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Prova Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro

ID
5188663
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em concurso público, é considerado estável após três anos de efetivo exercício. De acordo com o texto constitucional e demais normas que regulamentam o tema, assinale a alternativa que não apresente situação em que o servidor público estável perderá o cargo.

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Gab.: D

    Assinale a alternativa que não apresente situação em que o servidor público estável perderá o cargo:

    • Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.     

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

  • GABARITO - D

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

    -------------------------------------------------------------

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.         

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    Parabéns! Você acertou!

  • Famoso estagio probatório.

  • O servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • A Constituição da República Federativa do Brasil traz uma série de dispositivos que regulamentam a Administração Pública. Em relação à possibilidade de perda do cargo por servidores públicos estáveis, o art. 41, §1º indica que isso pode acontecer em três situações:

    "§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

    Considerando as alternativas, é possível observar que apenas a letra D está errada, visto que a "avaliação especial de desempenho" não se aplica ao servidor público estável e é realizada apenas durante o estágio probatório, sendo considerada uma condição para a aquisição da estabilidade (veja o disposto no art. 41, §4º da CF/88).

    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 

  • MACETE QUE VCX GOSTAM

    CF:88

    Art. 41 ...

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:    

            

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;            

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  (AVALIAÇÃO PERIÓDICA = PERDA DO CARGO)

    8.112 / 90

    Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • Art. 41, §4° da CF - Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a avaliação Especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    • Avaliação periódica de desempenho → Perda do cargo
    • Avaliação especial de desempenho → Estabilidade (após 3 anos de efetivo exercício. Art. 41, caput.)

ID
5188693
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Respeitando o disposto na Constituição Federal e demais normas, tratando dos servidores públicos, é incorreto afirmar que é dever do servidor público:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

  • Incorreta:

    zelar pela economia pessoal e a conservação do patrimônio particular.

ID
5188711
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com o previsto na Constituição Federativa do Brasil, indique a alternativa em que estão presentes princípios que regem as relações internacionais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • GABARITO - B

    CON.DE PRE.SO NÃO RE.IN.A COOPERA IGUAL

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos; 

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político

    Parabéns! Você acertou!

    • Fundamentos: SO CI DI VA PLU

    soberania;

    cidadania;

    dignidade da pessoa humana;

    valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;     

    pluralismo político.

    • Objetivos Fundamentais : CON GA ER PRO

    Construir uma sociedade Livre justa e solidaria

    garantir o desenvolvimento nacional

    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    • Princípios nas Relações Internacionais

    “O PRE SO NÃO CON CORDOU DE RE AUTORIZAR I IMAGEM"

    - Prevalência dos direitos humanos

    - Solução pacifica dos Conflitos

    - Não intervenção

    - Concessão de asilo político

    - Cooperação entre os povos

    - Defesa da paz

    - Repúdio ao terrorismo / racismo

    - Autodeterminação dos povos

    - Independência Nacional

    - Igualdade entre os Estados

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    3) Exame da questão posta

    No caso em tela, à luz do art. 4º da Carta Magna, acima transcrito, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: a) independência nacional; b) prevalência dos direitos humanos; c) autodeterminação dos povos; d) não-intervenção; e) igualdade entre os Estados; f) defesa da paz; g) solução pacífica dos conflitos; h) repúdio ao terrorismo e ao racismo; i) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e j) concessão de asilo político.

    Resposta: B.

  • Gab: B

ID
5188744
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com fulcro na LC 57/2012, podemos afirmar que o cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor, após:

Alternativas
ID
5188747
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:

Alternativas
ID
5188753
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a legislação orgânica municipal Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências, exceto:

Alternativas
ID
5188756
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A Primeira Guerra Mundial foi um conflito político e militar, caracterizada por ser uma guerra de dimensões globais, esteve centrada na Europa e se deflagrou entre as principais potências econômicas do início do século XX. No contexto da Primeira Guerra Mundial, o Brasil vivia o período político denominado de República Velha, no qual os estados de São Paulo e Minas Gerais se alternavam no poder.

Com base nestas informações, indique quem era e qual o Estado de origem do vice-presidente do Brasil entre os anos de 1914 e 1918.

Alternativas
Comentários

  • SEM COMENTÁRIOS UMA QUESTÃO DESSA

  • Com base nestas informações, indique quem era e qual o Estado de origem do vice-presidente do Brasil entre os anos de 1914 e 1918.

    • O atual presidente do Brasil nos anos de 1914 a 1918 era Venceslau Brás Pereira Gomes, porém por motivos de doença seu vice Urbano Santos da Costa Araújo acabou assumindo a presidência.

    (A) Urbano Santos – Maranhão

    GAB. A

  • rapaz kkkkkkkk

    analista de história so pode

  • Fufaquifariu

  • Que questão da peste. É pra avaliar quem sabe mais ou quem tem a memória melhor?

  • Lamentável uma questão dessa.

  • GAB-A

    Urbano Santos – Maranhão

    VICE DO PR---------------------Venceslau Brás Pereira Gomes 

    TENHO A IMPRESSÃO QUE FIZ UMA QUESTÃO MUITO PARECIDA COM ESSA!!

  • Esse é o tipo de pergunta que só acerta os mortos que viveram nessa época.

ID
5188762
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Qual o nome do tratado que tornou oficial a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro, assinado em 17 de novembro de 1903 entre os governos do Brasil e da Bolívia durante o ciclo da borracha?

Alternativas
ID
5197471
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Marcelo, Andréa e Daniela, estudantes do 7º período do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre a repartição das receitas tributárias nos termos da Constituição Federal. Marcelo sustentou que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; pertenciam à própria União, por se tratar do ente federado responsável pela arrecadação de tais impostos. Andréa sustentou que Marcelo estava equivocado, pois o produto da referida arrecadação pertencia aos Municípios e aos Estados. Daniela, por outro lado, argumentou que os dois colegas estavam equivocados, pois o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal nos termos da Constituição Federal. Sobre a situação narrada e apresentada, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • SEÇÃO VI

    DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

      

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • Gabarito da Banca letra C

    Porém não me parece correto o gabarito que deveria sem letra D, nos termos da Constituição:

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

      Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    Se a banca considerou incorreta a colocação de Andrea por faltar a indicação do Distrito Federal, não poderia considerar correta a colocação de Daniela por não incluir os municípios e apontar que a anterior estava equivocada em colocar os municípios.

  • Repartição Das Receitas Tributárias - Federalismo Cooperativo (CF, 157-162; CTN, 83-94)

    União p/ Estados e DF:

    - 100% do IRPF retido na fonte

    - 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

    - 29% da CIDE combustível

    - 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado

    - 20% dos Impostos Residuais

    ________________________________________

     União p/ Municípios:

    - 100% do IRPF retido na fonte

    - 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

    - 7,25% da CIDE combustível

    - 50% do ITR de imóveis localizados no município (ou 100% do ITR se fiscalizado e cobrado pelo município)

    ______________________________________

     Estados p/ Municípios:

    - 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados no território do município

    - 25% do ICMS

    - 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados/DF proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados recebem a título de IPI)

    _____________________________________

    Produto da arrecadação do IR + IPI – 49% divididos:

    - 21,5% p/ FPE (Fundo de Participação dos Estados), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos estados

    - 22,5% + 1% p/ FPM (Fundo de Participação dos Municípios), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos municípios

    - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de JULHO de cada ano)

    - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de DEZEMBRO de cada ano)

    - 3% p/ regiões NORTE, NORDESTE e CENTRO-OESTE, destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE (Nordeste) é destinado às atividades do semi-árido.

    _______________________________________

     Fundo de Compensação das Exportações (FPEX ou IPI-Ex):

     Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

  • o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal nos termos da Constituição Federal

  • a questão é fácil, mas tem uma pegadinha maldita.

    Veja:

    • Marcelo sustentou que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; pertenciam à própria União, por se tratar do ente federado responsável pela arrecadação de tais impostos.

    • Andréa sustentou que Marcelo estava equivocado, pois o produto da referida arrecadação pertencia aos Municípios e aos Estados.

    • Daniela, por outro lado, argumentou que os dois colegas estavam equivocados, pois o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal nos termos da Constituição Federal.

    Perceberam? O IR foi pago pelas estados e não pelos municípios, de forma que não faria sentido o IR pago por aqueles ser repassados aos ante que não participou da relação tributária;

    • Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
    • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    •   Art. 158. Pertencem aos Municípios:
    • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
ID
5197474
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece dentre as normas gerais sobre finanças públicas que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional pelo banco central, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab.D

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Vamos analisar as opções, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Observe:

    "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
    §1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
    §2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
    [...]"

    Assim, a resposta correta é a letra D, que reproduz o §2º do art. 164, CF/88 e é a única que indica que o Banco Central pode comprar ou vender títulos, como solicitado na questão. 

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.
ID
5197477
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não corresponde a um dos orçamentos que deve ser compreendido na lei orçamentária anual.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C.

    O único orçamento que não corresponde ao da LOA é o da letra C.

    Os outros 3 orçamentos constam do art. 165, § 5º, da CF, in verbis:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    (...)

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • GABARITO -C

    Art. 165,

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Vamos analisar as opções, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Observe o disposto no art. 165, §5º:

    "§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    Assim, a única alternativa que não condiz com o previsto no §5º é a letra C: "Dispositivo de orçamento estranho à previsão da receita e à fixação da despesa".

    Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

ID
5197480
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública é norteada por princípios básicos, previstos na Constituição Federal. Foi observado que a administração pública deveria ter mais resultados, com poucos gastos, sendo um princípio essencial contra a má administração dos bens públicos, princípio que está baseado na administração gerencial, a fim de que a gestão pública tenha maior efetividade, tratase do princípio:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Tudo que vier falando sobre, "menos gastos, agilidade no serviço, Boa contribuição. se resume em EFICIÊNCIA!

  • GABARITO: C

    Princípio da eficiência: É o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1099/A-atuacao-do-Principio-da-Eficiencia

  • Assertiva C

    a fim de que a gestão pública tenha maior efetividade,= o princípio: da eficiência.

  • A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração Pública.


    Conforme lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:


    “Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos”.


    Dentre os princípios basilares do direito administrativo, que norteiam toda e qualquer atividade da Administração Pública, cabe destacar aqueles de índole constitucional, expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.



    Considerando o exposto, verifica-se que a alternativa correta é a letra C. Vejamos:


    Em linhas gerais, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A doutrina administrativista ensina que a eficiência exige a apresentação de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades do administrado, não apenas na conduta do servidor público, mas também de toda a Administração Pública.


    Importante destacar ainda que a Professora Maria Sylvia Di Pietro descreve o princípio da eficiência em duas vertentes:


    a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;


    b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.


    Assim, podemos concluir que o objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.


    Contudo, o citado princípio traz uma importante ideia, qual seja, a de economicidade. A doutrina administrativista aponta que a eficiência pretende que os serviços públicos sejam prestados da forma mais simples, mais rápida e mais econômica, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração.


    Como ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “O administrador deve sempre procurar a solução que atenda da melhor maneira o interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis, conforme essa análise de custos e dos benefícios correspondentes”.



    Portanto, o princípio em tela refere-se ao da eficiência.






    Gabarito da banca e do professor: letra C.


    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

ID
5197483
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, no que se refere a Organização do Estado, na administração pública, é correto dizer que, os vencimentos dos cargos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    FONTE: CF 1988

  • Respondendo pela decima vez essa questão hj. Absurdo.

  • GABARITO - C

    Art 37 . XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    Realmente várias questões repetidas, mas não da pra gente fazer nada, então deixe a questão sem resolver e mais pra frente você resolve ela dnv...Já fiz questões que acertei e um tempo depois fiz a mesma questão e errei...

    Parabéns! Você acertou!

  • As questões repetidas se repetem nas provas, são provas diferentes, mas com a mesma questão pq ela se repete, então, não é culpa do QC.

ID
5197486
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.666/1993 prevê que o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. Sobre o leilão, julgue os itens a seguir:
I. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até quarenta e oito horas;
II. Os bens arrematados em leilão serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 2% (dois por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido;
III. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará;
IV. Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

    I. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até quarenta e oito horas   ❌ 

    Art. 53, § 3  Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.                 

    -----------------------------------------------------------

    II. Os bens arrematados em leilão serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 2% (dois por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido; ❌ 

    Art. 53, § 2   Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

    ------------------------------------------------------------------

    III. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará; ✔

    Art. 53, § 4   O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

    --------------------------------------------------------------------

    IV. Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação. ✔

    Art. 53,§ 1   Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    (F)- Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

    § 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

    (F)- Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

    § 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

    (V)- Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

    § 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. 

    (V)- Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

    § 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

    Desta forma:

    C. Apenas os itens III e IV estão corretos.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
5197489
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA (D)

    Capítulo IV

    Das Responsabilidades

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

     

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

     

    “Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

     



    Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra D.






     

    Gabarito da banca e do professor: letra D.

  • GAB.: D

    • Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ID
5197495
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 podem ser alterados por acordo das partes em algumas hipóteses, conforme previsão expressa da Lei. Assinale a alternativa incorreta que não corresponde a uma das hipóteses de alteração do contrato por acordo das partes.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666/93

    Seção III

    Da Alteração dos Contratos

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    Gabarito: D

  • Gab: D

    Grave as que são unilaterais (2)

    Unilateralmente pela ADM:

    • Acréscimo ou diminuição quantitativa- valor contratual
    • Adequar melhor a técnica aos seus objetivos- projetos e especificações

    Acordo das partes: as demais.

    Questão para fixação: Q663531

    "Você consegue se acreditar que consegue"

  • A letra D traz uma hipótese de alteração unilateral pela Administração Pública: Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnicas aos seus objetivos. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição QUANTITATIVA de seu objeto [...]

  • GABARITO - D

    alteração unilateral (art. 65, inc. I)

    I) modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    II) modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666

  • B e C estão iguais! Fiquei aqui igual o jogo dos 7 erros. pior q C.S.I
ID
5197498
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:

Alternativas
Comentários

  • São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:

    A) Verificar a probidade da administração somente.

    B) Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. GABARITO

    C) Verificar a probidade da administração, impedir a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

    D) Prestar contas ao Poder Executivo, somente.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI N 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

    Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

  • Tem questões que dá raiva pela dificuldade, e outras que eles dão de presente, como essa aí...

  • Eu errei essa porque a redação da lei é confusa nessa parte. Eu achei que a questão estava mal redigida.

ID
5197504
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:

Alternativas
Comentários

  • A conclusão é a seguinte: O Poder de Polícia é atribuição da administração pública quando atua na fiscalização, limitação de direitos do particular e incide sobre bens e pode ser executado por vários órgãos da Administração Direta ou Indireta, mas, desde desenvolvido por uma Pessoa Jurídica de Direito Público

  • Falou em poder que limita, falou em poder de polícia.

    Gab B

  • Poder de Polícia Administrativa

    – incide sobre bens, direitos ou atividades;

    – é inerente e se difunde por toda a Administração;

    – age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;

    – atua na área do ilícito administrativo.

  • Gabarito: B

     “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Art. 78 CTN

  • O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

    Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    → Decorre da supremacia do interesse público

    → Não exige vínculo especial

    → Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

    POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA

    Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.

    - preventiva 

    - contra ilícitos administrativos

    - exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado

    Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.

    - delitos penais

    - repressiva

    - exercido pelas Polícias Federal e Civil

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. 

    - A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,

    - A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

    Q1349015

  • Fiscalização aduaneira:

    Trata-se de um procedimento de fiscalização, que serve para verificar se os dados informados pelo importador são legítimos. Ou seja, no momento do despacho aduaneiro, são conferidos os documentos e dados a respeito da carga transportada.

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia.

     

    Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

     

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do art. 78 do CTN. Vejamos:

     

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.



     

    Assim, pela simples leitura do dispositivo acima, tal conceituação refere-se ao poder de polícia.





     

    Gabarito da banca e do professor: letra B.

  • A questão refere-se ao artigo 78. do código tributário que fala: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. "         Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
ID
5197507
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando recursos utilizados no Microsoft Word 2010, correlacione as colunas conforme seus graus de afinidade:

I. Aplica as marcações de itens (bullets).
II. Repete a última ação.
III. Divide a janela de exibição do documento em duas.
IV. Alinha texto a Esquerda.

( )- F4
( )- CTRL + Q
( )- ALT + CTRL + S
( )- CTRL + SHIFT + L

A sequencia que preenche de forma correta os espaços acima é:

Alternativas
Comentários

  • Letra: B

  • o pulo do gato ésaber que Ctrl + Q serve parea alinhar o texto a esquerda

    resposta: B

ID
5197510
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320 - Gabarito letra A

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

ID
5197513
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei no 101/2000, julgue os itens a seguir acerca da escrituração e consolidação das contas:

I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;
III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência;
IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; (CORRETA)

    LRF: Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

    II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; (ERRADA)

    LRF: Art. 50 VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

    III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; (ERRADA)

    LRF: Art. 50 II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (CORRETA)

    LRF: Art. 50, § 3  A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

    V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. (CORRETA)

    LRF: Art. 50 V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

ID
5197516
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

    Art 5º, II, CF:   II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. 

    Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.

  • Repetida...

  • A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração Pública.


    Conforme lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:


    “Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos”.


    O enunciado apresentado pela Banca traz elementos que caracterizam, claramente, o princípio da legalidade. Com efeito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só poderá atuar quando a lei permitir. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei (art. 5º, II, CF), a Administração Pública deverá agir apenas em conformidade com o ordenamento jurídico e todos os instrumentos jurídicos existentes na ordem jurídica.




    Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra A.




    Gabarito da banca e do professor: letra A.


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
ID
5197519
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre:

Alternativas
Comentários

  • A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

     

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

     

    “Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

     




    Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra A.





     

    Gabarito da banca e do professor: letra A.

ID
5197522
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

Alternativas
Comentários

  • A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

     

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

     

    “Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”


     

    Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra B.






     

    Gabarito da banca e do professor: letra B.

ID
5197525
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única alternativa que não indique um dos princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, estabelecido na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político.

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos  

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    Princípios nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • já é sexta vez que essa pergunta aparece ...

  • Dignidade da pessoa humana é fundamento da RFB,não princípio das relações internacionais.

  • Dignidade da pessoa humana é fundamento da RFB,não princípio das relações internacionais.

  • dignidade da pessoa humana é fundamento.

    cuidado: fundamento é princípio fundamental, mas nao é princípio nas relações internacionais.

ID
5197528
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelecido pela Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    GABARITO A

  •   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Mnemônico: VILP'S

  • Pediu literalidade de lei, mas nenhuma está errada.

  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    V - vida

    I - igualdade

    L - liberdade

    P - propriedade

    S - segurança

  • qe porcaria em qc, ja foram 2 paginas de qestos repetidas

ID
5197531
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constituí moratória a concessão de Novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário de Tangará, é correto afirmar que:
I. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
II. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
III. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
IV. A moratória será concedida somente em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Alternativas
ID
5197543
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal institui regras aos brasileiros natos e naturalizados e estabelece que a Lei não poderá estabelecer distinção entre eles, salvo nos casos previstos na própria Constituição.
Assinale a alternativa que não indique um cargo privativo de brasileiros natos.

Alternativas
Comentários

  • CF/88 Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM)

    • M- Ministro do Supremo Tribunal Federal
    • P- Presidente e Vice-Presidente da República
    • P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).
    • P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).
    • P- Presidente da Câmara dos Deputados
    • P- Presidente do Senado Federal
    • C- Carreira diplomática
    • O- Oficial das Forças Armadas
    • M- Ministro de Estado da Defesa 

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    O art. 12, § 3º, da CF/88 estabelece que alguns cargos serão ocupados somente por brasileiros natos, fazendo expressa diferenciação em relação aos brasileiros naturalizados, fato esse perfeitamente possível, já que introduzido pelo poder constituinte originário (PCO). Assim, são privativos de brasileiro nato os cargos:

    1. de PR e Vice-PR;
    2. de Presidente da CD; (A)
    3. de Presidente do SF;
    4. de Ministro do STF; (D)
    5. da carreira diplomática; (B)
    6. de oficial das Forças Armadas;
    7. de Ministro de Estado da Defesa. (C)

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • Gabarito: D

    Art. 12

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados; -> A

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática; -> B

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa -> C

  • se o cara ler rapido interpreta como stf kkkk tem que ficar ligado,.. acertei

  • Como exemplo, o Ministro do STJ, Félix Fischer (relator da Lava-Jato), é alemão naturalizado brasileiro.

  • Quem mais lei nas pressas e errou ? rsrsr

  • Vamos analisar as opções, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Observe o disposto no art. 12, §3º:

    "§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas;
    VII - de Ministro de Estado da Defesa."

    Considerando que o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não está indicado nesta lista, temos que a resposta da questão é a letra D.

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.

  • Ministro de Estado da Defesa é o único ministro (no âmbito do Poder Executivo) que obrigatoriamente tem que ser nato.

  • GABARITO D

    CUIDADO CONFUNDIR Ministro do Superior Tribunal de Justiça COM Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    E LEMBRAR SEMPRE DO MACETE MP3.COM

ID
5197555
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para as questões esta
prova.
 HINO À BANDEIRA
Salve lindo pendão da esperança!
Salve símbolo augusto da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da Pátria nos traz.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Em teu seio formoso retratas
Este céu de puríssimo azul,
A verdura sem par destas matas,
E o esplendor do Cruzeiro do Sul.
Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Contemplando o teu vulto sagrado
Compreendemos o nosso dever,
E o Brasil por seus filhos amado,
Poderoso e feliz há de ser!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!
Sobre a imensa Nação Brasileira
Nos momentos de festa ou de dor,
Paira sempre sagrada bandeira
Pavilhão da justiça e do amor!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil! 

Alterando a forma verbal do verso em destaque “Contemplando o teu vulto sagrado...” para o modo subjuntivo, no tempo presente, conjugado para a 2ª pessoa do plural, obter-se-ia:

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    QUE VÓS COMTEMPLEIS

    PRESENTE DO SUBJUNTIVO

    QUE EU CANTE

    PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO

    SE EU CANTASSE

    FUTURO DO SUBJUNTIVO

    QUANDO EU CANTAR

ID
5197558
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Seja R(x) o resto da divisão polinomial (4x² − 3x³) ÷ (x² + x). Então R(3) vale:

Alternativas
ID
5197564
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Qual valor de W na expressão log7 w + log49 w = 2

Alternativas
ID
5197588
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

“O abolicionismo foi um movimento político e ideológico que visava a abolição da escravatura e do comércio de escravos. Um dos grandes símbolos da Abolição da Escravatura no Brasil foi uma plantação de flores no Rio de Janeiro. Sendo assim, as flores subversivas viraram símbolo da causa, quem colocava _______ na lapela ou a cultivavam no jardim da casa confessava sua fé abolicionista.”
(Adaptado de: http://www.primaveragarden.com.br/a-flor-subversiva)

Qual o nome da flor que esteve associada ao movimento abolicionista e que preenche corretamente a lacuna?

Alternativas
Comentários

  • o qconcursos ultimamente tá gostando de quadruplicar as questões, né?

  • Camélia, questão interessante

  • Sério isso ?

ID
5200291
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão 

 HINO À BANDEIRA
Salve lindo pendão da esperança!
Salve símbolo augusto da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da Pátria nos traz.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Em teu seio formoso retratas
Este céu de puríssimo azul,
A verdura sem par destas matas,
E o esplendor do Cruzeiro do Sul.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Contemplando o teu vulto sagrado
Compreendemos o nosso dever,
E o Brasil por seus filhos amado,
Poderoso e feliz há de ser!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!
Sobre a imensa Nação Brasileira
Nos momentos de festa ou de dor,
Paira sempre sagrada bandeira
Pavilhão da justiça e do amor!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

No ano de 1906, apareceu pela primeira vez o Hino à Bandeira Brasileira, escrito pelo poeta Olavo Bilac, representante do parnasianismo no país. A partir destas informações, levando em consideração o texto e o contexto, analise as proposições abaixo:

I. Os dois primeiros versos, da primeira estrofe, iniciam com a mesma palavra, que pode ser considerada uma saudação, uma reverência.
II. Pendão é um sinônimo para Bandeira.
III. ... símbolo augusto da paz, poderia ser substituído por símbolo justo da paz , sem alteração de sentido original.
IV. Na quarta estrofe, a palavra pavilhão poderia ser considerada um sinônimo para país, no contexto histórico que envolve o Hino.

Alternativas
ID
5200294
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão 

 HINO À BANDEIRA
Salve lindo pendão da esperança!
Salve símbolo augusto da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da Pátria nos traz.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Em teu seio formoso retratas
Este céu de puríssimo azul,
A verdura sem par destas matas,
E o esplendor do Cruzeiro do Sul.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Contemplando o teu vulto sagrado
Compreendemos o nosso dever,
E o Brasil por seus filhos amado,
Poderoso e feliz há de ser!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!
Sobre a imensa Nação Brasileira
Nos momentos de festa ou de dor,
Paira sempre sagrada bandeira
Pavilhão da justiça e do amor!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Observe os versos em destaque e a respectiva análise sintática, para identificar a correta classificação:
“Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da Pátria nos traz.”

Alternativas
Comentários

  • Assertiva D

    A grandeza da Pátria exerce a função de objeto direto do verbo traz.

  • Tua nobre presença à lembrança  nos traz a grandeza da Pátria.

  • GABARITO - D

    A ordem da frase está invertida!

    "Tua nobre presença nos traz a grandeza da Pátria à lembrança."

    Tua nobre presença = SUJEITO

    nos = pronome oblíquo no sentido de posse (nossa lembrança)

    traz = VTDI

    a grandeza da Pátria = OD

    à lembrança = OI

ID
5200297
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão 

 HINO À BANDEIRA
Salve lindo pendão da esperança!
Salve símbolo augusto da paz!
Tua nobre presença à lembrança
A grandeza da Pátria nos traz.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Em teu seio formoso retratas
Este céu de puríssimo azul,
A verdura sem par destas matas,
E o esplendor do Cruzeiro do Sul.

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Contemplando o teu vulto sagrado
Compreendemos o nosso dever,
E o Brasil por seus filhos amado,
Poderoso e feliz há de ser!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!
Sobre a imensa Nação Brasileira
Nos momentos de festa ou de dor,
Paira sempre sagrada bandeira
Pavilhão da justiça e do amor!

Recebe o afeto que se encerra
Em nosso peito juvenil,
Querido símbolo da terra,
Da amada terra do Brasil!

Analise as alterações propostas aos versos: “E o Brasil por seus filhos amados, poderoso e feliz há de ser!”
Se o sujeito deste período fosse filhos amados em vez de Brasil, quantas outras palavras deveriam ser pluralizadas?

Alternativas
Comentários

  • Questão com duas resposta . 4 e 6 ?

  • Só encontrei três "E o Brasil por seus filhos amados, poderosos e felizes hão de ser!". Cadê a que falta?

  • Os. Poderosos. Felizes. Hão (total 4)

  • QUESTÃO COM DOIS GABARITOS: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/243bbe0f-a9

  • A banca considerou o Gab. B

    https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/81127/aprender-sc-2019-prefeitura-de-tangara-sc-tecnico-de-informatica-prova.pdf?_ga=2.213527572.1429554495.1621808969-1696030740.1604930026

    https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/81127/aprender-sc-2019-prefeitura-de-tangara-sc-tecnico-de-informatica-gabarito.pdf?_ga=2.213527572.1429554495.1621808969-1696030740.1604930026

  • Uai, duas respostas ?

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/243bbe0f-a9

  • Que desgr@aça é essa Desgr@aça?

ID
5200327
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

)A Confederação do Equador foi um movimento de caráter separatista e republicano ocorrido na região Nordeste do Brasil em 1824. Com início em Pernambuco, o movimento teve participação das camadas urbanas, elites regionais e intelectuais, porém, contou com grande participação popular que foi um dos principais diferenciais deste movimento. Um conflito político foi o estopim da revolta, pois a elite de Pernambuco havia escolhido um governador para a referida província. Porém, em 1824, Dom Pedro I indicou um governador de sua confiança. Diante dos fatos, qual das alternativas abaixo, contempla o nome do governador indicado pela elite pernambucana e na sequencia o nome do governador indicado por Dom Pedro I?

Alternativas
Comentários

  • Confederação do Equador - 1824: movimento revolucionário que pretendia a independência de alguns estados da confederação e teve essência emancipacionista e republicana.

    • Teve inicio em PE ( onde foi epicentro com participação da elite, intelectuais e as camadas populares) e se espalhou pelos estados do CE, PB e RN.

    Causas:

    • crise na economia açucareira e mesmo assim havia aumento de impostos;
    • descontentamento com a influencia portuguesa na política, uma vez que ocupavam a maior quantidade de cargos;
    • Insatisfação de PE com o governo: a elite indicou Manoel Carvalho para o governo de Pernambuco, mas D. Pedro mandou Francisco Paes Barreto de forma autoritária e contrariado os interesses da elite, em uso do Poder Moderador.

    Aconteceu sob influencias da Revolução Francesa e do Iluminismo e ideias liberais vinham crescendo no PE. Sendo essas ideias fomentadas por Cipriano Barata, através do Jornal Sentinela da Liberdade, na Guarita de PE. e o ''Tifis Pernambuco'' o Frei Caneca.

    Manoel Carvalho proclama a Confederação do Equador unindo PE, CE, PB e RN.

    Adotaram a Constituição colombiana.

    Objetivos:

    • Diminuir a influencia do governo nos assuntos políticos regionais;
    • Convocação de uma assembleia para ser constituído uma nova constituição;
    • Organizar forças de resistências populares contra a repressão do governo;
    • Acabar com o tráfico de escravos no Brasil.

    O Imperador reprimiu com bastante violência através do Mercenário Lord Cochrane e do Brigadeiro Francisco de Lima e Silva. Com isso, a imagem de D. Pedro ficou bastante desgastada perante à sociedade, uma vez que usou recursos da Colônia contra o povo.

  • o qconcursos ultimamente tá gostando de quadruplicar as questões, né?

  • o qconcursos ultimamente tá gostando de quadruplicar as questões, né?

ID
5200561
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    FONTE: CF 1988

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político.

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos  

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    Princípios nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção incorreta, sendo esta a que NÃO represente um objetivo da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    A fim de complementação, vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Dito isso, vejamos as alternativas:

    A. ERRADO. Promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Trata-se de fundamento da República Federativa, conforme art. 1º, IV, CF.

    B. CERTO. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    Conforme art. 3º, I, CF.

    C. CERTO. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    Conforme art. 3º, III, CF.

    D. CERTO. Garantir o desenvolvimento nacional.

    Conforme art. 3º, II, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"

    é um fundamento,

    e não um objetivo.

  • (A) promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Prestem atenção na jogada da banca:

    (1) Fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    (2) Objetivos fundamentais: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Questão típica para pegar quem grava somente através dos mnemônicos SO-CI-DI-VA-PLU (fundamentos) e CON-GA-ERRA-PRO (objetivos fundamentais). Usem o mnemônico para recordar, não para "tentar a sorte" no momento da prova, às vezes a banca nos prega peça. Uma questão relativamente fácil (porque é puramente letra de lei) pode ser perdida também facilmente. BORAA! :)

    Bons estudos! Klismann Botelho

  • Promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não é objetivo fundamental da RFB. A questão quis nos confundir misturando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que é um fundamento da RFB e colocou um verbo na frente.

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

ID
5200630
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a LC 57/2012, analise:
I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valorhora acrescido de 20% (vinte por cento).
É correto afirmar o que consta em:

Alternativas
ID
5207452
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

Alternativas
Comentários

  • essa questão não é de português

  • gab. C

    C a vedação ao sigilo das votações.

    CF. Art. 5º

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o que não é assegurado no Tribunal do Júri. Vejamos:

    a) a plenitude de defesa.

    Correto. A plenitude de defesa é assegurada no Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "a", CF: Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa;

    b) a soberania dos veredictos.

    Correto. A soberania dos veredictos é assegurada no Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", CF: Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: c) a soberania dos veredictos;

    c) a vedação ao sigilo das votações.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, no Tribunal do Júri é assegurado o sigilo das votações e não sua vedação. Inteligência do art. 5º, XXXVIII, "b", CF: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: b) o sigilo das votações;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    Correto. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é assegurada no Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", CF: Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    Gabarito: C

  • é assegurado o sigilo das votações.

  • Olá, pessoal!

    A questão é bem direta e cobra do candidato  diretamente conhecimento da letra seca da Constituição, mais especificamente no que se trata de tribunal do júri no art. 5º, devendo destacar qual alternativa se encontra ERRADA (exceto).

    Vejamos:

    "Art. 5º

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

    Pois bem, encontram-se no rol acima as alternativas A, B, D.

    GABARITO LETRA C) Pois não se encontra no inciso supracitado, não existindo vedação ao sigilo das votações.