Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que :
Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X. Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele :
Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
COLUNA I
1. Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
2. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
3. Área específica de atuação do servidor integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
COLUNA II
( ) Cargo
( ) Plano de Carreira
( ) Ambiente Organizacional
Baseando-se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas fica assim estabelecida:
Segundo o que dispõe o Plano de Carreiras dos cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a progressão por mérito profissional dá-se:
Segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, sobre as Comissões de Ética, é INCORRETO afirmar que
Considere as afirmativas sobre a ética profissional do servidor público.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
II. O servidor não poder emitir ou falsear a verdade, salvo quando necessário à defesa do interesse superior do Estado e da Administração Pública.
III. É vedado ao servidor público demonstrar solidariedade a colegas hierarquicamente superiores ou inferiores que tenham praticado infrações contra a ética profissional.
Conforme o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, estão CORRETAS:
Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:
Servidor público da União, efetivo e estável, Jorge foi demitido do cargo mediante condenação em processo administrativo pela prática de falta grave. Inconformado, Jorge ajuíza ação judicial e obtém decisão definitiva do Poder Judiciário que anula a demissão e determina o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.
Na hipótese, o retorno de Jorge ao referido cargo dar-se-á por :
Considere as seguintes afirmativas sobre o Regime Jurídico Único do servidor público federal.
I. Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público.
II. O regime jurídico único instituído pela Lei nº 8112/90 abrange os servidores da União, das autarquias e fundações federais, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
Tendo em vista o que dispõe a referida Lei nº 8112/90, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos federais, estão CORRETAS:
O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob-regime público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
Em relação aos serviços públicos é CORRETO afirmar que
O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.
Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.
O Artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder o(s) percentual (is) discriminado(s) da receita corrente líquida. Avalie os limites apresentados a seguir:
I. União: 60% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Estão CORRETAS
A resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.229/2009 define que a expressão Auditoria Interna se refere
Sobre a expressão evidências de auditoria previsto na resolução de nº 1.203/2009, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as definições dos tipos de Risco apresentadas pela resolução nº 1.203/2009, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.
COLUNA I
1. Risco de detecção
2. Risco inerente
3. Risco de distorção
4. Risco de auditoria
COLUNA II
( ) É o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.
( ) É o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria.
( ) É o risco de que os procedimentos executados em um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto, com outras distorções.
( ) É a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a resolução nº 1.211/2009, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria.
Quanto à definição da estratégia global e ao desenvolvimento do plano de auditoria, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.
COLUNA I
1. Estratégia global
2. Plano de Auditoria
COLUNA II
( ) Determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho.
( ) A natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco, conforme estabelecido na NBC TA 315 – Identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e de seu ambiente.
( ) A natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação, conforme previsto na NBC TA 330 , resposta do auditor aos riscos avaliados.
( ) Definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considerando os aspectos relevantes da Resolução nº 1.222/2009, à cerca dos termos relativos às normas de auditoria, relacione os termos da COLUNA I com o seu respectivo significado na COLUNA II.
COLUNA I
1. Anomalia.
2. Distorção tolerável.
3. Risco de amostragem.
4. Risco não resultante da amostragem.
COLUNA II
( ) É o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população.
( ) É um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população.
( ) É o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.
( ) É o risco de que o auditor chegue a uma conclusão errônea por qualquer outra razão que não seja relacionada ao risco de amostragem.
Assinale a sequência CORRETA.
O Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 em seu Artigo 4º, versa que o sistema de controle interno do poder executivo federal faz uso da auditoria e da fiscalização como técnicas de trabalho para a consecução de suas finalidades.
A auditoria, segundo o artigo 4º desse decreto, visa
A partir da Lei nº 11.638/07, a conta de ajustes de avaliação patrimonial passou a integrar o grupo do patrimônio líquido da entidade.
Analise as seguintes afirmações sobre essa conta de ajustes.
I. As contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, são registradas na conta de ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.
II. A conta de ajustes de avaliação patrimonial faz parte do patrimônio líquido e é considerada, portanto, como uma conta de reservas.
III. Os ajustes de avaliação patrimonial devem integrar o cálculo do limite referente à proporção das reservas de lucros em relação ao capital.
IV. Os valores registrados na conta de ajustes de avaliação patrimonial são transferidos para o resultado do exercício à medida que os ativos e passivos forem sendo realizados.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Segundo a Resolução do CFC nº 1.170/2009, estoques são ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios; em processo de produção para venda; ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.
Baseado nessa norma sobre os estoques, assinale a alternativa INCORRETA.
A Resolução do CFC nº 1.180/2009 trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
Baseado nessa norma, assinale a alternativa CORRETA sobre o reconhecimento de provisões.
Os princípios de contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo da ciência contábil e deve, portanto, observar os princípios de contabilidade.
Analise as afirmações com base nesses princípios.
I. O patrimônio pertence à entidade, mas a recíproca não é verdadeira; ou seja, a soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
II. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: custo corrente, valor realizável, valor presente, valor justo e atualização monetária.
III. O princípio da competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
IV. Pelo princípio da atualização monetária em vigor, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.
O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público.
Com base na Resolução CFC nº 1.128/08, e sobre a abrangência da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura primária para gerar os demonstrativos contábeis. Essa estrutura contempla a relação de contas contábeis com suas funções, atributos, lançamentos padrões, nomenclatura e explicações gerais de uso.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sobre as diretrizes do PCASP, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 101, “(...) os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial, na demonstração das variações patrimoniais, além de outros quadros demonstrativos”.
Sobre as demonstrações contábeis segundo essa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O balanço orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
III. Segundo a Lei nº 4.320/1964, a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
IV. O balanço patrimonial demonstrará, segundo a Lei nº 4.320/1964, o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.