Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar tal Ato.
O texto acima identifica corretamente, considerando-se os padrões de Redação Oficial,
Observe que na sentença abaixo há duas palavras sublinhadas e dois espaços em branco.
Cachorro está para . . . . . assim como pernilongo está para . . . . . .
Preenchidos corretamente os espaços, a primeira palavra deve ter com a segunda a mesma relação que a terceira tem com a quarta. Nessas condições, as respectivas palavras que devem ocupar as lacunas são:
Sejam as afirmações:
Certo dia, três policiais militares − Alceste, Belo e Guerra − foram designados para cumprir tarefas distintas entre si.
Considere as seguintes informações:
− seus tempos de serviço na Corporação eram: 12, 15 e 19 anos, não respectivamente;
− as tarefas para as quais eles foram designados eram: patrulhamento de um bairro, acompanhamento de um evento e patrulhamento do trânsito em uma região;
− a Alceste coube exercer o acompanhamento do evento;
− na ocasião, Guerra tinha 19 anos de serviço na Corporação;
− aquele que tinha 12 anos de serviço fez o patrulhamento do trânsito.
Com base nas informações dadas, é correto afirmar que
Analise o texto.
Não era possível explorar a colônia sem, de certo modo, desenvolvê-la; ainda que esse "desenvolvimento" se fizesse nas linhas de uma economia dependente, não podia deixar de envolver um aumento necessário de população na colônia, e uma complexidade crescente da sociedade colonial – o que começava a abrir a possibilidade de pouco a pouco se manifestar oposição de interesses entre os colonos e a metrópole. Nesse sentido, o perigo secessionista é inerente ao processo de colonização, e com ele se defrontaram todas as metrópoles. Mas, num segundo plano, e dadas as peculiaridades de relação colônia-metrópole, no caso Brasil-Portugal, o simples crescimento demográfico da colônia já se apresentava como algo ameaçador: quando a descoberta dos metais nobres e o início da mineração provocaram um forte movimento populacional para as Minas Gerais, atemorizam-se os dirigentes metropolitanos.
(Fernando A. Novais. Portugal e Brasil na crise doantigo sistema colonial. São Paulo: Hucitec, 1981. p. 142)
Uma análise do texto permite afirmar que, no processo de colonização do Brasil,
No período da Segunda Guerra Mundial, o governo de Getúlio Vargas adotou uma política externa de acordo com os seus interesses políticos e econômicos. Com base nessa consideração, é correto afirmar que,
I. no início da guerra, o governo manteve-se neutro, apesar de o presidente ter manifestado posições políticas que o aproximavam dos países do Eixo;
II. desde o início da guerra, o governo manteve seu apoio incondicional aos países Aliados, pois defendia princípios políticos do liberalismo clássico;
III. a partir de 1942, o governo decidiu, depois de sofrer muitas pressões dos Estados Unidos, alinhar-se ao bloco dos Aliados contra os países do Eixo;
IV. no final da guerra, o governo resolveu declarar apoio aos países do Eixo, pois percebeu que os Aliados estavam sendo influenciados pela União Soviética.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança Pública:
I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
III. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados e Distrito Federal, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.
IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes assertivas:
I. Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
II. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, mas poderá, a critério de cada Nação, ser privado do direito de mudar de nacionalidade.
III. Todo ser humano tem direito à liberdade de religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que
Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares:
I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.
II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.
IV. As infrações punidas com demissão prescrevem em três anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em