tempo e f(t) a quantidade de grãos em toneladas. Assinale a alternativa que apresenta a quantidade máxima produzida em 2013.

Alternativas
Comentários
  • Basta encontrar o Y do vértice e chegar na quantidade.

    Xv = -b/2a  Xv = 5

    Achando o Y do vértice:

    f(t) = 500 + 10t - t2

    f(t) = 500 + 10.(5) - (5)^2

    f(t) = 525 (alternativa e)

     

  • De acordo com o enunciado deve-se determinar o máximo da função f(t). Algebricamente esse máximo pode ser determinado através do cálculo do yvértice.
    Assim,

    yvértice = - (10² - (-4*500)) / -4 = (100+2000) / 4 = 2100 / 4 = 525


    Resposta E)
  • yv = -delta/4a

    b^2-4ac

    10^2 - 4*(-1)*500

    100+2000

    2100

    delta = -2100/-4

    delta = 525


ID
1803430
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Capítulo III Das Garantias Processuais

    Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  • Achei o enunciado dessa questão bem trincado e confuso, acertei-a de primeira, mas confesso que demorei um pouco pra responder.

  • enunciado confuso !

     

  • Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

    III - defesa técnica por advogado;

    IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

    V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

    VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


ID
1803436
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre as competências da Justiça da Infância e da Juventude, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

( ) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

( ) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta:  B

     

    Com fundamento no art. 148  nos incisos II, III e VII do ECA, conforme expõe abaixo: 

    Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

    VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

    a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

    b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; 

    c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

    d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; 

    e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

    f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

    g) conhecer de ações de alimentos;

    h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

  • Fiquem atentos:

    Art. 148. A JuStiça da Infância E da Juventude é competente para:

    II - conceder a remissão, como forma de Suspensão ou Extinção do processo;

    Art. 201. Compete ao Ministério PúbLico:

    I - conceder a remissão como forma de excLusão do processo;

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à competência da Justiça da Infância e da Juventude. Vejamos:

    (V) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

    Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, nos termos do art. 148, III, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    (V) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

    Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, nos termos do art. 148, II, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    (V) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Verdadeiro. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis, nos termos do art. 148, VII, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Portanto, todos os itens são verdadeiros.

    Gabarito: B


ID
1803445
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


  • A) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;


    B) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    C) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;(CORRETO)

    D)XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    E)XV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Bons estudos ! 
  • Letra 'E' = CF/88 XXV corrigindo o amigo Márcio Barbosa

    E) XXV = no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • GABARITO: C


    c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. [CLÁSSICA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA]

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    a) INCORRETA. 

    Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (art. 5º, III, CF/88).

    O diploma constitucional não endossa exceção.

    b) INCORRETA. 

    Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII CF/88).

    O diploma constitucional sobredito não possui caráter genérico.

    c) CORRETA. 

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).  

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.

    d) INCORRETA. 

    É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV CF/88).

    Tal direito não é absoluto, afinal trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida o que possibilita que a própria Constituição, ou a legislação complementar, restrinja sua amplitude. Essa restrição pode se dar em tempo de guerra.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: C.

  • Complemento:

    A)NÃO Existe exceção!

    B) Se descumprir obrigação legal a todos imposta + Prestação alternativa = Suspensão dos direitos políticos.

    C) Norma de eficácia contida.

    D) em tempo de paz

    E) Ulterior e se houver dano

    Bons estudos!


ID
1803448
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar, segundo a Constituição Federal de 1988, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento,

Alternativas
Comentários
  • (E)

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  • XXVI - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,
    1 - assim definida em LEI,
    2 - desde que trabalhada pela família,
    3 - não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
    4 - dispondo a LEI sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    GABARITO -> [E]

  • XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei (Estatuto da Terra), desde que trabalhada pela família (Economia de Subsistência), não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

     

    Trata - se de exceção à regra da penhorabilidade dos bens dados como garantia em financiamento.

     

    Tem o intuito de apoiar o desenvolvimento rural no país, evitando assim o superpovoamento das cidades. Como o pequeno proprietário rural subsisti do que colhe e do que produz em sua terra, tolerar a penhora desta para o pagamento de dívidas seria o mesmo que condenar o pequeno agricultor a fome e a marginalização das favelas nas cidades, para isso, o constituinte fixou que a pequena propriedade rural não é penhorável.

     

    Além disso, a pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

     

    Em pequena propriedade ou posse rural familiar para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

  • CF/88 XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  • Gabarito E

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

  • gb e

    pmgooo

  • gb e

    pmgooo

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    a) INCORRETA. 

    O diploma constitucional sobredito ampara a pequena propriedade rural, nos moldes do art. 5º, XXVI CF/88.

    b) INCORRETA. 

    O diploma constitucional sobredito ampara a pequena propriedade rural, nos moldes do art. 5º, XXVI CF/88.

    c) INCORRETA. 

    O diploma constitucional sobredito ampara a pequena propriedade rural, nos moldes do art. 5º, XXVI CF/88.

    d) INCORRETA. 

    O diploma constitucional sobredito ampara a pequena propriedade rural, nos moldes do art. 5º, XXVI CF/88.

    e) CORRETA. 

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Veja os critérios: deverá ser trabalhada pela família e a dívida causadora deverá ter sido originada na atividade produtiva.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

    Lei nº 8.629/93, Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

    II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.  

    III - Média Propriedade - o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: E.

  • Gab: E - NÃO será objeto de PENHORA a PPR (pequena propriedade rural)
  • A pequena propriedade rural e A MÉDIA, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.


ID
1803451
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o expresso no inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

Alternativas
Comentários
  • XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

  • Banca pedindo pra informar dados de incisos? Que banquinha mais ruim viu!?!?

  • Decorar ate o número (romano!!!) do inciso é sufoco!

  • lembrando, Lei de eficácia limitada ou Programática.

  • Questão convarde que não avalia em nada o conhecimento.

    Decoreba.

  • Questão convarde!!!

     

  • GABARITO: D

    Art. 5º. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 5º, inciso XXXII da CF 88, a seguir reproduzido, verbis:

    O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

    A alternativa “D” está correta e reproduz o exato termo do diploma constitucional.

    DICA : Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Esse direito é materializado pelo CDC: Código de

    Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.

  • PROCON ISSO! FALA SÉRIO! CONCURSEIRO CHORÃO


ID
1803454
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a)

I. o sigilo dos veredictos.

II. a plenitude de defesa.

III. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • CF

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


  • escorregueii   na banana legal aqui viu falta de atencao

  • Dei MUITO mole, errei por ler rápido. Atenção ao enunciado já garante 50% da questão:

     

    I. o sigilo dos veredictos. - O sigilo é dos VOTOS, não do veredicto (que tem soberania, no caso)

    II. a plenitude de defesa. - Correto!

    III. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - Correto!

  • É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     

    Plenitude de defesa;

    Sigilo das votações;

    Soberania dos veredictos;

    Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

     

    [P.S.: SoCo]

     

    P.S.: abrev. de postscriptum

  • GAB: D

     

     

    é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

     

    MNEMÔNICO: PLESISO COMPETÊNCIA.

     

  • "o sigilo das votações"

  •  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

     a) a plenitude de defesa;

     b) o sigilo das votações;

     c) a soberania dos veredictos;

     d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    I. INCORRETA.

    CF 88, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    O diploma sobredito confere aos veredictos soberania, não sigilo. Item errado.

    II. CORRETA.

    CF 88, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa (...).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    III. CORRETA.

    CF 88, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    (...)

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.

  • XXXVIII - e reconhecida a instituição de júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a PLEnitude de defesa

    b) o SIGILO das votações

    c) a SOberania dos vereditos

    d) Competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida....

    ( cuidado que a banca pode colocar culposos sonde sacanagem)rsrsrrs


ID
1803457
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto no artigo 11, da Constituição Federal de 1988, para que seja assegurada a eleição de um representante dos empregados de uma empresa com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, é correto afirmar que tal empresa deverá ter

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


    C.F/88 - Art. 11 Nas empresas de mais de duzentos empregadosé assegurada a eleição de um representante destes com

    a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • letra e 

    vai que vai 

    pm pe 2016 que mim aguarde 

  •  Art. 11. Nas empresas de MAIS DE 200 EMPREGADOS, é assegurada a eleição de 1 REPRESENTANTE destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.


    GABARITO -> [E]

  • 201 já pode!

  • + DE 200. (201)

  • Interessante que este dispositivo foi regulamentado por ocasião da Lei n. 13.467 de 2017 (reforma trabalhista). Confira artigo da CLT:

     

    Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

     

    § 1º A comissão será composta:

     

    I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;

     

    II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;

     

    III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

  •  Art. 11

    Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre representantes dos empregados nas empresas.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 11: "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.


ID
1803460
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre os programas de atendimento de que trata a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - Municípios inscrevem no Conselho Municipal.

    LETRA B - Art. 12.  A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. 

    LETRA C - correta.

    LETRA D - Estados inscrevem no Conselho Estadual.

    LETRA E - SEMESTRALMENTE, ao MP e à autoridade judiciária.

  • SINASE

    LETRA A-ART 10º

    LETRA B-ART 12º

    LETRA C-CORRETA-ART 11º-IV

    LETRA D-ART 9º

    LETRA E-ART 13º PARAGRAFO UNICO.

     

  • Art. 11.  Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: 

    IV - a política de formação dos recursos humanos; 

  • A) ERRADA  .  Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

     

    B) ERRADA .  Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

     

    C) CORRETA.   Art. 11.  Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:  IV - a política de formação dos recursos humanos; 

     

    D) ERRADA . Art. 9  Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.

     

    E) ERRADA . Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:  Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

  • SINASE

    Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:

    I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;

    II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;

    III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo:

    a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;

    b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e

    c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;

    IV - a política de formação dos recursos humanos;

    V - a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa;

    VI - a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e

    VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.

    Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no 


ID
1803463
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme o disposto no artigo 13, da Lei nº 12.594/2012, sobre programas de meio aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I. encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

II. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

III. supervisionar o desenvolvimento da medida.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • ITEM A

    Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

    I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

    II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;

    IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e

    V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

  • semestralmente, semestralmente, semestralmente

  • SINASE

    Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

    I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

    II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;

    III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;

    IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e

    V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

    Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.


ID
1803466
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, analise as assertivas abaixo.

I. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo é um dos objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

II. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias.

III. A avaliação da gestão terá por objetivo, dentre outros, a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

IV. É facultado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Art. 21.  A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento. 

    Parágrafo único.  É vedado à comissão permanente designar avaliadores: 

    I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas; 

    II - que tenham relação de parentesco até o 3o grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e 

    III - que estejam respondendo a processos criminais. 

  • CORRETA - I. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo é um dos objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

     

    Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

     

    CORRETA - II. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias.

     

    Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento.

     

    CORRETA - III. A avaliação da gestão terá por objetivo, dentre outros, a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

     

    Art. 22. A avaliação da gestão terá por objetivo: dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo; e
    IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

     

     

    ERRADA - IV. É facultado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados.

     

    Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento.
    Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores:

     

     

  • GABARITO (D)

    SINASE

    Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento. 

    Parágrafo único.  É vedado à comissão permanente designar avaliadores: 


ID
1803469
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, os resultados da avaliação serão utilizados para

I. execução de metas do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

II. reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo.

III. verificação de reincidência de prática de ato infracional.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei nº 12.594/2012, apenas a assertiva II está correta, portanto gabarito correto letra "b".

     

    Lei nº 12.594/2012, art. 26.  Os resultados da avaliação serão utilizados para: 

    I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento; 

    II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas; 

    III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas; 

    IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação; 

    V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo; 

    VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e 

    VII - os efeitos do art. 95 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

  • SINASE

    Art. 26. Os resultados da avaliação serão utilizados para:

    I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento;

    II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;

    III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas;

    IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação;

    V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo;

    VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e

    VII - os efeitos do 

    Parágrafo único. As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às medidas previstas no art. 28 desta Lei.

  • Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:

     I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e

     II - verificar reincidência de prática de ato infracional.


ID
1803472
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do financiamento e das prioridades, leia o dispositivo abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, ______________, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

Alternativas
Comentários
  • ITEM C

    Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

  • SINASE

    Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

    Parágrafo único. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, ______, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 31, caput, SINASE, que preceitua:

    Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

    Portanto, os Conselhos de Direitos definirão anualmente o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C


ID
1803475
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base no ECA, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da política de atendimento.

Alternativas
Comentários
  • gabarito E

    art 88 IV

  • Art 88

     IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

  • a)  Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.  ERRADA

    R= trata-se de linha de ação de politica de atendimento e não diretrizes,  Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

     

     b) Apoio às políticas sociais básicas.  ERRADA

    R= Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; (não é diretriz)

     

     c) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.  ERRADA

    R = Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: 
    II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

     

    d) Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência. ERRADA

    R = Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

     

     e) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. CORRETA.

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:  IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

  • Gabarito E

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    I - municipalização do atendimento;

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

    V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

    VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;        

    VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.            

    VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;          

    IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;          

    X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.    

    A) Linha de ação V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    B) Linha de ação I - políticas sociais básicas; (não é diretriz

    C) Linha de ação II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

    D) Linha de ação  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  • Pequena correção no comentário do Lucas Henrique:

    A ALTERNATIVA C que até 2016 era uma das linhas de ação da politica de atendimento (Artigo 87, II) teve NOVA REDAÇÃO

    Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

    II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

  • A questão exige o conhecimento das diretrizes da política de atendimento, cujo conceito são as ações adotadas pelo Poder Público com o objetivo de propiciar os direitos das crianças e dos adolescentes, sendo de responsabilidade das esferas de governo: União, Estados DF e Municípios, bem como de entidades não governamentais.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, e não uma diretriz.

    Art. 87, V, ECA: são linhas de ação da política de atendimento: proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    B - incorreta. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, e não uma diretriz.

    Art. 87, I, ECA: são linhas de ação da política de atendimento: políticas sociais básicas.

    C - incorreta. Essa assertiva trouxe a redação constante do art. 87, inciso II, à época da realização da prova, e cuidava de uma linha de ação da política de atendimento. Veja a redação do dispositivo na época da prova:

    Art. 87, II, ECA: são linhas de ação da política de atendimento: políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

    A redação foi alterada pela lei nº 13.257/16 e, como a assertiva permanece incorreta, a questão ainda pode ser objeto de estudo, ainda que desatualizada. Veja a nova redação do dispositivo:

    Art. 87, II, ECA: são linhas de ação da política de atendimento: serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e  redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

    D - incorreta. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, e não uma diretriz.

    Art. 87, III, ECA: são linhas de ação da política de atendimento: serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

    E - correta. Apenas essa assertiva traz corretamente uma diretriz da política de atendimento. Veja:

    Art. 88, IV, ECA: são diretrizes da política de atendimento: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

    Gabarito: E


ID
1803478
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Letra C, sem muita certeza. Se possível, confirmem. :)

  • ART.103 (ECA)

  • Gabarito: C

  • I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    R: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

     

    II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

    R: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

     

     

    III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.

    R - Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: II - obrigação de reparar o dano;

  • Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos que versam sobre a prática do ato infracional por adolescentes, e pede que o candidato classifique os itens conforme forem verdadeiros ou falsos. Vamos aos itens:

    I - verdadeiro. Art. 103 ECA: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    Conforme bem observa Nucci, “o ato infracional, no cenário do Direito da Infância e Juventude, é a conduta humana violadora da norma. Por isso, em alguns textos atuais de lei, tem-se referido ao adolescente em conflito com a lei, em lugar de jovem infrator.”

    II - verdadeiro. Art. 104 ECA: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.

    Ou seja: todas as pessoas, seja criança ou adolescente, abaixo de 18 anos são penalmente inimputáveis. Mas, as crianças apenas sofrem a incidência das medidas de proteção, enquanto os adolescentes sofrem as medidas socioeducativas (responsabilização, de fato).

    Criança:

    • É inimputável penalmente

    • É irresponsável

    Adolescente:

    • É inimputável penalmente

    • É responsável

    III - verdadeiro. Art. 112, II, ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: obrigação de reparar o dano.

    A obrigação de reparar o dano ocorre no ato infracional que gera reflexos patrimoniais. Nesses casos, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima (art. 116 ECA).

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 330.

    Gabarito: C

  • Resposta letra - C

     

    Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

     Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

     Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

     I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.


ID
1803481
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à ordem social, tratada na Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diante disso, é correto afirmar que o direito à proteção especial abrangerá alguns aspectos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A Art.227 da CRFB/88 § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
  • Art. 7º, XXXIII da CF- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  • Art. 227. Omissis.

     

    § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

     

    I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; (A)

     

    II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (B)

     

    III e IV - omissis;

     

    V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; (D)

     

    VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; (E)

     

    VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (C)

  •  

     

    ART. 227 CF /  88

     

    § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

     

     

     

    I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

     

     

    II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

     

     

    III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

     

     

    IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

     

     

    V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

     

     

    VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

     

     

    VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

     

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. A idade mínima para admissão ao trabalho é de 14 anos, não 18 anos. Art. 227, § 3º, CRFB/88: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; (...)".

    E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
1803484
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa importarão, por exemplo, o(a)

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    C.F/88 - Art. 37 -  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão:
    1 - a suspensão dos direitos políticos, 
    2 - a perda da função pública,
    3 -  a indisponibilidade dos bens 
    4 - e o ressarcimento ao erário, 
    na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    (...)

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
    1. A suspensão dos direitos políticos,
    2. A perda da função pública,
    3. A indisponibilidade dos bens e
    4. O ressarcimento ao erário,
    Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.

    GABARITO -> [D]

  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

    AÇÃO PENAL CABÍVEL

    RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

    INDISPONIBILIDADE DOS BENS

    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

     

  • Art. 37.

    § 4º

    SUPEREI

    suspensão dos direitos políticos

    perda da função pública

    ressarcimento ao erário

    indisponibilidade dos bens

     

     

    Supere-se!Busque o seu sonho que um dia ele CHEGA!Seja Grato,tu tens Saúde e vida para continuar Lutando!

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    (...)

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    GABARITO - D.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre improbidade administrativa.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Uma das consequências é a suspensão dos direitos políticos, não sua cassação. Art. 37, § 4º, CRFB/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa B – Incorreta. Uma das consequências é a perda da função pública, não sua suspensão. Art. 37, § 4º, CRFB/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa C - Incorreta. Uma das consequências é a indisponibilidade dos bens, não sua disponibilidade. Art. 37, § 4º, CRFB/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, § 4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Alternativa E – Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1803487
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considerando a Lei nº 12.594/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá, entre outras diretrizes, a inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.

( ) É vedado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

( ) O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

Alternativas
Comentários
  • ( ) A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá, entre outras diretrizes, a inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde. Correta. Artigo 60, inciso II

    ( ) É vedado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Errada! - Artigo 68: É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima

    ( ) O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Errada! - Artigo 72: O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

  • GABARITO (B)

    Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:

    I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;

    II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;

    ..................................................................................................................................................................................................

    Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

    Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

    ..................................................................................................................................................................................................

    Art. 72. O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.


ID
1803490
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo são socioeducadores responsáveis pelo ______________, objetivando preservar a integridade física e mental dos _______________, contribuindo efetivamente na garantia da tranquilidade necessária para a execução ______________.

Alternativas
Comentários
  • trabalho preventivo de segurança/ internos e demais profissionais/ da medida socioeducativa

  • C


ID
1803493
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca da postura do Agente de Apoio Socioeducativo em relação ao adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    "Estabelecer diálogos com os adolescentes conhecendo, assim, suas expectativas e dificuldades encontradas no cumprimento de sua medida socioeducativa, agindo de maneira irascível a qualquer indício de mudança comportamental."

    Irascível: Característica de quem se irrita com facilidade: pessoa irascível.

  • Irascível > Alguém cujo humor se altera facilmente; quem tem o gênio difícil ou se enraivece com facilidade: personalidade irascível.

  • O candidato estuda pra CARAMBA, manja o assunto e quando menos espera depara- se com a palavra IRASCÍVEL.


ID
1803496
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação aos procedimentos em relação à aplicação das medidas disciplinares, analise as assertivas abaixo.

I. A disciplina é um instrumento que viabiliza o projeto político pedagógico e o Plano Individual de Atendimento – PIA, consistindo na manutenção da ordem, por meio de ações colaborativas, na obediência às determinações das autoridades e de seus agentes, participação nas atividades pedagógicas e no cumprimento da medida imposta.

II. As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização de conduta do adolescente, não podendo ser responsabilizado, mais de uma vez pelo mesmo fato.

III. São proibidas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano e degradante; suspensão da visita, incomunicabilidade, sanção coletiva, assim como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, como escola, atenção à saúde e técnica, salvo em casos de crimes hediondos.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I. A disciplina é um instrumento que viabiliza o projeto político pedagógico e o Plano Individual de Atendimento – PIA, consistindo na manutenção da ordem, por meio de ações colaborativas, na obediência às determinações das autoridades e de seus agentes, participação nas atividades pedagógicas e no cumprimento da medida imposta. (Certo)

    II. As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização de conduta do adolescente, não podendo ser responsabilizado, mais de uma vez pelo mesmo fato. (Certo)

    III. São proibidas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano e degradante; suspensão da visita, incomunicabilidade, sanção coletiva, assim como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, como escola, atenção à saúde e técnica, mesmo que em casos de crimes hediondos.

  • Gab >>>>> A

  • Juro que não vir a bendita palavra SALVO.


ID
1803499
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o que preconiza os Conceitos, Diretrizes e Procedimentos, orienta-se que sejam ________ Agentes de Apoio Socioeducativo referências por jovem, sendo ________ e ________.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o que preconiza os Conceitos, Diretrizes e Procedimentos, orienta-se que sejam 4 (quatro) Agentes de Apoio Socioeducativo referências por jovem, sendo 2 (dois) diurnos e 2 (dois) noturnos.

  • GAB. C de Pão de Queijo. :)


ID
1803502
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Agente de Apoio Socioeducativo referência, após tomar ciência de quais jovens lhes são atribuídos, deve, entre outras coisas,

I. manter constante contato com o jovem para saber sobre as suas dificuldades e dúvidas.

II. agir como mediador nas situações em que os jovens estejam envolvidos com intuito de evitar o ápice, salvaguardando os envolvidos.

III. praticar diálogos salutares, criando vínculo com os adolescentes norteados por princípios éticos, podendo, assim, conhecer suas expectativas e dificuldades encontradas no cumprimento de sua medida socioeducativa e no alcance das metas, para agir de maneira irascível ao menor indício de mudança comportamental.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • Letra D - I e II.

  • O que é irascível: que se irrita com facilidade.

  • De novo a bendita palavra IRASCÍVEL.


ID
1803505
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Instrumento de planejamento surgido no campo militar, com a finalidade de monitorar situações de perigo em que o tempo é variável fundamental. É correto afirmar que a descrição acima refere-se ao(à)

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • "A sala de situação é um software onde informações de diferentes fontes e características são integradas, permitindo conhecer a situação de saúde, o perfil de necessidades, da demanda e da oferta de serviços de saúde e a resposta institucional em um espaçopopulação definido, que pode ser a abrangência de uma unidade básica de saúde, um distrito sanitário, um município, um estado ou até um país."


    Fonte: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&view=download&category_slug=oficina-sala-situacao-saude-26-27-5-09-100&alias=220-o-historico-das-salas-situacao-no-brasil-0&Itemid=965

  • Nunca ouvi falar.

    :0

  • Nunca nem vi!
  • GB C

    PMGOO

  • Instrumento de planejamento surgido no campo militar, com a finalidade de monitorar situações de perigo em que o tempo é variável fundamental. É correto afirmar que a descrição acima refere-se ao(à)

    A resposta está no próprio texto, basta uma leitura mais branda.

  • Será mesmo que isso estava no edital?


ID
1803511
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma meta para controle de incidentes críticos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

  • Nossa, quanta criatividade (Sqn

  • Metas para controle de incidentes críticos: 

    *Preservar a vida;

    * Manter a segurança de pessoas;

    * Evitar fugas;

    *Manter a segurança e proteção do patrimônio público;

    *Requisitar assistência de outros Centros de Atendimento e/ou dos serviços de emergências

  • A resposta desta e de outras questões acerca de CONCEITOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS - Superintendência de Segurança e Disciplina está no documento deste link, da Fundação Casa


ID
1803514
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O sistema de Videomonitoramento tem sido uma excelente arma no controle à violência, pois auxilia os trabalhos das forças de segurança, tornando-se, cada vez mais, um método eficaz para o aumento da sensação de segurança. Entre as funções do Videomonitoramento, pode-se destacar a(s) seguinte(s) função(ões) essencial(is):

I. visualizar, registrar e guardar imagem de um fato ocorrido, no intuito de tirar do anonimato, diminuindo a impunidade.

II. vigilância ostensiva em tempo real, possibilitando a identificação no início de uma ocorrência, criando possibilidade de reação imediata.

III. utilizar as imagens em tribunais, durante julgamentos.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • I. visualizar, registrar e guardar imagem de um fato ocorrido, no intuito de tirar do anonimato, diminuindo a impunidade.

    II. vigilância ostensiva em tempo real, possibilitando a identificação no início de uma ocorrência, criando possibilidade de reação imediata.

     III. utilizar as imagens em tribunais, durante julgamentos.

  • o "Ostensiva" deixa a frase, como se num sentido frenético, causando mudança de sentido, se fizesse uma prova com essa questão pediria recurso


ID
1803517
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação às atribuições do Coordenador de Equipe na revista de Centro de Atendimento, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Dividir a equipe de segurança interna do Centro de Atendimento e designar a função de cada Agente de Apoio Socioeducativo na revista.

( ) Finalizar o trabalho somente quando todo o material não permitido for relacionado e retirado do Centro de Atendimento.

( ) Revistar o Centro de Atendimento quinzenalmente, de acordo com as Diretrizes de Segurança.

( ) Possuir e criar ferramentas e equipamentos para melhor a execução das revistas minuciosas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • A revista é diariamente

  • Atribuições do Coordenador de Equipe na revista de Centro de Atendimento:

     Padronizar as revistas no Centro de Atendimento;

     Revistar o Centro de Atendimento semanalmente de acordo com as Diretrizes de Segurança;

     Elaborar relatório de organização e conferência;

     Acompanhar toda a revista, coordenando os trabalhos dos funcionários de cada setor a ser revistado até o final;

     Finalizar o trabalho somente quando todo material, não permitido, for relacionado e retirado do Centro de Atendimento;

     Antes de iniciar a revista, reunir-se com o diretor e coordenadores do Centro de Atendimento para traçar a estratégia;

     Dividir a equipe de segurança interna do Centro de Atendimento e designar a função de cada Agente de Apoio Socioeducativo na revista. 

     Controlar e registrar todas as ocorrências, material não permitido encontrado, avarias em dormitórios, nomes e atribuições para cada funcionário. Distribuir os equipamentos para as equipes conforme a função, registrando os equipamentos utilizados por cada servidor.

     Elaborar relatório de revista do Centro de Atendimento, com dados e fotos dos materiais encontrados, procedimentos e desempenhos de funcionários. 

     Informar a Sala de Situação o início e o término da ocorrência, com todos os objetos encontrados na revista;

     Possuir e criar ferramentas e equipamentos para melhor a execução das revistas minuciosas.

    CONCEITOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. Superintendência de Segurança e Disciplina, São paulo- SP 2014.

  • Atribuições do Coordenador de Equipe na revista de Centro de Atendimento:

     Padronizar as revistas no Centro de Atendimento;

     Revistar o Centro de Atendimento semanalmente de acordo com as Diretrizes de Segurança;

     Elaborar relatório de organização e conferência;

     Acompanhar toda a revista, coordenando os trabalhos dos funcionários de cada setor a ser revistado até o final;

     Finalizar o trabalho somente quando todo material, não permitido, for relacionado e retirado do Centro de Atendimento;

     Antes de iniciar a revista, reunir-se com o diretor e coordenadores do Centro de Atendimento para traçar a estratégia;

     Dividir a equipe de segurança interna do Centro de Atendimento e designar a função de cada Agente de Apoio Socioeducativo na revista. 

     Controlar e registrar todas as ocorrências, material não permitido encontrado, avarias em dormitórios, nomes e atribuições para cada funcionário. Distribuir os equipamentos para as equipes conforme a função, registrando os equipamentos utilizados por cada servidor.

     Elaborar relatório de revista do Centro de Atendimento, com dados e fotos dos materiais encontrados, procedimentos e desempenhos de funcionários. 

     Informar a Sala de Situação o início e o término da ocorrência, com todos os objetos encontrados na revista;

     Possuir e criar ferramentas e equipamentos para melhor a execução das revistas minuciosas.

    CONCEITOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. Superintendência de Segurança e Disciplina, São paulo- SP 2014.