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Prova UFPA - 2017 - UFPA - Assistente Social


ID
2383300
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:

Alternativas
Comentários
  •         § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • Correta, B

    Lei 8112/90 - Art.5 - § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    Lembrando que esta previsão aqui exposta, também está expressamente prevista na Constituição Federal:

    CF - Art. 37 - VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • O minímo são 5%- O máximo são 20%.

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8.112

    ART. 5   § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • NIMO - 5 (JURIS)

    XIMO - 20 (LEI)

     

     

    GABARITO ''B''

  • Gabarito letra B.

     

     

    Lei 8.112, Art. 5º § 2º  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

     

    Lei 12.990, Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

     

    ----------------------------------------------------------------------------------

     

    A título de curiosidade, eis a diferença entre as vagas que são reservadas aos deficientes e aos negros. Repare que a redação da Lei 8.112 versa que serão reservadas até 20% das vagas, ou seja, estabeleceu um limite máximo a ser observado, ficando a cargo do Decreto nº 3.298 estabelecer o percentual mínimo, 5% das vagas. Ao passo que a Lei 12.990 foi taxativa em afirmar que os consursos públicos deverão reservar 20% de suas vagas aos candidatos negros. Sendo asssim, não há que se falar em mínimo ou máximo, há apenas um limite a ser observado.

     

    Outro detalhe a ser observado é que o candidato que obtiver pontuação suficiente para ser classificado na lista geral, será automaticamente retirado do percentual destinado às vagas reservadas, ocupando uma vaga na livre concorrência. 

     

     

                                                 

     

     

  • LETRA B

     

    Vagas reservadas para deficientes

     

    Essas vagas reservadas devem ser preenchidas por deficientes que tenham capacidade de pelo menos exercer a atividade. Por exemplo, não é  permitido que um deficiente visual seja um guarda de trânsito, o que é diferente para aqueles que tem deficiência auditiva que podem exercer atividades de informática.

    Na esfera federal

    ·         Limite máximo é 20%

    ·         Limite mínimo é 5%

  • A questão demanda conhecimento acerca das disposições da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) acerca da reserva de vagas em concurso público para pessoas portadoras de deficiência.

    O artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.112/1990 determina que serão reservadas para as pessoas portadoras de deficiência até 20% das vagas oferecidas no concurso. Vale conferir o referido dispositivo legal:


    Art. 5º (...)

    § 2º  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
    Verificamos, então, que a resposta da questão é a alternativa B.

    Gabarito do professor: B. 


ID
2383303
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estabelecem a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os fatores exigidos a serem observados na avaliação para o desempenho do cargo. Capacidade de iniciativa é um deles. Os outros fatores exigidos pela referida Lei para que o servidor seja aprovado no estágio probatório são

Alternativas
Comentários
  • Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

  • AS siduidade

    DI isciplina

    CA pacidade de iniciativa

    PRO dutividade

    RES ponsabilidade

  • Letra D

     

  • ELE DEVERÁ SER RAPID

    RESPONSABILIDADE

    ASSIDUIDADE

    PRODUTIVIDADE

    INICIATIVA

    DISCIPLINA

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: 

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

  • Muito fácil, o "somente" nós outros quatro itens ajudou a matar a questão.
  • O estágio probatório avalia 5 itens. Para memorizar use o mneumônico: P-A-D-R-I

    1 - Produtividade

    2 - Assiduidade

    3 - Disciplina

    4 - Responsabilidade

    5 - Capacidade de Iniciativa

    Art. 20 Lei 8.112/1990

    Gabarito: D

  • você tem algum amigo ou parente de nome Renato, Reginaldo, Reinaldo? então manda essa dica pra eles:  A DICA PRO RE

    A ssiduidade

    DI isciplina

    CA pacidade de iniciativa

    PRO dutividade

    RE sponsabilidade

  • GABARITO LETRA D

    ASSIDUIDADE

    CAPACIDADE DE INICIATIVA

    DISCIPLINA

    PRODUTIVIDADE

    RESPONSABILIDADE

    ACADIPRORE

  • Requisitos do estágio probatório:

    PRADICA

    Produtividade

    Responsabilidade

    Assiduidade

    Disciplina

    Capacidade de Iniciativa

  • Complementando os estudos:

    A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

    Por outro lado, a lei 8.112/90 no art. 20  que: "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses."

    Diante dessa situação qual o prazo do estágio probatório: 3 (três) anos ou 24 (vinte e quatro) meses?

    CORRENTE MAJORITÁRIA : 3 ANOS.

  • Falta de criatividade para elaborar questões. Só sabe colocar esse somente.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 20 da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

    Art. 20. “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:          

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.”

    Logo, a única alternativa que se amolda ao comando do enunciado é a correspondente à letra “D”.

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • A questão demanda conhecimento acerca do estágio probatório dos servidores públicos. Estágio probatório é o período de provas pelo que passam os servidores públicos aprovados em concurso público antes de adquirirem estabilidade.

    A duração do estágio probatório é de três anos, na forma do artigo 41 da Constituição Federal que determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    De acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, durante o período de estágio probatório serão observados os seguintes critérios:  I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade.

    Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 

  • PRIDA

    I - Assiduidade;

    II - Disciplina;

    III - capacidade de Iniciativa;

    IV - Produtividade;

    V - Responsabilidade.


ID
2383306
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Preceituam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, bem como a gratificação natalina, serão deferidos aos servidores, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei. Outras retribuições, gratificações e adicionais deferidos aos servidores por esta mesma Lei são

Alternativas
Comentários
  • Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

     

            I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - gratificação natalina;

     

            IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

            V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

            VI - adicional noturno;

            VII - adicional de férias;

            VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

     

  • "exclusivamente" matou as outras alternativas.

  • Gabarito D, para os não assinantes.

  • NINGUÉM CAI NESSA (EXCLUSIVAMENTE?)

  • Seção II

    Das Gratificações e Adicionais

     Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: 

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;                                   

            II - gratificação natalina;

            IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

            V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

            VI - adicional noturno;

            VII - adicional de férias;

            VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.               

     

    E AINDA TEM O EXCLUSIVAMENTE!!! PRESTA ATENÇÃO!! 

  • Ahhhhhh! Com o "exclusivamente" n tem graça.

  • Isso é tenso!!!
  • letra d

    adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, e gratificação por encargo de curso ou concurso. 

    Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

            I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

            II - gratificação natalina;

            IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

            V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

            VI - adicional noturno;

            VII - adicional de férias;

            VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

  • O exclusivamente ajuda!

  • a) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, exclusivamente. ( FALTOU, OUTROS, RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO; GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO) 

     

    b) adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, exclusivamente. ( FALTOU ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRES PERIGOSA OU PENOSAS; GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO). 

     

    c) adicional noturno adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso, exclusivamente. ( FALTOU, ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRES OU PENOSAS). 

     

    d) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, e gratificação por encargo de curso ou concurso. ( GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E RETRIBUIÇÕES COMPLETAS ) 

     

    e) adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso ou concurso e adicional pela prestação de serviço extraordinário, exclusivamente. (FALTOU,  ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRES OU PENOSAS; E GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO). 

  •     I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

           II - gratificação natalina;

           III - 

           IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

           V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

           VI - adicional noturno;

           VII - adicional de férias;

           VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • A questão demanda conhecimento acerca de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos da União, na forma da Lei nº 8.112/1990.

    A remuneração dos servidores públicos é composta pelo vencimento básico do cargo ou função pública e também pelas vantagens, retribuições, gratificações e adicionais previstos em lei.

    Sobre o tema, o artigo 61 da Lei nº 8.112/1990 determina o seguinte:
    Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    II - gratificação natalina;

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, exclusivamente.

    Incorreta. Não são exclusivamente devidos aos servidores, além de seus vencimentos básicos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, os adicionais indicados na alternativa. De acordo com o artigo 61 da Lei nº 8.112/1990, podem também ser deferidos aos servidores retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação por encargo de curso ou concurso e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    B) adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, exclusivamente.

    Incorreta. Não são exclusivamente devidos aos servidores, além de seus vencimentos básicos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, os adicionais indicados na alternativa. Podem também ser deferidos aos servidores retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação por encargo de curso ou concurso e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

    C) adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso, exclusivamente.

    Incorreta. Não são exclusivamente devidos aos servidores, além de seus vencimentos básicos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, os adicionais indicados na alternativa. Podem também ser deferidos aos servidores retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário e gratificação natalina.

    D) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, e gratificação por encargo de curso ou concurso.

    Correta. Todos os benefícios elencados na alternativa podem ser deferidos ao servidor, na forma do artigo 61 da Lei nº 8.112/1990 e a alternativa não menciona que só esses exclusivamente poderão ser deferidos.

    E) adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso ou concurso e adicional pela prestação de serviço extraordinário, exclusivamente.

    Incorreta. Não são exclusivamente devidos aos servidores, além de seus vencimentos básicos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, os adicionais indicados na alternativa. Podem também ser deferidos aos servidores retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e gratificação natalina.


    Gabarito do professor: D. 


ID
2383309
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço são deveres do servidor. Outros deveres do servidor que estão contemplados nesta Lei são

Alternativas
Comentários
  • Art. 116.  São deveres do servidor:

     

            I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

            II - ser leal às instituições a que servir;

            III - observar as normas legais e regulamentares;

            IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

            V - atender com presteza:

            a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

            b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

            c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

     

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

            VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

            VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

            IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

            X - ser assíduo e pontual ao serviço;

            XI - tratar com urbanidade as pessoas;

            XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • Para os não assinantes, gabarito A.

     

    Um adendo: a questão pede os DEVERES e não as proibições!

  • kkkkkkkk essa banca é surreal!

  • Essa aí é pra não zerar a prova.

  •  Art. 116.  São deveres do servidor:

            I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

            II - ser leal às instituições a que servir;

            III - observar as normas legais e regulamentares;

            IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

            V - atender com presteza:

            a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

            b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

            c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                  

            VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

            VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

            IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

            X - ser assíduo e pontual ao serviço;

            XI - tratar com urbanidade as pessoas;

            XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

            Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

  • a) tratar com urbanidade as pessoas, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, dentre outros.

     

    b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, dentre outros.  ( TUDO AO CONTRÁRIO ).

     

    c) ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, somente. 

     

    d) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, dentre outros. 

     

    e) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, atender com presteza, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares, somente.

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Deveres

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;  

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X - ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

    A- Correta. Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; [...] IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; [...] VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; [...] XI - tratar com urbanidade as pessoas.”

    B- Incorreta. Esses não são deveres do servidor, e sim proibições ao mesmo. Vejamos o art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: [...] V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; [...] XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; [...] XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.”

    C- Incorreta. Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: [...] II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; [...] XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.” A assertiva está incorreta em razão da utilização do vocábulo somente, já que existem diversos outros deveres do servidor.

    D- Incorreta. Esses não são deveres do servidor, e sim proibições ao mesmo. Vejamos o art. 117 da lei 8.112/90: “Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; [...] IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.”

    E- Incorreta. Art. 116 da lei 8.112/90. “São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; [...] III - observar as normas legais e regulamentares; VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; V - atender com presteza.” A assertiva está incorreta em razão da utilização do vocábulo somente, já que existem diversos outros deveres do servidor.

    GABARITO DA MONITORA: “A”

  • Analisemos cada afirmativa, tendo apoio no rol de deveres dos servidores públicos federais, previstos no art. 116 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 116.  São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; 

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    X - ser assíduo e pontual ao serviço;

    XI - tratar com urbanidade as pessoas;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

    Agora sim, analisemos cada afirmativa:

    a) Certo:

    Esta opção reproduz, acertadamente, os deveres previstos nos incisos I, IV, VII e XI, acima destacados em negrito. Logo, é a alternativa correta.

    b) Errado:

    A presente opção insere, na realidade, proibições estabelecidas na Lei 8.112/90, as quais têm por base o art. 117 de tal diploma legal, e não deveres administrativos.

    c) Errado:

    A palavra "somente" compromete o acerto desta alternativa, uma vez que existem outros deveres administrativos que não estão aqui referidos, como se depreende do extenso rol do art. 16, acima colaciono.

    d) Errado:

    Novamente, a Banca, ao invés de mencionar deveres administrativos, tal como determinado no enunciado da questão, aqui elencou condutas proibidas ao servidor, na forma do art. 117 da Lei 8.112/90. Assim, equivocada esta alternativa.

    e) Errado:

    Uma vez mais, o problema deste item está no uso da palavra "somente" em sua parte final, sendo certo que o rol de deveres administrativos é bem mais extenso.


    Gabarito do professor: A


ID
2383312
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância poderá resultar em

Alternativas
Comentários
  •    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • Correta, C

    O que é Sindicância??? R: conjunto de atos e diligências que objetivam apurar a verdade de fatos alegados; investigação, sindicação.

    Lei 8.112/90 - Art. 145 - Da sindicância poderá resultar:

           
    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.


    Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • SOBRE A SUSPENSÃO...

    1 - Reincidência das faltas punidas com advertência;

    2 - Violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão;

    3 - Não pode exceder 90 dias;

    4 - Será punido com 15 dias ao recusar-se a ser submetido a inspeção médica;

    5 - Havendo conveniência a suspensão PODERÁ ser convertida na base de 50% da remuneração.

     

     

  • Gabarito letra C.

     

     

    8.112 - Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  • LETRA C

     

    Sindicância serve para apurações de infrações leves, ou seja, sanção de advertência ou suspeição não superior a 30 dias. (Art. 145)

    ·         O prazo de sindicância não poderá superar 30 dias, sendo prorrogável uma única vez por autoridade superior   

    ·         Poderá arquivar o processo, através dos resultados obtidos

    ·         Poderá aplicar penalidades de suspeição ou advertência de até 30 dias, através dos resultados obtidos

    ·         Poderá fazer instauração de processo disciplinar, através dos resultados obtidos. E nesse caso deverá ser concluído pelo processo administrativo disciplinar (PAD), por ser considerado mais grave. Aqui a sindicância apenas investiga, e não há contraditório ou ampla defesa, que será aplicado PAD, ou seja, a sindicância é meramente inquisitorial

    ·         Sindicância não é uma etapa do PAD

    ·         Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

    ·          Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

  • a) E. A suspensão pode ser até de 30 dias.
    b) E. Vide item 'a'
    c) C
    d) E. O processo também pode ser arquivado. O termo 'somente' macula o item. Além disso a suspensão é de até 30 dias.
    e) E. Vide item 'a'.

    Note: Lei 8.112/1990.
    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

  • LETRA  C CORRETA 

    LEI 8.112

     Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

  • observe o termo somente!! questão letra c 

     

     Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • GABARITO: LETRA C

    Do Processo Administrativo Disciplinar

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • Questão aborda a temática da sindicância, e deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

    A sindicância é um procedimento mais célere de apuração de irregularidades. É indicada para a apuração de infrações leves, quais sejam, aquelas das quais pode resultar sanção de advertência ou de suspensão por até 30 dias.

    Nesse sentido, a solução objetiva desta questão encontra-se no art. 145 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Face o dispositivo legal sobredito, a alternativa C recruta todas as hipóteses resultantes da sindicância, sendo o gabarito da questão.

    As demais:

    A) equivocada no prazo da aplicação da penalidade de advertência ou suspensão: até 30 (trinta) dias.

    B) equivocada no prazo da aplicação da penalidade de advertência ou suspensão: até 30 (trinta) dias.

    C) equivocada no prazo da aplicação da penalidade de advertência ou suspensão: até 30 (trinta) dias e não mencionou o arquivamento do processo.

    D) equivocada no prazo da aplicação da penalidade de advertência ou suspensão: até 30 (trinta) dias e não mencionou o arquivamento do processo.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    GABARITO DA QUESTÃO: LETRA C.

  • gab: C

    Uma questão que responde a alternativa correta,

    VEJAMOS,

    CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário -A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias. (C)

    A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. CERTO


ID
2383315
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. É o que preceitua o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é

Alternativas
Comentários
  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.


ID
2383318
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, são considerados os órgãos e entidades públicos aqueles que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino e são vinculadas ao

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.

    É bem fácil, é só lembrar que essa Lei é voltada para servidores de Instituições Federais de ENSINO! Qual o Ministério ligado diretamente ao ensino brasileiro? O Ministério da Educação!

  • Gabarito C

    essa é pra não zerar na prova.

  • Olha essa questão.. kkkkkkkkkkkkkkk


ID
2383321
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e a racionalização e efetividade dos gastos com capacitação são finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. As demais finalidades dos serviços públicos, por exigência do referido Decreto, são

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o  Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

            I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

            II - desenvolvimento permanente do servidor público;

            III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;

            IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e

            V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

     

    GABARITO A

    OBS: Nas demais alternativas, houve uma mistura com as diretrizes, dispostas no art 3º do decreto.

  • Finalidades: AdeDe MeDiRa

         

            I - Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

     

            II - Desenvolvimento permanente do servidor público;

     

            III - Adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;

     

            IV - Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e

     

            V - Racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

     

    Gabarito: A

  • Questão muito da mal escrita. "tendo como referência o plano plurianual e divulgação, e o gerenciamento..."

  • a) CORRETA. 

    B) ERRADA. A primeira parte diz respeito a uma diretriz e a segunda parte, apesar de ser uma finalidade, não há no texto do decreto a palavra exclusivamente.

    c) ERRADA. São diretrizes

    d) ERRADA. Não consta nada disso no decreto

    e) ERRADA. O desenvolvimento é permanente. Além disso, a segunda parte é uma diretriz.


ID
2383324
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Para os efeitos deste Decreto, o conceito de

Alternativas
Comentários
  • O único que está na lei 11.091 dentre as alternativas é nível de capacitação, com isso só restaria a letra E

  • Na verdade a questão não se fixa na lei 11.091, mas no decreto 5.825, Art. 3. A resolução seria esta:

    A) ERRADA: O conceito para esta definição é o de DESEMPENHO

    B)ERRADA: O conceito para esta definição é o de APERFEIÇOAMENTO

    C)ERRADA: O coneito para esta definição é PROCESSO DE TRABALHO

    D)ERRADA: O conceito para esta definição é EQUIPE DE TRABALHO

    E) Conceituação perfeita

  • Qual(is) artigo(s) está(ão) isso?

     

  • André, eu tmb queria saber. 

  • Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006

    Art. 3o  Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se os seguintes conceitos:

    II - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais;

     

  • "se" lasquei! kkkkkkkkkkkkkkk

  • Decreto nº 5825 ( Art. 3o  )

     

    a) I - desenvolvimento: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais;

     

    b) III - educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior;

     

    c) VIII - dimensionamento: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais, considerando as inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho no âmbito da IFE;

     

    d) XI - força de trabalho: conjunto formado pelas pessoas que, independentemente do seu vínculo de trabalho com a IFE, desenvolvem atividades técnico-administrativas e de gestão;

     

    e) GABARITO


ID
2383327
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal, é um dos objetivos do GESPÚBLICA (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização), que tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização e dá outras providências. Outros objetivos do Decreto são

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    Decreto 5.378/2005

     

    Art. 2o O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações de gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem:

    I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;

    II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

    III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;

    IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

    V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.


ID
2385544
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A discussão sobre o sigilo profissional é um dos aspectos mais polêmicos do código de ética do assistente social. Acerca do tema é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  •  d)

    não envolve apenas o que é confiado ao profissional pelo usuário; é parte da ética profissional a preservação do usuário de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não lhe tenham sido reveladas. 

  • GABARITO: LETRA D

    ? O sigilo profissional é um dos aspectos mais polêmicos dos códigos de ética. Ele não envolve apenas o que é confiado ao profissional pelo usuário; é parte da ética profissional a preservação do usuário de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não lhe tenham sido reveladas diretamente (BARROCO E TERRA, 2012, p.91).

    ? Fonte: BARROCO, Maria Lucia Silva Código de Ética do/a Assistente Social comentado / Maria Lucia Silva Barroco, Sylvia Helena Terra; Conselho Federal de Serviço SocialCFESS, (organizador). - São Paulo: Cortez, 2012. 

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ID
2385547
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Pesquisas apontam que a maioria dos assistentes sociais atuam em instituições públicas, de natureza estatal. Isto significa que o assistente social

Alternativas
Comentários
  •  d) é, majoritariamente, um funcionário público que atua prioritariamente na formulação, no planejamento e na execução de políticas sociais. 

  • GABARITO: LETRA D

    ? Iamamoto (2009a) sinaliza que os espaços sócio-ocupacionais do assistente social têm lugar no âmbito estatal nas esferas dos poderes executivo, legislativo e judiciário, em empresas privadas capitalistas, nas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e outros. Os assistentes sociais atuam na formulação, no planejamento e na execução de políticas públicas nas áreas da educação, saúde, previdência, assistência social, habitação, meio ambiente, dentre outras. 

    ? Assim, o assistente social no Brasil é majoritariamente um funcionário público que atua predominantemente na formulação, planejamento e execução de políticas sociais com destaque às políticas de saúde, assistência social, educação, habitação, entre outras (IAMAMOTO, 2009b, p. 345). 

    ? Fonte: IAMAMOTO, M.V; CARVALHO. R. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 26ª Ed., São Paulo: Cortez, 2009.

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ID
2385550
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A (re)construção e a (re)apresentação da dimensão técnico-operativa do serviço social na busca de sua superação tradicional colocam diversos questionamentos sobre sua operacionalidade. Neste sentido, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  •  e) a dimensão técnico operativa é o modo de ser da profissão, é uma síntese da prática profissional por se constituir nas respostas e estratégias construídas para o atendimento às demandas. 

  • GABARITO: LETRA E

    ? Concordamos com Santos (2013) quando afirma que a dimensão técnico-operativa é o modo de ser da profissão, é uma síntese do exercício profissional por se constituir nas respostas e estratégias construídas para o atendimento às demandas. Síntese que expressa a cultura profissional que se compõem de ?conhecimentos e saberes (técnicos, teóricos e interventivos) da profissão? (SANTOS, 2013, p.28).

    >>> Fonte: https://www.uepg.br/proex/Documents/Ebooks/INSTRUMENTAIS%20TECNICO-OPERATIVOS%20NO%20SERVICO%20SOCIAL.pdf

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ID
2385553
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ainda que exista distinção mínima entre assessoria e consultoria em serviço social, é unânime a consideração de sua importância em articular e preparar uma equipe para a construção do seu projeto de prática por meio de um especialista que venha a assisti-la teórica e tecnicamente. Sobre o que é assessoria e consultoria no serviço social, observe os itens a seguir:


I é sinônimo de supervisão

II é abandono do trabalho assistencial

III não é sinônimo de toda e qualquer ação extensionista

IV assessoria não é mera militância política


Estão CORRETOS os itens 

Alternativas
Comentários
  • Matos (2009) nos chama a atenção para algumas iniciativas que se apresentam como assessoria/consultoria, porém de forma errônea. Logo, ASSESSORIA/CONSULTORIA NÃO É

     

    Assessoria não é sinônimo de supervisão: Quando o autor afirma isso ele quer dizer que a supervisão tem natureza temporária, eventual (o supervisado procura o assessor quando precisa) e ampla liberdade do assessorado em aceitar ou não, em seguir ou não as indicações do assessor.

    ***************************************************************************************************

     

    Assessoria não é sinônimo de toda e qualquer ação extensionista: Quando o autor afirma isso ele quer dizer que não se pode denominar qualquer atividade de extensão como assessoria/consultoria.

    ****************************************************************************************************

     

    Assessoria não é, necessariamente, trabalho precarizado e/ou temporário: Quando o autor afirma isso ele quer dizer que o fato de empresas contratarem de forma precarizada alguns profissionais, não significa que esses profissionais estejam realizando o trabalho de assessoria ou consultoria.

    ******************************************************************************************************

     

    Assessoria não é mera militância política: Quando o autor afirma isso ele não tem por intenção desprezar a participação dos assistentes sociais nos diversos movimentos sociais, ele quer afirmar que eles se relacionam, mas não se confundem não se pode afirmar que Assessoria/Consultoria é apenas militância política.

    *****************************************************************************************************

     

    Opta-se pela letra E.

     

     Contribuições - Concurseiros de Serviço Social

     

    MATOS. Maurílio Castro de.  Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica. http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/ZK2736DP7w8MI96Qb63f.pdf


ID
2385556
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Existem variantes quando se trabalha com projetos de intervenção social, mas comumente toda a elaboração pressupõe alguns determinantes válidos para todos os trabalhos nessa área. Sobre o tema é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Esta questão foi embasada no texto de Berenice Rojas Couto, publicado na coletânea “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. CFESS - 2009”, cujo título “Formulação de projeto de trabalho profissional”.  

    Couto faz a seguinte explicitação sobre o projeto, (...)  para que o assistente social possa ter o projeto de trabalho como estratégia de reconhecimento profissional, o projeto deve ser escrito, não pode estar apenas na cabeça do profissional, a sua materialização é fundamental. É necessário que ele possa ser acessado, acompanhado e entendido. Assim, a sua formulação deve conter alguns elementos fundamentais, como:

     

     a) Incorreta: a identificação, a delimitação e a justificativa, claras, do objeto da ação: o que o assistente social, com seu trabalho, se propõe a atender, que refrações da questão social serão objetos de sua intervenção. Nessa identificação, o assistente social deve estabelecer prioridades, que, por sua vez, devem responder de forma efetiva às demandas colocadas;

     

    b) Correta: a definição de seus objetivos com esse trabalho: o que pretende fazer, quais objetivos pretende alcançar. Os objetivos devem ser claros e exequíveis. A definição de objetivos dá a clareza necessária para compreender a proposta de intervenção profissional;

     

     c) Incorreta: a identificação das metas: é preciso quantificar e qualificar o trabalho proposto. Essas metas devem estar relacionadas com os objetivos. É necessária a explicitação de indicadores, que serão os medidores da efetividade do trabalho. Todo o trabalho social pressupõe, ao ser executado, uma transformação sobre a realidade; para avaliar isso, é fundamental, na formulação do projeto, que se anunciem os resultados a que se pretende chegar e como, principalmente, o trabalho será monitorado, a fim de que se possam avaliar os resultados;

     

    d) Incorreta: o apontamento dos recursos: o projeto deve deixar muito claro quais recursos serão necessários para a sua execução. Neste item, é preciso atentar para os recursos financeiros que serão despendidos. Cada vez mais, os assistentes sociais devem procurar entender de orçamento, seja público, seja privado, dos mecanismos de formulação de propostas orçamentárias e de desembolso financeiro, para não só propor um projeto de trabalho exequível, mas também para buscar, nesse entendimento, estratégias de alargamento de recursos para atender às demandas dos cidadãos usuários;

     

    e) Incorreta: por fim, é necessário que o projeto indique os mecanismos de controle social de seu trabalho, como os registros serão efetuados e como o conhecimento produzido no trabalho será potencializado. Um projeto de trabalho deve preocupar-se com que todo o conhecimento produzido seja um elemento que realimente novos projetos e que ofereça elementos de reforço à população usuária, na sua organização por ampliação de direitos sociais.

     

    Opta-se pela alternativa B.


ID
2385559
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As fases do planejamento social, enquanto processo racional, são sequencialmente

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

  • Fui pela lógica do PODC

    Planejamento - Organização - Direção e Controle

    (reflexão - decisão - ação - revisão)


ID
2385562
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Brasil, após 1964, adquirem força as características identificadas como particularidades da “questão social” no país. Tais particularidades, que se tornam muito evidentes no contexto de ditadura militar, com extrema repressão às lutas de classe, são

Alternativas
Comentários
  • flexibilização no período da ditadura? Fonte?

  • Fonte da questão, alguém tem?

  • Desde este período, principalmente a partir do Governo de Juscelino Kubitschek, se explicita enquanto marca da relação capital x trabalho no país, a predominância de um contexto antidemocrático; a segmentação entre trabalho rural e urbano, formal e informal; o aprofundamento das desigualdades sociais; a contínua desvalorização salarial; a fragilidade e focalidade das políticas de proteção social e das leis trabalhistas, sob uma lógica de “cidadania regulada”. Nesse sentido, a autora aponta que desde esse período, a flexibilidade e a

    precariedade se tornaram características estruturantes do regime de trabalho no país, as quais foram aprofundadas durante o período do

    “fordismo à brasileira”.

     

     

    Josiane Soares Santos - Questão Social: particularidades no Brasil.

    Michelly Ferreira Monteiro Elias - Resenha - http://docplayer.com.br/20793533-Questao-social-particularidades-no-brasil-de-josiane-soares-santos.html

     

  •  a)  caráter conservador da modernização capitalista no Brasil e a revolução passiva. 

     b) a centralidade da ação estatal na constituição do capitalismo e a industrialização pesada.  (não foi na Ditadura Militar, mas sim na era Vargas e de Jucelino  Kubitschek)

     c) a flexibilidade estrutural do mercado de trabalho e a precariedade das ocupações.  (Gab.)

     d) a estabilidade dos empregos para aumento da taxa de lucro e a repressão ao movimento sindical. (O Govero Militar sacrificou a vida do trabalhador brasileiro, lhe exigindo tudo e dando em troca uma vida destituída de sentido, a legislação trabalhista serviu apenas para acelerar a acumulação capitalista através da exploração intensiva do trabalhador, o que proporcionou aumento nas taxas de lucro)

     e) o poder do coronelismo nas relações sociais e a manipulação eleitoral a partir de fontes clientelistas. (coronelismo antecede a Ditadura Militar)

     

     

    Bons estudos! 

    Tenha fé: "Esforça-te, e tem bom ânimo [...]." Josué 1:6

  • Pessoal, perceba que a questão está pedindo a particularidade. Isto é, a especificidade do contexto pós-64. Creio a alternativa que irá gerar mais dúvida é a letra “a”. Como mencionei, ela apresenta uma característica genérica da formação social do nosso capitalismo. Ela perpassa a nossa história. Não é uma característica específica desse período. Sobre o período pós-64 a professora Santos (2012) destaca: o quadro político-institucional que emergiu no pós-1964 destaca-se, em particular, enquanto determinante central da precariedade e da flexibilidade do regime de trabalho no Brasil. Logo, letra “c”.

    RESPOSTA: LETRA C


ID
2385565
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando o histórico do enfrentamento da questão social, encontram-se diferentes concepções de pobreza. De acordo com o pensamento hegemônico de pobreza e da “questão social” no capitalismo monopolista do Estado de Bem-Estar,

Alternativas
Comentários
  • Para comentarmos a questão iremos comentar cada alternativa indicando seus erros e acertos. Lembrando que o enunciado trata da questão social e da pobreza sob a perspectiva do pensamento hegemônico nos marcos do capital monopolista e do estado de bem estar social. Isto é, o pensamento aqui utilizado é o da classe dominante e não será realizada uma análise crítica. Além disso, a obra utilizada é a de José Paulo Netto (Capitalismo Monopolista e Serviço Social. 5ª edição - São Paulo, Cortez, 2006).

    a) Esta assertiva está incorreta quando aponta que a questão social e a pobreza serão de responsabilidade individual e coletiva visto que neste período ela receberá intervenção do estado por meio das políticas sociais. Portanto, o Estado no capital monopolista passa a assumir novas funções como a de preservar a força física de trabalho e garantir consumo mínimo. Estas novas funções podem ser explicada pelo período de efervescência das lutas operárias e do perigo iminente que elas e a questão social apresentavam a ordem que iria se instituir. Sendo assim, não é somente a sociedade civil que responderá as sequelas da questão social.

    b) Esta assertiva está correta. Conforme aponta Netto (2006), a transição do capitalismo concorrencial para o monopolista implica numa série de reconfigurações no âmbito estatal. Para desenvolvimento e consolidação da ordem capitalista, a esfera estatal, capturada pelo capital e a serviço dele, passará a disponibilizar mecanismos de intervenção extra-econômicos garantindo superlucros e auxílio as empresas com dificuldade até investimento em infra-estrutura, investigação e pesquisa científica bem como a preservação da força de trabalho. No capitalismo concorrencial o Estado respondia as sequelas da exploração da força de trabalho básica e coercitivamente, respondendo as lutas das massas subalternas apenas como caso de polícia. Na ordem monopolista, a esfera estatal cuidará não somente da preservação da força de trabalho mas também do controle contínuo desta força, seja ocupada ou excedente. Desta forma, as expressões da questão social (pobreza, miséria, fome, desemprego) possuirão intervenção contínua e sistemática através das políticas sociais implementadas pelo Estado. Nesse sentido, buscando não expor a origem da questão social quando o Estado passa a se responsabilizar pela sua intervenção, as políticas sociais serão fragmentadas de modo a parcializar e recortar as expressões. Ela será reconhecida como "questões sociais", problemáticas individuais, consideradas desvios sociais. Com isso o Estado assume o caráter público da questão social, mas reforça nela a aparência da natureza privada e individual. As políticas keynesianas na ordem monopolista é o que impõe essa intervenção estatal na economia como forma de garantir a expansão do capital. Entende-se que o mercado por si só não se regula (oposto ao liberalismo) e, portanto, a intervenção estatal garantindo níveis satisfatórios de emprego e renda podem reduzir as crises econômicas e as explosões de movimentos operários ao responder minimamente às suas demandas e reivindicações.

    c) Esta alternativa está incorreta. No período monopolista a questão social e as respostas dadas a ela são mais complexas e elaboradas do que o período anterior, como mencionamos no texto anterior. Isso ocorre pois a ameaça da questão social e da emergência do proletariado no cenário político poderia colocar em xeque a ordem burguesa que buscava se instituir.

    d) Esta alternativa está incorreta. No período do capital monopolista a questão social passa a ter respostas sistemáticas por via das políticas sociais atendendo algumas das reivindicações da classe trabalhadora para apaziguar sua organização. Além disso, nesse período o Estado, inclusive, se antecipa ao oferecer alguns benefícios e salários diretos buscando evitar conflito e confronto entre as classes e resguardar o capitalismo.

    e) Esta alternativa está incorreta. A transformação no âmbito estatal e nas suas funções consiste justamente que no capital monopolista e passa a responder as sequelas da questão social através de políticas sociais e não mais apenas como caso de polícia. A emergência de ações voluntaristas, filantrópicas e de auto-ajuda ocorre na década de 1990 no Brasil com a adoção da agenda neoliberal e os cortes na área social.


    RESPOSTA: B




  • Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

    Para comentarmos a questão iremos comentar cada alternativa indicando seus erros e acertos. Lembrando que o enunciado trata da questão social e da pobreza sob a perspectiva do pensamento hegemônico nos marcos do capital monopolista e do estado de bem estar social. Isto é, o pensamento aqui utilizado é o da classe dominante e não será realizada uma análise crítica. Além disso, a obra utilizada é a de José Paulo Netto (Capitalismo Monopolista e Serviço Social. 5ª edição - São Paulo, Cortez, 2006).

    a) Esta assertiva está incorreta quando aponta que a questão social e a pobreza serão de responsabilidade individual e coletiva visto que neste período ela receberá intervenção do estado por meio das políticas sociais. Portanto, o Estado no capital monopolista passa a assumir novas funções como a de preservar a força física de trabalho e garantir consumo mínimo. Estas novas funções podem ser explicada pelo período de efervescência das lutas operárias e do perigo iminente que elas e a questão social apresentavam a ordem que iria se instituir. Sendo assim, não é somente a sociedade civil que responderá as sequelas da questão social.

     

    b) CORRETO

     

    c) Esta alternativa está incorreta. No período monopolista a questão social e as respostas dadas a ela são mais complexas e elaboradas do que o período anterior, como mencionamos no texto anterior. Isso ocorre pois a ameaça da questão social e da emergência do proletariado no cenário político poderia colocar em xeque a ordem burguesa que buscava se instituir.

    d) Esta alternativa está incorreta. No período do capital monopolista a questão social passa a ter respostas sistemáticas por via das políticas sociais atendendo algumas das reivindicações da classe trabalhadora para apaziguar sua organização. Além disso, nesse período o Estado, inclusive, se antecipa ao oferecer alguns benefícios e salários diretos buscando evitar conflito e confronto entre as classes e resguardar o capitalismo.

    e) Esta alternativa está incorreta. A transformação no âmbito estatal e nas suas funções consiste justamente que no capital monopolista e passa a responder as sequelas da questão social através de políticas sociais e não mais apenas como caso de polícia. A emergência de ações voluntaristas, filantrópicas e de auto-ajuda ocorre na década de 1990 no Brasil com a adoção da agenda neoliberal e os cortes na área social.
     

  • b) Esta assertiva está correta. Conforme aponta Netto (2006), a transição do capitalismo concorrencial para o monopolista implica numa série de reconfigurações no âmbito estatal. Para desenvolvimento e consolidação da ordem capitalista, a esfera estatal, capturada pelo capital e a serviço dele, passará a disponibilizar mecanismos de intervenção extra-econômicos garantindo superlucros e auxílio as empresas com dificuldade até investimento em infra-estrutura, investigação e pesquisa científica bem como a preservação da força de trabalho. No capitalismo concorrencial o Estado respondia as sequelas da exploração da força de trabalho básica e coercitivamente, respondendo as lutas das massas subalternas apenas como caso de polícia. Na ordem monopolista, a esfera estatal cuidará não somente da preservação da força de trabalho mas também do controle contínuo desta força, seja ocupada ou excedente. Desta forma, as expressões da questão social (pobreza, miséria, fome, desemprego) possuirão intervenção contínua e sistemática através das políticas sociais implementadas pelo Estado. Nesse sentido, buscando não expor a origem da questão social quando o Estado passa a se responsabilizar pela sua intervenção, as políticas sociais serão fragmentadas de modo a parcializar e recortar as expressões. Ela será reconhecida como "questões sociais", problemáticas individuais, consideradas desvios sociais. Com isso o Estado assume o caráter público da questão social, mas reforça nela a aparência da natureza privada e individual. As políticas keynesianas na ordem monopolista é o que impõe essa intervenção estatal na economia como forma de garantir a expansão do capital. Entende-se que o mercado por si só não se regula (oposto ao liberalismo) e, portanto, a intervenção estatal garantindo níveis satisfatórios de emprego e renda podem reduzir as crises econômicas e as explosões de movimentos operários ao responder minimamente às suas demandas e reivindicações.

     

    Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social


ID
2385568
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A atualidade do serviço social demanda a necessidade de exercício da capacidade de análise da experiência profissional cotidiana do assistente social, realizada por meio da identificação de itens que constituem uma possível rota para identificar, cotidianamente, no âmbito da ação profissional, os avanços teórico-políticos concretos, orientados pelo projeto ético-político profissional. Sobre esses itens, que precisam ser identificados, considere verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:


(  ) Iniciativas que evidenciem posturas anticapitalistas.

(  ) Ações do assistente social como ator político por excelência.

(  ) Processos de democratização de decisões.

(  ) Conquistas e possibilidades do exercício de direitos.

( ) Mediações pedagógicas, éticas e formativas que contribuam para a formação de consciência crítica da população usuária.


A sequência CORRETA é 

Alternativas
Comentários
  • A questão acima deseja que o candidato considere quais dos itens elencados devem ser identificados pelo assistente social no cotidiano de seu exercício profissional como avanços teórico-políticos da profissão, com base no seu projeto ético-político. Assim, devido a dinamicidade da realidade social é necessário que o assistente social esteja antenado com as transformações societárias e do mundo do trabalho para que possa tecer estratégias na busca da efetivação e expansão de direitos e defesa dos interesses da coletividade. Analisando cada item:

    Item 1 - Este item está correto. Na realidade institucional o assistente social deve identificar aqueles que possuem postura anticapitalista no sentido de somar forças para implementação do seu projeto de trabalho, por exemplo. Além disso, é possível identificar programas, projetos e políticas que possuem viés direcionado para a emancipação da classe trabalhadora. Certamente, no seio do capitalismo, nenhuma ação institucional será somente permeada por ideais libertários dessa ordem, mas é possível criar alternativas para utilizar mesmo as políticas institucionalizadas como forma de garantia do acesso dos trabalhadores a serviços, programas, benefícios e espaços de deliberação.
    Item 2 - Este item está incorreto. O assistente social não deve ser necessariamente ator político e militante. Conforme expressa Marilda Villela Iamamoto (Renovação e Conservadorismo no Serviço Social. Ensaios Críticos. São Paulo, Cortez, 1992), entender o profissional como agente político e militante recai na armadilha de superestimar a profissão sem ter em mente os condicionantes que afetam a realidade social e o próprio assistente social. Assim, recai no messianismo, em que o profissional é visto como "revolucionário" e superestimado, ou no fatalismo, em que o poder do capital é visto como supremo e inalterável.
    Item 3 - Este item está correto. É necessário o profissional reconhecer processos democráticos de decisão, nos quais ele e também os trabalhadores possam se inserir na busca de participação política e social, direcionando a tomada de decisão para efetivar necessidades populares e coletivas. Existem alguns espaços legalmente constituídos para participação comunitária e popular, como os conselhos de direitos referentes a diversas políticas públicas.
    Item 4 - Este item está correto. É necessário o profissional reconhecer que além de conquistar direitos é necessário efetivá-los visto que muitas vezes o poder estatal os negligencia. Assim, o profissional deve estar atento quais direitos realmente são efetivados e se não são por quais caminhos é possível torná-los, de fato, efetivos na realidade.
    Item 5 - Este item está correto. Um dos avanços teórico-políticos da profissão é o entendimento da capacidade do assistente social de fomentar, devido a sua formação profissional, a consciência crítica e reflexiva nos seus usuários através de atividades de cunho socioeducativo. Deste modo, o profissional munido de sua capacidade técnico-operativa, ético-político e teórico-metodológica pode influenciar seus usuários a se organizarem e lutarem pela efetivação e expansão de seus direitos, a participarem das instâncias deliberativas e fiscalizadoras na busca de respostas para os interesses coletivos e populares.


    RESPOSTA: D
  •  d)

    V, F, V, V, V. 

  • Item 2 - Este item está incorreto. O assistente social não deve ser necessariamente ator político e militante. Entender o profissional como agente político e militante recai na armadilha de superestimar a profissão sem ter em mente os condicionantes que afetam a realidade social e o próprio assistente social. Assim, recai no messianismo, em que o profissional é visto como "revolucionário" e superestimado, ou no fatalismo, em que o poder do capital é visto como supremo e inalterável.

  • (v ) Iniciativas que evidenciem posturas anticapitalistas.

    (f) Ações do assistente social como ator político por excelência.

    (v) Processos de democratização de decisões.

    (v ) Conquistas e possibilidades do exercício de direitos.

    (v) Mediações pedagógicas, éticas e formativas que contribuam para a formação de consciência crítica da população usuária.

  • Bem complexa essa questão né...?! Gostaria de saber fundamentos teóricos nas quais eles se basearam... Autor utilizado, texto.


ID
2385571
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os assistentes sociais, no seu exercício profissional, recebem diversas denúncias sobre violações de direitos humanos e sociais e, desde que não firam preceitos éticos de sigilo profissional, podem ser publicizadas para defesa de direitos. Por meio dessa atividade, procura-se tornar transparente, ao sujeito que busca os serviços, as reais implicações de suas demandas, assim como os meios e as condições de ter acesso aos direitos. Essa atividade é nomeada de

Alternativas
Comentários
  •  b)

    socialização de informações. 

  • GABARITO: LETRA B.


    "Observa-se, com base em revisão de literatura, a existência de dois conceitos de socialização da informação presentes no campo da CI: (1) um conceito lato sensu, mais geral, que entende a socialização da informação como processo de disseminação de informação (HENIE, PINHEIRO e LOPES, 2001; REBELO e STEMPLIUK, 2007), e (2) um stricto sensu, mais específico, que ratifica um processo de parceria (emissores e receptores/produtor e usuário) em relação à construção e tratamento informacional, defendido principalmente por Christovão e Braga (1994) nas pesquisas de CI"


    Força, guerreiros(as)!!


ID
2385574
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O profissional de serviço social tem competência para realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades e, dentre as atribuições privativas, está realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social. Sobre esse assunto, relacione as colunas a seguir. 


1. Estudo social

2. Relatório social

3. Perícia social

4. Laudo social 


( ) Como documento específico elaborado por assistente social, consiste na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional, no seu cotidiano laborativo.

( ) É utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso, o serviço social.

( ) É um processo metodológico específico do serviço social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.

( ) Trata-se de um estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, geralmente, judicial. 

A sequência CORRETA é 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA  : A

    DICA: conhecer c/ profundidade ===  estudo social

             exame, vistoria : pericia social

             elemento de prova : laudo social

              opniao fundamentada : parecer social

    BONS ESTUDOS

     

             

        

  • Para respondermos à questão iremos identificar o conceito de cada um dos documentos elencados e que são de emissão exclusiva do assistente social, com base no texto de Eunice Terezinha Fávero (Instruções sociais de processos, sentenças e decisões. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS/ABEPSS. Brasília, 2009):
    Estudo Social: o estudo social é o documento mais "amplo" elaborado pelo profissional. Ele consiste numa análise mais detalhada e ampla acerca da realidade social, buscando conhecer as condições de vida, de trabalho, de moradia, o acesso ou não a determinados serviços, programas e projetos sociais. O estudo social, então, será elaborado para conhecer de forma mais aprofundada determinada situação ou expressão da questão social. Para isso, o assistente social deve estar embasado no conhecimento crítico para ir além da aparência da "questão" que inicialmente é apresentada e que necessita ser melhor estudada para que, por exemplo, a autoridade judicial tome sua decisão.
    Relatório Social: após realizado o estudo social buscando conhecer de forma mais minuciosa e sob aspectos históricos, sociais, econômicos e culturais, o registro desse estudo é o que pode se chamar de relatório social ou de laudo social. Portanto, o registro do estudo social apresentando a análise, a conclusão e o parecer é caracterizado como relatório social. Assim, o relatório social e as informações ali contidas que apresentam maior grau de descrição e interpretação, com base nos conhecimentos específicos do Serviço Social, irão compor os autos processuais.
    Perícia Social: no campo sociojurídico o estudo social é caracterizado também como perícia social. Isso ocorre pois ao solicitar o estudo social em matéria específica de Serviço Social está se solicitando um perito na área, ou seja, um profissional que possuía tal conhecimento específico para elaborar um documento que irá subsidiar o magistrado em sua decisão. Assim, ao realizar o estudo social ou perícia social o profissional poderá registrá-los em alguns documentos que são reconhecidos como relatório social, laudo social e parecer social, considerando que cada um possui um grau de detalhamento e metodologia específicas.
    Laudo social: o laudo social pode ser caracterizado também como um dos documentos que irá subsidiar a decisão judicial e que possui caráter de prova. O laudo será a síntese das informações obtidas no estudo social e deverá apresentar uma análise sucinta da situação e em seu final o parecer do profissional. Este parecer é a conclusão de sua interpretação acerca da situação, sendo a manifestação técnica do profissional com base em estudo técnico e científico. Resumindo, no final do laudo deve vir o parecer indicando qual a posição do profissional perante o que foi estudado e quais as alternativas para sua resolução.
    Após essa breve descrição sobre cada documento entende-se que a primeira assertiva trata-se do relatório social pois este é uma apresentação com maior descrição.
    A segunda assertiva trata-se do laudo social, pois este irá compor os autos processuais e pode servir como prova para o magistrado.
    A terceira assertiva trata-se do estudo social visto que este busca compreender e analisar a realidade social em seus diversos aspectos de forma mais aprofundada.
    A quarta assertiva refere-se a perícia social já após realizá-la pode-se emitir um parecer social com vistas a sintetizar a situação estudada e emitir sua opinião técnica apontando quais as formas e alternativas de resolução. Portanto, a perícia pode subsidiar também o poder judiciário na tomada de decisão.


    RESPOSTA: A
  • O profissional de serviço social tem competência para realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades e, dentre as atribuições privativas, está realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social. Sobre esse assunto, relacione as colunas a seguir. 

     

    1. Estudo social

    2. Relatório social

    3. Perícia social

    4. Laudo social 

    ( 2 ) Como documento específico elaborado por assistente social, consiste na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional, no seu cotidiano laborativo. (Relatório Social)

    ( 4 ) É utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso, o serviço social. (Laudo Social)

    ( 1 )  É um processo metodológico específico do serviço social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. (Estudo Social)

    ( 3 ) Trata-se de um estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, geralmente, judicial.  (Perícia Social)

    GABARITO LETRA  : A

     


ID
2385577
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A supervisão em serviço social acompanha a história da profissão, podendo ser considerada uma instância do processo de formação profissional. Sobre esse processo histórico da supervisão no transcorrer do século XX, considere verdadeiras(V) ou Falsas (F) as afirmativas a seguir.


 ( )As primeiras formulações sobre supervisão no Brasil, em 1936, ocorreram paralelamente à criação da primeira escola de serviço social em São Paulo.

 ( ) Na década de 1940, o serviço social norte-americano marcou presença, estendendo-se nas décadas seguintes e sobrepondo-se, assim, à influência europeia, que ainda muito significava na profissão, naquele período.

 ( ) A década de 1950 foi marcada pela influência psicológica na profissão, em especial, a da psicanálise.

 ( ) A ênfase na formação especialista e tecnocrática das décadas de 1970 a 1980 direcionou-se, na década seguinte, para aquela que pretendia formar profissional generalista, que se complementasse pela competência técnico-política, nutrida por uma teoria social crítica.

 ( )  Na década de 1990, encontra-se na concepção de supervisão a indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e profissional.


A sequência correta é 

Alternativas
Comentários
  • Em 1950 seria marcada a fase de renovação crítica para a profissão.
  • Então quer dizer que este publicação do Cress-RJ esta equivocada? 

     

     

    "Nos anos 1940 e 1950, o Serviço Social brasileiro recebe influência norteamericana. Marcado pelo tecnicismo, bebe na fonte da psicanálise, bem como da sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Sua ênfase está na ideia de ajustamento e de ajuda psicossocial. Neste período há o início das práticas de Organização e Desenvolvimento de Comunidade, além do desenvolvimento das peculiares abordagens individuais e grupais. Com supervalorização da técnica, considerada autônoma e como um fim em si, e com base na defesa da neutralidade científica, a profissão se desenvolve através do “Serviço Social de Caso”, “Serviço Social de Grupo” e “Serviço Social de Comunidade”

     

    http://www.cressrj.org.br/site/servico-social/

  • Achei que o terceiro enunciado estaria correto!! Pois, na década de 40 e 50 o Serviço Social não foi marcado pelo positivismo?

  • ( V)As primeiras formulações sobre supervisão no Brasil, em 1936, ocorreram paralelamente à criação da primeira escola de serviço social em São Paulo.

    ( V) Na década de 1940, o serviço social norte-americano marcou presença, estendendo-se nas décadas seguintes e sobrepondo-se, assim, à influência europeia, que ainda muito significava na profissão, naquele período.

    ( F) A década de 1950 Não foi marcada pela influência psicológica na profissão, em especial, a da psicanálise.

    ( V) A ênfase na formação especialista e tecnocrática das décadas de 1970 a 1980 direcionou-se, na década seguinte, para aquela que pretendia formar profissional generalista, que se complementasse pela competência técnico-política, nutrida por uma teoria social crítica.

    ( V) Na década de 1990, encontra-se na concepção de supervisão a indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e profissional.

  • É uma pena não haver professores pra responder essas questões.

    "A partir da segunda década do século XX, a supervisão reflete a influência da psicanálise, visto que o supervisor assumia tarefas de terapeuta em relação aos supervisionados, o que lhe possibilitava trabalhar mais eficientemente em relação aos “casos” a que devia atender (ANDER-EGG, 1974). A célebre obra publicada em 1917, Diagnóstico social, de Mary Richmond (1950), foi um evento significativo por se tratar da primeira sistematização teórica de Serviço Social."

    Referência: SUPERVISÃO DE ESTÁGIO EM SERVIÇO SOCIAL: DESAFIOS PARA A FORMAÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Alzira Maria Baptista Lewgoy.


ID
2385580
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os instrumentos e as técnicas são aspectos a partir dos quais se faz a opção, de acordo com o contexto e o conteúdo a ser mediado, para se chegar a uma finalidade. Quanto maior nosso conhecimento teórico, mais ampla será nossa cadeia de mediações, maiores serão as nossas possibilidades de construí-las. No que se refere à construção de mediações, temos como princípio fundamental a

Alternativas
Comentários
  •  d)

     sistematização. 

  • A resposta econtra-se na Revista Serviço Social e Sociedade nº 43

  • Segundo Martinelli, alguns princípios são fundamentais, dentro da perspectiva materialista, no que se refere à construção de mediações:
     
    Princípio do reconhecimento do ser social: a forma como o homem produz sua vida material expressa sua inserção na rede de relações sociais, bem como o nível de sua consciência social.

    Princípio da atividade: retrata seu mundo interior, a unidade de sua consciência.
                                             

    Princípio da sistematização: todo o fenômeno deve ser revelado na sua condicionalidade, portanto é preciso definir sua natureza, relações e base de seu surgimento. 

    Princípio da totalidade: todo o fenômeno é multidimensional e deve ser apreendido enquanto totalidade composta por determinantes políticos, econômicos, sociais, culturais e históricos.

     

    FONTE : Revista Virtual Textos & Contextos, nº 2, dez. 2003.
    Textos & Contextos Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 2, ano II, dez. 2003
    A questão dos instrumentais técnico-operativos numa perspectiva dialético crítica de Inspiração Marxiana*
     
    Jane Cruz Prates**


ID
2385583
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ciência Política

No que se refere à elaboração de projetos de avaliação de políticas públicas, estudos apoiam-se em um conjunto de decisões, conscientes ou não, tomadas pelo avaliador no início e ao longo do seu trabalho. E o conjunto dessas opções e preferências definirá os objetivos, a natureza e o tipo de avaliação. Constitui-se objetivo da avaliação

Alternativas
Comentários
  • As palavras-chave são:

     

    "tomadas pelo avaliador no início e ao longo do seu trabalho "

     

    Assim, excluem-se todas as letras, com exceção da C, que aborda respectivamente as avaliação pedidas.

     

    Resposta: C.

     

     

  • conhecimento e verificação. GAB C


ID
2385586
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ciência Política

O conhecimento das distintas correntes de pensamento social, que têm hoje uma repercussão significativa nos processos de formação profissional, faz-nos compreender a complexidade do movimento da sociedade, em sua experiência histórica. Neste embate de forças sociais, o método funcionalista consiste

Alternativas

ID
2385589
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Como trabalhador especializado, o assistente social deve apresentar propostas profissionais que vislumbrem soluções para além da requisição da instituição, cujas demandas são apresentadas na versão burocratizada e do senso comum, destituídas da tradução ético-política ou da interpretação teórico-metodológica. Portanto, constitui-se um instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético-político profissional o/a

Alternativas
Comentários
  • O enunciado da questão refere-se a como o assistente social pode, no âmbito institucional, atender às demandas que ele identifique como da sua profissão fortalecendo as lutas da classe trabalhadora, reafirmando seus interesses e viabilizando seus direitos e acesso aos espaços democráticos e deliberativos, o que levará o profissional, certamente, além do projeto institucional. Isto é, a questão está fazendo menção ao instrumento que pode possibilitar ao assistente social atender às demandas de seus usuários, de acordo com o projeto ético-político dessa categoria profissional, para além do que é proposto pela instituição. Sendo assim, o instrumento capaz de propiciar isto ao profissional é o projeto de trabalho. O assistente social ao ser demandado por determinada instituição pode em seu interior construir seu projeto de trabalho. Para a construção de seu projeto o profissional deve levar em consideração vários determinantes, desde a natureza da instituição, como os recursos disponíveis, a correlação de forças vigentes bem como a natureza assalariada de seu trabalho, o que o caracteriza sua autonomia como relativa. Este projeto de trabalho deverá basicamente constar, após consideradas aquelas variantes, quais as demandas este profissional vai atender naquela instituição, em quais expressões da questão vai intervir, como vai responder as demandas, quais os objetivos deseja alcançar, apontar as meta que deseja alcançar e como será realizado o monitoramento e avaliação de sua proposta de trabalho no final. O projeto, pautado na teoria social crítica, pode produzir impactos qualitativos nas condições de vida e de trabalho dos usuários bem como proporcionar a ampliação e efetivação de seus direitos. Sendo assim, o assistente social deve ir além do projeto institucional que é imposto, propondo o seu projeto de trabalho consubstanciado no seu projeto ético-político e implementando a direção político-social lá apontada.

    a) Esta alternativa está incorreta pois a produtividade organizacional não diz respeito a um instrumento utilizado pelo assistente social.
    b) Esta alternativa está correta pois como vimos o projeto de trabalho é um instrumento do assistente social que pode no espaço ocupacional viabilizar e expandir direitos na direção explicitada pelo projeto ético-político da categoria profissional. O projeto profissional é uma estratégia que este profissional pode utilizar para ir além do institucionalmente imposto.
    c) Esta alternativa está incorreta pois o processo interdisciplinar não corresponde a um instrumento do assistente social.
    d) Esta alternativa está incorreta pois o objetivo institucional não deve ser o mesmo do assistente social. Como vimos, o assistente social pode direcionar seu trabalho para outro viés compatível com o hegemonicamente proposto por esta categoria profissional e que numa sociedade capitalista é o oposto do objetivo institucional.
    e) Esta alternativa está incorreta pois o enunciado se refere ao instrumento que o assistente social dispõe numa instituição para indicar qual o seu trabalho e suas propostas. A consciência política não é um desses instrumentos.


    RESPOSTA: B
  • b)projeto de trabalho. 

    Este projeto de trabalho deverá basicamente constar, após consideradas aquelas variantes, quais as demandas este profissional vai atender naquela instituição, em quais expressões da questão vai intervir, como vai responder as demandas, quais os objetivos deseja alcançar, apontar as meta que deseja alcançar e como será realizado o monitoramento e avaliação de sua proposta de trabalho no final. O projeto, pautado na teoria social crítica, pode produzir impactos qualitativos nas condições de vida e de trabalho dos usuários bem como proporcionar a ampliação e efetivação de seus direitos. Sendo assim, o assistente social deve ir além do projeto institucional que é imposto, propondo o seu projeto de trabalho consubstanciado no seu projeto ético-político e implementando a direção político-social lá apontada.


ID
2385592
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A dimensão ética do planejamento decorre do fato de este favorecer o desenvolvimento de uma tecnologia que se, por um lado, possibilita soluções científicas para os problemas de uma sociedade em permanente mudança, por outro lado, viabiliza a centralização do poder e o aumento de sua eficácia controladora. Considera-se função essencial do planejamento, como instrumento técnico,

Alternativas
Comentários
  • Podemos entender que a função essencial do planejamento social deixa de ser instrumento técnico e passa a ser um processo de adoção de decisões, onde oferece dados de uma determinada situação e a necessidade, formando elementos para apreciar as situações e dados para comparar com as tendências e projeções futuras.


ID
2385595
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudos de avaliação da implementação de programas sociais indicam que a realização da avaliação significa uma ocasião para melhorar as capacidades das instituições da gestão social. Neste sentido, são oportunidades para tal implementação.


I      explicitação ou reforço dos objetivos e da cadeia de valor do programa

II     criação ou fortalecimento do sistema de informação e monitoramento

III    aprendizado institucional

IV    análise da interação entre os atores institucionais no processo de execução


Estão corretos os itens 

Alternativas
Comentários
  • I explicitação ou reforço dos objetivos e da cadeia de valor do programa

    II criação ou fortalecimento do sistema de informação e monitoramento

    III aprendizado institucional

    IV análise da interação entre os atores institucionais no processo de execução


ID
2385598
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nayara é uma adolescente que sofreu grave acidente automobilístico, que resultou em comprometimentos mentais. Sua família, sem condições de prover seu sustento, seu tratamento e inúmeros medicamentos, consultou um assistente social no CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social) sobre o Benefício de Prestação Continuada. Pelo relato, com base no tema da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) que trata dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • A questão acima se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993). O BPC é a garantia de 1 salário mínimo a pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos que possua renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Na lei supracitada o BPC e seus critérios estão elencados do Art. 20 ao 21. Assim, para respondermos a questão iremos comentar cada alternativa:

    a) Esta alternativa está incorreta pois permanecem os critérios descritos acima e se comprovados durante a perícia social e médica o requerente possui direito ao BPC.
    b) Esta alternativa está incorreta pois o BPC não é garantia de todas as pessoas que possuem deficiência, send necessária comprovar que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme a lei supracitada.
    c) Esta alternativa está correta e de acordo com o Art. 20, § 2º da lei citada. Portanto, para pleitear o BPC deficiência é caracterizada com uma condição de longo prazo, que pode ser permanente ou não, mas que por algum motivo impede a ampla inserção daquele sujeito nos espaços sociais bem como no mercado de trabalho. Vale salientar que o BPC, no caso do deficiente, possui a perícia médica e também a social, sendo esta última de suma importância para analisar a realidade social do sujeito bem como os entraves que o prejudica se acessar as instâncias sociais.
    d) Esta alternativa está incorreta pois o BPC nem para idoso nem para deficiente apresenta esse requisito, como já mencionado.
    e) Esta alternativa está incorreta pois o BPC engloba todos os tipos de deficiência, sendo inclusive bastante amplo em seu conceito, podendo também aqueles que possuem sofrimento mental pleitear o benefício se também se enquadrarem nos demais critérios elencados.


    RESPOSTA: C
  • A questão acima se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993). O BPC é a garantia de 1 salário mínimo a pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos que possua renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Na lei supracitada o BPC e seus critérios estão elencados do Art. 20 ao 21. Assim, para respondermos a questão iremos comentar cada alternativa:

    a) Esta alternativa está incorreta pois permanecem os critérios descritos acima e se comprovados durante a perícia social e médica o requerente possui direito ao BPC.
    b) Esta alternativa está incorreta pois o BPC não é garantia de todas as pessoas que possuem deficiência, send necessária comprovar que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme a lei supracitada.
    c) Esta alternativa está correta e de acordo com o Art. 20, § 2º da lei citada. Portanto, para pleitear o BPC deficiência é caracterizada com uma condição de longo prazo, que pode ser permanente ou não, mas que por algum motivo impede a ampla inserção daquele sujeito nos espaços sociais bem como no mercado de trabalho. Vale salientar que o BPC, no caso do deficiente, possui a perícia médica e também a social, sendo esta última de suma importância para analisar a realidade social do sujeito bem como os entraves que o prejudica se acessar as instâncias sociais.
    d) Esta alternativa está incorreta pois o BPC nem para idoso nem para deficiente apresenta esse requisito, como já mencionado.
    e) Esta alternativa está incorreta pois o BPC engloba todos os tipos de deficiência, sendo inclusive bastante amplo em seu conceito, podendo também aqueles que possuem sofrimento mental pleitear o benefício se também se enquadrarem nos demais critérios elencados.


    RESPOSTA: C

    FONTE:COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO QC

  • Ótimo comentário da prof do QC! Melhor pois os comentários dos professores de Direito elenca apenas a Legislção! Ela falou como uma assistente social mesmo!Uma mente mais aberta para entender as dificuldades das pessoas

  • Uma observação ao comentário do professor.

    L8742

    Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Se atentem a literalidade da lei.

  • LETRA C . ART. 20, §2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 


ID
2385601
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional. Nestes casos, à direção estadual do SUS compete executar serviços de

Alternativas
Comentários
  • Estou procurando entender a relação que essa questão buscou fazer com o art.16, parágrafo único e o art.17, IV, c. 

    Art.17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;

  • "ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou representem risco de disseminação nacional"

    Exemplo: ebola. 

     

    Como tratar com alimentação e nutrição os casos exemplificados na questão?

     

  • Questão confusa!!!!

  • Na verdade era eliminar aquelas que não constam nesta listinha do artigo 17. Mas ficou estranha. :(
  • Questão mal elaborada mesmo!

  • Art. 17 - À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:

    I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

    II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS;

    III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde

     

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador.

  • Que questão nada a ver, por mais que alimentação e nutrição, façam parte da direção estadual dos SUS, não tem relação com o que estão pedido, qual o sentido disso?

  • Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

     

    Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    c) de alimentação e nutrição;

     

    Lei 8.080/90(LOAS do SUS)

  • Lei 8080/90

    Art. 18 À direção municipal do SUS compete:

     IV Executar serviços: Alimentação e nutrição

    Questão deveria ser anulada

  • Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;

  • Mal formulada mesmo.

    Resposta: c)

  • 16° Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.


    17º IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;


    EU ENTENDI QUE: SE A UNIÃO ESTÁ CUIDANDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA JÁ QUE O ESTADO TINHA A TAREFA E NÃO O FEZ, AINDA RESTOU ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR PARA CONTINUAR EXECUTANDO EM CARÁTER COMPLEMENTAR.



    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

  • Lei 8.080; Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;


ID
2385604
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito dos programas de assistência social disciplinados na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.742/93:

    a) art. 24-C

    b) art. 24

    c) art. 24-A

    d)Art. 24, §2°

    e) art. 24-B

  • a)Gabarito

     

    b)São definidos pelos respectivos conselhos e não pelo Conselho Nacional.

     Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

            § 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

     

    c)PAIF é ofertado no CRAS e não no CREAS

    Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

     

    d)Não existe esta previsão na LOAS, o que é previsto é a articulação com o BPC:

    Art.24§ 2o  Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.

     

    e)PAEFI integra a proteção Especial (CREAS):

    Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

  • Gabarito letra A

  • Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)


ID
2385607
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) transformou o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac) no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sobre o Financiamento da Assistência Social é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO V DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 27.

    Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC, instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

    Art. 28. O financiamento dos benefícios serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

    § 1º Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS sob a orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

    § 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento a oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, à medida que se forem realizando as receitas.

    Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. (nova redação dada pela Lei n.º 9.720/98.)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

  • Letra A - Art. 30-B.  Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    Letra B - Gabarito Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

    Letra C - Art. 30-C.  A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    Letra D - Art 29. Parágrafo único.  Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.19)

    Letra E - Art 28 § 1o  Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    Lei 8.742, 7 de Dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

     

     

  • A) Esta assertiva está incorreta, conforme o artigo 30.B - caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios.

     

    B) Esta assertiva está correta, conforme o artigo 29 -  os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

     

    C) Esta assertiva está incorreta, conforme o artigo 30.C -  a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

     

    D) Esta assertiva está incorreta, conforme o artigo 29 -  os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS.

     

    E) Esta assertiva está incorreta, conforme o artigo 28 § 1º -  cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. 

     


ID
2385610
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) –, que disciplinou o direito à convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • a)      o trânsito em julgado da condenação criminal do pai ou da mãe por crime doloso ou culposo, tentado ou consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar. Errada: somente crime doloso. Art 23 § 2

    b)      a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público. Errada: autoridade competente com base em relatório elaborado por equipe disciplinar. Art 19 § 1

    c)       os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa. Errada: somente filhos menores. Art 22, caput

    d)      a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Certa. Art 19 §2

    e)      por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável. Errada: não precisa de autorização judicial. Art 19 §4

  • Acolhimento Institucional

    Tem como base a BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE de sua ação. 

    Por isso, o tempo limite para que crianças ou adolescentes permaneçam em acolhimento institucional será de 02 anos. 

    Este prazo somente prorrogará se for para garantir o superior interesse da criança. 

  • As questões da UFPA são ótimas. 

  • a)      o trânsito em julgado da condenação criminal do pai ou da mãe por crime doloso ou culposo, tentado ou consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar. Errada: somente crime doloso. Art 23 § 2

    b)      a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público. Errada: autoridade competente com base em relatório elaborado por equipe disciplinar. Art 19 § 1

    c)       os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa. Errada: somente filhos menores. Art 22, caput

    d)      a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Certa. Art 19 §2

    e)      por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável. Errada: não precisa de autorização judicial. Art 19 §4

  • a) o trânsito em julgado da condenação criminal do pai ou da mãe por crime doloso ou culposo, tentado ou consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar. (E) - Art 23 §2°- A condenação do pai ou da mãe não implicará destituição do poder familiar, exceto na condenação por crime doloso, sujeiito à pena de reclusão praticado contra filho ou filha

     

    b) a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público. (E) - Art 19 §1° Toda criança e adolescente que estiver inserida em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou posto em família substituta, por meio de decisão da autoridade judiciária competente, com base em relatório de equipe interprofissional ou multidisciplinar

     

    c) os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa. (E) - art 24 - A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações que alude o art 22(sustento, guarda e educação)

     

    d) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (C)

     

    e) por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável. (E) Não é necessário autorização judicial para a convivência da criança ou adolescente com seu pai ou mãe privados de liberdade

    GAB: D

     

    DEUS NO COMANDO!

  • CORRETA: LETRA D

    A) Art. 23 § 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. 

     

    B) Art. 19  § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.  

     

    C) Art. 22. Caput. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

     

    E) Art. 19  § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  • questão desatualizada. Hj o prazo máximo é de 18 meses e não mais 2 anos. Art. 19  paragráfo 2º ECA, alterado em novembro de 2017 pela Lei 13.509


ID
2385613
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Erro da Letra D

    Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil

    mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na

    hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

  • GABARITO: C

     

    a) errada. Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. § 1o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. 

     

     

    b) errada. Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 4o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

     

     

    c) corretaArt. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. 

     

     

    d) errada. Art. 47. § 7o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

     

     

    e) errada. Art. 42, § 4o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

     

     

     

    nunca desista dos seus sonhos.

  • Pessoal, o art. 47, §7, primeira parte, do ECA, encontra-se tacitamente derrogado pela Lei 12.010/09, vejam:

    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

  • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI 13509/17

    “Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso."

  • LEI Nº 8.069/1990

    a) salvo se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotantes (Art. 46, §1º); a simples guarda de fato não dispensa da realização do estágio de convivência (Art. 46, §2º);

    b) nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro (Art. 47, §4º);

    d) força retroativa à data do óbito (Art. 47, §7º);

    e) desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência (Art. 42, §4º);

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: C

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A - incorreta. A assertiva possui dois erros:

    • Não mencionou a alteração legislativa promovida pela lei nº 13.509/17: agora o prazo do estágio de convivência será de até 90 dias, e não decidido livremente pela autoridade judiciária
    • O período de convivência não será dispensado na guarda de fato, apenas na legal

    Art. 46: a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

    Art. 46, §1º: o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.

    B - incorreta. O erro da assertiva está na afirmação “bem como uma observação sobre a origem do ato”. Na verdade, o ECA assevera que não poderá constar nenhuma observação sobre a origem do ato nas certidões do registro.

    Art. 47: o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    Art. 47, §1º: a inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    Art. 47, §2º: o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    Art. 47, §4º: nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

    C - correta. Art. 48: o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

    Art. 48, parágrafo único: o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

    D - incorreta. O erro está na parte final: na adoção post mortem, os efeitos são retroativos à data do óbito, e não à data do ajuizamento do pedido de adoção.

    Art. 47, §7º: a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no §6º do art. 42 desta lei (adoção post mortem), caso em que terá força retroativa à data do óbito.

    E - incorreta. O erro está na estipulação do prazo de 6 meses após a separação. Na verdade, o ECA exige que o estágio de convivência tenha sido iniciado antes da separação, quando ainda havia relacionamento conjugal.

    Art. 42, §4,: os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

    Gabarito: C


ID
2385616
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com base no Decreto n.º 3.048 de 1999, diploma legal que aprovou o Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA E

     

    Art. 13, § 1º, Lei ​8.212/91: "Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

     

  • Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    LETRA  A)  Art.9º (...)

    § 1º  O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento

     

    LETRA B)  Art.9º (...)

    § 8o  Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

      I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;

     

    LETRA C) Art.9º (...)

    I - como empregado:

            a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    (,,,)

    § 2º  Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.

     

    LETRA D) Art.9º (...)

    I - como empregado:

    (...)

      § 10.  O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.

    (...)

    § 12.  O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.

     

    LETRA E) CORRETA

    Art. 10.  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

            § 1º  Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

            § 2º  Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.212

    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.                

    § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. 

  • Incrível como as bancas gostam de retirar o trecho exato dos artigos..

    Mas essa questõ dava pra resolver por uma questão lógica. Se ele está empregado, então ele recebe remuneração por isso.

    Espero ter ajudado.

    Instagram: @rsanzio_

  • A) Errada: não é segurado facultativo, é obrigatório.


    B) Errada: Esses benefícios não excluem da qualidade de SE (desde que seja até o valor permitido).


    C) Errada: é considerado empregado.


    D) Errada: para quem exerce atividade remunerada, a filiação é obrigatória.


    E) Correta.

  • A) o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividades elencadas pelo Regulamento, também abrangidas pelo Regime Geral, é segurado facultativo em relação a essa atividade. OBRIGATÓRIO


    B) não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que possua outra fonte de recebimento como benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, ainda que o valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

    Art 12 § 10, Lei 8212/91 Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:        

    I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; 



    C) não é considerado empregado o diretor que seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima e mantenha as características inerentes à relação de emprego, mas não participe do risco econômico do empreendimento.



    D) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social é facultativa a quem exerce atividade remunerada, aplicando-se esta regra ao dirigente sindical que, no exercício do mandato, mantém o mesmo enquadramento de antes da investidura no cargo.


    O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.


    E) o servidor civil ou o militar que exerce, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.

    Art. 13, § 1º, Lei ​8.212/91: Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.


  • Alternativa correta: letra "e".

    Trata-se da chamada "filiação simultânea no RGPS e no RPPS". Caso o servidor civil ou militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

    Fundamento legal: Art. 12, §1º, Lei n. 8.213/91.

  • letra E

    Relampago amarelo

  • Grande exemplo é que já tive em um preparatório, um professor de matemática que era sargento do Exército . Ou seja filiado ao RPPS e ao RGPS .

    Letra E

  • GABARITO: LETRA E

    Lei ​8.212/91: Art 13° ,§1º

    Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.”

    RogerVoga

  • Só pra complementar:

    • O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao RGPS

    • O exercício de atividades concomitantes sujeita a filiação obrigatória em cada uma delas (essa regra também se aplica ao servidor ou militar que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS)

    • Se o aposentado exercer ou voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, será segurado obrigatório em relação a essa atividade

    • Enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o dirigente sindical manterá o mesmo enquadramento no RGPS que tinha antes da investidura

    • Servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da U/E/DF/M, bem como das respectivas autarquias e fundações são excluídos do RGPS, desde que amparados por RPPS

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    Materiais para concursos: www.alicelannes.com

  • Decreto nº 3.048/99

    Art. 10.

    § 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades

  • Gabarito''E''.

           § 1º  Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

          > § 2º  Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • LEI 8212 - Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

  • Questão relaciona 05 (cinco) alternativas, inteiramente calcadas no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), para que o candidato realize o exame de sua veracidade (correto/incorreto). Examinemos as afirmativas, à procura da correta:

    Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, consoante o art. 9º, §1º, do Decreto nº 3.048/99, será segurado obrigatório, senão, vejamos: “§1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento”.

    Alternativa “b” incorreta. O recebimento do benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social, não descaracteriza o membro de grupo familiar do enquadramento de segurado especial, nos termos do art. 9º, §8º, I, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020.

    Alternativa “c” incorreta. Participando ou não do risco econômico, de acordo com o art. 9º, §2º, do Decreto nº 3.048/99, será considerado diretor empregado, verbis: “§2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego”.

    Alternativa “d” incorreta. A filiação ao RGPS é obrigatória a quem exerce atividade remunerada, aplicando essa regra ao dirigente sindical que mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo, por expressa determinação do art. 9º, §10, do Decreto nº 3.048/99, que ora reproduzo: “§10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo”.

    Alternativa “e” correta. Como se vê do teor do art. 10, §2º, do Decreto nº 3.048/99, litteris: “§2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades”.

    GABARITO: E.

  • Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os segurados no Regulamento da Previdência Social.

    A) Incorreta, nos termos do art. 9º, § 1º do Decreto 3.048/1999, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

    B) Incorreta, nos termos do art. 9º, § 8º, inciso I do Decreto 3.048/1999, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social.

    C) Incorreta, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea a do Decreto 3.048/1999, é segurado obrigatório como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

    D) Incorreta, nos termos do art. 9º, § 10 do Decreto 3.048/1999, o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.

    E) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades, inteligência do art. 10, § 2º do Decreto 3.048/1999.



    Gabarito do Professor: E

  • o servidor civil ou o militar que exerce, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.

    GAB: E

  • B) não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que possua outra fonte de recebimento como benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, ainda que o valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social. - ERRADA

     

    BENEFÍCIO MAR 

    pensão por Morte

    auxílio-Acidente

    auxílio-Reclusão

    Não perde condição de segurado especial desde que o valor do benefício seja inferior a um salário mínimo.

    O recebimento do benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social, não descaracteriza o membro de grupo familiar do enquadramento de segurado especial

     

    C) não é considerado empregado o diretor que seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima e mantenha as características inerentes à relação de emprego. ERRADO 

     

    Diretor empregado > Contratado ou promovido

    Diretor não-empregado > Eleito por assembleia geral dos acionistas

     

    A) filiação ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatória a quem exerce atividade remunerada, aplicando esta regra ao dirigente sindical que, no exercício do mandato (...)


ID
2385619
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe sobre aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição. Acerca do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Todos os artigos citados são do D3048/99

    Alternativa "A"

    Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

    (...)

    II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

    III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

    .

    Alternativa "B"

    Art. 56.  A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.

    § 1o  A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio (ensino superior NÃO), será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição.

    .

    Alternativa "C"

    Art. 62.  A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

    § 1º  As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

    .

    Alternativa "D"

    Art. 56. (...)

     § 3º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade.

    .

    Alternativa "E"

    Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

    .

     

  • Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS)

    Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

      III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

    Portanto letra A

     

  • Para responder a presente questão, é importante analisar a legislação vigente à época, anterior a Emenda Constitucional 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020.

    A) Correta, nos termos do art. 60, inciso II e III do Decreto 3.048/1999 (redação revogada pelo Decreto nº 10.410/2020).
    B) Conforme art. 56, § 1º do Decreto 3.048/1999, não inclui o exercício em função de magistério no ensino superior (redação revogada pelo Decreto nº 10.410/2020).
    C) Inteligência do art. 62, § 1º do Decreto 3.048/1999, podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa (redação revogada pelo Decreto nº 10.410/2020).
    D) Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos, ao segurado que optou por permanecer em atividade, conforme art. 56, § 3º do Decreto 3.048/1999 (redação revogada pelo Decreto nº 10.410/2020).
    E) São descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade, nos termos do art. 59, caput do Decreto 3.048/1999 (redação revogada pelo Decreto nº 10.410/2020).




    Gabarito do Professor: A

  • ATENÇÃO, pois os artigos 58 ao 63 do Decreto nº 3.048/99 foram revogados pelo Decreto 10.410/20.


ID
2385622
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CERTA D

    Art. 71,  § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

     

    A) Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

     

    B) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

     

    C)   Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

     

    E)  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

     § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

  • Lembrando que o NCPC não exige mais que o cônjuge/companheiro supérstite seja idoso.

     

    Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

    I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

    ...

    § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

    § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

    § 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

    § 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

     

    Mas, como a questão pergunta especificamente quanto ao estatuto do idoso, a letra "d" continua correta.

  • Art. 71 do Estatuto: É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    Dispositivo fala em PARTE ou INTERVENIENTE. A questão fala "AUTOR". 

    Alternativa D não estaria errada, portanto?

  •  

    Art 13.

    A prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

    É o próprio promotor ou defensor quem referenda, não necessita da figura do magistrado.

  • Estatuto do Idoso pense assim: Defensor e Prmotor podem tutelar o idoso sem a figura do juiz de direito. 

    Já  o Juiz tem que ser provocado, ou seja no Estatuto do Idoso, o Juiz só age de oficio quando o MP, ou DP, não agem no prazo legal. 

    Levando esse raciocinio dá pra matar várias questões da referidade lei.

  • QUESTÃO NOJENTA!

    A letra "D", que é o gabarito diz:

    é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos. 

    Cônjuge agora tem união estável, é? kkkkkkkkkkk Brincadeira.

    O art. 71, §2 diz que o benefício se estende após a morte do idoso em favor do: (a) conjuge supértite, desde que maior de 60 anos e (b) companheiro(a), com união estável, desde que maior de 60 anos.

  • O que tem de errado na letra c? Ela está de acordo com o artigo.
  • Álex Castro

    c) a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. 

            Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

  • Obrigado Vanessa, um conectivo já torna a questão errada, temos que se atentar a essas questões nojentas.
  • Gabarito Letra D
     

    Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que 

    a) a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. ERRADA. É o proprio promotor ou defensor quem referenda, não necessita da figura do magistrado.

     

    b) ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, (conforme requerimento familiar) SEGUNDO O CRITÉRIO MÉDICO. ERRADA. 

     

    c) a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de (até) PELO MENOS cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. ERRADA. 

     

    d) é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos. CERTA

     

    e) a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal (com foto)qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. é norma que deve ser observada pela legislação local. 

  • Questão cansada, realmente cobra conhecimento por omitir ou adicionar coisas erradas eu heim

  • A questão trata do Estatuto do Idoso.

    A) a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

     

    Estatuto do Idoso:

     Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

    As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.        

    Incorreta letra A.

    B) ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme requerimento familiar. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

        
    Incorreta letra B.

    C) a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

    A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

    Incorreta letra C.

    D) é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    Correta letra D. Gabarito da questão.

    E) a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é norma que deve ser observada pela legislação local. 

     

    Estatuto do Idoso:

     

    Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

    A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é norma contida no Estatuto do Idoso, devendo ser observada em todo território nacional.


    Incorreta letra E.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

     


ID
2385625
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabeleceu normas quanto à profissionalização e ao trabalho do idoso, bem como sobre a assistência social e a previdência social. Sobre o tema, e com base na lei, é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Resposta CERTA E

    Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

     

     

    A)  Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

    B)  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

    C) Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada

    D)  Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

      II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

     

     

     

     

     

     

    Resiliência e esforço.

  • Caso algum integrante da família já seja beneficiário do BPC por motivo de deficiência, este será computado como renda familiar; caso seja beneficiário do BPC idoso, este não entrará no cálculo da renda familiar.

  • Lei 10.741/2003. Art. 34. P​arágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

  •   art27Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    vou levar pra prova, mas não concordo, pois o limite maximo para ser servidor é 65 anos...

  • Gabarito E

    E) na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. 

    Exemplo é o concurso para Policia militar, que estipula idade maxima para as vagas.

  • Complicada essa questão. Errei pensando no limite de idade na Administração Pública. 70 anos e você recebe a "expulsória", isso me confundiu.

  • O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabeleceu normas quanto à profissionalização e ao trabalho do idoso, bem como sobre a assistência social e a previdência social. Sobre o tema, e com base na lei, é CORRETO afirmar o seguinte: 

     

     a) a concessão da aposentadoria por idade, ainda que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício, levará em conta a condição de segurado do idoso. 

     b) é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, sendo tal benefício computado como renda per capita caso já tenha sido concedido a um membro da família.  

     c) às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo, no último caso, ou ainda em entidades filantrópicas, haver cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 

     d) o Poder Público criará e estimulará programas de preparação psicológica dos trabalhadores, um ano antes de se tornarem idosos, estimulando a aposentadoria e esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de cidadania. 

     e) na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

     

    Resposta CERTA E

    Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

     

    A)  Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

    B)  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

    C) Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada

    D)  Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

      II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

  • A questão trata do trabalho, assistência social e previdência social, conforme o Estatuto do Idoso.


    A) a concessão da aposentadoria por idade, ainda que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício, levará em conta a condição de segurado do idoso. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

    A concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com o tempo mínimo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício, não levará em conta a condição de segurado do idoso.


    Incorreta letra A.

    B) é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, sendo tal benefício computado como renda per capita caso já tenha sido concedido a um membro da família.  

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

    Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

    É assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, não sendo tal benefício computado como renda per capita caso já tenha sido concedido a um membro da família. 


    Incorreta letra B.

    C) às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo, no último caso, ou ainda em entidades filantrópicas, haver cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

    § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    Às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é obrigatório firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo, no último caso, sendo facultado, no caso de entidades filantrópicas, haver cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 

    Incorreta letra C.

    D) o Poder Público criará e estimulará programas de preparação psicológica dos trabalhadores, um ano antes de se tornarem idosos, estimulando a aposentadoria e esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de cidadania. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:

    II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;

    O Poder Público criará e estimulará programas preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

    Incorreta letra D.

    E) na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    Correta letra E. Gabarito da questão.



    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

     


ID
2385628
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei nº 10.257 de 2001 estipulou as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. UMA dessas diretrizes é a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

  • gabarito letra C

     

    letra E errada:

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    (...)

    III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

     

  • letra D errada:

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

  • a) participação das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na gestão da política urbana, por meio de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, podendo haver, excepcionalmente, participação da população, observados os requisitos legais 

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

     

    b) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos, salvo os casos em que a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais estejam caracterizadas como objetivo do projeto.

    XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.        (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

  • a) participação das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na gestão da política urbana, por meio de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, podendo haver, excepcionalmente, participação da população, observados os requisitos legais

    A participação da população NÃO É EXCEPCIONAL! ELA SEMPRE PARTICIPARÁ:

    Participação da POPULAÇÃO e de Associações representativas de vários seguimentos da comunidade na FORMAÇÃO, EXECUÇÃO e ACOMPANHAMENTO de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano

    b) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos, salvo os casos em que a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais estejam caracterizadas como objetivo do projeto.

    Na verdade há estímulo à utilização de sistemas tecnológicos para a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

    c) planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município, bem como do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. ✅ Gabarito

    d) regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de renda alta❌, visando a reforma agrária, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificação, consideradas as normas ambientais e a situação socioeconômica da população.

    população de baixa renda

    e) cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com vistas ao interesse do Estado❌, bem como proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

    Cooperação entre governo, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização atendendo o INTERESSE SOCIAL!


ID
2385631
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do tema e com base na referida lei, é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - LETRA B

     

    Lei 11340/06

     

    LETRA A - Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

     

    LETRA B - Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. (GABARITO)

     

    LETRA C - Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. - NÃO É O MP QUE CONCEDE!!

     

    LETRA D - Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. - NEM SE HOUVER CONSENTIMENTO DA OFENDIDA

     

    LETRA E - Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; JUDICIAL!!

     

    bons estudos

  • Somente o juiz pode decretar as medidas protetivas de urgência.
    Segundo o Projeto Lei Complementar 07/16 prevê a possibilidade do delegado decretar algumas
    medidas protetivas de urgência.

  • a) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após o recebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público. 

     

    b) a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bem como informar à ofendida os serviços disponíveis. 

     

    c) poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar. 

     

    d) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, salvo, no último caso, se houver consentimento da ofendida.

     

    e) para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida.

  • Dois artigos muito importantes na Lei Maria da Penha:

     

    Art. 16 Requisitos para renúncia à representação:

    - Perante o juiz;

    - Em audiência especialmente designada para tal finalidade;

    - Antes do recebimento da denúncia;

    - Ouvido o MP.

     

    Art. 17 É vedada na LMP:

    - A aplicação de pena de cesta básica ou outras de prestação pecuniária;

    - Substituição de pena que implique em pagamento isolado de multa;

    - Não se aplica lei 9.099 (suspensão condicional do processo);

    - É vedado à ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.

  •  a) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após o recebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público. 

     

     b) a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bem como informar à ofendida os serviços disponíveis. 

     

     c) poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar. 

     

     d) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, salvo, no último caso, se houver consentimento da ofendida.

     

     e) para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida

     

     

    Rumo à PCSP!

  • Gab B

     

    Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  • Boa noite,meus camaradas!

    Uma pequena observação: Renúcia à representação(retratação)>>> antes do RECEBIMENTO da denúncia.Cuidado,pois as bancas trocam "RECEBIMENTO" por "OFERECIMENTO"

    Bons estudos a todos!

    Responda mais uma!

     

  • O que vc precisa saber sobre a renuncia da representação:

    -deve ser ação penal pública incondicionada

    - Perante o juiz;

    - Em audiência especialmente designada para tal finalidade;

    - Antes do recebimento da denúncia;(no CPP é antes do oferecimento da denúncia)

    - Ouvido o MP.

  • Para revisão :

    A) ARTIGO 16- Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

     

    B) ARTIGO 11- No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: 

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

     

    C) ARTIGO 19  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 

    § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

     

    D)ARTIGO 17- É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

     

    E) ARTIGO 24- Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: 

    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".


    A lei 11.340 é chamada de lei “Maria da Penha" devido ao caso ocorrido com Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, natural de Fortaleza/Ceará.


    Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminícidio por parte de seu esposo, no ano de 1983, primeiro com um tiro em suas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica, e quatro meses depois este tentou eletrocutá-la durante o banho.


    O primeiro julgamento do caso ocorreu em 1991, o segundo em 1996 e em 1998 o caso foi denunciado a Organização dos Estados Americanos, sendo o Estado responsabilizado por negligência em 2001.


    O marido de Maria da Penha só foi punido 19 (dezenove) anos depois do julgamento e ficou 2 (dois) anos em regime fechado.


    A lei 11.340 incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 (lesão corporal) do Código Penal, tornando qualificada a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.


    A citada lei prevê a possibilidade de prisão preventiva do agressor mediante requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial, no inquérito policial ou durante a instrução criminal.


    A lei “Maria da Penha" ainda traz que:


    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

    2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;


    A) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta, visto que a renúncia a representação somente poderá ser realizada ANTES do oferecimento da denúncia, artigo 16 da lei 11.340/2006:


    “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."

    B) CORRETA: a presente afirmativa traz algumas das providências que deverão ser adotadas pela autoridade policial e previstas no artigo 11, III e V da lei 11.340/2006, vejamos as demais que estão previstas nos incisos I, II e IV do citado artigo:

    “I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    (...)

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;"


    C) INCORRETA: a concessão de novas medidas ou a revisão das já concedidas será feita pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida, ouvido o Ministério Público, artigo 19, §3º, da lei 11.340/2006.


    D) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta na parte final, visto que o artigo 17 da lei 11.340/2006 veda pena que implique o pagamento isolado de multa, independentemente do consentimento ou não da ofendida:


    “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

    E) INCORRETA: O Juiz poderá determinar liminarmente a proibição temporária para a celebração de atos de compra e venda e locação de propriedade comum, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e não autorização da ofendida, conforme está na presente afirmativa, artigo 24, II, da lei 11.340/2006.

    Resposta: B

    DICA: Aqui tenha atenção com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, vide Lei 13.827/2019.
  • Lei Maria da Penha

    Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. 

    Renúncia do direito de representação

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    Art. 19. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

    Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida

    II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial

    III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor

    IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.