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Prova BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública

ID
1759222
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes”. Entre “refugiados” e “imigrantes” há uma diferença:

Alternativas
Comentários

  • Quanto aos refugiados, o texto faz referencia a fuga da guerra civil, que não deixa de ser em partes uma guerra de religiões e política, e aos imigrantes, falam da fuga por motivos econômicos, enaltecendo a pobreza.

    Enfim, não entendi o gabarito.

  • Também concordo com você Carolina,  pelo que entendoi do texto os imigrantes estão fugindo por motivos econômicos.

  • Eu não li texto, vou analisar somente o fragmento e utilizar do conhecimento que temos adquirido através da mídia.

    “Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes”. Entre “refugiados” e “imigrantes” há uma diferença:

    Existe uma diferença de tratamento por parte da união européia entre os dois casos, o portão só está aberto para os refugiados por uma decisão política e causal. A diferença no tratamento não tem relação com religião, economia ou social.

  • Imagina você se preparar para uma prova e a primeira questão com que você se depara é essa.Aff!

  • Considero a "movimentação de populações" um fenômeno, sobretudo, social; pode derivar de aspectos econômicos, religiosos, políticos ou do conjunto deles, como é o caso dos imigrantes (causas econômicas e políticas) e dos refugiados (causas religiosas e políticas). Mas, a partir do momento que afeta profundamente as sociedades envolvidas (tanto as que recebem como aquelas que exportam os grupos), alterando as suas identidades e características de forma permanente, não a considero um fenômeno estritamente político (que é o gabarito da questão), visto que a política está mais voltada à administração e suas relações de organização e poder, e o fenômeno social refere-se mais ao comportamento de uma sociedade. O fenômeno social, quando apresenta efeitos negativos, é chamado de "problema social"; justamente o caso dos refugiados e das imigrações/migrações massivas (ver o verbete "fenômeno social" na Wikipedia).

    Acho que esta questão daria um recurso. 

  • putz.. errei feio :(

  • Aacho que a questão é analisar pelo ponto de vista dos chefes de estado e não pelo dos refugiados e imigrantes. Acho que assim o gabarito faz mais sentido.

  • Errei com a hipótese da causalidade relativo a refugiados e social a questão social..

  • Os imigrantes são aqueles que deixam seus países de origem atrás de melhores condições de vida. Normalmente, procuram por melhores empregos ou então imigram para estudar em países com educação de renome. Já os refugiados são todos que solicitam refúgio, entretanto, saem de seus países porque correm risco de vida. “São pessoas que fogem de perseguições ou de conflitos armados, cuja situação muitas vezes é tão perigosa e intolerável que atravessam fronteiras à procura de segurança nos países vizinhos. A recusa de asilo tem, potencialmente, consequências fatais”, reforça Edwards em seu texto na ACNUR.  

  • Carolina Moura, concordo com sua explicação.  O problema desses textos é que estão muito enviesados pelos pensamentos, até então, hegemônicos da esquerda. Assim como as provas do Enem, as provas de concurso estão começando a seguir apenas uma linha de raciocínio e não por coincidência é o pensamento da esquerda. Voltando ao assunto do texto, eles querem a qualquer custo dissociar os motivos imigratórios da religião muçulmana.

  • Não acertei essa, mas vendo a resposta entendo que a diferença econômica e religiosa é na visão dos refugiados, a diferença entre eles (claramente). Mas a questão quer saber o porquê dos portões estarem fechados para imigrantes e abertos para os refugiados. Politicamente, vai fechar os portões não só para os que querem entrar, mas também para o líder político do país. E causal deve ser pelas diferenças causas que estão levando todos a quererem entrar.

  • Eu pensei exatamente como a Carolina Moura, o que me levou a marcar Econômica e Social. Mas se você analisar apenas o fragmento do enunciado com seus "conhecimentos de mundo" você chega a resposta correta: letra C. O danado é que a questão apenas deu o fragmento e não falou algo do tipo "A partir do fragmento" ou "De acordo com o texto". Aí desse jeito fica difícil saber o que a questão pede.

  • GABARITO: C


    Emigrante e imigrante são antônimos, têm significados opostos. Por exemplo, os italianos, quando saíram da Itália para viver no Brasil, emigraram de seu país e se tornaram imigrantes aqui. O termo "migrante" se refere a quem se desloca de uma região para outra ou de um país para outro.

  • Blz Fábbio Rísperi, mas e a resposta da questão : 

  • Pensamento torto da banca. Sobre os imigrantes, desviar o ponto de vista de uma razão econômica considerando seu acontecimento como uma  "casualidade" se aproxima do pensamento britânico que traduz os que comumente chamamos pobres como "desafortunados". Ser "desafortunado" é pros britânicos uma casualidade e não uma condição permanente, uma sorte sobre a qual o indivíduo não tem culpa. Essa casualidade levaria à imigração. Me deixa enfastiada é o floreio, as voltas pra justificar um pensamento, na minha opinião, torto. 

  • Você pode muito bem fazer a seguinte construção:
    Aceitar Refugiados = Política social
    Aceitar Imigrantes = Causa econômica.

    E assim teremos duas respostas corretas. Questão dúbia e subjetiva demais, deveria ser anulada.

ID
1759225
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

O autor do texto mostra um conjunto de posições políticas; o posicionamento que não é defendido no texto é:

Alternativas
Comentários

  • "Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo..."(Elimina B e D)
    " A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." (Elimina A e E)

  • Gabarito C


    condenatória dos imigrantes e favorável aos refugiados.


    Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. 

  • a) favorável à política adotada pela Alemanha.
    b) oposta ao posicionamento da Inglaterra.
    c) condenatória dos imigrantes e favorável aos refugiados.
    d) contrária aos políticos da extrema-direita.
    e) irônica em relação à posição da França.

    "Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo..."(A palavra "vergonhosamente" deixa claro que o autor é contra a xenofobia da extrema-direita seguida pela Grã-Bretanha. Itens b) e d) eliminados)
    " A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo [rumo não vergonhosamente xenófobo, como o seguido por Hungria e Grã-Bretanha], baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." (daqui, percebemos que o autor é favorável à posição alemã. E como a França segue hesitantemente tal posição, o autor a trata de forma irônica. Itens a) e e) eliminados)

    c) é correta

  • Fiquei um tanto em dúvida nessa questão, já que a letra e diz trata da posição irônica da França, que não é abordada em nenhum momento do texto. Nesse caso, o texto diz que a "A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários." Na primeira tentativa, marquei essa opção, que está errada. Observando  então, o gabarito que indica que a resposta certa é a letra c, notei que a palavra condenatória não existe no corpo do texto, o que converge com a proposta do enunciado: "o posicionamento que não é defendido no texto é". O trecho que reforça que a alternativa c está correta é: "Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes". Ele expressa a existência de uma política à imigração e a recepção de refugiados, não de práticas de condenação da imigração.

  • Mara, acredito que a visão "irônica" da França dá-se pela sentença "seguida hesitantemente pela França". Esse termo meio que coloca a França "em cima do muro". Ou seja, a França não apoia deliberadamente a posição da Alemanha, embora acompanhe o mesmo posicionamento.

  • Concordo com VC por se tratar de uma pergunta de compreensão e não te intérprete.

  • Acho que essa questão deveria ser anulada. Ao meu ver, ironia é quando você diz algo que sabe que não é verdade, geralmente para produzir um efeito cômico. Assim, quando o autor chama a postura da França de hesitante, ele não pode estar sendo irônico, simplesmente porque está retratando a verdade.

ID
1759228
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

O título dado ao texto – Saltando as muralhas da Europa – representa:

Alternativas
Comentários

  • No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.

    resposta E

  • Gabarito E


    E) uma indicação das dificuldades dos refugiados diante de dificuldades políticas.

    Título: Saltando as muralhas da Europa.

    Quem saltou? os refugiados.


    Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, ... Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. 

    Entendo que quando ele levanta as pontes diante dos refugiados, ele está fechando as portas, o que torna mais difícil.


    A princípio respondi Letra C, mas analisando depois de errar, vi que a alternativa fala sobre a Europa e não dos refugiados.

    C) uma alusão à dificuldade da Europa em aceitar refugiados.

    Título: Saltando as muralhas da Europa.

    Quem saltou? a Europa. A questão fica sem sentido.

  • xenofobia é um problema social ou político? "Saltar" não necessariamente precisa estar referindo-se a alguém que possa fazer tal ato (no caso os imigrantes), poderia ser uma referência "irônica" e, então, ligando-se diretamente com EUROPA, o que derrubaria o argumento dos colegas.... "Dificuldade políticas" restringe o alcance do texto, que ao meu ver foi mais além, abrangendo, ao menos, problemas sociais e econômicos.... Terminando, a alternativa C é a mais correta porque não limita ou vincula o título a determinado tema do texto. Por favor peçam o comentário do professor para podermos ter um posicionamento mais correto!

  • letra c: uma alusão à dificuldade da Europa em aceitar refugiados.
    letra e: uma indicação das dificuldades dos refugiados diante de dificuldades políticas. (fala em dificuldades políticas, ok, mas NÃO especifica, pode ser dificuldade política do país deles não necessariamente dificuldades que estão enfrentando para entrar na Europa).
    Essa alternativa "E" está muito solta...
    A meu ver a "C" se prende melhor ao título e ao texto. Afinal as barreiras são impostas pela Europa e o texto desenvolve em cima justamente dessas barreiras que os refugiados enfrentam.

ID
1759231
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos”. Esse primeiro período do texto se estrutura:

Alternativas
Comentários

  • A palavra antítese significa resistência ou oposição. Por esse motivo, a antítese (que também é uma figura de pensamento) consiste na contraposição de conceitos, palavras ou objetos distintos.

    Na questão em análise temos a oposição entre duas regiões diferentes: Europa e a região "além do Mediterrâneo" (Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão...)

  • antítese: Palavra de sentidos Opostos.... Nada com Deus é tudo

  • Não poderia ser pois não há conectivo estabelecendo comparação entre as duas orações. ( figura de palavra ou de linguagem)

  •  Europa da abundância econômica e da estabilidade política.( Antítese consiste na exposição de idéias opostas .)  uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos”.

    GAB .    A

  • Antítese que tem por finalidade construir o sentido a partir do confronto entre idéias opostas.

  • Abundância econômica x Extensa (...) pobreza

    Estabilidade política x Violentos conflitos

    ...

    ANTÍTESE

ID
1759234
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

De alguns segmentos do texto o leitor pode fazer uma série de inferências. A inferência inadequada do segmento “O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria" é:

Alternativas
Comentários

  • No primeiro parágrafo, o texto  propõem um conjunto de países, além do Mediterrâneo, pertencentes a uma mesma faixa de pobreza e fatores sociais correlacionados. Logo, podem ser vizinhos, a depender da posição do observador. Por isso entendi que a alternativa “d” poderia estar correta.

    Além dessa constatação, o verbo haver da alternativa “c” é impessoal por expressar existência; . deveria, portanto, estar no singular. A banca errou feio, por isso achei que se tratava também de uma questão de gramática e assinalei essa como o gabarito do comando.

  • Inferir, significa deduzir, ou seja, a letra A também está correta: "com o agravamento da guerra civil na Síria", diante disso, posso deduzir que há guerra na Síria ha algum tempo. Há, ao meu ver duas respostas corretas, a letra A e a E.

  • A questão não pede a resposta correta e sim a inadequada, ou seja, a que não tem nada a ver com o contexto, logo a letra D é a inadequada, sendo assim a correta. O verbo haver da letra c não é impessoal, pois pode ser substituído pelo verbo ter (tinham ocorrido), logo é verbo comum e portanto varia.

  • Gabarito D


    Inferir = concluir, deduzir


    O precário equilíbrio (Letra B) rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil (Letra A) na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão (Letra C e E), puseram-se em marcha os refugiados. 


    Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. (Letra D)

    A guerra civil na Síria NÃO envolvia outros países vizinhos, o que havia nos países vizinhos era migração.


    Entendi assim:

    Países da Síria - tem guerra - refugiados

    Países da África e Ásia - tem pobreza - imigrantes

  • GUERRA CIVIL subentende CONFLITOS INTERNOS, logo, pode-se inferir que "a guerra civil na Síria NÃO envolvia outros países vizinhos".

    A alternativa "D" não apresenta este entendimento.

    A inferência inadequada é dizer que "a guerra civil na Síria envolvia outros países vizinhos".


    Gabarito: "D"

  • A resposta do gabarito "d" exige um conhecimento prévio, a medida que o trecho do texto que mais se aproxima da resposta é "O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados".

ID
1759240
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

Xenofobia significa “aversão pelo estrangeiro”; a palavra abaixo cuja explicação etimológica está correta é:

Alternativas
Comentários
  • Fotofobia: aversão à luz
    Acrofobia: medo mórbido de altura (GABARITO)
    Aerofobia: medo de estar ao ar livre ou exposto a correntes de ar
    Homofobia: aversão à homossexualidade
    Tanatofobia: medo da morte
  • e sexualidade é o que???? cor??? forma??? diga-me aí!!!

  • essas questoes que pedem palavras no dicionario é uma baita falta dde criatividade da banca!!!!

  • Lembrei da palavra acrobata....fica nas alturas.....é, foi meio no chute, às vezes dá certo...

  • a.cro.fo.bi.a 
    sf (acro3+fobo+ia1) Med Receio mórbido de lugares muito altos.


  • fo.to.fo.bi.a: Intolerância à luz, sintoma próprio de certas afecções nervosas; fotodisforia.

    a.e.ro.fo.bi.a: Horror ao ar.

    ho.mo.fo.bi.a: Aversão ou rejeição a homossexual e a homossexualismo.

    ta.na.to.fo.bi.a: Horror mórbido à morte e que é sintoma de hipocondria.

  • Vinicius, quanto ao gênero só existe homem e mulher. Caso, a banca dissesse "aversão a opção sexual", estaria correto.

    Acho que não é falta de criatividade colocar uma questão dessa, mas sim preguiça da banca. 

  • Fotofobia - aversão à luz.

    Acrofobia - aversão por lugares altos (alternativa correta).

    Aerofobia - aversão a lugares ao ar livre

    Homofobia - aversão a homossexual ou a heterossexual.

    Tanatofobia - medo da morte.

  •                                  >> COMPLEMENTO DO ASSUNTO

     

    Em xenofobia, há a seguintecombinação de sentidos: estrangeiro +
    aversão.     Assinale a alternativa em que a explicação do sentido do
    elemento que antecede -fobia não tenha sido feita corretamente.


    (A) pantofobia (pantera)
    (B)     estasiofobia (permanecer de pé)
    (C)     fotofobia (luz)
    (D)     ictiofobia (peixe)
    (E)     gamofobia (casamento)


    COMENTÁRIO:


    Apenas o elemento panto- está com seu sentido indicado
    equivocadamente. Ele, na verdade, significa tudo, todo (vem do grego
    pan-, panto-).     Pantofobia (panofobia ou panfobia) é o medo infundado de
    tudo, de qualquer coisa.
    GABARITO: A.

     

  • Eu não entendi a questão.

    Alguém poderia explicar o que era pedido e o pq da resposta B.

    Obrigado!

ID
1759243
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

        De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
        Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
      A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.
(Mundo, outubro 2015)

“O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos”; a forma inadequada da correspondência entre os tempos verbais sublinhados é:

Alternativas
Comentários

  • A única alternativa que não corresponde é a letra "e" foi/ façam, as outras poderiam ser empregadas corretamente estabelecendo correlação.

  • Letra E.

    Correlação verbal é a articulação temporal lógica entre verbos. foi/façam diferem claramente no tempo, portanto esta alternativa está incorreta. Bons estudos e que Zeus lhe abençoe.



  • Gente...essa foi para ninguém zerar....(brincadeirinha!)

    Não desistam

    Deus está contigo!

  • Essa  foi  uma  pegadinha.

  • Gente, eu errei não havia entendido a questão. Agora não erro mais! 

    A questão era tão simples, não acredito! 

  • Macete: questões fáceis normalmente colocam a última alternativa como gabarito. Principalmente quando a banca é menos conhecida.

  • Ao meu ver essa questão foi mal elaborada. As alternativas pra "fizermos" deveriam estar na primeira pessoa do plural pra haver, de fato, a correlação. A alternativa E é só a mais absurda.

    a) fizéssemos

    b) fazemos

    c) fazíamos

    d) fizemos


  • Correlação verbal.

  • ............forma inadequada.............

ID
1759246
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • "B" Errada!  Se fosse ter informações de interesses públicos somente mediante solicitação... Onde ficaria o principio da publicidade?  Seria uma afronta a esse principio, dado que é de direito da sociedade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). 

  • GABARITO B


    A divulgação das informações de interesse público deve ser realizada INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO.
  • As demais alternativas que estão todas corretas, encontram-se no art. 3º da referida lei:

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Letra A

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Letra B - incorreta - gabarito

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Letra C

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Letra D

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Letra E


  • Gabarito B


    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

  • Gabarito B)

    Art.3°. II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

ID
1759249
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:

I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

    VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

    VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

    IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 


  • I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

    II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

    III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

    IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

  • A banca trocou as informações "disponibilidade" por "autenticidade"

  • I e II estão com os conceitos trocados


  • Essa parte da lei não consigo gravar essas definições. Sempre dou uma olhadinha, que chatice!!

  • - PRIMAriedade = matéria-PRIMA = FONTE

     

    - INTEGRIDADE = NÃO MODIFICADO (MODIFICADA É AUTENTICIDADE)

     

    - AUTENTICIDADE = INFORMAÇÃO PRODUZIDA/EXP./RECEBIDA/ MODIFICADA

  • Sabendo que o item 1 e 2 estavam errados, já daria para matar a questão por eliminação.

ID
1759252
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


    Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)


    Art. 2o  Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

    § 1o  Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.


  •  letra B.


    Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

    Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras deautonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

  • Letra B - São autarquias, regidas pela lei 8.112 e possuem autonomia para administrativa, pedagógica, financeira ... 

  • Os dois "A" = Autarquia e Autonomia.

  • GABARITO (B)

    POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETENTORAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,PATRIMONIAL,FINANCEIRA,DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISCIPLINAR.

    #FÉNOPAI

  • Joinha pra quem veio da questão Q597380 dar uma passada aqui, e ver que a resposta certa é a letra B ;)

  • Inciso IV, Art. 1º da Lei nº 11.892/2008.

     

    Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

     

    Quanto à natureza: Escolas sem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Estão ligadas a Universidade Federal. A função de certificação profissional lhe é autorizada pela Universidade.

     

    Quanto a estrutura organizacional: Definida por Regimento Interno de cada universidade.

     

    Estas precisarão se reorganizar como estruturas multicampi, visando atender a função social alvo de suas finalidades e objetivos, através de uma ação acadêmica que garanta, em cada exercício, o mínimo de 50% das vagas para cursos técnicos de nível médio, bem como, no mínimo, 20% das vagas da educação de nível superior para cursos de licenciaturas e/ou programas especiais de formação pedagógica, visando à formação de professores para a educação básica e para a educação profissional.

ID
1759261
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8027/90

    Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

    I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

    III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

    V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

    Letra C. Por ser a única que não está prevista na Lei 8027/90.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8027.htm

  • Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

    II - recusar fé a documentos públicos;

  • Vale notar que a Lei n. 8.112/90, ao dispor sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, prevê condutas parecidas às mencionadas nas alternativas da questão, senão totalmente coincidentes, estabelecendo, porém, à exceção das hipóteses contidas nas alternativas c e e, sanções diversas.


    Nos termos da Lei n. 8.112/90, as ações descritas nas alternativas a e b  ensejariam a pena de advertência, caso não caracterize-se reincidência. A ação descrita na alternativa d, por outro lado, teria como consequência a pena de demissão. 

    Vejamos:


    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)


     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

     III - recusar fé a documentos públicos;

     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

     XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;


    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


     Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.


     Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

     XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.




  • Recusar fé a documentos públicos é ADVERTÊNCIA

  • Lei 8.027:

    Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    II - recusar fé a documentos públicos;

    Gabarito: C


  • Gabarito: c

    recusar fé a documentos públicos : advertência por escrito

  • Advertência são só 3 hipóteses:

    -ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

    -recusar fé a documentos públicos;

    -delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

    No que tange a suspensão, além dos 4 casos descritos na questão há mais 3:

    -aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

    -manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    -praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

ID
1787659
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO
                                                                  SALTANDO AS MURALHAS DA EUROPA

De um lado está a Europa da abundância econômica e da estabilidade política. De outro, além do Mediterrâneo, uma extensa faixa assolada pela pobreza e por violentos conflitos. O precário equilíbrio rompeu-se de uma vez com o agravamento da guerra civil na Síria. Da Síria, mas também do Iraque e do Afeganistão, puseram-se em marcha os refugiados. Atrás deles, ou junto com eles, marcham os migrantes econômicos da África e da Ásia. No maior fluxo migratório desde a Segunda Guerra Mundial, os desesperados e os deserdados saltam as muralhas da União Europeia.
Muralhas? Em tempos normais, os portais da União Europeia estão abertos para os refugiados, mas fechados para os imigrantes. Não vivemos tempos normais. Os países da Europa Centro-Oriental, Hungria à frente, fazem eco à xenofobia da extrema-direita, levantando as pontes diante dos refugiados. Vergonhosamente, a Grã-Bretanha segue tal exemplo, ainda que com menos impudor.
A Alemanha, seguida hesitantemente pela França, insiste num outro rumo, baseado na lógica demográfica e nos princípios humanitários. Angela Merkel explica a seus parceiros que a Europa precisa agir junta para passar num teste ainda mais difícil que o da crise do euro. “O futuro da União Europeia será moldado pelo que fizermos agora, alerta a primeira-ministra alemã.

(Mundo, outubro 2015)

O segmento do texto em que predomina uma visão objetiva é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B. Acredito que a banca pedia a alternativa em que não há expressão da opinião do autor do texto (caráter subjetivo), que pode ser percebida nas seguintes expressões:a) hesitantemente.c) fazem eco à xenofobia d) Vergonhosamentee) os desesperados e os deserdados

  • a letra E... entendo que seja a opção que ocorre a "objetividade" visto que expressa um fato (eles...saltam...), enquanto nas demais, expressa-se: hesitantemente, explica (ainda é futuro), fazem eco (ainda se posicionando...) e vergonhosamente (ou seja, em vacilo)..

  • A alternativa b é a única que consta um objetio a ser alcançado: Europa agir junta para superar a crise do euro

  • pelo q eu entendi essa visao objetiva se refere a algo q seja mais concreto e menos subjetivo :

    a) uma França hesitante  ??

    b)

    c) países fazendo eco a xenofobia ??

    d) grã bretanha com vergonha ?? 

    e) saltam as muralhas da UE ?? 

  • Acho que todas opções tem um pouco do subjetivo....

ID
1787677
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se os Institutos Federais têm, entre outras, as seguintes finalidades e características:

I. Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

II. Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

III. Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

IV. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o Os Institutos Federais têm por finalidades e características:


    I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;


    II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;


    III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;


    IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;


    V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;


    VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;


    VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;


    VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;


    IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

ID
1787680
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se os objetivos dos Institutos Federais incluem ministrar, em nível de educação superior, as seguintes modalidades de cursos:

I. Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

III. Cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

IV. Cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

V. Cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Estão corretos:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Dos Objetivos dos Institutos Federais

    Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    I- ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

    II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

    III- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

    IV- desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; 

    V- estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

    VI- ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de  professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pósgraduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pósgraduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

  • Gabarito Letra D: I, III, IV e V, apenas.
    segue o item da lei:

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

    O item II erra ao afirmar ciências sociais.

  • b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    Apenas a II está errado por não conter língua portuguesa 

  • Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    ...

    VI - ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

  • A hipotese II está estranha, portanto, foi por eliminação. 

  • LETRA D.

    II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

    Seção III

    Dos Objetivos dos Institutos Federais

    Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

  • VI - ministrar em nível de educação superior:

    a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia

    ; b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

    c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

    d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

    e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

ID
1787686
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Avalie se, de acordo com a Lei 8027/90, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Aos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, entre outros, aplica-se a penalidade de demissão.

✓ Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

✓ Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Item 1: Verdadeiro, conforme Lei 8.027/90:

    Art. 5º Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

    I - improbidade administrativa;

    II - insubordinação grave em serviço;

    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Item 2: Verdadeiro, conforme supracitada Lei:

    Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Item 3: Verdadeiro, conforme Lei já informada:

    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

  • gabarito: A

    Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

    I - improbidade administrativa;

    II - insubordinação grave em serviço;

    III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

    IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.




  • gabarito letra A

    segundo a lei 8027/90

    Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:
    I - improbidade administrativa;
    II - insubordinação grave em serviço;
    III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima
    defesa própria ou de outrem;
    IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no
    cumprimento de suas atribuições;
    V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.


    Art 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a
    acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal,
    estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados,
    do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.


    Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob
    as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela
    vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na
    hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

  • GABARITO ERRADO

    OS COLEGAS AI EM BAIXO CORRIGIRAM!

ID
1792162
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D)  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

       Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante:     I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    Gente, cuidado com essa banca, viu? Cuidado. Fundo de quintal.
ID
1792663
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 



    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).


     I - na hipótese do art. 9°(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;


  • LETRA C!

     

    LIA, SUA LINDAAAA!

     

     

    --> CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (EXIGE DOLO):

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS

  • I - na hipótese do art. 9°(IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO):
    1 - PERDA dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
    2 - Ressarcimento integral do dano, QUANDO HOUVER,
    3 - Perda da função pública,
    4 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 8 A 10 ANOS,
    5 - Pagamento de multa civil de até 3 VEZES o valor do acréscimo patrimonial e
    6 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ANOS;

    GABARITO -> [C]

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que constem, corretamente, as sanções atinentes aos atos de improbidade administrativa os quais importam enriquecimento ilícito.

    Com efeito, dispõe o inciso I, do artigo 12, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"

    Nesse sentido, salienta-se que o artigo 9º citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    Analisando as alternativas

    À luz das explicações acima, conclui-se que apenas a alternativa "c" se encontra correta, por esta transcrever as sanções inerentes aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

    Gabarito: letra "c".

ID
1792666
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 


    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

    II - na hipótese do art. 10(PREJUÍZO AO ERÁRIO), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • LETRA C!

     

    LIA, SUA LINDAAAAAA! ♥

     

     

    ===> CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE DOLO OU CULPA):

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 2X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS

  •  

    II - na hipótese do art. 10 (PREJUÍZO AO ERÁRIO):
    1 - Ressarcimento integral do dano;
    2 - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA,
    3 - Perda da função pública,
    4 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 5 A 8 ANOS,
    5 - Pagamento de multa civil de até 2 VEZES o valor do dano e
    6 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 ANOS;

    GABARITO -> [C]

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que constem, corretamente, as sanções atinentes aos atos de improbidade administrativa os quais causam prejuízo ao erário.

    Com efeito, dispõe o inciso II, do artigo 12, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    (...)

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;"

    Nesse sentido, cabe destacar que o artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "c" se encontra correta, por nesta conter as sanções concernentes aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

    Gabarito: letra "c".

ID
1792669
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os projetos básicos exercem um papel fundamental em processos licitatórios. O projeto básico é um conjunto de elementos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: B


    Lei 8.666/93


    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:


    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução(...).


    Bons estudos. \o/

  • "Realizados a sentimento" -> boa

  • GABARITO: LETRA B

    Das Definições

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes ao projeto básico.

    Nesse sentido, dispõem os incisos IX e X, do artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

    X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado acima, pode-se afirmar que apenas o contido na alternativa "b" representa o conceito correto, previsto em lei, referente ao projeto básico. Cabe ressaltar que o expresso na alternativa "d" corresponde ao conceito de Projeto Executivo.

    Gabarito: letra "b".

ID
1792672
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O projeto básico de um processo licitatório deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: E


    Lei 8.666/93

    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:


    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:


    a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;


    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;


    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;


    d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;


    e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;


    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;


    Bons estudos! \o/

  • Esse é o tipo de questão que é muito dificil acertar. Todos os conceitos são de projeto básico, mudando apenas algumas palavras para tornar o item errado.

ID
1792675
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O projeto básico de um processo licitatório deve conter, dentre outros, os seguintes elementos obrigatórios:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    L8666


    a) Certo. Art. 6º, IX, f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;


    b) Artº 6º, IX, d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;


    c) Art. 6º, IX, b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;


    d) Art 6º, IX, e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;


    e) Art 6º, IX, c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

  • GABARITO: LETRA A

    Das Definições

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes ao projeto básico.

    Nesse sentido, dispõe o inciso IX, do artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

    f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;"

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações acima, percebe-se que somente o contido na alternativa "a", por esta ter transcrito de forma literária o contido na alínea "f", do inciso IX, do artigo 6º, da lei 8.666 de 1993, corresponde a um elemento o qual deve estar obrigatoriamente contido no projeto básico da licitação

    Gabarito: letra "a".

ID
1792678
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços. Quanto ao projeto básico, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D


    Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    (...)


    § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:


    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;


    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;


    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;


    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm


    Bons estudos! \o

  • LEI 8.666/93, ART. 7º, § 2º, I

     

    As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver PROJETO BÁSICO aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

  • Gabarito: D

     

     

     

    Comentários:

     

     

    Assim preceitua a Lei 8.666:

     

     

     

                           Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto

                           neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

     

                           I - projeto básico;

     

                           II - projeto executivo;

     

                           III - execução das obras e serviços.

     

                           § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade

                           competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser

                           desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela

                           Administração.

     

                           § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

     

                           I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em

                           participar do processo licitatório;

     

     

     

    Observe que o projeto básico é item necessário e condicionante da realização da Licitação. Daí o fato da alternativa D ser a CORRETA.

     

     

     

    A grande sacada é perceber que: No projeto executivo a lei permite sua realização em concorrência com a execução das obras e serviços.

  • GABARITO: LETRA D

    Das Obras e Serviços

    Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes ao projeto básico.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 7º, da citada lei, "é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o § 2º, do artigo 7º, da citada lei, o seguinte:

    "§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "b", em especial pelo contido no inciso I, do § 2º, do artigo 7º, da lei 8.666 de 1993, destacado acima.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "b", em especial pelo contido no inciso I, do § 2º, do artigo 7º, da lei 8.666 de 1993, destacado acima.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "b", em especial pelo contido no inciso III, do § 2º, do artigo 7º, da lei 8.666 de 1993, destacado acima.

    Gabarito: letra "d".

ID
1792681
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao projeto básico, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art 7º; 

    § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • Lei 8.666

    Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • a) art7º §5º  - é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços com similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo...

    b) art7º §6º  - NÃO será  ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde...

    c)  art7º §3º  - é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais nele contidas.

    d)art7º §5º -   é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que  for tecnicamente justificável tal procedimento, ou ainda.....

    e)art7º §4º - É VEDADO, AINDA,  a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais, mediante justificativas a posteriori aditadas.

  • Acho que o colega quis dizer.. § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • GABARITO: LETRA C

    Das Obras e Serviços

    Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    § 4   É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes ao projeto básico.

    Nesse sentido, dispõe o inciso IX, do artigo 6º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    (...)"

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 5º, do artigo 7º, da citada lei, "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 7º, do artigo 7º, da citada lei, "não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 4º, do artigo 7º, da citada lei, "é vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "a".

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "c".

    Gabarito: letra "c".

ID
1792684
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O autor do projeto básico não poderá participar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

  • Acrescenta o que se houvesse na questão (sem exceções) estaria errada, uma vez que o parágrafo primeiro afirma que:

    É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere  o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço ou na execução, como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

  • A única excessão seria:

     

    Consultor/técnico= na função de FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO ou GERENCIAMENTO

  • ART 9º DA LEI 8666 →

    REGRA   :

    A QUEM É VEDADO  PARTICIPAR DA LICITAÇÃO OU EXECUÇÃO  DE OBRAS E SERVIÇOS E DO FORNECIMENTO DE BENS ?   :

     

    1 – AUTOR( PF OU PJ)  DO PROJETO( BÁSICO OU EXECUTIVO) –

     

    2- EMPRESA ( ISOLADA OU EM CONSÓRCIO )  RESPONSÁVEL POR ELABORAR PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO  OU DA QUAL O AUTOR DO PROJETO SEJA ACIONISTA , DIRIGENTE , GERENTE OU DETENHA + DE 5% DO CAPITAL.  

     

    3- SERVIDOR OU DIRIGENTE  - ENTIDADE CONTRATANTE – RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO

     

    --------------------------------------

     

    EXCEÇÃO →A QUEM É  PERMITIDO PARTICIPAR DA LICITAÇÃO OU EXECUÇÃO  DE OBRA OU SERVIÇO  ?

     

    1 - AUTOR DO PROJETO OU EMPRESA  COMO CONSULTOR OU TÉCNICO

     

    EM QUAIS FUNÇÕES  ?→ FISCALIZAÇÃO , SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO

     

    → DE FORMA EXCLUSIVA A SERVIÇO DA ADM INTERESSADA

  • Não podem participar da:

    Licitação            

    Execução    →    De forma direta ou indireta

    Fornecimento

     

    As seguintes pessoas:

            Servidor/Dirigente 

    1)               ou                    → do órgão ou entidade contratante (EM NENHUMA HIPÓTESE)

            Responsável pela licitação

     

    2) Autor (pessoa física ou jurídica) do projeto (básico ou executivo)

    3) Empresa (isolada ou em consórcio) que participou

       * Elaboração do projeto

       * Autor do projeto seja (gerente, acionista, +5% capital (voto), controlador, responsável técnico, subcontratado)

     

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às pessoas as quais não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens.

    Com efeito, dispõe o artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

    § 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

    § 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

    § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

    § 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, pode-se inferir que o autor do projeto básico não poderá participar direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, em conformidade com o disposto no artigo 9º, da lei 8.666 de 1993. Cabe ressaltar que, nas demais alternativas, constam afirmações as quais não encontram previsão legal na respectiva, estando, portanto, incorretas.

    Gabarito: letra "a".

ID
1792687
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, uma empresa, isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja acionista ou detentor de mais de um determinado percentual do capital com direito a voto ou controlador. Esse limite percentual de participação é de:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C



    L8.666/93 -  Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;


  • Sé para chutar percentual, vou nos 5%!

  • Esse enunciado contém resposta para outra questão da mesma prova e do mesmo cargo... Que moleza... rsrs

  • GABARITO: LETRA C

    Das Obras e Serviços

    Art. 9   Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às pessoas as quais não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens.

    Com efeito, dispõe o artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, conclui-se que o limite percentual, mencionado no enunciado da questão e no inciso II, do artigo 9º, da lei 8.666 de 1993, corresponde a 5% (cinco por cento).

    Gabarito: letra "c".

ID
1792690
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O edital do processo licitatório conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, a seguinte informação sobre o projeto básico:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B


    L8.666/93 -  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
ID
1792693
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • Segunda vez que eu caio nessa de meio ambiente - -'

  • GABARITO: B

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às cláusulas as quais se devem fazer presentes em todos os contratos administrativos.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa na qual não consta uma cláusula necessária em todo contrato administrativo, devido á expressão "Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam".

    Nesse sentido, dispõe o artigo 55, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que somente o contido na alternativa "b" não constitui uma cláusula a qual deve estar presente em todo contrato administrativo, já que condições relativas à proteção do meio ambiente não encontram previsão no artigo 55, da lei 8.666 de 1993, transcrito acima.

    Gabarito: letra "b".

ID
1792696
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    Conforme a Lei nº 8.666/1993:
    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
    II - seguro-garantia;
    III - fiança bancária. (...)


  • Letra (a)


    L8666


    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


  • Gabb. A


    L8.666/93 -  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


    Obs:

    A exigência ou não de garantia é decisão discricionária da Administração. Porém, para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação (edital).


    Caso decida pela exigência, caberá ao contratado (e não à Administração) escolher por uma das modalidades de garantia previstas na lei.


  • Art. 56. (FORMA PARA GARANTIA DO CONTRATO).A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

     

    Garantia Da Proposta: Estabelecida pelo art. 31, III ( limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação). É uma exigência de habilitação atinente à qualificação econômico-financeira, assim como, p.ex., a certidão negativa de falência e concordata prevista no inciso II do mesmo artigo.

     

    Obs.: Nos contratos de grande vulto (a lei 8.666 dispõe que são aqueles superiores a 25 vzs um milhão e quinhentos ) ou que envolvam alta complexidade técnica ou considerável risco financeiro a garantia pode ser elevada a 10 % do valor do contrato.

     

    Essa exigência “Previsão De Garantia” insere-se, segundo Maria Sylvia Zanela Di Pietro, dentre as principais cláusulas exorbitantes agasalhadas pela Lei de licitações.

     

    Além disso, o presente artigo busca abordar a exigência de prestação de garantia pelo particular na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, diante das inovações trazidas pela IN/SLTI/MP nº 06, de 23 de dezembro de 2013.

     

    Ainda, segundo Marçal Justen Filho: “a lei adotou uma solução de compromisso entre diversas possibilidades. Permite a exigência de garantias, mas adota sistema destinado a minorar os malefícios da figura”.

     

    Mas, atenção: 

     

    --- > A lei remete à discricionariedade da Administração a exigência da garantia. Poderá (ou deverá) ser exigida apenas nas hipóteses em que se faça necessária.

     

    --- > Quando inexistirem riscos de lesão ao interesse estatal, a Administração não precisará impor a prestação de garantia.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à garantia contratual.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 56, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

    § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações elencadas acima, percebe-se que a garantia contratual, explanada anteriormente e no enunciado da questão, poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras.

    Gabarito: letra "a".

ID
1792699
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o parágrafo 3 do artigo 56 da Lei 8.883/94 "Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato".

  • Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

    II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

    § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm

  • Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
    grande vulto = 25 x 1.500.000,00
    :-D

  • Gab. A



    L8.666/93 -  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


    § 2ºA garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).


    § 3ºPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.



    REGRA: até 5% do valor do contrato


    EXCEÇÃO: até 10% do valor do contrato ----> Contratações de grande vulto e complexidade


  • Limites de garantia:

    5% do valor do contrato ( garantia habitual) - Para todos os casos, com a exceção abaixo;

    ATÉ 10% do valor do contrato- ( garantia especial) - Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

  • Garantia Contratual

    REGRA: até 5% do valor do contrato

    EXCEÇÃO: até 10% do valor do contrato (Contratações de grande vulto e complexidade)

    Proposta até 1% do valor orçado

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à garantia contratual.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 56, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

    § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    § 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que, nos contratos administrativos, a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia, sendo que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

    Gabarito: letra "a".

ID
1792702
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    L8666


    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


  •  c) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

    ERRADA. Art. 58, § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


  • Que palhaçada é essa....de onde surgiu essa banca meu Deus....cada hora coloca uma resposta!

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    b) CERTO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    c) ERRADO: Art. 58. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    d) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    e) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma prerrogativa conferida à Administração Pública nos contratos administrativos.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 58, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "b" se encontra correta, na medida em que se transcreveu, de forma literária, o contido no inciso IV, do artigo 58, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "b".

ID
1792705
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    a) Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.


    b) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


    c) Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.


    d) Art. 73, I, a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;


    e) Certo. Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • A SUBCONTRATAÇÃO, em regra, não é admitida, tendo em vista da natureza pessoal dos contratos administrativos (intuitu personae). 

    No entanto, será permitida a SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL, desde que:

    a) esteja prevista no edital e no contrato;

    b) seja autorizada, em cada caso, pela Administração.

    OBS: há vedação ABSOLUTA à subcontratação no caso de prestação de serviços técnicos especializados.

  • Previamente estabelecido em contrato. Faltou isso na alternativa correta. Banca ruim.

  • Errei pq na E não está escrito " se previsto no contrato e edital", aí considerei como errada.

ID
1792708
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D


    C.F/88 -  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


  • LEI Nº 8.443 DE 16 DE JULHO DE 1992

    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

    Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

    I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; 

    V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;

    XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal; 

    XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

  • Sem mimimi e blá blá blá....


    A) Errada. Não tem nada a ver com nada essa alternativa... kkkk 


    B) Errada. A apreciação das contas do  governo se faz no prazo de sessenta dias após seu recebimento.


    C) Errada. Quem propõe isso ao poder executivo sobre criação ou extinção de cargos é o próprio poder executivo através do MPOG. 


    D) Correta. Letra da lei !


    E) Errada. Cargos em comissão não são analisados pelo TCU(infelizmente!!). 

  • Dimas, vai ter mimi!rs

    Literalidade da lei

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    Cabe recurso.

  • c) propõe ao poder legislativo...

  • a) propor ao Poder Executivo a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

    CORRETO:propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

    b) emitir, nos termos previstos na Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de cento e vinte dias,  a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.

    CORRETO:emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;

    c) propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

    CORRETO: propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração

    d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.(Art. 1º ,inciso XV Lei 8433/92)

    e)apreciar, para fins de registro e decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

    CORRETA:  apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

ID
1792711
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. A jurisdição do Tribunal abrange:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.443 DE 16 DE JULHO DE 1992

    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO



    Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:


    I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;


    II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;


    IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.


    V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;


    IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

  • TEM QUE ESTAR PRESENTE RECURSOS PÚBLICOS.

ID
1792714
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.443 DE 16 DE JULHO DE 1992

    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO


    Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

    Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.


    Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    § 1° Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

    § 2° A tomada de contas especial prevista no caput deste artigo e em seu § 1° será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.


    Art. 9° Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:

    I - relatório de gestão;

    II - relatório do tomador de contas, quando couber;

    III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

    IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.


  • Gab: B

     

    A tomada ou prestação de contas deve incluir todos os recursos, orçamentários e extra orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LO/TCU, art. 7º, parágrafo único).

ID
1792717
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E


    Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

    § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

    § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

    § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

  • Galera, gabarito E

     

    DECISÃO PRELIMINAR


    Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de
    pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve (RI/TCU, art. 201,
    §1º):
     Sobrestar o julgamento;
     Ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis;
     Rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo
    para recolhimento do débito; ou
     Determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

     

     

    DECISÃO DEFINITIVA


    Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares,
    regulares com ressalva ou irregulares (RI/TCU, art. 201, §2º).


    Ao proferir decisão definitiva, o Tribunal julga o mérito das contas,
    emitindo o devido Acórdão (decisão colegiada).

     

     

     

    DECISÃO TERMINATIVA


    Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal (RI/TCU, art. 201, §3º):
     Ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis;
     Determina o arquivamento das contas por:
     ausência de pressupostos válidos de constituição e de desenvolvimento
    válido e regular; ou
     racionalização administrativa e economia processual.
    Ao ser adotada decisão terminativa, as contas são arquivadas
    sem julgamento de mérito.

    Fonte: Prof Erick Alves do EC

ID
1792720
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A


    Lei 8.443 - LO TCU


    Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

    I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

    II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

    III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;

    IV - adotará outras medidas cabíveis.

  • A) Gabarito, Art. 12, I - Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

     

    B) Errada.  O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, considerando-se verdadeiros os fatos apurados, dando-se prosseguimento ao processo.

     

    C) Errada.O prazdo de trinta dias é improrrogável.

     

    D) Errada. O prazo de trinta dias é improrrogável.

     

    E) Errada. Não desconsiderará outras irregularidades, ainda em curso, ou que possam surgir. 

  • Galera, gabarito A

     

    O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo (RI/TCU, art. 202, §8º).

    _______________________

     

    "Embora incomum, é admissível que comportamento pautado pela boa-fé e não condenado pelo ordenamento jurídico acarrete dano aos cofres públicos. Nesse caso, a conduta do responsável não é reprovável e, por isso, a multa não é cabível, devendo apenas ser cobrado o ressarcimento do prejuízo. Ademais, para o julgamento pela irregularidade com débito, é irrelevante o
    ato ter sido praticado com dolo ou com culpa. Essa valoração é feita apenas para cominar a multa.


    O débito deve ser sempre cobrado; a multa proporcional ao débito, por sua vez, não é obrigatória, sendo aplicada apenas quando a conduta do agente for reprovável."

     

    >>>eRICK aLVES - EC

ID
1792723
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    LO TCU - Lei 8.443

    Art. 16. As contas serão julgadas:

    I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

    II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;

    III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) omissão no dever de prestar contas;

    b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

    c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;

    d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

    § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

    Art. 157. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, as responsabilidades.

    Art. 158. As contas serão julgadas:

    I - Regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia dos atos de gestão do responsável, bem como o atendimento das metas e objetivos previstos nos instrumentos de planejamento;

    II - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

    III - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas;

    b) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

    c) prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

    d) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

    e) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

  • Gab:D

     

    O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências (LO/TCU, art. 16, III; RI/TCU art. 209):


    a) Omissão no dever de prestar contas;


    b) Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,  orçamentária, operacional ou patrimonial;


    c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;


    d) Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

ID
1792726
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Lei complementar 101 - LRF

    A) Art. 2 III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

    B) Art. 2  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

    C) Art. 2  IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos
    a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    D) Art. 2 IV  b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional

    E) CERTO: Art. 2 IV c)na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    bons estudos

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1792729
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos temas execução orçamentária e cumprimento das metas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 8 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

    B) Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

    C) CERTO:  Art. 10.A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

    D) Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias

    E) O erro está no "90 dias subsequentes"

    bons estudos

ID
1792732
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

    B) Art. 13.No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa

    C) Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

    D) O erro está em: "desconsiderando inflação e crescimento econômico" , nos termos do art. 12 da LRF.

    E) o erro está em: "desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação", nos termos do art. 12 da LRF.

    bons estudos

ID
1792735
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:

Alternativas
Comentários

  • União - 50%

    Estados - 60%

    Municípios - 60%

  • Gabarito Letra B

    Nos termos da LRF:

    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados
    :

      I - União: 50% (cinqüenta por cento);

      II - Estados: 60% (sessenta por cento);

      III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


    bons estudos

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    UNIÃO = CINCO LETRAS 50%

    OUTROS = SEIS LETRAS 60%

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1792738
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    De acordo com a LRF

    Art. 19 § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

      I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

      II - relativas a incentivos à demissão voluntária

      III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

      IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

      V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

      VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

           a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

           b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

           c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.


    bons estudos

  • § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária

    III - derivadas da aplicação do disposto no ;

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 do art. 18;

    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos e  e do ;

    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

    VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no  quanto à parcela custeada por recursos provenientes:       

    a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

    b) da compensação financeira de que trata o o;

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.      

    Atualização fresquinha...

ID
1792741
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 26.A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

      § 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

      § 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital

    bons estudos

  • GABARITO: LETRA A

    DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

            Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1792744
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. Entretanto, o Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Lei complementar 101 - LRF

    Art. 28.Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário 

    § 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

    bons estudos

ID
1792747
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

      I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; (Letra A)

      II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; (Letra D)

      III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; (Letra C)

      IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; (Letra E)

      V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. (Letra B)


    bons estudos

  • GABARITO: LETRA B

    DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1792750
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

      § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

      I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

      II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

      § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

    bons estudos

  • Se no fim do quadrimestre a DÍVIDA CONSOLIDADA passou do limite, deverá ser RECONDUZIDA até o fim dos 3 quadrimestres seguintes. Sendo que o primeiro dos 3 tem que reduzir PELO MENOS 25%. 

     

    Pelo art 31° da LRF fica meio estranha a interpretação, mas colocando no papel fica mais fácil de entender. 

     

    Sabendo isso já mataria a questão 

     

    Gab: LETRA C

ID
1792753
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Art. 32 § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

      I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

      II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

      III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

      IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

      V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

      VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.


    bons estudos

  • GABARITO: LETRA D

    Da Contratação

            Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

            § 1 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

            I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1792756
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação:

Alternativas
Comentários

  • Questão difícil. 

  • Gabarito Letra D

    LRF LC 101

      Art. 35.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

      § 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

      I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

      II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

    bons estudos

ID
1792762
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 50  II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

    B) CERTO: Art. 50.Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

      I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada


    C, D e E) Art. 50 III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente

    bons estudos

  • GABARITO: LETRA B

    Da Escrituração e Consolidação das Contas

            Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

            I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1792765
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    LC 101 LRF

    Art. 51.O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

      § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

         I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

         II - Estados, até trinta e um de maio.


    bons estudos

  • Questão Ótima, até mesmo para teste do português, para saber qual faz relação com qual dentre mais ,entretanto segue uma tabela para fácil memorização:

    Consolidação das Contas:

    Consolidação da União: 30/06 ---{fonte: Estratégia Concursos}

    Envio dos Estados: 31/05

    Envio dos Municípios: 30/04