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Prova FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Serviço Social

ID
333472
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

O principal instrumento para a implantação do Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário, ao qual se refere a Resolução 70 do Conselho Nacional da Justiça, é a

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    Alguns autores defendem a utlização de indicadores de desempenho como principal instrumento de implantação de um plano estratégico. Por Todos: ALMEIDA, Martinho I. Ribeiro de. Manual de Planejamento Estratégico: desenvolvimento de um plano estratégico com a utilização de planilhas Excel    . São Paulo: Atlas, 2001.

    Além disso, a alternativa é única que consta ipsis litteris na Resolução 70 do CNJ:

    Art. 2ºO CNJ e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da CF (STJ, TRFs, TST, TRTs, TSE, TREs, STM, TJs) elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31/12/2009.
     
    § 1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:
     
    I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;
     
    II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;
     
    III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.

  •  a) definição da visão do Poder Judiciário segundo o Plano Estratégico Estadual.

    Art. 1° Fica instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional consoante do Anexo I desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes:
     
    II - Visão:ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

    O planejamento estratégico é instituído conforme a visão.


     b) agilização dos trâmites judiciais e administrativos. 

    É um dos objetivos dentro do tema da eficiência operacional.

    IV - 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:

                 a) Eficiência Operacional:

                     Objetivo 1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;
    •  d) definição de metas de longo prazo associadas à missão do Poder Judiciário, segundo o Plano Estratégico Nacional.
    Art. 2º - § 1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:
     
    I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;
     
    II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;



    •  e) motivação dos magistrados a implantar os objetivos centrais do Poder Judiciário, segundo a definição do Poder Executivo.
    • Outro objetivo do tema GESTÃO DE PESSOAS
    f) Gestão de Pessoas:
    Objetivo 11. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores;
    Objetivo 12. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia    ;
  • GABARITO: C

    De acordo com a Resolução 70 do CNJ, os planejamentos do Poder Judiciário conterão:

    Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.

    1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:

    I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;
    II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;
    III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas    .

  • ALTERNATIVA ‘C’ 

  • Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.

    § 1º - Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:

    I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;

    II - metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;

    III - projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.

  • CNJ 70 - O principal instrumento para a implantação do Planejamento Estratégico no âmbito do PJ, ao qual se refere a Resolução 70 do CNJ é a definição de pelo menos 1 indicador de resultado para cada objetivo estratégico.                    (

ID
333475
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

    Questão confusa,     apesar de correta a assertiva, uma vez que quando a delegação de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, estamos falando em desconcentração, o DL 200/67 fala em descentralização:

    DL 200/67, Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
     
    § 1º A     descentralização será posta em prática em três planos principais:
     
    a) dentro dos quadros da Administração Federal,     distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    (...)
     

  • Concordo. Trata-se da descentralização:

    CAPÍTULO III
    DA DESCENTRALIZAÇÃO

            Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

            § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

            a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

            b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

            c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

            § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.

            § 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

            § 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

            § 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.

            § 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

            § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

            § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.

  • CABE RECURSO

    A questão pede especificamente o que o Decreto-Lei 200/67 estabelece como medida. O gabarito provisório da banca é a opção A. O problema da questão é que o Decreto-Lei 200/67 não se refere à desconcentração, mas à descentralização (vide o artigo n°10 do Decreto-Lei, descrito abaixo).

    Cabe aqui explicar que esta diferenciação de descentralização e desconcentração só existe no Direito Administrativo. Para os teóricos da Administração Geral só existe o conceito de descentralização.

    Se a questão não estivesse citando declaradamente o Decreto-Lei, ela estaria certa, pois o Decreto, apesar de falar em descentralização, se refere à desconcentração (pois se trata de uma descentralização interna, dentro do próprio órgão – o que a doutrina administrativista classifica de desconcentração).

    Entretanto, como a questão se refere exatamente ao texto legal, a questão deve ser anulada, pois não contém uma alternativa correta.

    FONTE = http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=378&art=6780&idpag=1



    “Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. “

  • A correção da alternativa D é que a descentralização foi das atividades-fim (execução) e não atividades-meio?

  • Tem gente que estuda para reclamar das questões e das bancas. Bate de frente com ela e vai sair com a cara amarrotada na maioria das vezes. Para de choramingar e vai na onda da banca, isso é o certo para garantir a vaga no concurso público que almeja. Depois que estiver dentro, manda uma cartinha para a banca choramingando...

  • não concordo MIL TRETAS. a gente reclama quando a banca está errada! No meu material não tem falando sobre desconcentração...pelo contrário...fala diversas vezes sobre DESCENTRALIZAÇÃo.  Aí vem a "dona banca" e pensa que pode fazer o que quiser? e nós que estudamos que temos que engolir e ficar calados? sinceramente. ¬¬

  • Segundo Rafael Encinas:
    "O Estado Brasileiro passou a ser representado pela administração direta, autarquias, empresas públicas e Sociedades de Economia Mista. Bresser Pereira fala em "desconcentração" para a administração pública, apesar do correto seria "descentralização". "

  • Absurdo esta questão ter a letra E como correta - uma vez que o decreto prever descentralização. Não foi anulada a questão?

  •  Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

     § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

     a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    Concordo. A correta seria a letra D, como diz o artigo 10 § 2º da Lei citada.


  • Eu acho que a questão esta correta e brigar com a banca nesse caso seria perda de tempo. O Rafael Costa já disse tudo no seu comentário. A banca apenas usou o termo atual (desconcentração) para aquilo que o decreto em 67 chamava de descentralização. As pessoas (eu inclusive) se prenderam no que diz a lei e no fato do DL 200/67 ser famoso pela descentralização para cair matando na alternativa D, mas esta está errada porque a descentralização foi das atividades fim. 

           Art 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.


           § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:


    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; (isso hoje é chamado de desconcentração)


    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; (hoje é chamado de descentralização política)


    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. (hoje é chamado de descentralização por delegação)


    Como disse o Roderick Apuana, tem que ir na onda da banca para garantir a vaga. Reclama depois que estiver dentro!

  • Apesar do DL 200 falar em "descentralização", a doutrina administrativista chama essa hipótese de "desconcentração":

     

    DL 200

     

    Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

            § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

            a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

                   § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.

            § 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

            § 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

  • Letra (e)

     

    Apesar de concordar com alguns comentários a questão não oferecer, ao meu ver, recurso, objetivando assim a letra (e) como o gabarito, mediante:

     

    d) a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.

     

    A descentralização tem como atividades fim e não meio. Outro erro é que a Comissão Amaral Peixoto teve como objetivo de coordenar estudos para uma reforma do modelo administrativo no Brasil -> Golpe militar de 64 abortou essa iniciativa. A reforma de 67 apareceu, portanto, como uma reforma de dificuladades que a maquina pública tinha com o modelo burocrático que vinha desde os anos 30;

     

    E não podemos nos esquecer que a DL 200 foi obra da ditadura militar e que, embora tenha havido uma grande descentralização administrativa, houve concentração do poder político. E a ditadura militar era, como sabemos, autoritária.

     

    Já na letra (e)

     

    A desconcentração administrativa opera desde logo pela distinção entre os níveis de direção e execução. No nível de direção, situam-se os serviços que, em cada órgão da Administração, relacionadas com o planejamento, a supervisão, a coordenação e o controle, bem como o estabelecimento de normas, critérios, programas e princípios a serem observados pelos órgãos enquadrados no nível de execução.

     

    Fonte da letra (e): http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAEQsAL/anp-conhecimentos-gerais-cargos-nivel-sup?part=8

  • GAB:E (meio estranho, pois seria descentralização)

    CAPÍTULO III
    DA DESCENTRALIZAÇÃO

            Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

            § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

            a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

  • Desconcentração?

     

    Por isso que eu sempre digo: esses caras da FCC não sabem nada daquilo que estão fazendo.

  • Pessoal,

     

    Também acho um pouco estranho a afirmativa correta, porém, no livro do Paludo (Administração Pública), ele menciona extamente isso: a grande maioria de autores e bancas entende que a principal medida foi a descentralização, mas a FCC validou questão em 2011 considerando a DESCONCENTRAÇÃO COMO A MEDIDA PRINCIPAL.

    Logo, percebe-se que o autor refere-se a essa questão!

    Bons estudos.

    Fonte: Adm. Púb. Augustinho Paludo, 2016, página 105. 

ID
333481
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A definição da visão da organização no planejamento estratégico

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Etapas do planejamento estratégico clássico:
    a) Concepção:
    - Precisa escolher os direcionadores estratégicos / missão + visão + valores (MVV)
    Missão organizacional = razão de ser; para que existe uma determinada organização;
    Visão = o que eu quero ser; objetivos; desafios; onde eu pretendo chegar (eu organizacional);
    Valores = aquilo que nós acreditamos; valores éticos, morais, ambientais, etc. / os valores são imprescindíveis.
     
    Dica = quando uma organização cria uma missão, em princípio, ela é permanente / missão não é objetivo.
  • Discordo do gabarito da questão!!
    Se o futuro fosse previsível não haveria que se falar em planejamento estratégico, pois já saberia-se o cenario que iriamos encontrar a diante!
  • Visão é uma imagem projetada para uma situaçao futura desejável pela alta administração, é geralmente estabelecida de forma ambiciosa. Busca essencialmente motivar e inspirar
  • CLAUDIANO ALBUQUERQUE, MÁRCIO MEDEIROS E PAULO FEIJÓ (2008) SÃO CITADOS POR AUGUSTINHO PALUDO:

    "Definir visão nada mais é que lançar um olhar para o futuro e enxergar a realidade a ser construída, com a convicção de que, mesmo havendo inúmeros obstáculos a serem transpostos, a tarefa é factível e a vontade e disposição para alcançar resultados são de tal forma consistentes que não se pode ter dúvidas quanto à viabilidade de sucesso do empreendimento".

    No estabelecimento da visão, olha-se para o futuro e define-se como se espera que a organização seja vista e reconhecida por colaboradores, clientes, fornecedores, concorrentes e pela sociedade.
  • Visão é aquilo que se espera em um futuro previsível, é a fonte clara e inspiradora, uma ideia mental que descreve o que a organização quer realizar.

  • Eu também não engoli esse futuro previsível....

  • Futuro previsível foi forçado, mas fazer o que.. nesse caso, vamos pela resposta menos absurda

  • a FCC tem bola de cristal e prevê o futuro galera

  • Esse previsível lascou, agora pronto!

  • Futuro previsível... meu senhor!!!!!!!!!

  • Missão ( o que eu sou)

    Visão (de futuro) o que quero ser.

    Sempre que for ler questões sobre visão já diga automaticamente (de futuro) que você não erra.

     

    E concordo com Eduardo Carvalho, ao dizer que foi forçado mesmo dizer futuro previsível. O que na verdade a visão faz é estimar, ser um planjemaneto para o futuro ( passível de modificações, visto que o planejamento estratégico pode ser alterado)

  • Todos os itens possuem erros grotescos. O item "d" é marcado pelo candidato de forma coercitiva em função dos erros brutais dos demais itens.

    O futuro não é previsível. A FCC acabou se autocontradizendo. Vejam:

     

     

    FCC 2013 Q303887 TRT - 9ª REGIÃO (PR)

    O Planejamento Estratégico tem como foco central 

    alcançar o potencial máximo da organização através do fortalecimento da capacidade de prever ocorrências futuras com impacto estratégico nas metas de longo prazo. ERRADO.

     

ID
333484
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    Abuso de Poder:     Fenômeno que se verifica sempre que uma autoridade ou um agente público, embora competente para a prática de um ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades anteriormente previstas. Modalidades: a) ultrapassa seus limites = excesso de poderb) desvia a finalidade anteriormente prevista = desvio de poder
  • Resposta: Item A.

    É importante saber que o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, é um vício referente ao elemento finalidade. O vício no elemento finalidade é um vício insanável. Logo, todo ato com desvio de finalidade deverá ser anulado.
  • É relevante notar também que o "abuso de poder é genero" do qual fazem parte 1) excesso de poder = vício de competência e; 2) desvio de poder=vício de finalidade conforme a questão em comento!
    Bons estudos a todos...

  • Isso existe: "incúria administrativa grave"?

  • Estudei que o genero é Abuso de poder

     

    Com as espécies: EXCESSO de poder (vício na competencia) e DESVIO de finalidade (vício na finalidade).

     

    Achei que não fosse a letra A, e marquei a B.

     

    Aprendendo sempre (o comentário da Joice ajudou)

  •                                                         USO DO PODER

     

    É  prerrogativa da  autoridade ligado ao PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e LEGALIDADE.

    NÃO É INCONDICIONADO ou ILIMITADO: as prerrogativas conferidas à Administração Pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam.

     

    O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

     

     

    Desvio de poder: vício de finalidade

     

    Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional

     

     

                                                                   ABUSO DE PODER

     

    Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA OS LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE)

    Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta comissiva (no fazer) quanto na conduta omissiva (deixar de fazer)

     

    I-                         TOTAL:  DESVIO DE FINALIDADE ou PODER:        FOGE O INTERESSE PÚBLICO.  

     

    Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

    O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.     Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO, EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE)  NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

    Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que não seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

    O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.

    (Cespe – MDIC 2014 - Adaptada) Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

     

     

     

    II-                   PARCIALMENTE -   EXCESSO DE PODER:  VISA O INTERESSE PÚBLICO.  O ato praticado NÃO é NULO por inteiro; prevalece naquilo que NÃO EXCEDER.

     

    Ex.           IMPÕE PENA MAIS GRAVE DO QUE PERMITIDO

     

    A autoridade  VAI além do permitido e EXORBITA no uso de suas faculdades administrativas. Embora COMPETENTE para praticar o ato, atua fora dos limites de sua competência, MAS VISA O INTERESSE PÚBLICO.         Quando o agente, embora competente, exorbita na sua competência, isto é, agindo fora dos limites traçados por lei, ele esta agindo com excesso de poder.

     

    (Cespe – PC/BA 2013) Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

     

    A autoridade, ao tomar decisão sem ter competência para tanto, extrapolando os limites da lei, agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

  • "Incúria administrativa grave"

    incúria nada mais é que falta de cuidado, falta de zelo. incúria grave é, portanto, uma falta de cuidado grave.

    Tem sido usado principalmente nas faltas cometidas pelo serviço público na execução deste.

    como por exemplo: 

    TJ-SP - Apelação APL 9218489362009826 SP 9218489-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

    Data de publicação: 30/05/2011

    Ementa: Prestação de serviços - Telefonia fixa - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pleitos de indenização por danos morais e de antecipação de tutela -Sentença de parcial procedência - Manutenção do julgado -Contratação de linhas telefônicas em nome da autora, levada a efeito por terceiro que por ela se passou - Incúria grave da concessionária de serviço público - Inadmissibilidade da sistemática de contratação de assinatura através de contato telefônico - Ato ilícito configurado - Dano moral existente -Indenização devida - Montante indenizatório justo e módico.Recursos desprovidos.

     

  • Pelo exposto vê se que o abuso de poder divide-se em duas espécies, quais sejam, excesso de poder e desvio de finalidade, isso é pacifico na doutrina. Outro fato é que os atos praticados com esses vícios poderão ser sanados ou não a depender das circunstancia do vício.

     

    Se o ato é praticado com desvio de finalidade ele é nulo, não podendo ser sanado, ou seja, não que se falar em convalidação.

     

    Já por outro lado se o ato é praticado com desvio de poder, fora dos limites da competência do agente público, este ato poderá ser convalidado para não prejudicar os terceiros de boa-fé a depender do caso concreto. Pois o fato de anular tornaria prejudicial para todos os envolvidos no ato.

     

    Sendo assim os atos praticados com vicio na modalidade excesso de poder poderá ser convalidado, e uma das teorias que explica esse fato é a teoria do funcionário de fato.

     

    https://jus.com.br/artigos/48858/abuso-de-poder-excesso-de-poder-e-desvio-de-poder-e-a-convalidacao-dos-seus-atos

  • GAB: A 

     

    ABUSO DE PODER

     

    Modalidades:

     

    Excesso de poder: Ocorre quando o agente público pratica ato além da sua competência

     

    Desvio de poder ou finalidade: Ato praticado com finalidade diversa daquela prevista em lei.

  • Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

    TEM COMPETÊNCIA? SIM. ATUA FORA DA FINALIDADE DO SERVIÇO PUBLICO? DESVIO DE FINALIDADE!

  • GAB A

     

    DESVIO DE PODER = FINALIDADE DIVERSA DA FINALIDADE PÚBLICA

     

    AVANTE! MEREÇA!

  • Do latim incuria.ae, "desmazelo, ausência de cuidado". Sinônimos de Incúria. Incúria é sinônimo de: descuido

ID
333487
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na aplicação do método do Balanced Scorecard ao planejamento estratégico do Poder Judiciário é essencial

Alternativas
Comentários

  • ESTRATÉGIA, FOCO E ORGANIZAÇÃO


    GABARITO: B

  • Alternativa B

    O método Balanced Scorecard – BSC - aborda quatro perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado e conhecimento.

    A perspectiva de processos internos – identifica os processos críticos que a empresa deve focar para ter sucesso. Ou seja, mapeia os processos que causam o maior impacto na satisfação dos consumidores e na obtenção dos objetivos financeiros da organização5. Devem ser melhorados os processos existentes e desenvolvidos os que serão importantes no futuro;
     

  • O Balanced ScoreCard (BSC) é uma ferramenta poderosa para viabilizar a estratégia organizacional, sendo composta por mapa estratégico, indicadores estratégicos, metas e projetos estratégicos. No caso das organizações públicas, a construção do mapa estratégico leva em consideração as seguintes perspectivas: perspectiva de cumprimento da missão, perspectiva da sociedade, perspectiva de processos internos e perspectiva de aprendizado e crescimento.
    Assim, no âmbito do Poder Judiciário, podemos dizer que a missão da organização é atender com eficiência e eficácia as necessidades dos cidadão que acessam a Justiça. Dessa forma, o BSC aplicado a esse orgão visa  a atender a essa missão (ou visão de futuro) e uma das formas para tal é identificar os processos internos que contribuem para melhoras.

  • Concordo com o gabarito estabelecido na letra B. No entanto, não compreendo a razão da letra A ser errada. Parto do princípio de que o descrito neste item demonstra a relação financeira com um indicador claro, ou seja, limites de gastos são vistos em relação a um plano de reformas previstas (ver quadro abaixo). Lembrando que o Balanced Scorecard é um instrumento referencial estratégico que gera tando a direção como à gerência, indicadores para o acompanhamento e evolução da organização.



  • Complementando a resposta e Rafael:

    Perspectiva Financeira: Conforme Kaplan e Norton os objetivos financeiros representam a meta de longo prazo da empresa e o BSC permite tornar esses objetivos explícitos e ajustá-los às unidades de negócios nas diferentes fases de seu ciclo de vida e crescimento. Entre os indicadores financeiros que podem ser considerados, consta retorno sobre o investimento, o valor econômico agregado, a lucratividade, o aumento de receitas, redução de custos.

    Perspectiva Clientes: Em termos de indicadores considerados como essenciais nessa perspectiva, constam as participações de mercado, aquisição de clientes, retenção de clientes, a lucratividade dos clientes e o nível de satisfação dos consumidores.

    Perspectiva de aprendizado e crescimento: Objetiva desenvolver medidas para orientar o aprenizado e o crescimento organizacional, direcionando seu foco aos objetivos estabelecidos nas perspectivas financeira do cliente e dos processos internos identificando os pontos onde a empresa se destacar para obter um desempenho excepcional.





  •    O BSC pode ser entendido como um modelo de GESTÃO ESTRATÉGICA voltado para o futuro das organizações que alinha visão, missão e estratégias a um conjunto equilibrados de indicadores (clientes, produtos, serviços inovadores, tecnologia da informação e banco de dados, além de capacidades, habilidades e motivação dos empregados). As decisões cotidianas devem ser tomadas nesse contexto maior,que integra todas as áreas da organização, criando meios para catalisar esforços, motivar pessoas, e promover o consenso e o espiríto de equipe. Os indicadores do BSB analisam as variáveis críticas do desempenho organizacional. 

    Atenção: O BSB NÃO é utilizado para elaboração do planejamento estratégico, mas em sua gestão. NÃO está preocupado apenas com o LONGO PRAZO, mas também com o curto prazo: com a implementação das estratégias.

       A PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS refere-se aos processos de negócios em que a organização precisa ter excelência. É onde a estratégia é mais fortemente aplicada. São PROCESSOS FINALÍSTICOS ou de OPERAÇÕES, com impactos diretos nos resultados financeiros e na satisfação dos clientes (produção de bens ou prestação de serviços aos clientes), e processos de suporte à realização das demais atividades (aquisição de material, pagamento de pessoal, comunicação, etc)  São os processos internos que criam valores para os clientes, que podem AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E TRAZER MELHORES RESULTADOS. Os indicadores devem mostrar se os processos estão alinhados, se possuem qualidade intrínseca, se estão gerando valor, e se estão direcionados à satisfação das necessidades dos clientes. Os indicadores e medidas podem ser: QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, INOVAÇÃO, LOGÍSTICA, COMUNICAÇÃO INTERNA ETC.

    FONTE: ADM PÚBLICA- AUGUSTINHO VICENTE PALUDO
     
  • Estava respondendo questões do professor Marcelo Camacho e encontrei essa questão e postarei aqui o comentário dele:

    Os elaboradores do BSC, Norton e Kaplan, demonstraram que a perspectiva financeira não é adequada para organizações públicas; Por isto eles desenvolveram uma adaptação do sistema para a área púbica, possibilitando  a estas organizações mantenham seus gastos dentro dos limites orçamentários e atender aos seus clientes e partes interessadas.
    Nessa adaptação, não há obrigatoriedade para que as quatro perspectivas do modelo original do BSC sejam mantidas. Kaplan e Norton criaram um mapa estratégica para o setor público diferente do setor privado. A primazia dada à perspectiva financeira pelas empresas privadas não é adequada para a área pública, uma vez que as organizações públicas abrangem um conjunto amplo e diversificado de missões e, portanto, devem definir seu impacto social e seus objetivos maiores de maneira diferente.
    Para adaptar o BSC a essa realidade diferente, os autores retiraram a perspectiva financeira e incluíram a fiduciária. Ao invés de colocar essa perspectiva no topo, como no caso do BSC do setor privado, os autores a colocaram ao lado da perspectiva dos clientes com o nome de "fiduciária". Ela envolveria indicadores relacionados à corrupção, ao desperdício nos gastos.
    É fácil verificar nas alternativas apresentadas na questão, que a utilização do BSC no judiciário, assim como em qualquer organização, envolverá identificar os processos críticos internos. No caso de uma organização pública, são os processos que digam respeito ao atendimento dos anseios do cidadão.

  • Para complementar os estudos ( pequeno resumo)

    BSC ( CENÁRIO BALANCEADO)

    a) Traduz estratégias em ações concretas;
    b) Objetivos de     CURTO PRAZO E LONGO PRAZO;
    c)     FERRAMENTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL ESTRATÉGICA;
    d) Perspectivas interna e externas do desempenho empresarial;
    e) Criadores:     NORTON E KAPLAN
    f) Conjunto de indicadores ( medidas) e mostradores (gráficos) de um "painel de controle"da empresa;
    g) Rápida e abrangente visão da situação dos negócios;
    h) Acões estratégicas, operacionais e organizacionais;
    i)     ABRANGE FINANÇAS, CLIENTES, PROCESSOS INTERNOS E CRESCIMENTO.

    Conforme ensinamento do Professor Wagner Rabello de Administração Pública
     




  • Letra B

  • Por que a letra "a" está errada? Não está falando sobre a perspectiva financeira do balanced scorecard?
    Agradeço se alguém puder responder..

  • Questão interpretativa: Pergunta chave. O que é essencial para o Judiciário como Adm Pública? Sua finalidade = INTERESSE PÚBLICO. Quais as perspectivas do BSC? Financeiro; processos internos; clientes; aprendizado e crescimento. Aplicação do BSC ao Planejamento Estratégico?

    Vamos achar a mais completa ou a menos errada: 

    a) definir limites de gastos com as reformas previstas nos planejamentos estratégicos setoriais. (Limite de gastos = FINANCEIRO, mas reformas, e planejamento setorial estão errados, pois reformas limitam o mesmo e planejamento estratégico é global e não setorial);

    b) identificar os processos internos críticos para a realização das necessidades dos cidadãos que acessam a Justiça (processos críticos  = PROCESSOS INTERNOS - nesse caso, e necessidade dos cidadãos = INTERESSE PÚBLICO = ESSENCIAL);

     c) definir a missão da Justiça com base na perspectiva do conjunto dos funcionários (Conjunto dos funcionários =  NÃO SÃO CLIENTES - mesmo sendo clientes internos dos processos internos não "bate" com a perspectiva clientes. Definição de missão = ESTRATÉGIA);

    d) subordinar o acesso aos serviços judiciários ao cálculo de custo unitário dos procedimentos (Simples procedimento interno e não tem relação com as perguntas acima = não é essencial, pode se relacionar aos processos internos, mas não está ligado ao planejamento estratégico );

    e) estabelecer procedimentos que não precisam seguir a legislação (Foge da pergunta, mas pode estar relacionado aos processos, mas não é essencial, não vai ao encontro do interesse público e nem ao planejamento estratégico).


    Espero ter ajudado.

  • Gab.: B

    Vejam o que temos na opção B: ''identificar os PROCESSOS INTERNOS criticos [...]''. Agora vejam as quatro perspectivas do BSC: financeira, clientes; PROCESSOS INTERNOS; e aprendizado.

  • Q111160

    Na aplicação do método do Balanced Scorecard ao planejamento estratégico do Poder Judiciário é essencial 

  • A função do BSC é estabelecer indicadores de desempenho, seja com foco nos clientes, nos processos internos, no financeiro ou na aprendizagem e conhecimento. 

    Quando se fala do BSC no judiciário, entende-se na prestação de serviço que este órgão presta à sociedade. Assim, precisamos saber o que melhorar para atender aos anseios da população. E para isso, precisamos analisar os atuais processos internos, para então tomarmos uma decisão do que iremos alterar.

    A única resposta compatível é a:

     

    "identificar os processos internos críticos para a realização das necessidades dos cidadãos que acessam a Justiça."

ID
333496
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

De acordo com a Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça, as informações estatísticas produzidas pelos Tribunais devem ser reunidas e supervisionadas

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Art. 1° Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 incisos II ao VII da Constituição Federativa do Brasil devem organizar em sua estrutura unidade administrativa competente para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica do Tribunal.

    Art. 3º A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário.

    Parágrafo Único. Compete à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais.

  • Só pra facilitar :

    Art . 92.São órgãos do Poder Judiciário:

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • ATENÇÃO CONCURSEIROS: o Art. 1º da Resolução 49 prevê os órgãos dos incisos III a VII do Art. 92 da CF. NÃO entram o I (STF) nem o II (STJ). Ou seja, nem o STF nem o STJ estão obrigados a organizar unidade administrativa para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica.
    É o tipo de detalhe que a FCC adora...
  • Meu caro Arthur Emílio você está errado! O único tribunal que fica fora é o STF! Vc colocou o inciso errado é do II ao VII olha aqui embaixo!
    Art. 1° Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92 incisos II ao VII da Constituição Federativa do Brasil devem organizar em sua estrutura unidade administrativa competente para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica do Tribunal.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal; (Esse fica fora)

    I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.




  • GABARITO: E

    Questão do tipo "examinador sem mãe", aparentemente tranquila MAS com uma pegadinha básica. Explico:
    De acordo com a Resolução 49 do CNJ,

    “Art. 3º A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário. Parágrafo Único. Compete à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais.”

    Portanto, a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica é a que reúne as informações e supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SEPJ. Assim, não é o Sistema que supervisiona a si mesmo!

  • Art. 3º A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário.

  •  

    RESOLUÇÃO 49/ 2007 DO CNJ:

     

    Tem que saber:

     

     

    I - NÚCLEO ESTATÍSTICO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA:

     

    ·         FUNÇÃO: elaborar estatística e plano de gestão estratégica de CADA TRIBUNAL.

     

              ATENÇÃO: Não inclui o STF.

     

    ·         COMPOSIÇÃO: Composto preferencialmente por servidores com formação em DIREITO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, sendo indispensável servidor com formação em ESTATÍSTICA.

     

    ·         Tem CARÁTER permanente e deve auxiliar o Tribunal na racionalização do processo de modernização institucional.

     

    ·         Subordinado ao PRESIDENTE OU CORREGEDOR DO TRIBUNAL, deve subsidiar o processo decisório dos magistrados;

     

              Enviará dados para o CNJ quando solicitados a fim de instruir ações de política judiciária nacional.

     

     

    II – COMISSÃO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CNJ:

     

    ·         É a responsável por supervisionar o Sistema de Estatística do PJ;

    ·         É assessorada pelo Departamento de pesquisas judiciárias;

    ·         Função: agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais.

     

    Pensamento positivo, quase sempre!!!!

     

ID
333649
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O modelo de administração gerencial no Brasil


Alternativas
Comentários
  • A adm. gerencial começou a ser implantada no Brasil em 1995 no chamado "Plano Bresser" ou 'Reforma do Estado'. O mapa abaixo resume os principais planos dessa política:





    Gabarito - C
  • a) ERRADO. O Decreto-Lei no 200/1967, na verdade, não retirou qualquer motivação do paradigma gerencial. O que houve foi uma tentativa de desburocratizar a máquina pública, e não uma iniciativa com o intuito de implementar características da administração gerencial.
    b) ERRADO. O DASP foi o marco inicial do paradigma da Administração burocrática no Brasil. Criado no governo Vargas, o intuito era estabelecer rígidos controles sobre os processos na Adm. Púb., o que concedia pouquíssima ou nenhuma flexibilidade gerencial nas diferentes ações.
    c) CERTO. Como o colega disse, o advento do paradigma gerencial na Adm. Púb. ocorreu com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, criado em 1995.
    d) ERRADO. Pode até ser considerado como um movimento político, mas não foi iniciado no fim dos anos 80. Não houve um fortalecimento do controle; o que houve foi a mudança de abordagem em relação ao exercício do controle. Antes, no paradigma burocrático, os controles estavam voltados para os processos, enquanto que no paradigma gerencial, o foco do controle está nos resultados. Seja no fim dos anos 80 ou na segunda metade da década de 1990, havia ainda um processo de pauperização das políticas sociais no Brasil, que não eram promovidas nem pelo Estado nem pelo mercado.
    e) ERRADO. Assim como o Decreto-Lei no 200/1967, o Programa Nacional de Desburocratização teve o intuito apenas de desburocratizar; não havia ruptura com o paradigma burocrático, a ideia era apenas aprimorá-lo.
  • Segundo o PDRAE (1995) citado por PALUDO:

    "A Administração Pública Gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado. à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento  tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo burocrático. A eficiência da Administração Pública- a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

    Na Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se: para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade; para a garantia de autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados; para o controle ou cobrança a posteriori de resultados; adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura da organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a Administração Pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil, e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins)".

  • NÃO HOUVE EXTINÇÃO DA BUROCRACIA. PORVENTURA, NÃO É CLARA, POR EXEMPLO, A HIERARQUIA, UMA DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA BUROCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO HODIERNA.

  • Questão semelhante

    FCC - 2011 - TRT23

    Por administração gerencial entende-se um modelo de gestão que 

    a) privilegia a descentralização, a autonomia dos níveis gerenciais na aplicação da lei aos casos concretos e a desburocratização de toda a estrutura administrativa (GABARITO).

ID
333652
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuo

Alternativas
Comentários
  • CORRETA A LETRA B

    Art. 165 da CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    (...)

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • O mapa abaixo define e diferencia o PPA, LDO e LOA:







    Gabarito - B
  • A LDO  O R I E N T A R Á  a LOA. Daí a FCC vem e coloca a LDO tem como objetivo: definir metas e prioridades da administração pública federal que devem ser incorporadas pela LOA.
    Claro que não errei, mas esse tipo de atitude induz o candidato, de maneira capciosa, ao erro.
ID
333655
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação à classificação dos indicadores de gestão, considere as afirmativas abaixo.
I. Indicadores de produtividade permitem medir a eficiência na aplicação dos recursos para a geração de bens e serviços.

II. Indicadores de qualidade visam aperfeiçoar processos e expressam a eficácia na obtenção da conformidade do produto e do processo.

III. Indicadores de desempenho são fundamentais para as organizações contemporâneas.

IV. Indicadores de resultados são utilizados na monitoração do grau de sucesso dos objetivos perseguidos, que dependem exclusivamente das competências da empresa, visto não serem influenciados por fatores externos.

V. Indicadores que não espelhem esforços e metas dos programas internos de melhorias dizem muito pouco à organização.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: A

    1) EFICIÊNCIA é: fazer certo; o meio para se atingir um resultado; é a atividade, ou, aquilo que se faz.

    2) EFICÁCIA é: a coisa certa; o resultado; o objetivo: aquilo para que se faz, isto é, a sua Missão!

    Afirmativa I. : Eficiencia esta relacionado ao "como fazer", de forma racional.  Por isso podemos relacionar produtividade com eficiencia.

    Afirmativa II:  Eficacia por lado leva em conta os resultados.  Quando se fala em qualidade de produto ou processo esta se falando em eficacia.

    Afirmativa III: Frase totalmente genérica. Facil de concluir que é verdadeira.

    Afirmativa IV: Os objetivos perseguidos não dependem exclusivamente das competencias da empresa, e são SIM influenciados por fatores externos. Obviamente esta errado.

    Afirmativa V: Um pouco subjetivo mas por isso mesmo esta correta.

    Na verdade olhando as alternativas desta questão, sabendo que as 3 é correta e a 4 falsa (ambas extremamente faceis) a unica alternativa possivel é a letra "a".



  • Eficiência X Eficácia:
    Imagine que haja um vazamento de água no escritório da diretoria.
    O primeiro funcionário, imediatamente corre atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água do ambiente. Ele foi eficiente, pois fez de maneira certa o que deveria ser feito.
    O segundo procurou observar toda a sala e tentar encontrar a origem para o surgimento de tanta água, concluiu que vinha exclusivamente do banheiro instalado dentro à sala. Uma vez lá dentro, percebeu que a torneira estava aberta e simplesmente a desligou, eliminando todo o problema de vazamento. Este funcionário foi eficaz, pois fez o que era certo fazer para solucionar o caso.
    Fonte: www.infoescola.com
ID
333658
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em organizações complexas, na implantação de mudanças nos objetivos estratégicos em cenários de incerteza, a função de direção deve enfatizar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Notem

    a) Ordens é um conceito estático e situcional. Não existe ordem de longo prazo, existe diretriz, meta. Além disso em cenário de incerteza a estratégia volta-se a estratégias funcionais, ou seja, voltadas ao nível tático.

    b) Competição entre setores só deve ocorrer em cenários estaveis onde se privilegia a produção ante a inovação.

    c) Em cenários de incerteza privilegia-se a inovação de produtos, serviços, processos e racionalização de custos. Atividades rotineiras só mantém a empresa em situação de exposição.

    d) certa

    e) Buscam-se novas lideranças (reafirmando o item D como correto) antigas lideranças devem ser recicladas ou substituidas.
  •        Os cenários são construídos para permitir a simulação da viabilidade futura dos projetos e ações que se pretende implantar, ou para criar trajetórias próprias para um futuro desejado. Nessa trajetória, o ideal de ontem é a realidade de hoje, que é a partida para a aspiração do amanhã. Cenários são projeções de ambientes futuros, são futuros potenciais. Trabalha-se com mais de um cenário, hava vista as incertezas que o permeiam.
    A liderança é relacionada com a utilização do poder para influenciar o comportamento de outras pessoas. Um líder deve buscar se comunicar com seus funcionários e guiá-los em direção aos objetivos da organização.
ID
543538
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A ética profissional é uma construção contraditória e suas determinações extrapolam a profissão e referem-se às condições mais gerais da vida social. Nesta perspectiva, a competência profissional deve ser construída

Alternativas
Comentários
  • Opção correta letra A

  • B*o*a t@rde!

    É, com Barroco (2008) que encontramos esta análise sobre a ethos profissional no campo de atuação do assistente social, na sua obra "Ética e Serviço Social". A referida autora colaciona que a ética profissional é um modo particular de objetivação da ética. Nesse sentido o ethos profissional é um modo de ser constituído na relação complexa entre necessidades socioeconômica e ídeo-culturais e as possibilidades de escolha inseridas nas ações ético-morais, o que aponta para sua diversidade, mutabilidade e contraditoriedade.

     O Serviço Social é um fenômeno típico da sociedade capitalista em seu estágio monopolista. A ética profissional recebe determinação que antecedem a escolha pela profissão e inclusive a influenciam.

     Como podemos observar, a ética profissional é permeada por conflitos e contradições e suas determinações fundantes que extrapolam a profissão, remetendo às condições mais gerais da vida social.

     Nessa perspectiva, cabe compreender o ethos profissional como um modo de ser construído a partir das necessidades sociais inscritas nas demandas postas historicamente à profissão e nas respostas ético-morais dadas por ela nas várias dimensões que compõem a ética profissional: dimensão filosófica, o modo de ser (ethos), ao produto objetivo das ações profissionais individuais e coletivas e as normatizações objetivada no Código de ética Profissional, com suas normas, direitos, deveres e sanções.

     

     

  • excelente !!!

  • excelente !!!

ID
543541
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O código de Ética do Assistente Social, em concordância com seus princípios fundamentais, marcou sua diferença em relação ao discurso liberal,

Alternativas
Comentários

  • Código de ética

    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça
    social, que assegure universalidade de acesso aos
    bens e serviços relativos aos programas e políticas
    sociais, bem como sua gestão democrática;

    A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis.
    Reafirmando os seus valores fundantes - a liberdade
    e a justiça social -, articulou-os a partir da exigência
    democrática: a democracia é tomada como valor éticopolítico
    central, na medida em que é o único padrão
    de organização político-social capaz de assegurar a
    explicitação dos valores essenciais da liberdade e da
    equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem
    das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao
    desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos
    e garantias individuais e sociais e das tendências à
    autonomia e à autogestão social.

     

    https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiot7-nztjRAhXFiZAKHVvACf4QFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.cfess.org.br%2Farquivos%2FCEP_CFESS-SITE.pdf&usg=AFQjCNEbG5H7bbcga08jdFM2jtCJP0MpTA&sig2=HmZGC1exWilyc8Ms8zV2fg

     

  • GABARITO: LETRA B

    ✓ Segundo o Código de Ética de 1993 do/da Assistente Social, dentre os 11 princípios, temos:

    I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

    II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

    III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

    IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

    VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

    VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

    VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;

    IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as;

    X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

    XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. 

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
543544
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Avaliação e controle são instrumentos de elaboração de um projeto de intervenção. Devem ser formuladas em termos qualitativos e quantitativos, observando

Alternativas
Comentários

  • AVALIAÇÃO

    Têm como parâmetros o objetivo geral, os objetivos específicos, o contexto sócio-histórico e político. Devem ser feitos em termos quantitativos e qualitativos, em níveis geral (considerando-se o objetivo geral) e parcial (considerando-se os objetivos específicos). Em termos quantitativos, deve ser observado o universo a ser atingido pelo projeto. Em termos qualitativos, devem ser observados os indicadores definidos como parâmetros de avaliação em relação à questão delimitada como objeto de intervenção. Para isso, devem-se anunciar os resultados a que se pretende chegar e como, principalmente, o trabalho será monitorado, a fim de que se possam avaliar os resultados. Lembre-se da importância do espaço para a participação da população usuária.

  • Miguel Junior,

    Qual a fonte de sua resposta? Pode me passar? Agradeço desde já.

    Luciana

ID
543547
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A pesquisa qualitativa trabalha com o universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças dos valores e atitudes. Um dos pressupostos que fundamentam essa metodologia é

Alternativas
Comentários

  • Conhecer a objetividade dos sujeitos, a experiência social do sujeito. 

  • Gabarito--E

     

    "FUNDAMENTO/PRESSUPOSTO DA PESQUISA QUALITATIVA: (...) Reconhecimento da importância de se conhecer a experiência social do sujeito e não apenas suas circunstancias de vida. Ex: visita domiciliar não é saber só as condições de moradia, quantas habitam na casa, o salário.. Isso são circunstancias. É diferente de saber o modo de vida, como constrói e vive sua vida, envolve sentimentos, valores, crenças;"

     

    fonte__http://serviosocialemgeral.blogspot.com.br/2011/03/pesquisa-qualitativa-em-servico-social.html

  • http://serviosocialemgeral.blogspot.com/2011/03/pesquisa-qualitativa-em-servico-social.html

ID
543550
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A assessoria em Serviço Social é a ação desenvolvida pelo profissional e tem como objeto intervir na realidade institucional para alterá-la propondo caminhos e estratégias ao profissional ou à equipe que assessora. Nesse sentido, o papel da assessoria consiste em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Esse processo inicial é fundamental. Por vezes, se há a tentação de “por logo a mão na massa”, ou seja, iniciar logo a assessoria, sobretudo pela habitual ansiedade de quem será assessorado. Contudo, esta fase é fundamental, pois, invariavelmente, os assessorandos apresentam demandas de assessoria que não são as reais, como por exemplo: as equipes de Serviço Social, em geral, solicitam assessoria para a elaboração de pesquisas, quando ainda se faz necessária uma discussão sobre o seu trabalho profissional e da importância da sistematização da prática.

     

    http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/ZK2736DP7w8MI96Qb63f.pdf

ID
543553
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente

Alternativas
Comentários
  • O art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários", sendo que a teor do art. 62 do mesmo estatuto "a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei."

    escoladagente.org.br

  • Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e   previdenciários.

  • Alternativa está muito ampla. Deveria ser anulada por falta de alternativa correta.

ID
543556
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as diretrizes que se referem aos conselhos de Direitos, às políticas de atendimento e aos fundos de financiamento. Dentre outras diretrizes, destaca-se

Alternativas
Comentários

  • Segundo o ECA

     

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    I - municipalização do atendimento;

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

    V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

    VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

             VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

ID
543559
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Política Nacional do Idoso, as entidades de atendimento que mantêm programas de institucionalização de longa permanência adotarão, entre outros princípios,

Alternativas
Comentários
  • Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
    I – preservação dos vínculos familiares;
    II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
    III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
    IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
    V – observância dos direitos e garantias dos idosos;
    VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
    Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
ID
543562
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A internação de pessoas portadoras de transtorno mental será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento terá como finalidade

Alternativas
Comentários

  • Não sei porque não questionaram esta questão, pois segundo a lei 10.216/01 redireciona aassistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõesobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para aprogressiva extinção dos manicômios, por meio da implantação dos serviços substitutivos ( CAPS) posííbilita o desenvolvimento de uma nova prática, não apenas psiquiátrica, mas de um novo agir, que pressupõe ainteração do sujeito que sofre, não apenas com o corpotécnico, mas com toda a rede social. O serviço deve proporcionar a ampliação das relações sociais, objetivando transformar o imaginário social a respeito! da "loucura", até então permeado pelas imagens de periculosidade, irracionalidade, que inviabilizariam o contato social, pela compreensão e tolerância da diferencia, através da proximidadada mesma. Ante o exposto eu considero que a resposta que poderia ser correta e mesmo não é seria a D, isso porquê a letra A é uma finalidade dos servilos substitutivos nao dos hospitais psiquiatricos.
     

  • A política de proteção aos portadores de transtorno mental privilegia a reinserção social, pois o
    intuito a partir de 2001 foi acabar com os "manicômios" ou casas de internação para portadores de transtorno
    mental.
    Lei 10.216/01
    Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
    Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

    Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

    I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

    II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

    III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

    IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

    V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

    VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

    VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

    VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

    IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

    Com essas garantias , o portador de transtorno poderá reabilitar-se no meio social mais rapidamente!
    Apesar das dificuldades da implementação da política e também das deficiências que existem, a lei já
    acabou com várias internações.

  • LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

       
    Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

    § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

    § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

    § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

  • Ql o gabarito..?

ID
543565
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

Alternativas
Comentários
  • Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
    Parágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo
  • A colega Tati está equivocada:

    Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;


    VAMOS LER DIREITO ANTES DE POSTAR COMENTÁRIOS!
  • Caro Diego, ela não está equivocada. O Artigo está correto, é o 24 mesmo. A colega somente não citou o inciso. 

    Erros das alternativas com base na lei 11.340.

    a) a) restituição à ofendida dos bens devidamente (indevidamente) subtraídos pelo agressor. Art. 24, I.
    b)      b) proibição por tempo indeterminado (temporária) para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. Art. 24, II.
    c)     c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. (correta) Art. 24, III
    d) d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente (mediante depósito judicial) por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida. Art. 24, IV.
    e) e) determinação da permanência da ofendida no lar, (determinar o afastamento da ofendida do lar) sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento. Esse inciso não se especificamente sobre as medidas de proteção patrimonial dos bens. É uma medida protetiva de urgência disposta no art. 23, III.
  • Alguém sabe me dizer qual é o erro da letra "b" ?

    Já que na lei diz:

     b) proibição por tempo indeterminado (temporária) para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. Art. 24, II.

    Eu acho que a letra b tbm esta correta.
    Corrigam-me, se eu estiver errado.
  • Caro colega,

    a letra b está incorreta porque diz proibição "por tempo indeterminado", enquanto a Lei, em seu art. 24. inc. II, diz "proibição temporária".

    Segue art. 24, II: "proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; "

    Espero ter-lhe ajudado.
  • Vamos à análise alternativa por alternativa, com o erros grifados e as correções apresentadas:

    a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. (ERRADA)

    Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;



    b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. (ERRADA) II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
    c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. (CORRETA)
    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
      d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida. (ERRADA)IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

    e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.(ERRADA) Art. 23.  III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;     No que tange à última alternativa, esta não diz respeito às medidas de proteção dos bens da sociedade conjugal e sim proteção direta à ofendida, conforme artigo 23 "caput". Ademais, não há muitos comentáriso a fazer, uma vez que a questão apenas faz jogo de palavras com o texto de lei, o que é lamentável, mas é a realidade que nós precisamos encarar.

  • Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

    Parágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

     

    GABA   C

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 24 - ...

     

    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

     

    a) bens indevidamente subtraídos pelo agressor (Art. 24 inciso I);

    b) proibição temporária (Art. 24 inciso II);

    d) mediante depósito judicial (Art. 24 inciso IV);

    e) determinar o afastamento da ofendida do lar (Art. 23 inciso III);

     

    ------------------- 

    Gabarito: C

  • Alternativa C

    A) restituição à ofendida dos bens devidamente ( bens INDEVIDAMENTE ) subtraídos pelo agressor. ART 24

    B) proibição por tempo indeterminado ( temporária ) para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. ART 24

    C ) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. CORRETA. ART 24

    D) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente ( depósito Judicial ) por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida. ART 24

    E) determinação da permanência ( do afastamento ) da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento. ART 23

  • Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

    Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

  • conta corrente kkkk

  • questão sanguinária

  • Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    Item A - restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.

    R: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

    Item B - proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum (...).

    R: II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

    Item C - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. GABARITO

    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

    Item D - determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

    Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

ID
543568
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No processo de reestruturação produtiva no Brasil, ocorreram mudanças significativas no direcionamento da força de trabalho e um novo perfil se estabeleceu para as políticas de recursos humanos, dentre elas, a

Alternativas
Comentários

  • No processo de reestruturação produtiva as principais mudanças segundo Cesar (2000, p. 120) são:

    a) modificação nos critérios de contratação de novos empregados, cuja exigência principal passou a ser o nível de escolaridade e qualificação profissional;

     

    b) implementação de sistemas de avaliação de desempenho, individual e/ou :taipal, cujos indicadores são as metas de qualidade e produtividade;

     

    c) criação de programas de treinamento voltados para a requalificação do trabalhador. cujos conteúdos enfocam aspectos técnicos e comportamentais, capazes de conformar um novo perfil da força de trabalho;

     

    d) implantação de nova política salarial, fundamentada no princípio da "remuneração variável". Nesta política, o salário do trabalhador depende de sua avaliação de desempenho;

     

    e) ampliação dos benefícios e serviços sociais oferecidos pelas empresas para os chamados trabalhos estáveis; e) introdução de sistemas de premiação e incentivo à participação.

     

     

    "Bendizei ao Senhor em tds as suas obras..."

  • alguém sabe a fonte ? se sim, enviem nas mensagens, por favor

  • Se alguém souber o artigo e página que trata sobre o assunto da letra E, põe aqui por favor.

  • Texto base

    O trabalho do assistente social nas empresas capitalistas

    Da profa. Ângela Santana do Amaral - Adjunta na Universidade Federal de Pernambuco, UFPE. Top 10 profa Ângela!

    Monica de Jesus Cesar Professora Adjunta na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ

    "o processo de reestruturação produtiva inflexiona as políticas de recursos humanos, no Brasil, principalmente a partir dos anos de 1990, nos seguintes aspectos: crescimento dos investimentos empresariais com a qualificação da força de trabalho; introdução de técnicas e métodos de gerenciamento participativo, com forte apelo ao envolvimento dos trabalhadores com as metas empresariais; combinação do sistema de benefícios e serviços sociais com as políticas de incentivo à produtividade do trabalho; e adoção de práticas de avaliação e monitoramento do ambiente interno.  Sendo assim, nas empresas, o exercício profissional é perpassado por uma nova racionalidade técnica e ideopolítica, no âmbito do gerenciamento de recursos humanos, que refuncionaliza o “tradicional” em prol do “moderno” e conjuga, no campo das atividades profissionais, “velhas” e “novas” demandas, exigindo dos assistentes sociais estratégias que assegurem sua legitimidade social (cf. CESAR, 1998). Com relação às velhas demandas, cabe destacar que o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social nas empresas mantém o seu caráter “educativo”, voltado para mudanças de hábitos, atitudes e comportamentos do trabalhador, objetivando sua adequação ao processo de produção. Desse modo, o profissional continua sendo requisitado para responder às questões que interferem na produtividade – absenteísmo, insubordinação, acidentes, alcoolismo etc. –, a intervir sobre os aspectos da vida privada do trabalhador, que afetam seu desempenho – conflitos familiares, dificuldades financeiras, doenças etc. – e a executar serviços sociais asseguradores da manutenção da força de trabalho (cf. MOTA, 1985)."

    http://cressrn.org.br/files/arquivos/G2cm832r29W2oX2IHY6P.pdf

ID
543571
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Empresa socialmente responsável se pauta por conduta que

Alternativas
Comentários

  • Bueno (2002) considera a responsabilidade social um exercício planejado e sistemático de ações, estratégias, implementações de canais de relacionamento entre uma organização e seus públicos de interesse incluindo também a própria sociedade. O propósito maior está no estímulo ao diálogo e à participação no processo de tomada de decisão, assumindo a transparência e a ética como atributo fundamental e tomando o interesse coletivo como a referência maior na condução dos negócios.

  • 10 indicadores de uma empresa socialmente responsável:

    1 - Desenvolvimento de uma cultura corporativa, com foco para o fortalecimento das relações de trabalho.

    2 - Estabelecer uma campanha interna de conscientização, a fim de que os profissionais abracem a ideia e entendam que uma empresa socialmente responsável não se faz apenas com boa vontade da diretoria. 

    3 - Programar atividades que visem à melhoria contínua da qualidade de vida do trabalho. 

    4 - Transparência na comunicação interna/externa é fundamental para que a empresa conquiste a credibilidade junto aos seus profissionais e, consequentemente, os stackholders e a sociedade como um todo.

    5 - Enfatizar nas campanhas internas que ações socialmente responsáveis não correspondem a atividades filantrópicas.

    6 - Abrir espaço para ouvir aquilo que os funcionários têm a dizer. 

    7 - Oferecer segurança para que os colaboradores possam manifestar sugestões, como também apresentar denúncias relacionadas ao ambiente de trabalho. 

    8 - Contar com uma equipe de líderes conscientes da importância da sua participação ativa em todos os processos referentes às ações socialmente responsáveis. 

    9 - Ter uma área de Recursos Humanos completamente engajada às ações socialmente responsáveis. 

    10 - Disseminar as atividades desenvolvidas ao longo do ano, através de um Relatório sobre Responsabilidade Social.

ID
543574
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As competências e atribuições privativas do Assistente Social, estabelecidas por lei, se distinguem por conhecimentos

Alternativas
Comentários

  • Questão correta : A


  • Gabarito A

    Conforme a Lei 8.662/63, Art. 4 Constituiem competências do Assistente Social que são conhecimentos reconhecidos ao profissional e o Art. 5 encargos exclusivos do assistente social, constituindo atribuições privativas. 

ID
543577
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No processo de planejamento, a avaliação está presente e quando se inicia a ação planejada, ocorre concomitantemente sua avaliação. Um documento específico de avaliação deve conter, entre outros,

Alternativas
Comentários
  • Será que era para marcar a resposta errada? Essa questão está confusa.

  • a Letra A é a mais coerente com a definição de avaliação. 

  • Um documento específico de avaliação deve conter os seguintes itens:

    - A descrição do projeto, com a especificação dos resultados previstos, dos procedimentos para alcancá-los e dos mescanismos de registro;

    - A explicitação dos parâmetros predeterminados e das metas definidas em termos de espaço, volume e tempo;

    - A descrição dos dados de antes, durante e depois da intervenção;

    - O confronto com os parâmetros e metas e a análise dos desvios. Análise de eficiência, eficácia e efetividade interna da intervenção, e externa, em relação à conjuntura da situação;

    - As sugestões para realimentação do processo de planejamento.

    Myrian Veras Baptista, Planejamento Social: Intencionalidade e instrumentalidade, pg. 116-117.

ID
543580
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As funções e atribuições da família na sociedade são determinadas por diferentes momentos históricos e as várias transformações que vêm passando, relacionadas

Alternativas
ID
543583
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere ao conceito família, considere as afirmativas abaixo.
I. No século XXI, pelos tipos alternativos de convivência, a família tem sido chamada de pós-moderna ou pluralista.
II. Nas famílias pobres a realidade da composição familiar é o modelo de família nuclear.
III. Segundo estudos recentes, nas regiões urbanas brasileiras o núcleo familiar é predominantemente composto por várias gerações.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
ID
543586
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A família desempenha papel fundamental aos seus membros como referência social de pertencimento para eles, mas também na relação com o Estado, no sentido de ser a instituição social decisiva para

Alternativas
Comentários
  • Correta letra D. Apenas para facilitar para os não contribuintes q ultrapassaram o limite de questões diárias.

  • Belo comentário.

ID
543589
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo quanto ao direcionamento do exercício profissional do assistente social.
I. Este decorre de forma linear e consensual, haja vista a posição hegemônica da categoria.

II. Há um confronto entre os profissionais que assumem o objeto de trabalho da organização como deles mesmos em detrimento de outros, que entendem que os caminhos para a construção das respostas profissionais são indicados pelo projeto ético-político, pelos usuários e pela realidade social.

III. O meio em que se desenvolve o exercício profissional nem sempre apresenta condições favoráveis que permitam a compatibilidade entre direcionamento ético-político e projeto profissional da categoria.
Esta correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Quem considerou a opção III como errada nunca trabalhou como assistente social no campo...
  • A III está errada??? Então apresentamos condições políticas favoráveis para a realização de nosso trabalho?
    Penso que o nosso projeto etico-político se direciona em prol da classe trabalhadora, enquanto o projeto neoliberal vem na contramão de nossos preceitos éticos
    Questão passível de anulação!
  • Por essas e outras fico me perguntando quem é que faz essas questões absurdas da FCC, totalmente descontextualizadas.
  • Juro que queria saber o fundamento que a banca usou para considerar o item III errado.

  • Concordo com vocês...

  • concordo!

  • Também concordo com vocês, se tivesse uma complementação: "nem sempre é favorável, porém deve-se ter como direção o projeto ético-político etc"....aí tudo bem.

  • levem consideração o ano da questão, essa banca mudou bem o perfil.

  • Verdade mesmo, Cintya.

ID
543592
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme Baptista, a especificidade que particulariza o conhecimento produzido pelo serviço social é a inserção de seus profissionais em práticas concretas. [...] porém o que o diferencia é o fato de ter em seu horizonte um certo tipo de intervenção: a intervenção profissional. Sua preocupação é com a incidência do saber produzido sobre a sua prática: em serviço social, o saber crítico aponta para o saber fazer crítico. Nessa direção, o grande desafio está em desencadear um processo de desvelamento e apreensão dos limites e possibilidades presentes, e às vezes ocultos, nas práticas cotidianas dos assistentes sociais. Assim, como instrumento para este desvelamento, no exercício profissional, faz-se necessária a incorporação

Alternativas
Comentários

  • Há que se assinalar que, via de regra, os assistentes sociais têm desprezado a sua prática cotidiana entendendo-a apenas como espaço de mera seqüência empírica de ações, na medida em que priorizam as práticas singulares, vivenciando o que foi sinalizado por Agnes Heller (Heller,1985:35) em sua análise da cotidianeidade: reagimos a situações singulares, respondemos a estímulos singulares e resolvemos problemas singulares.

    Assim, o desafio está em apreender e desvelar os limites e as possibilidades potenciais presentes na dinâmica da vida cotidiana profissional.

    Esta via de abordagem tem como respaldo a percepção de que a prática profissional se constitui em espaço privilegiado para apropriação das potencialidades da intervenção, na medida em que se vê frente as diferentes expressões da vida cotidiana, as quais formam um mosaico que, dependendo do modo que se debruçar sobre ele, permite uma apreensão totalizante da realidade nas suas variadas dimensões e, em conseqüência, a construção de uma prática de espectro abrangente.

    Assim, para desencadear um processo de desvelamento do que se oculta nas práticas cotidianas dos assistentes sociais e, concomitantemente, apreender as possibilidades do “novo”, faz-se necessário a incorporação da ação investigativa como instrumento para o exercício profissional. A investigação possibilita o resgate e a reconstrução da ação cotidiana dos assistentes sociais, capturando suas determinações e seus nexos através de estudo reiterado e crítico da realidade social.

    A inserção da perspectiva investigativa na ação impõe-se como exigência básica e angular da profissão e não mais como algo opcional. Neste sentido, o pesquisador deixa de ser mero observador do real, prevalecendo o primado da relação sujeito/objeto, dialetizado por uma teoria consistente capaz de ultrapassar o limite do objeto e construir um novo saber.

    A AÇÃO INVESTIGATIVA NA PRÁTICA COTIDIANA DO ASSISTENTE SOCIAL
    Vera Lucia Tieko Suguihiro 

    http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v2n1_invest.htm

  • Quem investiga, desvela!

ID
543595
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O respeito à diversidade humana é o primeiro passo para construirmos uma sociedade inclusiva e a informação é fundamental para vencer as barreiras do preconceito e da discriminação. Assim, conhecer os tipos de deficiência, a evolução das terminologias e mitos e verdades sobre o tema são fundamentais para uma intervenção profissional. Considere as afirmativas abaixo:
I. Via de regra, uma pessoa com deficiência é uma pessoa doente, necessitando de cuidados e atenções diferenciadas.
II. A deficiência impõe, em casos específicos, a necessidade de adaptações.
III. Não é correto utilizar o termo surdo-mudo, pois a pessoa surda fala a língua de sinais, e a terapia fonoaudiológica pode colaborar para o desenvolvimento da fala oral.
IV. Toda pessoa com paralisia cerebral possui um atraso no desenvolvimento cognitivo.
V. Conforme texto aprovado pela Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, a terminologia atualmente adotada deve ser portador de deficiência, pessoa portadora de deficiência.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • TERMO CORRETO: pessoa com deficiência. No Brasil, tornou-se bastante popular, acentuadamente entre 1986 e 1996, o uso do termo portador de deficiência (e suas flexões no feminino e no plural). Pessoas com deficiência vêm ponderando que elas não portam deficiência; que a deficiência que elas têm não é como coisas que às vezes portamos e às vezes não portamos (por exemplo, um documento de identidade, um guarda-chuva). O termo preferido passou a ser pessoa com deficiência.


    dhttp://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/portal.php/terminologia.

  • Em 1ª lugar vem a pessoa, depois é que vem a causa deficiência: "pessoa com deficiência".

ID
543598
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A considerar a natureza e o papel do Estado na consecução das políticas sociais, tais como viabilização da acumulação do capital e reprodução social das classes subalternas, é correto afirmar que o Estado se torna

Alternativas
Comentários
  • Após a crise capitalista de 29, John Maynard Keynes (economista britânico) propôs que, para a superação da crise, a criação de políticas reguladas e gestadas pelo aparato estatal na economia, a fim de assegurar a retomada das condições da atividade econômica, da atividade de consumo e de emprego para a saída da crise. Nessa intervenção, cabia ao Estado gerar demandas efetivas, ou seja, disponibilizar meios de pagamento e garantir investimentos, nem que para isso se gerasse déficit público, bem como incrementar o rol das políticas sociais públicas. Configurou-se, portanto, um Estado, financiador do crescimento, regulador da atividade produtiva e promotor do bem-estar social que exigiu uma nova orientação paradigmática para a retomada do crescimento e desenvolvimento capitalista.
    Dessa forma, as modalidades de regulação passaram a atender às necessidades da classe trabalhadora e a fortalecer o paradigma de acumulação capitalista fordista/taylorista, formatando assim as bases de constituição do sistema de proteção social assentado no "bem-estar" que se consolidou após a Segunda Guerra Mundial

    In  Peruzzo, Juliane Feix. Revista Virtual Textos & Contextos, nº 1, nov. 2002.
  • "O papel do Estado só pode ser objeto de análise se referido a uma sociedade concreta e
    à dinâmica contraditória das relações entre as classes sociais nessa sociedade. É nesse
    sentido que o Estado é concebido como uma  relação de  forças,  como uma arena de
    conflitos.   Relação   assimétrica   e   desigual   que   interfere   tanto   na   viabilização   da
    acumulação,   como   na   reprodução   social   das   classes   subalternas.   Na   sociedade
    capitalista   o   Estado   é   perpassado   pelas   contradições   do   sistema   e   assim  sendo,
    objetivado em instituições, com suas políticas, programas e projetos, apóia e organiza a
    reprodução   das   relações   sociais,   assumindo   o   papel   de   regulador   e   fiador   dessas
    relações.  A  forma de organização desse Estado   e suas características  terão pois,  um
    papel  determinante na emergência e expansão da provisão estatal   face aos interesses
    dos membros de uma sociedade"
    TEXTO: "ESTADO E POLÍTICAS SOCIAIS" de Maria Carmelita Yazbek  
ID
543601
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A articulação entre trabalho, direitos e proteção social, que configurou os padrões de regulação socioestatal do Estado de Bem-Estar Social, sequer foi alcançada pelo sistema de proteção social brasileiro. Este fundou-se e vinculou-se a Constituição Federal de 1988,

Alternativas
Comentários
  • Também pergunto o mesmo...Pq a b está errada?
  • Nas questões da FCC temos que ter muito cuidado com os enuciados das questões.
    Percebam: A articulação entre trabalho, direitos e proteção social. A única politica social inserida no tripé da Seguridade Social (vinculada a Constituição de 88) que articula estes três elementos é a Previdência Social, que insere o usuário através de um sistema contribuitivo. A alternativa B estaria correta se o enuciado da questão estivesse se referindo a Assistência Social (também inserida no tripé da Seguridade Social). Logo, a alternativa correta é a letra A.

  • Qustão passiva de anulação. A seguridade social brasileira é hibrída, tendo tanto a lógica bismarkiana ( contributiva) e a lógica beveridana( lógica não contributiva) e tem seu fundamento no trabalho.  

    A banca sacaneou no final da afirmativa. ela fica certa pois não colocou a palavra !apenas!

    Desconsiderou a seguridade social na sua totalidade! FODA

  • ao mercado de trabalho, constituindo-se num sistema de proteção social contributivo.

  • Josilene Furtado,

    Com todo respeito, gostaria de saber qual a utilidade de se repetir a opção correta em seus comentários, já que o QC se encarrega de fazer isso. Aliás, são tantos "copia e cola" nos comentários de alguns colegas, que muitas vezes, os comentários que trazem, nada tem haver com o enunciado da questão. Por favor, vamos tentar comentar a questão com nossas próprias palavras, garantindo foco no assunto cobrado. Caso pesquem sobre o assunto, favor traduzir com suas próprias palavras. Isso, com certeza, irá ajudar muito mais no esclarecimento dessa linguagem, muitas vezes, estúpida das bancas. ALÉM DO MAIS, PENSEM QUE ESTA É SUA OPORTUNIDADE DE TREINAR PARA QUESTÕES DISCURSIVAS E PRINCIPALMENTE PARA AS REDAÇÕES, QUE PODEM LHE TIRAR PRECIOSOS PONTINHOS DE CLASSIFICAÇÃO.

    Unidos somos fortes.

  • Se pensarmos que a questão fala sobre o Estado de Bem Estar, veremos que todo o seu recurso vem do mercado de trabalho, é através dele que pagamos os tributos que geram os recursos para que o Estado invista em Saúde e Assistência Social, mas para além disso, também há o recolhimento previdenciários, este sim, uma contribuição em benefício próprio e de seus dependentes, contudo, para o Estado de Bem Estar Social, todos nós contribuímos direta ou indiretamente.

ID
543604
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.
I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I. Certa.

    II. Certa.

    III. Certa. 

    D

  • Gabarito: letra D

    I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

    (Constituição Federal) Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    (Lei nº 8.742) Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

    II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

    (Lei nº 8.742) Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

    III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.

    A partir da Constituição Federal (CF) de 88 passamos a ter a Assistência Social (AS) como uma política de seguridade social, em que torna-se dever do Estado e direito do cidadão. Não temos mais a AS como um direito apenas dos contribuintes da Previdência, mas sim de todos os brasileiros, pois o tema passou a ser entendido como de responsabilidade pública. A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) surgiu para regulamentar os artigos 203 e 204 que tratam da AS, garantindo assim a execução efetiva da CF/88 e a instituição de um modelo descentralizado e participativo nas três esferas do poder: federal, estadual e municipal.

ID
543607
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O SUAS é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência social no campo da proteção social brasileira. A regulação do SUAS e sua implantação de fato requer, primeiramente,

Alternativas
Comentários

  • Ao inscrever as atenções da assistência social no campo público e no campo dos direitos humanos e sociais, a atual PNAS e sua regulamenta- ção propõem a construção de um Estado responsável, dirigente e demo- crático, nas instâncias central e subnacionais, em contraponto ao Estado mínimo. Requerem, assim, um Estado forte na regulação, coordenação e execução da política sem, contudo, esvaziar a riqueza democrática do compartilhamento. Caderno SUAS vol. 1

    Gab. B

     

    "Bendizei ao Senhor, todas as suas obras..."

ID
543610
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um dos fundamentos centrais do Sistema Único de Saúde está contido no projeto de Reforma Sanitária e refere-se à

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

ID
543613
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Previdência Social brasileira, como sistema de proteção ao trabalhador e sua família, esteve e está fortemente marcada pela lógica do

Alternativas
Comentários
  • Previdência Social é o seguro público coletivo para aqueles que contribuem com
    a previdência; visa cobrir riscos sociais como acidentes, morte, velhice,
    deficiência, maternidade, reclusão e desemprego. Tem como leis básicas: a
    Constituição Federal de 1988, Leis N.º 8.212/91 e N.º 8.213/91 e Decreto N.º
    3.048/99.
    É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceber direitos
    aos seus segurados.

    www.pucpr.br/arquivos
ID
543616
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O ECA, regulamenta os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988, articula-se ao paradigma da proteção integral da criança e do adolescente, como sujeitos de direitos. É INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi constitucionalmente instrumentalizado por três mecanismos, a saber:
    a participação popular, a descentralização e a municipalização.

  • Pessoal, ofereci como resposta a alternativa "c".

    Olhando mais detidamente o texto constitucional, tenho que concordar na o comentário a colega Aline.

    Porém, ainda assim, continuo acreditando que a alternativa "c" está errada. isto porquanto o ECA não fala em Centros de Defesa, ou, ao menos, eu não consegui encontrar essa previsão.

    Alguém tem algo a acrescentar sobre os tais Centros de Defesa mencionados na alternativa "c"?

     

  • O Sistema de Garantia de Direitos está distribuído em três eixos estratégicos (Eixo de promoção de direitos, Eixo de defesa, Eixo de controle social). Centro de Defesa faz parte do eixo de defesa.

  • Respondi a questão D ! Tendo em vista que o Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ou seja, também são sujeitos de direitos as pessoas entre 18-21 anos.


  • quem marcou a letra C ....

ID
543619
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, garante ao idoso o valor mensal de 01 salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o idoso deve contar

Alternativas
Comentários
  • O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal, que assegura um salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

    O BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas). É um direito de cidadania que garante a proteção social não contributiva da Seguridade Social. Ou seja, para ser beneficiário do BPC, não é preciso contribuir com a Previdência Social.

    www.mds.gov.br
  • a LOAS determina em seu artigo 20° que o BPC O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011); e em seu parágrafo 3° do referente artigo afirma que:

    § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

    portanto a questão não está elaborada corretamente, pois diz "até..." e o correto é "inferior".

  • O BPC é um benefício da assistência 

    social. Isso significa que o BPC é um direito 

    dos cidadãos brasileiros, que atendem 

    aos critérios da lei e que dele necessitam. 

    O valor do BPC é de um salário mínimo, 

    pago por mês às pessoas idosas e/ou com 

    deficiência que não podem garantir a sua 

    sobrevivência, por conta própria ou com 

    o apoio da família. 


  • Questão desatualizada.

     

    Assim como Alba56 informou, o BPC é concedito..

     

    IDOSOS:

    - 65 anos ou mais

    - per capita inferior a 1/4 do salário mínimo 

    - não estar recebendo nenhum benefício previdenciário, incluindo o seguro-desemprego. (o BPC não é acumulável com benefícios previdenciários do RGPS ou outro Regime)

ID
543622
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O laudo social é um documento que oferece elementos para a formação de juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais, com o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizados. A estrutura de registro de um laudo social deve conter

Alternativas
Comentários
  • O laudo social "possui uma estrutura que geralmente se constitui por uma introdução que indica a demanda judicial e objetivos, uma identificação breve dos sujeitos envolvidos, a metodologia para construí-lo (deixando claro a especificidade da profissão e os objetivos do estudo), um relato analítico da construção histórica da questão estudada e do estado social atual da mesma, e uma conlcusão ou parecer social, que deve sintetizar a situação, conter uma breve análise crítica e apontar conclusões e indicativos de aternativas, do ponto de vista do Serviço Social, isto é, que expresee o posicionamento profissional frente à questão em um estudo". (p.46)

    Fonte: FÁVERO, E.T. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: CFESS (org). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário e na previdência social. São Paulo: Cortez, 2003.

  • #Decore

    - INTRODUÇÃO

    - IDENTIFICAÇÃO

    - METODOLOGIA

    - RELATO ANALÍTICO

    - CONCLUSÃO OU PARECER

  • - INTRODUÇÃO demanda judicial e objetivos

    - IDENTIFICAÇÃO sujeitos envolvidos

    - METODOLOGIA deixar claro a especificidade da profissão e os objetivos do estudo

    - RELATO ANALÍTICO construção histórica da questão estudada e do estado social atual da mesma

    - CONCLUSÃO OU PARECER sintetizar a situação, conter uma breve análise crítica e apontar conclusões e indicativos de alternativas, do ponto de vista do Serviço Social, isto é, que expresse o posicionamento profissional frente à questão em um estudo". (p.46)

ID
543625
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A perícia social tem como finalidade subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Ela é realizada por meio de

Alternativas
Comentários
  • "A perícia é realizada por meio do ESTUDO SOCIAL e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer"


    pg- 43
    Fonte: FÁVERO, E.T. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: CFESS (org). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário e na previdência social. São Paulo: Cortez, 2003.

  • O Estudo social é a base, é a gênese, é o inicio para construção dos demais instrumentos: Laudo social, parecer social, relatório social...

    Entendo que, sem estudo social não é possível elaborar laudos, pareceres ou relatórios sociais. 

  • PERÍCIA SOCIAL = estudo social + parecer = DECISÃO 

  • A perícia, quando solicitada a um profissional de Serviço Social, é chamada de PERÍCIA SOCIAL, tem essa denominação por se tratar de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Ela é realizada por meio de estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer.

     

    Fonte: O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos – Contribuição ao debate no Judiciário Penitenciário e na Previdência Social - CFESS -9ª ed - SP - Cortez 2010 - página 43.