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Prova FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico


ID
2969146
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os fragmentos de textos a seguir foram transcritos e adaptados de sites diversos, que tratam de fatos científicos curiosos e, ao mesmo tempo, surpreendentes.


Após a leitura, é correto afirmar que aquele em que o articulador destacado estabelece uma relação sintático-semântica de adição entre as frases é

Alternativas
Comentários
  • E por isso que eu sempre digo: não decorem as conjunções. A análise tem que ser feita pela semântica trazida pela conjunção. Quem decora vai direto no "e" quando se trata de adição. Em muitos casos, o "e" pode expressar adversidade e o "mas" pode expressar adição, como é o caso. Vejamos:

     

    a) a semântica é adversativa, de ideias opostas: "O Bitcoin encontra-se em uma posição legal precária, mas não mostra."

    b) a semântica é aditiva: "Os machos repousam no chão e as fêmeas em ninhos suspensos."

    e) a semântica é adversativa, de ideias opostas: "O homem não costumava acordar cedo, mas naquele dia quase madrugou."

     

    Como pudemos observar, o "mas" da alternativa "b" trouxe uma ideia de adição e, portanto, é o gabarito.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • Discordo do gabarito e da colega Maria Augusta.

    Impossível estabelecer quaisquer sentido de adição na alternativa B. Notem que há claramente sentido adverso entre as frases coordenadas, pois a conjunção está claramente explicando como o gênero dos gorilas altera a forma de repousarem.

    O machos repousam no chão, porém, as fêmeas em ninhos suspensos, presos em arvores.

    Ou seja, macho # fêmea -- chão # suspenso

  • e agora, josé?

  • GABARITO: LETRA B

    ------> questão está corretíssima:

    a) O Bitcoin encontra-se em uma posição legal precária, e não mostra. Depois que descobriram links para pornografia infantil escondidos dentro do código blockchain, o futuro dessa criptomoeda está em jogo. ------> conjunção coordenativa adversativa: O Bitcoin encontra-se em uma posição legal precária, e (mas, porém) não mostra.

    b) As camas dos orangotangos são obras de engenharia. Já os gorilas, como os pássaros, dormem em ninhos construídos por eles mesmos. Os machos repousam no chão, mas as fêmeas em ninhos suspensos, presos em árvores. ------> conjunção coordenativa aditiva, dando uma adição de ideias, nada está sendo contrariado: Os machos repousam no chão, mas (e) as fêmeas em ninhos suspensos

    c) O cientista não é dono da verdade, antes orienta: se você jogar uma bola de aço e uma de vidro em uma superfície super-resistente, elas vão pular bem mais alto do que uma bola de futebol. Apesar de parecer loucura, isso é pura física. ------> ideia de adversidade: não é dono da verdade, MAS orienta. (apresenta um contraste, quebra de expectativa).

    d) Os estudantes foram mal na prova, quando poderiam ter acertado aquela questão. Não acreditaram que a efervescência do champanhe só existe porque há sujeira ou poeira na taça utilizada para bebê-la. Se o copo estiver 100% limpo, não haverá espuma alguma. ---------> ideia de adversidade, eles foram mal na prova, mas mesmo assim poderiam ter acertado aquela questão.

    e) A noite permanecia quieta. Nenhum rumor na rua deserta, até que se ouviu o barulho ruidoso do despertador. O homem não costumava acordar cedo e naquele dia quase madrugou. ------> conjunção coordenativa adversativa ---> apresenta uma quebra de expectativa: homem não costumava acordar cedo e(mas, porém) naquele dia quase madrugou

    Força, guerreiros(as)!!

  • concordo com o colega dimas e discorda com a colega maria. passe seu whatsapp pra conversamos sobre essa questão

  • "questão está corretíssima"

    put* merd*, isso não tá correto em lugar nenhum do mundo! A relação semântica não dá ideia nenhuma de adição, tentar forçar a barra pra bater com o gabarito é fazer papel de bobo.

  • No caso o contexto ajudou. Previamente, já havia sido dito que os gorilas, ao contrario dos orangutangos, são desorganizados. Na expressão " já os goliras" nota-se isso. logo nao houve uma quebra de expectativa..

  • A) O Bitcoin encontra-se em uma posição legal precária, e (=mas) não mostra. 

    B) Os machos repousam no chão, mas (=e) as fêmeas em ninhos suspensos, presos em árvores. CORRETA, aqui se tem uma relação de adição.

    C) O cientista não é dono da verdade, antes (=mas) orienta:

    D) Os estudantes foram mal na prova, quando (=mas) poderiam ter acertado aquela questão.

    E) O homem não costumava acordar cedo e (=mas) naquele dia quase madrugou.

  • A questão pode estar correta, o que não está é o gabarito!!!! Uma frase tem sentido totalmente oposto a outra. Justificar que vc pode trocar o MAS por E não explica nada!!! Aqui está cheio de "professor" do gabarito certo.

ID
2969155
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A bacia hidrográfica da qual fazem parte os rios que atravessam o município de Conselheiro Lafaiete é a bacia do Rio

Alternativas
Comentários
  • O município Conselheiro Lafaiete é divisor de duas grandes bacias hidrográficas do Rio doce e do Rio São Francisco.

  • Olá!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.


ID
2969158
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo Lobo, Matos e Carvalho (2016), do ponto de vista da mobilidade pendular e infraestrutura rodoviária, a microrregião de Conselheiro Lafaiete pode ser caracterizada por

Alternativas

ID
2969161
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O trabalho de Alvim et al. (2012) propõe uma análise de hierarquia urbana para a compreensão da microrregião de Conselheiro Lafaiete. Nessa análise, o município de Conselheiro Lafaiete é classificado como um lugar central de

Alternativas
Comentários
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
2969164
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano (PNUD, 2013), o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Conselheiro Lafaiete situa-se na faixa de desenvolvimento

Alternativas
Comentários
  • Perguntas muito regionais acabam estabelecendo bairrismo no concurso público...

  • gabarito: B

    O Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) - Conselheiro Lafaiete é 0,761, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799).


ID
2969167
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano (PNUD, 2013), o município de Conselheiro Lafaiete ocupa a ____ posição no ranking do IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal). O melhor desempenho do município foi no quesito _____________ e o pior no quesito _______________. Entre os anos de 1991 e 2010, o valor do IDHM de Conselheiro Lafaiete _____________.


A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Alternativas

ID
2969170
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

De acordo com o Relatório de Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para Conselheiro Lafaiete, havia no município, em dezembro de 2018, aproximadamente ______ famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, cerca de ____ da população. O benefício médio mensal pago foi de pouco mais de ________ . Para acessar o Programa Bolsa Família é preciso, primeiro, estar cadastrado no CadÚnico. O Relatório estima que, em Conselheiro Lafaiete, há ___________ pessoas cadastradas no CadÚnico do que a meta do Ministério do Desenvolvimento Social, calculada a partir ao perfil socioeconômico da população obtido no último censo.


A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Alternativas

ID
2969173
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo o Instituto Estrada Real (2019), que reúne informações turísticas, históricas e culturais dos municípios mineiros, os moradores de Conselheiro Lafaiete se orgulham em dizer que um grande romance da literatura brasileira foi escrito no local, em um Solar à rua Barão de Suassuí. Esse famoso livro é

Alternativas

ID
2969179
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano (PNUD, 2014), entre 1991 e 2010, a taxa de natalidade caiu e a longevidade da população lafaietense cresceu.

O gráfico que melhor representa a estrutura etária da população de Conselheiro Lafaiete no ano do último censo (2010) é:

Alternativas
Comentários
  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
2969182
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A Lei 1.116/70, disponível no Portal da Câmara de Conselheiro Lafaiete, dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município. NÃO é parte do Brasão do município de Conselheiro Lafaiete

Alternativas

ID
2969185
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos do texto atual da Constituição Federal, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO,

Alternativas
Comentários
  • Art, 7º: "XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei."

    Art. 10, ADCT

    § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

  • Qual o erro?

  • E) licença à paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco dias.

    -> A CF NÃO DETERMINA O PRAZO DE DURAÇÃO.

    -> XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

  • cf88

    Art, 7º:

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

    não existe fixação de prazo na CF88!

  • A) Correto! Vide= Art. 7º , VI.

    B) Correto! Art. 7º, VIII

    C) (v)

    Vide Art. 7º, XXV

    D) (v) Art. 7º,IX

    E) (NÃO)

    A constituições não dispõe em sua literalidade sobre o prazo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

  • Resposta: alternativa e

     

    Na minha opinião, a questão deveria ser anulada, já que no Art. 10 do ADCT tem dizendo que será de 5 dias, como tá na questão

  • Letra E.

    Segundo a CF ``Licença a paternidade``. Ela não expressa o prazo.

    PM/BA 2020

  • E) licença à paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cinco dias.

    Quem leu apenas uma vez o inciso XIX, não errará esta questão.

  • Ué ADCT não faz parte do texto constitucional não??

  • CF 88, Art 7, inc- XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  • a cf não estabelece prazo

  • A CF, estabelece prazo sim: 5 dias.

    ADCT

    Art. 10§ 1o Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7o, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

    Só não estabelece que será sem prejuízo do emprego e do salário.

  • A constituição não fala nem no prazo e nem nos prejuízos.... Mas não deixa d estar certa, apenas é a mais errada, pois não esta àa luz da CF.

  • ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS faz parte da constituição.

    QUESTÃO DEVE SER EXCLUÍDA DO SITE POR DESCONHECER O DIREITO.

  • Se o ADCT tem normatividade e prevê 5 dias...a CF prevê um prazo de 5 dias..deveria ser anulada..

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal.

    Vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão pede a INCORRETA:

    a) CORRETO. O salário do trabalhador é IRREDUTÍVEL, salvo convenção ou acordo coletivo, senão vejamos o art. 7º, VI, CF:

    Art. 7º. [...]VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    b) CORRETO.  O décimo terceiro salário é um direito trabalhista assegurado na Constituição Federal. (Art. 7º, VIII, CF).

    Art. 7º. [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    c) CORRETO. Há previsão constitucional de ASSISTÊNCIA GRATUITA aos filhos e dependentes dos trabalhadores DO NASCIMENTO ATÉ CINCO ANOS em creches e pré-escolas, senão vejamos o Art. 7º, XXV, CF:

    Art. 7º. [...] XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;        

    d) CORRETO. Há PREVISÃO CONSTITUCIONAL de que o trabalho NOTURNO tem remuneração MAIOR do que o trabalho diurno. (Art. 7º, IX, CF)

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    e) ERRADO. Há previsão de licença paternidade na CF, contudo esta é REGULADA POR LEI PRÓPRIA. Vejamos o Art. 7º, XIX, CF:

    Art. 7º. [...] XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; [...]

    GABARITO: LETRA “E”

     

  • O motivo da alternativa E estar incorreta está na afirmação de "sem prejuízo do emprego e do salário", pois essas garantias estão expressamente previstas para a licença à gestante, e não a licença paternidade, como se vê:

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    Desse modo o numero de dias da licença paternidade não é o que torna a questão incorreta.

  • A Constituição Federal prevê licença de cinco dias. Porém, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
  • GABARITO: E

    Art. 7º, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

  • LICAO NUMERO 1 PARA CONCURSO: EXCETO ......EXCETO......EXCETO.......
  • A perguta é se consta na constituição, e não consta ,e sim no art.10 ADCT.


ID
2969188
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.


( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.

( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.


A sequência correta é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    I- Errado: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.

    II- CertoCompete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.- Art. 21, XII, B, CF/88

    III- Certo É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. - Art. 23, VII, CF/88

    IV- CertoÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. - Art. 19, II, CF/88

    V- Errado: São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.- Art. 25, §1º, CF/88

  • a) Soberania somente a RFB na PJ do Direito Público Externo tem. Os entes tem autonomia.

    e) As competências dos Municípios estão no art. 30, CF.

  • GABARITO: LETRA "A"

    I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal. FALSO. (Todos autônomos nos termos do art. 18, CF/88).

    II - Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. VERDADEIRO. Art. 21, XII, "b", CF/88.

    III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. VERDADEIRO. Art. 23, VII, CF/88

    IV -  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. VERDADEIRO. Art. 19, II, CF/88.

    V - São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal. FALSO. (São reservados aos estados somente). Art. 25, §1º, CF/88

  • GABARITO A

     

    A Constituição Federal de 88 traz, expressamente, as competências dos Municípios, deixando os Estados com a competência residual. 

  • Todos autônomos, soberanos não!

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:

    (F) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.

    Falso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos do art. 18, caput, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    (V) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

    Verdadeiro, nos termos do art. 21, XII, "b", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

    (V) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

    Verdadeiro, nos termos do art. 23, VII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    (V) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

    Verdadeiro, nos termos do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

    (F) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.

    Falso, é reservado somente aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF, nos termos do art. 25, §1º, CF: § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    Gabarito: A


ID
2969191
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o texto atual da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    A- Errado: Compete privativamente à união- Art. 22 I CF/88

    B- Errado: Compete privativamente à união- Art. 22 II CF/88

    C- Errado: Compete privativamente à união- Art. 22 XIV CF/88

    D- Errado: Compete privativamente à união- Art. 22 XI CF/88

    E- Certo: Compete concorrentemente à união, aos Estados e ao Distrito Federal- Art. 24 XV CF/88

    Bons estudos.

  • Competência concorrente, para LEGISLAR, entre a União, Estados e DF (não abrange os Municípios):

    CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    E a competência legislativa dos Municípios?? Encontra-se prevista no artigo 30, incisos I e II, da CF.

  • Matei a questão por ter feito o mnemônico já muito usado sobre a competência privativa da união que é o '' policiais com capacete de pms atira tra tra na população indígena e emigrantes de sp e rg.

  • Dica:

    Dentro do art.24 aparecem 3x o termo proteção

    1ª . art. 24, VII, proteção ao patrimônio histórico, turístico, artístico..

    e 2ª proteção a infância e juventude, XV

    3ª., XIV, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência .

    Sucesso, bons estudos, nãodesista!

  • GB E

    PMGOOO

  • GB E

    PMGOOO

  • Todas as "proteções" são CONCORRENTE.

  • GABARITO LETRA "E"

    A direito agrário; B desapropriação; C populações indígenas e D trânsito e transporte. INCORRETAS

    Competência privativa da união- Art. 22 inc. I, II, XIV e XI CF/88

    E proteção à infância e à juventude. CORRETA.

    Compete concorrentemente à união, aos Estados e ao Distrito Federal- Art. 24 XV CF/88

    A cada dia produtivo um degrau subido. HCCB

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado.e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, com relação ao item que demonstra se tratar de competência legislativa concorrente.

    Vejamos as alternativas:

    a) direito agrário.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    b) desapropriação.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

    c) populações indígenas.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

    d) trânsito e transporte.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

    e) proteção à infância e à juventude.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

    Gabarito: E


ID
2969194
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o processo legislativo descrito no texto atual da Constituição Federal, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A letra A tb esta correta!

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • a) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Correta. Art. 67 da CF/88: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    b) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

    Incorreta. Art. 62 da CF/88: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    c) o processo legislativo compreende a elaboração de resoluções e portarias.

    Incorreta. Art. 59 da CF/88: O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    d) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente da delegação dessa competência pelo Congresso Nacional.

    Incorreta. Art. 68 da CF/88: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    e) o Presidente da República não poderá adotar medidas provisórias sobre matérias relativas a partidos políticos.

    Correta. Art. 62, § 1º, I, “a” da CF/88: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

  • Se você marcou A de cara sem nem pensar muito e ficou surpreso(a), bem vindo ao grupo. rs

  • Gabarito errado ou questao anulada, pois a letra A é exatamente a cópia do art 67 da CF.

  • Ocorreu o mesmo comigo.

  • Essa questão com certeza será anulada. Dois itens com letra de lei.

  • A e E estão corretas.

    CF/88

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Art. 62, § 1º, I, “a”: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

  • Complementando os colegas, lembrem-se que a exceção do Art. 67 só se aplica aos Projetos de Lei rejeitados. Se uma proposta de EMENDA CONSTITUCIONAL for REJEITADA, ela não poderá ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, ainda que mediante maioria absoluta.

    CF, Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Gabarito: A e E, embora o QC esteja marcando como certa apenas a letra E. Nem tem como escapar do erro, já que a letra A é transcrição LITERAL do artigo de lei.

  • Perdi uns 10 min procurando o erro da "a", lembrando q é pegadinha clássica eles colocarem relativa no lugar de maioria absoluta.

  • A questão foi anulada em 10.05.19.

  • A questão é passível de anulação, uma vez que o enunciado cobra o processo legislativo descrito na CF, contudo, entendo que a banca quis cobrar o conhecimento acerca da "repropositura" de projeto de lei cuja iniciativa é privativa.

    Ora, sendo a iniciativa privativa, e não sendo ela privativa de alguma das Casas, não cabe a estas dar início ao projeto, afastando a aplicação do art. 67, CF.

    Portanto, a alternativa A estaria incorreta e o gabarito correto seria letra E.

  • Qual é o erro da A?

  • Murilo Oliveira... a questão foi anulada!!
  • olhei a CF, olhei a questão, olhei a CF, olhei a questão... Talvez o erro fosse em alguma virgula. Talvez uma pontuação. Talvez ortografia. Mas não. Não. Ela é a copia da CF.... e la fui eu perder 10 min do meu estudo.

  • Questão sem noção

  • A questão foi anulada em 10/05/2019, 08:30:35. Vide pág. 7:

    https://concurso.fundacaocefetminas.org.br/documentos/GabaritoFinalProvaObjetiva38636930739237758579.pdf

    A e E estão corretas.


ID
2969197
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

Alternativas
Comentários
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
2969200
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

Alternativas

ID
2969203
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "b" está errada porque não precisa ser lei "específica".

    CF-88 art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • Art 37, X, CF/88 - - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  • GABARITO (E)

    A) ERRADA. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

    CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    B) ERRADA. a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    C) ERRADA. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;   

    D) ERRADA. a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.

    CF,art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    E) CORRETA. a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

    CF, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  

  • Cuidado pessoal!

    Nos direitos sociais, temos as informações referentes aos salários, mas não abrange o funcionalismo público. Este é tratado na 8.112.

    Abraço.

  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo ...

    PEGADINHA BÁSICA ...

  • Cuidado:

    A contratação por tempo determinado segue alguns requisitos;

    I) necessidade temporária de excepcional interesse público;

    II) Os casos são estabelecidos por lei ordinária.

    III) Não há concurso público, é exceção ao princípio do concurso público, afinal são admitidos por processo seletivo simplificado, o qual pode conter provas, provas e títulos ou mera análise curricular.

    >Em casos de emergência, não cabe nem processo simplificado.

    IV) Não são ocupantes de cargos público , portanto para todos os efeitos não podemos considerá-los servidores públicos. Q279985

    V) Não há concurso público, é exceção ao princípio do concurso público, afinal são admitidos por processo seletivo simplicado, o qual pode conter provasprovas e títulos ou mera análise curricular.

    VI) Não são regidos pela CLT nem pela 8112, são regidos pela lei 8745/1993.

    VII) plica-se o regime geral de previdência social. (CF88 Art. 40 § 13)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Engraçado! A alternativa B esta errada porque o texto legal não apresenta a palavra "específica". Mas a alternativa E esta correta mesmo não estando completa. E outra, se o texto legal determina que lei deverá estabelecer os casos de contratação, então o texto determina uma lei específica para o caso.

  • Gabarito''E''.

    Art. 37. - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Gabarito''E''.

    Art. 37. - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Na teoria o executivo é o que ganha mais, pois na prática...

  • Gabarito E.

    Assertivas que geram dúvidas é B e E.

    Na letra B, achei estranha, poderia ser qualquer coisa menos lei específica.

  • CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    Não existe judiciário Municipal (vide pergunta)

  • A presente questão trata de tema afeto a Administração Pública, conforme disciplinado no artigo 37 da Constituição Federal.

     

     

    Passemos a analisar cada uma das alternativas:

     

    A – ERRADA – a norma constitucional estabelece que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não serão superiores àqueles do Executivo.

     

    “Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

     

    B – ERRADA – a Constituição Federal não exige lei específica para as contratações por tempo determinado.

     

    “Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

     

    C – ERRADA – os acréscimos não serão computados, conforme determina a norma constitucional.

     

    “Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. 

     

    D – ERRADA – a Constituição exige lei específica autorizando a criação de sociedade de economia mista.

     

    “Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.   

     

    E – CERTA – em consonância com a Constituição Federal:

     

    “Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.   

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: E

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

    IVO & GLADS = <3 WELLYBE


ID
2969206
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Analise

    A) os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação. Publicidade não é dispensada.

    B) os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais. Não há preferencias, atendendo ao princípio da isonomia e igualde.

    C) as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. A lei 8666 prevê casos em que há a participação de pequena e micro empresa.

    D) nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

    E) a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Alienação de imóveis.

  • Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que

    A) os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação.

    Art. 25. [...] II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    B) os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais.

    Art. 3. [...] § 5 Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

    C) as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte.

    Art. 5-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    D) nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    E) a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: [...]. II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: [...]

    GAB. D

  • Jessica Rabelo, na verdade existe margem de preferência estabelecida na lei. Porém, o que não existe é margem para os produtos industrializados, como prescreve a alternativa.

  • A questão deveria ser considerada incorreta porque a meu ver a letra b também poderia ser considerada certa. Não existe previsão legal para que haja margem de preferência a produto industrial, mas quando ela diz "II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação" pode-se colocar empresas de quaisquer setores.

  • LETRA D CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  • A) os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação. (ERRADO)

    Não há dispensa para publicidade.

    Aliás, não tem nem inexigibilidade p/ serviços de publicidade.

    -----

    B) os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais. (ERRADO)

    § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.      

    Acredito que a banca só deu errado nessa alternativa por uma questão de nomenclatura, considerando produtos industriais diferente de produtos manufaturados. E também porque copiou e colou o texto da lei na alternativa D.

    -----

    C) as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. (ERRADO)

    Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

    microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 

    -----

    D) nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. (CERTO)

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de NULIDADE do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    -----

    E) a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. (ERRADO)

    A autorização legislativa é necessária somente p/ alienação de bens IMÓVEIS.

  • para aprender melhor, vejam o vídeo do professor Eduardo Tanaka sobre a lei 8.666

  • GABARITO: LETRA D

    Das Compras

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A margem de preferência será dada para os produtos manufaturados!

  • Importante : Bens da administração Pública.

    Bens imóveis : autorização legislativa ,avaliação prévia e licitação cabível :(concorrência ) Art .17 ( regra geral : concorrência )

    Art .19 : concorrência ou leilão.

    Bens móveis : avaliação prévia e licitação.(Leilão e concorrência ) ,não precisa de autorização admistrativa.


ID
2969209
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a prestação de serviços públicos pela Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.987, art. 2, inciso II:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Correta. Letra C.

  • A) em atendimento ao princípio da eficiência, todos os serviços públicos podem ser delegados, tendo em vista a maior capacidade do setor privado em reduzir custos operacionais e de prestar melhores serviços.

    B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, caso demonstrado que agiram com dolo ou culpa.

    C) Correta

    D) permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, oneroso ou gratuito, pela qual se faculta ao particular o exercício de determinado serviço público.

    E) a concessão especial, conhecida por Parceria Pública Privada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Sobre a letra D, cuidado!

    A alternativa está descrevendo, na verdade, a Permissão de USO, ou a Permissão em "sentido amplo".

    A Permissão de SERVIÇO PÚBLICO, conforme assevera a Lei nº 8.987/95, art. 2º, IV, é: “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

    OBS: cabe destacar, porém, que, a permissão de uso pode apresentar característica contratual (deixando de ser ato unilateral da administração e exigir licitação) quando for emitida com contraprestações, prazo determinado, por exemplo. Nesse Caso a permissão passar a ser chamada de qualificada ou condicionada.

  • Acerca da alternativa "D", além do art.2.º da Lei 8.987/95 supramencionado, é preciso lembrar do dispositivo constante do art.40 dessa mesma lei, segundo o qual: "a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

  • Sobre a letra E (Lei 11107/2005):

    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • a) Alguns serviços públicos exclusivos do Estado são indelegáveis, como por exemplo, o serviço de segurança nacional.

    b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, logo, independe de dolo ou culpa, sendo estes dois elementos relevantes apenas no caso de a pessoa jurídica ingressar com ação regressiva.

    c) Correta.

    d) A permissão é feita através de licitação, e não através de ato administrativo unilateral.

    e) L11079 Art. 2º § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Lei 8.987, art. 2, inciso II:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

     

  • CONcessão: CONta e risco, licitação: CONcorrência

  • Responsabilidade Objetiva independe da vontade (dolo ou culpa) do agente.

  • A presente questão trata do tema serviços públicos no âmbito da Administração Pública.

     

     

    Analisemos cada uma das alternativas:

     

    A – ERRADA – nem todos os serviços públicos podem ser delegados. Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como serviços públicos próprios. São aqueles que só podem ser prestados diretamente pelo Estado, isto é, por seus órgãos ou agentes ou por autarquias ou fundações públicas de direito público. Ex: defesa nacional, segurança interna. Tratam-se de serviços que não podem ser delegados a terceiros.

     

    B – ERRADA – a responsabilidade do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, tem natureza objetiva, bastando a comprovação da conduta, nexo de causalidade e resultado. Assim, não se exige a demonstração de culpa ou dolo do agente público para responsabilização estatal.

     

    “Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

     

    C – CERTA – afirmação em consonância com a lei 8.987/1995:

     

    “Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

           

    D – ERRADA – a permissão de serviço público é contrato administrativo, e não ato unilateral.

     

    Lei 8.987/1995

     

    “Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

     

    “Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

     

    E – ERRADA – a parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, disciplinado na Lei 11.079/2004, em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, contudo, contrariamente ao afirmado, é totalmente possível que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. O que a lei proíbe é que tais atividades constituam o único objeto do contrato – art. 2º, § 4º, III.

     

    Lei 11.079/2004

     

    “Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

     

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

     

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

     

    § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

     

    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

     

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);        

     

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

     

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública”.

     

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: C


ID
2969212
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São atributos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: E

    São atributos do ato administrativo:

    Presunção de Legitimidade - Todo ato se presume válido, admitindo- se prova em contrário:

    A presunção é relativa, está presente em todos os atos.

    Imperatividade - Imposição unilateral da vontade estatal:

    A administração pode se utilizar de todo os meios de coerção à sua disposição;

    Não está presente em todos os atos;

    Decorre do poder extroverso.

    Autoexecutoriedade - Atuação independente de autorização judicial:

    -> exigibilidade (coerção indireta) - Capacidade de impor obrigações aos administrados;

    -> executoriedade ( coerção direta) - Executa a sua decisão usando da força;

    Tipicidade - Prévia descrição do ato em uma lei. Garantia para o administrado. Só existe nos atos unilaterais.

    São elementos ou requisitos do ato administrativo:

    Competência - Capacidade legal para a realização do ato. Pode ser privativa ou exclusiva.

    Finalidade - É a meta a qual o ato deve atingir, sempre visando ao interesse público. O ato que não atinge o interesse público deve ser invalidado.

    Forma - Exteriorização do ato, em regra escrita, e o Diário Oficial. Pode ser essencial e não essencial. É um elemento invariável.

    Motivo - Situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato.

    Objeto - É o resultado que o ato pretende alcançar. O resultado jurídico imediato.É um elemento invariável.

  • Existe uma menina chamada PATI, ela é cheia de ATRIBUTOS:

    Presunção de legitimidade: presume-se que todo ato emanado pela administração pública é verdadeiro.

    Autoexecutoriedade: os atos não dependem de autorização judicial para serem colocados em prática.

    Tipicidade: os atos precisam estar tipificados em lei.

    Imperatividade: os atos impõem-se perante os particulares.

  • Vale destacar que nem todos os doutrinadores consideram a tipicidade como um atributo do ato administrativo a ser tratado de maneira apartada, afinal, trata-se de uma ramificação do próprio princípio da legalidade.

    Caso você tenha interesse em aprofundar o estudo sobre o tema, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO trata muito bem sobre a TIPICIDADE.

  • Atributo: PATI

    Elemento ou requisito: Cofifomob

  • PT sempre presente. ...rsrs

    Presunção de legitimidade e Tipicidade estão sempre presente nos atos administrativos.

  • ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: É a PATI

    1. Presunção de legitimidade e de veracidade

    2. Autoexecutoriedade

    3. Tipicidade 

    4. Imperatividade

  • LETRA-E

    VEM PCDF.

    TÔ NEM AÍ.

  • É a PATI

    1. Presunção de legitimidade e de veracidade

    2. Autoexecutoriedade

    3. Tipicidade 

    4. Imperatividade

    gb e

    pmgo

  • GABARITO: LETRA E

    PATI

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    TIPICIDADE

    IMPERATIVIDADE

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)      A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido.  

    PRESUNÇÃO VERACIDADE  (VERDADE DOS FATOS)

    AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

    TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.

    FONTE: QC

  • Só a chata da Maria Di Pietro considera a tipicidade como atributo do ato. Ela está sempre querendo inovar, acrescentar alguma coisa, querendo se destacar; se por um lado a admiro pela dedicação aos estudos, por outro, a considero uma chata do caramba, deve ser falta de sexo, ó mulher chataaaaaaaaaaaaaaaaa

  • Presunção de legitimidade

    Imperatividade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinalasse a alternativa correta em razão do problema trazido.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Desta forma, os atos administrativos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Vejamos as alternativas:,

    a) Eficácia e imperatividade.

    Errado. Eficácia não é atributo do ato administrativo.

    b) Presunção de veracidade e razoabilidade.

    Errado. Razoabilidade é princípio e não atributo.

    c) Auto executoriedade e motivação.

    Errado. Motivação não é atributo do ato administrativo.

    d) Imperatividade e publicidade.

    Errado. Publicidade é princípio.

    e) Tipicidade e auto executoriedade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme explicação acima.

    Gabarito: E

  • Se entendermos a matéria de uma forma reflexiva, atributo é todo efeito específico ou prerrogativa da Administração em relação ao seus atos. Seriam os “super-poderes” da Administração frente ao administrado.

    No entanto, precisamos tomar muito cuidado! Friamente, a tipicidade não seria um efeito específico aos atos da Administração, ou uma prerrogativa, um “super-poder”. Nós, mortais administrados, também temos alguns atos típicos, muito embora não tenhamos autoexecutoriedade, imperatividade, presunção de leg/ver.

    E é assim que pensa grande parte dos doutrinadores, mas cuidado: a tipicidade é sim atributo para Maria Sylvia Zanella di Pietro, e a maioria dos manuais e cursos citam o entendimento da autora.

    Não questione, passe!

    RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRGH

  • Gabarito letra "e".

    Atributos do Ato Administrativo (PATI) - existe uma menina chamada PATI, e ela é cheia de atributos:
    Presunção de legitimidade e veracidade
    Autoexecutoriedade
    Tipicidade
    Imperatividade

    AUTOEXECUTORIEDADE
    É um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Só é possível quando expressamente prevista em lei (em matéria de contratos, por exemplo, ou polícia administrativa) ou também quando se trata de medida urgente a evitar prejuízo para interesse público.
    É dividido em exigibilidade e autoexecutoriedade.
    Exigibilidade: a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei, como a multa.
    > Executoriedade: a Administração emprega meios diretos de coerção, utilizando inclusive a força, podendo ser utilizados sem previsão legal.

    TIPICIDADE
    A tipicidade é um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. O princípio da legalidade impede que a Administração pratique atos inominados.

  • A questão exige conhecimento dos atributos dos atos administrativos, que são prerrogativas de poder público. A doutrina costuma apontar os seguintes atributos:

    Imperatividade: significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

    Autoexecutoriedade: permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

    Exigibilidade: consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume -se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais.

    Tipicidade: diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

    Presunção de legalidade (ou legitimidade): o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Trata-se de um atributo universal aplicável a todos os  atos administrativos da Administração. É importante destacar que é uma presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. 

    Gabarito do Professor: Letra E.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.189-194.

  • Atributos do ato administrativo:

    PIAT

    Presunção de legitimidade / veracidade

    Imperatividade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Presunção de legitimidade/veracidade e Tipicidade sempre presentes

    Imperatividade e Autoexecutoriedade nem sempre presentes


ID
2969215
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, associe corretamente o prazo ao direito:


Prazo

1) prescreve em um ano

2) prescreve em dois anos

3) prescreve em três anos

4) prescreve em quatro anos

5) prescreve em cinco anos


Direito

( ) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

( ) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

( ) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

( ) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

( ) a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Comentários
  • Para os não assinantes,

    Gabarito Letra A

    No que se refere à prescrição, esta encontra-se prevista no artigo 206° do Código Civil. Desta maneira, vejamos cada uma das alternativas:

    Prescreve em 1 ano:

    Artigo 206, §1°, inciso I:

    "A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos."

    Prescreve em 2 anos:

    Artigo 206, §2°:

    "Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem."

    Prescreve em 3 anos:

    Artigo 206, §3°, inciso VIII:

    "A pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial."

    Prescreve em 4 anos:

    Artigo 206, §4°:

    "Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas."

    Prescreve em 5 anos:

    Artigo 206, §5°, inciso I:

    "A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular."

    Espero que tenha ajudado, qualquer erro, me avisem. Obrigada.

  • O filtro do QC esta com defeito

  • 1 ANO - Mixaria/Urgência

    2 ANOS - Alimentos

    3 ANOS - CHUTE

    4 ANOS - Tutela

    5 ANOS - Advogado; contrato; honorários; despesas do juízo.

  • PRAZOS PRESCRICIONAIS

    – 1 ANO

    • Hospedagem ou alimentos

    • Segurado contra segurador

    • Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

    • Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

    – 2 ANOS

    • Prestações alimentares

    – 3 ANOS

    •       Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

    •       Enriquecimento sem causa

    •       Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

    •       Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

    – 4 ANOS

    •       TUTELA

    – 5 ANOS

    •                       Dívidas líquidas em instrumento particular

    •                       Honorários de profissionais liberais

    •                       Vencedor contra vencido por despesas em juízo

  • Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, associe corretamente o prazo ao direito:

    (2 ANOS) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    (3 ANOS) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

    (5 ANOS) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    (1 ANO) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

    (4 ANOS) a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  • O enunciado da questão repete a redação do art. 189 do CC, ressaltando que o decurso do prazo é necessário para que se consolidem os direitos e se estabilizem as relações sociais. A prescrição torna a obrigação desprovida de exigibilidade. Os prazos prescricionais, dentro do CC, têm previsão nos arts. 205 e 206.

    (2) Prescreve em 2 anos (art. 206, § 2º).

    (3) Prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII). 

    (5) Prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I).

    (1) Prescreve em 1 ano (art. 206, § 1º, inciso I).

    (4) Prescreve em 4 anos (art. 206, § 4º).

    A sequência correta dessa associação é

    A) 2, 3, 5, 1, 4.



    Resposta: A 
  • PESSOAL, VOU PASSAR UM BIZU DO SAUDOSO PROFESSOR THIAGO GODOY QUE ME FAZ ACERTAR MUITAS QUESTÕES SOBRE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS:

    São muitos os prazos, então às vezes fica difícil lembrar todos, mas existem dois que são fáceis de lembrar:

    TUTELA = 4 ANOS = LEMBRA DE TELA [] SÃO 4 LADOS

    ALIMENTOS = 2 ANOS = ALIMENTOS A GENTE LEMBRA DE CASAL: DUAS PESSOAS

    Esse é o BIZU dele e que me ajuda muito.

    No mais, eu decoro assim:

    os prazos de 3 anos mais corriqueiros são: enriquecimento ilícito, responsabilidade extracontratual(reparação civil), títulos de crédito e Seguro obrigatório(lembra do DPVAT);

    os de 5 anos são apenas três: dívida líquida de instrumento público ou particular, profissionais liberais em geral pelos seus honorários, vencedor x vencido.

  • Gabarito: A

    Esses prazos encontram-se todos previstos nos §§ 1º ao 5º do art. 206 do CC.

    (2) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    (3) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

    § 3o Em três anos:(...)

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    (5) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    (1) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

    § 1o Em um ano:

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    (4) a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    Infelizmente essa parte de prazos é pura decoreba, kkkk.

  • GABARITO A

    PRAZOS PRESCRICIONAIS

    – 1 ANO

    •      Hospedagem ou alimentos

    •      Segurado contra segurador

    •      Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

    •      Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

    – 2 ANOS

    •      Prestações alimentares

    – 3 ANOS

    •      Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

    •      Enriquecimento sem causa

    •      Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

    •      Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

    – 4 ANOS

    •      TUTELA

    – 5 ANOS

    •      Dívidas líquidas em instrumento particular

    •      Honorários de profissionais liberais

    •      Vencedor contra vencido por despesas em juízo

    – 10 ANOS

    •      Quando a lei não houver fixado prazo menor.

  • Indianara, amor da minha vida


ID
2969218
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Preencha corretamente as lacunas acerca das regras e das definições aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado reguladas pelo Código Civil.


I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins ____________.

II. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, _________________________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo __________ ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários a seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do _______________, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.


A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas
Comentários
  • I.Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    II.Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

    III. Art. 44.§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

    IV.Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  • Vamos aos comentários.

    Dispõe o art. 53 do CC que “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para FINS NÃO ECONÔMICOS". É interessante ressaltar que a doutrina critica o dispositivo legal, pois o legislador teria sido infeliz ao utilizar o termo "econômicos", por ser genérico, ao invés de "lucrativos", mais específico. Por isso, foi editado o Enunciado 534 do CJF: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa". Exemplo: nada impede que no clube haja um restaurante, em que as pessoas paguem pelas refeições. Naturalmente, o que se arrecada deverá ser destinado a própria associação.

    O art. 62 do CC é no sentido de que “para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Percebam que, ao contrário das associações e das sociedades, as fundações não resultam da união de pessoas, mas da união de bens, em que o seu instituidor, seja por escritura pública ou testamento, especifica o seu fim. As fundações são constituídas para fins nobres, não se falando em lucro. Temos, inclusive, o Enunciado 9 do CJF: “Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos".

    O art. 44, § 1º do CC é no sentido de que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo VEDADO AO PODER PÚBLICO negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento". Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF: “A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos."

    Prevê o legislador, no art. 45, que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do PODER EXECUTIVO, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". Assim, existência legal das pessoas jurídicas de direito privado ocorre diante do registro do seu ato constitutivo no órgão competente. Para as sociedades empresárias, esse registro ocorre na Junta Comercial, enquanto para as demais pessoas jurídicas é no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC e art. 114 e seguintes da Lei 6.015), sendo que, em algumas situações, a lei exige a prévia autorização ou aprovação do Executivo, como acontece, por exemplo, com as sociedades seguradoras.

    A) Com base nas explicações iniciais, a opção está incorreta. Incorreta;

    B) Com base nas explicações iniciais, a opção está incorreta. Incorreta;

    C) Com base nas explicações iniciais, a opção está incorreta. Incorreta;

    D) Em harmonia com as explicações iniciais. Correta;

    E) Com base nas explicações iniciais, a opção está incorreta. Incorreta.




    Resposta: D 
  • GABARITO: D

    I - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    II - Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    III - Art. 44.§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

    IV - Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  • Mnemônico para lembrar da forma de criação das Fundações

    " Escreve na testa"

    Escreve = Escritura pública

    Testa = Testamento

    Gabarito D

    " Bons estudos, só não passa quem desiste"


ID
2969221
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Código Penal prevê alguns crimes contra a Administração Pública, nos quais o bem jurídico tutelado, na definição de Vicenzo Manzini, é “o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da administração pública em sentido lato, naquilo que diz respeito à probidade, ao desinteresse, à capacidade, à competência, à disciplina, à fidelidade, à segurança, à liberdade, ao decoro funcional e ao respeito devido à vontade do Estado em relação a determinados atos ou relações da própria administração”

(MANZINI, Vicenzo. Tratato di diritto penale italiano. 5. Ed. Torino: UTET, 1956. V. 5, p. 1. apud MASSON, Cleber. Direito Penal. 3 ª edição. Ed. Método. 2013. V. 3, p. 580).


Sobre os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    DOS CRIMES PRATICADOS POR
    PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

     

    Inutilização de edital ou de sinal

            Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

            Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

     

    *Significado de Conspurcar

    v.t.
    1. Encher com porcaria; tornar imundo; emporcalhar ou sujar;
    2. Ação de enodoar ou manchar;
    3. Ato de abandalhar ou envilecer;
    4. Deteriorar ou depravar.

  • Ridículo.... erro da C) é reclusão

    banca q não sabe fazer questão ...dá nisso !

  • Gabarito: E

    a) falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de tributo, configura crime contra a Administração Pública, com pena de detenção. ERRADO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (art. 293, I, CP)

    b) infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, configura crime contra a Administração Pública, com pena de reclusão. ERRADO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (art. 268, CP)

    c) oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é crime contra a Administração Pública, com pena de detenção. ERRADO. APESAR DE SER CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADA POR PARTICULAR (art. 333 - corrupção ativa), A PENA SERÁ DE 02 a 12 ANOS DE RECLUSÃO)

    d) corromper ou poluir água potável de uso comum, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde, configura crime contra a Administração Pública, com pena de reclusão. ERRADO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (art. 271, CP)

    d) rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, configura crime contra a Administração Pública, com pena de detenção ou multa. CERTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR PARTICULAR (Art. 336, CP)

  • Ultimamente tenho visto questões cobrando o título ou capítulo em que o crime está no CP.

    Coloquei ordem alfabética DIFERENTE em cada capítulo para ajudar a análise visual:

    *Coloquei apenas Capítulos I, II e III*

    TÍTULO XI

    Crimes contra administração pública 312 - 359

    CAPÍTULO I

    Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral 312 - 327

    Abandono de função

    Advocacia administrativa

    Concussão

    Condescendência criminosa

    Corrupção ativa

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Excesso de exação

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

    Facilitação de contrabando ou descaminho

    Funcionário público (CONCEITO)

    Inserção de dados falsos em sistemas de informações

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    Peculato

    Peculato Culposo

    Peculato mediante erro de outrem

    Prevaricação

    Violação de proposta de concorrência (ART. PREJUDICADO)

    Violação de sigilo funcional

    Violência arbitrária

    CAPÍTULO II

    Dos crimes praticados por particular contra a administração pública em geral 328 - 337-A

    Usurpação de função pública

    Tráfico de influência

    Subtração ou inutilização de livro ou documento

    Sonegação de contribuição previdenciária

    Resistência

    Inutilização de edital ou de sinal

    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (ART. PREJUDICADO)

    Desobediência

    Descaminho

    Desacato

    Corrupção ativa

    Contrabando

    CAPÍTULO III

    Dos crimes contra a administração da justiça 338 - 359

    Arrebatamento de preso

    Autoacusação falsa

    Coação no curso do processo

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção

    Denunciação caluniosa

    Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

    Evasão mediante violência contra a pessoa

    Exercício arbitrário das próprias razões

    Exercício arbitrário ou abuso de poder

    Exploração de prestígio

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Favorecimento pessoal

    Favorecimento real

    Fraude processual

    Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

    Motim de presos

    Patrocínio infiel

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Reingresso de estrangeiro expulso

    Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

    Violência ou fraude em arrematação judicial

    Talvez ajude para uma melhor visualização :D

  • Ai ai decepcionante isto.

  • LETRA A, B e D. NÃO SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA)

    LETRA C. ERRADA. PENA DA CORRUPÇÃO ATIVA É DE RECLUSÃO.

    GABARITO E. ART. 336 CP.

  • Nunca nem ouvi fala nesses crimes, marquei a "E" porque era a que tinha a maior redação e acertei.

  • Por um instante eu pensei estar fazendo prova para JUIZ FEDERAL, nível hard.

  • Quando vc não faz ideia de qual seja o gabarito, na dúvida, marca a maior! A tendência de ser a correta é bem grande! kk Mas leia todas para evitar marcar alguma bizarrice feita pela banca.

  • GABARITO E

    Atentar que nas assertivas A e B há mais de um erro...

    Assertiva A. Incorreta. Crime contra a FÉ pública e pena de RECLUSÃO (art. 293, I, CP)

    Assertiva B. Incorreta. Crime contra a SAÚDE pública e pena de DETENÇÃO (art. 268, CP)

    Assertiva C. Incorreta. Pena de RECLUSÃO (art. 333, CP)

    Assertiva D. Incorreta. Crime contra a SAÚDE pública (art. 271, CP)

    Assertiva E. Correta. Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

  • A questão exige o conhecimento dos crimes contra a Administração Pública (Título XI), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Trata-se do delito de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, I, do CP. Há dois equívocos: o delito é apenado com reclusão (e não detenção), e configura crime contra a fé pública – Título X, do CP (e não contra a Administração Pública – Título XI, do CP).

    Letra B: incorreta. Trata-se do delito de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268, do CP. Há dois equívocos: o delito é apenado com detenção (e não reclusão), e configura crime contra a incolumidade pública – Título VIII, do CP (e não contra a Administração Pública – Título XI, do CP).

    Letra C: incorreta. Trata-se do delito de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP, porém é apenado com pena de reclusão (e não detenção).

    Letra D: incorreta. Trata-se do delito de corrupção ou poluição de água potável, previsto no art. 271, do CP. Diversamente do que consta, é crime contra a incolumidade pública – Título VIII, do CP (e não contra a Administração Pública).

    Letra E: correta. Exatamente como consta no Título XI – Dos crimes contra a Administração Pública. Trata-se do delito de inutilização de edital ou de sinal (art. 336, do CP): “Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa”.

    Gabarito: Letra E.

  • Não sei pq se exigir a decobera da letra da lei. Não entendo e nunca vou entender

  • CONCUSSÃO

    (ART. 316, CP)

    Crime praticado por

    Funcionário Público contra

    a Administração Pública.

    CONDUTA: EXIGIR

    Pena: Reclusão, de 2 a 12 anos,

    e multa.

    CORRUPÇÃO PASSIVA

    (ART. 317, CP)

    Crime praticado por

    Funcionário Público contra

    a Administração Pública.

    CONDUTA:

    SOLITICAR

    RECEBER

    ACEITAR PROMESSA

    Pena: Reclusão, de 2 a 12 anos,

    e multa.

    CORRUPÇÃO ATIVA

    (ART. 333, CP)

    Crime praticado por Particular

    contra a Administração Pública.

    CONDUTA:

    OFERECER

    PROMETER

    Pena: Reclusão, de 2 a 12 anos,

    e multa.


ID
2969224
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui crime previsto na Lei nº 8.666/93

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    Lei 8.666

    a) ERRADA -- Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

    B) ERRADA --Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

    C) ERRADA -- Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

    D) CERTA -- Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    E) ERRADA -- Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

  • GABARITO LETRA D - Art. 97, Lei nº 8.666/93: Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

    Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

    P.u. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

    ERRO NAS DEMAIS:

    A) o intuito é de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. E não "em benefício da Fazenda Pública", como consta no item. (art. 90, 8666/93)

    B) para ser crime, o ato deveria ocorrer fora das hipóteses previstas em lei, ou sem a observância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. (art. 89, 8666/93)

    c) a invalidação deve vir a ser decretada pelo Poder JUDICIÁRIO, e não pelo Executivo, como consta na assertiva. (art. 91, 8666/93)

    E) o crime consiste em afastar ou procurar afastar o licitante por meio dessas condutas. (art. 95, 8666/93)

  • Todos os crimes da Lei 8.666 tem pena de DETENÇÃO. Se liga nessa dica que dá para matar diversas questões que cobram pena.

  • para aprender melhor, vejam o vídeo do professor Eduardo Tanaka sobre a lei 8.666

  • A questão versa sobre os delitos previstos na Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta de “fraudar, em benefício da Fazenda Pública” não é previsto como crime na Lei 8666/93. Seria crime se a conduta ocorresse em “em prejuízo da Fazenda Pública”, como determina o art. 96, II, da citada Lei: ”Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada”.

    Letra B: incorreta. Dispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei não representa um crime. A conduta assemelha-se àquela prevista no art. 89, da Lei 8666/93: “Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.

    Letra C: incorreta. O delito previsto no art. 91, da Lei 8666/93 traz a invalidação pelo Poder Judiciário: ”Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”. Perceba que a alternativa trouxe “(...) pelo Poder Executivo”.

    Letra D: correta. Trata-se de conduta prevista como crime no art. 97, da Lei 8666/93: “Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo”.

    Letra E: incorreta. A conduta narrada não representa crime previsto pela Lei 8666/93. A conduta assemelha-se àquela prevista no art. 95, da mesma lei: “Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”.

    OBSERVAÇÃO: As condutas podem configurar outros delitos previstos no Código Penal e na legislação extravagante.

    Gabarito: Letra D.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

    Seção III. Dos Crimes e das Penas

    Artigos 89 a 99 revogados pela Lei 14.133/2021.

    A Fé é o firme fundamento das coisas que se esperam, e a prova das coisas que não se vêem. Hebreus 11.01


ID
2969227
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie as afirmações sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.


I. Impedir o funcionamento regular da Câmara é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

II. Desatender, por qualquer motivo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, é infração que pode gerar a cassação do mandato do Prefeito.

III. A extinção do mandato de Prefeito deve ser declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando ele fixar residência fora do Município.


Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; (ITEM I CORRETO)

    III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; (ITEM II INCORRETO)

    Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

    I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

    II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

    III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

    Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. (ITEM III CORRETO)

    Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

    II - Fixar residência fora do Município; (ITEM IV CORRETO)

    GABARITO LETRA D


ID
2969230
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

NÃO é órgão da Justiça Eleitoral:

Alternativas
Comentários
  • Art. 118. CRFB/88 São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.

  • Segundo a Constituição Federal são órgãos da Justiça Eleitoral: O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais. Sequer existe a figura do ministro eleitoral (letra D é a resposta correta).

    Resposta: D

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento acerca dos órgãos que integram a Justiça Eleitoral.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I) o Tribunal Superior Eleitoral;

    II) os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III) os Juízes Eleitorais;

    IV) as Juntas Eleitorais.

    3) Análise e identificação da assertiva correta

    Demonstra-se, a partir da leitura dos incs. I a IV do art. 118 da Constituição Federal, que não é órgão da Justiça Eleitoral os Ministros Eleitorais.

    Resposta: D.


  • OBS: A DESPEITO DE INTEGRAREM A JE, AS JUNTAS NÃO SÃO ÓRGÃOS PERMANENTES.

  • Art. 118. CRFB/88 São órgãos da Justiça Eleitoral:

    I - o Tribunal Superior Eleitoral;

    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

    III - os Juízes Eleitorais;

    IV - as Juntas Eleitorais.


ID
2969233
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre propaganda eleitoral.


( ) A propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, dos candidatos e tesoureiros de campanha, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus filiados e adeptos.

( ) Não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar outros candidatos, salvo no exercício do direito de resposta do candidato que tenha sido vítima de calúnia, difamação ou injúria.

( ) A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

( ) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

( ) A realização de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de autorização da polícia militar.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    Lei 4.737 (Código Eleitoral):

    Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

    Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

    Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

  • Gab. B

    É estranho o item IV estar correto, já que segundo a lei 9504 a propaganda eleitoral geral começa no dia 16 de Agosto e vai até as 22 horas do Sábado, com a exceção do parágrafo 4 abaixo, que antecede a eleição:

    Lei 9504:

    § 4 A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.

    § 9 Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando  jingles  ou mensagens de candidatos.

    Qualquer erro, mandar no privado

  • LEI DAS ELEIÇÕES

    Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

    [...]

    § 5o  A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.   

  • Sobre o item II:

    Código Eleitral. Art. 243. Não será tolerada propaganda: ... IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

    ...

    § 3º. É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado, difamado ou caluniado através da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os e .

  • A colega Jamila fez uma excelente observação. Segundo o TSE, são dois prazos diferentes e confusos demais. Vejam:

    Resolução TSE 23.555 de 2017(Calendário das eleições de 2018).

    4 de outubro — quinta-feira

    (3 dias antes)

    3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.

    6 de outubro — sábado

    (1 dia antes do 1º turno)

    1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

    2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

    Esquematizando:

    Quinta feira: último dia para reuniões públicas, comícios e sonorização fixa.

    Sábado: último dia para panfletagem, alto-falantes, amplificadores, carros de som(os três são tipos de sonorização móvel), caminhadas, carreatas e passeatas(esses três parecem reuniões públicas, mas para o TSE não são).

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

     

    ITEM I - FALSO 

     

    ARTIGO 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

     

    ========================================

     

    ITEM II - FALSO 

     

    ARTIGO 243. Não será tolerada propaganda:

     

    IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

     

    § 3º É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado difamado ou caluniado através da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.  


    ========================================

     

    ITEM III - VERDADEIRO 

     

    ARTIGO 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.          


    ========================================

     

    ITEM IV - VERDADEIRO

     

    ARTIGO 240.  A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.      

          

    Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.  

     

    ========================================

     

    ITEM V - FALSO 

     

    ARTIGO 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

                    

  • Lei 9.504/97 - Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.    

  • F, F, V, V, F. 

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento acerca da legislação sobre propaganda eleitoral.

    2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

    Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

    Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

    Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

    Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação (incluído pela Lei nº 12.891/13).

    Art. 243. Não será tolerada propaganda:

    IX) que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

    § 3º. É assegurado o direito de resposta a quem fôr, injuriado difamado ou caluniado através da imprensa rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

    Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

    3) Análise e identificação da assertiva correta

    I) Falso. A propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos (e não dos candidatos e tesoureiros de campanha). Imputa-se solidariedade entre os partidos, seus filiados e adeptos pelos excessos na propaganda. É o que determina o art. 241, caput, do Código Eleitoral.

    II) Falso. É certo dizer que não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar outros candidatos, inclusive quando no exercício do direito de resposta do candidato que tenha sido vítima de calúnia, difamação ou injúria (Código Eleitoral, art. 243, inc. IX). Em outras palavras, não se admite que um candidato que tiver sido vítima de calúnia, difamação ou injúria tenha direito a caluniar, difamar ou injuriar outra pessoa quando do exercício de direito de resposta.

    III) Verdadeiro. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. É o que determina o art. 240, caput, do Código Eleitoral.

    IV) Verdadeiro. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas. É o que preceitua o parágrafo único do art. 240 do Código Eleitoral.

    V) Falso. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia (Código Eleitoral, art. 245, caput).

    Resposta: B.

  • OBS:

    REGRA - OS CRIMES ELEITORAIS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA (INCONDICIONADA), INCLUSIVE OS CRIMES CONTRA A HONRA. COMP. DA POLÍCIA FEDERAL. SUPLETIVAMENTE DA POLÍCIA LOCAL.

    EXCEÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. EX: O MPE PERDE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (10 DIAS).


ID
2969236
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.


Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Segundo a LC nº 116/2003:

    Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

    I –   (VETADO)

    II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

    Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  

    A exigência de fixação das alíquotas máximas e mínimas por meio de lei complementar consta no art. 156, §3º, inc. I, da CF/1988.

  • As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.

  • BIZU para lembrar das alíquotas mínimas e máximas do ISS:

    Alíquota Mínima = 2%

    Alíquota Máxima = 5%

    I + S + S pense no nome do tributo em números!

    1 + 2 + 2 = 5%

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ISSQN.


    Para pontuarmos aqui, devemos dominar o artigo 8º da LC 116/03, que determinar o valor máximo de 5% para a alíquota do ISSQN:

    Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

    II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

    Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).


    Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra C, ficando assim: Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei não respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a alíquota máxima fixada por lei complementar.


    Gabarito do Professor: Letra C.


ID
2969239
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Avalie as afirmações acerca das espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico.


I. Tarifa é o tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

II. Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para cobrir o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

IV. Compete exclusivamente à União instituir a contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário aplicável, bem como instituir as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • IV. Compete exclusivamente à União instituir a contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário aplicável. (ERRADO)

    Os outros entes também o poderão fazer.


ID
2969242
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em seu texto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    a) Art. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições [...]

    b) Art. 48 §1o A transparência será assegurada também mediante:

    I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    c) Art. 5o §4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

    d) Art. 17 §7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

    e) Art. 25 §2o É VEDADA a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

  • É isso mesmo que a Lei de Responsabilidade (LRF) faz: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É isso que está na sua ementa.

    Pois bem. Vamos às alternativas:

    A) Errada. Questão bem elaborada. A pegadinha está logo no começo: não é a redução de incentivo ou benefício. É a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício. Confira aqui na LRF:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: ...

    B) Correta, conforme art. 48, § 1º, I:

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    § 1º A transparência será assegurada também mediante: 

    I – 
    incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

    C) Errada. É justamente o contrário: não pode! Olha só:

    Art. 5º, § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

    D) Errada. É considerada aumento de despesa sim! Confira:

    Art. 17, § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

    E) Errada. Novamente, é o contrário. Os recursos decorrentes de transferências voluntárias não podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada entre os entes da federação. Vamos conferir na LRF?

    Art. 25, § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Olá!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!