Prova UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado

Questão 5527270

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Formas nominais do verbo (particípio, gerúndio, infinitivo); Morfologia - Verbos

Leia o texto.

Vida do nômade digital combina trabalho e viagens 

Em uma tarde recente em Medellín, na Colômbia, um grupo de 22 pessoas de fora se reuniu para uma conversa e, depois, para um encontro com moradores. Elas não estavam de férias, nem haviam se reunido por coincidência: eram participantes de um programa que organiza experiências de trabalho de 30 dias ao redor do mundo para pessoas criativas, empresários e outros profissionais que estão buscando combinar negócios, viagem e mudança de vida. A empresa é uma das muitas que oferecem novos programas para ajudar as pessoas conhecidas como nômades digitais a viver e trabalhar em lugares distantes.

(Adaptado de Estadão Internacional. Acesso em abril de 2017.)

Sobre os verbos utilizados no texto, assinale a afirmativa correta. 

• A. Combinar, reunido, buscando estão empregados em formas nominais. 
• B. A forma reuniu está empregada no pretérito imperfeito do indicativo. 
• C. Em haviam se reunido, o verbo haver foi utilizado na forma impessoal.
• D. A forma oferecem está empregada no presente do subjuntivo, indicando possibilidade. 

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  a) Combinar, reunido, buscando estão empregados em formas nominais. 

  CORRETO. Estão no infinitivo, particípio e gerúndio, respectivamente.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) A forma reuniu está empregada no pretérito imperfeito do indicativo. 

  INCORRETO. Está empregada no pretérito PERFEITO.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) Em haviam se reunido, o verbo haver foi utilizado na forma impessoal.

  INCORRETO. Verbo haver na forma impessoal deveria estar no singular.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) A forma oferecem está empregada no presente do subjuntivo, indicando possibilidade. 

  INCORRETO. Está empregada no presente do INDICATIVO.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• Gab: A

  As Formas Nominais do verbo são três: infinitivo, gerúndio e particípio. São chamadas de nominais pelo fato de desempenhar um papel semelhante aos dos substantivos, dos adjetivos ou dos advérbios e, sozinhas, não serem capazes de expressar os modos e tempos verbais.

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em morfologia dos verbos. O candidato deve indicar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Correta.

  Combinar, reunido, buscando estão empregados em formas nominais. 

  Os verbos nominais são classificados em infinitivo, particípio e gerúndio e são reconhecidos por terminarem em R (infinitivo), IDO e ADO (particípio) e NDO (gerúndio).

  b) Incorreta.

  Reuniu é pretérito perfeito do indicativo, pois indica uma ação acabada, perfeita. Por outro lado, a conjugação no pretérito imperfeito é um tempo inacabado, por exemplo, "reunia".

  Ex:

  João reuniu o grupo.

  João reunia o grupo.

  c) Incorreta.

  O verbo haver quando for impessoal não vai para o plural. No caso em tela, o verbo serve como auxiliar da locução verbal "haviam reunido".

  d) Incorreta.

  A forma oferecem está empregada no presente do indicativo, indicado ação certa. Para ser presente do subjuntivo, indicando possibilidade é "ofereçam".

  Ex:

  Eles oferecem comida.

  Ainda que eles ofereçam comida eu não irei ficar.

  Gabarito do monitor: A

• As formas nominais do verbo são:

  *Infinitivo: forma que expressa a ação em si. Ex: correr.

  *Gerúndio: forma que expressa o processo da ação. Ex: correndo.

  *Particípio: forma que expressa o resultado da ação. Ex: corrido.

• Quanto à D, para estar no presente do subjuntivo, teria que ser ''ofereçam''.

  ''espero que eles ofereçam...''

• Gab A.

  Não esquecer que a forma subjuntivo é conjugada com: se, que, quando.

Questão 5527273

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Duas entre cada 10 mulheres que ___________em capitais brasileiras estão obesas. Também nessas cidades, quatro entre cada 10 habitantes ___________hipertensão e mais da metade __________ acima do peso. A mais recente edição da pesquisa do Ministério da Saúde Vigitel revela um avanço sem tréguas de doenças ___________ fatores de risco para enfarte e derrame cerebral. E deixa claro que o Brasil sai do quadro de desnutrição para embarcar na obesidade. Dados do trabalho com indicadores de 2016 divulgados nesta segunda mostram que a expansão da diabetes, da hipertensão, obesidade e sobrepeso se _________ na população em geral, mas de uma forma mais acentuada entre pessoas com menor escolaridade.

(Adaptado de Estadão, abril de 2017.)

De acordo com o registro formal da escrita padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com: 

• A. vivem – tem – está – considerada – dá.
• B. vive – têm – estão – consideradas – dão. 
• C. vivem – têm – está – consideradas – dá. 
• D. vive – tem – estão – considerada – dão. 

Gabarito: C

Comentários

• Acertei essa bagaça!

  Gabarito: C

  PMPI, vai que cole!

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em concordância. O candidato deve preencher as lacunas corretamente. Vejamos:

  "Duas entre cada 10 mulheres que vivem em capitais brasileiras estão obesas. Também nessas cidades, quatro entre cada 10 habitantes têm hipertensão e mais da metade está acima do peso. A mais recente edição da pesquisa do Ministério da Saúde Vigitel revela um avanço sem tréguas de doenças consideradas fatores de risco para enfarte e derrame cerebral. E deixa claro que o Brasil sai do quadro de desnutrição para embarcar na obesidade. Dados do trabalho com indicadores de 2016 divulgados nesta segunda mostram que a expansão da diabetes, da hipertensão, obesidade e sobrepeso se dá na população em geral, mas de uma forma mais acentuada entre pessoas com menor escolaridade."

  Justificativa:

  Vivem⇨ foi conjugado no plural para concordar com o pronome relativo "que", pois faz referência à expressão pluralizada "Duas entre cada 10 mulheres".

  Têm⇨ o verbo "ter" recebe acento quando se referir à terceira pessoa do plural, no caso em tela, faz referência a "quatro entre cada 10 habitantes".

  Está⇨ está no singular para concordar com a expressão "mais da metade".

  Consideradas⇨ está no plural para concordar com a expressão "tréguas de doenças".

  Dá⇨ está no singular para concordar com a expressão "a expansão..."

  Portanto, a sequência correta é: vivem – têm – está – consideradas – dá. 

  Gabarito do monitor: C

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em concordância. O candidato deve preencher as lacunas corretamente. Vejamos:

  "Duas entre cada 10 mulheres que vivem em capitais brasileiras estão obesas. Também nessas cidades, quatro entre cada 10 habitantes têm hipertensão e mais da metade está acima do peso. A mais recente edição da pesquisa do Ministério da Saúde Vigitel revela um avanço sem tréguas de doenças consideradas fatores de risco para enfarte e derrame cerebral. E deixa claro que o Brasil sai do quadro de desnutrição para embarcar na obesidade. Dados do trabalho com indicadores de 2016 divulgados nesta segunda mostram que a expansão da diabetes, da hipertensão, obesidade e sobrepeso se dá na população em geral, mas de uma forma mais acentuada entre pessoas com menor escolaridade."

  Justificativa:

  Vivem⇨ foi conjugado no plural para concordar com o pronome relativo "que", pois faz referência à expressão pluralizada "Duas entre cada 10 mulheres".

  Têm⇨ o verbo "ter" recebe acento quando se referir à terceira pessoa do plural, no caso em tela, faz referência a "quatro entre cada 10 habitantes".

  Está⇨ está no singular para concordar com a expressão "mais da metade".

  Consideradas⇨ está no plural para concordar com a expressão "tréguas de doenças".

  Dá⇨ está no singular para concordar com a expressão "a expansão..."

  Portanto, a sequência correta é: vivem – têm – está – consideradas – dá. 

  Gabarito do monitor: C

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em concordância. O candidato deve preencher as lacunas corretamente. Vejamos:

  "Duas entre cada 10 mulheres que vivem em capitais brasileiras estão obesas. Também nessas cidades, quatro entre cada 10 habitantes têm hipertensão e mais da metade está acima do peso. A mais recente edição da pesquisa do Ministério da Saúde Vigitel revela um avanço sem tréguas de doenças consideradas fatores de risco para enfarte e derrame cerebral. E deixa claro que o Brasil sai do quadro de desnutrição para embarcar na obesidade. Dados do trabalho com indicadores de 2016 divulgados nesta segunda mostram que a expansão da diabetes, da hipertensão, obesidade e sobrepeso se dá na população em geral, mas de uma forma mais acentuada entre pessoas com menor escolaridade."

  Justificativa:

  Vivem⇨ foi conjugado no plural para concordar com o sujeito do vervo "VIVER" Pois o verbo possui a obrigação de concordar com o sujeito da oração.

  Têm⇨ o verbo "ter" recebe acento quando se referir à terceira pessoa do plural, no caso em tela, faz referência a "quatro entre cada 10 habitantes".

  Está⇨ está no singular para concordar com a expressão "mais da metade".

  Consideradas⇨ está no plural para concordar com a expressão "tréguas de doenças".

  Dá⇨ está no singular para concordar com a expressão "a expansão..."

  Portanto, a sequência correta é: vivem – têm – está – consideradas – dá. 

  Gabarito : C

• Duas entre cada 10 mulheres que VIVEM em capitais brasileiras estão obesas. Também nessas cidades, quatro entre cada 10 habitantes TÊM hipertensão e mais da metade ESTÁ acima do peso. A mais recente edição da pesquisa do Ministério da Saúde Vigitel revela um avanço sem tréguas de doenças CONSIDERADAS fatores de risco para enfarte e derrame cerebral. E deixa claro que o Brasil sai do quadro de desnutrição para embarcar na obesidade. Dados do trabalho com indicadores de 2016 divulgados nesta segunda mostram que a expansão da diabetes, da hipertensão, obesidade e sobrepeso se DÁ na população em geral, mas de uma forma mais acentuada entre pessoas com menor escolaridade.

  Gabarito : C

Questão 5527276

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Sobre o Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão de instalação, analise as afirmativas.

I - No Windows Explorer, o modo de exibição Lista exibe a data de modificação dos arquivos e pastas que estão sendo visualizados.

II - Ao se excluir um arquivo do disco rígido, ele pode ser enviado à Lixeira ou excluído permanentemente com auxílio da tecla Shift.

III - A ferramenta chamada Desfragmentador de Disco reorganiza dados fragmentados para que os discos e unidades trabalhem de forma mais eficiente.

IV - O Gerenciador de Dispositivos pode ser utilizado para instalar e atualizar os drivers dos dispositivos de hardware, modificar as configurações de hardware desses dispositivos e solucionar problemas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas. 
• B. I e III, apenas. 
• C. I, II, III e IV. 
• D. II, III e IV, apenas. 

Gabarito: D

Comentários

• ÓTIMA QUESTÃO:

  erro da l --> a questão deu a definição de DETALHES.

• GABARITO: D

  Modos de exibição de pastas e arquivos do Windows 10:

  > ícones extra grandes

  > Ícones grandes

  > ícones médios

  > ícones pequenos

  > Lista (apenas lista dos arquivos)

  > Detalhes (mostra os detalhes do arquivo: status, data e hora de modificação, tipo e tamanho).

  > Blocos

  > Conteúdo (mostra apenas a data e hora de modificação e o tamanho do arquivo).

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não podes desistir.

• GAB-D

  II, III e IV, apenas. 

  MATOU A PRIMEIRA, JÁ ELIMINA TODAS.

  TENHA HONESTIDADE E VÁ ESTUDAR!!!

• detalhes = um embaixo do outro porém mostra (data modf.tipo arquivo.tamanho)

  lado a lado = tamanho medio e um do lado do outro/ordem alfabética

  conteudo = mostra a data da modificação

  (

• Questão totalmente passível de recurso...

• GABARITO: D

  somente DETALHES e CONTEÚDO irão mostrar a data de modificação.

  pertencelemos!

Questão 5527279

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

A coluna da esquerda apresenta termos utilizados na Internet e a da direita, o conceito de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 

1 - HTTPS

2 - URL

3 - FTP

4 - DNS 

( ) Sistema que converte os endereços IP para nomes de domínio.

( ) Protocolo de transferência de arquivos utilizado na Internet.

( ) Protocolo de comunicação da Internet que protege a integridade e a confidencialidade dos dados.

( ) Endereço de um recurso disponível na Internet, por exemplo, o endereço de um site.

Assinale a sequência correta. 

• A. 1, 3, 4, 2 
• B. 4, 3, 1, 2 
• C. 4, 1, 2, 3 
• D. 2, 4, 1, 3 

Gabarito: B

Comentários

• Ótima questão. #Avante PPMG

• GABARITO: B

  (DNS é o) Sistema que converte os endereços IP para nomes de domínio.

  (FTP é o) Protocolo de transferência de arquivos utilizado na Internet.

  (HTTPS é o) Protocolo de comunicação da Internet que protege a integridade e a confidencialidade dos dados.

  (URL é o) Endereço de um recurso disponível na Internet, por exemplo, o endereço de um site.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não podes desistir.

• GAB-B

  4, 3, 1, 2 

  4-DNS

  3-FTP

  1-HTTPS

  2-URL

  TENHA FLEXIBILIDADE.VÁ ESTUDAR!!!

• #500 NA FOTO..

  PMRJ 2022

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

• Gabarito: B

  1 - HTTPS

  2 - URL

  3 - FTP

  4 - DNS 

  • (4 ) Sistema que converte os endereços IP para nomes de domínio.
  • (3 ) Protocolo de transferência de arquivos utilizado na Internet.
  • (1) Protocolo de comunicação da Internet que protege a integridade e a confidencialidade dos dados.
  • ( 2) Endereço de um recurso disponível na Internet, por exemplo, o endereço de um site.

• • DNS = Dá nome ao site
  • FTP = Transferencia de arquivos
  • HTTPS = Protocolo de hipertexto com SEGURANÇA
  • URL = Localizador

• 13/03/2022,PPMG, a vitória é certa!!!

Questão 5527288

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

A respeito de segurança na Internet, analise a afirmativa a seguir.

Tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins. Além de infectar o equipamento, esse tipo de código malicioso também costuma buscar outros dispositivos conectados, locais ou em rede, e criptografá-los.

O tipo de código malicioso descrito é o 

• A. spam. 
• B. ransomware. 
• C. bot.
• D. spyware. 

Gabarito: B

Comentários

• O ransomware representa uma ameaça para você e seu dispositivo, mas o que torna essa forma de malware tão especial? A palavra \"ransom\" (resgate) já diz tudo sobre essa praga. Ransomware é um software de extorsão que pode bloquear o seu computador e depois exigir um resgate para desbloqueá-lo.

  Na maioria dos casos, a infecção por ransomware ocorre da seguinte maneira. O malware primeiro ganha acesso ao dispositivo. Dependendo do tipo de ransomware, todo o sistema operacional ou apenas arquivos individuais são criptografados. Um resgate é, então, exigido das vítimas em questão. Se quiser minimizar o risco de um ataque de ransomware, você deve contar com um software de alta qualidade.

   é resultado da combinação das palavras inglesas “malicious” e “software”. O termo malware, portanto, abrange todo software malicioso que pode ser perigoso para o seu computador. Isso inclui vírus e cavalos de Troia.

• Ransomware --> ENCRIPTA dados --> EXIGE RESGATE “QUER DINHEIRO”  (FAMOSO SEQUESTRADOR) 

• GAB-B

  Ransomware é um tipo de malware que restringe o acesso ao sistema infectado com uma espécie de bloqueio e cobra um resgate em criptomoedas para que o acesso possa ser restabelecido, que torna praticamente impossível o rastreamento do criminoso que pode vir a receber o valor.

  ESTUDE, ENQUANTO VOCÊ COLOCA ÁGUA PARA FAZER CAFÉ. MASSSSS ESQUECE DE LIGAR O FOGO!!!

• RANSOMWARE, SENHORES!

  1° Captura ou sequestra seus dados

  2 °É um tipo de trojan!

  3° Torna seus dados inacessíveis

  3° Usa-se criptografia

  4° Exige resgate para reestabelecer o acesso ao usuário

  5° Melhor opção em caso de Ransomware:

  -- BLACKUP

• ransoware , letra b

• A: Spam: ERRADA: MENSAGEM ELETRÔNICA RECEBIDA MAIS NÂO SOLICITADA PELO USUÀRIO /PUBLICITÀRIA

  B: RANSOMWARE : CERTA

  C: BOT : ERRADA : CONTROLA REMOTAMENTE SEU PC SEM VC SABER, BOTNET: REDE ZUMBI

  D:SPYWARES: ERRADA : PROGAMAS ESPIÃO, CAPTURA DE DADOS E ENVIA PARA TERCEIROS

  PJC MEU FOCO!

• GABARITO ( B )

  Ransomware é uma nova forma de malware que bloqueia o acesso do usuário aos seus arquivos ou ao dispositivo, exigindo um pagamento online anônimo para que o acesso seja restaurado.

  FOCO no objetivo.

  FORÇA para lutar.

  FÉ para vencer.

Questão 5527291

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso); Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado: 

• A. Reintegração.  
• B. Reversão. 
• C. Readaptação. 
• D. Recondução. 

Gabarito: D

Questão 5527294

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso); Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar: 

• A. A substituição remunerada sempre dependerá de ato da autoridade competente para designar o substituto. 
• B. Ao substituto é conferido o direito à remuneração correspondente a um mês pelo exercício do cargo em comissão ou função de direção ou chefia, sempre que cumprir 15 dias ou mais de efetiva substituição.
• C. A substituição remunerada independe de posse e será automática nos casos previstos em lei ou regulamento, devendo recair sempre em servidor do quadro. 
• D. A substituição dos ocupantes de cargos em comissão de direção superior ou de função gratificada não será remunerada, em virtude de seu caráter ocasional ou temporário. 

Gabarito: C

Questão 5527297

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso); Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

Em conformidade com o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise:

I - Em caso de ausência injustificada do servidor ao serviço, é aplicável a pena de ______________.

II - A pena de ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

III - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido com _____________.

IV - A pena de _______________ será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

• A. suspensão; demissão; suspensão; advertência. 
• B. advertência; suspensão; demissão; suspensão. 
• C. suspensão; demissão; advertência; suspensão. 
• D. advertência; suspensão; suspensão; demissão. 

Gabarito: D

Questão 5527300

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso); Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.

I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

Estão corretas as assertivas

• A. III e IV, apenas. 
• B. I e III, apenas. 
• C. I, II e III, apenas. 
• D. I, II e IV, apenas. 

Gabarito: B

Questão 5527303

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso); Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.

( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo.

Assinale a sequência correta. 

• A. F, V, V, F 
• B. V, V, F, F 
• C. F, F, V, V 
• D. V, F, F, V 

Gabarito: A

Questão 5527306

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

• A. que não produz qualquer efeito, antes da edição da norma regulamentadora infraconstitucional. 
• B. em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
• C. que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os seus efeitos, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. 
• D. através da qual o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Poder Público, como programas das respectivas atividades em suas esferas de atuação. 

Gabarito: B

Comentários

• As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem sofrer redução do seu alcance, reduzido por atos do Poder Público supervenientes. O legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. São, também, autoaplicáveis. Parcela da doutrina as classificam em normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível.

• Alternativa correta B.

  As Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade:

  • Direta - Não depende de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
  • Imediata - Produz seus efeitos imediatamente, tão logo entrar em vigor.
  • Não Integral - Permite contenção de sua eficácia e redução de sua abrangência.

• A alternativa que corresponde ao conceito de norma de eficácia contida é a letra ‘b’, sendo, portanto, o nosso gabarito. As normas de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e, possivelmente, não-integral, pois estão aptas a produzir plenamente seus efeitos desde a promulgação da Constituição, no entanto, estão sujeitas à imposição de restrições por norma regulamentadora posterior. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

  - letra ‘a’: conforme nos ensina o professor José Afonso da Silva, todas as normas constitucionais possuem a capacidade de produzir algum efeito, ou seja, não há nenhuma norma constitucional que seja completamente destituída de eficácia;

  - letra ‘c’: são as normas constitucionais de eficácia plena que estão aptas a produzir todos os seus efeitos essenciais desde a promulgação da Constituição, sem a necessidade de regulamentação posterior e sem a possibilidade de sofrer limitações ou restrições legislativas;

  - letra ‘d’: trata-se das normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos, ou normas programáticas, que apenas guiam a atuação estatal, visando à realização dos fins sociais do Estado.

• A- NORMA DE EFICACIA LIMITADA

  B- NORMA DE EFICACIA CONTIDA

  C- NORMA DE EFICACIA PLENA

• NORMA DE EFICÁCIA PLENA: Aquela que produz todos os seus efeitos.

  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: Nasce com capacidade de produzir todos os seus efeitos, mas norma posterior poderá limitá-la.

  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: Aquela que não produz todos os seus efeitos. Necessita, portanto, de complementação.

• Eficácia contida

  produzem plenos efeitos com a entrada em vigor da constituição independente de qualquer regulamentação por lei .

  Ex: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  Eficácia limitada

  não possui aplicabilidade imediata, porque depende de lei para produzir seus efeitos .

  Ex: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

  Eficácia plena

  não depende de lei para produzir seus efeitos

  Ex: são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

Questão 5527309

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

• A. A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional. 
• B. A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos. 
• C. Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.
• D. A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 

Gabarito: D

Comentários

• A - errada -

  O controle jurisdicional – judicial review – é o sistema que entrega aos órgãos do Poder Judiciário essa defesa da Constituição, é o sistema adotado no Brasil. Já no sistema misto, algumas leis são controladas por um órgão político e outras por órgão jurisdicional.

  fonte - https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/115/Controle-de-constitucionalidade-Geral

  B - errada - Por existir o controle de constitucionalidade DIFUSO.

  c - errada - CF/88 - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  D - correta - " A utilização da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (STF - RE: 264906 RS, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 06/04/2005, Data de Publicação: DJ 20/04/2005 PP-00134)

• Vejamos cada uma das alternativas:

  - letra ‘a’: incorreta. O controle político é aquele realizado por órgãos públicos que não integram o Poder Judiciário, ao passo que o controle jurisdicional é aquele feito, primordialmente, por órgãos do Poder Judiciário detentores de poderes jurisdicionais. Os países em que certos atos são submetidos ao controle político e outros ao controle jurisdicional, adotam o modelo de controle misto – é o caso da Suíça, mas não do Brasil, que adota o sistema de controle jurídico.

  - letra ‘b’: incorreta. Quanto aos órgãos competentes para realizar a análise de compatibilidade entre as normas e a Constituição, temos o controle difuso (exercido por qualquer juiz ou tribunal) e o controle concentrado (que pode ser realizado por um único órgão, ou por poucos previamente determinados). No ordenamento pátrio, tanto o controle difuso quanto o concentrado são admitidos, de modo que o STF não possui exclusividade na realização do controle de constitucionalidade.

  - letra ‘c’: incorreta. “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público” – art. 97, CF/88. É a chamada “cláusula de reserva de plenário”.

  - letra ‘d’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. Tal assertiva foi extraída de um entendimento há muitos anos já consagrado e pacificado em nossa Corte Suprema: “A utilização da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal” – RE 264906 RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20-04-2005.

• Olá pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre controle de constitucionalidade.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) ERRADA, no Brasil o controle é jurisdicional;
  
  b) ERRADA, existe o controle legislativo (através das comissões de constituição e justiça), pelo executivo (através do veto), controle concentrado estadual e o controle difuso pelos demais órgãos do judiciário;
  
  c) ERRADA, segundo o art. 97 da Constituição, é pela maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial;
  
  Gabarito do Professor:  LETRA D.  Correta.

Questão 5527312

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Leia o texto abaixo:

Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).

(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)

Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. 

• A. A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro. 
• B. A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal. 
• C. Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.
• D. A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional. 

Gabarito: A

Comentários

• A - Correta. Chamado Federalismo de Terceiro Grau

  B - Incorreta. Não é a Lei Orgânica e sim lei estadual

  C - Incorreta. Soberania só a República Federativa do Brasil

  D Incorreta. Depende, sim. A lei Complementar fixará as normas em que essa cooperação será feita.

• Art. 23 Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

  Segundo BARROSO (1982), o federalismo brasileiro, a princípio, fora adotado de maneira extremamente superficial, ignorando a real situação brasileira, servindo apenas de “cortina de fumaça” para as problemáticas que atingiam de fato a população, beneficiando apenas os detentores de poder que já estavam no poder desde a época imperial.

  Assim, tendo em vista que o federalismo brasileiro não resultou de uma questão plenamente de necessidade, mas sim de cunho puramente ideológico, começou a desenvolver-se um federalismo único, com divergências no modelo americano no qual foi baseado, resultando em um federalismo “dualístico”, que entende a União e os Estados como entes federativos.

  https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/federalismo-brasileiro-origem-e-evolucao-historica-de-seus-reflexos-na-atualidade/

• A banca considerou a alternativa ‘a’ como sendo gabarito. De fato, as demais alternativas são completamente equivocadas; todavia, entendemos que a letra ‘a’ não está completamente correta.... Realmente os artigos 1º e 18 da Constituição Federal de 1988 expressam a consagração do Município como ente federado, dotado de autonomia (autogoverno, auto-organização e autoadministração). Mas essa inovação da CF/88 importa em rompimento do federalismo típico bidimensional, em que temos duas esferas federativas (pois, com os Municípios, passamos a ter 3 e nos tornamos um federalismo tridimensional). O federalismo dual, por nós adotado na Constituição de 1891, representa outra coisa: um sistema no qual a repartição de competências se dá somente no plano horizontal (com entrega aos entes federados de competências que são privativas e exclusivas). Desde a Constituição de 1934 passamos a adotar um federalismo de cooperação, em virtude da previsão de competências comuns e concorrentes entre os entes federados. Isso significa que a passagem do federalismo dual para o de cooperação não aconteceu a partir do momento em que os Municípios passaram a ser considerados entes da federação, mas, sim, bem antes.

  Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

  - letra ‘b’: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” – art. 18, §4º, CF/88;

  - letra ‘c’: item incorreto, pois a soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil – “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania” – art. 1º, I, CF/88. Os entes federados (União, Estados, DF e Municípios são dotados, tão somente, de autonomia);

  - letra ‘d’: “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional” – art. 23, parágrafo único, CF/88.

• GABARITO - A

  A) A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro. 

  Inicialmente, o Federalismo dual representa uma separação rígida de atribuições entre os componentes da Federação. 

  Segundo a doutrina, O nosso federalismo caracteriza-se por um de 3º grau e isso representa que ,no Brasil, a existem 3 ordens, quais sejam: a União (ordem central); os Estados (ordens regionais) e os Municípios (ordens locais). 

  _______________________________________________________

  B) A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal. 

  Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito.

  Criação de Municípios - Lei Estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudos de viabilidade

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei Complementar dos Estados

  ________________________________________________________

  C) OS ENTES ( M.E.D.U ) Possuem AUTONOMIA, Somente a República é Soberana.

  _______________________________________________________

Questão 5527315

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA. 

• A. A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. 
• B. Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.
• C. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. 
• D. A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo. 

Gabarito: C

Comentários

• Estamos em 2020 e ele continua ...

• venho reforçar que é verdade

• Estamos em 2061 e ele continua ...

• ESTAMOS EM 2120, COM GUERRAS NO ESPAÇO E ARENILDÃO CONTINUA...

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK vcs são fodas kkkk

• KKKKKK só pra reforçar o texto é para que eu possa lhes explicar melhor

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKK, O melhor do Qc são os comentários

  Dou risadas demais

• Estamos em 2021 e ele continua ...

• Estamos em 2021 e ele é pessimo

• Tá acabando 2021 e continua...

• Os artigos 14 e 29 da Constituição Federal já garantem que a população possa participar da organização municipal por meio de projetos de iniciativa popular, desde que apoiada por 5% do eleitorado, pelo menos.

• GAB. C

  ART. 61, § 2º, CF

  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da iniciativa popular no processo legislativo. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 27, § 4º, CF. A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.”

  B. CERTO.

  “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.”

  C. ERRADO.

  “Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  XIII-Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.”

  D. CERTO.

  “Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II – referendo.”

  Conforme transcrição do art. 2º, §1º, Lei 9709/98. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Um exemplo é o plebiscito realizado no Brasil em 1993, quando os cidadãos brasileiros foram consultados se o Brasil deveria adotar a monarquia ou a república e se deveria adotar o presidencialismo ou o parlamentarismo.

  Conforme transcrição do art. 2º, §2º, Lei 9709/98. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Exemplo: referendo realizado no Brasil que sujeitou o art. 35 do Estatuto do Desarmamento à aprovação da população.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• estamos em 2022 e vim comentar de novo que ele continua

• Assertiva INCORRETA, se encontra na alternativa C.

  Pois, conforme estabelece o artigo 29, XIII CF. , a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, CINCO por cento do eleitorado. 

• Vamos analisar cada assertiva:

  - letra ‘a’: correta. “A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual” – art. 27, §4º, CF/88;

  - letra ‘b’: correta. “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” – art. 61, §2º, CF/88;

  - letra ‘c’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado” – art. 29, XIII, CF/88;

  - letra ‘d’: correta. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular” – art. 14, I ao III, CF/88.

• Vale lembrar:

  • Iniciativa popular federal: no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos 5 Estados, com não menos de 3/10% dos eleitores de cada um deles.
  • Iniciativa popular nos Municípios: mínimo de 5% do eleitorado
  • Iniciativa popular no legislativo Estadual: a lei disporá

• “Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito; primeiro consulta o povo

  II – referendo.” consulta o povo depois

• art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  

  art. 14, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 

Questão 5527318

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Teoria das nulidades

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da 

• A. Moralidade. 
• B. Segurança jurídica. 
• C. Proporcionalidade. 
• D. Autotutela. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D (Autotutela)

  Súmula nº 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• GABARITO - D

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Além disso:

  Proporcionalidade: Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública, inclusive pelo Poder de Polícia. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

  Segurança jurídica. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O princípio da segurança jurídica ou da confiança visa garantir a estabilidade e a previsibilidade das ações já praticadas pelo poder Público. Deste modo, almeja-se evitar que alterações abruptas possam provocar prejuízos aos particulares.

  Autotutela: A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

  Desta forma:

  D. CERTO. Autotutela.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• GABARITO; D

  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

  O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:

  a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

  b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  A autotutela é um meio de acelerar a recomposição da ordem jurídica afetada pelo ato ilegal e dar presteza à proteção do interesse público violado pelo ato inconveniente.

  Fonte: Mazza 2019

  PMMT 2022

• O princípio da autotutela é o controle dos próprios atos com anulação dos ilegais e revogação dos inportunos e inconvenientes.

  Gab: D

Questão 5527321

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: 

• A. É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. 
• B. A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos. 
• C. Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios. 
• D. Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial. 

Gabarito: C

Comentários

• A)

    Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

  B) Art. 21. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

    f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

  C)   Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  D) Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• Qual seria o erro da letra D?

• a letra D está errada, devido a questão dizer mediante autorização. Somente por regime concessão ou permissão.

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;     

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;        

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Competência residual em matéria de serviços públicos?

• Sobre a letra D)

  Refere-se à concessão ou permissão.

  Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• No transporte, o município não autorizada nada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências para a prestação de serviços públicos. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO.

  “Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.”

  B. ERRADO.

  “Art. 21, CF. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.”

  C. CERTO.

  “Art. 25, CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”

  Os Estados possuem competência legislativa residual, podendo tratar de todas as matérias de seu interesse, desde que tais matérias não sejam de competência da União, ou vedada pela Constituição.

  D. ERRADO.

  “Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Derrubou a galera, kkkkkk

• CF/88.Art 29,XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 

• kk que questaozinha fdp kk só acrescentou, sutilmente, uma palavra.

Questão 5527324

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.

I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.

II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.

III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos.

IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

Estão corretas as assertivas 

• A. I e III, apenas. 
• B. II e IV, apenas. 
• C. I, II e III, apenas. 
• D. II, III e IV, apenas. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  § 1  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

  § 2  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  § 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.          

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Inicialmente, importante fazermos menção à nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a que a fundamenta ainda é a 8.666/93. Assim:

  I. CERTO.

  “Art. 77, Lei 8.666/93. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

  “Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  § 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”

  II. ERRADO.

  “Art. 87, § 1, Lei 8.666/93. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.”

  III. CERTO.

  “Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.”

  IV. ERRADO.

  “Art. 87, Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  § 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.”         

  Desta forma, estão corretas as assertivas:

  A. CERTO. I e III, apenas.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• A questão indicada está relacionada com a licitação.
  
  
  Inicialmente, cabe indicar que a Lei nº 14.133 de 2021 é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  
  A Nova Lei revogou do artigo 89 ao 108 da Lei nº 8.666 de 1993, na data de sua publicação. Além disso, serão revogadas a Lei nº 8.666 de 1993, a Lei nº 10.520 de 2002 e dos artigos 1º a 47-A, da Lei n° 12.462 de 2011, após passados 2 anos da publicação da Nova Lei.
  
   Para responder a presente questão, deve-se recorrer à Lei nº 8.666 de 1993.
  
  - Itens:
  
  I – CERTO. Em se tratando de inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratados as respectivas sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 anos; a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto estiverem presentes os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos oriundos e após decorrido o prazo da sanção aplicada de acordo com o Inciso anterior.
  Salienta-se que a multa (Inciso II) pode ser aplicada com outras sanções previstas nos Incisos I, III e IV, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  
  II – ERRADO. A multa aplicada pode ser superior ao valor da garantia prestada. Assim, se a multa for superior ao valor da garantida, além da perda da garantia, responderá o contratado pela sua diferença, nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  
  III – CERTO. De acordo o art. 87, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública, poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as respectivas sanções: a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.
  
  IV – ERRADO. Com base no art. 85, Inciso IV, da Lei nº 8.666 de 1993, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto forem mantidos os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, deverá ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos oriundos e após passado o prazo da sanção aplicada de acordo com o Inciso III.
  
  Dessa forma, pode-se dizer que a reabilitação é processada pela própria autoridade e não pela autoridade superior.
  
   
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os Itens I e III estão CORRETOS.
  
   
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• Seguimos!

  PMMT 2022

Questão 5527327

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns.

( ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital.

( ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante.

( ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Assinale a sequência correta. 

• A. F, V, F, V 
• B. F, F, V, V 
• C. V, F, F, F 
• D. V, F, V, F 

Gabarito: B

Comentários

• (FALSO) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns.

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

   ( FALSO ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital.

  ART.4º

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

   ( VERDADEIRO ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante. 

  XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

   (VERDADEIRO ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

  XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

  XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 10.520/02. Vejamos:

  I. FALSO.

  “Art. 1º, Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

  A lei não fala em alienação, apenas aquisição.

  II. FALSO.

  “Art. 4º, Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.”

  III. VERDADEIRO.

  “Art. 4º, Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.”

  IV. VERDADEIRO.

  “Art. 4º, Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.”

  Desta forma, a sequência correta é:

  B. CERTO. F, F, V, V.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• Macete da ordem das fases:

  Pregão até o CHÃO:

  Classificação/Julgamento (art. 4º, X) > Habilitação (art. 4º, XIII) > Adjudicação (art. 4º, XXI) > Homologação (art. 4º, XXII)

Questão 5527330

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: 

• A. É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso. 
• B. A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento. 
• C. O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
• D. Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso. 

Gabarito: A

Comentários

• Estranho o Gabarito! A questão exige a alternativa INCORRETA.

•      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

• Entendi a letra A como errada, pois o prazo prescricional não flui imediamente após a realização do lançamento, pois antes disso há o prazo para o devedor efetuar o pagamento, para além disso a questão fala que independente de prazo para impugnação a prescrição continuará a correr.

Questão 5527333

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Não definido

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

• A. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa. 
• B. A certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias. 
• C. As certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral. 
• D. A pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica. 

Gabarito: C

Questão 5527336

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo.

II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo.

III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Estão corretas as assertivas  

• A. I, II, III e IV. 
• B. I, II e IV, apenas. 
• C. II e III, apenas. 
• D. I, III e IV, apenas. 

Gabarito: D

Comentários

• O erro do item II:

  O plano plurianual não tem sua vigência coincidente ao mandato do Chefe do Poder Executivo.

• Vigência do PPA: Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e termina no primeiro ano do mandatário subseqüente. Portanto, apesar de sua duração ser de quatro anos, sua vigência não coincide com a do mandato presidencial. 

  Fonte:

Questão 5527339

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se

• A. à concessão de garantia.  
• B. a restos a pagar. 
• C. à operação de crédito. 
• D. à dívida pública mobiliária. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no ;

  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Questão 5527342

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar: 

• A. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas para as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social relativas ao respectivo período de contribuição averbado pelo servidor.
• B. Para obter aposentadoria voluntária, é exigido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 
• C. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, nos casos de aposentadoria compulsória e voluntária de professores, que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
• D. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o caso de licença prêmio não usufruída pelo servidor e computada em dobro.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  CF/88

  A) INCORRETA: Art. 40, § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, SERÃO consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  B) CORRETA: Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  C) INCORRETA: Art. 40, § 5º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  D) INCORRETA: Art. 40, § 10- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

• Questão desatualizada. Vide EC 103/2019.

  Art. 40. CF/88: § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.       

• Em relação à letra C, acredito que somente serão reduzidos em 05 anos o tempo de contribuição dos professores de escola no caso de aposentadoria voluntária, mas não da compulsória.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

   

  A) A redação do art. 40, § 3º da Constituição anterior a Emenda Constitucional 103/2019, previa que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

   

  B) A assertiva está de acordo com disposto no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição anterior a Emenda Constitucional 103/2019.

   

  C) A redação do art. 40, § 5º da Constituição anterior a Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria voluntária (§ 1º, III, "a"), para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

   

  D) A redação do art. 40, § 10 da Constituição, prevê que, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, sem exceções.

   

  Gabarito do Professor: B

Questão 5527345

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.

• A. Universalidade da cobertura 
• B. Seletividade na prestação dos benefícios 
• C. Filiação obrigatória 
• D. Solidariedade social 

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da solidariedade social

  Ele orienta todas as medidas de proteção do Estado, mas também o dever coletivo da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social, disposto na Constituição Federal. É portanto, o principio que caracteriza e baseia o principal objetivo do direito previdenciário.

  https://blog.sajadv.com.br/principios-do-direito-previdenciario/

• Ao comentar sobre o princípio em questão, Horvath Júnior (2014, p. 93) aduz que “solidariedade social significa a contribuição do universo de protegidos em benefício da minoria”, e destaca o chamado “pacto de gerações” ou princípio da solidariedade entre gerações, segundo o qual “os não necessitados de hoje, contribuintes, serão os necessitados de amanhã, custeados por novos não necessitados que surgem”.

  https://jus.com.br/artigos/74142/principios-da-seguridade-social

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre a Seguridade Social e princípios.

   

  Os princípios são a base e o fundamento que irá inspirar e orientar o instituto do direito que compõe e suas normas, tanto no momento de sua construção, como no momento da sua aplicação e interpretação.

   

  A) O princípio da universalidade da seguridade social visa torná-la acessível a todos aqueles residentes no país, garantindo a concessão das prestações que as pessoas necessitam, incluindo estrangeiros que estiverem no Brasil.

   

  B) O princípio da seletividade diz respeito à obrigação de o legislador escolher quais riscos serão cobertos pela Previdência Social.

   

  C) O princípio da filiação obrigatória diz respeito ao dever de inscrição junto a previdenciária de todos que exerçam de atividade remunerada.

   

  D) O princípio da solidariedade social assegura que o financiamento da seguridade social é um dever coletivo. O trecho destacado menciona, subjetivamente esse princípio.

   

  Gabarito do Professor: D

• A questão pediu o princípio constitucional implícito. Diversidade da base de financiamento é explícito na CF

Questão 5527348

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar: 

• A. As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida. 
• B. A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.
• C. Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior. 
• D. Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos. 

Gabarito: A

Comentários

• A sentença ilíquida deverá, necessariamente, passar pelo reexame necessário pelo TJ respectivo, caso o juíz não remeta o processo, o presidente do TJ avocará.

• Resposta: A

  As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

     "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973.

     1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).

     2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

     3. A dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015.

     4. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 1.000 (mil) salários mínimos.

     5. Recurso Especial provido."

     (REsp 1741538/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

  Bons Estudos,

  Nunca Desista.

Questão 5527351

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Sentença

Quanto às hipóteses de extinção do processo previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A decretação da litispendência pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

( ) O processo será extinto sem resolução de mérito quando for acolhida alegação de incompetência relativa ou absoluta do juiz da causa.

( ) O juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos e extinguirá o processo com resolução de mérito.

( ) Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Assinale a sequência correta. 

• A. F, V, F, V 
• B. F, V, V, F 
• C. V, F, V, V 
• D. V, F, F, F 

Gabarito: C

Comentários

• Haverá resolução de mérito - sentenças definitivas

  Não haverá resolução de mérito - sentenças terminativas

• Justificativa do erro do segundo tópico:

  Art. 64, § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  Vale tanto para a incompetência relativa ou quanto para a absoluta

• Resposta: C

Questão 5527354

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

De acordo com a legislação civil sobre bens públicos, considera-se:

I - _______________________ - os rios, mares, estradas, ruas e praças.

II - _______________________ - os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública em todas as esferas de governo.

III - _______________________ - o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV - _______________________ - os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em contrário.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

• A. Bens de uso comum do povo; Bens dominicais; Bens de uso especial; Bens de uso especial. 
• B. Bens de uso comum do povo; Bens de uso especial; Bens dominicais; Bens dominicais. 
• C. Bens de uso especial; Bens de uso comum do povo; Bens dominicais; Bens dominicais. 
• D. Bens de uso especial; Bens de uso comum do povo; Bens dominicais; Bens de uso especial. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Código Civil:

  Item I -> Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  item II -> Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  Item III -> Art. 99. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Item IV -> Art. 99. São bens públicos: (...) Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geram das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio deum hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Desta forma:

  I – Bens de uso comum do povo - os rios, mares, estradas, ruas e praças.

  II – Bens de uso especial - os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública em todas as esferas de governo.

   III – Bens dominicais - o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  IV – Bens dominicais - os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em contrário.

  B. CERTO. Bens de uso comum do povo; Bens de uso especial; Bens dominicais; Bens dominicais.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 5527357

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quanto às nulidades dos negócios jurídicos, NÃO é correto afirmar: 

• A. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 
• B. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que haja acordo entre as partes. 
• C. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 
• D. As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  A) CORRETA. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

  B) INCORRETA. Art.168 - Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

  C) CORRETA. Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

  D) CORRETA. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

• artigo 168 do CC==="As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo ministério público.

  Parágrafo único===as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, NÃO LHES SENDO PERMITIDO SUPRI-LAS, AINDA QUE A REQUERIMENTO DAS PARTES".

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  b) ERRADO: Art. 168, Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

  c) CERTO: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

  d) CERTO: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à nulidade do negócio jurídico. Vejamos:

  a) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 167, CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  b) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que haja acordo entre as partes. 

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O juiz não pode suprir as nulidades. Inteligência do art. 168, parágrafo único, CC: Art. 168. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

  c) A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. 

  Correto. Aplicação do art. 184, CC: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

  d) As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. 

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 168, CC: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

  Gabarito: B

Questão 5527360

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Embargos de Terceiro; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) restringe a matéria de defesa do embargado quando os embargos de terceiro forem opostos por  

• A. cônjuge ou companheiro para defesa de sua meação. 
• B. adquirente de bens atingidos por decretação de fraude à execução. 
• C. quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica.  
• D. credor com garantia real. 

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D, art. 680 do CPC.

• De acordo com o artigo 680 do CPC - Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

  I - o devedor comum é insolvente;

  II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

  III - outra é a coisa dada em garantia.

  Assim, correta a alternativa: D

• . Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que

  - o devedor comum é insolvente (insolvência do réu)

  - o título é nulo ou não obriga a terceiro

  - que a coisa dada em garantia é outra e não a coisa litigiosa

  Gab.: letra D

Questão 5527363

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Quanto aos direitos do possuidor de boa-fé, assinale a assertiva correta. 

• A. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. 
• B. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e voluptuárias. 
• C. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mesmo quando colhidos com antecipação. 
• D. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias pelo seu valor de custo, ainda que inferior ao atual. 

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  B) ERRADA. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  C) ERRADA. Art. 1.214. § Único - (...)devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

  D) ERRADA. Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  b) ERRADO: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  c) ERRADO: Art. 1.214, Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

  d) ERRADO: Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos direitos do possuidor de boa-fé. Vejamos:

  a) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1.217, CC: Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  b) O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e voluptuárias. 

  Errado. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessária e úteis e não voluptuárias, nos termos do art. 1.219, CC: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  c) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mesmo quando colhidos com antecipação. 

  Errado. Nesse caso, os frutos colhidos com antecipação devem ser restituídos, nos termos do art. 1.214, CC: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

  d) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias pelo seu valor de custo, ainda que inferior ao atual. 

  Errado. Na verdade, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelo valor atual. Aplicação do art. 1.222, CC: Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

  Gabarito: A