Prova CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador

Questão 3990850

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão.

Cuidado com as palavras!

        As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.

        Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes

surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.

Cuidado com as palavras!

Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].

BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.

Sobre o título do texto pode-se afirmar

I- toma como escopo um questionamento sobre as palavras.

II- apresenta como princípio norteador de seu propósito linguístico uma advertência, que permite prever sobre o que o texto fala.

III- é um fator de contextualização que desempenha um papel importante no estabelecimento da coerência.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

• A. II.
• B. I e III.
• C. I.
• D. III.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• II- apresenta como princípio norteador de seu propósito linguístico uma advertência, que permite prever sobre o que o texto fala. 

  III- é um fator de contextualização que desempenha um papel importante no estabelecimento da coerência.

  Gab.: E

• Sobre o título do texto pode-se afirmar

   II- apresenta como princípio norteador de seu propósito linguístico uma advertência, que permite prever sobre o que o texto fala.

  Discordo. Ninguém é capaz de prever o que o texto irá falar apenas lendo seu título. "Cuidado com as palavras!" esse texto falaria sobre não magoar alguém ou sobre não cometer erros ortográficos/gramaticais? Não há como prever nada!!!

  Forçaram muito a barra no final do item II

Questão 3990853

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão.

Cuidado com as palavras!

        As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.

        Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes

surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.

Cuidado com as palavras!

Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].

BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.

Do texto, é possível afirmar que, preponderantemente,

I- é uma mensagem de nível metalinguístico que implica na construção do código, combinando com elementos que retornam ao

mesmo código.

II- a mensagem centra-se no contato, no suporte físico, com repetições quase ritualizadas, sem a intenção de informar significados.

III- a mensagem organiza-se numa configuração poética, voltada para si mesma.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• Para os não assinantes:

  Correta: I

  I- é uma mensagem de nível metalinguístico que implica na construção do código, combinando com elementos que retornam ao mesmo código. 

• A mensagem com configuração voltada para si mesma é metalinguística e não poética.

Questão 3990856

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão.

Cuidado com as palavras!

        As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.

        Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes

surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.

Cuidado com as palavras!

Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].

BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.

Sobre o texto, pode-se inferir que o autor nos transmite

I- um sentimento quase de afeto com a origem e o trato com as palavras.

II- as tensões e harmonias dos significados que as palavras transitam em um texto.

III- o respeito e o amor pela força imagética que as circunstâncias linguísticas imprimem com as palavras em sua riqueza multifacetada.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• GB = C

Questão 3990859

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

Texto para responder a questão.

Cuidado com as palavras!

        As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.

        Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes

surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.

Cuidado com as palavras!

Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].

BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.

Sobre o enunciado “As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem”, coloque V para a proposição Verdadeira e F para a

Falsa.

( ) O termo “como” estabelece uma relação semântica de causa ou razão do fato expresso.

( ) Existe uma superposição de função sintática para a expressão linguística “As palavras”.

( ) Há uma gradação explícita nas construções verbais, subsequentes da oração principal.

O preenchimento dos parênteses CORRETO está na alternativa

• A. V V F.
• B. F F V.
• C. F V V.
• D. V F V.
• E. V F F.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  (F) O termo “como” estabelece uma relação semântica de causa ou razão do fato expresso.

  Falso. Estabelece uma relação semântica de comparação.

  (V) Existe uma superposição de função sintática para a expressão linguística “As palavras”.

  Correto. A palavra "As palavras" possui duas funções gramaticais neste trecho. Funciona como sujeito e substantivo.

  (V) Há uma gradação explícita nas construções verbais, subsequentes da oração principal.

  Correto, a gradação é uma figura de linguagem, relacionada com a enumeração, onde são expostas determinadas ideias de forma crescente ou decrescente. No trecho temos: "nascem, crescem e morrem"

• Se alguém conseguir me explicar, fico muito grata..

  A dúvida é a seguinte:

  Concordo que existem duas funções para "As palavras". Mas as duas não são sintáticas

  Uma é sintática (sujeito) e a outra é morfológica (artigo + substantivo)

  Visto isso, porque ele diz que as duas são sintáticas?

  Obrigada!!

• A superposição de função sintática ocorre quando se pode considerar duas funções SINTÁTICAS distintas para um mesmo termo na oração. Vejamos:

  Observa-se primeiramente a função sintática de sujeito para "as palavras", em "As palavras são como as pessoas".

  Uma outra função SINTÁTICA que o termo "As palavras" poderia assumir é a de objeto direto, na segunda oração. Quem nasce, cresce e morre? as palavras (que são como as pessoas).

• o colega Victor Dantas respondeu que "As palavras" exerce função de substantivo, mas substantivo é classificação morfológica e não sintática. então, qual a outra função sintática além de sujeito?

Questão 3990862

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão.

Cuidado com as palavras!

        As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.

        Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes

surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.

Cuidado com as palavras!

Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].

BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.

Do segundo parágrafo do texto, pode-se afirmar que o autor

I- demonstra uma preocupação peculiar com os limites movediços da semântica.

II- usa um encadeamento de adjetivações, como forma de enfatizar o sabor que cada palavra contém, em suas ressonâncias

semânticas, receptivas e pragmáticas.

III- privilegia a origem etimológica das palavras e o seu caráter de singularidade que compõem o complexo interior de sua natureza morfológica.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• I- demonstra uma preocupação peculiar com os limites movediços da semântica. 

  II- usa um encadeamento de adjetivações, como forma de enfatizar o sabor que cada palavra contém, em suas ressonâncias semânticas, receptivas e pragmáticas.

  Gab.: A

• A alternativa III está errada porque o autor em nenhum momento privilegia a origem etimológica da palavra, apenas diz que seu sentido originário não pode ser esquecido.

Questão 3990865

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português

Texto para responder a questão.

Cuidado com as palavras!

        As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.

        Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes

surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.

Cuidado com as palavras!

Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las ,ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].

BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.

No terceiro parágrafo do Texto, o autor

I- adverte para as idiossincrasias das palavras em estado de significação.

II- apresenta um aspecto intertextual que incita a memória do leitor, sua cultura e um modo interpretativo de interagir com seus conhecimentos de mundo.

III- usa os termos em negrito, em “É preciso sondá-las, e, se possível, decifrá-las” [...], sem nenhuma função morfossintática.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

• A. III.
• B. I.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• III - ERRADA. Esses pronomes oblíquos estão sendo usados com função de referência às "palavras"

Questão 3990868

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão

 Assum preto ou anum preto

        Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?

A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.

Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]

TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.

A partir do título do texto , pode-se afirmar II que é visível

( ) uma disjunção exclusiva causada pelo termo “ou”.

( ) uma alternância, ocasionada por palavras que exercem funções estruturalmente idênticas e com o mesmo papel semântico.

( ) uma disjunção inclusiva, em que os elementos se somam.

O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa

• A. F, F, V.
• B. V, V, F.
• C. V, F, F.
• D. V, F, V.
• E. F, V, V.

Gabarito: B

Comentários

• (V) uma disjunção exclusiva causada pelo termo “ou”.

  (V) uma alternância, ocasionada por palavras que exercem funções estruturalmente idênticas e com o mesmo papel semântico.

  (F)

  Gab.: B

• Discordo desse gabarito, quem estuda RLM sabe o básico que disjunção exclusiva tem "OU...OU..." e inclusiva apenas um "OU" entre os termos.

• "ou" em frase negativa, tem sentido de exclusão e alternância. Já na afirmativa possui sentindo de inclusão e soma.

  1- Não há menção de "assum" ou "assum preto";- exclusão e alternância

  2- Gosto de suco de laranja ou uva.- Inclusão e soma

Questão 3990871

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão

 Assum preto ou anum preto

        Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?

A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.

Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]

TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.

Verifica-se no texto marcas de subjetividade, comprovadas

I- pelo emprego da primeira pessoa do discurso.

II- pelas flexões verbais e usos pronominais reiterados.

III- pela alusão ao pássaro “anum preto”.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• I- pelo emprego da primeira pessoa do discurso.

  II- pelas flexões verbais e usos pronominais reiterados.

  Gab.:B

Questão 3990874

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão

 Assum preto ou anum preto

        Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?

A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.

Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]

TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.

A crônica se baseia em um questionamento. Marque a alternativa que indica procedimentos argumentativos, que justificam a compreensão do autor sobre o fato.

• A. “A besteira é: existe de fato um pássaro chamado 'assum' ou 'assum preto'?”.
• B. “Assum preto é um passarinho que não somente é trancado numa gaiola” [...]
• C. “Como não nos lembrarmos dos 'bluesmen' cegos de Mississipi?”
• D. “Como não nos lembrarmos dos 'castrati' da ópera italiana?”
• E. “Não há menção de 'assum' ou 'assum preto' na Wikipédia on-line, bem como no meu 'Dicionário Houaiss'”.

Gabarito: E

Comentários

• Gab E ,fui no empirismo

Questão 3990877

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE

Texto para responder a questão

 Assum preto ou anum preto

        Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?

A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.

Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]

TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.

No enunciado “Se for besteira mesmo” [...], o termo em negrito pode ser reconhecido como uma

• A. construção condicional que afirma a factualidade do que foi dito anteriormente.
• B. partícula integrante do verbo que exprime sentimento.
• C. construção idêntica, em relação ao uso do se, em “A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira”.
• D. partícula que funciona como sujeito do infinitivo “for”.
• E. construção que acompanha verbo intransitivo, funcionando como índice de indeterminação do sujeito.

Gabarito: A

Comentários

• O texto não grifar a palavra que está em negrito,mas pelas as alternativas dar pra descobrir ,gab A

• Ou eu sei pouco, ou realmente essa banca foi muito sem noção de dizer que o SE (que expressa condição) está fazedno um papel de afirmar a factualidade.

  Pô, ou é condição ou é fato...

Questão 3990880

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Texto para responder a questão

 Assum preto ou anum preto

        Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?

A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.

Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]

TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.

Sobre o enunciado “Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado 'anum preto'”, pode-se afirmar:

( ) O verbo “Há” pode ser substituído pela flexão verbal “existir”, sem prejudicar o sentido no contexto da enunciação.

( ) A substituição do termo “Há” por “existir” não altera as funções sintáticas das palavras no enunciado.

( ) O termo “nessas” estabelece coesão referencial com outro elemento do universo textual.

O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa

• A. V F F.
• B. F V F.
• C. V V F.
• D. F F V.
• E. V F V.

Gabarito: E

Comentários

• Os dois primeiros itens versam sobre equivalência verbal, ou seja, verbos que entre si se correspondem. Já o terceiro, trata da coesão textual, mecanismos linguísticos que permitem uma conexão lógico-semântica entre as partes de um texto.

  Inspecionemos:

  (V) O verbo “Há” pode ser substituído pela flexão verbal “existir”, sem prejudicar o sentido no contexto da enunciação.

  Verdadeiro. O verbo "haver", no contexto em tela, foi usado com o mesmo sentido do "existir", podendo ser correta e logicamente substituído por este.

  (F) A substituição do termo “Há” por “existir” não altera as funções sintáticas das palavras no enunciado.

  Falso. Leia fragmento: "Há, sim, menção". O verbo "haver", no sentido de existir, não apresenta sujeito, pois se comporta impessoalmente; no entanto, tem objeto direto (menção). Se trocado o verbo "haver" por "existir", o objeto direto do primeiro se tornará sujeito do segundo. Veja: "Existe, sim, menção".

  (V) O termo “nessas” estabelece coesão referencial com outro elemento do universo textual.

  Verdadeiro. Essa característica é inerente aos pronomes — no caso em tela, o pronome "nessas", elemento anafórico, que resgata termos anteriormente expressos.

  Letra E

• (V) O verbo “Há” pode ser substituído pela flexão verbal “existir”, sem prejudicar o sentido no contexto da enunciação.

  (F) A substituição do termo “Há” por “existir” não altera as funções sintáticas das palavras no enunciado.

  (V) O termo “nessas” estabelece coesão referencial com outro elemento do universo textual.

  Gab.: E

• Os dois primeiros itens versam sobre equivalência verbal, ou seja, verbos que entre si se correspondem. Já o terceiro, trata da coesão textual, mecanismos linguísticos que permitem uma conexão lógico-semântica entre as partes de um texto.

  Inspecionemos:

  (V) O verbo “Há” pode ser substituído pela flexão verbal “existir”, sem prejudicar o sentido no contexto da enunciação.

  Verdadeiro. O verbo "haver", no contexto em tela, foi usado com o mesmo sentido do "existir", podendo ser correta e logicamente substituído por este.

  (F) A substituição do termo “Há” por “existir” não altera as funções sintáticas das palavras no enunciado.

  Falso. Leia fragmento: "Há, sim, menção". O verbo "haver", no sentido de existir, não apresenta sujeito, pois se comporta impessoalmente; no entanto, tem objeto direto (menção). Se trocado o verbo "haver" por "existir", o objeto direto do primeiro se tornará sujeito do segundo. Veja: "Existe, sim, menção".

  (V) O termo “nessas” estabelece coesão referencial com outro elemento do universo textual.

  Verdadeiro. Essa característica é inerente aos pronomes — no caso em tela, o pronome "nessas", elemento anafórico, que resgata termos anteriormente expressos.

  Letra E

• Qual sentido disso? Concordo que o verbo haver por ser substituído por existir.

  Mas qual sentido da frase se substituirmos o termo?

  “Existir, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado 'anum preto'”

  Muda o sentido, fica sem nexo.

Questão 3990883

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Variação Linguística

Texto para responder a questão

 Assum preto ou anum preto

        Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?

A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.

Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]

TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.

No enunciado [...] “inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona com intenção provocativa” ‘bufa de anum’ [...], a expressão em negrito representa, com predominância um(a)

• A. nível técnico, caracterizado pelo emprego de um léxico específico.
• B. linguagem coloquial, geralmente, informal, empregada no cotidiano.
• C. nível formal que segue os princípios da norma culta.
• D. variante linguística, com realce no uso de gírias, próprias de determinado grupo social.
• E. forma popular de cunho pejorativo e atitude subjetiva, associada a uma característica da ave.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E!

  Forma popular de cunho pejorativo e atitude subjetiva, associada a uma característica da ave.

• bufa é característica da ave?

Questão 3990886

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão

Para que ninguém a quisesse...

        Porque os homens olhavam demais para a sua mulher, mandou que descesse a bainha dos vestidos e parasse de se pintar. Apesar disso, sua beleza chamava a atenção, e ele foi obrigado a exigir que eliminasse os decotes, jogasse fora os sapatos altos.

        Dos armários tirou as roupas de seda, das gavetas tirou todas as jóias. E vendo que, ainda assim, um ou outro olhar viril se acendia à passagem dela, pegou a tesoura e tosquiou-lhe os longos cabelos. Agora podia viver descansado. Ninguém a olhava duas vezes, homem nenhum se interessava por ela. Esquiva como um gato, não mais atravessava praças. E evitava sair. Tão esquiva se fez, que ele foi deixando de ocupar-se dela, permitindo que fluísse em silêncio pelos cômodos, mimetizada com os móveis e as sombras. Uma fina saudade começou a alinhavar-se em seus dias. Não saudade da mulher. Mas do desejo inflamado que tivera por ela.

        Então lhe trouxe um batom. No outro dia um corte de seda. À noite, tirou do bolso uma rosa de cetim para enfeitar-lhe o que restava dos cabelos. Mas ela tinha desaprendido a gostar dessas coisas, nem pensava mais em lhe agradar. Largou o tecido numa gaveta, esqueceu o batom. E continuou andando de vestido de chita, enquanto a rosa desbotava sobre a cômoda.

https://www.pensador.com/autor/marina-colasanti/ Acesso em 09/03/18

O primeiro e segundo parágrafos do texto apresentam uma intenção comunicativa que revela um(a)

( ) discurso autoritário, que não permite ponderações ou mediações, sem qualquer possibilidade de interferência do receptor.

( ) linguagem que se fecha, por meio da flexão verbal imperativa, cujo locutor se considera dono da verdade.

( ) discussão na relação entre os interlocutores, em que uma voz tenderá a derrotar a outra.

O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa

• A. F F V.
• B. V V F.
• C. V F V.
• D. F V F.
• E. V F F.

Gabarito: B

Questão 3990889

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão

Para que ninguém a quisesse...

        Porque os homens olhavam demais para a sua mulher, mandou que descesse a bainha dos vestidos e parasse de se pintar. Apesar disso, sua beleza chamava a atenção, e ele foi obrigado a exigir que eliminasse os decotes, jogasse fora os sapatos altos.

        Dos armários tirou as roupas de seda, das gavetas tirou todas as jóias. E vendo que, ainda assim, um ou outro olhar viril se acendia à passagem dela, pegou a tesoura e tosquiou-lhe os longos cabelos. Agora podia viver descansado. Ninguém a olhava duas vezes, homem nenhum se interessava por ela. Esquiva como um gato, não mais atravessava praças. E evitava sair. Tão esquiva se fez, que ele foi deixando de ocupar-se dela, permitindo que fluísse em silêncio pelos cômodos, mimetizada com os móveis e as sombras. Uma fina saudade começou a alinhavar-se em seus dias. Não saudade da mulher. Mas do desejo inflamado que tivera por ela.

        Então lhe trouxe um batom. No outro dia um corte de seda. À noite, tirou do bolso uma rosa de cetim para enfeitar-lhe o que restava dos cabelos. Mas ela tinha desaprendido a gostar dessas coisas, nem pensava mais em lhe agradar. Largou o tecido numa gaveta, esqueceu o batom. E continuou andando de vestido de chita, enquanto a rosa desbotava sobre a cômoda.

https://www.pensador.com/autor/marina-colasanti/ Acesso em 09/03/18

Do texto, pode-se depreender o(a)

I- aspecto da cultura machista, que vê a mulher, apenas, como “objeto de cama e mesa”.

II- parâmetros determinados pelo homem, em relação à mulher-objeto.

III- desfecho do texto, que realça o resultado do comportamento da mulher, marcado por um discurso silencioso e comovido.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

Gabarito: A

Questão 3990892

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto para responder a questão

Para que ninguém a quisesse...

        Porque os homens olhavam demais para a sua mulher, mandou que descesse a bainha dos vestidos e parasse de se pintar. Apesar disso, sua beleza chamava a atenção, e ele foi obrigado a exigir que eliminasse os decotes, jogasse fora os sapatos altos.

        Dos armários tirou as roupas de seda, das gavetas tirou todas as jóias. E vendo que, ainda assim, um ou outro olhar viril se acendia à passagem dela, pegou a tesoura e tosquiou-lhe os longos cabelos. Agora podia viver descansado. Ninguém a olhava duas vezes, homem nenhum se interessava por ela. Esquiva como um gato, não mais atravessava praças. E evitava sair. Tão esquiva se fez, que ele foi deixando de ocupar-se dela, permitindo que fluísse em silêncio pelos cômodos, mimetizada com os móveis e as sombras. Uma fina saudade começou a alinhavar-se em seus dias. Não saudade da mulher. Mas do desejo inflamado que tivera por ela.

        Então lhe trouxe um batom. No outro dia um corte de seda. À noite, tirou do bolso uma rosa de cetim para enfeitar-lhe o que restava dos cabelos. Mas ela tinha desaprendido a gostar dessas coisas, nem pensava mais em lhe agradar. Largou o tecido numa gaveta, esqueceu o batom. E continuou andando de vestido de chita, enquanto a rosa desbotava sobre a cômoda.

https://www.pensador.com/autor/marina-colasanti/ Acesso em 09/03/18

Do último parágrafo do texto, pode-se afirmar que proporciona um(a)

( ) sequência de ações que atribuem à narrativa uma continuidade e progressão textual, que lhe conferem sentido e coerência.

( ) desfecho que expressa a anulação da mulher, desrespeitada nos seus mínimos direitos.

( ) reflexão sobre os relacionamentos humanos e, principalmente, sobre o eu de cada um, para que não seja invadido.

O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa

• A. V, F, V.
• B. V, V, V.
• C. F, V, V.
• D. V, F, F.
• E. F, F, V.

Gabarito: B

Questão 3990895

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

No que segue,∧, ∨ e → representam os conectivos lógicos disjunção, conjunção e condicional, respectivamente. Qual das alternativas abaixo correspondem aos itens omissos da última coluna da tabela abaixo (de cima para baixo), onde representa a verdade e F a falsidade?

P Q P∧Q P∨Q P∧Q→P∨Q

V V V V ?

V F F V ?

F V F V ?

F F F F ?

• A. VFVF
• B. VVVV
• C. VVFF
• D. FFFF
• E. VFFF

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  P | Q | P∧Q | P∨Q | P∧Q→P∨Q

  V | V | V | V |

  V | F | F | V |

  F | V | F | V |

  F | F | F | F |

  A condicional só é falsa quando cai na linha da Vera ---> Fischer = Falsa, nos demais casos será verdadeiro.

  Substituindo os valores lógicos de cada linha da tabela verdade:

  1ª LINHA)

  P∧Q→P∨Q

  V →V = V

  2ª LINHA)

  P∧Q→P∨Q

  F→V = V

  3ª LINHA)

  P∧Q→P∨Q

  F→V = V

  4ª LINHA)

  P∧Q→P∨Q

  F→F = V

  Tal proposição é tautológica, pois na tabela verdade só possui valores verdadeiros.

  Para saber se é tautologia basta forçar a proposição a ficar falsa, se der certo, não será tautologia.

  Forçando P∧Q→P∨Q ficar falsa:

  Para tal proposição ser falsa, a primeira parte teria que ser V e a segunda F, ficando V --> F = F, valos lá:

  P∧Q→P∨Q

  V∧V→V∨V = V --> V = V

  Veja que não conseguimos deixá-la falsa, então tal proposição é tautológica.

  Então nem precisava resolver linha por linha como fiz acima, bastava descobrir se a proposição é tautologia ou não.

• Resumindo: deve-se fazer a tabela verdade, de P ^ Q, P v Q e depois substituir em P ^ Q -> P v Q, para achar a resposta que será V para todos os casos, ou seja, uma tautologia.

• Só lembrar que na condicional só é falsa quando tem a primeira V e segunda F, nos outros casos tudo V. Não precisaria nem fazer a tabela.

  V->F = F (Vera Fischer é Falsa).

Questão 3990898

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Sejam ~, ∨, →, ↔ os símbolos, respectivamente, dos seguintes conectivos lógicas: negação, disjunção, condicional e bicondicional. Considere as proposições p, q e r a seguir:

p: A Terra é um planeta

q: O Sol não é uma estrela

r: A Lua é uma estrela

Pode-se afirmar sobre o valor lógico da proposição composta S: p→~r↔p∨q que

• A. S não tem valor lógico.
• B. o valor lógico de S é a falsidade.
• C. não é possível determinar o valor lógico de S.
• D. S é verdadeiro e falso ao mesmo tempo.
• E. o valor lógico de S é a verdade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Questão que devemos resolver de acordo com alguns conhecimentos básicos em ciências rs e também é essencial saber a ordem de precedência dos operadores lógicos.

  1º) parênteses, colchetes e chaves;

  2º) ¬negação;

  3º) V ou ^ (na ordem em que aparecerem);

  4º) V;

  5º) -->;

  6º) <-->.

  p: A Terra é um planeta. (VERDADEIRA)

  q: O Sol não é uma estrela. (FALSA)

  r: A Lua é uma estrela. (FALSA)

  Primeiro iremos substituir os valores:

  S: p → ~r ↔ p ∨ q

  S: V→ ~F ↔ V ∨ F

  Agora, por ordem de precedência, primeiro resolveremos a negação, depois o v(ou), depois a condicional(-->) e por último a bicondicional(<->):

  S: V→ ~F ↔ V ∨ F

  S: V→ V ↔ V ∨ F

  S: V→ ~F ↔ V

  S: V ↔ V

  S: V ↔ V = VERDADEIRO.

• Não faz sentido ser a letra E, a questão é de RLM. Meu gabarito é a letra D, pois a proposição é uma CONTIGÊNCIA.

• além de a pessoa saber rlm tem que saber ciências também !! é pra se lascar mesmo !! eu só quero ser policia kkk !!

• Meu gabarito também foi letra D e não consegui entender a explicação da colega...

• É uma contingência letra D.

• E

  P--> ~R <--->P v ~Q

  V ---> V <-->V v F

  V V V

• Alguns acharam a contingência, mas não é, pois o problema não deve ser resolvido fazendo tabela verdade, mas sim atribuindo o valor lógico e considerá-lo na proposição S; P é verdadeira, Q é falsa e R tb é falsa; ora, se eu tenho P-->~R <--> PvQ, então tenho V-->V <--> VvF, tanto a condicional como a disjunção inclusiva dão resultado Verdadeiro, portanto tenho uma bicondicional formada por 2 valores lógicos verdadeiros, portanto, resultado Verdadeiro

Questão 3990901

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Não definido

Classifique cada uma das afirmativas a seguir como verdadeira V e falsa F.

(  ) A proposição P implica logicamente a proposição Q se, e somente se, a bicondicional P→Q é tautológica.

(  ) A proposição D:p∨q→q é uma contingência.

(  ) Uma sentença composta é chamada tautologia quando seu valor lógico for sempre verdade, independentemente dos valores lógicos das sentenças simples que a compõem.

(  ) A condicional p → q não é equivalente a condicional ~ q → ~p.

A sequência CORRETA dessa classificação é:

• A. V,F,F,F.
• B. F,F,F,F.
• C. V,F,V,F.
• D. F,V,V,F.
• E. V,V,V,F.

Gabarito: A

Questão 3990907

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Uma semana após um incêndio que resultou no desabamento de um edifício no centro de São Paulo, o Ministério Público de São Paulo enviou uma série de recomendações à Prefeitura para aprimorar as vistorias dos imóveis da cidade. Uma das recomendações era a seguinte: “Se a edificação não possuir seguro contra o risco de incêndio ou destruição, o edifício deverá ser interditado”.

Após vistoria do Corpo de Bombeiros em um outro imóvel da cidade, a Prefeitura decidiu pela não interdição deste imóvel. É CORRETO afirmar que a edificação

• A. possui seguro contra risco de incêndio e destruição.
• B. só possui seguro contra risco de incêndio.
• C. só possui seguro contra risco de destruição.
• D. possui seguro contra risco de incêndio ou destruição.
• E. não possui seguro contra o risco de incêndio ou destruição.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A.

  A diferença está no uso do conectivo entre a A e D, o que deixa a questão correta.

• P: A edificação não possuir seguro contra o risco de incêndio ou destruição.

  Q: edifício deverá ser interditado

  Considerando a operação abaixo verdadeira

  P -> Q (V)

  Considerando que o comando da questão informa que Q=F (o edifício NÃO deverá ser interditado).

  Considerando que a condicional só será falsa quando a P for V e Q for F (só é falso quando Vai Fugir).

  A solução fica:

  ? -> F (V)

  Para que o valor lógico continue sendo verdadeiro P não pode ser Verdadeiro

  Logo P é Falso, ou seja:

  P: A edificação possui seguro contra o risco de incêndio ou destruição.

• Bateu uma tremenda dúvida entre a A e a C

• Pra mim essa questão está errada. O gabarito deveria ser letra D. Me corrijam se eu estiver errada.

Questão 3990910

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

A sequência 1, 18, 2, 1, 18, 3, 2, 1, 18, 4, ... foi criada com um determinado padrão. A soma dos 21º, 17º, 9º e 4º termos dessa sequência é

• A. divisor de 81.
• B. múltiplo de 2.
• C. múltiplo de 6.
• D. divisor de 60.
• E. múltiplo de 9.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  A sequência é bem simples de se entender. O 18 sempre está presente, intercalando com uma sequência decrescente de números naturais, que vão aumentando a quantidade de termos.

   1, 18, 2, 1, 18, 3, 2, 1, 18, 4,3, 2,1,18, 5, 4, 3, 2, 1, 18, 6, 5, 4, 3, 2, 1

  21º = 6

  17º = 3

  9º = 18

  4º = 1

  6 + 3 + 18 + 1 = 28

  Múltiplos de um número é a multiplicação de um número pelos números naturais.

  28 é múltiplo de 2 pois 2*14 = 28.

• GAB B

  SIMONE EXPLICOU BEM!

  18 COMEÇA E SEMPRE VAI AUMENTANDO 18,4,3,2,1, 18,5,4,3,2,1

  FAÇA UMA RETA COM _ _ _ _ _ _ OS ESPAÇOS, SERÁ MELHOR !

Questão 3990913

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Os times de César, Rafael e Danilo são Vasco, Palmeiras e Flamengo, mas não necessariamente nessa ordem. O torcedor do Palmeiras, que não é César, é mais velho que Danilo e o torcedor do Flamengo é o mais velho dos três. Com base nestas informações é CORRETO afirmar que

• A. Danilo torce para o Vasco.
• B. O mais velho dos três torce para o Palmeiras.
• C. César é o mais novo.
• D. O mais novo torce para o Flamengo.
• E. Rafael, que é o mais velho dos três, torce para o Palmeiras.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  O torcedor do Palmeiras, que não é César, é mais velho que Danilo e o torcedor do Flamengo é o mais velho dos três.

  Se o torcedor do Flamengo é o mais velho dos três, então elimine B, D e E.

  Se o torcedor do Palmeiras é mais velho que Danilo, então Danilo não é o mais velho e, consequentemente, não torce para o Flamengo, nem torce para o Palmeiras, portanto Danilo torce para o Vasco.

  Se o torcedor do Palmeiras não é César, nem Danilo, então Rafael torce para o Palmeiras, sobrando para César o Flamengo.

  Conclusões:

  -Danilo torce para o Vasco e não é o mais novo;

  -Rafael torce para o Palmeiras e é o do meio;

  -César torce para o Flamengo e é o mais velho.

Questão 3990916

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Em uma pesquisa realizada com professores de uma determinada universidade pública foi verificado que, dos três pilares (ensino, pesquisa e extensão), que compõem a universidade, todos os professores atuavam em pelo menos um dos pilares. Além disso, foi possível observar que

• 5 professores atuavam apenas no ensino

• 17 professores atuavam apenas na extensão

• 53 professores atuavam na pesquisa

• 30 professores atuavam com ensino e pesquisa

• 28 professores atuavam com ensino e extensão

• 26 professores atuavam com pesquisa e extensão

• 18 atuavam nos três pilares

Dos professores pesquisados, é afirmar que o número daqueles que atuam apenas com pesquisa é

• A. o dobro do número de professores que atuam com ensino.
• B. igual ao número de professores que atuam apenas com extensão.
• C. a metade dos professores pesquisados.
• D. a terça parte do número de professores que atuam nos três pilares.
• E. o triplo do número de professores que atuam apenas com ensino.

Gabarito: E

Comentários

• Usar diagramas gráficos:

  1º Inicia-se com a interseção dos 3 conjuntos (P, EX e En) = 18

  2º Preenche o conjuntos dos que atuam em 2 conjuntos em simultâneo:

  P e Ex: 26 - 18 = 8

  En e Ex: 28 - 18 = 10

  P e En: 30 - 18 = 12

  3º Preenche o conjunto dos que atuam apenas na P: 53 - 18 - 8 -12 = 15

  4º Preenche o conjunto dos que atuam apenas na Ex = 17 e En = 5

  Questão: Os que atuam apenas na pesquisa, ou seja, os 15 são:

  Alternativas:

  a) dobro dos que atuam com En = 12 + 18 + 5 ERRADO

  b) igual aos que atuam apenas com Ex = 17 ERRADO

  c) metade dos professores pesquisados = 53 + ... ERRADO

  d) triplo dos que atuam apenas com En = 5 CORRETO pois, 3 * 5 = 15

Questão 3990919

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

No Bar do Roberto, o litro de vodca do tipo A custa R$170,00 e o litro de vodca do tipo B custa R$105,00. Misturando a vodca do tipo A com a vodca do tipo B, Roberto obtém um terceiro tipo de vodca cujo litro custa R$144,00. Qual deve ser, nessa mistura, a proporção da vodca do tipo B para a vodca do tipo A que Roberto deve utilizar para obter o terceiro tipo de vodca?

• A. 3/7.
• B. 4/5.
• C. 2/3.
• D. 5/8.
• E. 2/5.

Gabarito: C

Questão 3990922

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Uma empresa de calçados utiliza 40% do seu faturamento para comprar matéria prima. Após certo período, a matéria prima aumentou 50%, enquanto que o faturamento da empresa aumentou apenas 20%. Sabendo-se que a empresa, após esse período, continua comprando a mesma quantidade de matéria prima que comprava anteriormente, qual é a porcentagem do faturamento que a empresa passou a gastar com matéria prima?

• A. 40%
• B. 50%
• C. 70%
• D. 60%
• E. 30%

Gabarito: B

Comentários

• Uma empresa de calçados utiliza 40% do seu faturamento para comprar matéria prima.

  Vamos supor que o faturamento da empresa seja de R$ 100,00:

  100 * 0,4 = R$ 40,00

  Ou seja, a empresa gasta R$ 40,00 do seu faturamento com matéria prima.

  Essa matéria prima de R$ 40,00 teve um aumento de 50%:

  40 * 0,5 = 20

  40 + 20 = R$ 60,00

  A matéria prima passou a custar R$ 60,00.

  O faturamento da empresa, por sua vez, aumentou apenas 20%:

  100 * 0,2 = 20

  100 + 20 = R$ 120,00

  O faturamento da empresa passou a ser de R$ 120,00.

  Para saber o valor da porcentagem, dividi o custo da matéria prima com o faturamento:

  60/120 = 0,5 → 50%

  Gab. B

Questão 3990925

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa :

• A. No âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação ( ), a Constituição atribuiu competência concorrente aos SNCTI Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.
• B. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
• E. Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Gabarito: A

Comentários

• CF: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

      § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

      § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

  Letra: A

• A) Art. 219-B, CF. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.     

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

  B) Art. 18, CF. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  C) Art. 18, CF. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  D) Art. 19, CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  E) Art. 25, CF. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• Complementando..

  A)CF: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

  B) E C ) Criação de Estados: Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios: Lei estadual No período de Lei complementar Federal + Estudo de Viabilidade + Plebiscito

  Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar de iniciativa dos estados

  Criação de distritos > Competência do Município.

  D) É Possível na chamada colaboração de Interesse público.

  B) Consoante a assertiva B).

• Acertei por eliminação.

• A letra A descreve a única hipótese dentro da CF em que os municípios podem legislar concorrentemente com Estados e com a União, isto por que, regra geral, a competência legislativa concorrente é dos Estados e DF e União.

• GABARITO LETRA A

  -CF: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

• ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

  Pode ser útil:

  O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo.

  O referendo também é uma consulta popular, prevista no artigo 14 da , regulamentada pela lei 9.709/98. A distinção fundamental é que o referendo é realizado após o projeto de lei em questão ter sido elaborado e aprovado no Congresso. Assim, o teor exato da matéria já foi definido pelos parlamentares. Tudo que a população pode fazer é aprovar ou rejeitar tal projeto. 

• GAB. A

  A) No âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Constituição atribuiu competência concorrente aos SNCTI Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.

  Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.  

  B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

  E) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• Entes federativos 

  União

  Estados 

  DF

  Municípios

  Observação

  *Todos autônomos.

  *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

  *Territórios federais não é ente federado.

  Capital federal 

  Brasília

  Territórios federais 

  *Integra a união 

  *criação

  *transformação em Estado 

  *reintegração ao Estado de origem 

  *regulado por lei complementar 

  Estados 

  *Incorporar entre si

  *subdividir-se

  *desmembrar para anexarem a outros

  *formarem novos estados e territórios federais 

  *aprovação da população diretamente interessada 

  *plebiscito

  *lei complementar 

  Municípios 

  *criação

  *incorporação

  *fusão 

  *desmembramento de Municípios

  *lei estadual

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  *mediante plebiscito

  *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

  Proibido aos entes federados 

  *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

  *Recusar fé a documentos público 

  *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

• Plebiscito

  consulta prévia ao povo

  Referendo

  consulta posterior ao povo

• Plebiscito - Prévio

  Referendo - posterioR

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Correta. A competência para legislar é concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios no caso do SNCTI (art. 219-B, §2°, CF).

  “Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

  [...] § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

  b) Incorreta. A consulta prévia à população deverá ser por meio de plebiscito (e não referendo) (art. 18, §3°, CF)

  “Art. 18. [...] § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

  c) Incorreta. A consulta das populações envolvidas por meio de plebiscito é condição essencial para criação do novo Município (art. 18, §4°, CF).

  “Art. 18. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

  d) Incorreta. É possível a existência de aliança com cultos religiosos ou igrejas nos casos de colaboração de interesse público, respeitada a lei (art. 19, I, CF).

  “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]”

  e) Incorreta. Os Estados (e não os Municípios) podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões com o agrupamento de municípios limítrofes (e não distritos) (art. 25, §3°, CF).

  “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  [...] § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

Questão 3990928

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas:

I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É vedada, porém, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. III e IV.
• B. I e II .
• C. II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• GABARITIS - E

  I- ✔ Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  ----------------------------------------------------------------

   II-  ✔ § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  ------------------------------------------------------------------

  III-✔  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  -------------------------------------------------------------------

   IV- ✔  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• → Controle Externo:  Poder Legislativo Municipal, Câmara Municipal (fiscalizar e legislar : funções  típicas do Poder Legislativo), com auxílio do Tribunal de Contas.

  *Obs : desde 1988,  é defeso a criação de tribunais de contas municipais ( os que já existiam foram mantidos)

  →  Controle Interno: Poder Executivo Municipal.

   

  *Prestação de contas anual do prefeito : Primeiramente encaminhado ao TC,  o qual é competente para oferecer um parecer prévio, mas quem julga é a Câmara ( protagonista do controle externo).

  -Parecer apenas deixa de prevalecer por dois terços ( ⅔ )  dos membros da Câmara.

   

  -Contas dos Municípios durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, anualmente.

• GABARITO LETRA E

  ARTIGOS DE LEI PERTINENTES

  -Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  ----------------------------------------------------------------

  -§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  ------------------------------------------------------------------

  - § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  -------------------------------------------------------------------

  - § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  ESQUEMA DO COLEGA

  → Controle Externo:  Poder Legislativo Municipal, Câmara Municipal (fiscalizar e legislar : funções típicas do Poder Legislativo), com auxílio do Tribunal de Contas.

  *Obs : desde 1988, é defeso a criação de tribunais de contas municipais ( os que já existiam foram mantidos)

  → Controle Interno: Poder Executivo Municipal.

   

  *Prestação de contas anual do prefeito : Primeiramente encaminhado ao TC, o qual é competente para oferecer um parecer prévio, mas quem julga é a Câmara ( protagonista do controle externo).

  -Parecer apenas deixa de prevalecer por dois terços ( ⅔ )  dos membros da Câmara.

   

  -Contas dos Municípios durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, anualmente.

• Questão trata da temática constitucional ligada aos Municípios. Examinemos cada item:

  I- “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É vedada, porém, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

  Correto. O presente item se amolda ao teor do art. 31, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

  II- “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

  Correto. Como se vê da leitura do §1º, do art. 31, da CF/88: “§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

  III- “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

  Correto. Com fundamento no §2º, do art. 31, da CF/88: “§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Cuidado: no concurso da Câmara Municipal de Araraquara – SP, realizado pela Banca IBFC (Q1077475), em 2018, para Analista Legislativo, foi considerado errado o seguinte enunciado: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal”.

  IV- “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.

  Correto. Conforme o §3º, do art. 31, da CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. Ampliando o conhecimento: nos termos do art. 49, da LC 101/2000: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.

  Ante o exposto, é correto o que se afirma em I, II, III e IV.

  GABARITO: E.

• FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Municípios, em especial no que tange à fiscalização. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

   

  Assertiva I: está correta. Conforme art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

  Assertiva II: está correta. Conforme art. 31, § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

   

  Assertiva III: está correta. Conforme art. 31, § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

   

  Assertiva IV: está correta. Conforme art. 31, § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

   

  Portanto, estão corretas as assertivas I, II, III e IV. 

   

  Gabarito do professor: letra e.

Questão 3990931

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Relativamente ao Processo Legislativo, avalie as proposições seguintes e aponte a alternativa CORRETA:

I- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. I,II,III e IV.
• C. I e II.
• D. II,III e IV.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Erro da alternativa I:

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

  Art.60 da CF/88:

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Legislatura _ 4 anos.

  Sessão legislativa_ 1 ano.

• Gab. D

  Art. 60 - § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Art . 60 - § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• Erro da alternativa I:

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

  Art.60 da CF/88:

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Legislatura _ 4 anos.

  Sessão legislativa_ 1 ano.

• A Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária.

• A questão exige conhecimento acerca do Processo de Emenda à Constituição Federal e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. 

  Errado. Na verdade, a proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto na mesma sessão legislativa e não na mesma legislatura. A legislatura corresponde o período de 4 anos e, cada ano da legislatura corresponde a uma sessão legislativa, que vai do período de 02/02 a 17/07 e de 01/08 22/12, nos termos do art. 60, § 5º. CF: § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  II- A emenda à Constituição não se submete a deliberação executiva e deve ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Correto, nos termos do art. 60, § 3º, CF: § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  III- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

  Correto, nos termos do art. 61, caput, CF: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  IV- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  Correto, nos termos do art. 61, § 2º, CF: § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  Portanto, os itens II, III e IV estão corretos.

  Gabarito: D

• Resposta: D

  O que é Legislatura?

  É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas (, art. 44), que coincide com a duração do mandato dos deputados. Começa em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição e termina em 31 de janeiro após a eleição seguinte. Por exemplo, a 56ª Legislatura começou em 01/02/2019 e terminará em 31/01/2023.

  Cada Legislatura é dividida em quatro sessões legislativas que, por sua vez, possuem, dois períodos legislativos ordinários. 

  O que é Sessão Legislativa?

  Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em sessão legislativa ordinária e extraordinária:

  Sessão Legislativa Ordinária: possui dois períodos legislativos ordinários: o primeiro começa em 2 de fevereiro e vai até 17 de julho, e o segundo começa em 1º de agosto e termina em 22 de dezembro.

  Sessão Legislativa Extraordinária: período de convocação do Congresso Nacional fora do período da Sessão Legislativa Ordinária, ou seja, ocorre quando o Congresso é convocado a se reunir em períodos destinados ao recesso parlamentar.

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/Institucional#a5

• Sobre o item IV)

  Iniciativa no âmbito Nacional ➥

  Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  âmbito estadual ➥

  Art. 27, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  Âmbito Municipal ➥

  Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  

  Bons estudos!

Questão 3990934

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que

• A. compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• B. no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
• C. os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
• D. é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• E. o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Letra (a) correção: art 30 V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de públicos de interesse local, incluindo o de transporte coetivo, que tem caráter essencial.

  Letra (b) correção: art 24 pár. 4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  Letra (c) correção: art 32 O distrito federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  Letra (e) correção: art 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...

• Sumula Vinculante 38

• Letra D

  A) Permissão ou Concessão

  B) Suspende, não revoga

  C) DF é regido por Lei Orgânica

  D) CERTA -> Súmula Vinculante 38

  E) Lei Orgânica -> 2 turnos, intervalo de 10 dias, 2/3 dos membros

  "Sinta a Força!" - Yoda

• Esquematizando a resolução do exercício:

  A)

  A União presta : Diretamente - Autorização - Concessão - Permissão

  O Estado presta : Concessão- Permissão

  O Município presta: Diretamente - Concessão - Permissão

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) CUIDADO: Suspende naquilo que lhe for contrário.

  ---------------------------------------------------------------------

  C)

  No âmbito da União - CRFB /88

  No âmbito dos Estados - Constituições Estaduais

  No âmbito do Município - Leis orgânicas D.D.D´S

  No âmbito do DF - Leis orgânicas D.D.D.´S

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Súmula Vinculante 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

  ------------------------------------------------------------

  E) lei D.D.D

  Dez dias

  Dois turnos

  Dois terços dos votos

  Aprovada pela Câm. Municipal.

• Gabarito letra D

  Letra (c) correção: art 32 O distrito federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  No âmbito da União - CRFB /88

  No âmbito dos Estados - Constituições Estaduais

  No âmbito do Município - Leis orgânicas D.D.D´S

  No âmbito do DF - Leis orgânicas D.D.D.´S

  A) Permissão ou Concessão

  B) Suspende, não revoga

  D) CERTA ->D) Súmula Vinculante 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  E) Lei Orgânica -> 2 turnos, intervalo de 10 dias, 2/3 dos membros

• a) compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (Alternativa incompleta)

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  b) no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.

  Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.  

  c) os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e lei que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  d) é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Teor da Súmula Vinculante 38

  e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

   

• Entes federativos 

  União

  Estados 

  DF

  Municípios

  Observação

  *Todos autônomos.

  *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

  *Territórios federais não é ente federado.

  Capital federal 

  Brasília

  Territórios federais 

  *Integra a união 

  *criação

  *transformação em Estado 

  *reintegração ao Estado de origem 

  *regulado por lei complementar 

  Estados 

  *Incorporar entre si

  *subdividir-se

  *desmembrar para anexarem a outros

  *formarem novos estados e territórios federais 

  *aprovação da população diretamente interessada 

  *plebiscito

  *lei complementar 

  Municípios 

  *criação

  *incorporação

  *fusão 

  *desmembramento de Municípios

  *lei estadual

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  *mediante plebiscito

  *divulgação dos estudos de viabilidade municipal

  Proibido aos entes federados 

  *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

  *Recusar fé a documentos público 

  *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

• Município e o DF

  regido por lei orgânica

  votada em 2 turnos

  interstício mínimo 10 dias

  aprovada por 2/3

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Errado. Os Municípios podem prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  b) no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.

  Errado. Não ocorre o efeito da revogação, mas, sim, da suspensão, nos termos do art. 24, § 4º, CF: § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  c) os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.

  Errado. De fato, os Estado se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, nos termos do art. 25, caput, CF. PORÉM, o Distrito Federal é regido por Lei Orgânica e não Constituição Estadual, nos termos do art. 32, caput, CF: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  d) é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência da súmula vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.

  Errado. O interstício (intervalo) é de 10 dias e não 20, além disto, o quórum é de 2/3 e não 3/5, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  Gabarito: D

• Fui só na eliminação kkk

• a) Art. 30, V, CF - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. A questao nao excetua como "apenas" - penso que a informacao do modo de prestar o servico incompleta, nao torna a alternativa errada.

  b) Art. 24, § 4º, CF - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  c) V. art. 25 e 32, ambos da CF - o DF é regido por Lei Orgânica.

  d) É competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (correta)

  e) Interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3, e não os 3/5 - v. art. 29, CF.

Questão 3990937

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Nos termos das disposições constitucionais, legais, e do entendimento jurisprudencial sobre o Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
• B. A constitucionalidade de leis e atos do poder público é de exclusiva apreciação pelo Poder Judiciário, responsável por realizar o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade.
• C. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
• D. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• E. No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula Vinculante n. 10, que dispõe: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.  

• Gabarito: Alternativa A

  A) S.V n.º 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  B) A defesa de uma Constituição formal e suprema, como já mencionado anteriormente, far-se-á por meio do movimento do controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público. Porém esse dito controle somente existirá se a própria Carta Maior estabelecer, expressa ou implicitamente, um ou mais órgãos com competência para realiza-lo. Esse órgão tanto pode exercer função jurisdicional como política; tanto pode, no primeiro caso, integrar a estrutura do Poder Judiciário como situar-se fora dela. O importante é que tenha competência para exercer o controle da constitucionalidade dos atos do Poder Público. (LENZA, 2012).

  C) Súmula 347, STF - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  D) Art. 102, CF Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;     

      

  E) Art. 103, § 2º, CF - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  Qualquer equívoco gentileza informar para que eu modifique o comentário e não prejudique os colegas.

• GAB: A

  Para fins de aprofundamento sobre a Constitucionalidade da Súmula 347 do STF (alternativa C):

  MS 29123–MC. Quando a súmula foi elaborada se vivia outro momento de controle de constitucionalidade. Só havia representação de constitucionalidade.Não se justificaria mais a manutenção dessa súmula. Ainda não houve uma posição do plenário.

  *No mesmo sentido foi a decisão monocrática proferida no MS 35.410/DF, pelo Ministro Alexandre de Moraes, com parecer favorável da Procuradoria da República pela superação da Súmula 347 do STF.

  Todavia, a jurisprudência do STF ainda não é firme quanto à insubsistência da Súmula diante do sistema de controle de constitucionalidade vigente na Constituição. Não obstante a existência de decisões monocráticas em sentido contrário, a Súmula ainda encontra-se vigente e não foi formalmente revogada pelo STF.

  Fonte: Material Ciclos

• A letra "C" está desatualizada, visto que há decisão monocrática de 2017/2018 (Min. Alexandre de Moraes) em sentido contrário, arguindo a superação da Súmula. Não só ele, mas Gilmar Mendes também já se manifestou academicamente no mesmo sentido (Editada em 1963, sob a vigência da Constituição de 46)

• A- CORRETA

  B- não é exclusiva do judiciário. o executivo, por exemplo, faz controle de constitucionalidade no processo legislativo.

  C- pode sim

  D- ADI - federal e estadual ///// ADC - federal

  E- 30 dias

  qlqr erro, comentem.

• ADC - F

  ADI - FE

  ADPF - FEM

• súmula vinculante número 10==="viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte"

• Gente, fiquem atentos, a SÚMULA 347 foi superada no dia 14/04/21. Agora: Entende o STF que o TCU não pode exercer controle de constitucionalidade.

• O STF admite que órgãos administrativos autonomos como o Tribunal de Contas afaste a aplicação de lei ou ato normativo que considere inconstitucional. Ou seja, não é declarar a inconstitucionalidade, mas afastar a aplicação

Questão 3990940

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios da administração pública, analise as proposições a seguir:

I- É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

II- Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

III- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

IV- Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

V- A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. III, IV e V.
• C. I, II e III.
• D. I, II, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Erro da III: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  Na verdade é até o terceiro grau-> S.V. 13 do STF

• I - Ementa: CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. (ARE 652777, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

  II - Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

  III - Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  IV - Lei 9784, Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  V - A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo. STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/12/2013 (Info 732).

• Bom se até o terceiro grau viola a CR, obviamente até o segundo grau tbm violará.. questão mal elaborada, mas dá pra acertar por eliminação das acertivas

• Difícil é adivinhar se a questão tomou como base a lei 8.112 (2° grau) ou a súmula 13 (3° grau)... Por eliminação, alternativa "C".

• II- Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

  Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

  III- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  IV- Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

  V- A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Art. , , : Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• além da diferença entre a lei 8.112 (2 grau) e SV 13 (3 grau) .

  A CF coloca até 2º grau casos de inelegibilidade. (art. 14 § 7)

• Eu li III- " (...) PODER EXECUTIVO DA UF (..)" e imaginei CARGO POLITICO...logo pensei no informativo abaixo...errei

  Em regra, a proibição da SV 13 não se aplica para cargos públicos de natureza política, como, por exemplo, Secretário Municipal.

  Assim, a jurisprudência do STF, em regra, tem excepcionado a regra sumulada e garantido a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo.

  Exceção: poderá ficar caracterizado o nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.

  STF. 1ª Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/05/2018.

• Vejamos cada assertiva, individualmente:
  
  I- Certo:
  
  Trata-se de proposição afinada com a jurisprudência do STF acerca do tema, como se vê do julgado a seguir colacionado:
  
  "CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.
  (ARE 652777, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 23.04.2015)
  
  II- Certo:
  
  Cuida-se aqui de proposição que reproduz o teor da Súmula 611 do STJ, in verbis:
  
  "Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."
  
  Logo, correta esta assertiva.
  
  III- Errado:
  
  Na verdade, à luz da Súmula Vinculante 13 do STF, a vedação ao nepotismo abrange parentesco até o terceiro grau, e não apenas até o segundo grau, como dito, equivocadamente, nesta assertiva. Confira-se:
  
  "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
  
  IV- Certo:
  
  A presente afirmativa tem apoio expresso no teor do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  (...)
  
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"
  
  V- Certo:
  
  Novamente, a proposição lançada pela está afinada com a jurisprudência do STF acerca do tema, conforme restou decidido no precedente a seguir colacionado:
  
  "Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Comparado: CF 5º, LV e Anspruch auf rechtliches Gehör. 3. Procedimento administrativo e Lei 9.784/99. 4. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório configurada. 5. Precedente: Agr.R RE 426.147. Não apreciado o mérito administrativo, senão faltas procedimentais. 6. Recurso ordinário provido."
  (RMS 31661, rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, 10.12.2013)
  
  No bojo do voto condutor, constou a seguinte passagem, a qual reproduzo, por bem ilustrar o entendimento adotado:
  
  "Dessa forma, embora a Administração tenha legitimidade para controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tal atuação não dispensa que o procedimento observe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando há interesse da parte na manutenção do ato tido por ilegal pela Administração."
  
  Do acima exposto, estão corretas as assertivas I, II, IV e V.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• • Letra D

Questão 3990943

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:

I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.

III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - Correta:

  "O cadastro restritivo não deve ser feito de forma unilateral e sem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, muitas vezes, a inscrição pode ter, além de motivação meramente financeira, razões políticas. Assim, ao poder central (União) é possível suspender imediatamente o repasse de verbas ou a execução de convênios, mas o cadastro deve ser feito nos termos da lei, ou seja, mediante a verificação da veracidade das irregularidades apontadas. Isso porque o cadastro tem consequências, como a impossibilidade da repartição constitucional de verbas das receitas voluntárias. A tomada de contas especial, procedimento por meio do qual se alcança o reconhecimento definitivo das irregularidades, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, tem suas regras definidas em lei. Ao final, é possível tornar o dano ao erário dívida líquida e certa, e a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial.

  STF. Plenário. ACO 2892 AgR/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/9/2019 (Info 951).

  II - Incorreta:

  "A ação de improbilidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado (Jurisprudência em teses, Edição nº 40)

  III - Correta:

  CF, art. 37, §8º: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre (...).

• GABARITO: D

  Atualmente, o entendimento do STF é no sentido de que não existe foro especial por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• "TODO procedimento administrativo deve garantir contraditório e ampla defesa: por força do disposto no art. 5º, LV, da CF os princípios do contraditório e ampla defesa são aplicáveis a todos os tipos de procedimentos administrativos, tais como desapropriação, licitação, concurso público e processo administrativo disciplinar". (MAZZA, p. 99, 10ª ed.).

• Sempre cobrado:

  II) Não existe prerrogativa de foro para ações de improbidade, decide STF.

  https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/prerrogativa-foro-stf-nao-serve-acao-improbidade

• Analisemos cada assertiva:
  
  I- Certo:
  
  A presente afirmativa se mostra em perfeita conformidade com a jurisprudência do STF, como se vê do precedente a seguir:
  
  "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.
  (ACO-AgR 2892, relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, 11.9.2019)
  
  Logo, correta esta proposição.
  
  II- Errado:
  
  Na realidade, o STF possui compreensão firmada no sentido de que as autoridades que possuem prerrogativa de função devem responder por eventuais atos de improbidade administrativa perante os órgãos de primeira instância, exceção feita, tão somente, no tocante ao Presidente da República. Nestes termos, confira-se:
  
  "Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
  (Pet-AgR 3240, rel. MinistroTEORI ZAVASCKI, Plenário, 10.5.2018)
  
  Logo, incorreta a proposição aqui analisada.
  
  III- Certo:
  
  A presente afirmativa tem apoio expresso no teor do art. 37, §8º, da CRFB, que consagra a figura do contrato de desempenho (ou de gestão)
  
  "Art. 37 (...)
  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 
  
  I - o prazo de duração do contrato;
  
  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
  
  III - a remuneração do pessoal."
  
  Refira-se que o presente dispositivo constitucional veio a ser regulamentado, mais recentemente, pela edição da Lei 13.934/2019, que passou a denominá-lo como contrato de desempenho.
  
  Do exposto, estão corretas as assertivas I e III.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Vale lembrar:

  O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendido para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901)

Questão 3990946

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
• B. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
• C. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
• D. Lei municipal não pode proibir que os agentes políticos do Município e seus parentes mantenham contrato com o Poder Público municipal.
• E. Somente os Tribunais de Contas podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  A) Art. 7o  I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

  § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  B) Art. 71 - § 1 o   A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 

  C) Art. 7 - § 3 o   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

  D) [...]Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de acordo com o acórdão, a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações.

  No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) sustenta que o município apenas exerceu sua autonomia constitucional (artigos 29 e 30), dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

  Manifestação

  O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que normas idênticas à do Município de Francisco de Sá, também oriundas de municípios de Minas Gerais, já foram analisadas por ambas as Turmas do STF e, em todos os casos, foi afirmada a constitucionalidade da vedação em questão, sob o entendimento de que elas visam promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal). [...]

  RE 910552 Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386492#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,celebrar%20contratos%20com%20o%20munic%C3%ADpio.&text=Ainda%20de%20acordo%20com%20o,no%20regime%20jur%C3%ADdico%20das%20licita%C3%A7%C3%B5es.

  E) Art. 7 - § 8 o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

• Vejamos cada assertiva:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, é o projeto executivo, e não o projeto básico, que pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração, consoante se vê do teor do art. 7º, §1º, da Lei 8.666/93.
  
  "Art. 7^o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
  
  I - projeto básico;
  
  II - projeto executivo;
  
  III - execução das obras e serviços.
  
  § 1^o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração."
  
  b) Certo:
  
  A presente afirmativa se mostra plenamente de acordo com a regra do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 71 (...)
  § 1^o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."
  
  c) Errado:
  
  Esta opção viola claramente a regra do art. 7º, §3º, da Lei 8.666/93, que assim preconiza:
  
  "Art. 7º (...)
  § 3^o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, a jurisprudência do STF consolidou entendimento pela constitucionalidade de leis municipais que estabeleçam vedação desta natureza, como se depreende, por exemplo, do julgado abaixo transcrito:
  
  "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.
  (RE 423560, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 678-683)
  
  e) Errado:
  
  Por fim, esta proposição ofende o teor do art. 7º, §8º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 7º (...)
  § 8^o  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."
  
  Logo, não se trata de possibilidade aberta apenas aos Tribunais de Contas.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 3990949

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre as modalidades de licitação, analise as proposições a seguir:

I- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III- É vedada, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

• A. II.
• B. I.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

  .

  § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

• III) L10520. art. 2º ,§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

• A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

  Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

  Passamos às proposições.

  Proposição I: incorreta. Concorrência (e não tomada de preços) é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93). DICA: “quaisquer interessados” + “habilitação preliminar”.

  Proposição II: correta. Convite é a “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §3º, da Lei 8666/93). DICA: “Convidou? É convite”.

  Proposição III: incorreta. Pregão é a modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns, do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, sendo a disputa através de lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônico (Lei 10520/02). Assim dispõe o art. 2º, §2º, da Lei 10520/02: “Art. 2 (...)§2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação”. Logo, é possível (e não “vedado”) a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

  Assim, temos a Proposição II correta.

  Gabarito: Letra A.

• gabarito A

  As Bolsas de Mercadorias são entidades constituídas conforme a legislação civil, sem fins lucrativos, que reúnam e representem seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham como atividade licitamente exercida a intermediação de bens e serviços e a representação comercial .

  fonte

• I) INCORRETA - Art. 22, § 2°, da Lei 8.666/93 -   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

  II) CORRETA - Art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93 - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  III) INCORRETA - Art. 2°, § 2°, da Lei 10.520/02 - Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

  GABARITO: A

Questão 3990952

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

Sobre a Fazenda Pública em juízo e temas correlatos, aponte a assertiva CORRETA

• A. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.
• B. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
• C. A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.
• E. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Gabarito: E

Comentários

• A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  (Súmula n. 525, STJ)

• pq a b está errada? Não é o art 496, I do CPC?

  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

• ERRO DA ALTERNATIVA B: não sao TODAS as sentenças que estão sujeitas ao duplo grau. Existem exceções no CPC, a saber:

   Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

  § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

  § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

  I - súmula de tribunal superior;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

• ALTERNATIVA C:

  Enunciado n° 135 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) traz o seguinte trecho: “A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual”. 

  O enunciado n° 256 do FPPC, por sua vez, dispõe: “A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual”. 

  Muita raiva desses enunciados!! Pelo amor de Deus!! Não basta ter que saber o que nos códigos, ainda cobrar eneunciados de diversos encontros, é de lascar...:(

• alternativa D: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.

  artigo 183, §2 do CPC: não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

• A - ERRADO.

  Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

  Exequente é aquele que promove uma execução judicial ou no cumprimento da sentença, é o credor da ação. Na alternativa A, quem deve apresentar o demonstrativo do crédito é o credor e não a Fazenda.

  B- ERRADO.

  Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

  C- ERRADO.

  Além dos Enunciados n° 135 e nº 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que a colega trouxe abaixo, o autor Leonardo Carneiro da Cunha diz que a Fazenda Pública é parte em processo judicial, podendo praticar atos negociais no processo, inexistindo vedação legal à celebração de negócios processuais pela Fazenda Pública. O autor afirma que se o advogado público possui poder para praticar atos processuais, pode celebrar negócios jurídicos processuais. Isto é, se pode convencionar a suspensão do processo, escolher o procedimento a ser adotado, o meio de impugnação a ser utilizado, pode celebrar negócio processual. (Fonte:CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016 e artigo no blog EBEJI).

  D - ERRADO.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

  E - CERTO.

  Súmula n. 525, STJ: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais".

• Consegui responder essa sem nem saber o que é Fazenda Pública apenas sabendo a questão E.

• Gab. E

  Câmara dos Vereadores é Órgão e portanto não possui personalidade jurídica, porém possui capacidade judiciária.

• A questão aborda em cada uma de suas alternativas temas diversos sobre a atuação da Fazenda Pública no processo, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral a respeito e passaremos diretamente à análise de cada uma das alternativas:  
  
  Alternativa A) No cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública é quem é obrigada a pagar uma quantia, o demonstrativo de cálculo deve ser apresentado pelo exequente e não por ela (executada), dispondo nesse sentido o art. 534, do CPC/15, senão vejamos: "No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...)". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) O duplo grau de jurisdição (ou reexame necessário ou remessa necessária) é uma condição legal de eficácia definitiva da sentença que impede o seu trânsito em julgado até que seja apreciada pelo tribunal hierarquicamente superior ao juízo em que inicialmente tramita a demanda. Não é toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público que está sujeita a esse duplo grau, havendo inúmeras exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC/15, senão vejamos: "§3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:  I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;  II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;  III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.  §4º. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:  I - súmula de tribunal superior;  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) "Negócio jurídico processual" é o nome dado à possibilidade das partes convencionarem a respeito de seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais nas causas que admitirem a autocomposição, conforme lhes autoriza o art. 190, do CPC/15, nos seguintes termos: "Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade". Acerca deste dispositivo legal, os processualistas brasileiros tiveram a oportunidade de se manifestar no Fórum Permanente dos Processualistas Civis, tendo sido editado o Enunciado 256 com os seguintes dizeres: "(art. 190) A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais)". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) É certo que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (art. 183, caput, CPC/15), mas, ao contrário do que se afirma, a lei poderá, sim, estabelecer prazo próprio para o ente público, hipótese em que ele não será beneficiado com a contagem do prazo em dobro (art. 183, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) Esse é o teor da súmula 525, do STJ: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". Os órgãos representativos de Poderes, tal como o é a Câmara de Vereadores, embora não possuam capacidade processual (como não possuem os órgãos), podem defender suas prerrogativas constitucionais em juízo, motivo pelo qual passou-se a dizer que eles possuem "personalidade judiciária". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• Súmula n. 525, STJ: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais".

Questão 3990955

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições

I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.

V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

• A. II e III.
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. IV e V.
• E. I, II e V.

Gabarito: C

Comentários

• I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

  INCORRETA

  Art. 218, §4º - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Enunciado nº 23 do III FPPC-Rio: Fica Superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do NCPC ("É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação")

  II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

  INCORRETA

  Art. 218, §4º - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Enunciado nº 22 do III FPPC-Rio: O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

  III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

  CORRETA

  Princípio da Actio nato: A teoria da actio nata na viés subjetiva é explanada como sendo o início do termo da prescrição que fluirá a partir do conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito nos casos em que envolvam ilícitos oriundos a responsabilidade extracontratual (visão adotada pelo Professor José Fernando Simão)

  IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.

  CORRETA

  Art. 487, II do CPC: Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

  V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.

  Art. 921, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º CPC.

  CORRETA

  Art. 921. Suspende-se a execução:

  § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

  § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

  § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

  § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

  § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

  GABARITO: C

• III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

  Não teria que ter conhecimento da autoria também?

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Vamos analisar assertiva por assertiva.
  
  A assertiva I está INCORRETA.
  
  Ao contrário do exposto, não há necessidade de ratificação do Recurso Especial. Vejamos o que diz o art. 1024, §5º, do CPC:
  
  Art. 1024 (...)
  
  § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
  
  A assertiva II está INCORRETA
  
  Ao contrário do exposto, o recurso interposto antes da abertura do prazo recursal não pode ser julgado intempestivo.
  
  Vejamos o que diz o CPC no art. 218, §4º:
  
  Art. 218 (...)
  
   §4º - Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  De fato, o termo inicial para prescrição nasce com o surgimento da pretensão. Esta é a teoria da actio in nata, ou seja, o prazo prescricional é contado a partir da ocorrência efetiva da lesão.
  
  A assertiva IV está CORRETA.
  
  Com efeito, extingue-se, com resolução de mérito, o feito, quando da ocorrência de decadência ou prescrição.
  
  Neste sentido, o CPC, no art. 487, II, assim preconizou:
  
   Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz:
  
  (....)II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
  
  A assertiva V está CORRETA.
  
  De fato, cabe reconhecimento de prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença.
  
  Vejamos o que diz o art. 921 do CPC:
  
  
  Art. 921. Suspende-se a execução:
  
  (...)
  
  § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
  
  § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
  
  § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
  
  § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
  
  § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
  
  
  Feitas tais tabulações, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A assertiva II está incorreta.
  
  LETRA B- INCORRETA. As assertivas I e II estão incorretas
  
  LETRA C- CORRETA. Com efeito, as assertivas III, IV e V estão CORRETAS.
  
  LETRA D- INCORRETA. A assertiva III está correta, mas não foi mencionada.
  
  LETRA E- INCORRETA. A assertiva I está incorreta.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Asseriva III é jurisprudência do STJ.

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.

  1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal.

  2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

  3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada.

  Agravo regimental improvido.

  (AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

• O artigo 921 não cai no TJ SP Escrevente.

Questão 3990958

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Processos de Competência Originária dos Tribunais

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as assertivas a seguir:

I- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

III- O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  I- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

  ART 976, I e II

  II- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

  ART 332, III

  III- O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

  ART 138, §3º

• II -

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

• A decisão do juiz que admite o amicus curiae é irrecorrível (138, caput).

  Mas, ele pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (138, 3).

• A questão versa sobre incidente de resolução de demandas repetitivas e as respostas encontram-se literalmente no CPC.
  
  Cabe analisar cada uma das assertivas.
  
  A assertiva I está CORRETA.
  
  Diz o art. 976 do CPC:
  
  Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
  
  I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
  
  II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Diz o art. 332, III, do CPC:
  
  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
  
  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
  
  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
  
  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
  
  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  Diz o art. 138, §3º, do CPC:
  
  Art. 138 (...)
  
  § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
  
  As assertivas I, II e III estão CORRETAS.
  
  Cabe analisar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA- A assertiva III também está correta.
  
  LETRA B- INCORRETA- As assertivas II e III também estão corretas.
  
  LETRA C- CORRETA. As assertivas I, II e III estão corretas.
  
  LETRA D- INCORRETA. A assertiva II está correta também.
  
  LETRA E- INCORRETA. A assertiva I também está correta.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Complementando, o amicus curiae também pode opor embargos de declaração

  Art. 138, §1. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

• Atenção:

  É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Podem ser apontadas três razões para se defender o não cabimento de recurso nestes casos: 1) o art. 976, §3º, do CPC/2015 afirma que, mesmo depois de o IRDR não ter sido admitido é possível que se requeira a instauração de um novo IRDR, desde que satisfeito o pressuposto que não havia sido inicialmente cumprido, sanando-se o vício existente ao tempo do primeiro requerimento. 2) o CPC só previu recurso contra a decisão que julga o mérito do IRDR; 3) o acórdão que inadmite a instauração do IRDR não preenche o pressuposto constitucional da causa decidida apto a viabilizar o conhecimento de quaisquer recursos excepcionais, pois ausente o caráter de definitividade no exame da questão litigiosa. STJ. 3ª Turma. REsp 1631846-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019 (Info 661).

  Importante esclarecer, contudo, que os doutrinadores citados no próprio voto da Min. Relatora Nancy Andrighi afirmam que cabe um único recurso: os embargos de declaração. Assim, mesmo não tendo constado isso no Informativo, é possível dizer: a decisão que admite ou que inadmite o IRDR é irrecorrível, salvo os embargos de declaração.

  Assim, o amicus curiae pode recorrer opondo embargos de declaração.

Questão 3990961

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Recursos

No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:

I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  I -

  art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

  Parágrafo Único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

  II -

  art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  III -

  art. 1.009. §1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

  IV -

  art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

• Ainda tem que corrigir o erro da formatação no item IV... que coisa mal feita

• FAVOR CORRIGIR A REDAÇÃO DO ITEM IV.

• Questãozinha mal feita

• A questão em comento encontra resposta, via de regra, na literalidade do CPC.
  
  Vamos analisar cada uma das assertivas.
  
  A assertiva I está correta.
  
  Reproduz o art. 995, parágrafo único, do CPC:
  
  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
  
  Parágrafo Único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
  
  A assertiva II está correta.
  
  Reproduz o art. 998 do CPC:
  
  Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  
  A assertiva III está correta.
  
  Reproduz o art. 1009, §1º, do CPC:
  
  Art. 1.009. §1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
  
  A questão IV, apesar da redação obtusa, dá a entender que os julgamentos serão feitos pelo STF, quando, em verdade, são feitos pelo STJ. Senão vejamos:
  
  CF/88,Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  II - julgar, em recurso ordinário:
  
  a) os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
  
  
  
  
  
  Logo, a redação da questão IV está errada.
  
  Diante de tais constatações, é possível analisar as assertivas das questões.
  
  LETRA A- INCORRETA. A assertiva IV está incorreta.
  
  LETRA B- INCORRETA. Deixou de mencionar a assertiva III, também correta.
  
  LETRA C- CORRETA. De fato, as assertivas I, I e III são corretas.
  
  LETRA D- INCORRETA. A assertiva IV está incorreta.
  
  LETRA E- INCORRETA. A assertiva IV está incorreta.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Apesar da digitação, dá para entender que o item IV fala do julgamento de Recurso Ordinário pelo STF, procurando confundir o candidato, descrevendo o julgamento do Recurso Ordinário do STJ. Trata-se do art. 1027, I e II, aliena a, do CPC.

• Tá louco que o STF receberia essa avalanche de tarefa

Questão 3990964

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições:

I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

III- Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. II e III.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra D

  I- Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  II- Art. 12, § 3  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

  III- Art. 16, § 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

  Todos os artigos acima mencionados são da Lei Complementar 101/2000.

Questão 3990967

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Jucurutu - RN
• Ano: 2018
• Provas: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :

• A. É inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
• B. O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.
• C.
  A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
  
• D. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• E. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios.

Gabarito: C

Comentários

• A – ERRADA.

  Normas municipais PODEM prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis (STF, Plenário. RE 194704/MG, julgado em 29/6/2017, Informativo 870).

  B – ERRADA.

  O Município TEM COMPETÊNCIA para legislar sobre o controle da poluição, quando se trate de interesse local. (STF, Plenário. RE 194704/MG, julgado em 29/6/2017, Informativo 870).

  C – CERTA.

  Jurisprudência em Teses do STJ.

  D – ERRADA.

  O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de VINTE mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (art. 182, § 1º, da Constituição Federal).

  E – ERRADA.

  É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, SUCESSIVAMENTE, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. (art. 182, § 4º,I e II, da Constituição Federal).