-
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
As alternativas B e E, apesar de estarem incompletas acredito estarem corretas, ainda que a banca tenha considerado a letra b como gabarito oficial.
-
quanto a letra C: Pela leitura dos artigos art 37 c/c com 142, infere-se que apenas o servidor CIVIL tem direito de greve...Mas acho que a banca foi formalista e quis cobrar a literalidade do artigo 37:
art 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
art. 142 CF: (...) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Maldade não acham?
-
A letra E está errada só porque não concluiu a frase?
...sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
-
Raine típica questão de banca preguiçosa.
Você tem que achar a mais certa ou a menos errada.
-
Eu sei que ficamos put... com estes tipos de questões, mas temos que entender que omitindo o termo "na forma da lei", este inciso deixa de ser uma norma de eficácia limitada e passa a ser norma de eficácia plena.
-
Letra a:
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Letra b:
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Letra c:
Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Letra d:
Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Letra e:
Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
-
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - SOMENTE SERVIDOR
CARGO EM COMISSÃO - PODE SER SERVIDOR OU NÃO
-
Gabarito letra B)
a) ERRADO. Acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Estrangeiros Na forma da lei.
Neste ponto nos lembramos as diversas restrições para os naturalizados, onde existem cargos que são privativos de Brasileiros natos.
Art. 12. § 3º cargos privativos de Brasileiros natos:
I - Presidente e vice-presidente da república
II - Presidente da câmara dos deputados
III - Presidente do senado Federal
IV - Ministro do STF
V - Carreira diplomática
VI - Oficial das forças armadas
b) CORRETO. Função de confiança somente pode ser exercida por --> servidor
Cargo em comissão --> Livre nomeação e livre exoneração --> Servidor público ou não
c) ERRADO. art 37, VII. A greve não pode ser feita de qualquer jeito, tudo tem que estar dentro da lei. faltou ''nos termos e nos limites definidos em lei específica'';
d) ERRADO. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
e) ERRADO. Essa realmente foi uma pegadinha muito maldosa, é um ctrl c + ctrl v do art. 37º XVIII, mas está faltando no final NA FORMA DA LEI. coisa insana da banca, mas fazer o que.
BONS ESTUDOS.
-
Ta, e falar que a greve é garantida pela constituição está errado então, apenas por não constar "na forma da lei"? Pelamor viu...Tem gente que parece escravo de banca burra...
-
Função de CONFIANÇA - Servidores de cargo EFETIVO
Cargo em COMISSÃO - Servidores de CARREIRA
-
Questão cretina e de uma banca tosca.
-
Na minha Opinião, se a letra E foi considerada ERRADA por faltar o termo "na forma da LEI"
A LETRA B TA MAIS ERRADA AINDA!
Pois faltou falar dos limites e não ta escrito ao pé da letra, ja que é o que a banca "quer". pqp
-
Questão completamente nula. As assertivas B, C e E estão corretas!
A simples omissão de um trecho da lei não falseia nenhuma delas, pois fica mantida a correição lógica.
c) É garantido ao servidor público civil o direito de greve.
Lógico que é garantido, cadê o erro?
O fato de o direito de grever ser exercido por meio de uma lei específica não implica dizer que a greve não seja um direito garantido.
Resumindo: péssimo examinador.
-
nao sei o que é pior, se é a banca ou os que defendem ela.
Espero que se aconteça isso em todas as questoes dos concursos que vocês fizerem, pra aprender a parar de lamber o c dessas bancas
-
Eu acertei a questão, mas concordo com os colegas que a questão deve ser anulada, pois possui 3 alternativas corretas (B, C e E). A simples omissão do termo "na forma da lei" não torna a alternativa errada. Prova mal feita.
-
Respondendo ao colega Fernando Pires, a questão não pedia para encontrar a normas de eficácia limitada. Dizia para encontrar a correta de acordo com o art. 37 da CF.
-
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B.
-
Alternativa B
-
Resposta: LETRA B
Ao considerar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, acerca da Administração Pública Federal, podemos afirmar que:
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei e em edital. (Errada)
Comentário:
CF, Art. 37, I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (Certa)
C) É garantido ao servidor público civil o direito de greve. (Errada)
Comentário:
CF, Art. 37, VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
CF, Art. 37, VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D) Somente por autorização de lei, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Errada)
Comentário:
CF, Art. 37, XII - Os vencimentos do cargo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.
E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
(Errada)
Comentário:
CF, Art. 37, XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Em primeiro lugar, não é tecnicamente correto falar em estrangeiro naturalizado. Se a naturalização é o processo pelo qual se torna o estrangeiro para, ao final, se tornar brasileiro, ou ele é estrangeiro ou é brasileiro naturalizado. Além disso, os requisitos necessários ao preenchimento de cargos, empregos e funções públicas estão previstos em lei, não em edital. Art. 37, II, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...)".
Alternativa B - Correta! Art. 37, V, CRFB/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;".
Alternativa C - Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, a alternativa está correta, pois é constitucionalmente garantido ao servidor o direito de greve, ainda que ele vá ser exercido nos termos estabelecidos por lei específica. Art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Alternativa D - Incorreta. Art. 37, XII, CRFB/88: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;(...)".
Alternativa E - Incorreta, de acordo com a banca. No entanto, a alternativa está correta, pois a supressão da expressão "na forma da lei" na alternativa não torna o texto errado. Art. 37, XVIII, CRFB/88: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;".
Gabarito:
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B, mas a questão deveria ter sido anulada, pois as alternativas C e E também estão corretas.