-
Questão trata da Disciplina Constitucional ligada aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Examinemos alternativa por alternativa, à procura da única correta:
Alternativa “a” incorreta: de acordo com o art. 5, IX, da CF/88, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Portanto, incorreta a afirmativa. Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso da FCC, para Analista Judiciário - Direito, TJ - MA, em 2019 (Q1057364), foi considerado incorreto o seguinte enunciado: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público”.
Alternativa “b” incorreta: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88). Atente-se: a indenização será sempre posterior, havendo dano. É uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama Requisição Administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol, com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas. Esquematizando: somente usar >>> sem indenização; Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização. Dica: Bancas, com frequência, mencionam: “independente de dano”. Ampliando o conhecimento: ulterior = posterior.
Alternativa “c” correta: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88). Como se vê, apenas na dissolução se exige o trânsito em julgado. Atente-se: Bancas, com frequência, mencionam: “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”. Esquematizando: DISSOLUÇÃO >>> Decisão judicial definitiva (transitada em julgado); SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível. Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso da FCC, para Técnico Judiciário - Área Administrativa, TRE - RN, em 2011 (Q87623), foi considerado incorreto o seguinte enunciado: “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada”.
Alternativa “d” incorreta: a alternativa anterior consubstancia o gabarito da questão.
GABARITO: C.
-
GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !
#ESTABILIDADE SIM ! !
-
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO
ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
-
Esquematizando:
Para suspender ou dissolver = Decisão Judicial
Dissolução = exige trânsito em Julgado
------------------------------------------------------------------
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.
Errado. Ao contrário: independentemente de censura ou licença é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Errado. Se houver dano, é assegurado, sim, indenização ulterior, nos termos do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
d) Nenhuma das alternativas.
Errado. O item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
B- Incorreta. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Art. 5º, XXV, CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
D- Incorreta. A alternativa C está correta..
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.