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Prova Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado


ID
3916348
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Exigibilidade (privilège du préalable ou executoriedade indireta) é o poder de exigir do cidadão o cumprimento de obrigações, mas recorrendo a meios indiretos de persuasão (pela cominação de multa, por exemplo); 

    Autoexecutoriedade Significa a imediata e direta execução dos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Exemplo: interdições de atividades ilegais e de obras clandestinas e a inutilização de gêneros impróprios para o consumo, dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica".

  • Correta, D

    A fim de revisão, um breve comentário sobre Atributos/características do Poder de Polícia:

    Autoexecutoriedade ->"consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    Coercibilidade -> atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força. Essa atributo subdivide-se em a) exigibilidade e b) executoriedade.

    Discricionariedade -> poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

  • Gab ( D )

    Dica de resolução: Vc acertaria pelo último item, mas vamos aos conceitos:

    Exigibilidade- é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.  É o que parcela da doutrina chama de meios indiretos de coação.

    Autoexecutoriedade - Capacidade da administração executar imediatamente os atos independente da Anuência do poder Judiciário.

    Ex: Fechamento de um estabelecimento comercial que está vendendo comida estragada.

    Bons estudos!

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    PODER VINCULADO

    Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    *VINCULADO A LEI

    *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

    *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

    PODER DISCIPLINAR

    *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A PENA A SER APLICADA.

    *ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

    PODER HIERÁRQUICO

    *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

    *INTERNO

    *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

    PODER DE POLÍCIA

    *CRIAR CONDIÇÕES,RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM FACE DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

    *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

    *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

    *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

    *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

    *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS COMO EXEMPLO A PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

    *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

    *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

    ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

    DISCRICIONARIEDADE

    Consiste na margem de liberdade que possui o servidor para a escolha da melhor forma de agir

    AUTOEXECUTORIEDADE

    Capacidade que possui administração de executar imediatamente os seus atos independente da Anuência do poder Judiciário.

    COERCIBILIDADE

    Consiste no uso da força para o cumprimento dos atos

    EXIGIBILIDADE

    Legitimidade que possui de exigir de terceiros o cumprimento de certa obrigações

    DELEGABILIDADE

    Capacidade de delegar para outros órgãos.

  • Gabarito D - Os pontos principais estão destacados aos que reclamam de comentários grandes rsrs.

    Autoexecutoriedade, o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. É a execução direta do ato administrativo pela própria administração com seus meios diretos de coerção (remoção de veículo, demolição), independentemente de ordem judicial. Nem todos os atos são dotados de Autoexecutoriedade, por exemplo: Cobrança de multas; Tributos; Desapropriação; Servidão Administrativa.

    A doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

    ·        Exigibilidade, No campo dos atributos dos atos temos a visão de Celso Antônio Bandeira de Mello que afirma que a imperatividade por si só não garante que o ato venha a ser executado, dessa forma a administração pública poderá utilizar meios indiretos de coerção para induzir ao cumprimento, é daí que vem a EXIGIBILIDADE, um exemplo é a proibição de alguém estacionar num local proibido, o Estado não tem como garantir que alguém não vai estacionar ali só porque ele assim ordenou, dessa forma ele pode utilizar meios coercivos “se você estacionar aqui será multado”.

    ·        Já a Executoriedade seria a possibilidade de a Administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a praticá-lo (coação material). Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. Exemplo: demolição de obra irregular; dissipação de passeata que perturbe a ordem pública, etc.

  • A doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

    ·        Exigibilidade, No campo dos atributos dos atos temos a visão de Celso Antônio Bandeira de Mello que afirma que a imperatividade por si só não garante que o ato venha a ser executado, dessa forma a administração pública poderá utilizar meios indiretos de coerção para induzir ao cumprimento, é daí que vem a EXIGIBILIDADE, um exemplo é a proibição de alguém estacionar num local proibido, o Estado não tem como garantir que alguém não vai estacionar ali só porque ele assim ordenou, dessa forma ele pode utilizar meios coercivos “se você estacionar aqui será multado”.

    ·        Já a Executoriedade seria a possibilidade de a Administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a praticá-lo (coação material). Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. Exemplo: demolição de obra irregular; dissipação de passeata que perturbe a ordem pública, etc.

    ** Comentário copiado para fins de revisão.

  • A questão exige conhecimento dos atributos (características) do ato administrativo (criação doutrinária), que são as prerrogativas da Administração Pública presentes no ato administrativo, conferidas por lei, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

    DICA: o mnemônico “PATIE” traz os 5 (cinco) atributos do ato administrativo, conforme a doutrina atual: Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Exigibilidade.

    Autoexecutoriedade (executoriedade) representa a execução do ato diretamente pela Administração, frente ao descumprimento pelo particular, sem a sua participação (do particular), nem intervenção (prévia) do Judiciário, como a possibilidade de interdição de uma fábrica. Não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre de previsão em lei ou situação de urgência (quando urgente, o contraditório será diferido: após a prática do ato, o particular poderá se manifestar).

    A exigibilidade (também considerada como desdobramento da autoexecutoriedade), representa um meio indireto de coação ao administrado, para que seja cumprida as obrigações impostas pelo ato administrativo (como bem exemplificado no comando).

    A discricionariedade não é propriamente um atributo, significa uma margem de escolha dada pela lei ao administrador público, que decidirá após a análise do mérito (razões de oportunidade e conveniência), sob o ponto de vista do melhor interesse da Administração.

    Dito isto, a única alternativa que preenche corretamente as lacunas é a Letra D. Obviamente, as demais (Letra A, B e C) estão incorretas.

    Gabarito: Letra D.

  • GABARITO LETRA D

    DICA!

    * Atributos do ato administrativo

    -- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.

    -- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.

    -- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.

    >Exigibilidade: Coerção indireta.

    >Executoriedade: coerção direta.

    -----------------------------------------------------

    *A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

     I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].

    Exemplo;

    -- > aplicação de multas.

     II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]

    Exemplo:

     -- > demolição de obra irregular.

     -- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.

  • A exigibilidade se confunde com a imperatividade?

  • Ao se referir à utilização de de meios indiretos de coação, a Banca, nesta primeira parte da assertiva, está a tratar da denominada exigibilidade. Com efeito, é por meio deste atributo que a Administração induz o particular a praticar uma dada conduta. Não há, aí, a coerção direta e material, por meio do uso da força pública, mas sim mera indução. É o caso da aplicação da multas, como mencionado no enunciado.

    Em seguida, a Banca passa a tratar de outro atributo dos atos administrativos, que parte da doutrina denomina como executoriedade, embora seja aceitável, também, ser tratado simplesmente como autoexecutoriedade. Nesta, diferentemente da exigibilidade, a Administração adota meios diretos de coerção do particular, inclusive mediante uso moderado da força pública, em ordem a obrigá-los a praticar um dado comportamento. Seguem alguns exemplos doutrinários: dissolução de manifestação violenta; internação forçada de pessoa portadora de doença contagiosa grave; apreensão de mercadorias impróprias ao consumo; interdição de estabelecimento comercial violador da ordem jurídica, dentre outros.

    Do acima exposto, e em vista das alternativas oferecidas pela Banca, resta claro que a única correta encontra-se na letra D (exigibilidade e autoexecutoriedade).



    Gabarito do professor: D

  • SÃO CARACTERÍSTICA DO PODER DE POLICIA:

    VELHA Dica

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Troquei a ordem!

  • GABARITO D

    meios indiretos de coerção

    EXIGIBILIDAE

    MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO

    EXECUTORIEDADE

  • GABARITO LETRA D

    Dá para acertar com o último item, mas vamos lá:

    Exigibilidade - qualidade de exigir. Impele o destinatário à obediência de obrigações importas. Meios indiretos de coerção. Exemplo: multa.

    Autoexecutoriedade - qualidade de compelir materialmente o administrado, independentemente de ordem judicial. Meios diretos de coerção. Decorre de autorização expressa (lei) e autorização implícita (urgência - ex: ato de demolição de um prédio ruir).

  • Classificação não unânime utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello.

    Exigibilidade -> meios indiretos

    Executoriedade -> meios diretos


ID
3916351
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação “Convite”:

Alternativas
Comentários
  • § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Gabarito: A

  • A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

    Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

    Passamos às alternativas.

    Letra A: correta. Convite é a “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §3º, da Lei 8666/93). DICA:Convidou? É convite”.

    Letra B: incorreta. Concurso (e não o convite) é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4ª, da Lei 8666/93). DICA: Traz os termos “prêmio”, “remuneração”, “45 dias”.

    Letra C: incorreta. Tomada de preços (e não convite) é a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, §2º, da Lei 8666/93). DICA: Tomada de Preços – “até o Terceiro dia(...)”.

    Letra D: incorreta. Tal qual como colocado na Letra B, o convite é a “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não (...) que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §3º, da Lei 8666/93). Perceba que a antecedência mínima é de 24 (vinte e quatro) horas, e não 48 (quarenta e oito) horas.

    Gabarito: Letra A.

  • Convite - 3 convidados / 24 horas

    Tomada de preço - Terceiro dia

  • GABARITO: LETRA A

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetocadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Não sei porque pensei em 48 horas;

    CONVITE é 24 horas!

  • Vale lembrar:

    Na NOVA LEI LICITAÇÃO foram extintas: tomada de preços e convite (alguns autores consideram o RDC como modalidade – nesse caso, também houve a extinção do RDC);

    São modalidades de licitação:

    I – pregão;

    II – concorrência;

    III – concurso;

    IV – leilão;

    V – diálogo competitivo


ID
3916354
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

Alternativas
Comentários
  • GAB : C

    Imperatividade é o atributo pelo qual os atos adm são impostos a terceiros independe de sua concordância ou não

  • Aquela questão que é uma verdadeira aula! hahaha adoro

  • GABARITO - C

    A diferença clássica e sempre cobrada:

    Imperatividade -Capacidade de impor obrigações ao particular independe de sua concordância.

    Ex: Fixação de Uma placa da rua no muro da sua casa.

    Autoexecutoriedade - capacidade de executar imediatamente o ato independente da concordância ou Anuência do Judiciário.

    A) Discricionariedade.

    Tratada como um princípio dentro do direito administrativo ( por algumas doutrinas ) é aquela que confere margem de liberdade ao administrador para prática do ato.

    -------------------------------------

    D) Legalidade.

    Princípio que rege toda a administração que determina que os atos sejam praticados com expressa previsão legal.

  • ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO

    COMPETÊNCIA OU SUJEITO

    Atribuição legal - Autoridade- ato vinculado

    FINALIDADE

    Interesse público- Prevista em lei - Ato vinculado

    FORMA

    Motivação- Exteriorização dos motivos- Ato vinculado

    MOTIVO

    Situação fática (fatos) e situação jurídica (lei)

    Justificar a prática do ato- ato discricionário

    OBJETO OU CONTEÚDO

    Efeitos produzidos - Próprio ato- Ato discricionário

    ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (LEI) E VERACIDADE (VERDADE)

    UNIVERSAL

    Presente em todos os atos administrativos

    RELATIVA

    Admite prova em contrário

    inversão do ônus da prova- cabe ao destinatário provar

    AUTOEXECUTORIEDADE

    A administração vai executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial.

    Exemplos: Interdição e etc

    Observação:

    Nem todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade.

    Exemplo: multa

    TIPICIDADE

    Previsão legal / princípio da legalidade

    IMPERATIVIDADE

    Poder de império ou extroverso

    Administração vai impor suas obrigações independentemente de concordância ou anuência. 

  • atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância

    respondia a questão sem nem ler o resto!!!

  • O texto doutrinário contido no enunciado da questão, extraído de obra de Maria Sylvia Di Pietro, refere-se claramente ao atributo da imperatividade dos atos administrativos.

    É através desta característica que os atos expedidos pela Administração, em regra, instituem obrigações, unilateralmente, em face de seus destinatários, sempre tendo como base a lei. Decorre daí, ainda, o dever de cumpri-las, sob pena de se sujeitarem a sanções. Como o ato extrapola a esfera jurídica da Administração, indo atingir terceiros, a doutrina a isto denomina como poder extroverso, conforme explicitado no texto.

    Ademais, realmente, a imperatividade não é encontrada em todos os atos administrativos, o que a difere da presunção de legitimidade e de veracidade, esta sim existente na integralidade de tais atos.

    Do acima exposto, pode-se apontar como correta apenas a letra C.



    Gabarito do professor: C

  • OS ATOS ADM. ENUNCIATIVOS E NEGOCIAIS NÃO POSSUEM IMPERATIVIDADE.

  • Imperatividade -Capacidade de impor obrigações ao particular independe de sua concordância.

    Ex: Fixação de Uma placa da rua no muro da sua casa.

    Exigibilidade: exige a obediência a uma obrigação já imposta pela administração, por meio de instrumentos indiretos de coação (ex. Multa), SEM necessidade de prévia autorização do poder judiciário.

    Autoexecutoriedade - capacidade de executar imediatamente; ATRAVÉS DE MEIOS DIRETOS DE COERÇÃO o ato independente da concordância ou Anuência do Judiciário; decorre de autorização legal ou urgência fática.

  • Vale lembrar:

    Imperatividade e Autoexecutoriedade não estão presentes em todos os atos administrativos.


ID
3916357
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

José Carlos e Flávio, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em uma tarde de estudos sobre Improbidade Administrativa, quando lhes surgiu um debate de ideias. José Carlos sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano; enquanto Flávio sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, não seria dado o integral ressarcimento do dano. Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.429/1992:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

  • Não façam como o Flávio, estudem!

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    No caso em tela, José Carlos tem razão, uma vez que sustentou o que consta expressamente no art. 5º, da LIA: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. Consequentemente (e pela mesma razão), Flávio estava equivocado.

    A leitura do mencionado artigo nos permite concluir que a modalidade de ato de improbidade de causa lesão ao patrimônio público pode ser cometida (por ação ou omissão), na forma dolosa ou culposa, enquanto nas demais (atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito/atentam contra os princípios da administração pública), apenas dolosamente.

    Gabarito: Letra A.

  • Integral gente. Sempre integral.


ID
3916360
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Júlia, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama estava estudando Direito Constitucional, quando lhe chamou atenção o tema sobre nacionalidade. Durante os estudos, Júlia descobriu que de acordo com a Constituição Federal, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados como:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 12. São brasileiros:

    II - naturalizados:

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • Gabarito: Letra C.

    De acordo com o artigo 12 da CF/88:

    I - natos:

                a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

                b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

                c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    II - naturalizados:

                a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

                b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • ESQUEMA:

    NATOS: ( Nacionalidade originária / primária ou Involuntária )

    Jus solis - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

    Jus sanguinis - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    Jus sanguinis- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

    NATURALIZADOS: ( Nacionalidade secundária / derivada / voluntária )

    Naturalização ordinária - os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    Naturalização extraordinária - os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

    -------------------------------------------

    Quase nacionalidade - Portugueses.

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 

  • GABARITO C

    Art. 12. São brasileiros:(...)

    II - naturalizados:(...)

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Naturalização extraordinária, que depende do cumprimento de 3 (três) requisitos:

    1- Residência ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos;

    2- Ausência de condenação penal;

    3- Requerimento do interessado.

  • pq as provas que eu faço nunca caem perguntas assim kkkk :(

  • Tudo é lindo para o estudante de Direito nos primeiros anos kkkk

  • Assertiva C

    residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados como: Brasileiros naturalizados.

  • galera o comentário do @Matheus(cachorrão do Qc) está perfeito.. apenas colocando aqui para eu revisar posteriormente e com as minhas palavras mesmo.

    A regra é que se nasceu aqui nesse cabaré é NATO.

    Salvo:

    ---> se os país estiverem a serviço do GOVERNO do seu país.

    também é Brazuca NATO se nascer fora, desde que seja filho de Br e eles(pai OU mãe, não é E, porque não precisa ser os dois) estejam a serviço do governo Br Ou( e não E) atingido a maioridade ele opte pela naturalização ou assim que nasça seja registrado em repartição competente Br.

    aí temos os Naturalizados.

    RESIDIU NO BR POR 15 ANOS + NÃO TER CONDENAÇÃO PENAL (Br Naturalizado Extraordinário)

    PAÍS DE LÍNGUA PORTUGUESA + MORA AQUI 1 ANO + TEM IDONEIDADE MORAL (Br Naturalizado Ordinário)

    PORTUGUESES+RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BR (QUASE-NACIONALIDADE) não é nato, nem naturalizado é uma percepção de direitos.

    "Patlick, mas como diferenciar os naturalizados?"

    pense que são apenas 2, extraordinário e o ordinário. O outro é uma equiparação. E pro cara ficar no Br durante 15 anos e não cometer nenhum crime.... é algo EXTRAORDINÁRIO!

    paramente-se!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O caso narrado não se enquadra nas hipóteses de brasileiro nato, previstas no art. 12, I, da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

    Alternativa B - Incorreta. Não existe a categoria "estrangeiro naturalizado", pois a partir do momento que estrangeiro passa pelo processo de naturalização se torna brasileiro naturalizado.

    Alternativa C - Correta! É exatamente o que dispõe artigo 12, II, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: (...) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira". 

    Alternativa D - Incorreta. Não existe a categoria "brasileiro estrangeiro", pois ou se é brasileiro ou se é estrangeiro.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasilainda que de pais estrangeirosdesde que estes não estejam a serviço de seu país

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

    ou 

    venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.       

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.         

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Cargos privativos de brasileiro nato

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.       

    Perda da nacionalidade 

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    Símbolos do Brasil 

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

  • Gabarito''C''.

    A questão exigia o conhecimento do art. 12, inc. II, "b", CF/88, o qual considerada como brasileiro naturalizado aquele que, de qualquer nacionalidade, resida na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira:

    Art. 12. São brasileiros:

    [...]

    II - naturalizados:

    [...]

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos! 

  • [CF, Art. 12 – Nacionalidade]

    Nacionalidade:

    1. Nata/Primária/Originária:

    1.1. IUS SOLIS – Nascido no Brasil:

     Nascidos no Brasil [Regra];

     Pais estrangeiros + Serviço de seu país [Exceção – Estrangeiro].

    1.2 IUS SANGUINIS – Nascido fora do Brasil:

     Pai/mãe brasileiro + Serviço do Brasil;

     Pai/mãe brasileira que não estar a serviço do Brasil, mas registrou o filho na embaixada brasileira competente.

     Pai/mãe brasileira que não registrou o filho na embaixada competente, mas que ao voltar ao Brasil pode registrar o filho como brasileiro nato após completar 18 anos de idade.

    2. Naturalizado/Secundária/Derivada:

    2.1 Ordinária [Oriundas de países que falam português]:

     Requisito: residência por 1 ano ininterrupto + idoneidade moral.

     Observação: o Brasil concede a naturalização se ele quiser [facultativa]. 

    2.2. Extraordinária [Oriundas de países que não falam português]:

     Requisito: estrangeiro de qualquer nacionalidade + residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos + sem condenação penal [desde de requeira].

     Observação: o Brasil é obrigado a conceder a naturalização.


ID
3916363
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular. Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos;

    b) ERRADO: Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    c) CERTO: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

    d) ERRADO: Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  • CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE?!?!

  • Q? Condição de exigibilidade? Nem existe isso? Boa essa banca aí eim!

  • errei por causa desse exigibilidade...kkk
  • acertei porque li ELEGIBILIDADE kkkkkkkkkkkkkkk mas se tivesse reparado EXIGIBILIDADE com certeza iria errar kkkkkkk

  • Condição de EXIGIBILIDADE??? É direito constitucional ou contabilidade??

  • Assertiva C

    A nacionalidade brasileira é uma das condições de exigibilidade na forma da lei.

    sufrágio = é a capacidade de votar de ser votado

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, não obrigatórios. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são:(...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Os estrangeiros não podem ser alistar como eleitores. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Alternativa C - Correta, de acordo com a banca. De fato, a nacionalidade brasileira é uma das condições para que o indivíduo seja elegível, mas a banca trocou "elegibilidade" por "exigibilidade", o que torna a assertiva sem sentido, pois "condição de exigibilidade" não significa nada, ainda mais no contexto de direitos políticos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos nessa idade. Só passam a ser obrigatórios aos maiores de dezoito anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C, mas a questão deveria ser anulada, pois a alternativa apontada como correta troca a palavra "elegibilidade", que consta na Constituição, por "inexigibilidade".

  • Gabarito C

    A resposta está no art.14, §3º,I, da CF/88:

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Que banca, meus amigos, que banca!

  • É licitação (exigível/inexigível)?


ID
3916366
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é certo dizer que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Assinale a única alternativa que corresponde à matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

    b) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    c) CERTO: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;    

    d) ERRADO: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;      

  • MS, HD e HC contra ato de/quando for coator Ministro de Estado, Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é sempre competência do STJ. O resto que se referir a eles (e tem muita coisa) é de competência do STF.

    Essa dica ajuda em muitas questões.

  • GABARITO LETRA C

    a) Art. 102. I -a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ERRADA.

    COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

    -------------------------------------------

    b)Art. 102. I e) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.ERRADA

    COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

    -------------------------------------------

    c)Art. 105.I b)- Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.GABARITO.

    Dica!

    --- > Ministros de Estados, comandantes da marinha, exercito e aeronáuticas quando coatoras competência = STJ.

    --- > Ministros de Estados, comandantes da marinha, exercito e aeronáuticas quando pacientes competência = STF [ Art 102. I, i]

    -------------------------------------------

    d)Art. 114. I As reclamações trabalhistas. ERRADA

  • Coator - STJ

    Paciente - STF

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Superior Tribunal de Justiça.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (...)".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, CRFB/88: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • GABARITO LETRA C

    a) COMPETÊNCIA DO STF.

    b)COMPETÊNCIA DO STF.

    c)GABARITO. STJ.

    d)Art. 114. I

  • GABARITO - C

    Não confundir:

    litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território - STF

    Julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País - STJ ( Art.105, II, c)

  • a) compete ao STF (Art. 102, I, a)

    b) compete ao STF (Art. 102, I, e)

    c) ok (Art. 105, I, b)

    d) compete à JT (Art. 114, I)


ID
3916369
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Capítulo IV “Das Funções Essenciais à Justiça” que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. De acordo com a Constituição Federal, assinale a única alternativa que contém corretamente os princípios constitucionais institucionais do Ministério Público:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • GABARITO D

    De acordo com o art. 127, § 1º, da Constituição, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • GABARITO LETRA D

    Art. 127. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    DICA!

    --- >Ministério público.

    >Princípios: unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    > garantia: vitaliciedade, Inamovibilidade irredutibilidade.

  •  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Ministério Público.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • São princípios do Ministério Público:

    Unidade = Um único órgão sob direção do Procurador Geral.

    Indivisibilidade = Integrantes podem substituir uns aos outros, na mesma carreira.

    Independência Funcional = Não está sujeito a qualquer interferência de outro órgão.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • MINISTÉRIO PÚBLICO

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Princípios institucionais do Ministério Público

    § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    DEFENSORIA PÚBLICA

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

    Princípios institucionais da Defensoria Pública

    § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

  • GABARITO - D

    Mnemônico:

    Trem ... Piuiii

    Princípios Institucionais - Independência funcional , Unidade , Indivisibilidade .


ID
3916372
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Sônia e Clerton, estudantes do curso de Direito da Universidade X estavam em um debate de ideias sobre Direito Tributário. Sônia sustentava que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra; enquanto que Clerton sustentava que na verdade a competência tributária seria delegável. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

  • CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    ____________

    Gabarito: Letra C

  • Competência Tributária -> INDELEGÁVEL

    Capacidade Tributária Ativa -> DELEGÁVEL

  • Competência tributária em sentido amplo: instituir, arrecadar, fiscalizar e executar.....

    Competência tributário em sentido estrito: instituir (indelegável)

    Capacidade tributária ativa: arrecadar, fiscalizar e executar... (delegável).

  • Sônia estudava na Weintraubschool !

  • Clerton mata aula para ir ao bar.


ID
3916375
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Junior e Gildevan, irmãos, ambos advogados, estavam trabalhando em um caso importante de Direito Tributário que envolvia conhecimento sobre a capacidade tributária. Durante as conversas para resolução do caso, Júnior falou para Gildevan que a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Gildevan contradisse seu irmão e sustentou que na verdade a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CTN - Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

    ___________

    Gabarito: Letra D

  • Gildevan tem razão kk

    Gabarito: D

  • Acho que Júnior tem que fazer uma reciclagem em direito tributário...


ID
3916378
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Durante a aula de Direito Tributário, o professor Rodrigo explicou para os alunos que seria permitido à União, mas não aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Marcela, estudante, em consulta ao Código Tributário Nacional levantou o braço e indagou o professor, sustentando que de acordo com a Lei, seria permitido à todos entes federados, utilizar tributo com efeito de confisco. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    _____________

    Gabarito: Letra B

  • Esse professor Não é muito bom não rsrs

  • Alternativa E) Nenhum dos dois têm razão, nem o examinador, pois este utilizou crase antes de "todos".

  • NEM PRA CAIR UMA QUESTÃO ASSIM NA MINHA PROVA DE JUIZ!!!

  • Aula EAD, né?

  • Questões "dadas" tem em todas as provas, até mesmo nas de Juiz, e isso não tira o mérito dos aprovados no concurso.

    Abraços.

  • Apesar do erro com o uso da crase, a letra b) está correta!

  • essa aula foi muito produtiva hein kkk

  • Joãozinho levanta o braço e fala:

    "Larga de ser tonta! Município não é ente federativo!"

  • Essa aula foi em alguma privada rs

  • Bom.... A questão pergunta sobre o CTN, né... Justificar a questão mediante o alicerce da constituição federal me parece equivocado, até porque o CTN prevê ser possível que a união institua empréstimo compulsório para absorver o poder aquisitivo

    art. 15 do CTN: Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

           I - guerra externa, ou sua iminência;

           II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

           III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

    Empréstimo compulsório é tributo...


ID
3916381
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:

I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo;
II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso;
III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna;
IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (Item IV - Certo)

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    [...]

    § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. (Item II - Certo)

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.(Item I - Errado)

    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (Item III - Errado)

    ____________________

    Gabarito: Letra C

  • Gab. C

    I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo. - ERRADO

    Art.97, § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

     II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso. - CORRETO

     Art.97, § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

     III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna. - ERRADO

     Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

    IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.- CORRETO

     Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  • Vale lembrar:

    Medida Provisória pode instituir e majorar os tributos excluídos da anterioridade tributária, quais sejam:

    • II
    • IE
    • IPI
    • IOF
    • Imposto extraordinário
    • empréstimo compulsório
    • contribuição social
    • CIDE combustível

ID
3916384
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ____________ ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    (...)

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos DEVERÃO ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  • Na forma do art. 3°, § 3º da Lei 13.105/2015, a conciliação deve ser estimulada por todos os atores do processo, senão vejamos:

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    (...)

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  • Gabarito: letra B

    Trata-se da nova roupagem do CPC 15.

    A resolução dos conflitos por outros meio adequados (e não alternativos) de solução deve ser incentivada por todos aqueles que participam da relação jurídico processual, inclusive o magistrado.

    OBS: a Resolução nº 125 do CNJ passou a chamar os equivalentes jurisdicionais de meios adequados de solução de conflito. A terminologia “alternativa” dá a impressão de que o método é secundário, inferior. 

    Segundo a concepção atual, a CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM integram, em conjunto com a jurisdição, um novo modelo que é chamado de “JUSTIÇA MULTIPORTAS”. A ideia geral da Justiça Multiportas é, portanto, a de que a atividade jurisdicional estatal não é a única nem a principal opção das partes para colocarem fim ao litígio, existindo outras possibilidades de pacificação social. Assim, para cada tipo de litígio existe uma forma mais adequada de solução. A jurisdição estatal é apenas mais uma dessas opções. Vários doutrinadores afirmam que o novo Código teria adotado o modelo ou sistema multiportas de solução de litígios (multi-door system).

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  • Trocar o "deve" por "pode" ou vice-versa é de uma preguiça absurda do examinador! Santo Deus! ¬¬

  • A questão em comento encontra resposta no art. 3º, §3º, do CPC.

    Diz o aludido dispositivo:

    Art. 3º (...)

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.





    Feita tal observação, cabe comentar as alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. Ofende a redação do art. 3º, §3º, do CPC.

    LETRA B- CORRETA. Reproduz, fielmente, o art. 3º, §3º, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Ofende a redação do art. 3º, §3º, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Ofende a redação do art. 3º, §3º, do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • ART. 3º

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  • observe, também, que tais métodos deverão ser estimulados INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL

  • GABARITO: B

    Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    (...)

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos DEVERÃO ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.


ID
3916387
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta com base no referido diploma legal:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    CPC/2015

    Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    Refere-se à norma em tela, ao princípio do isolamento dos atos processuais, que considera os atos isolados quando da sua existência, sendo assim, um ato já realizado na vigência de outra norma não pode ser desfeito por norma superveniente tendo em vista o seu caráter isolado/consumado. Com efeito, a lei que entrar em vigor, embora seja aplicada imediatamente, não poderá retroagir e respeitará os atos já realizados ou ainda na iminência de se consumarem, quando já iniciados, a exemplo de um prazo recursal.

  •   Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • art. 14, CPC.

  • A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

    A norma processual não retroagirá !

  • Em tema de direito processual intertemporal, existem três sistemas:

    a) unidade processual: Estabelece que o processo em trâmite continua a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração. Este era o sistema adotado pelo CPC/39, art. 1.047, § 1º;

    b) fases processuais, no qual se determina que deve ser aplicada a lei anterior até o final das fases do processo, de modo que, na etapa seguinte, passa a valer as novas disposições;

    c) isolamento dos atos processuais: Determina a aplicação imediata da lei processual, incidindo as regras tão logo se dê a entrada em vigor da nova legislação, inclusive em relação aos processos pendentes (art. 1.046, CPC). Com isso, respeita-se os atos já praticados, mas aplica-se a nova lei imediatamente aos atos que ainda estão por vir (tempus regit actum).

    Foi este o sistema adotado pelo CPC de 15, o qual, em seu art. 14, estabelece que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

  • Diz o art. 14 do CPC:

      Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

     

     

    Feita tal exposição, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Reproduz, com fidelidade, o art. 14 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso.

    LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá.

    LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Cabe ainda dizer que a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Gabarito:"A"

    CPC, art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • Diz o art. 14 do CPC:

      Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

     

     

    Feita tal exposição, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Reproduz, com fidelidade, o art. 14 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso.

    LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá.

    LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, segundo o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Cabe ainda dizer que a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso.

    GABARITO DO PROFESSOR (para os não assinantes): LETRA A

  •   Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    Tempus Regict Actum


ID
3916390
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento:

Alternativas
Comentários
  • CPC - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    _________________

    Gabarito: Letra D

  • CPC - Art. 43. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    A exceção trata-se do Principio da Perpetuatio Jurisdicionis - Para impedir que o processo se torne itinerante, que ele fique acompanhando a vontade da parte que resolve mudar de domicilio no intuito de levar consigo a demanda que está sob competência relativa. Observa-se ainda o princípio do juiz natural, imagine se a parte, astuciosamente, pudesse alterar o foro onde se encontra a demanda por insatisfação com o juiz competente para julgar. Seria um absurdo!

  • O Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. De acordo com o referido diploma legal, é certo dizer que a competência é determinada no momento: Do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  • Diz o art. 43 do CPC:

      Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Feita tal observação, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Conforme o art. 43 do CPC, são, via de regra, irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

    LETRA B- INCORRETA. Ofende a previsão legal do art. 43 do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Ofende a previsão legal do art. 43 do CPC.

    LETRA D- CORRETA. Reproduz, fielmente, o art. 43 do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Gabarito:"D"

    CPC,art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  • Quase que eu fui com tudo na Letra A


ID
3916393
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os honorários advocatícios e despesas processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C, conforme segue:

    (A) As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, mas não abrangem a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ERRADA.

    Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

    _______

    (B) Os honorários constituem direito do advogado, mas não têm natureza alimentar, logo não têm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ERRADA.

    Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    _______

    (C) Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. CORRETA!

    Art. 85, § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

    _______

    (D) Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção. ERRADA.

    Art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

  • Se tem uma coisa que quem estuda para Advocacia Pública sabe é que os advogados públicos podem receber honorários de sucumbência, rsrsrsrs

  • Complementando:

    Art. 85,

    § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    Diz o art. 85, §19º:

    Art. 85 (...)

    § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

    Esta exposição é central para encontro da resposta na questão.

    Vamos apreciar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, as despesas processuais abrangem a remuneração do assistente técnico e diárias de testemunha. Diz o art. 84 do CPC:

      Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

    LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, os honorários advocatícios tem natureza alimentar. Diz o art. 85, §14º do CPC:

    Art. 85 (...)
    § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    LETRA C- CORRETA. Reproduz, com acerto, o acima exposto art. 85, §19º, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, são devidos honorários advocatícios na reconvenção. Diz o art. 85, §1º do CPC:

    Art. 85 (...)

    § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.




    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


  • GABARITO: LETRA C

    O que cabe dizer em complementação aos demais comentários é que, recentemente, o STF reconhece que a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos não representa ofensa à determinação constitucional de remuneração exclusiva mediante subsídio (arts. 39, § 4o, e 135 da CF/88). O art. 39, § 4o, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio.

    Os advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais, mas, como eles recebem os valores em função do exercício do cargo, esse recebimento precisa se sujeitar ao regime jurídico de direito público. Por essa razão, mesmo sendo compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

    Nesse sentido: É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. STF. Plenário. ADI 6053, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado em 22/06/2020 (Info 985 – clipping).

  • Gabarito: C

    Honorários de sucumbência ou honorários sucumbenciais são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora. E o dever de pagamento de honorários de sucumbência está previsto no artigo 85, caput, do Novo CPC. 

  • Sobre os honorários advocatícios e despesas processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

  • Art 85, §19 do CPC : "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei"


ID
3916396
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base no Código de Processo Civil, assinale a única alternativa que contém hipótese de impedimento do juiz:

Alternativas
Comentários
  • Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

  • a) Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive. (SUSPEIÇÃO)

    b) Quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. (SUSPEIÇÃO)

    c) Quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados. (SUSPEIÇÃO)

    Art. 145 / CPC

    GAB: D

  • Repare que há SUSPEIÇÃO no caso do juiz ser INTERESSADO no Processo Civil!

    No processo penal e no direito administrativo (Lei 9784) é caso de IMPEDIMENTO!

  • Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; LETRA D VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

    Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; LETRA C II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; LETRA A IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. LETRA B

  • Amigos que são interessados, ajudam nas despesas do litígio, aconselham, dão presentes, se tornando credores.

  • Segundo o CPC, são hipóteses de impedimento do juiz:

     Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

    II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

    IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

    Já segundo o art. 145 do CPC são hipóteses de suspeição:

      Art. 145. Há suspeição do juiz:

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

    II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

    IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

    Feitas tais considerações, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Não é causa de impedimento, mas sim de suspeição, conforme dita o art. 145, III, do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Não é causa de impedimento, mas sim de suspeição, conforme dita o art. 145, IV, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Não é causa de impedimento, mas sim de suspeição, conforme dita o art. 145, I, do CPC.

    LETRA D- CORRETA. É causa de impedimento, conforme reza o art. 144, V, do CPC.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • para decorar: É no mínimo suspeito juiz que é amigo/inimigo que aconselha, recebe presente ou credor!

  • Fiquem ligados!

    IV – interessado no julgamento 

    NO PROCESSO CIVIL --> SUSPEIÇÃO

    NO CPP --> IMPEDIMENTO

    V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo

    NO PROCESSO CIVIL --> IMPEDIMENTO

    NO CPP--> SUSPEIÇÃO

    GABARITO --> D

  • LETRA A- INCORRETA. Não é causa de impedimento, mas sim de suspeição, conforme o art. 145, III, do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Não é causa de impedimento, mas sim de suspeição, conforme o art. 145, IV, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Não é causa de impedimento, mas sim de suspeição, conforme o art. 145, I, do CPC.

    LETRA D- CORRETA. É causa de impedimento, conforme reza o art. 144, V, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • É suspeito o juiz que em conluio com o Ministério Público atua para retirar candidato favorito da eleição.

  • Inicialmente marquei A, mas depois fui para o gabarito correto.

    Essa opção "Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora" sempre tenta me confundir, pois na minha cabeça não existe subjetividade disso, ou alguém me deve ou não deve, ou eu devo alguém ou não devo. Como todos os casos de impedimentos são OBJETIVOS, eu acabo querendo colocar àquele no rol dos impedimentos. Enfim, um desabafo.

  •  

    HAVERÁ SUSPENSÃO processual quando arguido o impedimento ou a suspeição do magistrado.

     

    - IMPEDIMENTO = RAZÃO OBJETIVA = DA SENTENÇA CABE RESCISÓRIA (ORDEM PÚBLICA)

    Juiz tem funcionado, parente, empresa, herança, doação, empregado, ensino, cliente e briga.

    - SUSPEIÇÃO = RAZÃO SUBJETIVA = DA SENTENÇA NÃO CABE RESCISÓRIA

    Juiz tem amizade, presente, conselho, despesa, crédito e interesse .

     

     

                                                    SUSPEIÇÃO DO JUIZ:

     

    -   Quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

     

    -     Quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que ACONSELHAR ALGUMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

     

    -     Quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

     

    -       Quando estiver interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

     

     

    IMPEDIMENTO:

     

    O impedimento é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida por qualquer das partes E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO pelo magistrado, em qualquer fase do processo.

     

    -   Quando figurar como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

    o que é parte na causa e o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

  • letra D suspeição são casos subjetivos e são relacionados fora do processo x impedimento objetivo e relacionado de dentro do processo
  • Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

    NO CPP:

    CAUSAS DE IMPEDIMENTO NO PROCESSO PENAL: MAGISTRADO (Art. 252) + MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 258) + JURADOS (Art. 448, §2º)

    Não funcionarão como defensores os parentes do juiz (causa de impedimento) – art. 267 + Art. 252, I

    CAUSAS DE SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL: MAGISTRADO (Art. 254) + MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 258) + SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA/FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA (Art. 274, CPC) + JURADOS (448, §2º) 

    x

    NO CPC:

    CPC. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO = MAGISTRADO + Membros do Ministério Público + Auxiliares da Justiça + Demais sujeitos imparciais do processo. art. 144 + art. 145 + 148

    CPC. Impedimento e Suspeição não se aplica as testemunhas. art. 144 + art. 145 + art. 148, §4º

    CPC. Impedimento e Suspeição não se aplica aos assistentes técnicos. 

    x

    No DIREITO ADMINISTRATIVO - Estatuto dos Servidores de São Paulo. 

    Artigo 243, IX

    +

    Artigo 244

    +

    Artigo 275

    +

    Artigo 285

    Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

  • Estudo para o Escrevente do TJ SP

    Tabela de Impedimento e Suspeição - Estudo Comparado CPC x CPP (Escrevente do TJ SP)

    https://ibb.co/LkmLLFW

    Estudo para o Escrevente do TJ SP

  • Para o Escrevente do TJ SP

    Dois Gráficos bons sobre o tema Suspeição e Impedimento

    https://ibb.co/kK2hzXM

    https://ibb.co/tbs2W9q

    O melhor jeito de se estudar é fazendo os próprios gráficos e resumos. Porém, como as pessoas não possuem tempo, disponibilizei esses aí que achei para ajudar.

  • EXERCÍCIO SOBRE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NO CPC

    Q1305463

    Q923061

    Q553608

    Q752322

    Q826528

    Q788424

    Q846046

    Q911448

  • IV – interessado no julgamento 

    NO PROCESSO CIVIL --> SUSPEIÇÃO (art. 145, IV, CPC)

    NO CPP --> IMPEDIMENTO (art. 252, IV, CPP)

    ______________________________________________

    V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo

    NO PROCESSO CIVIL --> IMPEDIMENTO (art. 144, V, CPP)

    NO CPP--> SUSPEIÇÃO (art. 254, VI, CPP)

  • GRAVE AS CASAS FE SUSPEÇÃO E NUNCA MAIS ERRE!

    SUSPEIÇÃO:

    Amizade íntima ou inimizade com o juiz

    Parte credora ou devedora do juiz ou parentes até terceiro grau

    Parte que presenteia o juiz ou é aconselhada por ele

    Juiz interessado no julgamento do processo

  • SUSPEIÇÃO DO JUIZ (ACIRAA)

    • Amigo íntimo ou inimigo
    • Credor ou devedor
    • Interessado no julgamento
    • Receber presentes
    • Aconselhar
    • Atender às despesas

    Mnemonico - Art. 145, CPC.

  • DICA: MAIS FÁCIL DE DECORAR

      Art. 145. Há SUSPEIÇÃO do juiz:

     - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

     - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

     - quando qualquer das PARTES FOR SUA CREDORA OU DEVEDORA, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

     - INTERESSADO no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

    NJ DE INCIDENTE = NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO:

    - IMPEDIMENTO = RAZÃO OBJETIVA = DA SENTENÇA CABE RESCISÓRIA (ORDEM PÚBLICA)

    Juiz tem funcionado, parente, empresa, herança, doação, empregado, ensino, cliente e briga.

    - SUSPEIÇÃO = RAZÃO SUBJETIVA = DA SENTENÇA NÃO CABE RESCISÓRIA

    Juiz tem amizade ÍNTIMA, inimizade, INTERESSE, recebe presente, conselho, despesa, crédito e interesse.

    ATENÇÃO: Repare que há SUSPEIÇÃO no caso do juiz ser INTERESSADO no Processo Civil!

    No processo penal e no direito administrativo (Lei 9.784) é caso de IMPEDIMENTO!

    NÃO SE APLICA A TESTEMUNHAS

    Quando estamos tratando de IMPEDIMENTO, por se tratar de regra de ordem pública, o entendimento amplamente majoritário é no sentido de que o impedimento pode ser suscitado a qualquer momento no processo por não haver preclusão.

     

    Desse modo, não obstante a previsão do prazo, permite-se a alegação a qualquer tempo durante a pendência do processo e até mesmo após o trânsito em julgado, por intermédio da ação rescisória.

     

    A amizade com o auxiliar de justiça não implica ferimento da imparcialidade

    A amizade SUPERFICIAL com o advogado da parte autora não é causa de SUSPENSÃO. Precisa ser ÍNTIMA!

    Aquele que prestou depoimento no processo como testemunha está impedido de realizar a perícia

  • Impedimento: Critério objetivo.

  • Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição

    Art. 144, CPP Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado a exercer suas funções no process:

    (...)

    V- quando for sócio ou menbro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte do processo;

  •  . Impedimento do juiz (144 CPC)

    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do MP ou prestou depoimento como testemunha;

    II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do MP, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;

    IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;

    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

    IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado

    OBS.: violação gera nulidade mesmo se não arguida oportunamente; enseja ação rescisória; arguição por incidente a qualquer tempo


ID
3916399
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre as receitas da seguridade social, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ___________ (1) dos respectivos orçamentos, _____________ (2) o orçamento da União.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

    § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    Gabarito: A

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 195, § 1º: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União".

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • surpreso por nao encontrar concurseiro " questão que nao mede conhecimento" kkkkkk


ID
3916402
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal, e responda ao que segue:

“____________________ de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    Art. 195, CRFB/88, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  • GABARITO: D

    Atentar que embora a redação do §7º do art. 195, mencione ISENÇÃO, a doutrina afirma que se trata, efetivamente, de uma IMUNIDADE, devendo os requisitos desta estarem previstos em Lei Complementar (RE 566622), segue o complemento da doutrina:

    (...) Embora a referência à "isenção", trata-se de norma constitucional que impede a tributação, subordinando o legislador, ou seja, trata-se de uma norma negativa tributária; portanto, de uma imunidade. (...) (PAULSEN, Leandro. Contribuições: Custeio da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. p 144)

    (...) A diferença básica entre imunidade e isenção está que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda opera no plano o exercício da competência. (...) (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p 150)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre assistência social.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 195, § 7º, da CRFB/88: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Vale lembrar que esse termo "isenção" está tecnicamente equivocado e não deve ser levado para uma prova subjetiva, de maneira que o termo correto é "IMUNIDADE". A Constituição não confere "isenção", mas sim "imunidade".

    IMUNIDADE - limitação constitucional ao poder de tributar.

    ISENÇÃO - dispensa legal de pagamento de determinado tributo.


ID
3916405
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Matheus e Anna Carolina, estudantes de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam estudando sobre as disposições constitucionais sobre a seguridade social, quando Matheus disse para Anna Carolina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Anna Carolina argumentou que Matheus estaria enganado, pois a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, pode contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    Art. 195, CRFB/88, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  • Atenção: A EC 106/2020 trouxe uma exceção temporária para essa exigência e autorizou que, durante o período de calamidade decorrente do coronavírus, as pessoas jurídicas com débitos na previdência possam celebrar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos:

    Nos termos do art. 3º, parágrafo único da EC 106/2020: "Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta EC, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da CF". Portanto, se a prova fosse aplicada hoje a resposta correta seria a que diz que tanto Matheus quanto Anna Carolina estão corretos.

    A referida Emenda institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia; não faz parte do texto permanente da CF (é avulsa) e tem vigência temporária, pois o art. 11 da emenda prevê expressamente que a EC 106/2020 “ficará automaticamente revogada na data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.”

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/05/ec-1062020-institui-regime.html

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

    Análise da assertiva:

    Matheus está correto e Carolina está errada, pois, de acordo com a Constituição, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    Art.195, § 3º, CRFB/88: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

    Obs.: atenção à EC 106/2020, posterior à questão, que estabelece que tais proibições não são aplicáveis em caso de calamidade pública em razão de pandemia.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Anna Carolina precisa estudar mais.

    Gabarito: LETRA E

  • Homem tá sempre certo rsrsrs (Brincadeira, galera!)

  • Aí lasca, Anna Carolina. Dá uma estudada no art. 195, §3º, CF.

  • GABARITO - D

    Ana Carolina estudou pouco...

    Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.                     


ID
3916414
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras sejam classificadas como hiato:

Alternativas
Comentários
  • Hiato: Encontro de vogais em sílabas diferentes

    Tri-un-fo, po-e-ta, pa-ís.

    Gabarito: C

  • Observação: quaisquer não há ditongo, apenas tritongo.

  • Para descobrir a separação silábica:

    Chame a palavra como se chamasse sua vizinha através do muro:

    Triii-unnn-fooo, pooo-eee-taaa, paaa-íiiis.


ID
3916417
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sobre a acentuação das palavras, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Regras Importantes: DITONGO ABERTO - EI/EU/OI

    Nas Oxítonas: TEM ACENTO !!

    ----- pa.péis, céus, he.rói

    Nas Paroxítonas: NÃO TEM ACENTO!!

    ------ Col.mei.a, ji.boi.a, pla.tei.a, he.roi.co

    PRA CIMAAAA!!!

  • GAB. D

    A As palavras idéia e heróico são acentuadas. INCORRETA.

    As palavras ideia e heroico NÃO são acentuadas.

    Ditongos abertos EI e OI nas palavras paroxítonas NÃO são acentuadas.

    Ideia

    heroico

    Plateia

    Boia

    Jiboia

    B Os ditongos “ee” e “oo” são acentuados nas paroxítonas. INCORRETA

    Acredito que aqui o examinador quis confundir com o acento circunflexo nos hiatos com vogal repetida (OO;EE) que não se usa mais.

    voo

    enjoo

    leem

    creem

    C Todas as proparoxítonas deixaram de ser acentuadas. INCORRETA

    Essa foi para eliminar de cara. rsrs...

    D Os ditongos abertos “ei” e “oi” são acentuados nas oxítonas. CORRETA

    obs.: assim como nos monossílabos tônicos.

    Ex.: Constrói, destrói, dói, fiéis, HERÓI.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.


ID
3916420
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as frases a seguir:

I. Rodrigo, namorado de Bianca_____ sofreu um acidente.
II. Como as lagartas, sendo tão feias, tornam-se belas borboletas____
III. Ah, quanta saudade da minha velha infância____
IV. O que eu mais quero de meus alunos é isto_____ respeito.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima:

Alternativas
Comentários
  • Rodrigo, namorado de Bianca, Sofreu um acidente. VIRGULA Separando aposto explicativo

    Como as lagartas, sendo tão feias, tornam-se belas borboletas ? Frase interrogativa.

    Ah, quanta saudade da minha velha infância ! Frase exclamativa.

    O que eu mais quero de meus alunos é isto:respeito. Dois pontos inserindo uma explicação ao que foi dito anteriormente.

    GAB : B


ID
3916423
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na oração Os ingredientes para o bolo estão na sacola.”, o termo sublinhado é classificado sintaticamente como:

Alternativas
Comentários
  • o que está na sacola ? os ingredientes do bolo --> logo temos um sujeito SIMPLES.

    GAB: B

  • Há quem chame de SUJEITO TOTAL.

    #Pertenceremos


ID
3916426
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as frases a seguir:

I. Talvez eu falte amanhã no trabalho;
II. Chegarei mais cedo do trabalho hoje;
III. Não aceitarei suas desculpas.

Os advérbios sublinhados são classificados respetivamente como:

Alternativas
Comentários
  • Talvez: Advérbio de Dúvida

    Hoje: Advérbio de Tempo

    Não: Advérbio de negação.

    Gab: D


ID
3916429
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras sejam sinônimas:

Alternativas

ID
3916432
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:

(__) - O verbo “assistir”, no sentido de “ver”, exige preposição;
(__) - O verbo “custar”, no sentido de “ser custoso”, não exige preposição;
(__) - O verbo “visar”, no sentido de “mirar”, exige preposição;
(__) - Quando usado na forma pronominal, o verbo “esquecer” exige preposição.

Considerando que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Trechos retirados do site: portugues.com.br

    2 - Assistir

    a - no sentido de prestar assistência, ajudar, socorrer: usa-se sem preposição.

    Ex.: O técnico assistia os jogadores novatos.

    b - no sentido de ver, presenciar: exige a preposição “a”.

    Ex.: Não assistimos ao show.

    c - no sentido de caber, pertencer: exige a preposição “a”.

    Ex.: Assiste ao homem tal direito.

    d) no sentido de morar, residir: é intransitivo e exige a preposição “em”.

    Ex.: Assistiu em Maceió por muito tempo.

    10 - Custar

    a - no sentido de ser custoso, ser difícil: é regido pela preposição “a”.

    Ex.: Custou ao aluno entender o problema.

    b - no sentido de acarretar, exigir, obter por meio de: usa-se sem preposição.

    Ex.: O carro custou-me todas as economias.

    c - no sentido de ter valor de, ter o preço: usa-se sem preposição.

    Ex.: Imóveis custam caro.

    4 - Visar

    a - no sentido de mirar: usa-se sem preposição.

    Ex.: Disparou o tiro visando o alvo.

    b - no sentido de dar visto: usa-se sem preposição.

    Ex.: Visaram os documentos.

    c - no sentido de ter em vista, objetivar: é regido pela preposição “a”.

    Ex.: Viso a uma situação melhor.

    3 - Esquecer/lembrar

    a - Quando não forem pronominais: são usados sem preposição.

    Ex.: Esqueci o nome dela.

    b - Quando forem pronominais: são regidos pela preposição “de”.

    Ex.: Lembrei-me do nome de todos.

    Com isso temos que o gabarito é letra C.

  • Olá Sherer, sua explicação está perfeit,a mas o resultado da questão deveria ser a letra B e não C. Veja que a terceira assertiva diz: O verbo “visar”, no sentido de “mirar”, exige preposição; 

    Assim sendo não poderia ser a letra C, uma vez que ela diz que a afirmação está errada.

    Me parece que foi um erro de digitação do QConcursos no resultado. Abraço.

  • Exemplo do verbo custar como VTI

    Custou-nos encontrar a sua casa  - ordem indireta

    Econtrar a sua casa custou-nos - ordem direta  (ALGO CUSTOU A ALGUÉM) 

  • Gabarito: Letra "C"


ID
3916435
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a oração seja classificada como subordinada adverbial consecutiva:

Alternativas
Comentários
  • D- Oração subordinada adverbial consecutiva:

    Apresenta a consequência do acontecimento da oração principal. Pode ser iniciada pelas seguintes conjunções e locuções consecutivas: que, tanto que, tão que, tal que, tamanho que, de forma que, de modo que, de sorte que, de tal forma que,…

  • Gab ( D )

    Tão / Tanto + Que = Consecutiva.

    A) Não viajamos porque estava chovendo muito. ( Explicativa)

    B) Irei ao parque amanhã se fizer bastante calor. ( Condicional )

    C) Sabrina ganha menos que eu na construtora. ( Comparativa )

    D) Cantamos tanto que ficamos sem voz. ( Consecutiva)

  • Essa letra A, é coordenada explicativa ou subordinada causal ? e porque ?

  • Respondendo Ewerson P. Santos: a letra "a" é uma ORAÇÃO SUBORDINADA CAUSAL pelos seguintes motivos:

    1 - As orações coordenadas explicativas, geralmente vêm com o verbo da outra oração (da oração que está sem a conjunção) no IMPERATIVO. Ex1. Vem logo, que já está tarde. Ex2. Não fales mais nada, porque tuas palavras podem ser prejudiciais a ti.

    2 - Se o verbo da outra oração não estiver no imperativo, NÃO haverá uma relação de CAUSA-EFEITO, esse é o segredo da diferenciação.

    Ex1. Manoel esteve aqui, uma vez que eu vi a chave dele. (Eu ter visto a chave dele NÃO é causa de Manoel ter estado aqui, logo, o fato de a chave de Manoel estar ali, no máximo, esclarece ou explica que ele esteve ali).

    Ex2. João bebeu cerveja, visto que deixou o copo sujo na pia. (É inviável compreender que "João ter deixado o copo sujo na pia" seja causa de "ele ter bebido cerveja". No entanto, o fato de haver o copo sujo na pia esclarece ou explica que joão bebeu cerveja).

    Para diferenciar causal de explicativa a primeira pergunta a ser feita é: a oração que possui a conjunção é causa da consequência da oração que está sem a conjunção? Se for, é oração subordinada causal. Se não for, será oração coordenada explicativa.

    De acordo com a explicação podemos ir para a alternativa "a":

    [Não viajamos] [porque estava chovendo muito].

    CAUSA: estava chovendo muito.

    CONSEQUÊNCIA: não viajamos.

    Logo, é oração subordinativa causal.

    A explicação foi parcialmente retirada da "Gramática para concursos" de Marcelo Rosenthal, p. 305, 6ª ed.

  • Este bizu é mto bom: "Depois do Tesão vem a consequência"

    (Tal que, tamanho que, tanto que...)

  • Letra D

    Conjunções consecutivas = Tão (tamanho, tanto, tal)...que, de modo que, de maneira que...

    Fonte: Tabela de conectivos do Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

  • CONSECUTIVOS TÃO (TAMANHO, TANTO, TAL) QUE, DE MODO QUE, DE MANEIRA QUE


ID
3916438
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

ID
3916441
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O__________________, de domínio federal, origina-se da confluência dos rios Pelotas e Peixe na Serra Geral. Seu trecho em território nacional serve de limite entre os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Fronteiriço, delimita a fronteira entre o Brasil e a Argentina depois de sua confluência com o rio Peperi-Guaçu.

Alternativas

ID
3916444
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I. Ser titular de mais de um mandato eletivo;
II. Fixar residência dentro do Município;
III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Dos itens acima:

Alternativas

ID
3916447
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Das alternativas a seguir, assinale a opção que apresenta a maior cidade em extensão territorial:

Alternativas

ID
3916450
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Guerra do Prata (1851-1852), também conhecida como ____________________, foi uma disputa ocorrida no século XIX entre o Império do Brasil, Confederação da Argentina e a República Oriental do Uruguai pelo controle na região do Rio do Prata.”

Alternativas
Comentários
  • A Guerra contra Oribe e Rosas aconteceu em 1851, foi um conflito envolvendo os países da bacia do rio Paraná. A origem de tudo foi quando o presidente argentino Juan Manuel de Rosas, uniu-se ao então ministro da guerra do Uruguai, Manuel Oribe, na tentativa de constituir um país único.