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Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social

ID
806302
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São brasileiros natos, segundo a Constituição Federal,

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (TRATA-SE DE NATURALIZADOS, CONFORME ART.12, II, a) da CRFB/88).

    b) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. (SÃO ESTRANGEIROS, POIS OS PAIS ESTÃO A SERVIÇO DE SEU PAÍS, contudo, se nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país, SERIA brasileiro NATO, amoldando-se a  previsão prevista no ART.12, I, a) da CRFB/88). Ou seja,  I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (TRATA-SE DE NATURALIZADOS, CONFORME ART.12, II, b) da CRFB/88).

    d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (SE NENHUM DOS PAIS ESTÁ A SERVIÇO DA RFB será ESTRANGEIRO, todavia, se qualquer deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil, seria brasileiro NATO, amoldando-se a previsão prevista no ART.12, I, b) da CRFB/88). Ou seja, I - natos: [...] b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    e) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (QUESTÃO CORRETA, conforme art. 12, I, c) da CRFB/88).
  • São brasileiros natos:
     Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    CF/88 ART.12 I c


  • Letra da lei.

     

  • A questão aborda a temática geral relacionada à nacionalidade. Analisemos cada uma das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. São brasileiros naturalizados, conforme art. 12, II – “naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral”.

    Alternativa “b”: está incorreta. Os pais não poderiam estar a serviço de seu pais para que o nascido fosse considerado brasileiro nato. Conforme art. 12, CF/88 – “São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.

    Alternativa “c”: está incorreta. São brasileiros naturalizados, conforme art. 12 – “São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira”.

    Alternativa “d”: está incorreta. Para que fosse considerado brasileiro nato, qualquer um dos pais deveria estar a serviço da RFB.  Conforme art. 12 – “São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil”.

    Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 12 – “São brasileiros: I - natos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

    Gabarito do professor: letra e.


  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;                      

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

ID
806305
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.

II - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III - As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - INCORRETO - ART. 37. CF I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    II- CORRETO III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;


     III - INCORRETO V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Gab :. B
  • Caí na pegadinha do III... tsc.. tsc...
  • vixe!!!cir na pegadinha do III também!!tenho que estudar mais!!

  •   Cargos em Comissão

    • Para um servidor de cargo em carreira nas condiçoes e percentuais previstas em lei.
    • Para qualquer pessoa atendidos os requisitos legais.

    A questão relaciona apenas servidores de carreira
  • Essa banca (Faurgs) é muito decoreba...tem que decorar até as preposições! Desagradável!

  • Pessoal este vídeo explica bem a diferença entre Cargo em Comissão e Função de Confiança.  Sucesso a todos!

    https://www.youtube.com/watch?v=ZZA2Toy2Ixc


  • I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros. Os cargos, empregos e funções públicas, de acordo com o art. 37, I, são acessíveis TAMBÉM aos estrangeiros, na forma da lei. Lembrando que a própria Lei Maior, no art. 207, § 1º, permite às universidades a faculdade de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, também na forma da lei.


    III - As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. As funções de confiança, de acordo com o art. 37, V, são EXCLUSIVAS de servidores efetivos, ou seja, só pode ter função de confiança se for servidor de cargo efetivo.



    Bons estudos!

  • Mais simples:


    I) aos estrangeiros também 


    II) correto 


    III) pare de ler na 2 vírgulas 

  • Nossa, a FAURGS cobra com exaustão esses primeiros incisos do art. 37 da CF. Já estou exausto deles.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da administração pública.

    Analisemos as assertivas:

    Assertiva “I”: está incorreta. Conforme art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

    Assertiva “I”: está correta. Conforme art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

    Assertiva “III”: está incorreta. Conforme art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

    Gabarito do professor: letra b.


  • B. Apenas II.

  • EXCLUSIVAMENTE!!!

  • GABARITO: B

    I - ERRADO:  I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    II - CERTO: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    III - ERRADO: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

ID
806308
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • b - correta
    39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • erradas
    a - 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
    c - § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
    d - 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
    e - 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 39 § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira PODERÁ ser fixada nos termos do § 4º
    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

    B) CERTO: Art. 39 § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

    C) Art. 39 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, FACULTADA , para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

    D) Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir

    E) Art. 39 § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade

    bons estudos

  • Nossa, passei sufoco nessa questão. Ela cobrou alguns parágrafos do art. 39 da CF. Leitura, leitura e leitura.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • A questão aborda temas diversificados contidos na Constituição Federal, em especial no que diz respeito aos servidores públicos. Analisemos cada uma das assertivas:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 39, § 4º - “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.   

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 39, § 6º - “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.       

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 39, § 2º - “A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.  

    Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 39, § 3º - “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. 

    Alternativa “e”: está incorreta. Segundo art. 39, § 7º - “Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”.    

    Gabarito do professor: letra b.


  • B. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. correta

    Art. 39

    § 6° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

    § 8° A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira PODERÁ ser fixada nos termos do § 4°

    (§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI)

  • SOBRE A LETRA E- § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.    

ID
806311
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, considere as afirmações abaixo.

I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos  excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?

Alternativas
Comentários
  • I - 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).

    II - 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III correta
    40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  • Item I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO PODERÃO exceder a remuneração ... § 2º Art. 40 CF/88
    Item II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em LEIS COMPLEMENTARES ...  §4º Art. 40 CF/88
    Item III - Literalidade do § 9º Art. 40 CF/88


  • Art. 40, § 9º:

        Tempo de contribuição -------------------- aposentadoria
        Tempo de serviço --------------------------- disponibilidade
  • Alternativa I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
    ERRADA

    I - 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

    Alternativa II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    ERRADA

    201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

    Alternativa III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

    CORRETA

    40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  • LETRA C
  • A assertiva 2 também esta errada por falar que são os abrangidos pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, quando, na verdade, a CF fala dos abrangidos pelo regime de que trata esse artigo(o artigo 40 fala do regime de previdência de caráter contributivo e solidário)

  • Outro fundamento do inciso II==> art. 201, §1°, CF Com este dispositivo também se pode descartar a afirmação II.

  • No que tange a assertiva II a fundamentação não é calcada no artigo 201 que trata do regime geral de previdência social, mas sim no artigo 40 § 4ª I,II,III que trata do Regime Próprio de Previdência Social (A ideia é a mesma )

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

     

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;

    II que exerçam atividades de risco;

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
     

  • Karina não localizei este artigo 201 na cf 88, ela termina no artigo 97 pelo site do planalto.
    Onde está este artigo ?

  • Localizado

    cf 88 Seção III Previdencia Social

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  • Letra C:

    - CF/88

    Art. 40.     Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • Galera,
    Tem que se atentar de que a questão trata do Regime Proprio de Previdência (Art. 40 e suas disposições) que contempla os servidores de cargos efetivos e os de cargos vitalícios.

     O art. 201 e seguintes que trata do Regime Geral de Previdencia não tem a ver com a proposta da questão.

  • I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos  excepcionais, NÃO poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (ERRADO)

    II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis (ordinárias) COMPLEMENTARES, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (ERRADO)

    III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (CERTO)

  • Só para acrescentar:

    A questão dois está errada não somente por especificar como lei ordinária no lugar de lei complementar. Na verdade, essa observação eu deixei passar batida. O erro que me chamou a atenção nessa questão é o seguinte:

    Na constituição:

    § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física E quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

    Na CF: são enumerados dois casos distintos: atividades em condições especiais e portadores de deficiência.



    Na questão:

    II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

    Na questão: ela diz portadores de deficiência que exerçam atividades em condições especiais. Ou seja, mistura os dois conceitos.

  • A questão expõe assertivas relacionadas à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial no que diz respeito ao regime de previdência. Analisemos cada uma delas:

    Assertiva “I”: está incorreta. Conforme art. 40, § 2º - “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”.

    Assertiva “II”: está incorreta. Conforme art. 201, § 1º - “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.      

    Assertiva “III”: está correta. Segundo art. 40 § 9º - “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.

    Portanto, de acordo com a Constituição Federal, está correta apenas a assertiva III.

    Gabarito do professor: letra c.


  •  "ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, que (os quais) exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 

  • C. Apenas III.

    III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  • ATUALIZANDO AS RESPOSTAS - EC103/19

    I - Art. 40, § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.          

    Antiga redação - § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.         

    II - Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

    § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.            

    III - Art. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 

ID
806314
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual. 

Alternativas
Comentários

  • Segundo Hely Lopes de Meirelles (2007, p. 102), o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio da proibição de excesso, tem como intuito evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, aferindo a compatibilidade entre os meios e fins.

    Celso Antônio Bandeira de Mello, corroborando com Hely Lopes de Meirelles, afirma (2007, p. 110) que:

    “as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naqueles caso lhes corresponderiam”.

    Ainda na visão desse doutrinador, na razão em que uma medida se torna desproporcional ao resultado almejado, ela se torna ilegal, pois a inadequação à finalidade da lei é inadequação à própria lei, e atos desproporcionais são ilegais. (2007).

    Maria Sylvia Zanella di Pietro, citando Gordilho, observa (2008, p. 75/76):

    “A descrição do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é irrazoável, o que pode ocorrer, principalmente, quando:

    a) não dê fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou;

    b) não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou

    c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se desejam alcançar”.

    Importante considerar que a Lei Federal nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999, adotou, implicitamente, o princípio da razoabilidade em art. 2°, parágrafo único, impondo à administração: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público (inc. VI); observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (inc. VIII); adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inc. IX); estando previsto também no art 29, §2°, dessa mesma Lei, ao dispor: “os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes”.

  • A questão pede os princípios explícitos conforme a Constituição Estadual do RS em seu art. 19 conforme abaixo:

    "Art. 19 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:..."

    Portanto é uma questão de decoreba mesmo.

    Bons Estudos!!!
     


  • Questão correta: letra "E"

    Na Contituição Federal temos o LIMPE, que lembra os princípios básicos da Adm. Pública.
    Na Constituição Gaúcha temos o LLIMMPPER, menemônico que ajuda muito nessas decorebas.

    L    egitimidade,
    Legalidade,
    Impessoalidade,
    Motivação
    Moralidade,
    Publicidade,
    Participação,
    Economicidade,
    Razoabilidade,
    LLIMMPPER

  • Os princípios estão expressos na constituição estadual do RS no art. 19°.

    Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
    municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos
    que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade,
    da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação

  • Parabéns Reinaldo pela criatividade! abs. Francisco.

  • Além do LIMP sem eficiência, MOLERAPAR-ECO

    MOtivação

    LEgitimidade

    RAzoabilidade

    PARticipação

    ECOnomicidade

  • art. 19 Constituição Estadual RS

    L.I.M.P  LE.PA  ECO  MO.RA  

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moraliadade

    Publicidade

    LEgitimidade

    PArticipação

    ECOnomicidade

    MOtivação

    RAzoabilidade

  • ART. 19

    L-I-M-P-E  PA-RA MO-LE

    Legalidade                         PArticipação

    Impessoalidade                  RAzoabilidade

    Moralidade                         MOtivação

    Publicidade                         LEgitimidade     

    Economicidade

  • Não cai no concurso do TJ-RS oficial de justiça 2019

    Legalidade,

    Impessoalidade,

    Moralidade,

    Publicidade,

    Economicidade = EFICIÊNCIA

     

    PArticipação,

    RAzoabilidade,

     

    MOtivação

    LEgitimidade,

  • Pra quem estiver estudando em 2021, atente-se às atualizações da lei!

    Transparência também faz parte.

ID
806317
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da Constituição Estadual, é INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar 

Alternativas
Comentários
  • CE RS

    Art. 95. Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei,
    compete:

    XII - processar e julgar
    d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta , inclusive por omissão;
  • RESP.  D,

    Questão fácil, porém requer atenção:

    O erro está neste E aditivo.
    ERRADA: d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal perante a Constituição Federal, inclusive por omissão.

    CORRETA: d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta , inclusive por omissão.

    Ainda com dúvidas? Ver CE, Art 95 XII d),

    Abraços e bons estudos galera
  • Art. 95, CE:
    XII - processar e julgar:

    d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta
    Constituição, e de municipal perante esta e a Constituição Federal, inclusive por omissão; (Declarada a
    inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 409/STF, DJ de 26/04/02)

  • Colega, o erro não está no E aditivo, mas sim no fato de ser Constituição FEDERAL.

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e Municipal perante a Constituição Estadual do RS inclusive por omissão. (Art. 95, XII, "d", CE)

  • GABARITO: D

    d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta e a Constituição Federal, inclusive por omissão; (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 409/STF, DJ de 26/04/02)

  • É que a redação do art. 95, alínea d já é uma m*, né. Muito mais fácil escrever "...estadual e municipal perante a constituição estadual"...

  • Art. 93. Compete aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei:

    d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta e a Constituição Federal, inclusive por omissão; (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 409/STF, DJ de 26/04/02) 

  • Não existe mais qualquer menção à Constituição Federal, nesta alínea! Primeira regra a lembrar!!

    Abraços e uma ótima prova a todos.

  • d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta, inclusive por omissão;

    *Não confundir:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; Competência STJ

  • A - CERTO

    Art. 95 - Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

    XII - processar e julgar:

    a) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo estadual, servidor ou autoridade cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de crime sujeito a esta mesma jurisdição em única instância, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;

    B - CERTO

    Art. 95 - Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

    XII - processar e julgar:

    b) os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;

    C - CERTO

    Art. 95 - Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

    XII - processar e julgar:

    c) a representação oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, para fins de intervenção do Estado nos Municípios;

    D - ERRADO

    Art. 95 - Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

    XII - processar e julgar:

    d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta Constituição, e de municipal perante esta (e a Constituição Federal), inclusive por omissão; (Declarada a inconstitucionalidade do trecho EM PARÊNTESES na ADI n.º 409/STF, DJ de 26/04/02)

    E - CERTO

    Art. 95 - Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

    XII - processar e julgar:

    e) os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores;

    FONTE

    http://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=WQdIfqNoXO4%3d&tabid=3683&mid=5359

ID
806323
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

I - Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus órgãos fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.

II - Verificada a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, os processos serão distribuídos e julgados após a respectiva complementação.

III - A deserção somente será declarada pelo Relator.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Atenção!

    Questão desatualizada

  • Art 135 "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, observado o disposto no art. 1007 do Código de Processo Civil"

    Segue art 1007 NCPC :

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

    § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

    § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

    § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

    § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

    § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

    § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

ID
806326
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Erro da Assertiva III - Não fala em Decreto.

    Art. 79 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
  • Quais estão corretas, confome a Lei Complementar Estadual 10.098?
    I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.     CORRETA, conforme artigo 61.
    II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais. ERRADA, conforme artigo 71, o máximo são 2 anos.
    III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto. ERRADA, segundo o artigo 79, as vantagens pecuniárias só podem ser estabelecidas por lei.
    Vamos para a próxima!

  • Sacanagem o erro da III...

  • Questão passível de anulação!

  • Opção III foi mais malvada que satanás.kkk

  • Esta questão não figura no edital 2017.

  • Rá! Bom pra quem tem memória eidética, kkkkkkk

  • Lei e decreto possuem uma enorme diferença. A lei obriga fazer ou não fazer (art. 5° inciso II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). A lei passa por todo processo legislativo, diferente de um decreto, logo não seria viável a remuneração ser alterada por simples decreto.

  • Rá, pegadinha do malandro, a III é a legítima não lê muito rápido, pois te engano! Gabarito A!

  • Art. 71 - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais. 

    Art. 79 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

  • A. Apenas I.

    comentário da II:

    II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

    Art. 71 - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.

  • Atualização da 10.098

    Art. 67. O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. 

    § 3.º A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

    @aisaconcurseira

  • a questão não está desatualizada.

    as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 períodos.

    as férias poderão ser gozadas em até 3 períodos.

    @viniciuslohder1994

  • LEI 10.098/1994 (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.680, de 13 de agosto de 2021)

    CORRETA

    I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

    Art. 61. Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

    ERRADA

    II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

    Art. 71. Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja

    legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.

    ERRADA

    III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto.

    Art. 79. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias

    estabelecidas em lei.

  • Art. 67 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias.

    § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

    § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

    § 3º - É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. 

ID
806329
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as seguintes afirmações.

I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.

II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional.

III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa. ERRADA.

    CORRETO: ART. 80 O SERVIDOR PERDERÁ:

    ART.80

    III - A METADE DA REMUNERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO EM MULTA;



    II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional.     ERRADA


    ART. 80

    IV - UM TERÇO DE SUA REMUNERAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 27


    RESPOSTA CORRETA

    APENAS A III

  • I- perderá metade da remuneração
    II- perderá 1/3 da remuneração
    [foram trocadas]
    III- CORRETA. Letra da lei.

    Bom estudo a todos!
  • Quais estão corretas?
    I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa. ERRADA, segundo o art. 80, o servidor perderá a metade da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.
    II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional. ERRADA, conforme artigo 80, inciso IV, o servidor perderá um terço da sua remuneração neste caso.
    III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. CORRETO, conforme artigo 80, inciso II da lei em questão.
    Vamos para a próxima!
  • Quais estão corretas?
    I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa. ERRADA, segundo o art. 80, o servidor perderá a metade da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.
    II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional. ERRADA, conforme artigo 80, inciso IV, o servidor perderá um terço da sua remuneração neste caso.
    III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. CORRETO, conforme artigo 80, inciso II da lei em questão.
    Vamos para a próxima!
  • I) errado. 
    O servidor perderá a METADE da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspenção em multa.

    II) errado.
    Ref ao artigo 27 
    O servidor preso para perquirição de sua esponsabilidade em crime comum ou fincional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no inciso IV do artigo 80.

    III) correto
    O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
  • I) errado. 
    O servidor perderá a METADE da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspenção em multa.

    II) errado.
    Ref ao artigo 27 
    O servidor preso para perquirição de sua esponsabilidade em crime comum ou fincional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no inciso IV do artigo 80.

    III) correto
    O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
  • Questão repetida. Vide  Q269121.
    Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário - Judiciário

  • Gaba C

     

    50% quando a suspensão é convertida em multa

    1/3 quando for preso

    = ou + 1h atraso perde proporcional

  • Art. 80 - O servidor perderá:

    I - a remuneração relativa aos dias em que faltar ao serviço;

    II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

    III - a metade da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa;

    IV - um terço de sua remuneração durante o afastamento do exercício do cargo, nas hipóteses previstas no artigo 27.

    Art. 27 - O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no inciso IV do artigo 80.

    § 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício, sendo-lhe ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus. §

    2º - No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
    Parágrafo único - No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de desconto os períodos de repouso intercalados.

    GABA C
     

  • SERVIDOR PRESO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE :

    -->>PERDA DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO EM CASO DE PRISÃO

    -->>SE INOCENTE >> RESSARCIMENTO INTEGRAL

    -->>SE CULPADO >> PERDE O CARGO OU SE A SENTENÇA NÃO DETERMINA A PERDA DO CARGO,ELE CONTINUA AFASTADO

    GABA C

     

  • SERVIDOR PRESO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE :

    -->>PERDA DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO EM CASO DE PRISÃO

    -->>SE INOCENTE >> RESSARCIMENTO INTEGRAL

    -->>SE CULPADO >> PERDE O CARGO OU SE A SENTENÇA NÃO DETERMINA A PERDA DO CARGO,ELE CONTINUA AFASTADO

    GABA C

  • art. 80  o servidor perderá:

    I- a remuneração relativa aos dias em que faltar o serviço;

    II- a PARCELA da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, = ou superiores  a 60 minutos;

    III- a METADE da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa;

    IV- UM TERÇO de sua remuneração durante afastamento do exercício do cargo, nas hipósteses previstas no art. 27 ( o servidor PRESO para PERQUIRIÇÃO de sua responsabilidade em CRIME COMUM ou FUNCIONAL será considerado afastado do cargo.

     

    PARCELA------ proporcional atrasos..... a 60 minutos

    METADE ---- -- suspensão em MULTA

    UM TERÇO-----------PRESO

     

  • Uau, inverteram. Que criativo... ¬¬

  • Conversão da suspensão em multa = -1/2

    Perquirição = -1/3

  • C. Apenas III. (art. 80) correta

    I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.

    art. 189

    § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

    II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional.

    Art. 27. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto nos §§ 1º e 2.º, bem como no inciso IV e §§ 2º e 3º do art. 80.

    § 1º Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício, sendo-lhe ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus.

    § 2º O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar.

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

    (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.450, de 17 de fevereiro de 2020) 

    Esquema sobre as atualizações:

    SERVIDOR PRESO PARA PERQUIRIÇÃO:

    1 - Em crime funcional ou comum:

    -Afastado

    -Recebe 2/3 da remuneração até 180 dias

    2 - Em crime praticado no exercício regular do cargo:

    -Afastado

    -Recebe:

    Remuneração TOTAL até 180 dias

    2/3 de 180 dias até 730 dias

    -Sem remuneração + de 730 dias

    SERVIDOR PRESO POR CONDENAÇÃO:

    -Sem remuneração

    -Afastado (Se não for determinada a demissão)

    -Dependentes recebem auxílio reclusão no valor de metade da pensão por morte (limitada ao máx. estabelecido no RGPS)

  • Apesar de ser uma alternativa incorreta, a redação do item II está desatualizada, isso porque, conforme IV, do artigo 80, o servidor perderá a totalidade de sua remuneração durante o afastamento do exercício do cargo, nas hipóteses previstas no art. 27 desta Lei Complementar, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020).

  • I ERRADA

    II ERRADA

    III CORRETA

    LEI 10.098/1994 (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.680, de 13 de agosto de 2021)

    Art. 80. O servidor perderá:

    .........

    II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

    III - a metade da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa;

    .....

    § 2.º O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou

    funcional perceberá 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e

    oitenta) dias.

ID
806332
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.

I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.

IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I- ...INJUSTIFICADA...
    II- CORRETA.
    III- Não há ressalva.
    IV-CORRETA.
    Alt. C.

    Bom estudo a todos!

  • Onde está na lei: CAPÍTULO II (DAS PROIBIÇÕES)

    Art. 178 - Ao servidor é proibido:
    ...
    IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
    ...

    XXI - atuar, como procurador, ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge;

  • Questão que trata das Proibições constantes no art. 178 da Lei 10.098/94.
    I- ERRADO. - inciso VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
    II- CORRETO. inciso IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
    III- ERRADO. inciso XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas; Não tem exceção / ressalva !
    IV-CORRETO. inciso XXI - atuar, como procurador, ou intermediário junto à repartição pública, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge;

    Bons estudos !
  • Quais estão corretas, consoante o artigo 178 da Lei Complementar Estadual 10.098?
    I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.     ERRADA, conforme inciso VIII. É proibido opor resistência INJUSTIFICADA.
    II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. CORRETA, inciso IX.
    III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico. ERRADA, é proibido utilizar pessoal ou recursos materias para fins particulares ou políticas SEMPRE, independente de autorização ou não do superior, conforme inciso XVII.
    IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge. CORRETA, inciso XXI.
    Vamos para a próxima! 
  • A lei é fácil de compreender, mas deve-se ter muito cuidado quando lerem as questões, pois há muitas "cascas de banana".
  • Concordo! Abraço.

  • Parabéns ao Andrew Boesel pela(s) aulas expeditas. Abraços!

  • Resposta é C. Apenas II e IV.

    I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

    III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.

    Art. 178. Ao servidor é proibido:

    (...)

    VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; (assertiva I)

    IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; (assertiva II)

    X - exercer ou permitir que subordinado seu exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais;

    XI - celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem;

    XII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, salvo quando se tratar de função de confiança de empresa, da qual participe o Estado, caso em que o servidor será considerado como exercendo cargo em comissão;

    XIII - exercer, mesmo fora do horário de expediente, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais com o Estado em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado;

    XIV - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil, ressalvado o disposto no artigo 267;

    XV - cometer, a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competirem a si ou a seus subordinados;

    XVI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou com objetivos político-partidários;

    XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas; (III)

    XVIII - praticar usura, sob qualquer das suas formas;

    XIX - aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de país estrangeiro;

    XX - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do serviço público;

    XXI - atuar, como procurador, ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge; (IV)

  • Nunca vou me conformar com a IV.

  • Afirmativa I: Incorreta, pois é proibido ao servidor opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. (art. 178, inciso VIII, da Lei Complementar n° 10.098/94).

    Afirmativa II: Correta, nos termos do art. 178, inciso IX, da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Afirmativa III: Incorreta em sua parte final, pois inexiste tal ressalva.

    Afirmativa IV: Correta, nos termos do art. 178, inciso XXI, da Lei Complementar n° 10.098/94.

    Gabarito:  C

ID
806335
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi esse gabarito... Pois a Lei diz o seguinte:

    Art. 114 - Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária, na forma do artigo 158, inciso III, alíneas "a" e "b", e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente para o serviço público, poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) das importâncias que integrariam o provento da inatividade, na data de implementação do requisito temporal, enquanto permanecer em exercício.

  • a) o prazo é de 30 dias

    b) a explicação dada é para o caso de REINTEGRAÇÃO

    c) Subseção VI
    Da Gratificação de Permanência em Serviço
    Art. 114 Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria
    voluntária com proventos integrais e cuja permanência no
    desempenho de suas funções for julgada conveniente e
    oportuna para o serviço público estadual poderá ser
    deferida, por ato do Governador, uma gratificação de
    permanência em serviço de valor correspondente a 50%
    (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. (Redação
    dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)

    d) apenas no caso de improbidade adm.

    e) Art. 204 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor
    não venha a influir na apuração da irregularidade ou
    infração funcional, a autoridade instauradora do processo
    administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento
    preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo
    prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
    remuneração.
    Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por
    igual período, findo o qual cessarão definitivamente os seus
    efeitos, mesmo que o processo administrativo disciplinar
    ainda não tenha sido concluído.
  • Alana,

    Verifique sua legislação, pois está desatualizada!
  • Corrigindo o comentário de Rúbia, na letra "d". Não é somente improbidade administrativa que é causa de demissão, também se inclui nesse rol abandono de cargo (+de 30 dias consecutivos de falta injustificada), inassiduidade habitual (60 ou + dias intercalados), e tantos outros. Ou seja, está errada por elencar somente alguns casos.

    Conforme:

    Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: (Vide Lei
    Complementar n.º 10.981/97)
    I - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade
    de readaptação;
    II - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
    III - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima
    defesa própria ou de terceiros;
    IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;
    V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias,
    intercalados, durante um ano;
    VI - improbidade administrativa;
    VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178,
    considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência    ;
    VIII - falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade que resulte em
    lesões pessoais ou danos de monta;
    IX - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
    X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    XI - aplicação irregular de dinheiro público;
    XII - reincidência na transgressão prevista no inciso V do artigo 189;[V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado]
    XIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
    XIV - revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, ou de fato ou
    informação de natureza sigilosa de que tenha conhecimento, salvo quando se tratar de
    depoimento em processo judicial, policial ou administrativo-disciplinar;
    XV - corrupção passiva nos termos da lei penal;
    XVI - exercer advocacia administrativa;
    XVII - prática de outros crimes contra a administração pública.
    Parágrafo único - A demissão será aplicada, também, ao servidor que, condenado por
    decisão judicial transitada em julgado, incorrer na perda da função pública na forma da lei penal.

    Bom estudo a todos!
  • a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. ERRADA, o exercício dar-se-á no prazo de até 30 dias. Art. 22.
    b) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. ERRADA, a questão descreveu a REINTEGRAÇÃO. Art. 43.
    c) Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. CORRETO. Art. 114.
    d) O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de improbidade administrativa e de violação das proibições consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS. ERRADA, nem toda violação às proibições causam a demissão. Apenas os incisos XVII a XXIV do artigo 178 (proibições), considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência. Art. 191, VII e VI.
    e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. ERRADA, porquanto o prazo do AFASTAMENTO PREVENTIVO pode ser de até 60 dias, prorrogável por igual período.
    Vamos para a próxima!

  • Daniel o que Rubia quis dizer é que a letra D está incorreta pois nessa alternativa somente IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é penalizada mediante demissão, visto que, VIOLAÇÃO DAS PROIBIÇÕES CONSIGNADAS é mediante pena de suspensão.

  • Da Gratificação de Permanência em Serviço
    Art. 114 Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12). GABARITO LETRA C

  • Desconsiderem o comentário da Simone pois se refere a LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990-
    Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
    públicos civis da União, das autarquias e das
    fundações públicas federais.

  • Art. 114 Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)

    § 1º Fica assegurado o valor correspondente ao do vencimento básico do Padrão 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, proporcional à carga horária, quando a aplicação do disposto no “caput” deste artigo resultar em um valor de gratificação inferior ao desse vencimento básico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)

    § 2º A gratificação de que trata este artigo tem natureza precária e transitória e não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)

    § 3º A gratificação de que trata este artigo será deferida por um período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o órgão ou entidade, e juízo http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 24 de conveniência e oportunidade do Governador. (Redação dada pela Lei Complementar n.º
    13.925/12)

    § 4º O servidor, a quem for deferida a gratificação de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser chamado a prestar serviço em local diverso de sua lotação durante o período da concessão da gratificação de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n.º
    13.925/12)
    GABA C

  • GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA            Vs           ABONO DE PERMANÊNCIA 

    LEI 10098/94 -->>>ART. 114                                    CF 1988 -->>ART. 40 §19

    ATO DISCRICIONÁRIO-CONVENIÊNCIA E              ATO VINCULADO-NÃO PODE SER NEGADO

    OPORTUNIDADE-PODERÁ SER DEFERIDA

    VALOR 50% DO VENCIMENTO BÁSICO DO          VALOR EQUIVALENTE A CONTRIBUIÇÃO PREV.

    SERVIDOR                                                                  DO SERVIDOR   

    É DEFERIDA PELO PERÍODO MÁXIMO DE 2 AN.  SERVIDOR FICA RECEBENDO ATÉ COMPLETAR

    ADMITIDAS RENOVAÇÕES POR IGUAL PERÍ.       OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 OU AOS                                                                                        75 ANOS

    GABA C

  • Art. 189 - A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:

     

    I - na violação das proibições consignadas nesta lei; II - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão; III - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade; IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante; V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado; VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário; VII - responsável pelo retardamento em processo sumário; VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar; IX - que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

     

    Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

     

    I - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade de readaptação; II - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada; III - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros; IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas; V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano; VI - improbidade administrativa; VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência; VIII - falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade que resulte em lesões pessoais ou danos de monta; IX - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XI - aplicação irregular de dinheiro público; XII - reincidência na transgressão prevista no inciso V do artigo 189; XIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; XIV - revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, ou de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha conhecimento, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo-disciplinar; XV - corrupção passiva nos termos da lei penal; XVI - exercer advocacia administrativa; XVII - prática de outros crimes contra a administração pública. Parágrafo único - A demissão será aplicada, também, ao servidor que, condenado por decisão judicial transitada em julgado, incorrer na perda da função pública na forma da lei penal.

  • A título de conhecimento:

    LEI 10.098/94
    POSSE: 15 dias + 15 (a contar da nomeação)
    EXERCÍCIO: 30 dias (contados da data da posse)

    LEI ESTADUAL nº 7.366/80 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL - RS
    POSSE: 15 dias + 15 (contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial)
    EXERCÍCIO: 15 dias (contados da data da posse).

  • a resposta ERA a letra C, no entanto a questão está desatualizada -> agora é 10%

    Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico.

    § 1º Fica assegurado o valor correspondente ao do vencimento básico do Padrão 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, proporcional à carga horária, quando a aplicação do disposto no “caput” deste artigo resultar em um valor de gratificação inferior ao desse vencimento básico.

    § 2º A gratificação de que trata este artigo tem natureza precária e transitória e não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade.

    § 3º A gratificação de que trata este artigo será deferida por um período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o órgão ou entidade, e juízo de conveniência e oportunidade do Governador.

    § 4º O servidor, a quem for deferida a gratificação de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser chamado a prestar serviço em local diverso de sua lotação durante o período da concessão da gratificação de permanência em serviço.

    § 5º Não se aplica o disposto no “caput” aos servidores que percebam remuneração na forma de subsídio conforme o disposto nos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal.

  • Estou com a lei na mão, peguei do site da Assembléia Legislativa e o texto do artigo 114 é o seguinte:

    Art. 114 - Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária, na forma do artigo 158, inciso III, alíneas "a" e "b", e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente para o serviço público, poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) das importâncias que integrariam o provento da inatividade, na data de implementação do requisito temporal, enquanto permanecer em exercício.

    § 1º - A gratificação de que trata este artigo será incorporada aos vencimentos após decorridos 5 (cinco) anos de sua percepção.

    § 2º - A cada novo ano de exercício, após decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, e mantidas as condições previstas no "caput", deste artigo, o servidor fará jus à incorporação de 4% (quatro por cento) da importância que integraria o provento da inatividade. 

    E agora? Da onde saiu esses 50% em cima do vencimento básico? a lei está desatualizada ou a pergunta está desatualizada?

  • Atualização!

    Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico.

    Bons estudos!!

  • Questão desatualizada.

    A lei foi alterada e a nova redação do art 114 é:

    Ao servidor que adquirir direto à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 10% do seu vencimento básico.

ID
806338
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O MS-Word tem recursos de formatação de textos que podem ser usados simultaneamente, conforme o que se deseja destacar no texto. Porém, alguns deles não podem ser usados simultaneamente. Das alternativas abaixo, qual contém dois efeitos de formatação que podem ser usados simultaneamente?

Alternativas
Comentários

  • Grande abraço, moçada!!!
  • Gabarito - Letra D


    http://imageshack.us/a/img547/18/inf01.jpg
  • d) Tachado e Subscrito.


    a) Subscrito e Sobrescrito. como os 2 têm sublinhado na palavra, não são usados ao mesmo tempo.
    b) Versalete e Todas em maiúsculo. os 2 manipulam lowercase e uppercase palavra, não são usados ao mesmo tempo.
    c) Tachado e Tachado duplo. 2 tachados simultâneos não fazem sentido porque o duplo já contém o simples.
    d) Tachado e Subscrito. correto
    e) Relevo e Baixo relevo. O baixo relevo já é mais forte que o relevo normal, o qual nem iria aparecer se fosse possível usar os 2 juntos. 
  • Completando: da mesma forma é possível usar tachado com sobrescrito.
  • O editor de textos Word possui dois conjuntos principais de formatação de fontes: estilos e efeitos.
    Os estilos são negrito, itálico e sublinhado, e podem ser combinados entre si sem qualquer restrição.
    Os efeitos de textos são concorrentes entre si, mas podem ser combinados se forem de formatos diferentes.
    Subscrito posiciona o texto abaixo da linha base, e Sobrescrito posiciona acima. Se tentarmos usar ambos, eles se anulam.
    Versalete é um tipo de efeito que deixa o texto parecendo maiúsculas, e Todas maiúsculas deixa o texto com todas as letras em maiúsculas. Eles também se anulam, e não podem ser combinados simultaneamente.
    Tachado é um risco sobre as letras, e tachado duplo são dois riscos. Não podem ser combinados entre si.
    Relevo é o texto acima da linha e baixo relevo é o texto abaixo da linha de desenho da fonte. Não podem ser combinados entre si.
    Tachado e Subscrito são efeitos que podem ser combinados entre si. Eis o resultado.
    Gabarito: Letra D.







  • Tem gente dando informações erradas, vamos abrir o olho.

  • ESTILOS - PODEM SER USADOS SIMULTANEAMENTE COM OU SEM SOBREPOSIÇÃO

    NEGRITO

    ITÁLICO

    SUBLINHADO

    EFEITOS - PODEM SER USADOS SIMULTANEAMENTE DESDE QUE NÃO HAJA SOBREPOSIÇÃO

    TACHADO

    TACHADO DUPLO

    SOBRESCRITO

    SUBSCRITO

    SOMBRA

    CONTORNO

    RELEVO

    BAIXO-RELEVO

    VERSALETE

    TODAS EM MAÍSCULAS

    OCULTO

    EXEMPLOS DE EFEITOS QUE NÃO PODE SER USADOS SIMULTANEAMENTE POR CAUSAR SOBREPOSIÇÃO

    SUBSCRITO + SOBRESCRITO

    VERSALETE + TODAS EM MAÍSCULAS

    TACHADO + TACHADO DUPLO

    RELEVO + BAIXO-RELEVO

    EXEMPLOS DE EFEITOS QUE PODEM SER USADOS SIMULTANEAMENTE POR NÃO CAUSAR SOBREPOSIÇÃO

    TACHADO + SUBSCRITO

  • Tachado e Subscrito.

ID
806341
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O MS-Word possui o recurso de estilo que permite que se definam diversas formatações em um estilo. Qual recurso de formatação NÃO pode ser colocado em um estilo?

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe como se chega nessa janela de configuração de estilo?

  • Click na aba Início do Word 2007 ---> Estilo ---> Click na Setinha que aponta para o lado Sudeste de seu vídeo em (Alterar Estilo) ---> Aparecerá uma Janela. Click  na seta para baixo em Normal----> e após Click em Modificar


    Descupe-me a didática, mas é isso Ok!
  • John Carneiro,

    Verificando essa janela que vc mencionou no botão FORMATAR / FONTE,  temos a possibilidade de marcar ou desmarcar o efeito TODAS EM MAIÚSCULAS 
    Isso não seria o mesmo que FORMATAÇÃO DE MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS?
    Logo na minha avaliação essa questão não teria alternativa certa, já que existe a possibilidade de colocar todos esses recursos de formatação em um estilo.
  • Letra E. Não é possível incluir a formatação de maiúsculas e minúsculas a um estilo, porque são comandos de formatação, aplicados após a existência do texto no documento. Estilos são definições prévias para um texto que será inserido.

  • "Letra E. Não é possível incluir a formatação de maiúsculas e minúsculas a um estilo, porque são comandos de formatação, aplicados após a existência do texto no documento. Estilos são definições prévias para um texto que será inserido". 

     

    Comentário do professor

  • Controlar linhas viúvas e órfãs

    Selecione os parágrafos nos quais você deseja controlar viúvas e órfãs.

    Na guia página inicial no Word, ou na guia FORMATAR TEXTO em um email do Outlook, clique no iniciador de Caixa de diálogo parágrafo.

    Clique na guia linha e quebras de página.

    Em paginação, marque a caixa de seleção de controle de linhas órfãs/viúvas.

    Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/Quebras-de-linha-e-de-p%C3%A1gina-419441d0-0963-4cfe-a79f-57c83b92e5ae

  • Possivelmente naquela época não fosse possível, mas hoje você consegue definir, dentro do estilo, que as fontes sejam obrigatoriamente escritas em MAIÚSCULAS. Não sei se o comentário do professor é antigo, mas analisando a questão, é perfeitamente possível editar/modificar o estilo a priori para que ocorra o que foi dito aqui no começo.

  • Por padrão, as letras são minúsculas.

    É possível usar o efeito todas em maiúscula.

    Portanto, questão sem gabarito.

    OBS.: se não tem gabarito, é ridículo o professor fazer comentários confirmando o equívoco da Banca

ID
806350
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere uma infraestrutura de rede baseada em uma solução Microsoft Windows em que computadores com o sistema operacional Windows 7 são disponibilizados aos usuários. Para que esses usuários possam realizar logon, ou seja, autenticar-se através de um nome de usuário e senha, sem necessitarem estar cadastrados localmente em cada computador, é preciso que esses computadores participem de

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    Se o computador pertencer a um grupo de trabalho (letra A), a sua conta está registrada localmente e compartilhada com os demais computadores do grupo. Grupo base? A letra B não se aplica.
    Já as letras D e E aparentemente estão corretas também, mas dependem da letra C (domínio) para operarem como a questão sugeriu.
  • c) um mesmo domínio.

    Em uma rede ordinária, o active directory contém objetos em diferentes níveis: floresta, árvore e domínio são as divisões lógicas em relação aos objetos. Objetos são qualquer node da rede: impressora, hosts etc.
    Domínio - grupo de objetos.
    Árvore - grupo de domínios.
    Floresta - grupo de árvores.  

    Workgroup é o termo que Microsoft usa p/ comunicação peer-to-peer em uma rede.
  • Qual é a diferença entre domínio, grupo de trabalho e grupo base?
     
    Domínios, grupos de trabalho e grupos base representam diferentes métodos de se organizar computadores nas redes. A principal diferença entre eles é como os computadores e outros recursos nas redes são gerenciados.
    Computadores executando o Windows em uma rede precisam fazer parte de um grupo de trabalho ou de um domínio. Computadores executando o Windows em redes domésticas também podem fazer parte de um grupo doméstico, mas isso não é obrigatório.
    Os computadores de redes domésticas normalmente fazem parte de um grupo de trabalho e possivelmente de um grupo base, e os computadores de redes de local de trabalho em geral fazem parte de um domínio.

    OBSERVAÇÃO
    Os Grupos Domésticos não estão disponíveis no Windows Server 2008 R2.  
    Em um grupo de trabalho:

    Ø  Todos os computadores estão no mesmo nível;
    Ø   Nenhum computador tem controle sobre o outro.
    Ø  Para fazer logon em qualquer computador no grupo de trabalho, você precisa possuir uma conta nesse computador.
    Ø  Normalmente não há mais de vinte computadores.
    Ø  Um grupo de trabalho não fica protegido por senha.
    Ø  Todos os computadores devem estar na mesma rede local ou sub-rede.
     
    Em um grupo base:

    Ø  Um grupo base facilita o compartilhamento de imagens, músicas, vídeos, documentos e impressoras com outras pessoas em uma rede doméstica.
    Ø  Os computadores em uma rede doméstica precisam pertencer a um grupo de trabalho, mas também podem pertencer a um grupo base.
    Ø  Um grupo base fica protegido por senha, mas você só precisa digitá-la uma vez: ao adicionar o computador ao grupo base.
     
    Em um domínio:
    Ø  Um ou mais computadores são servidores.
    Ø  Os administradores de rede usam servidores para controlar a segurança e as permissões para todos os computadores do domínio.
    Ø  Os usuários do domínio precisam fornecer uma senha ou outras credenciais todas as vezes que acessarem o domínio.
    Ø  Se você possuir uma conta de usuário no domínio, poderá fazer logon em qualquer computador do domínio sem precisar ter uma conta nele.
    Ø  É provável que você só possa fazer alterações limitadas nas configurações de um computador porque os administradores de rede querem sempre garantir a consistência entre os computadores.
    Ø  Pode haver milhares de computadores em um domínio.
    Ø  Os computadores podem estar em redes locais diferentes.
  • Letra C
    Impressão minha, ou as alternativas A e B são iguais?! seja como for, letra C, domínio. O caso aqui, fundamentalmente, envolve a diferença entre grupo de trabalho e domínio. E aí vale o seguinte:

    Grupo de trabalho
    Os computadores são autônomos e têm um mesmo nível hierárquivo dentro da rede, digamos assim. Ou seja, não existe a ideia de um servidor que controla o acesso dos usuários às máquinas, ou coisas desse tipo. Basta que o usuário tenha uma conta cadastrada naquela máquina pra que possa fazer o login e acessar (a máquina e, também, o grupo de trabalho).

    Domínio
    Os computadores são vinculados a um servidor, ou seja, estão sujeitos a ele. A rigor, os usuários têm uma conta, não exatamente na máquina em que desejam logar, mas sim no servidor de domínio, que é uma máquina que muitas vezes fica até numa sala isolada. Reparem que essa é uma solução mais sofisticada, que requer um administrador de rede pra gerir configurações, usuários, conexões, etc.

    Sendo assim, de volta à questão,

    Considere uma infraestrutura de rede baseada em uma solução Microsoft Windows em que computadores com o sistema operacional Windows 7 são disponibilizados aos usuários. Para que esses usuários possam realizar logon, ou seja, autenticar-se através de um nome de usuário e senha, sem necessitarem estar cadastrados localmente em cada computador, é preciso que esses computadores participem de... [um mesmo domínio!]
  • Alguém sabe explicar pq a resposta não poderia ser rede local?
    Não é necessário uma rede para se ter um domínio ou um grupo de trabalho?
    Entendi a explicação do colega, mas fiquei confusa com essa questão. Obrigada.
  • Em um grupo de trabalho:

    Todos os computadores estão no mesmo nível; nenhum computador tem controle sobre o outro.

    Cada computador possui um conjunto de contas de usuário. Para fazer logon em qualquer computador no grupo de trabalho, você precisa possuir uma conta nesse computador.

    Normalmente não há mais de vinte computadores.

    Um grupo de trabalho não fica protegido por senha.

    Todos os computadores devem estar na mesma rede local ou sub-rede.

     

    Em um domínio:

    Um ou mais computadores são servidores. Os administradores de rede usam servidores para controlar a segurança e as permissões para todos os computadores do domínio. Isso facilita as alterações, que são feitas automaticamente em todos os computadores. Os usuários do domínio precisam fornecer uma senha ou outras credenciais todas as vezes que acessarem o domínio.

    Se você possuir uma conta de usuário no domínio, poderá fazer logon em qualquer computador do domínio sem precisar ter uma conta nele.

    É provável que você só possa fazer alterações limitadas nas configurações de um computador porque os administradores de rede querem sempre garantir a consistência entre os computadores.

    Pode haver milhares de computadores em um domínio.

    Os computadores podem estar em redes locais diferentes

     

  • Mas numa intranet ou numa rede local os usuários também não conseguem se autenticar sem estar cadastrados num computador específico?
    Caramba, o que me irrita em informática é isso, vários conceitos com definições praticamente idênticas. :/
  • deixa ver se eu entendi
    no dominio ha computadores centrais que contralam todos os outros , e os usuarios nao precissam ser cadastrado no computadar e sim no dominio
    e  no grupo de trabalho todos os computadores estao no mesmo nivel e todos compartilham uma mesma senha que esta cadastrada no computador 
    valeu ai pelos me ajudou muito

  • GRUPO DE TRABALHO----------------COM CADASTRO LOCAL---------SEM SENHA

    REDE EM DOMINIO---------------------SEM CADASTRO LOCAL---------COM SENHA

    GRUPO BASE------------------------------GRUPO DOMÉSTICO

  • um mesmo domínio.

    GRUPO DE TRABALHO---------------COM CADASTRO LOCAL--------SEM SENHA

    REDE EM DOMÍNIO---------------------SEM CADASTRO LOCAL---------COM SENHA

    GRUPO BASE------------------------------GRUPO DOMÉSTICO

ID
806353
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma pessoa, empregando o Google, está realizando buscas na Internet e deseja obter como resultado apresentações em MS-PowerPoint 2007 (arquivos pptx) sobre o assunto certificação digital. Qual é o argumento de busca mais apropriado para realizar essa pesquisa, de forma a retornar o número mais restrito de resultados que tratem do assunto?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    filetype:pptx “certificação digital”

    filetype: arquivo com extensão PPTX
    Certificado digital nesta ordem, porque esta entre aspas.
  • d) filetype:pptx “certificação digital”

    As aspas definem o query para pesquisar só o que aparecer nessa exata ordem. filetype: define o formato de arquivo a ser buscado. Não deve haver espaços entre filetype: e o formato.
  • O filetype filtra o tipo de arquivo desejado, e as aspas procuraram por um termo exato. Assim a resposta correta é filetype:pptx “certificação digital”.

    Fonte: http://www.aldabra.com.br/artigo/site/dicas-de-pesquisa-no-google
  • Se a questão não tivesse mencionado o termo "MAIS APROPRIADO", as alternativas A, B e C estariam corretas também.
  • No site de pesquisas Google, podemos usar símbolo e comandos para restringir a pesquisa, e apresentar resultados mais próximos daquilo que realmente desejamos ou precisamos.
    Ao colocar o comando filetype: estamos especificando o tipo de arquivo que será apresentado nos resultados. filetype:pptx indica que serão apenas apresentações de slides no formato do Microsoft PowerPoint.
    Ao colocar os termos "certificação digital" entre aspas, estamos restringindo a busca somente a este resultado, na mesma ordem em que for digitado.
    Gabarito: Letra D.


  • D. filetype:pptx “certificação digital”

ID
806356
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos conceitos de proteção e segurança em ambientes de tecnologia da informação (TI), analise as afirmativas abaixo.


I - A autenticação é o processo que busca verificar a identidade digital de um usuário e, normalmente, é baseada em um ou mais fatores entre três: aquilo que o usuário é (ex. biometria); algo que só o usuário possui (ex. certificado digital); e algo que só o usuário conhece (ex. senha).


II - Os antivírus são programas concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador, e além disso restringem a instalação de programas e as alterações de configurações de um computador apenas às pessoas autorizadas.


III - Um firewall é um mecanismo de defesa que serve para evitar a invasão de redes de computadores por hackers e que impede que vírus, e outros malwares, entrem e se propaguem dentro de uma infraestrutura organizacional.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    Os fatores de autenticação para humanos são normalmente classificados em três casos:
    - Aquilo que o usuário é (impressão digital, padrão retinal, sequência de DNA, padrão de voz, reconhecimento de assinatura, sinais elétricos unicamente identificáveis produzidos por um corpo vivo, ou qualquer outro meio biométrico).
    - Aquilo que o usuário tem (cartão de identificação, security token, software token ou telefone celular).
    - Aquilo que o usuário conheçe (senha, frase de segurança, PIN).
    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Autenticação
    Os antivírus não restringem a instalação de programas e nem as alterações de configurações de um computador apenas às pessoas autorizadas.

    O Firewall pode ser definido como uma barreira de proteção, que controla o tráfego de dados entre seu computador e a Internet (ou entre a rede onde seu computador está instalado e a Internet). Seu objetivo é permitir somente a transmissão e a recepção de dados autorizados. Existem firewalls baseados na combinação de hardware e software e firewalls baseados somente em software. Este último é o tipo recomendado ao uso doméstico e também é o mais comum.
    O Firewall não impede que vírus, e outros malwares, entrem e se propaguem dentro de uma infraestrutura organizacional.
    Deus nos ilumine...
  • Olá pessoal!!
    O firewall é um filtro que controla o tráfego de informações de acordo com as políticas de segurança.
    Um detalhe importante é que seu filtro é mais rígido com as informações que saem da máquina, do que com as informações que vêm em direção dela.     E isso já foi cobrado em prova!

    Um grande abraço a todooos!
  • Olá pessoal!!
    Resposta: letra "A" de Avião!
    Item I-     Certo! É por meio da autenticação que se confirma a identidade que presta ou acessa informações!
    Item II-     Errado! Os antivírus não restringem a instalação de programas, muito menos as alterações de configurações do computador!
    Item III-     Errado! O firewall é um filtro que controla o tráfego de informações de acordo com as políticas de segurança.
    Um detalhe importante é que seu filtro é mais rígido com as informações que saem da máquina, do que com as informações que vêm em direção dela.     E isso já foi cobrado em prova!
    Um grande abraço a todooos!
  • I - A autenticação é o processo que busca verificar a identidade digital de um usuário e, normalmente, é baseada em um ou mais fatores entre três: aquilo que o usuário é (ex. biometria); algo que só o usuário possui (ex. certificado digital); e algo que só o usuário conhece (ex. senha). correto- um dos princípios de segurança da informação é a autenticidade; o o receptor tem que ter certeza que a fonte da mensagem/informação é legítima, o que é mais garantido por meio de certificado digital, o qual analisa a informação fornecida e a compara com os padrões que conferem autorização para acesso à informação

    II - Os antivírus são programas concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador (correto), e além disso restringem a instalação de programas (errado, pode-se instalar mesmo com o anti-virus    ativo) e as alterações de configurações de um computador apenas às pessoas autorizadas (errado, para tanto deve-se fazer log-on como administrador)

    III - Um firewall é um mecanismo de defesa que serve para evitar a invasão de redes de computadores por hackers e que impede que vírus, e outros malwares, entrem e se propaguem dentro de uma infraestrutura organizacional. errado- Ele não impede que entrem e se propaguem dentro de uma rede porque o usuário pode escolher permitir entradas de packets que contenham vírus.
  • I - A autenticação é o processo que busca verificar a identidade digital de um usuário e, normalmente, é baseada em um ou mais fatores entre três: aquilo que o usuário é (ex. biometria); algo que só o usuário possui (ex. certificado digital); e algo que só o usuário conhece (ex. senha). correto- um dos princípios de segurança da informação é a autenticidade; o o receptor tem que ter certeza que a fonte da mensagem/informação é legítima, o que é mais garantido por meio de certificado digital, o qual analisa a informação fornecida e a compara com os padrões que conferem autorização para acesso à informação

    II - Os antivírus são programas concebidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador (correto), e além disso restringem a instalação de programas (errado, pode-se instalar mesmo com o anti-virus    ativo) e as alterações de configurações de um computador apenas às pessoas autorizadas (errado, para tanto deve-se fazer log-in como administrador)

    III - Um firewall é um mecanismo de defesa que serve para evitar a invasão de redes de computadores por hackers e que impede que vírus, e outros malwares, entrem e se propaguem dentro de uma infraestrutura organizacional. errado- Ele não impede que entrem e se propaguem dentro de uma rede porque o usuário pode escolher permitir entradas de packets que contenham vírus.
  • Dae John, não sei se estou errado, mas no final do comentário tu falou que o firewall é mais rígido com as informações que saem do computador, não seria o contrário???
  • A segurança da informação é um fator importante na Tecnologia da Informação.
    A proteção dos dados é realizada por um conjunto de softwares e ações preventivas do usuário.
    O item I está correto.
    O item II está errado. Os antivírus apenas detectam e removem vírus do computador. A restrição com relação à instalação de softwares, deve ser aplicada a partir do sistema operacional, via Contas de Usuário.
    O item III está errado. O firewall é um filtro de conexões que identifica e bloqueia ataques ao computador. Ele não detecta vírus ou outras ameaças como phishing (para captura de dados). O firewall pode ser um software ou hardware, e permite filtrar as portas de conexão. Ele não analisa o conteúdo do tráfego de uma porta liberada.
    Gabarito: Letra A.




  • A. Apenas I.

ID
806368
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para fechar uma porta correspondente a um programa que é acessado remotamente por qualquer computador da Internet, deve-se alterar, no Firewall do Windows,

Alternativas
Comentários
  • Para fechar uma porta no firewall do servidor
    Open the Windows SBS Console.
    Na barra de navegação, clique em Rede e depois em Conectividade.
    Clique com o botão direito do mouse em Firewall de servidor, depois clique em Exibir as propriedades do firewall.
    Clique na guia Avançado e depois em Gerenciar regras.
    Clique em Permitir um programa pelo Firewall do Windows.
    Na guia Exceções, role para a caixa de texto Programa ou porta até encontrar o nome da porta a ser fechada.
    Para desativar temporariamente a porta, limpe a caixa de texto e depois clique em OK.
    Se você não tem planos de usar o programa que requer aquela porta, clique em Excluir para eliminar definitivamente o nome do programa e o número da porta. Em seguida, clique em Sim e em OK.
  • O firewall é um filtro de conexões. Ele libera ou bloqueia o tráfego de entrada e saída nas portas especificadas. Ele poderá ser um software ou hardware.
    Quando se deseja fechar uma porta de um programa que é acessado remotamente, devemos alterar a regra de entrada, incluindo esta porta na lista de bloqueios.
    Se precisamos liberar o acesso deste programa a uma informação remota, devemos alterar a regra de saída, incluindo esta porta na lista de permissões.
    Gabarito: Letra D.


  • Gabarito - Alternativa D) a regra de entrada.

  • Apenas lembrando que por padrão o firewall bloqueia todas as conexões de entrada, com exeção das postas em um lista de permissões. E por padrão todas as conexões de saída são liberadas, exceto as postas em lista de bloqueio. 

     

    Lembrem-se:

    Fechar porta (ela só pode ser fechada por que está aberta, e se está aberta consta na lista de permissões) -> configurações de entrada, para que seja removida das permissões.

    Abrir porta (que está fechada, e para isso consta em lista de bloqueios) -> configuração de saída, para que seja desbloqueada. 

  • ...remotamente por qualquer computador da Internet...

  • D. a regra de entrada.

ID
806371
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual das alternativas listadas corresponde a uma das configurações recomendadas pela Microsoft para o Firewall do Windows?

Alternativas
Comentários
  • Letra A. Tranquilo...
    Porque? Por lógica e informação. Se bloquear todas as conexões de saída, como é que o computador vai fazer uma solicitação ao servidor web, servidor de e-mail, servidor de arquivos, etc? O firewall não analisa o conteúdo do tráfego, portanto, não é possível identificar se as mensagens tem anexo com vírus (ele também NÃO é antivírus). E a desativação do firewall é total e não parcial, como sugeridas em D e E.

  • O QUE É O UM FIREWALL?

    Com um programa Firewall, você pode impedir que um invasor (Hacker) possa acessar seu computador para apagar informações, torná-lo lentol, roubar seus dados sensíveis como senhas ou números de contas ou utilizá-lo para executar código mal-intencionado que o próprio invasor pode instalar sem que você perceba.

    Você pode entender um Firewall como uma parede entre seu computador e a Internet que permite que você defina quais programas ou pessoas podem passar pela parede e quais não podem.


    http://www.internetsegura.org/nsegura/firewall.asp

  • Gabarito: A.

     

    Default deny - bloquear todas as conexões de entrada, exceto as que forem especificamente permitidas (configuração recomendada pela Microsoft).

     

    Default allow - permitir todas as conexões de entrada, exceto as que forem especificamente bloqueadas.

  • Gabarito: A.

     

    Default deny - bloquear todas as conexões de entrada, exceto as que forem especificamente permitidas (configuração recomendada pela Microsoft).

     

    Default allow - permitir todas as conexões de entrada, exceto as que forem especificamente bloqueadas.

  • a) Correta, por exclusão.

    b) Se assim fizermos, o computador ficaria isolado, sem acesso a rede. 

    c) O firewall não é antivírus.

    d) Ou o desabilitamos por completo ou o deixamos ativo completamente.

    e) Vide alternativa "d".

  • Por padrão o firewall bloqueia todas as conexões de entrada, com exeção das postas em um lista de permissões.

    E por padrão todas as conexões de saída são liberadas, exceto as postas em lista de bloqueio.

ID
806488
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da ferramenta de sistema identificada como “restauração do sistema” no Windows 7.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B
    A Restauração do Sistema afeta os arquivos do sistema do Windows, os programas e as configurações do Registro. Ela pode também fazer alterações nos scripts, arquivos em lotes e outros tipos de arquivos executáveis no computador criados em qualquer conta de usuário no seu computador.     A Restauração do Sistema não afeta os arquivos pessoais, como email, documentos ou fotos, portanto, não pode ajudá-lo a restaurar um arquivo excluído. Se você tiver backups dos arquivos, poderá restaurá-los de um backup.
    Fonte:     http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows7/System-Restore-frequently-asked-questions#

    Deus nos ilumine...
  •  b) A operação padrão de restauração não atua sobre arquivos pessoais, não servindo para recuperar a última versão de um arquivo pessoal excluído.

    System Restore ou restauração é um componente Windows que permite restaurar, por corrupção ou vírus, arquivos de sistema, registry keys, programas instalados etc., designando a eles um estado anterior. Não afeta arquivos pessoais, o que é uma coisa boa, considerando que isso ia desfazer qualquer trabalho em Openoffice write, impress etc.
  • Vamos a questao:


    •  a) (Não) Sim é possível desfazer as alterações que a restauração do sistema faz no Registro do sistema. 
    •  b) A operação padrão de restauração não atua sobre arquivos pessoais, não servindo para recuperar a última versão de um arquivo pessoal excluído.
    •  c) A operação de restauração sempre retorna à configuração da primeira instalação do Windows 7. (Nos podemos escolher um ponto de restauração )
    •  d) Na instalação padrão do Windows 7, os pontos de restauração são criados (apenas ) quando novos dispositivos, como impressoras e discos, são instalados no sistema. (O windows 7 tem um padrao de ponto de restauraçao(que sao verificaçoes do sistema), independente de novas instalaçoes)
    •  e) Os pontos de restauração são sempre criados automaticamente pelo sistema, (não sendo) é possível criar um ponto de restauração manualmente.
    •  
  • para se chegar a restauração do sistema:

    INICIAR > TODOS OS PROGRAMAS > ACESSORIOS > FERRAMENTAS DO SISTEMA > RESTAURAÇÃO DO SISTEMA



  •  b) A operação padrão de restauração não atua sobre arquivos pessoais, não servindo para recuperar a última versão de um arquivo pessoal excluído.

    System Restore ou restauração é um componente Windows que permite restaurar, por corrupção ou vírus, arquivos de sistema, registry keys, programas instalados etc., designando a eles um estado anterior. Não afeta arquivos pessoais, o que é uma coisa boa, considerando que isso ia desfazer qualquer trabalho em Openoffice write, impress etc.

  • No Windows 7
    Siga a sequência:
    Na caixa Pesquisar programas e arquivos digite Criar um ponto de restauração ou Proteção do sistema.

    No menu que se abrirá selecione Criar ponto de restauração.
    Na janela a seguir podemos:
    - Criar um Ponto de restauração
    - Restaurar o sistema
    - E, como novidade no "Seven", podemos configurar a restauração, além de definir espaço em disco e limpar pontos de restauração. Aqui também podemos desabilitar a funcionalidade da criação dos pontos de restauração.


    Fonte:     http://www.rtell.com.br/Pcp/paginas/windows/dwind20.htm
    S    ucesso a todos!!!

  • Abram a restauração pra verificar.

    a) Não é possível desfazer as alterações que a restauração do sistema faz no Registro do sistema. ERRADO: Existe essa opção

     b) A operação padrão de restauração não atua sobre arquivos pessoais, não servindo para recuperar a última versão de um arquivo pessoal excluído. CORRETA

     c) A operação de restauração sempre retorna à configuração da primeira instalação do Windows 7. ERRADO. Pode retomar um estado anterior após instalar um programa, por exemplo. Quando executar a restauração pode configurar pra restaurar para antes do programa ser instalado.

     d) Na instalação padrão do Windows 7, os pontos de restauração são criados apenas quando novos dispositivos, como impressoras e discos, são insta- lados no sistema.ERRADO. Não somente dispositivos, mas também programas...

     e) Os pontos de restauração são sempre criados automaticamente pelo sistema, não sendo possível criar um ponto de restauração manualmente.ERRADO. O usuário pode configurar os pontos de restauração.

  • Gabarito letre B.

    A restauração do sistema,jamais irá recuperar arquivos que foram excluídos permanentemente. Essa função opera somente no que tange as configurações do sistema operacional, como por exemplo ao se instalar um programa, junto vem um vírus que começa a causar danos à maquina. Criado um ponto de restauração anterior a instalação do programa, ao ser executado irá fazer com que o computador retorne ao seu estado normal antes do programa que vem causando danos. Ou seja, vai eliminar o programa instalado e junto o vírus,mas nunca,jamais irá interferir em arquivos pessoais que tenha sido excluídos proposital ou acidentalmente de forma definitiva. 

  • b) A operação padrão de restauração não atua sobre arquivos pessoais, não servindo para recuperar a última versão de um arquivo pessoal excluído. CORRETA

  • Não sabia disso, novidade para mim!

  • O Windows possui alguns mecanismos de proteção contra a perda de dados.
    Dados do usuário = backup do Windows
    Dados do sistema operacional = Restauração do Sistema e Reparação do Sistema.
    A Restauração do Sistema reverte as alterações realizadas em todo o tempo, voltando o computador à sua configuração original. Ela não atua sobre a recuperação dos dados pessoais do usuário, e ao contrário, perde todos os programas e dados dele.
    A Reparação do Sistema é uma opção que reverte a configuração do sistema para um ponto de restauração previamente criado. Cada vez que o computador é ligado com sucesso, ele cria um ponto de restauração com as definições do sistema.
    A letra A está errada. Tudo que é feito, pode ser desfeito.
    A letra C está errada. A operação de restauração do sistema retorna à configuração original, que poderá ou não ser a primeira instalação do Windows. Quando o Windows é usado nas primeiras vezes, ele sugere a criação de um DVD de restauração, e este será o ponto de recuperação dos dados.
    A letra D está errada. Os pontos de restauração são criados a cada vez que o computador é ligado com sucesso, mas também podem ser criados por programas e manualmente pelo usuário. Logo, a letra E também está errada.
    Gabarito: Letra B.







  • NO WINDOWS 10, A RECUPERAÇÃO MUDOU, MAS A RESTAURAÇÃO NÃO MUDOU

  • A operação padrão de restauração não atua sobre arquivos pessoais, não servindo para recuperar a última versão de um arquivo pessoal excluído.

    No W 10, A RECUPERAÇÃO MUDOU, MAS A RESTAURAÇÃO NÃO

ID
807505
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO integra os princípios da Assistência Social, expressos na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Alternativas
Comentários

  • Descentralização político-administrativo é uma diretriz.

  •  Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

     Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 

     I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

      II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

      III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

      IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

      V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


    Resposta da letra C, se refere ao diretrizes conforme abaixo.

    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

      I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

      II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

      III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.


  • C. Descentralização político-administrativo é uma diretriz !!

ID
807508
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considere as modalidades de segurança abaixo.

I - Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia).

II - Segurança de convívio ou vivência familiar.

III - Segurança de acolhida.

Quais constituem garantias a serem providas pela proteção social, na perspectiva da Assistência Social?

Alternativas
Comentários

  • Letra E - todas são garantias

  • Proteção Social: 

    Segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: através de benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteçãol básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento; pessoas e famílias vítimas de calamidade e emergências; situações de forte fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de família e seus filhos.

    Segurança de convívio ou vivência familiar: através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segumento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúcidas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleo socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de ida, suas caractéristicas e necessidades.

    Segurança de acolhida: através de ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, restaurando sua autonomia, capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais de abrigo, repouso, alimentação, higienização, vestuário e aquisições pessoais desenvolvdas através de acesso às ações socio-educativas. (PNAS - 2004)

     

ID
807511
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Norma Operacional Básica da Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de julho de 2005, estabelece eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Qual das alternativas abaixo NÃO integra o conjunto de eixos estruturantes?

Alternativas
Comentários

  • O SUAS tem como eixos estruturantes: amatricialidadesócio-familiar; descentralização político-administrativa e territorialização estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a avaliação além de política de recursos humanos própria. Estabelecendo ainda a organização da assistência em dois níveis de proteção, divididos em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade

  • De acordo com a NOB eixos estruturantes:

    1 Territorialização
    2 Participação popular / cidadão usuário
    3 Descentralização
    4 Matricialidade sociofamiliar
    5 Qualificação de recursos humanos
    6 Precedência da gestão publica da política
    7 Alcance de direitos socioassistenciais
    8 Financiamento partilhado entre os entes federativos
    9 Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil
    10 informação, monitoramento, avaliação e sistematização dos resultados. 

  • Conforme NOB/SUAS 2012, capítulo I, artigo 5º, constituem diretrizes estruturantes da gestão do SUAS: primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social; descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo; financiamento partilhado entre a União, Estados, DF e Municípios; matricialidade sociofamiliar; territorialização; fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; controle social e participação popular.

  • LETRA A

    Pois, intersetorialidade faz parte do princípio do SUAS e não da diretrizes.



  • Letra A 

    Matricialidade sociofamiliar

    descentralização político administrativa e territorialização

    financiamento

    controle social

    participação populão 

    Fortalecimento da relação sociedade civil e estado

    política de recursos humanos

    informação,monitoramento, avaliação

  • A NOB/SUAS 2012, capítulo I, artigo 5º não fala em momento nenhum sobre "Qualificação de recursos humanos.". 

    Segue na íntegra:

    - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

    - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;

    - financiamento partilhado entre a União, Estados, DF e Municípios;

    - matricialidade sociofamiliar;

    - territorialização;

    - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

    - controle social e participação popular.

     

    Alguém sabe dizer pq "Qualificação de recursos humanos." está correto ? 

  • Questão desatualizada. A NOB/SUAS em vigor refere-se a Resolução 33 do CNAS de 2012. 

    Art. 5º: São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS:

    - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social;

    - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;

    - financiamento partilhado entre a União, Estados, DF e Municípios;

    - matricialidade sociofamiliar;

    - territorialização;

    - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

    - controle social e participação popular.

  • Ana Pacheco, por uma razão simples, a questão se refere a NOB SUAS 2005 e não ao documento de 2012.
    Questão desatualizada!

  • nob suas 2005

    São eixos estru
    a. Precedência da gestão pública da política;
    b. Alcance de direitos socioass
    c. Matricialidade sociofamiliar; d. Territorialização
    e. Descentralização po
    f. Financiamento partil. Fortalecimento da rel
    g
    orização da presença do controle social; i. Participação popular/cidadão usuário; j. Qualificaçãode recursos humanos; k. Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

  • São Eixos Estruturantes da Gestão do SUAS:  MAP  6ÇÃO   FOFIN

     

    Matricialidade sociofamiliar

    Alcance dos direitos socioassistenciais

    Prevalencia da gestão pública da política

     

      6 ÇÃO = A  Informação Qualificação , Valorização a Participação  no Territóri(o)alização Descentraliza(do)ção .

     

     FOrtalecimento da relação democrática

     FIN anciamento partilhado

     

    PNAS , pgs:86,87.

  • Resposta correta: letra a) Intersetorialidade e interdisciplinaridade.

    Art. 5º São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS: I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social; II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo; III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - matricialidade sociofamiliar; V - territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII - controle social e participação popular.

  • Qualificação de recursos humanos faz parte dos Eixos Estruturantes da Gestão do SUAS de 2005.

    Fala-se em Intersetorialidade nos Princípios Organizativos do SUAS de 2012.

ID
807514
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (atualmente nomeada de Pessoa com Deficiência), estabelece que a empresa com ______________ ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de defiFiência habilitada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Alternativas
Comentários


  •   Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

      I - até duzentos empregados, dois por cento;

      II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

      III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

      IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

  • Art. 36 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

    I - até duzentos empregados, dois por cento;

    II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

    III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

    IV - mais de mil empregados, cinco por cento”.

    Observações Importantes do Ministério do Trabalho e Emprego:

    A empresa somente poderá dispensar um empregado inserido no sistema de cota de portador de deficiências especiais quando ocorrer uma nova contratação para substituir em condição semelhante ao empregado dispensado.

    O empregado portador de necessidades especiais contratado por empresa terceirizada, a Legislação cita sobre reserva de cargos que devem ser preenchidos pela empresa, então, dessa forma, os empregados da empresa terceirizada somente contam para a mesma e não para o preenchimento da cota da tomadora.


  • Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

     

    I - até duzentos empregados, dois por cento;

     

    II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

     

    III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

     

    IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

ID
807517
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, afirma, em seu artigo 11, que a responsabilidade pela oferta de educação infantil, em creches e pré-escolas, cabe

Alternativas
Comentários


  • Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

    LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Art. 11.Os Municípios incumbir-se-ão de:

    I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

    II- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

    III- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

    IV- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

    V- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    VI- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

    Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

  • De fato, de acordo com a LDB a responsabilidade pela oferta de educação infantil, em creches e pré-escolas, cabe aos municípios, mas é oportuno alertar os colegas que se a questão citasse a Constituição Federal como fonte da assertiva haveria uma grande diferença. Pela LDB (art. 11) cabe aos municípios oferecer Educação Infantil em creches e pré-escolas e COM PRIORIDADE o Ensino Fundamental. Pela Constituição (art. 211), os municípios atuarão PRIORITARIAMENTE no Ensino Fundamental E na Educação Infantil. RESUMINDO: na LDB a prioridade é o Ens. Fundamental; na CF a prioridade é o Ens. Fund. e também a Ed. Infantil. Cuidado, amigos!

  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei n. 9.394/1996) informa em seu interior quais serão as prerrogativas do entes federativos no desenvolvimento da educação, descentralizando as responsabilidades. No que diz respeito aos municípios, o Art. 11 dessa lei destaca que cabe a eles o oferecimento da educação infantil em creche e pré-escolas, e, possuindo como prioridade, o ensino fundamental. Os municípios podem, inclusive, ofertar outros níveis de ensino, como o ensino médio, porém, cabe a eles ofertarem seu nível de ensino de forma universal e, quando isso acontecer, poderão ofertar outros níveis. Os Estado possuem a incumbência de assegurar o ensino fundamental, oferecendo auxílio aos municípios, porém com prioridade oferecer o ensino médio, conforme expressa o Art. 10. 


    RESPOSTA: B

  • Errei a questão, confundi com a Constituição que diz no art.211 "os municípios atuarão PRIORITARIAMENTE no Ensino Fundamental E na Educação Infantil.', pegadinha típica de concurso, dei uma "embananada " agora.

  • Se você souber que o art. 11 trata das incumbências dos Municípios, você já teria acertado.

    Vamos relembrar o art. 11 da lei 9394/96?

    Art. 11.Os Municípios incumbir-se-ão de:

    I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

    II- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

    III- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

    IV- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

    V- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    VI- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

    RESPOSTA: LETRA B

ID
807520
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A defesa de direitos humanos e de justiça social, valores basilares do projeto ético-político do Serviço Social, não está circunscrita ao campo sociojurídico e aos órgãos a ele vinculados. Esse princípio exige, de um estado de direito democrático,

Alternativas
ID
807523
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos por todas as entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional. Assinale a alternativa que NÃO integra esses princípios.

Alternativas
Comentários

  • Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:  

    I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; 


     II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; 


    III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;


    IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;


    V - não desmembramento de grupos de irmãos;


    VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;


    VII - participação na vida da comunidade local;


    VIII - preparação gradativa para o desligamento;


    IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.




ID
807526
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?

Alternativas
Comentários
  • Resporsta: C

    Lei 11.340/06 - Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  • https://youtu.be/9rIFTS9bi8Y

ID
807529
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, faculta às entidades fi lantrópicas ou casas-lares a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta participação não poderá exceder ____________ de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 35, parágrafo 2o. - O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência social estabelecerá a forma de participação prevista no parágrafo 1o., que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assist6encia social percebido pelo idoso.

  •  Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

            § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

            § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

ID
807532
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Emenda Constitucional n.º 29/2000, que assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, preconiza que haverá uma lei complementar a ser avaliada, pelo menos, a cada cinco anos. Com base nisso, considere os itens abaixo.

I - Percentuais de recursos financeiros a serem aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

II- Critérios de rateio dos recursos, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

III - Quantidade de profissionais a serem contratados pelo Sistema, de acordo com o perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Quais devem ser estabelecidos pela lei complementar, de acordo com a Emenda n.º 29/2000?

Alternativas
Comentários

  • I - Percentuais de recursos financeiros a serem aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 

    II- Critérios de rateio dos recursos, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. 

ID
807535
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080/1990, estabelece um conjunto de atividades e campos de atuação do SUS. Assinale a alternativa que NÃO integra esse conjunto.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa a) e b):

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    Alternativa c) ERRADA

    Alternativa d):

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    Alternativa e):

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;


ID
807538
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Projeto Ético-Político, hegemônico no Serviço Social, identifica, nas expressões da questão social, o objeto ou a matéria prima dos processos de trabalho do Assistente Social. No que se refere a essa ótica de análise e à concepção de direitos sociais a ela subjacente, considere as afirmações abaixo.

I - Pode-se definir políticas sociais como desdobramentos ou respostas, muitas vezes fragmentadas e setorializadas, às complexas e multifacetadas expressões da questão social, no capitalismo.

II - Pode-se definir políticas sociais como ações esporádicas e pontuais que passaram a ser introduzidas a partir do período feudal.

III - Pode-se definir políticas sociais como instrumentos que surgem, a partir do Estado, como forma de minimização das sequelas da questão social.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • "Assim afirma Vieira, que a política social brasileira compõe-se e recompõe-se, conservando em sua execução o caráter fragmentário, setorial e emergencial, sempre sustentada pela imperiosa necessidade de dar legitimidade aos governos que buscam bases sociais para manter-se e aceitam seletivamente as reivindicações e até as pressões da sociedade."

     

    Gab. D

  • Caracteristicas da Politica social

    # Politica social é um produto do modo de produção capitalista;

    # É por meio dela que o Estado intervem nas relações sociais;

    # Sua origem vincula-se a ascenção do capitalismo na Revolução Industrial, lutas de classes e intervenção no campo social

    # Consolida-se na passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista.

    (GONTRAN).

ID
807541
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Seguridade Social, após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das relações econômicas e sociais. Os direitos da Seguridade Social, baseados nos modelos alemão bismarckiano ou beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho. A Seguridade Social brasileira, instituída com a Constituição de 1988, incorporou princípios desses dois modelos ao

Alternativas
Comentários

  • gabarito - a

  • O próprio comando da questão ajuda na resposta:

    ". A Seguridade Social brasileira, instituída com a Constituição de 1988, incorporou princípios desses dois modelo (bismarckiano , beveridgiano) ..."

    Gab. A

ID
807544
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sabendo-se que há interesses distintos e poderes desiguais que historicamente caracterizam as relações entre demandas e respostas legalistas endereçadas ao Poder Judiciário, considere as competências abaixo.

I - Superar a tendência ao "tarefismo burocrático”, justificado pela pressão das demandas institucionais, que impede a leitura crítica e propositiva das condições que originam os processos judiciais.

II - Desenvolver o trabalho interdisciplinar e mobilizar redes sociais que promovam maior eficiência e fluidez à resolução dos processos judiciais.

III - Articular as demandas dos usuários dos serviços jurídicos às políticas públicas e à universalização de direitos, em oposição à tendência de particularização e moralização da questão social.

Quais devem ser desenvolvidas pelo(a) Assistente Social no exercício de suas atribuições?

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da II?

  • "ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO" 

    II-  Contribuir e/ou participar de trabalhos que visem a integração do Poder Judiciário com as instituições que desenvolvam ações na área social, buscando a articulação com a rede de atendimento à infância, juventude e família, para o melhor encaminhamento.

     

  • A II também está correta!!

ID
807547
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No trabalho em saúde, apoio matricial e equipe de referência constituem dispositivos de metodologia para gestão do trabalho

Alternativas
Comentários

  • BO@T@RDE,COLEGUINHAS!

     

    Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais, etc.) e academia da saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes, atuando diretamente no apoio matricial às equipes da(s) unidade(s) na(s) qual(is) o NASF está vinculado e no território destas equipes.

     

    RESPOSTA LETRA E.

  • apoio matricial é justamente estabelecer relações entre dois ou mais ramos de conhecimento,  ou seja, um profissional matriciando o outro para uma intervenção afim de que se apure o olhar para o objeto, exemplo um psiquiatra matriciando clínicos gerais...

     

     

    "Bem-aventurado o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento;
    Provérbios 3:13"

  • No trabalho em saúde, apoio matricial e equipe de referência constituem ------->  trabalho interdisciplinar

  • O apoio matricial em saúde objetiva assegurar retaguarda especializada a equipes e profissionais encarregados da atenção a problemas de saúde. Trata-se de uma metodologia de trabalho do o poder de gestão da equipe interdisciplinar. Procura fazer coincidir a unidade de gestão que compõe as organizações de saúde com a unidade de produção interdisciplinar. No caso, a menor unidade organizacional passaria a ser a equipe de referência. A equipe de referência é composta por um conjunto de profissionais considerados essenciais para a condução de problemas de saúde dentro de certo campo de conhecimento.

     

     

    FONTE : Apoio matricial e equipe de referência: uma metodologia para gestão do trabalho interdisciplinar em saúde
    Matrix support and reference team: a methodology for interdisciplinary health work managemen

    Gastão Wagner de Sousa Campos 1 Ana Carla Domitti 1

ID
807550
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O consumo abusivo de álcool e outras drogas tem aumentado, de forma geral, em todos os segmentos etários e em todas as classes sociais. Pela magnitude dos efeitos causados pela dependência às substâncias psicoativas, inúmeras políticas de combate e prevenção têm sido implementadas no país. No mundo do trabalho, empresas e organizações têm debatido sobre formas mais efetivas de enfrentamento a esse problema de saúde pública. Considerando-se a Política Nacional de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras drogas, deve-se ter como premissa básica no planejamento de programas de prevenção e tratamento

Alternativas
ID
807553
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que se refere aos estudos teóricos e documentos que, contemporaneamente, normatizam políticas sociais, considere as afirmações abaixo.

I - Concebem a família como sendo composta pela união conjugal legalmente constituída e pelos filhos legítimos do casamento.

II - Consideram a condição histórica e as configurações que a família vai assumindo em diferentes épocas e culturas, estando seu conceito condicionado às diferentes formas de relações sociais estabelecidas.

III - Concebem a família como sendo composta por grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A PNAS/2004 conceitua família referindo-se a grupos de pessoas com laços consanguíneos e/ou alianças /afinidades, cujo vínculo circunscreve obrigações recíprocas, estando respaldada em torno das relações de gênero e de geração, sendo o lócus primário de socialização, aprendizagem e desenvolvimento de capacidades humanas.

  • II - Consideram a condição histórica e as configurações que a família vai assumindo em diferentes épocas e culturas, estando seu conceito condicionado às diferentes formas de relações sociais estabelecidas. 

    III - Concebem a família como sendo composta por grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade.

  • Via de regra, nesses casos, é interessante buscar a alternativa mais completa e abrangente possível. Somente as assertivas II e III estão corretas. Vejamos o erro da assertiva I:

     

    I) o conceito de família não se restringe à união conjugal legalmente constituída e pelos filhos legítimos do casamento, pois é um conceito muito mais amplo que inclui, além da consanguinidade, as relações de aliança, afinidade e civis;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

     

ID
807556
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sabendo-se que a pesquisa, no Serviço Social, expressa a dimensão investigativa da profissão, considere as afirmações abaixo.

I - A pesquisa permite conhecer as reais condições de trabalho da categoria dos(as) Assistentes Sociais.

II - A pesquisa permite identificar as condições de vida da população usuária dos serviços prestados.

III - A pesquisa permite construir conhecimento definitivo, a-histórico e incontestável.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • "Como uma mediação privilegiada na relação entre conhecimento e realidade, a pesquisa resulta em um conhecimento sempre provisório, parcial, histórico (relativo a um tempo e espaço sociocultural e historicamente determinado). "


    GUERRA, Yolanda. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

ID
807559
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A avaliação de políticas sociais, na perspectiva do Serviço Social, deve evitar abordagens sequenciais e contemplar a análise de suas dimensões econômica, histórica e política. A partir desse ponto de vista, a avaliação e seus indicadores se configuram como elementos constituintes do processo de formulação, execução e consolidação de direitos e serviços sociais.

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os aspectos avaliativos aos seus respectivos indicadores.

(1) Configuração e abrangência dos direitos e benefícios.

(2) Configuração do financiamento e do gasto.

(3) Gestão e controle social democrático.

( ) Relação entre as esferas governamentais e não governamentais.

( ) Critérios de acesso e permanência.

( ) Estrutura orçamentária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente, de cima para baixo, os parênteses.

Alternativas
Comentários
  • Ivanete Boschetti (Avaliação de Políticas, Programas e Projetos Sociais. In: Serviço Social, Direitos Sociais e Competências Profissionais, 2009) aponta 3 aspectos que orientam no processo de avaliação de políticas e programas sociais. Segundo a autora, são eles 1) Configuração e abrangência dos direitos e benefícios; 2) Configuração do financiamento e do gasto e 3) Gestão e controle social democrático. Tais aspectos podem se dividir em diversos indicadores, os quais contemplarão os objetivos da avaliação realizada.
    O aspecto 1) Configuração e abrangência dos direitos e benefícios se relaciona ao indicador que faz menção aos critérios de acesso e permanência. Esse aspecto objetiva identificar quais os direitos e tipos de benefícios oferecidos; quais os critérios para sua concessão e permanência, o que indicará a abrangência da política ou programa, se ela é focalizada e seletiva ou se busca ser universal; qual a abrangência da política ou programa, se atinge a universalidade do público alvo a que se propõe. Este aspecto também verifica se há uma interface entre as diversas políticas e programas, se estas se complementam.
    O aspecto 2) Configurações do financiamento e do gasto, como o próprio nome já sugere, faz uma análise do montante direcionado às políticas e programas sociais; se ao longo do tempo o investimento nelas aumenta, diminui ou se mantém o mesmo; qual a origem dos recursos, analisando a estrutura orçamentária. Portanto, este aspecto se refere ao indicador da estrutura orçamentária.
    O aspecto 3) Gestão e controle social democrático pauta-se nos princípios democráticos previstos na Constituição Federal de 1988 que prevê a participação da população nas instâncias de decisão e poder e a descentralização administrativa que confere maior autonomia aos entes federativos. Assim, um dos indicadores desse aspecto se refere também a relação entre o Estado e as organizações não governamentais, propondo uma reflexão e análise de como vem se delineando essa relação; se tem ocorrido um repasse de responsabilidades estatais para a esfera da sociedade civil; de que modo essa desoneração do Estado afeta os direitos sociais; se há transferência de recursos do Estado para a organização da sociedade civil; se a aplicação desses recursos é fiscalizada.


    RESPOSTA: E

  • 3 – 1 – 2.

ID
807562
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quando o(a) Assistente Social desenvolve ações socioeducativas, no campo da educação em saúde, o planejamento das atividades deve levar em conta a experiência singular do sujeito, a vivência das necessidades vitais e a dimensão pública do indivíduo enquanto cidadão. Essas dimensões constituem o conceito de

Alternativas
Comentários
  • Consciência sanitária:  Tem sua base nos principios de mobilização, participação e controle social.

  • Consciência sanitária é um conceito estratégico utilizado por Berlinguer, principal autor da Reforma Sanitária italiana e que foi uma das referências para os formuladores do projeto de Reforma Sanitária no Brasil. Consiste na articulação de diferentes níveis, possibilitados pela concomitância do corpo biológico com o corpo socialmente investido, o corpo produtivo. Segundo Sônia Fleury, “a articulação se daria entre a experiência singular do sofrimento, a vivência das necessidades vitais, e a dimensão pública do indivíduo enquanto cidadão, portanto, portador de um conjunto de direitos e deveres diante do Estado, e sua inserção na luta entre dominados e dominadores, aos quais remetem tanto as carências vitais quanto a negação dos direitos sociais” (FLEURY, 1997, p. 27).

    http://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_a_Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude.pdf

  • As ações socioeducativas e/ou educação em saúde não devem pautar-se pelo

    fornecimento de informações e/ou esclarecimentos que levem a simples adesão do usuário,

    reforçando a perspectiva de subalternização e controle dos mesmos. Devem ter como

    intencionalidade a dimensão da libertação na construção de uma nova cultura e enfatizar a

    participação dos usuários no conhecimento crítico da sua realidade e potencializar os sujeitos

    para a construção de estratégias coletivas. Desta forma, tem-se por objetivo a consciência

    sanitária, conceito fundamental da Reforma Sanitária. Para Berlinguer (1978, p. 5), consciência

    sanitária é concebida como a tomada de consciência de que a saúde é um direito da pessoa e um direito da comunidade.

    Fonte: http://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Assistentes_Sociais_na_Saude_-_versao_preliminar.pdf

ID
807565
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quando da operacionalização das políticas sociais, devido às contradições existentes entre demanda, oferta e necessidades reconhecidamente sociais, o Serviço Social pode ser requisitado a desempenhar funções incompatíveis com as atribuições profissionais. Com base nisso, considere as afirmações abaixo.

I - A avaliação socioeconômica dos usuários não pode ser utilizada como instrumento que impeça o acesso aos serviços ou como critério de elegibilidade e/ou seletividade estrutural.

II - A intermediação institucional deve ser uma estratégia utilizada para melhorar o acesso e a cobertura dos serviços oferecidos, uma vez que é o(a) Assistente Social quem conhece, na instituição, as reais demandas dos usuários.

III - As demandas emergenciais, se não forem reencaminhadas para os setores competentes por meio do planejamento coletivo elaborado na unidade ou no setor, podem inviabilizar, ao(à) Assistente Social, o enfoque nas suas ações profissionais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I - A avaliação socioeconômica dos usuários não pode ser utilizada como instrumento que impeça o acesso aos serviços ou como critério de elegibilidade e/ou seletividade estrutural. 

    III - As demandas emergenciais, se não forem reencaminhadas para os setores competentes por meio do planejamento coletivo elaborado na unidade ou no setor, podem inviabilizar, ao(à) Assistente Social, o enfoque nas suas ações profissionais.

  • O profissional precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer

    prioridades. O conjunto de demandas emergenciais, se não forem reencaminhadas para os

    setores competentes por meio do planejamento coletivo elaborado na unidade, vai impossibilitar

    ao assistente social o enfoque nas suas ações profissionais. A elaboração de protocolos que

    definem o fluxo de encaminhamentos para os diversos serviços na instituição é fundamental.

    A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite

    a mobilização dos mesmos para a garantia de direitos e não um instrumento que impeça o acesso

    aos serviços. Ou seja, não deve a avaliação socioeconômica funcionar como critério de

    elegibilidade e/ou seletividade estrutural.

    Fonte: http://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Assistentes_Sociais_na_Saude_-_versao_preliminar.pdf

ID
807568
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No campo da proteção social, as expressões da mundialização financeira do capital à luz do pensamento liberal refletem-se na tendência de retração de direitos sociais e na composição do modelo de “Estado Mínimo”. Esse fenômeno que despolitiza a questão social manifesta-se

Alternativas
Comentários

  • O neoliberalismo traz consigo a concepção de intervenção miníma do estado, passando a responsabilizar a Sociedade Civil com as demandas sociais.

  • Seria nas ações coletivas de enfrentamento às desigualdade sociais?

ID
807571
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A perspectiva crítico-dialética que embasa o atual projeto ético-político do Serviço Social acarretou mudanças nas formas de se conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas mudanças.

Alternativas
Comentários

  • A atuação profissional NÃO é imparcial!!!!! 

    O/A assistente social possui um projeto ético-político vinculado ao ideal de superação da ordem vigente e em defesa da classe trabalhadora! 

     

    Cuidado para não confundir com o que dispõe o Código Profissional em suas relações com os usuários que diz : O assistente social deve aceitar de forma democrática as decisões dos usuários mesmo que elas sejam contrárias as suas crenças pessoais.

     

     

     

  • Os estudos socioeconômicos devem articular as dimensões singulares da vida dos indivíduos com as dimensões estruturais e conjunturais que a determinam. 

    Os estudos socioeconômicos possui:

    -Dimensões singulares

    - Dimensões estruturais

    - Dimensões Conjunturais

ID
807574
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O conhecimento, na área do Serviço Social, sobre uma situação processual é expresso, geralmente, por meio do estudo social. No âmbito judiciário, o estudo social com a finalidade de oferecer elementos para a decisão judicial denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Perícia Social: É um estudo social realizado com a finalidade de instruir um processo judicial com o conhecimento da área de Serviço Social .

    Para elaboração de uma Perícia o Assistente Social é nomeado para realizar um estudo e emitir um parecer.

ID
807577
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A planificação, no processo de planejamento, corresponde à fase de definição do nível decisório, de abrangência, âmbito, grau de agregação de variáveis e detalhamento sobre os quais incidirão as ações planejadas. Em geral, quando o documento de planejamento se refere a propostas relacionadas à estrutura organizacional por inteiro, constitui-se um ________; quando se dedica a um setor, a uma área ou região, caracteriza-se como um __________; e, quando se detém no detalhamento de alternativas singulares de intervenção, é denominado de __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Alternativas
Comentários

  • plano – programa – projeto

  • dica: quando se fala em planejamento é plano,programa e projeto

  • PLANO

    ✓É o documento MAIS ABRANGENTE E GERAL, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados, dos programas e projetos necessários, dos objetivos, estratégias e metas de um governo, de um Ministério, de uma Secretaria ou de uma Unidade (Carvalho, 1978 apud Teixeira, 2009)

    É o primeiro documento a ser realizado no planejamento

    Contém estudos, análises ou diagnósticos → VISANDO À INTERVENÇÃO (que se dará pelos documentos menores)

    Ex.: Plano Brasil Sem Miséria; Plano Nacional de Direitos Humanos; Plano Nacional de Educação.

    PROGRAMA

    ✓É o documento que detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais;

    ✓É a setorização do plano;

    ✓Desdobramento do plano: OS OBJETIVOS SETORIAIS DO PLANO SERÃO OS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA;

    ✓É o documento que indica UM CONJUNTO DE PROJETOS cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública

    ✓Estabelece o QUADRO DE REFERÊNCIA do projeto. (Carvalho, 1978 apud Teixeira, 2009).

    Ex.: Programa Bolsa Família; Programa Mais Alfabetização; Programa Luz para Todos; Programa Mais Médicos; Programa Morar Bem.

    PROJETO

    ✓É a MENOR UNIDADE do processo de planejamento. Trata-se de UM INSTRUMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO de empreendimentos específicos, direcionados para as mais variadas atividades interventivas e de pesquisa no espaço público e no espaço privado;

    ✓Estabelece o traçado prévio da operação de um conjunto de ações;

    ✓Unidade elementar do processo sistemático de racionalização das decisões;

    ✓OBJETIVO: Obter resultados definidos em um determinado período de tempo e de acordo com um determinado limite de recursos;

    ✓As atividades são detalhadas, tem prazo definido, deve especificar os recursos humanos, materiais e financeiros

    Ex.: Projeto Empregar DF; Projeto Florescer.

ID
807580
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Resolução n.º 559, do CFESS, de 16/09/2009, dis- põe sobre a atuação do(a) Assistente Social quando convocado(a) a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente, inclusive na qualidade de perito(a) judicial ou assistente técnico(a).

Com base nessa resolução, considere as afirmações abaixo.

I - Quando a perícia consistir apenas na inquisição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o(a) Assistente Social deverá testemunhar exclusivamente sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento no exercício de suas atribuições.

II - O(A) Assistente Social, na qualidade de perito(a) judicial ou de assistente técnico(a), sempre que for convocado(a) a comparecer a audiência, se restringirá a prestar esclarecimentos e formular sua avaliação de natureza técnica, sendo-lhe vedado prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

III - Quando intimado(a) perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o(a) Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional, sendo-lhe vedado depor na condição de testemunha.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Resolução n.º 559, do CFESS

    RESOLVE: 
     
    Art. 1º. O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for
    convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador,
    Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua
    avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas
    circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados
    ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.
     
     
    Art. 5º. Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como
    testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está
    obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha. 

  •  - Quando a perícia consistir apenas na inquisição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o(a) Assistente Social deverá testemunhar exclusivamente sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento no exercício de suas atribuições.

     

     

    O Assistente social emite conslusões de natureza técnica e não sobre os fatos presenciados sendo este último uma proibição. 

  • Assistente Social, na qualidade de perito(a) judicial ou de assistente técnico(a), sempre que for convocado(a) a comparecer a audiência, se restringirá a prestar esclarecimentos e formular sua avaliação de natureza técnica, sendo-lhe vedado prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional. 

  • II - O(A) Assistente Social, na qualidade de perito(a) judicial ou de assistente técnico(a), sempre que for convocado(a) a comparecer a audiência, se restringirá a prestar esclarecimentos e formular sua avaliação de natureza técnica, sendo-lhe vedado prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional. 


    III - Quando intimado(a) perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o(a) Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional, sendo-lhe vedado depor na condição de testemunha. 

    Gab. D

ID
807583
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Resolução n.º 556, do CFESS de 15/09/2009, dispõe sobre os procedimentos para efeito da lacração do material técnico e material técnico-sigiloso do Serviço Social. A resolução define como material técnico-sigiloso toda documentação cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos. Com base nessa definição, considere as afirmações abaixo.

I - É dever do(a) Assistente Social, em situação de saída da instituição, repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao(à) colega substituto(a).

II - Na impossibilidade de repasse do material ao(à) Assistente Social substituto(a), o material deverá ser lacrado na presença de um(a) representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado por colega substituto(a), quando será rompido o lacre, também na presença de um(a) representante do CRESS.

III - Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo(a) Assistente Social responsável, até aquela data, que também procederá à imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo.

    Art. 5º – Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS.

    Art. 6º – Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por este serviço, até aquela data, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009
    Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo. 
    Art. 5º – Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS.
    Art. 6º – Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por este serviço, até aquela data, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

  • LETRA E - todas corretas 

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009


    Art. 1º - A lacração do material técnico, bem como o de caráter sigiloso do Serviço Social será

    efetivada por meio das normas e procedimentos estabelecidos pela presente Resolução.


    Art. 2º – Entende-se por material técnico sigiloso toda documentação produzida, que pela natureza

    de seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de

    salvaguarda para sua custódia e divulgação.


    Parágrafo Único - O material técnico sigiloso caracteriza-se por conter informações sigilosas, cuja

    divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos,

    sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações

    respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres

    que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos.


    Art. 3º – O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em

    razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”.


    Art. 4º – Entende-se por material técnico o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício

    profissional nos espaços sócio-ocupacionais, de caráter não sigiloso, que viabiliza a continuidade

    do Serviço Social e a defesa dos interesses dos usuários, como: relatórios de gestão, relatórios

    técnicos, pesquisas, projetos, planos, programas sociais, fichas cadastrais, roteiros de entrevistas,

    estudos sociais e outros procedimentos operativos.


    Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o

    material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo.


    Art. 5º – Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um

    representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto,

    quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS.


    Parágrafo Único – No caso da impossibilidade do comparecimento de um fiscal ou representante

    do CRESS, o material será deslacrado pelo assistente social que vier a assumir o setor de Serviço

    Social, que remeterá, logo em seguida, relatório circunstanciado do ato do rompimento do lacre,

    declarando que passará a se responsabilizar pela guarda e sigilo do material

  • Eu fique em dúvida com esse Sigiloso ou Não. Pq na leitura da Resolução deixa claro que é o sigiloso. Mas pelo código de Ética devemos passar aos colegas os materiais... enfim, só pensei um pouco sobre esse Sigiloso ou Nao.

ID
807586
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No âmbito da intervenção nos processos judiciais de Varas da Infância e Juventude, convergem demandas e direitos conquistados pela sociedade brasileira, que precisam ser reconhecidos pelos operadores jurídico-sociais.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um(a) desses(as) direitos e/ou demandas.

Alternativas
ID
807589
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos processos judiciais, relatórios e laudos passam a ser instrumentos de prova e de subsídio à decisão judicial, motivo pelo qual os profissionais devem limitar-se a expressar seus posicionamentos no âmbito de suas prerrogativas éticas e competências técnicas. Na elaboração do estudo social, é VEDADO ao(à) Assistente Social

Alternativas
ID
807592
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À instituição judiciária confluem interesses e demandas de ordem individual e coletiva, no trânsito processual entre os direitos sociais, as políticas públicas e o sistema de leis. Nesse contexto, associam-se termos e expressões similares, mas distintos em representação conceitual.

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos e expressões às suas respectivas caracterizações.

(1) Questão social
(2) Esfera jurídica
(3) Questão judicial

( ) Remete à ideia de lei, direito legítimo e legal.

( ) Refere-se a atos e ações que pertencem à Justiça, ao Judiciário.

( ) Expressa as relações de inclusão e exclusão social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas
Comentários

  • Questão social= relações de inclusão e exclusão social. 
    Esfera jurídica= ideia de lei, direito legítimo e legal. 
    Questão judicial= atos e ações que pertencem à Justiça, ao Judiciário. 

  • (1) Questão social 

    (2) Esfera jurídica 

    (3) Questão judicial 

    ( 2) Remete à ideia de lei, direito legítimo e legal. 

    ( 3) Refere-se a atos e ações que pertencem à Justiça, ao Judiciário. 

    ( 1) Expressa as relações de inclusão e exclusão social. 

ID
807595
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O exercício profissional do(a) Assistente Social configurado na concepção teórica de processo de trabalho implica a superação da visão tradicional de prática profissional e incorpora os seguintes elementos conceituais:

Alternativas
Comentários

  • [...] o assistente social é chamado a desempenhar sua profissão em um processo de trabalho coletivo, organizado dentro de 

    condições sociais dadas, cujo produto, em suas dimensões materiais e sociais, é fruto do trabalho combinado ou cooperativo,

    que se forja com o contributo específico das diversas especializações do trabalho (IAMAMOTO, 2006, p. 107).

     

    Esses argumentos levam à superação do entendimento do trabalho do assistente social como “prática profissional”, ou mesmo a denominação “processo de trabalho do Serviço Social”. A partir dessa acepção, o profissional de Serviço Social atua em um determinado processo de trabalho coletivo, o qual, de acordo com Marx (2013, p. 256), é constituído pelos seguintes elementos “[...] em primeiro lugar, a atividade orientada a um fim, ou o trabalho propriamente dito; em segundo lugar, seu objeto e, em terceiro, seus meios”. (Comentário: Profa. Ana Paula - Curso Estratégia, 2016)

  • Neste sentido, podemos afirmar que é baseado na concepção de trabalho em Marx que Iamamoto sustenta a tese de que o Serviço Social é trabalho, abstrato e improdutivo. E como os elementos constitutivos do processo de trabalho em Marx, são: objeto ou matéria prima, instrumentos e o trabalho em si (MARX, 1985 a, p. 53). A autora afirma ser o objeto de trabalho do Serviço Social a questão social em suas múltiplas expressões.

    http://cress-mg.org.br/hotsites/Upload/Pics/45/45362b02-bd65-405d-95d4-d8a37de5c2f1.pdf

  • O exercício profissional do(a) Assistente Social configurado na concepção teórica de processo de trabalho implica a superação da visão tradicional de prática profissional e incorpora os seguintes elementos conceituais: 

     

    - a própria atividade em si, o objeto e os meios de trabalho.

ID
807598
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O acesso à Justiça como meio para a efetivação dos direitos sociais, transferindo ao Poder Judiciário a responsabilidade de atendimento, via de regra individual, às demandas populares, coletivas e estruturais, nas quais se refletem as mudanças do mundo do trabalho e as expressões da desigualdade social, é o fenômeno contemporâneo denominado

Alternativas
Comentários

  • A judicialização da questão social representa a garantia dos direitos inerentes ao cidadão através da esfera jurídica. Fato este incoerente, pois o que é direito já esta assegurado por lei, não sendo necessário recorrer ao judiciário.

  • Em específico, a judicialização da questão social se evidencia na medida em que as funções do Poder Executivo são transferidas para o Poder Judiciário no trato da questão social. O Poder Judiciário tem sido acionado para ser um protagonista importante no enfrentamento das expressões da questão social vivenciadas pelos sujeitos e ainda na efetivação de dispositivos de atenção no campo das políticas sociais ofertadas pelo executivo. Os sujeitos quando não encontram respostas para suas necessidades sociais e\ou para a garantia de seus direitos no Poder Executivo procuram (ou são levados para) o campo do Poder Judiciário.

    http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/OSQ_31_1_Barison.pdf

ID
809269
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Alternativas
Comentários

  • a) CERTA. Art. 4° São órgãos do Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; I-A - o Órgão Especial; II - as Turmas de Julgamento; III - os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais; IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais, as Câmaras Especiais e a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores; V - a Presidência e as Vice-Presidências; VI - o Conselho da Magistratura; VII - a Corregedoria-Geral da Justiça; VIII - as Comissões e os Conselhos; IX - o Centro de Estudos.

     

    b) CERTA. Art. 5° O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes mais antigos do Colegiado, bem como eleger a metade dos membros do Órgão Especial.

     

    c) CERTA. Art. 16. Aos Grupos Cíveis compete: I - processar e julgar: b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas-data e os mandados de injunção contra atos ou omissões: - do Procurador-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para o cargo de Procurador do Estado;

     

    d) ERRADA. Art. 37. O plantão jurisdicional funciona nos sábados, domingos e feriados, nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir de 01 (uma) hora antes do encerramento do expediente até o início do horário de expediente do dia seguinte.

     

    e) CERTA. Art. 49. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente, e auxiliado por Juízes-Corregedores, que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça.

  • O artigo 36 do Regimento interno do Tribunal de Justiça, determina que o plantão se dá diariamente a partir de uma hora antes do encerramento do expediente.

  • A) Art. 4° São órgãos do Tribunal de Justiça:
    I - o Tribunal Pleno;
    I-A - o Órgão Especial; 
    II - as Turmas de Julgamento;
    III - os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais;
    IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais, as Câmaras Especiais e a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores;
    V - a Presidência e as Vice-Presidências;
    VI - o Conselho da Magistratura;
    VII - a Corregedoria-Geral da Justiça;
    VIII - as Comissões e os Conselhos;
    IX - o Centro de Estudos.

    B) Art. 5° O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes mais antigos do Colegiado, bem como eleger a metade dos membros do Órgão Especial.

    C) Art. 16. Aos Grupos Cíveis compete:
    I - processar e julgar:
    b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas-data e os mandados de injunção contra atos ou omissões:
    - do Procurador-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para o cargo de Procurador do Estado;

    D) Art. 37. O plantão jurisdicional funciona nos sábados, domingos e feriados, nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir de 01 (uma) hora antes do encerramento do expediente até o início do horário de expediente do dia seguinte.

    E) Art. 49. O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente, e auxiliado por Juízes-Corregedores, que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça.


     

  • Art. 37. O plantão jurisdicional funciona nos sábados, domingos e feriados, nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir de 01 (uma) hora antes do encerramento do expediente até o início do horário de expediente do dia seguinte.

  • A questão está desatualizada:

    letra a) Art. 4° São órgãos do Tribunal de Justiça:

    I - o Tribunal Pleno;

    I-A - o Órgão Especial;

    II - as Turmas de Julgamento;

    III - os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais;

    IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais, as Câmaras Especiais e a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores (foi acrescentado);

    V - a Presidência e as Vice-Presidências;

    VI - o Conselho da Magistratura;

    VII - a Corregedoria-Geral da Justiça;

    VIII - as Comissões e os Conselhos;

    IX - o Centro de Estudos.

    letra b) Art. 5° O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes mais antigos do Colegiado, bem como eleger a metade dos membros do Órgão Especial (foi acrescentado).

    letra c) ok

    letra d) Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 05/16.: Art. 37. O plantão jurisdicional funciona nos sábados, domingos e feriados, nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir de 01 (uma) hora antes do encerramento do expediente até o início do horário de expediente do dia seguinte.

    letra e) ok.

  • artigo 4º São órgãos só Tribunal de Justiça: I - o Tribunal Pleno; II - o Órgão Especial; III - as Turmas de Julgamento; IV - os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais; V - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais, as Câmaras especiais e a Câmara da função delegada dos tribunais superiores; VI - a Presidência e as Vice-Presidências; VII - o Conselho da Magistratura: VIII - a Corregedoria Geral da Justiça: IX - as Comissões e os Conselhos; X - o Centro de estudos.