SóProvas

Prova FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal

ID
5551981
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O trecho a seguir foi extraído da obra Eurico, o Presbítero, escrita por Alexandre Herculano. Leia-o atentamente para responder a próxima questão.

“Para as almas demasiadamente grosseiras, o celibato do sacerdócio não passa de uma condição, de uma fórmula social aplicada a certa classe de indivíduos cuja existência ela modifica vantajosamente por um lado e desfavoravelmente por outro. A filosofia do celibato para os espíritos vulgares acaba aqui. Aos olhos dos que avaliam as coisas e os homens só pela sua utilidade social, essa espécie de insolação doméstica do sacerdote, essa indireta abjuração dos afetos mais puros e santos, os da família, é condenada por uns como contrária ao interesse das nações, como danosa em moral e em política, e defendida por outros como útil e moral. Eu, por minha parte, fraco argumentador, só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. Suponde todos os contentamentos, todas as consolações que as imagens celestiais e a crença viva podem gerar, e achareis que estas não suprem o triste vácuo da soledade do coração. Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”
(Prólogo do autor, com adaptações)

Em relação à interpretação do texto selecionado, pode-se afirmar que, para o autor:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D: (...) Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio.

  • só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. Suponde todos os contentamentos, 

     mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”

    Dsob a ótica do sentimento, o celibato é negativo, pois priva o homem da mulher.

  • Assertiva D

    sob a ótica do sentimento, o celibato é negativo, pois priva o homem da mulher.

    ....Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”

ID
5551984
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O trecho a seguir foi extraído da obra Eurico, o Presbítero, escrita por Alexandre Herculano. Leia-o atentamente para responder a próxima questão.

“Para as almas demasiadamente grosseiras, o celibato do sacerdócio não passa de uma condição, de uma fórmula social aplicada a certa classe de indivíduos cuja existência ela modifica vantajosamente por um lado e desfavoravelmente por outro. A filosofia do celibato para os espíritos vulgares acaba aqui. Aos olhos dos que avaliam as coisas e os homens só pela sua utilidade social, essa espécie de insolação doméstica do sacerdote, essa indireta abjuração dos afetos mais puros e santos, os da família, é condenada por uns como contrária ao interesse das nações, como danosa em moral e em política, e defendida por outros como útil e moral. Eu, por minha parte, fraco argumentador, só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. Suponde todos os contentamentos, todas as consolações que as imagens celestiais e a crença viva podem gerar, e achareis que estas não suprem o triste vácuo da soledade do coração. Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”
(Prólogo do autor, com adaptações)

No trecho em que o autor afirma que “a filosofia do celibato para os espíritos vulgares acaba aqui”, a expressão “espíritos vulgares” diz respeito a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Lendo o texto podemos perceber que a expressão “espíritos vulgares” remete a pessoas leigas no assunto em comento.

  • “Para as almas demasiadamente grosseiras,

    C Leigos no assunto.

ID
5551987
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O trecho a seguir foi extraído da obra Eurico, o Presbítero, escrita por Alexandre Herculano. Leia-o atentamente para responder a próxima questão.

“Para as almas demasiadamente grosseiras, o celibato do sacerdócio não passa de uma condição, de uma fórmula social aplicada a certa classe de indivíduos cuja existência ela modifica vantajosamente por um lado e desfavoravelmente por outro. A filosofia do celibato para os espíritos vulgares acaba aqui. Aos olhos dos que avaliam as coisas e os homens só pela sua utilidade social, essa espécie de insolação doméstica do sacerdote, essa indireta abjuração dos afetos mais puros e santos, os da família, é condenada por uns como contrária ao interesse das nações, como danosa em moral e em política, e defendida por outros como útil e moral. Eu, por minha parte, fraco argumentador, só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. Suponde todos os contentamentos, todas as consolações que as imagens celestiais e a crença viva podem gerar, e achareis que estas não suprem o triste vácuo da soledade do coração. Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”
(Prólogo do autor, com adaptações)

Em dado momento de sua reflexão sobre a questão do celibato, Alexandre Herculano emprega a expressão “verdes anos”, que nesse contexto diz respeito à:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    Eu, por minha parte, fraco argumentador, só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a ideia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. 

     ➜ Verdes anos: fase da vida caracterizada pela inocência e pela inexperiência; juventude

     ➜ Celibato é o estado em que determinada pessoa se compromete em não se casar ou manter relações sexuais com outra. Por norma, o celibato é uma prática comum entre alguns religiosos, que abdicam os "prazeres mundanos" para se dedicar exclusivamente a servir a Deus.

  •  sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote 

    D juventude do autor.

ID
5551990
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O trecho a seguir foi extraído da obra Eurico, o Presbítero, escrita por Alexandre Herculano. Leia-o atentamente para responder a próxima questão.

“Para as almas demasiadamente grosseiras, o celibato do sacerdócio não passa de uma condição, de uma fórmula social aplicada a certa classe de indivíduos cuja existência ela modifica vantajosamente por um lado e desfavoravelmente por outro. A filosofia do celibato para os espíritos vulgares acaba aqui. Aos olhos dos que avaliam as coisas e os homens só pela sua utilidade social, essa espécie de insolação doméstica do sacerdote, essa indireta abjuração dos afetos mais puros e santos, os da família, é condenada por uns como contrária ao interesse das nações, como danosa em moral e em política, e defendida por outros como útil e moral. Eu, por minha parte, fraco argumentador, só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. Suponde todos os contentamentos, todas as consolações que as imagens celestiais e a crença viva podem gerar, e achareis que estas não suprem o triste vácuo da soledade do coração. Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”
(Prólogo do autor, com adaptações)

No texto selecionado, aparece uma vez a palavra “idéia”, cuja grafia, com base no Novo Acordo Ortográfico, estaria:

Alternativas
Comentários

  • O atual acordo ortográfico trouxe várias alterações na acentuação das palavras. A palavra ideia passou a ser escrita de forma diferente porque houve alteração na acentuação dos ditongos abertos ei e oi.

    Segundo o novo acordo ortográfico, foi abolido o acento agudo nos ditongos abertos ei e oi, nas palavras paroxítonas.

  • Letra D é a incorreta, pois se acentuam na posição de OXÍTONAS.

    Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

    TOIL!! ❤️✍

  • Nos ditongos abertos éi e ói das paroxítonas o acento caiu. Assim, termos como: colméia, estréia, geléia, idéia, jibóia, heróico, platéia, jóia,

  • GABARITO - D

    Não se acentuam os ditongos abertos das paroxítonas.

    _______________

    São acentuados os ditongos abertos terminados em "éi", "éu", "ói" em palavras monossílabas e oxítonas. Exemplos: méis, coronéis, céu, chapéu, etc.

    Em contrapartida, os ditongos abertos em palavras paroxítonas NÃO são acentuados. Exemplos: boia, estreia, heroico, ideia, jiboia, paranoia, plateia, etc.

  • GAB-D

    . Nos ditongos abertos éi e ói das paroxítonas o acento caiu. Assim, termos como: colméia, estréia, geléia, idéia, jibóia, heróico, platéia, jóia, apóio (de apoiar), dentre outras, ficam: colmeia, estreia, geleia, ideia, jiboia, heroico, plateia, joia, apoio.

    CONTINUE DORMINDO CEDO, ACORDANDO TARDE, GASTANDO DINHEIRO EM NOITADAS, MUITOOOO BOOM SERÁS APROVADO LOGO, LOGO.!!!

  • Perderam o acento os ditongos abertos das palavras PAROXÍTONAS;

    • HEROICO
    • ODISSSEIA
    • COREIA
    • GELEIA
    • ASSEMBLEIA
    • IDEIA
    • BOIA
    • ALCATEIA
    • ESTREIA

    #PMGO2022#

  • gab D

    " NÃO PARE! ATÉ TENHA TERMINADO AQUILO QUE TÚ COMEÇOU, LEMBRE-SE, TÚ NÃO PODE DESISTIR"!

    Baltasar Gracian

  • O problema é a mala da paroxítona!

  • Para responder a esta questão, exige-se conhecimento no Novo Acordo Ortográfico. O candidato precisa indicar sobre a grafia da palavra "ideia". Vejamos:

    Oxítona⇨ acentuam-se os ditongos "éi" e "ói". Ex: corrói, herói, remói.

    Paroxítona⇨ não se acentuam os ditongos "éi" e "ói". Ex: estoico, ideia, heroico.

    Como a palavra "i-dei-a" é uma paroxítona , pois a tonicidade está na sua penúltima sílaba, não deve ser acentuada. Portanto, a resposta correta está na letra "D".

    Gabarito: D

  • Gab: D

    Moleza

ID
5551993
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O trecho a seguir foi extraído da obra Eurico, o Presbítero, escrita por Alexandre Herculano. Leia-o atentamente para responder a próxima questão.

“Para as almas demasiadamente grosseiras, o celibato do sacerdócio não passa de uma condição, de uma fórmula social aplicada a certa classe de indivíduos cuja existência ela modifica vantajosamente por um lado e desfavoravelmente por outro. A filosofia do celibato para os espíritos vulgares acaba aqui. Aos olhos dos que avaliam as coisas e os homens só pela sua utilidade social, essa espécie de insolação doméstica do sacerdote, essa indireta abjuração dos afetos mais puros e santos, os da família, é condenada por uns como contrária ao interesse das nações, como danosa em moral e em política, e defendida por outros como útil e moral. Eu, por minha parte, fraco argumentador, só tenho pensado no celibato à luz do sentimento e sob a influência da impressão singular que desde verdes anos fez em mim a idéia da irremediável solidão da alma a que a igreja condenou os seus ministros, espécie de amputação espiritual, em que para o sacerdote morre a esperança de completar a sua existência na terra. Suponde todos os contentamentos, todas as consolações que as imagens celestiais e a crença viva podem gerar, e achareis que estas não suprem o triste vácuo da soledade do coração. Dai às paixões todo o ardor que puderdes, aos prazeres mil vezes mais intensidade, aos sentidos a máxima energia e convertei o mundo em paraíso, mas tirai dele a mulher, e o mundo será um ermo melancólico, os deleites serão apenas o prelúdio do tédio”
(Prólogo do autor, com adaptações)

Na conclusão do trecho selecionado, o autor argumenta que, sem a mulher, “o mundo será um ermo melancólico”. Marque a alternativa que indica a figura de linguagem empregada nessa oração.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    Metáfora: É o desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos. A metáfora possui uma comparação implícita. "O mundo será como um ermo melancólico". Mas não confunda a metáfora com a comparação. Nesta, os dois termos vêm expressos e unidos por nexos comparativos (como, tal, qual, assim como, etc.).

  • ✅Letra C.

    Foi utilizada no texto uma comparação IMPLÍCITA.

    Metáfora = É uma figura de linguagem de comparação implícita, mas sem usar um conector comparativo.

    Bons estudos!! ❤️✍

  • A questão é sobre figuras de linguagem e quer que identifiquemos a figura presente em “o mundo será um ermo melancólico”. Vejamos:

     .

    A) Catacrese.

    Errado.

    Catacrese: palavra ou expressão usada com seu significado original transposto ou adulterado: embarcar num trem, ficar a cavalo sobre um muro, enterrar-se um espinho no pé, tapar a boca dos poços, mesa de pés torneados, afiar os dentes da serra, etc.

     .

    B) Ironia. 

    Errado.

    Ironia: é a figura pela qual dizemos o contrário do que pensamos, quase sempre com intenção sarcástica.

    Ex.: Fizeste um excelente serviço! [para dizer: um serviço péssimo]

     .

    C) Metáfora.

    Certo. Há aqui uma comparação sem o uso do comparativo "como": “o mundo será [COMO] um ermo melancólico”

    Metáfora: é o desvio da significação própria de uma palavra, nascido de uma comparação mental ou característica comum entre dois seres ou fatos.

    Ex.: "O pavão é um arco-íris de plumas."

    • Não confundir a metáfora com a comparação. Na comparação, os dois termos vêm expressos e unidos por nexos comparativos (como, tal, qual, assim como, etc.):

    Nero foi cruel como um monstro. (comparação)

    Nero foi um monstro. (metáfora)

     .

    D) Paradoxo.

    Errado.

    Paradoxo: consiste esta figura, também chamada oxímoro, em usar, intencionalmente, um contrassenso.

    Ex.: Valentia covarde assaltar e matar pessoas indefesas!

     .

    Referência: CEGALLA, Domingos Pascoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48.ª edição, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

     .

    Gabarito: Letra C

  • Alternativa C

    Bem objetivo:

    Metáfora é sentido figurado.

    Abraços

    Sucesso!

  • GAB-C

    . Alguns exemplos de paradoxo como figura de linguagem são: "O nada é tudo", "Eu estou cheio de me sentir vazio", "O silêncio é o melhor discurso".

    ermo

    /ê/

    adjetivo

    1. 1.
    2. que está só ou desacompanhado; solitário.
    3. "desnorteado, persistia naquela vida e."
    4. adjetivo substantivo masculino
    5. diz-se de ou lugar desabitado, deserto.

    melancólico

    adjetivo

    1. PSIQUIATRIA
    2. que sofre de melancolia, de neurastenia; neurastênico.
    3. 2.
    4. que, por temperamento, é dado à melancolia, à tristeza; triste, sombrio.

    Quem não sabe aceitar as pequenas falhas das mulheres não aproveitará suas grandes virtudes.!!!

  • Mais uma que não precisa ler esses textos

ID
5551996
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o texto a seguir, extraído de uma carta escrita pelo orador brasileiro Rui Barbosa em 1911, para responder a próxima questão.

“Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante os direitos dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a eqüidade, a imparcialidade, a humanidade”.
(Carta a Evaristo de Morais, com adaptações).

Em relação à interpretação do texto, identifique a afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei.

  • GABARITO B)

    “Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei.

    Não fala em corrupção....

ID
5551999
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o texto a seguir, extraído de uma carta escrita pelo orador brasileiro Rui Barbosa em 1911, para responder a próxima questão.

“Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante os direitos dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a eqüidade, a imparcialidade, a humanidade”.
(Carta a Evaristo de Morais, com adaptações).

Logo no início do texto, Rui Barbosa apresenta possíveis definições para o conceito de “civilismo”. Marque a opção que NÃO apresenta uma dessas definições.

Alternativas
Comentários

  • .GABARITO - D

    “Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto (oposto, diferente) ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. 

  • A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a opção que NÃO apresenta uma das definições para o conceito de “civilismo”. Vejamos:

     .

    Texto: "Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto (OPOSTO, CONTRÁRIO) ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada." 

     .

    A) Ordem civil. 

    Certo. De acordo com o texto, civilismo quer dizer ordem civil.

     .

    B) Governo da lei.

    Certo. De acordo com o texto, civilismo quer dizer governo da lei.

     .

    C) Ordem jurídica.

    Certo. De acordo com o texto, civilismo quer dizer ordem jurídica.

     .

    D) Governo do arbítrio.

    Errado. De acordo com o texto, civilismo NÃO quer dizer governo de arbítrio. "Arbítrio" = decisão arbitrária (abusiva, opressiva). Domínio ou poder absoluto.

     .

    Gabarito: Letra D

  • No começo ele já deixa expresso.

  • GABARITO D)

    “Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante os direitos dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a eqüidade, a imparcialidade, a humanidade”.

    (Carta a Evaristo de Morais, com adaptações).

ID
5552002
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o texto a seguir, extraído de uma carta escrita pelo orador brasileiro Rui Barbosa em 1911, para responder a próxima questão.

“Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante os direitos dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a eqüidade, a imparcialidade, a humanidade”.
(Carta a Evaristo de Morais, com adaptações).

Ao afirmar que “a espada enche hoje a política do Brasil”, Rui Barbosa emprega a palavra “espada” em sentido: 

Alternativas
Comentários

  • Literal = real = denotativo

    Literário = figurado = conotativo

  • A questão é sobre linguagens e quer saber qual o sentido da palavra "espada" em “a espada enche hoje a política do Brasil”. Vejamos:

     .

    A) literal.

    Errado.

    Linguagem literal ou denotação: sentido literal, básico, usual, real.

     .

    B) irônico.

    Errado.

    Ironia: é a figura pela qual dizemos o contrário do que pensamos, quase sempre com intenção sarcástica.

    Ex.: Fizeste um excelente serviço! [para dizer: um serviço péssimo]

     .

    C) figurado.

    Certo. "Espada" está sendo usada no sentido figurado, no sentido de "poder, de justiça" e não no sentido literal de "arma branca, ofensiva e defensiva, formada de uma lâmina comprida e geralmente pontiaguda, de ferro ou aço, cortante e perfurante".

    Linguagem figurada ou conotação: sentido simbólico das palavras, não literal.

    Denotativa = De verdade

    Conotativa = Conto de fadas

     .

    D) paradoxal.

    Errado.

    Paradoxo: consiste esta figura, também chamada oxímoro, em usar, intencionalmente, um contrassenso.

    Ex.: Valentia covarde assaltar e matar pessoas indefesas!

     .

    Gabarito: Letra C

  • A espada está no sentido figurado, o autor no texto está falando de justiça e o símbolo da estátua da justiça segura uma balança e uma espada.

  • Fiquei em dúvida quanto à exatião do gabarito por causa da contextualidade da época em que foi escrita a carta. No texto original o autor deixa claro que essa espada é "um instrumento de obediencia e ordem" referindo-se à presença de interesses militares na recém proclamada república.

  • http://intervox.nce.ufrj.br/~ballin/dever.pdf

ID
5552005
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o texto a seguir, extraído de uma carta escrita pelo orador brasileiro Rui Barbosa em 1911, para responder a próxima questão.

“Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante os direitos dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a eqüidade, a imparcialidade, a humanidade”.
(Carta a Evaristo de Morais, com adaptações).

No texto, ocorre o termo “eqüidade”, o qual, com base nas normas do Novo Acordo Ortográfico, deveria ser grafado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    O trema morreu! Foi erradicado pelo novo acordo ortográfico. Apenas permanece em palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros, como Müller e Mülleriano. Acostume-se, então, a ler as palavras: arguir, cinquenta, delinquente, eloquente, ensanguentado, frequente, linguiça, quinquênio, sequestro e tranquilo, assim mesmo, sem trema! 

  • BIZUUUUUUUUU

    Não trema na base

  • A questão é de ortografia e quer que analisemos a palavra “eqüidade”, com base nas normas do Novo Acordo Ortográfico. Vejamos:

     .

    A) com trema, pois é palavra derivada de nome próprio estrangeiro.

    Errado. "Equidade" não é uma palavra derivada de nome próprio estrangeiro. O que o acordo prevê é que o trema seja mantido em nomes próprios de origem estrangeira, bem como em seus derivados. Ex.: Bündchen, Müller, mülleriano..

     .

    B) sem trema, pois foi inteiramente suprimido em palavras portuguesas.

    Certo. Com o Novo Acordo Ortográfico, o trema deixou de existir em todas as palavras da língua portuguesa. O trema, que é sinal gráfico de dois pontos usado em cima do "u" para indicar que essa letra, nos grupos que, qui, gue e gui, é pronunciada, foi abolido. Ele deixou de existir na língua portuguesa, mas a pronúncia continua a mesma.

     .

    C) com trema, indicando a separação de duas vogais que formam ditongo.

    Errado. "Equidade" não leva mais o trema.

     .

    D) sem trema, como exceção à nova regra, que prevê o seu emprego generalizado.

    Errado. "Equidade" é usado sem trema. No entanto, não é uma exceção à nova regra.

     .

    Gabarito: Letra B

  • Em relação ao uso do trema :

     O trema continua apenas em nomes próprios e seus derivados de origem estrangeira. Alguns exemplos são os seguintes: Dürer, Müller, Staël, mülleriano, Hübner, Bündchen, e assim por diante.

    Bons estudos!!

  • GAB-B

    sem trema, pois foi inteiramente suprimido em palavras portuguesas.

    O trema, sinal gráfico de dois pontos usado em cima do u para indicar que essa letra, nos grupos que, qui, gue e gui, é pronunciada, será abolido. É simples assim: ele deixa de existir na língua portuguesa. Vale lembrar, porém, que a pronúncia continua a mesma.

    É DE DOER OS OLHOS UMA QUESTÃO DESSA!!!

  • gab B

    " NÃO PARE! ATÉ TENHA TERMINADO AQUILO QUE TÚ COMEÇOU, LEMBRE-SE, TÚ NÃO PODE DESISTIR"!

    Baltasar Gracian

  • Aí foi pra não zerar

  • Bizu: Trema só existe em nomes próprios ou derivados com origem Estrangeira
ID
5552008
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o texto a seguir, extraído de uma carta escrita pelo orador brasileiro Rui Barbosa em 1911, para responder a próxima questão.

“Civilismo quer dizer ordem civil, ordem jurídica, a saber: governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada. A espada enche hoje a política do Brasil. O furor dos partidos tem posto muitas vezes os seus adversários fora da lei. Mas, perante a humanidade, perante os direitos dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade. Todos se acham sob a proteção das leis, que, para os acusados, assenta na faculdade absoluta de combaterem a acusação, articularem a defesa, e exigirem a fidelidade à ordem processual. Esta incumbência, a tradição jurídica das mais antigas civilizações a reservou sempre ao ministério do advogado. A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a eqüidade, a imparcialidade, a humanidade”.
(Carta a Evaristo de Morais, com adaptações).

Um dos argumentos de Rui Barbosa, que aparece na parte final do texto, é que ao advogado “releva honrá-lo”. Marque a alternativa que NÃO apresenta um termo que poderia substituir o termo “releva” no texto, sem alterar o sentido pretendido pelo autor.

Alternativas
Comentários

  • A questão é sobre significado de palavras e quer saber por qual das palavras abaixo NÃO podemos substituir "releva" em "A este, pois, releva honrá-lo, não só arrebatando à perseguição os inocentes, mas reivindicando, no julgamento dos criminosos, a lealdade às garantias legais, a equidade, a imparcialidade, a humanidade". Vejamos:

     .

    Relevar: ser relevante, convir, importar.

     .

    A) conduz

    Errado. Não é possível substituir "releva" por "conduz".

    Conduzir: acompanhar (alguém) a algum lugar, guiando.

     .

    B) cumpre

    Certo.

    Cumprir: ser necessário ou conveniente; convir.

     .

    C) importa

    Certo.

    Cumprir: atribuir importância. Ter valor ou interesse; interessar.

     .

    D) convém 

    Certo.

    Convir: ser apropriado, adequado, conforme; ficar bem (com); ajustar-se; condizer.

     .

    Referência: AULETE, Caldas. Dicionário Aulete Digital, acessado em 28 de novembro de 2021.

     .

    Gabarito: Letra A

  • Enunciado: marque a alternativo que a substituição de `` releva `` por outra palavra muda o sentido

    A) conduz ( GABARITO )

    B) cumpre

    C) importa

    D)convém 

    ==================

    Significado de Conduz: Conduz vem do verbo conduzir. O mesmo que: procede, puxa, acarreta, transporta, transmite, dirige, orienta, governa, rege.

    ===================

    COMENTÁRIO: perceba que 1) cumpre , 2) importa e 3) convém possuem o mesmo sentido. Excetuando-se conduz que apresenta significado distinto.

    obs: questao feita por eliminação

    fonte: dicionário online

ID
5552011
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A soma entre dois números é igual a 25. O produto entre esses mesmos dois números é 156. Qual o resultado da diferença entre o maior desses dois números e o menor?

Alternativas
Comentários

  • 13+12= 15

    13.12= 156

    Gabi. A

ID
5552014
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Densidade é a razão entre a massa de um material e seu volume. Considerando que 1 m³ equivale ao volume de um cubo de 1 m de aresta, qual o valor equivalente a 1 g/cm³, em kg/m³?

Alternativas
Comentários

  • Converte cm para m.

    faz regra de três.

    1000=1

  • A densidade é calculada pela razão de massa / volume

    1 m^3 equivale a 1000 kg

    Então a densidade da questão seria 1000 / 1

  • GABARITO: D

    Passo a passo:

    1) g para kg: divide por 1000 = 1/10³

    2) cm³ para m³: divide por 10³ (dm³) e divide de novo por 10³ (m³) = 1/10⁶

    3) divisão de frações (conserva a primeira e inverte a segunda) = 1/10³ x 10⁶ = 10³

    4) Para obter o valor em kg/m³ = 1 g/cm³ x 1000 = 1000 kg/m³

ID
5552017
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Qual a altura de um triângulo equilátero de lado 10 cm? 

Alternativas
Comentários

  • Para achar a altura de um triângulo qualquer, o que nós fazemos é usar a fórmula da área. Nós falamos assim “área é igual á base vezes a altura dividido por 2 “ A = (b.h)/2

    O caminho mais seguro: teorema de Pitagoras.

  • Trigonometria:

    Cos 60° = h/10

    (Raíz de 3)/2 = h/10

    Fazendo o meio pelos extremos, teremos:

    2h = 10|/3

    h = 10|/3 dividido por 2

    h = 5|/3

    Letra C

  • Triângulo equilátero, todos os lados iguais, ângulos internos iguais também.

    A soma dos ângulos internos de um triângulo é 180° graus, então no equilátero temos três ângulos de 60°

    Sabendo disso, aprenda essa relação que facilita demais os cálculos:

    o lado que o ângulo de 30° aponta (sim, quando vc passar a reta no meio do triângulo para marcar a altura, o ângulo de 60° vira dois ângulos de 30°) vale sempre "E"

    O lado que 90° aponta (hipotenusa) vale 2.E

    E o lado que o 60° aponta vale E√3

    Agora é só vc observar o que a questão pede: a altura, assim:

    o angulo de 30° olha pra o lado que vale 5 cm, então E=5

    O angulo de 60° olha pra a altura(justamente o que queremos), como sabemos 60° olha pra E√3 e que E=5, então h= 5√3

    TESTEM, SEMPRE DÁ CERTO.

  • Existe uma fórmula para calcular a altura do triângulo equilátero:

    l √3 / 2

    O examinador nos deu o valor do lado l → 10 cm

    Nesse sentido,

    10.√3 / 2 = 5 √3

ID
5552020
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sobre polígonos convexos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Um polígono é convexo quando todos os pontos de um segmento de reta que possui as extremidades no interior do polígono também estão dentro dele. Sendo assim, se for possível encontrar pelo menos um segmento de reta que possui as extremidades dentro do polígono e, ao mesmo tempo, um ponto fora dele, esse polígono não será convexo.

    Propriedades de um polígono convexo

    • Em qualquer polígono convexo, o número de lados, de ângulos (internos ou externos) e de vértices é igual;
    • Em um polígono convexos a é dada pela seguinte expressão:

    S = (n – 2)180

    *n é o número de lados do polígono, e S é o resultado da soma dos ângulos internos.

    • Em um polígono regular, a soma das medidas dos sempre é igual a 360°.
    • o número de diagonais de um polígono sempre é o produto entre o número de lados e o número de diagonais que partem do mesmo vértice dividido por dois.

ID
5552023
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma fábrica de calças jeans trabalham 15 pessoas cortando e costurando as calças. Em um dia comum, em que todos trabalham oito horas, são produzidas 180 calças. Em um cenário com apenas oito pessoas, trabalhando apenas seis horas, quantas calças seriam produzidas em um dia?

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B.

    Basta fazer uma regra de três composta:

    15 pessoas 8 horas 180 calças

    8 pessoas 6 horas x

    15.8---------180

    8.6---------- x

    120x= 8640

    x=8640/120

    x=72

ID
5552026
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em novembro do ano passado, o Congresso Nacional promulgou uma emenda ao texto constitucional relativa à Reforma da Previdência. A esse respeito, marque a alternativa que NÃO indica uma das novas regras introduzidas por essa reforma.

Alternativas
Comentários

  • GAB letra D

    Aplicação imediata e retroativa das novas regras.

  • GAB-D

    Aplicação imediata e retroativa das novas regras.

    ESTUDEM, ESTUDEM, PAREM DE NAMORAR E ESTUDEM!!!RSRS

  • "Desde então, empresas e empregados têm tentado aplicar as alterações legislativas, mas estão um tanto quanto reticentes. As mudanças da Reforma Trabalhista, afinal, abrangem contratos de trabalho anteriores à Lei?

    Tal dúvida nos remete ao estudo da aplicação da lei no tempo. Ou seja, é preciso entender se o Sistema Jurídico Brasileiro aplica a teoria da Retroatividade da Lei. O princípio da “Irretroatividade das Leis” é o princípio consagrado no direito Brasileiro. Isso significa que apesar da lei nova revogar toda a lei anterior e ser aplicada de forma imediata, ela não tem o condão de interferir em situações jurídicas firmadas antes de sua vigência. Isso porque haveria grande insegurança no caso de retroatividade da lei.

    Entretanto, no caso da recente discussão na esfera Trabalhista é importante ressaltar duas diferentes situações.

    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a existência de diferentes consequências na retroatividade dos efeitos da nova lei diante de distintas situações jurídicas.

    A primeira hipótese retrata o caso formado por ato de vontade, ou seja, aquelas situações (como os contratos cíveis) nas quais as partes pactuam regras a incidirem em um determinado negócio jurídico realizado entre eles e, desde que realizado na forma da lei, terão a segurança de terem formado ali um ato jurídico perfeito, o qual não poderá ser alterado por nenhum efeito de lei posterior.

    A segunda hipótese, todavia, engloba o caso de situações que comportam a regulamentação de normas jurídicas de observância obrigatória. Seu conteúdo, não pode ser modificado por liberalidade das partes envolvidas, portanto, vincula, necessariamente, de forma semelhante todos os destinatários.

    É justamente nessa segunda hipótese que englobamos a Reforma Trabalhista, pois podemos dizer que se trata de norma de natureza institucional de observância obrigatória, a qual as partes não poderão por mera liberalidade dispor. Neste caso a aplicação deverá ser IMEDIATA em todos os contratos vigentes, embora continue sem permitir a retroatividade em situações já consolidadas."

    https:// camargoecamargoadvogados.com.br/ reforma-trabalhista-e-sua-aplicacao-no-tempo-justica-para-todos/

ID
5552029
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Considere a análise a seguir, a respeito da concepção econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes, e marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
“A montagem do primeiro escalão da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro mostra um alinhamento de ideias. Grande parte do grupo segue as teorias da chamada ______________, criada na década de 1950 e considerada um dos berços do liberalismo econômico. Essa vertente defende o livre mercado, com a menor presença estatal possível. Liberdade de preços, abertura econômica, redução de impostos e privatizações estão entre as principais teorias defendidas”.
(Portal Metrópoles, 24/11/2018, com adaptações). 

Alternativas
Comentários

  • Alternativa:'c'

    A Escola de Chicago é uma escola de pensamento econômico defensora do livre mercado e que foi disseminada por professores da Universidade de Chicago. Essa escola tem como líderes nomes como George Stigler e Milton Friedman, ambos ganhadores do Prêmio Nobel da Economia.

    As ideias defendidas estão associadas à teoria neoclássica da formação de preços e ao liberalismo econômico. A Escola de Chicago rejeita, dentre outras correntes, os ideais keynesianos .

    Ainda, defende o monetarismo, a teoria das expectativas racionais e rejeita totalmente a regulamentação dos negócios, em favor de um laissez-faire praticamente absoluto.

    Fonte:https://andrebona.com.br/o-que-e-a-escola-de-chicago-de-pensamento-economico/

  • GAB-C

    Escola de Chicago

    A Escola de Chicago é uma escola de pensamento econômico que defende o mercado livre e que foi disseminada por alguns professores da Universidade de Chicago. Os líderes dessa escola são George Stigler e Milton Friedman, ambos laureados com o Prémio Nobel da Economia.

    NINGUÉM QUER SABER DA SUA JORNADA. APENAS DO RESULTADO!!!

ID
5552032
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No final do ano passado, um novo tipo de coronavírus foi identificado no mundo, após casos registrados pela primeira vez na China. Em relação a esse novo coronavírus, identifique a afirmação INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB - letra C

    Sintomas mais comuns:

    1. Febre
    2. Tosse
    3. Cansaço
    4. Perda de paladar ou olfato
  • Gab Letra B.. continue focado uma hora sua vitória chega.

  • C

    Os principais sintomas do novo coronavírus são coceira e erupções cutâneas.

  • GAB-C

    Os principais sintomas do novo coronavírus são coceira e erupções cutâneas.

    SÓ TEM COVID QUEM FAZ EXAME!!!

    1. Febre
    2. Tosse
    3. Cansaço
    4. Perda de paladar ou olfato

  • Letra A – CORRETA. De acordo com o Ministério da Saúde, os coronavírus são uma grande família de vírus comuns em muitas espécies diferentes de animais, incluindo camelos, gado, gatos e morcegos.

    Letra B – CORRETA. A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um espectro clínico variando de infecções assintomáticas a quadros graves.

    Letra C – INCORRETA. De acordo com o Ministério da Saúde, os sintomas da COVID-19 podem variar de um resfriado, a uma Síndrome Gripal-SG (presença de um quadro respiratório agudo, caracterizado por, pelo menos dois dos seguintes sintomas: sensação febril ou febre associada a dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza) até uma pneumonia severa.

    Letra D – CORRETA. Raramente, os coronavírus que infectam animais podem infectar pessoas,mas temos exemplos recentes desse tipo de transmissão, como o MERS-CoV e SARS-CoV. 

    Resposta: C

ID
5552035
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A análise a seguir diz respeito a um dos maiores nomes da literatura brasileira, considerado também um dos principais responsáveis pela difusão da cultura nordestina em todo o país. Marque a alternativa que indica de quem se trata.
“Ele é a prova de que uma cultura vasta e o conhecimento das grandes tradições da arte ocidental parecem ser a melhor base para a criação de uma obra essencialmente brasileira. Nascido e criado no Nordeste, sua obra dramática foi desde o início influenciada tanto pelo teatro de mamulengos e pela literatura de cordel, quanto por tudo que ele conhecia do teatro universal. Com o tempo, ele se dedicou fundamentalmente àquelas expressões de suas origens, integrando-as com as formas eruditas que lhe pareciam ser o melhor caminho para se conseguir estabelecer uma comunicação plena entre a riqueza regional e o total do Brasil contemporâneo. Desde cedo, a forma dramática foi sua favorita, e sua obra teatral é vasta. No entanto, ele pagou o preço de ter todas as peças que escreveu comparadas ao ‘Auto da Compadecida’, sua obra-prima, um dos raríssimos clássicos da dramaturgia brasileira”.
(O Globo, 07/23/14, com adaptações).

Alternativas
ID
5552038
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Considere atentamente a análise a seguir, a respeito de um importante conceito da atualidade, e marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
“Em documento publicado recentemente, o Fundo Monetário Internacional identificou quatro aspectos distintivos da _____________: o comércio e transações financeiras internacionais, a internacionalização do capital e do investimento, a mobilidade das pessoas e a disseminação do conhecimento. Mais concretamente, o documento entende esse processo como resultante do desenvolvimento humano e do progresso tecnológico, que se traduzem num aumento de integração das economias de todo o mundo. Porém, trata-se apenas de uma visão econômica do conceito: na verdade, estamos perante um fenômeno tão amplo e tão transversal, um termo ao mesmo tempo tão cirúrgico e tão genericamente utilizado, tão descaraterizado e até desgastado, que circunscrevê-lo não é fácil”.
(Trecho com adaptações).

Alternativas
Comentários

  • GAB-B

    GLOBALIZAÇÃO

    do desenvolvimento humano e do progresso tecnológico....

     num aumento de integração das economias de todo o mundo.....

    um fenômeno tão amplo e tão transversal, um termo ao mesmo tempo tão cirúrgico e tão genericamente utilizado....

    PALAVRAS CHAVES

    ORGANIZE SEUS ESTUDOS, PARA QUE POSSA TRABALHAR 2 A 3 MATÉRIAS POR DIA.E NÃO ME CONTESTE!!!

  • Tecnologia = Globalização.

  • Globalização : Globalização é o processo de aproximação entre as diversas sociedades e nações existentes por todo o mundo, seja no âmbito econômico, social, cultural ou político.

    1. A globalização permitiu uma maior conexão entre pontos distintos do planeta

    Nascimento : Aldeia Global , um mundo globalizado onde tudo está interligado.

    Tipos de Globalização : 3 tipos de globalização 

    1. econômica : O surgimento dos blocos econômicos - países que se juntam para fomentar relações comerciais, como por exemplo, o Mercosul e a União Europeia

    O impacto exercido pela globalização no mercado de trabalho, no comércio internacional

    • período de maior intensificação 

    a Terceira Revolução Industrial (conhecida também como "Revolução Técnico-Científica"

    1. cultural : A aproximação entre as diferentes nações do mundo também proporcionou aculturação 

    aculturação : quando vários elementos culturais são misturados, criando uma espécie de "mutação das culturas".

    1. informação : O desenvolvimento das tecnologias de informação, com destaque para o advento da internet, foi o principal responsável pelo surgimento do conceito deste tipo de globalização. 

    fonte : Meus resumos

    @studyeduzinho

  • Palavra chave: Internacionalização = Globalização.

ID
5552041
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Nesse contexto, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    ASPECTO ORÇAMENTÁRIO: Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

    ASPECTO PATRIMONIAL: Compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

    ASPECTO FISCAL: Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.

    Fonte: MCASP 8ed

ID
5552044
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. De acordo com a Constituição Federal, considere:

I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
III - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

    Correto. Aplicação do art. 150, II, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    II - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

    Correto, nos termos do art. 150, § 6º, CF: Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

    III - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Errado. Ao contrário do que alega o item, é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Inteligência do art. 152, CF: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

    Correto, nos termos do art. 150, III, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

    Portanto, itens I, II e IV corretos.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    II - CERTO: Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

    III - ERRADO: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    IV - CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

ID
5552047
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

Alternativas
Comentários

  • art. 44 cc/02

    são pessoas jurídicas de direito privado:

    associações;

    sociedades;

    fundações;

    organizações religiosas;

    partidos políticos;

    eireli.

  • As pessoas jurídicas de direito privado estão dispostas no artigo do . São assim denominadas, pois as relações e interesses são particulares, não tendo o Estado interesse direto na relação político-econômica.

    De tal modo, tais serão constituídas para um objetivo específico seja ele lucrativo, ou filantrópico.

    Vale ressaltar que as pessoas jurídicas de direito privado adquirem a personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou Cartório Civil de Pessoas Jurídicas. Ganhando, assim, de fato, personalidade jurídica.

    1. Fundação: não consiste em uma união patrimonial, formando uma universalidade de bens. Constitui-se por estatuto social, decorrente de um ato de vontade de seu fundador em vida ou após sua morte.

    2. Associação: a associação consiste na união de duas ou mais pessoas, por meio de um estatuto social, para a realização de um fim moral, social, cultural ou esportivo, mediante contribuição mensal para a manutenção da atividade.

    3. ONGS: constitui-se por meio de estatuto social, sendo considerada uma associação com finalidade filantrópica específica de proteção a algo, a fim de uma melhoria social. Encontram-se no terceiro setor da economia e recebem investimentos públicos ou privados.

    4. Entidade religiosa: constitui-se por estatuto social e não possui fins lucrativos. A contribuição, para manutenção, em regra, dá-se pelo dízimo – não é tributado.

    5. Partido político: constitui-se por meio de estatuto social, devendo, também, ser registrado no TRE e TSE. Não tem fins lucrativos e a contribuição, para manutenção, vem, em regra, dos candidatos.

    6. Sociedade: consiste na união de duas ou mais pessoas, por meio de um contrato ou estatuto social, no qual os sócios se obrigam a contribuir, reciprocamente, à título de investimento, com bens ou serviços.

    7. Eireli: a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, nos termos do artigo do .

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    COMENTÁRIO:

    PRIMEIRO> O enunciado diz expressamente que a resposta deve se basear "De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado". Sendo assim, a questão pede a literalidade do Código Civil. Única alternativa que reproduz exatamente as pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do CÓDIGO CIVIL é a "LETRA D"

    SEGUNDO> O enunciado diz expressamente "pessoas jurídicas de direito privado". Preciso lembrar que o Empresário Individual não é propriamente uma pessoa jurídica. A constituição do CNPJ é meramente para fins fiscais, não se constituindo nova pessoa. Trata-se de mera ficção legal, na visão da Corte Cidadã. Esse, portanto, é o erro da alternativa B e C. Ademais, autarquia é pessoa jurídica jurídica de direito público interno que integra a Administração Pública Indireta, o que faz com que as outras alternativas estejam incorretas.

    Quanto ao Empresário Individual, a título de reforço:

    "Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP).

    Conforme explana Jean Carlos Fernandes:

    'É elementar no Direito Empresarial não se confundir firma individual com pessoa jurídica, empresário individual com sociedade empresária ou empresa com sujeito de direito. A firma individual não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa, ou seja, do empresário individual.' (RTDC 36/212-212).

    Em face disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária.

    Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais'  (REsp. 594.832/RO).

    Bons estudos a todos!

  • Empresário Individual não é Pessoa Jurídica.

  • nacredito q eu cai nesa de empressario indiviual

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • ✅ LETRA "D" • [SOFÁ PARTIDO EIRELI]

    • Sociedades;

    • Organizações;

    • Fundações;

    • Associações;

    • Partidos Políticos;

    • Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

  • Houve alteração no art. 44, inciso VI, de modo que as EIRELIS não são mais consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

    CC - L10.406

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) 

    Portanto, a parte de "empresas individuais de responsabilidade limitada.", antigo inciso VI, foi revogado.

  • GABARITO: D

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  • GABARITO: LETRA D

    A) As associações; as sociedades; as autarquias; os condomínios; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    .

    B) As associações; as sociedades; o empresário individual; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    .

    C) As associações; as sociedades; as autarquias; as organizações religiosas; os partidos políticos; o empresário individual.

    .

    D) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos. 

    VI - 

    Obs.: As empresas individuais de responsabilidade limitada foi revogada pela MP 1.085/21.

ID
5552050
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A evidenciação auxilia a entidade a cumprir os objetivos das demonstrações contábeis, que é fornecimento de informações úteis sobre a entidade ou órgão público que elabora demonstrações contábeis, voltadas para os usuários dessas demonstrações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). A evidenciação das principais classes de receita auxilia os usuários a realizar julgamentos mais informados sobre a exposição da entidade a fluxos específicos de receita. Dessa forma, a entidade deve evidenciar em notas explicativas às demonstrações contábeis:
I - As políticas contábeis adotadas para o reconhecimento de receita de transações sem contraprestação.
II - Para as principais classes de receita de transações sem contraprestação, as bases pelas quais o valor justo do ingresso de recursos foi mensurado.
III - Para as principais classes de receita tributária que a entidade não pode mensurar de maneira confiável durante o período no qual o fato gerador ocorre, a informação sobre a natureza do tributo.
IV - A natureza e o tipo das principais classes de heranças, presentes e doações, demostrando separadamente as principais classes de bens em espécie recebidos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • 107. A entidade deve divulgar em notas explicativas às demonstrações contábeis:

    (a) as políticas contábeis adotadas para o reconhecimento de receita de transações sem contraprestação;

    (b) para as principais classes de receita de transações sem contraprestação, as bases pelas quais o valor justo do ingresso de recursos foi mensurado;

    (c) para as principais classes de receita tributária que a entidade não pode mensurar de maneira confiável durante o período no qual o fato gerador ocorre, a informação sobre a natureza do tributo; e

    (d) a natureza e o tipo das principais classes de heranças, presentes e doações, demostrando separadamente as principais classes de bens em espécie recebidos.

ID
5552053
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre as receitas e as despesas públicas, analise as afirmativas a seguir:
I - A liquidação da despesa consiste no ato emanado por autoridade competente, que cria para a Administração Pública uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II - A receita orçamentária, segundo a categoria econômica, divide-se em dois grupos: correntes e de capital.
III - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
IV - Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nêle arrecadadas e as despesas nêle legalmente empenhadas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra A

    I - ERRADO. A assertiva descreve EMPENHO, e não liquidação. Assim, só sobra a letra C pra marcar.

  • I- o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

ID
5552056
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Um dos problemas básicos de qualquer governo é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe. Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere:

I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.
IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

  • Processo orçamentário: Compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.

    O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

  • GABARITO - A

  • Jurava que o item III estaria errado porque aprendi que quem estabelece as metas e prioridades é a LDO, não a LOA.

  • Errei a questão simplesmente por confundir as definições.

    Se vc estuda algum conteúdo de cunho administrativo deve saber o que significa PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO e CONTROLE.

    Consideremos somente 3:

    PLANEJAMENTO: PPA estabelece o plano plurianual, FAZ O planejamento orçamentário

    ORGANIZAÇÃO: LDO estabelece diretrizes para a correta execução da LOA.

    CONTROLE: LOA controla diretamente as metas anuais de forma mais específica ou, por assim dizer, regionalizada.

    Espero que essa minha interpretação esteja correta e que possa ajudar, por favor corrijam se houver erros.

  • Gabarito (A).

    Como a IV ta muito errada, ja da pra eliminar todas as outras alternativas.

  • a afirmativa IV está incorreta pois o PPA tem uma ideia de planejamneto, e não de controle

  • O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

    Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorio-de-gestao-fiscal-rgf-

  • Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.

     Vamos ler o que nos diz o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...) Por sua vez, em relação à forma de materialização do orçamento público, que extraímos do art. 165 da Constituição Federal de 1988, temos:
    a) a Lei do Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
    b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
    c) a Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".

     
    Vamos analisar as assertivas.

    I – CORRETO. Realmente, o processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. A assertiva apresentou informações corretas sobre o ciclo das leis orçamentárias.

    II - CORRETO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. É o que determina o art. 4º da LRF:

    “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre receitas e despesas;
    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31;
    c)  (VETADO)
    d)  (VETADO)
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".

     
    III - CORRETO. A LOA é a lei orçamentária propriamente dita, pois é o instrumento de execução anual do que foi planejado pelo Estado. Realmente, é no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

    IV – ERRADO. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA NÃO objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Ele objetivo ser o planejamento do ente para 4 anos.

    Logo, somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • A alternativa IV está incorreta:

    O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

    objetivos são: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS (DOM).

    Gabarito A.

ID
5552059
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Em relação aos estágios da despesa orçamentária pública, considere:

I - Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
II - O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
III - O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
IV - O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • IV- INCORRETA Os empenhos podem ser classificados em: - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. fonte: https://www.unifesp.br/reitoria/dgf/fases-das-despesas Gabarito: A

  • Fases da Despesa: Empenho, liquidação e pagamento

    Fases da Receita: Previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento

  • GABARITO - A

    Vale ressaltar uma simples apontação, qual seja:

    1 - FASES DE DESPESAS CONSISTE EM:

    1.1 EMPENHO

    1.2 LIQUIDAÇÃO

    1.3 PAGAMENTO

    2 - FASES DE RECEITA DIZ RESPEITO A:

    2.2 - PREVISÃO

    2.3 - LANÇAMENTO

    2.4 - ARRECADAÇÃO

    2.5 - RECOLHIMENTO

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre execução orçamentária e financeira.
    2) Base legal (Lei n.º 4.320/64)
    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
    § 1°. Essa verificação tem por fim apurar:
    I) a origem e o objeto do que se deve pagar;
    II) a importância exata a pagar;
    III) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    § 2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
    I) o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
    II) a nota de empenho;
    III) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
    3) Dicas didáticas
    3.1) Fases da despesa:
    I) Empenho: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Lei n.º 4.320/64, art. 58). Corresponde ao primeiro estágio da despesa pública. Através do empenho se dá início à relação contratual entre o estado e o credor e no qual a autoridade pública garante existir um crédito orçamentário para fazer face ao pagamento ao credor estatal. O empenho é registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. São classificados em: a) empenho ordinário: tipo de empenho destinado para fazer face a despesas de valor fixo (uma única vez) e previamente determinado; b) empenho por estimativa: tipo de empenho em que não se tem como determinar o valor do montante da despesa de forma prévia, a exemplo das tarifas de energia, água e telefone; e c) empenho global: é quando se tem uma despesa contratual de valor determinado, mas a ser pago de forma parcelada, a exemplo de aluguéis;
    II) Liquidação: É a segunda fase da despesa pública. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei n.º 4.320/64, art. 63, caput). É nesse momento que a autoridade pública assume a obrigação efetiva de pagamento, isto é, reconhece-se a importância exata a ser paga, após a apresentação da correspondente nota fiscal pelo credor; e
    III) Pagamento: É a terceira é última fase da despesa pública. O pagamento é feito após a regular liquidação da despesa pela unidade gestora executora com a emissão da Ordem Bancária (OB) e, sendo o caso, com documentos comprobatórios da retenção dos tributos. Não obstante, se o ano é encerrado e o pagamento não chega a ser realizado, fica o que se denomina por “restos a pagar (RAP)". Com o pagamento, extinção da obrigação.
    3.2) Fases da receita:
    I) Previsão: É a primeira fase da receita. Previsão consiste no estágio em que a receita passa a constar na lei orçamentária. Nesse diapasão, dispõe o art. 12 da Lei n.º 101/00: “Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas".
    II) Lançamento: Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (Lei n.º 4.320/64, art. 53). Consiste na segunda fase da receita pública;
    III) Arrecadação: corresponde à entrega de numerários financeiros ao poder público pelos contribuintes e responsáveis, através dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas; e
    IV) Recolhimento: a última etapa da receita pública se dá com o recolhimento, que é o momento em que se faz a transferência dos recursos arrecadados para a Fazenda Pública.
    4) Exame da questão e identificação da resposta
    I) Certo. Conforme redação extraída do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    II) Certo. Conforme acima explicitado, o pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela unidade responsável, através da emissão de Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
    III) Certo. De acordo com as dicas didáticas acima transcritas, o empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
    IV) Errado. O empenho global (e não o empenho ordinário) é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    Gabarito do Professor: A (as assertivas I, II e III estão corretas).

  • Fases das despesas públicas: empenho, liquidação e pagamento

     EMPENHO

    •É a reserva de recursos para uma determinada finalidade.

    •É o destaque de parte da dotação orçamentária para um gasto determinado.

    •Toda despesa precisa de um empenho. Todavia, o empenho não gera a obrigatoriedade de pagamento. Pode ser que o particular não cumpra com o acordo e o empenho tenha que ser cancelado.

    ESPÉCIES DE EMPENHO:

    • ORDINÁRIO: Serve para pagar um débito de montante previamente conhecido e o pagamento deve ocorrer de uma só vez.

    • POR ESTIMATIVA: Ocorre quando não é possível determinar o valor com precisão. Exemplo: contas de consumo.

    • GLOBAL: Parece com o empenho ordinário. Todavia, seu pagamento ocorre em parcelas. Conhece-se desde logo o montante a ser pago. Entretanto, diferentemente do que ocorre com o empenho ordinário, que o pagamento é de uma só vez, o empenho global tem o pagamento parcelado.

    VEDAÇÕES:

    Art. 59. O empenho da despesa NÃO poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

    § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é VEDADO aos Municípios empenhar, no último mês

    do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

    § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública

    .LIQUIDAÇÃO

    •É a verificação do cumprimento do contrato.

    É condição para que o pagamento seja efetivado.

    PAGAMENTO

    •Entrega do numerário.

    fonte: pp concursos

ID
5552062
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • A questão exige que o candidato assinale o item correto, marcando o órgão que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 70, caput, parte final, CF, que preceitua:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Portanto, o controle externo compete ao Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Veja:

    Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Desta forma:

    C. CERTO. Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • GABARITO: C

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • artigo 70 da CF==="A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder".

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do Tribunal de Contas na Constituição Federal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Conforme art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Resposta: C.

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

ID
5552065
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considere:

I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.
II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas.
IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C.

    O TCE/PR possui 7 Conselheiros, conforme art. 126 da Lei Complementar nº 113 - 15/12/2005: " Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado".

ID
5552068
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 101 de 04/05/2000

    Art. 18.   Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • Alternativa B

    LC 101

    I - Certo. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    II - Errado. Art. 18. § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

    II - Certo. Art. 48. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

    II - Certo. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade na gestão fiscal sob o enfoque da Lei de Responsabilidade Fiscal.

     

    2) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00)

    Art. 18. [..].

    § 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    § 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

     

    3) Exame da questão e identificação da resposta

    I) Certo. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. É a transcrição literal do art. 48, caput, da LC n.º 101/00.

    II) Errado. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze (e não dos doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, nos termos do art. 18, § 2.º, da LC n.º 101/00.

    III) Certo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. É a transcrição literal do art. 48, § 2.º, da LC n.º 101/00.

    IV) Certo. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. É a transcrição literal do art. 44 da LC n.º 101/00.

     

    Resposta: B (as assertivas I, III e IV estão corretas).

ID
5552071
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

Alternativas
ID
5552074
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:
I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.
II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5552077
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:
I - Nomeação, promoção e ascenção.
II - Transferência e readaptação.
III- Reversão e Reintegração.
IV - Aproveitamento e Recondução.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5552080
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:

I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.
II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.
III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.
IV - Que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades a pedido expresso do servidor.

Alternativas
ID
5552083
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No que diz respeito á Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:
I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Alternativas
ID
5552086
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - A natureza do contrato.
II - O objeto e seus elementos característicos.
III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • Cláusulas necessárias (art. 55 da Lei 8.666/93)

    São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes:

    a) O objeto e seus elementos característicos.

    b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

    c) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

    d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

    e) O crédito através do qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

    f) As garantias oferecidas para assegurar sua pela execução, quando exigidas.

    g) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    h) Os casos de rescisão e o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.

    i) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

    j) A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

    k) A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

    l) A obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    m) Foro competente para as ações referentes ao contrato será a sede da Administração.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Desta forma:

    I. ERRADO.

    Sem previsão legal.

    II. CERTO.

    Conforme art. 55, I, Lei 8.666/93.

    III. CERTO.

    Conforme art. 55, III, Lei 8.666/93.

    IV. CERTO.

    Conforme art. 55, XIII, Lei 8.666/93.

    Desta forma:

    C. CERTO. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • GABARITO: C

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - ERRADO: Não tem previsão legal.

    II - CERTO: I - o objeto e seus elementos característicos;

    III - CERTO: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - CERTO: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • LETRA C).

    A natureza do contrato administrativo não possui expressão nos incisos previstos do art. 55, da Lei 8.666/93. Contudo, a natureza do contrato administrativo é de acordo bilateral, aplicadas as cláusulas e preceitos de direito público, supletivas às disposições e princípios do direito privado.

ID
5552089
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização. Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. De acordo com a Lei 4.320/1964, são despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos com:

Alternativas
Comentários
  • Despesa Corrente........ Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc. Estão nesta categoria as despesas que não concorrem para ampliação dos serviços prestados pelo órgão, nem para a expansão das suas atividades.

  • Lei 4320 - Gabarito letra B

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio:

    Pessoa Civil

    Pessoal Militar

    Material de Consumo

    Serviços de Terceiros

    Encargos Diversos

    Transferências Correntes:

    Subvenções Sociais

    Subvenções Econômicas

    Inativos

    Pensionistas

    Salário Família e Abono Familiar

    Juros da Dívida Pública

    Contribuições de Previdência Social

    Diversas Transferências Correntes.

  • GAB. B

    Fonte: Art. 13 da L. 4.320

    A Serviços de Terceiros ❌

    Trata-se de Despesa de Custeio.

    B Juros da Dívida Pública ✅

    Certo, trata de transf. corrente.

    C Material de Consumo ❌

    Trata-se de Despesa de Custeio.

    D Pessoa Civil ❌

    Trata-se de Despesa de Custeio.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • => Uma dica pessoal:

    ✅ Os Juros da Dívida Pública são Transferências Correntes.

    ✅A Amortização da Dívida Pública é Transferência de Capital.

    Bons estudos!!

  • Amortização da Dívida Pública (transferência de capital) ≠ juros da dívida pública (transferência corrente)

  • Trata-se de uma questão sobre classificação das despesas públicas cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro). Observem o que consta no art. 13 desta Lei:

    Art. 13. (editado com numeração para deixar mais didático)

    I) DESPESAS CORRENTES

    A) Despesas de Custeio

    - Pessoa Civil
    - Pessoal Militar
    - Material de Consumo
    - Serviços de Terceiros
    - Encargos Diversos

    B) Transferências Correntes

    - Subvenções Sociais
    - Subvenções Econômicas
    - Inativos
    - Pensionistas
    - Salário Família e Abono Familiar
    - Juros da Dívida Pública
    - Contribuições de Previdência Social
    - Diversas Transferências Correntes.

     

    Logo, de acordo com a Lei 4.320/1964, são despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos com Juros da Dívida Pública.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
ID
5552092
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. correta (art. 99, I, CC)

    II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. correta (art. 99, II, CC)

    III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. correta (art. 99, III, CC)

    IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular. não possui previsão no CC/2002

  • misto? avaliando a assertiva IV mata-se a questão

  • CÓDIGO CIVIL

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    gabarito: A

  • uso misto nunca nem vi

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do meio ambiente. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geram das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio deum hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Desta forma:

    A. CERTO. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

    Não existem os “bens de uso misto”.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • misto? misturei e errei!

  • GABARITO: A

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • Tal como dito no enunciado da questão, os bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, na forma do artigo 98 do Código Civil.

    Os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum do povo são os bens utilizados por todas as pessoas, como ruas e praças. Os bens de uso especial são os bens destinados a uso pela própria administração pública, tais como, prédios de repartições públicas, edifícios de escolas e hospitais públicos. Por fim, bens dominicais são bens públicos que não são destinados a nenhuma função pública específica.

    Sobre as diferentes categorias de bens públicos, dispõe o artigo 99 do Código Civil o seguinte:
    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Verificamos que as afirmativas I, II e III são corretas, dado que reproduzem o disposto nos incisos I, II e III do artigo 99 do código civil. Já a afirmativa IV é incorreta, dado que não há uma categoria de bens mistos que possuem natureza pública e particular ou os bens são públicos ou são particulares. Assim, a resposta da questão é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A. 

  • Ou é público, ou é privado. Não existe misto.

  • ARTIGO 99 DO CC:

    - Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

ID
5552095
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é fornecer informação sobre a entidade que seja útil aos usuários para propósitos de prestação de contas ou tomada de decisão. De acordo com a Lei 4.320/1964, assinale a opção que indica a demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e as despesas orçamentárias e os ingressos e dispêndios extra-orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Conforme a Lei 4.320/64:

    • Balanço Orçamentário: demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

    • Balanço Financeiro: demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    • Demonstração das Variações Patrimoniais: evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    • Balanço Patrimonial: demonstrará o Ativo Financeiro; Ativo Permanente; Passivo Financeiro; Passivo Permanente; Saldo Patrimonial; Contas de Compensação.
ID
5552098
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mandirituba - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto:

Alternativas
Comentários

  • ASPECTO ORÇAMENTÁRIO: Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

    ASPECTO PATRIMONIAL: Compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

    ASPECTO FISCAL: Compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.

    eu pediria recurso, caso tivesse feito a prova, mas beleza

  • A contabilidade pública brasileira focava, por força da Lei 4.320, no aspecto orçamentário. Em razão da convergência às normas internacionais, o aspecto patrimonial vem sendo o foco. A questão está errada.

  • Se esse gabarito não for alterado, eu sou uma Land Rover.

  • correto é Patrimonial, fiz a prova e entrei com o recurso do gabarito e a banca não acatou como aspecto patrimonial.

  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

    3.2. ASPECTO PATRIMONIAL

    O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

    página 24

  • A banca colocar como gabarito a letra B "financeiro" é ilógico. Primeiro pelo fato de as normas internacionais serem voltadas principalmente ao patrimônio das entidades, que é o objeto básico da contabilidade, e segundo, pelo fato de sequer haver menção a um aspecto financeiro no Manual.