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Prova FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas


ID
1762831
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

    O Brasil registrou, em 2012, o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano, um acréscimo de 7,9% em comparação a 2011. A taxa de homicídios, que leva em consideração o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. É o que revela a versão de 2014 do Mapa da Violência, que será lançada nas próximas semanas com dados que vão até 2012.

Internet: <http://oglobo.globo.com>(com adaptações).

Segundo o Mapa da Violência 2014 e os assuntos por ele suscitados, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • http://oglobo.globo.com/brasil/mapa-da-violencia-2014-taxa-de-homicidios-a-maior-desde-1980-12613765 

  • Não consegui visualizar o mapa.

  •  e)

    os nove estados do Nordeste, surpreendentemente, apresentaram menores taxas de homicídios entre os jovens que os estados do Sudeste, região mais rica do País.  colocação bem desnecessária, em?!

  • Gente, só para esclarecer, o mapa da violência é um estudo estatístico sobre a violência em todos os estados, levando em consideração os números de homicídios de cada cidade e suas particularidades, como faixa etária, local do crime entre outros. Muito importante para o nosso estudo


ID
1762834
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

    Em árabe, islã significa rendição ou submissão e se refere à obrigação do muçulmano de seguir a vontade de Deus. O termo está ligado a outra palavra árabe, salam, que significa paz — o que reforça o caráter pacífico e tolerante da fé islâmica. O termo surgiu por obra do fundador do islamismo, o profeta Maomé, que dedicou a vida à tentativa de promover a paz em sua Arábia natal.

Internet:<http://veja.abril.com.br>(com adaptações).

No que se refere ao islamismo e aos temas correlatos, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    a) Meca é uma cidade da Arábia Saudita, considerada a mais sagrada no mundo para os muçulmanos, situada na província homônima. errado

    b) Indonésia é país com maior população muçulmana do mundo. errado

    c) Sim, Islã é a religião que mais cresce no mundo, mas, esta população não está absolutamente ausente das sociedades modernas. Hoje, as regiões de maioria muçulmana da Europa são a Albânia, Kosovo, partes da Bósnia e Herzegovina, e algumas regiões da Rússia, principalmente no Norte do Cáucaso e na região do Volga. errado

    d) Errado. Ex: Conflito entre o Estado Islâmico (sunitas) e os xiitas (que são considerados pelo ISIS) como infiéis. errado

    e) Sim, as manifestações continuam, principalmente após os ataques terroristas em Paris, em 14/11/2012/ reivindicados pelo grupo terrorista Estado Islâmico. certo
    Deus é contigo!

  • Os comentários da colega Kellyn Nascimento são sempre excelentes.

    Parabéns!!

ID
1762840
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que o mouse está configurado para pessoas destras. Assim, a menos que seja explicitamente informado o contrário, expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação a programas, arquivos, diretórios e hardware utilizados.

O recurso do LibreOffice Impress, versão 4.4.5, que permite ao usuário associar um endereço web a áreas específicas, conhecidas como pontos de acesso, em uma figura ou em um grupo de figuras, é o(a) 

Alternativas
Comentários
  • Mapa de imagem 

    Permite que você anexe URLs a áreas específicas, denominadas pontos de acesso, em uma figura ou em um grupo de figuras. Um mapa de imagem é um grupo com um ou mais pontos de acesso. Através deste recurso você pode definir áreas em uma imagem que possuirão links para um determinado endereço. Selecione a imagem inserida e clique em Editar – Mapa de Imagem Você pode desenhar três tipos de pontos de acesso: retângulos, elipses e polígonos. Quando você clica em um ponto de acesso, o URL é aberto na janela do navegador ou no quadro que você especificar. Você também pode especificar o texto que aparecerá quando o mouse repousar sobre o ponto de acesso. 

    http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/manuais/manual_usuario_calc.pdf

  • A) figura aninhada. = ti juro, procurei bem muitão mas não achei esse comando no Impress, o maximo que achei foi imagem animada, no menu Inserir


    C) hiperlink. = está na barra padrão 


    C) mapa de imagem. = menu editar


    D) player de mídia.  = menu ferramentas


    E ) quadro flutuante.  = menu inserir




    GABARITO "C", não é a B, pois o hiperlink vai levar ao navegador, em um link da internet...posso estar errado, não sou da area.

  • figura animada: em inserir. está abaixo de hiperlink

  • Acredito que o itenm I esteja errado. O correto seria figura animada, não aninhada.

  • MENU EDITAR ---- MAPA DE IMAGEM

    permite ao usuário associar um endereço web a áreas específicas, conhecidas como pontos de acesso, em uma figura ou em um grupo de figuras

  • Letra c. É possível de confundir com a opção Hiperlink. O que diferencia é a opção de associar um endereço web a áreas especificas, conhecidas como pontos de acesso.

    Fonte: Prof. Fabrício Melo

  • Um mapa de imagem é um único gráfico com áreas clicáveis ou pontos de ativação que vinculam às páginas da Web. O ponto de ativação é definido utilizando coordenadas em uma imagem, e um URL é atribuído a cada área definida.

ID
1762843
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que o mouse está configurado para pessoas destras. Assim, a menos que seja explicitamente informado o contrário, expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação a programas, arquivos, diretórios e hardware utilizados.

Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado, no Twitter, para se referir à função de indexar tópicos e assuntos específicos de conversa. 

Alternativas
Comentários
  • Letra D. Não apenas no Twitter, mas em todas as redes sociais, a hashtag representada pelo símbolo # é para indexar os assuntos.

  • essa é fácil #todosacertam

  • Conhecimento inútil para exercer cargo ou função pública... 

  • hhhhahahahahahhahahahahahahhahahahahahahhahahahahahah

  • eita nivel..... influencia em nada porque no emprego publico eles nem vão deixar acessar Twitter ..hehehehe

    Faltou conhecimento para fazer questão .

  • que questão modernosa heheheheh!

  • Indexar, é o mesmo que ordenar, ou seja, criar índices para tornar mais  rápida a localização, é um termo muito utilizado entre os Webdesigner. 

  • #RumoAprovação #BonsEstudos!! kkkkkkk

  • #porquestoescomoessanaPFePRF
  • #APROVAÇÃO \O/

  • #NOPAINNOGAIN

    kkkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkk misericórdia 

  • Senhorrrr!!!kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • MEU DEUS ESTOU SEM ACREDITAR AQUI. GENTE VAMOS FORMULAR JURISPRUDÊNCIA. ISSO AQUI É COISA PRA DIVERSÃO E NÃO PARA CONCURSO. NÃO PODEMOS DEIXAR QUE UMA QUESTÃO COMO ESSA TIRE UMA VAGA DE QUEM ESTUDA POR EXP: PORTUGUES, RACIOCINIO LOGICO, DIREITO, ADM, CONST ENTRE OUTROS, ISSO AQUI NÃO É INFORMÁTICA.

  • #Aprovação o/

  • Claro que é um conhecimento elementar, até porque o servidor vai ficar só no Twitter mesmo ! ¬¬

  • Confesso que não entendi o enunciado, mas como sou usuária fiel, chutei.

  • Chutei e acertei.

  • GABARITO: D

    Não apenas no Twitter, mas em todas as redes sociais, a hashtag representada pelo símbolo # é para indexar os assuntos.

    - Nishimura.

     

    PS.: Concordo com os colegas, conhecimento inútil para o cargo.

    Jesus nos defenda das merdas desses homi com poder. #SOCORRO/ Hashtag SOCORRO

     

    BONS ESTUDOS.

  • Fabio o revolts kkkkkkk

  • Resposta (D)

    SUSTENIDO LET'SGO!


ID
1762846
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • A- ERRADA ART 114 § 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)



    B-ERRADA art 19)IX – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 33, § 5º, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) [1]



    C-CERTA art 61 

    § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.



    D ERRADA ART 61 

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.




    E-ERRADA art 70 

    § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


    [1] Texto original: IX – a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

  • Sobre a letra A -ERRADA.

    LODF:

    Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    XX - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;

  • essa questão está

    impossivel !!!

  • A questão deve ser anulada porque tratou de temas do Título III – Da organização dos Poderes (artigos de 53 a 124 da LODF), não previstos no Edital. (FUNIVERSA)

     

    a) O procurador-geral do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído do cargo sem prévia deliberação da Câmara Legislativa do DF. 

    § 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

     

    Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

    XIII - nomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei;

     

    Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    XX - aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal;

     

     b) A remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do DF poderá ser alterada por meio de resolução, não cabendo ao governador do DF o poder de veto. 

    Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

    V � criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios;

     

    Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

    IX - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

     

     c) Os deputados distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

     § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

     

     d) Desde a expedição do diploma, os deputados distritais não poderão ser presos em flagrante. 

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

     

     e) Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

    § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

     

  • Não é nenhuma novidade ver questões anuladas e passíveis de anulação da Funiversa.Questões ambíguas e mal-elaboradas.

  • Fiquei com dúvida na letra A: 

     

    Não seria  exigida prévia deliberação da CLDF somente para o caso do DPDF?

     

    Art.114

    § 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal (DPDF) só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)


    Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:


    XIII – nomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei;

     

    Portanto, no meu entendimento, a acertiva "A" estaria correta também. 

     

    Quem puder contribuir agradeço...bons estudos!

  • Odair Sousa, na verdade, art. 60, XX, que trata das competências privativas da CLDF, diz: "aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal"

     

    Portanto é necessário sim aprovação da cldf tanto na indicação como na destituição do PGDF. 

  • a) Errado. Para a destituição do PGDF, é necessária a aprovação prévia da CLDF, por tratar de uma competência privativa, contida no art. 60, XX.

     

    c) Certo. Está de acordo com os termos do art. 61, § 2º. Preste atenção, pois o examinador pode querer te confundir colocando “desde a posse”, o que acarretaria o erro da questão.

     

    e) Errado. Uma matéria que conste em proposta de emenda à LODF não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

     

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
     


ID
1762849
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da LODF, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • b)art 15 

    XI – autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;




  • a) ERRADA. Art. 13. "A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS";

    b) CORRETA.

    c) ERRADA. Art. 17, § 3º : "A superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA DE LEI LOCAL, no que lhe for contrário.

    d) ERRADA. Art. 19, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    e) ERRADA. Art. 19, § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a LEI ESPECÍFICA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CLDF.

  • b) SEÇÃO I (DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA)

    Art 15, Inciso XI.  autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

  • Gente, uma dica sobre pra hora da prova (quando bate o nervosismo):

    E) Suponha-se que o governador pretenda privatizar empresa pública do DF. Nesse caso, ele deverá encaminhar, à Câmara Legislativa do DF, projeto de lei específica que deverá ser aprovado por maioria simples.  (ERRADO, uma coisa tão IMPORTANTE como PRIVATIZAR EMPRESA PÚBLICA não poderia exigir só maioria simples. Você nem precisa (pra esse item em específico) saber se é por maioria absoluta, 2/3, etc., pois, pelo bom senso, mata a alternativa. 

     

  • alguem sabe porque foi anulada?

  • A questão deve ser anulada porque envolveu temas que estão nos artigos de 15 a 19 da LODF, não previstos no Edital (FUNIVERSA)

     

    A) Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

    B) Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

       XI - autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

     

    C) Não revoga, SUSPENDE lei distrital no que lhe for contrária

     

    D) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    E) § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

    I - A privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a forma de referendo;

  • A questão foi anulada porque envolveu temas que estão nos artigos de 15 a 19 da LODF, não previstos no Edital (FUNIVERSA)

  • CAPÍTULO V- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-Seção I- Das Disposições Gerais
    Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

    XVIII – a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica;

  • Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

    XI - autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

  • Gabarito: Letra B

    a) Art. 13.

    A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. (e não emenda)

    b) art. 15 

    XI - autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis;

    c) art. 17 

    § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

    § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário. (e não revoga)

    d) art. 19

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão... (e não 75%)

    e) § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (e não maioria simples)


ID
1762852
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à classificação das constituições e às normas constitucionais, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Acertei a questão, mas a b também não deixa de ser correta, só está incompleta! Essas bancas sabem menos que os candidatos.

  • gabarito: D

    CF/88-art. 5º , XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  • Gab. D, visto que: 

    CF/88-art. 5º , XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Complementando as demais:

    a) A CF/88 é classificada como rígida, posto que determina uma forma solene de alteração, que será através de Emenda Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

    b) Art. 5º, XII, CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
    c) Art. 5º, XIV, CF/88: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
    e)Art. 5º, XXI, CF/88 - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Deus é contigo!

  • Considerando que o art. 5º , XII , da Constituição estabelece ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", o legislador somente pode prever casos de quebra de sigilo de comunicações telefônica, mas jamais casos de quebra de sigilo de correspondência?

    Note que uma interpretação meramente literal do dispositivo constitucional supra, poderia nos fazer chegar a uma conclusão de que somente as comunicações telefônicas poderiam ser interceptadas (sempre na forma da lei respectiva - Lei 9296/95 - e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal). Quanto às comunicações telegráficas, de dados e as por meio de correspondência, haveria uma vedação constitucional.

    Assim, este direito fundamental à privacidade no sigilo de comunicações somente poderia ser relativizado quanto às comunicações telefônicas e nos termos da lei (reserva legal qualificada).


    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102461/quebra-de-sigilo-de-correspondencia-possibilidade-bruno-haddad-galvao

  • êpa, no cespe esta questão não estaria correta, pois o flagrante delito se divide em próprio, impróprio, presumido....etc.

    e a invasão a domicílio somente poderia em flagrante próprio (está cometendo a ação); impróprio (logo após  o fato); e presumido (logo depois do fato, espaço de tempo um pouco maior).

    pelo enunciado, o flagrante se enquadra em impróprio (logo após, pois está perseguindo-o por motivo de um crime já cometido).

    só para vc terem atenção.


  • Atenção! Decisão de novembro de 2015.
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

  • a B está corretíssima! colocar a REGRA e não colocar a exceção não faz daquela afirmação errada!

  • A Constituição de 88 é quanto à (ao):

    * Conteúdo (formal);

     

    * Forma (escrita);

     

    * Modo de elaboração (dogmática);

     

    * Origem (promulgada - popular - democrática);

     

    * Extensão (analítica);

     

    * Ideologia (capitalista - social - democrata);

     

    * Estabilidade (rígida, mas, segundo Alexandre de Moraes, pode ser super-rígida - EMENDA CONSTITUCIONAL + CLÁUSULAS PÉTREAS);

     

    * Objetivo (dirigente). 

  • A letra B está correta. É a regra que torna a questão correta, não é a exceção. Outro ponto, a letra D na minha opinião está errada, pelo seguinte detalhe: a atitude legal não deixa de ser violação de domicílio.  

  • Questão ridícula !

     

    A letra B está correta. É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas, telegráficas e de dados.

    É o que fala o art. 5º, XII da CF.  Art. 5º, XII, CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

     

    A regra é inviolável, mas tem exceção. Então, eu posso dizer que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, telegáficas e de dados. Está correto, eu não estaria falando nada errado. 

     

    É a típica questão que não avalia o candidato.

  • Gente sem Mimimi, começei a ser aprovado em concursos depois que parei de bater cabeça com banca e querer mostrar que sabia muito, quase toda questão atualmente têm duas questões certas, e claro vc vai na mais certa. Letra "B" correta senão existisse a Letra "D", bola pra frente e lembrem-se que a hora de errar é agora, porque naquele domingo de manhã ou de tarde, é a hora de você acertar tudo que errou aqui nos treinos. Bom estudo.

  • Item D.
    no intem B diz: É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas
    Porém, a uma ressalva! Pode ser violado o sigilo por juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Eu detesto essa banca do fundo do meu coração!

  • ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!!!

    SE ELA DIZ QUE É DE ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, NÃO TENHO QUE ME BASEAR EM JURISPRUDÊNCIA DO STF.

    A LEI É CLARA EM RELAÇÃO ÀS EXCEÇÕES: SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E DE NOITE, APENAS NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE OU PRESTAÇÃO DE SOCORRO. O LUGAR ONDE O CRIMINOSO SE ENCONTRAVA NÃO FOI O LOCAL DO FLAGRANTE, PORTANTO, FOI VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SIM!!!!!!!!!!

    E O FATO DA LETRA B ESTAR INCOMPLETA, NÃO A TORNA ERRADA!!

  • Não concordo com você Vanessa Loback. O flagrante não ocorre somente no momento e no local do fato. Existem mais de uma hipótese de flagrante. Se não bastasse, o criminoso, além de ter cometido delito anterior, acabou cometendo outro, o de violação de domicílio "...caso esse criminoso se esconda, durante a noite, na casa de outro indivíduo...", o que denota a ocorrência de mais um flagrante.

  • Exceção à regra de inviolabilidade do domicílio:

    1) a qualquer horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

    2) somente durante o dia: por determinação judicial

  • LETRA D

     

    A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE :

     

    - FLAGRANTE DELITO (DIA E NOITE)

    - DESASTRE  (DIA E NOITE)

    - PRESTAR SOCORRO  (DIA E NOITE)

    - DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SOMENTE DE DIA)

     

     

    #gratidão

  • Sobre a letra "d", apenas complementando os comentários dos colegas:

    "O flagrante não é dado apenas quando a polícia prende o suspeito enquanto ele está cometendo o delito ou logo depois de tê-lo cometido (chamado pelos juristas de flagrante próprio).

    Ele pode acontecer também quando a polícia persegue o criminoso logo após ele cometer o crime. Por exemplo, o ladrão que sai correndo depois de roubar a bolsa e, depois de persegui-lo, a polícia o prende. Reparem que o crime já foi cometido porque o ladrão já estava com a bolsa. Mas houve o flagrante (impróprio) porque a polícia o perseguiu até prendê-lo.

    O flagrante impróprio ocorre quando a pessoa é perseguida depois de cometer o delito, é presa em situação que leva à presunção de que ela é a culpada pelo delito."

    disponível em: http://direito.folha.uol.com.br/blog/tipos-de-flagrante 

  • E

    Art 5º xxi

    Substituto processual (NÃO precisa de autorização)

    Representação processual ( precisa de autorização)

  • sobre a letra E-

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    errado

  • A existência de exceções não modifica a natureza inviolável do direito assegurado.

     

    É inviolável? Sim.

    Inviolabilidade absoluta? Não, inviolabilidade relativa.

     

    Passível de anulação conforme texto expresso da CF: art. 5°, inciso XII - "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

  • Posso ter viajado, mas achei que o final da letra D fosse um peguinha. Na situação hipotética, querendo ou não, meu domicílio foi violado. Primeiro pelo ladrão, segundo pelo policial. A diferença é que o policial tem permissão constitucional para violar meu domicílio neste caso. Mas a violação de domicílio não deixa de existir, não houve consentimento meu (morador).
  • Como pode ! não está errado falar que:

     

    É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas, telegráficas e de dados. 

  • a gente sabe como o método de avaliação e seleção de profissionais para o funcionarismo público está equivocado quando há uma questão dessa na prova de Especialista Socioeducativo - ARTES PLÁSTICAS.

  • Não entendo o mimimi geral acerca da alternativa B; e a restrição de direitos em caso de estado de defesa e/ou a suspensão de direitos em caso de estado de sítio? O mimimi vem sempre de quem erra a questão.

  • Eu acho que essa questão também está passível de anulação. Fiz uma parecida só que da Banca FCC quando estava estudando para o TRT 15 e uma situação parecida não era dita como flagrante delito. Sem contar que a B não está errada! Eu não concordo com esse gabarito, mas vida que segue!

  • Em qualquer horário: DDS 

                                 Desastre

                                 Delito

                                 Socorro

    Pelo dia: Determinação Judicial.

  • nenhum direito é absoluto, letra B....pode-se ter a violação SIM, nos casos que a justiça permitir!

  • Sobre a letra D, quando diz;  "sem que haja violação ao domicílio", ficou meio estranha essa colocação.

  • BIZU... A CF/88 é:

    Promulgada

    Escrita

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

  • A questão (D) acho que faltou o nome em flagrante para entrar na residência!
  • STF já pacificou o entendimento que flagrante de delito pode ocorrer a qualquer hora do dia, sem que se configure violação de domicílio.

  • Ridículo colocar como errada questões incompletas, vida de concurseiro não é fácil.

  • GABARITO: D

    Art. 5º , XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

    Quanto à origem – Promulgada.

    Quanto à forma – Escrita (instrumental).

    Quanto à extensão – Analítica.

    Quanto ao conteúdo – Formal.

    Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

    Quanto à alterabilidade – Rígida.

    Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

    Quanto à dogmática – Eclética.

    Quanto ao sistema – Principiológica.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas. Exemplos: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XII, CF. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    A banca considerou a alternativa incorreta, por estar incompleta.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, XIV, CF. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    D. CERTO.

    Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    “Para fins de prisão em flagrante delito, nos termos do art. 302 do CPP, é preciso que o acusado esteja cometendo o crime ou tenha acabado de cometê-lo (flagrante próprio); tenha sido perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que se fizesse presumir ser o autor da infração (flagrante impróprio); ou seja encontrado, logo depois, com instrumento, armas, objetos ou papéis que fizessem presumi-lo ser o autor da infração (flagrante presumido)”. (STJ. RHC 24.027/PI. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. T5. Julg. 14.10.2008).

    E. ERRADO.

    Art. 5º, XXI, CF. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1762855
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta conforme a CF. 

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;


    b) Responsabilidade Objetiva -> Ato+Dano+Nexo causal

        Responsabilidade Subjetiva -> Ato+Dano+Nexo causal+Dolo e culpa


    c) Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre


    d) Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


    e) Certo. Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

  • Prefeito ? Questão mal elaborada, a questão da a entender que o prefeito é do DF, no qual o mesmo não possui prefeitura.

  • C - 

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal.

  • @Ivo, não dar a entender que é Prefeito no DF não, veja bem: 

    "Na hipótese de um servidor do DF vir a ocupar cargo de prefeito"

    Não está especificando que será no DF, só diz que ele é um servidor do DF, da maneira que a frase está elaborada resta aberta a possibilidade para ser prefeito em qualquer outra região.

  • Alguém pode me ajudar? :) Não compreendi a letra A onde diz: "Suponha-se que Pedro seja professor da Secretaria de Educação do DF e acumule esse cargo com outro de professor público federal. Nesse caso, mesmo que haja compatibilidade de horários, Pedro não poderá ocupar um terceiro emprego em uma escola particular." A lei diz que se pode acumular 2 cargos de professor, mas a alternativa diz que ele já acumula e ele terá um 3º em rede particular... Nesta hipótese pode? ;/ Pode ser que eu esteja viajando hehe :D Grata por quem puder sanar esta dúvida... :D

  • a princípio quase marquei a letra A. mas entendo que a vedação seja para cargos públicos! ele pode acumular dois cargos públicos de professor...se ele quiser trabalhar em outra escola PARTICULAR...e ñ afetar os outros cargos públicos acho que não tem problemas.

    Veja como está a redação do 37 :

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) .

    percebeu? ou seja cargos públicos só pode ser 2 de professor... agora particular são outros quinhentos.

     

  • Continuo sem entender por que a letra C está errada.

  • O erro da alternativa c parece-me que está em seu final.

    A redação do Art. 37, § 8º, CF/88 é a seguinte: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre".

    A alternativa da questão menciona lei específica; entretanto, como se constata da análise do texto constitucional, não é possível dizer se tal lei é específica ou não.

    Cabe ressaltar que o comando da questão pede-nos para que nos reportemos exclusivamente ao texto constitucional.

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Respondendo a Questão A, sendo o outro cargo no privado pode, só no público que só dois e obedecendo os casos em LEI

  • A) XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de 2 cargos de PROFESSOR;   b) a de 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO;

    B)  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.

    C)  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta PODERÁ SER AMPLIADA MEDIANTE CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à LEI dispor sobre: 
    I - o prazo de duração do contrato;
    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
    III - a remuneração do pessoal.

     

    D) A LEI NÃO ESTABELECERÁ PRAZOS PARA AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO (IMPRESCRITÍVEIS)



    E) II - investido no mandato de PREFEITO, será AFASTADO do cargo, emprego ou função, sendo-lhe FACULTADO optar pela sua remuneração; [GABARITO]

  • A letra C fala que NÃO poderá dispor a respeito de remuneração pessoal, mas sim, dispõe.

  • § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal."

  • Gabarito e).

    Poderá optar pela remuneração de servidor em vez do subsídio de prefeito.


ID
1762858
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais e da organização do Estado, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    a) Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:  MP3.COM

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa


    b) Certo. Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


    c) Paira-se a dúvida... da questão não clara

    Art. 26, IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    Art. 20, II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;


    d) Não, pois ele terá dupla nacionalidade.


    e) Art. 36, III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal

  • Suponha-se que João, brasileiro nato, tenha adquirido cidadania italiana. Nesse caso, ele não perderá a nacionalidade brasileira. Alternativa D está correta!

  • Cabe recurso na alternativa D, no caso em questão, João passará a ter dupla nacionalidade, mas não perderá sua de Brasileiro, o que tornaria a questão correta.

  • A assertiva D está errada porque, em regra, o brasileiro não pode ter dupla nacionalidade, salvo em duas situações distintas, previstas na própria Constituição, senão vejamos:

    CF88, art. 12:

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

    Sempre em frente!!!!

  • Dimas, a alternativa diz "adquirir", o que diz a CF. No art.12, parágrafo 4,inciso II;creio que a questão não quis levar em conta as exceções, mas seria mais pela linha de naturalização.
  • na letra B cabe ao DF também? não entendi

  • Não entendi, qual o erro da letra D?

  • Nao entendi tmbm....
  • Gente, acredito que o erro da alternativa D seja a seguinte:

    A Constituição, no art. 12, §4º, II aponta como causa de perda da nacionalidade brasileira "adquirir outra nacionalidade", trazendo em seguida as exceções nas quais mesma que se adquira outra nacionalidade, o indivíduo não perdera a nacionalidade brasileira.

    O item D se restringiu a dizer João adquiriu nacionalidade italiana, sem no entanto trazer uma das exceções que autorizaria ele permanecer com a nacionalidade brasileira e também a italiana (dupla nacionalidade). As exceções seriam: 1. reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira; e 2. imposição de naturalização, pelo norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


    Portanto, penso que o erro da alternativa esta em dizer "que ele não perderá a nacionalidade brasileira" de forma genérica, vez que a nacionalidade brasileira pode ser perdida se ao adquirir a nacionalidade italiana João não se enquadrou numa das duas exceções que permitem mais de uma nacionalidade.

  • Na letra D, João só não perderá a nacionalidade Brasileira caso:



    Art. 12. São brasileiros:


    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:


    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;


    Logo, a regra é que toda vez que um brasileiro nato adquira uma outra nacionalidade, ele perderá a nacionalidade brasileira.

    Só nas exceções transcritas acima é que não.


  • Só sou eu quem tá vendo isso? A letra B diz estados e DF. A lei só fala em estados. Como pode tá correta?
  • O DF acumula as competências dos Estados e dos Municípios. Ora, se cabe aos Estados, cabe ao DF. É a alternativa mais coerente, uma vez que a C afirma "são bens da União as terras devolutas". Em que pese não haver expressão generalizadora, está incorreto, uma vez que existem terras devolutas que não são bens da União. Com relação à D, como dito nos comentários anteriores, a regra é: ADQUIRIU OUTRA NACIONALIDADE? Perdeu a brasileira. Sempre? Não, se você adquirir por RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE POR L.E. ou por IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM TER. OU EXERCÍCIO DE DIR. CIV., não perde.

  • erico, o DF, nas funções de estado que lhe é cabível, pode sim explorar dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão.

    DF é um ente híbrido que possui competências tanto de munícipio como de estado. Para que você possa compreender essa situação, de forma bastante simples, posso citar que nos estados a casa do poder legislativo se chama assembleia legislativa. Nos municípios se chama câmara municpal. e no distrito federal CÂMARA LEGISLATIVA.

    CF 

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    veja que ele não pode se dividir em municipio, mas asim como este é regido por uma lei orgânica, diferente de um Estado que possui Constituição.

  • Questão péssima, com alternativas mal formuladas. E o candidato que se vire....

  • Concordo plenamente com o colega de cima. Se o DF é um ente anômalo, pois possui características de Estado e município como ele pode exercer uma exploração direta ou através de concessão , que é o caso do gás canalizado, sendo que essa prerrogativa só é dada aos ESTADOS e não aos MUNICÍPIOS. Errei a questão por causa disso.

  • Também não corcordo com a letra B está certa, pois:

    No Art 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    Em nenhum momento inclui o DF...

  • § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  • B ou C... joguei a moeda, marquei C e era a B.

    Bancas disputando pegadinhas e brincando com a minha vida.

  • a letra C está incompleta,com base no art.20 da Cf/88

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    e não somente as terras devolutas

    lembrando: 

    Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.

    #naluta

  • Até onde eu sei a Itália adota o critério sanguíneo para reconhecimento da nacionalidade originária, ao contrário do Brasil, que adota o critério territorial. Assim, por exemplo, se João, filho de Italiano, nasce no Brasil, será brasileiro nato, tendo em vista que nasceu no Brasil. Por outro lado, ele terá reconhecida também a nacionalidade originária italiana, por ser filho de Italiado (independetemente de ter nascido no Brasil). Portanto, essa situação enquadra-se na exceção do art.

    CF88, art. 12:

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

     

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

     

     

    Se alguém puder contribuir esclarecendo se meu raciocínio está errado, agradeço.

  • Amigos, existem terras devolutas da União e dos Estados. Vejamos:

    LEI No 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.

    Art. 1º - O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado por esta Lei.

    Art. 27 - O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte:

  • Art. 20. São bens da União:

     

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  • TO FERRADO! A QUESTÃO ACABOU DE ME AFIRMAR QUE DEIXEI DE SER BRASILEIRO...E AGORA?

  • Não entendi por que a D está errada

    Em conseqüência da Emenda Constitucional de revisão nº3, de 09/06/94, não são mais passíveis de perder a nacionalidade brasileira aqueles cidadãos que adquirirem outra nacionalidade em conseqüência de imposição de naturalização pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

    Assim sendo, somente será instaurado processo de perda de nacionalidade quando o cidadão manifestar expressamente, por escrito, sua vontade de perder a nacionalidade brasileira. Caso contrário não ocorrerá processo de perda de nacionalidade.

     

    http://www.portalconsular.mre.gov.br/outros-servicos/nacionalidade-brasileira

  • Gaba: B

     

    Colega Iara, sua explicação está certa. Entretanto, acredito que o erro está no fato de a questão não especificar como se deu essa aquisição, se ela foi voluntária ou imposta. Não podemos colocar informações nas questões, e apenas nos ater ao escrito. Portanto, dá ao entender apenas que ele quis a cidadania, e não que foi imposta.

     

    Espero ter ajudado. 

  • Sinceramente, não entendi o drama. A dupla nacionalidade simplesmente é exceção, o que não quer dizer que não seja comum. Ou seja, se eu, brasileiro nato, decido me mudar para o Iraque e pleitear uma naturalização iraquiana, consequentemente perderei a nacionalidade brasileira.

    CFR, art. 12:

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

     

     

  • A letra E não deixa de estar correta, pois a representação é ao STF, então, tecnicamente, não depende de representação ao PGR.

  • As terra devolutas são da União, oxe.

     

  • As terras devolutas "indispensáveis à defesa das fronteiras"

  • In casu, João perderá a nacionalidade brasileira? 

  • A cidadania é um conjunto de direitos civis e políticos, que possibilitam ao seu detentor a capacidade de participar da "vida" do Estado e exercer os atos da vida civil em toda a sua plenitude.

    Ela decorre da nacionalidade.

    Não é possível ser detentor da cidadania sem o ser da nacionalidade (nata ou adquirida).

    Como a regra é uma única nacionalidade, sendo exceções as previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II, § 4ª, do art. 12, CF, a simples aquisição de cidadania estrangeira é causa de perda de nacionalidade.

  • Pessoal, tem muita gente fazendo confusão desnecessária aí.

     

    LETRA A - Ministro da Justiça não precisa ser brasileiro nato

    LETRA B - O DF acumula as competências dos Estados e dos municípios

    LETRA C - As terras devolutas não são bens da União. Só são bens da união as terras devolutas que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras ... etc

    LETRA D - O que a CF diz é que, EM REGRA, quando um cidadão brasileiro nato adquire outra nacionalidade, ele perde a brasileira

  • se ficaram com duvida sobre o DF , CAPÍTULO V – DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSSeção I – Do Distrito Federal
    Art. 32. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    por isso q o gabarito é a alternativa B

  • LETRA B

     

    Artigo 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

     

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

     

    Artigo 32, § 1° da CF - Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

     

     

  • Essa questão poderia ser anulada, uma vez que, na constituição não está expressamente o DF. Se a Banca fosse a Cespe, talvez poderia ser Errada essa questão. Então,  fica a dúvida da literalidade ou da interpretação 

  • Boa noite,

     

    ·         Art. 25 p2 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    ·         Art. 25 p3 - Serviços locais e gás canalizado: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

     

    Bons estudos

  • Não entendi o erro da letra D, pois o brasileiro pode ter duas nacionalidades.

  • Respondo a indagação do amigo Erico Lessa Ferreira:

    Só sou eu quem tá vendo isso? 

    A letra B diz estados e DF. 

    A lei só fala em estados. 

    Como pode tá correta?

    Resposta está no Art 32 § 1º CF 88 : Ao DF são atribuidas as competencias legislativas reservadas ao Estados e Municípios !


  • É o tipo de banca que tem duas questões  certas  :( 

  • Sério, tá muito estranha essa questão.

    eu marcaria a letra "C"

    Art. 20. São bens da União

            II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  • Eu teria errado e marcado letra D. Mas recorri a Constituição e compreendi...

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  • CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

    MP3.COM

    MINISTRO DO STF

    PRESIDENTE DA RFB/VICE

    PRESIDENTE DO SENADO

    PRESIDENTE DA CÂMARA

    CARREIRA DIPLOMÁTICA

    OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS

    MINISTRO DA DEFESA

  • Essa questão só dá pra matar porque, como já disseram, a alternativa correta é letra da Constituição. Mas ao meu ver essa alternativa "D" tá incompleta e dá margem para dúvidas, porque a questão não informa como se deu a aquisição da nacionalidade italiana.

  • Bens que pertencem à União:

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. Os cargos de ministro da Defesa e da Justiça não são privativos de brasileiro nato, pois não constam na exceção do art. 12, §3°, CF.

    Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.         

    b) Correta. É atribuição dos Estados explorar serviços locais de gás canalizado (art. 25, §2°, CF).Tendo em vista que o Distrito Federal tem a mesma competência legislativa dada aos Estados e aos Municípios,também é sua atribuição explorar serviços locais de gás canalizado. (art. 32, §1°, CF).

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    [...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.   

    Art. 32. [...] § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    c) Incorreta. Nem toda terra devoluta é bem do União. Também há terra devoluta que é bem do Estado (art. 26, IV, CF). 

    Art. 20. São bens da União:

    [...] II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    [...] IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    d) Incorreta. Via de regra, aquele que adquirir outra nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira. (art. 12, §4°, II, CF)

    Art. 12. [...] § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    [...] II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    e) Incorreta. Tanto a recusa à execução da lei federal como a não observância dos princípios constitucionais necessitam de representação do Procurador-Geral da República para intervenção da União (art. 36, III, CF).

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    [...] III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.  


ID
1762861
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Nem todo ato administrativo precisa ser motivado, senão quando a lei subordina a sua prática a uma condição que limita o seu exercício.  Assim, a demissão de um funcionário ou a sua exoneração deverá ser motivada quando vinculado o ato pela lei, mas não quando essa própria lei o deixa ao arbítrio da administração, como, por exemplo, nas funções de confiança (CAVALCANTI, 1945, p. 4).


    -> Outra vertente doutrinária, por sua vez, defende que os atos discricionários devem ser sempre motivados, enquanto os vinculados em regra também devem sê-lo, salvo alguns casos excepcionais.  Tal é a posição de Celso Antonio Bandeira de Mello:


    A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato.  Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicanda pode ser suficiente por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de apurada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada (BANDEIRA DE MELLO, 1999, p. 82).


    -> A terceira vertente defende a necessidade de motivação de todos os atos, quer discricionários quer vinculados. De se destacar, nesse sentido, a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:


    O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de sua decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos (DI PIETRO, 2001a, p. 82).

  • Comentário às demais:

    a) Lei  nº 9.784, de 29/01/99:


     Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      II - a decisão de recursos administrativos;


    b) Os atos praticados no exercício da delegação são considerados praticados pelo sujeito delegado (recebe a atribuição).


    d)Art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;


    e) Art. 54, Lei 9.784: O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


    Deus é contigo!

  • Sobre a letra c): motivação é um elemento que integra a forma do ato e não o motivo - trata-se da declaração escrita (e por isso integra a forma) dos motivos que que deram ensejo à prática do ato. Portanto, a sua ausência, quando obrigatória, acarretará nulidade do ato por vício de forma. Enfim, motivo e motivação não se confundem.Motivação é a mera exposição dos motivos através de uma declaração escrita. 

    Ademais, o art. 50 da Lei nº 9.784/99 estabelece hipóteses específicas em que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isso ocorrerá quando: (i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; (iv) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; (V) decidam recursos administrativos; (vi) decorram de reexame de ofício; (vii) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; (viii) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  • Em regra os atos que não precisam de motivação são:


    l- Atos de mero expediente


    ll- Atos de impossível motivação


    lll- Atos ad nutum

  • De acordo com a o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:
    a) a edição de atos de caráter normativo;
    b) a decisão de recursos administrativos – uma vez que os recursos administrativos decorrem da hierarquia e, portanto, devem ser decididos por instâncias diferentes, sob pena de perder o sentido;
    c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade – como a competência é exclusiva, se ocorrer delegação, ocorrerá também uma ilegalidade.

  •  Art. 54, Lei 9.784: O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

     

    Se não for comprovada má-fé se torna direito adquirido?!

  • Para esclarecer um pouco mais

     

    O STF já decidiu que a motivação é necessária em todo e qualquer ato administrativo. Ela terá detalhamento maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário, porém, não se admite mais que este seja imotivado, como parte da doutrina clássica defendia.

     

    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício;
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

     

    Como pode ser observado acima, constam situações em que a motivação é obrigatória. Esses incisos podem estar relacionados a atos vinculados ou discricionários, o que reforça a interpretação de que em ambos a motivação é necessária.

    Repare que os atos vinculados sempre devem ser motivados. Já os discricionários têm algumas poucas exceções de dispensa. Um dos melhores exemplos é o caso de nomeação e exoneração “ad nutum” para cargos em comissão, onde não se exige a motivação.

     

    Deus abençoe !

    fonte:https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-motivacao.html

  • Vinicius Silva, sim. Torna-se direito adquirido caso não comprovada má-fé, no prazo de 5 anos.

  • Atos que são obrigatório motivar:

    ARCoSS

    Anulação

    Revogação

    Convalidação

    Suspensão

    Sanção

     

    Bons estudos!!!

  • Por mais pessoas como a Kellyn. Nem só de ganância desmedida e egoísmo exagerado é feito o mundo.


ID
1762864
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    a) A descentralização administrativa consiste na distribuição ou transferência de atividades ou serviços da Administração Direta para a Administração Indireta ou para particulares.


    b) Autarquias associativas: são os consórcios públicos, que se organizam sob a forma de associações públicas (espécie de autarquia) são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta de todos os entes políticos consorciados;


    c) São entidades que compõem o Terceiro Setor podemos incluir aquelas declaradas de utilidade pública, os serviços sociais autônomos (como SESI, SESC, SENAI), organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).


    d) Certo. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de quaisquer privilégios fiscais que não forem extensivos ao setor privado, é o que determina o parágrafo (2º, do art. 173, da CF -> § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado).


    e) CF.88, Art. 150, § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • Apenas uma correção ao comentário do colega Tiago:

    LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.                    Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.



    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

      § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.


     A letra B encontra-se errada porquê os consórcios poderão ter as 2 formas e não apenas como pessoa jurídica de direito privado.


  • A meu ver essa questão deveria ser anulada, em nenhum momento lei ou jurisprudência determina menciona algo sobre privilégios quanto às obrigações civis, comerciais ou trabalhistas que não sejam extensivos a outras empresas privadas, sendo certo.

    A lei e jurisprudência tratam tão somente a respeito dos termos patrimônio, renda ou serviço e, assim mesmo, quando esses são afetados pelas finalidades essenciais. 

  • Monique sugiro que lei a CF, art 173, parágrafo 2º.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Monique

    CF/88 Art. 173 – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    §1º  A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços dispondo sobre:
    II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
    III – Licitação e contratação

  • C - errado. Serviços sociais autônomos são definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.

  • Letra B - errada

     

    Art. 6º (...) da Lei 11.107/05

    § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • Ainda não consegui entender a letra B. Alguém pode me ajudar? Obrigada.

  • as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno pertencentes à Administração Pública Indireta. Nesse sentido, prescreve o art. 41, IV, do Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV – as autarquias, inclusive as associações”. Predomina o entendimento de que as associações públicas são uma nova categoria de pessoas da Administração Indireta.

     

    Alexandre MAZZA

  • A- descentralização criação de  ENTE  e não de órgãos

  • Ja existe uma SÚMULA do STF dizendo que mesmo que a atividade nao esteja vinculada aos seus fins, poderão estar insentos dos importos contanto que  o resultado do desvio do fim instituido à entidade sejam destinados depois aos seus fins.  Portanto estaria entao certa a alternativa E

  • Ola Pessoal,

    voces conseguiram identificar o erro da letra E. Se possível gostaria que compartilhassem para melhores esclarecimentos.

    Grato pela atenção

  •  e) ERRO DA LETRA "E" EM NEGRITO.

    As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público possuem imunidade tributária em relação a seu patrimônio, a sua renda ou a seus serviços, mesmo que não vinculados a sua finalidade essencial ou dela decorrentes.

  • Respondendo nossa colega Aline quanto a ALTERNATIVA B:

     

    ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS: São pessoas jurídicas de direito público criadas a partir da celebração de um consórcio público por entidades federativas.

     

    Quando as entidades federativas celebram um consórcio público, elas podem decidir se essa nova pessoa criada será de direito público ou de direito privado. Se for de direito público, será caracterizada como Associação Pública e irá pertencer a Administração Indireta. Se for de direito privado, não irá pertencer a Administração Indireta, conforme Lei 11.107/05:

     

    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

     

    Fonte: http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/03/associacoes-publicas.html

     

    Questão que aborda o assunto e pode ajudar a entender melhor:

     

    Q532470 - Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-DFT - Prova: Juiz de Direito Substituto

    d)  Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado. GAB. ERRADA

     

     

  • Sobre a alternativa D

     

    Vale dizer, o regime dessas entidades terá natureza híbrida, valendo ainda transcrever a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

     

    “As sociedades de economia mista e as empresas públicas, como se tem observado até o momento, exibem dois aspectos inerentes à sua condição jurídica: de um lado, são pessoas jurídicas de direito privado e, de outro, são pessoas sob o controle do Estado. Esses dois aspectos demonstram, nitidamente, que nem estão elas sujeitas inteiramente ao regime de direito privado nem inteiramente ao regime de direito público. Na verdade, pode dizer-se, como o fazem alguns estudiosos, que seu regime tem certa natureza híbrida, já que sofrem o influxo de normas de direito privado em alguns setores de sua atuação e de normas de direito público em outros desses setores. E nem poderia ser de outra forma, quando se analisa seu revestimento jurídico de direito privado e sua ligação com o Estado. Torna-se necessário, todavia, verificar tais aspectos de sua atuação. Quando se trata do aspecto relativo ao exercício em si da atividade econômica, predominam as normas de direito privado, o que se ajusta bem à condição dessas entidades como instrumentos do Estado-empresário. É comum, portanto, a incidência de normas de Direito Civil ou de Direito Comercial, reguladoras que são das relações econômicas de direito privado. Aliás, essa é que deve ser a regra geral, o que se confirma pelo art.173, §1º, II, da CF, que é peremptório ao estabelecer sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Em outras palavras, não devem ter privilégios que as beneficiem, sem serem estendidos às empresas privadas, pois que isso provocaria desequilíbrio no setor econômico em que ambas as categorias atuam. (...) Ao contrário, incidem as normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa. Não é sem razão, portanto, que várias normas constitucionais e legais regulam essa vinculação administrativa e institucional das entidades. Em nível constitucional, temos, por exemplo, o princípio da autorização legal para sua instituição (art.37, XIX); o controle pelo Tribunal de Contas (art.71); o controle e a fiscalização do Congresso Nacional (art.49, X); a exigência de concurso público para ingresso de seus empregados (art.37, II), a previsão de rubrica orçamentária (art.165, §5º) e outras do gênero. Na verdade, a visão que se deve ter desse hibridismo do regime jurídico não chega a surpreender, porque ambas as pessoas administrativas têm, algumas vezes, realçado seu lado privado e, em outras ocasiões, seu aspecto público”.

     

    [ Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/2180797/organizacao-da-administracao-publica/16 ]

  • Sobre a D

    Quando as SEM e as EP exploram atividade econômica, devem sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, incluindo-se aí as obrigações trabalhistas e tributárias. As SEM e as EP não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    https://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/

  • Com relação a letra D

    Como ensina José dos Santos Carvalho Filho, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, como se tem observado até o momento, exibem dois aspectos inerentes à sua condição jurídica: de um lado, são pessoas jurídicas de direito privado e, de outro, são pessoas sob o controle do Estado. Esses dois aspectos demonstram, nitidamente, que nem estão elas sujeitas inteiramente ao regime de direito privado nem inteiramente ao regime de direito público. Na verdade, pode dizer-se, como o fazem alguns estudiosos, que seu regime tem certa natureza híbrida, já que sofrem o influxo de normas de direito privado em alguns setores de sua atuação e de normas de direito público em outros desses setores.

    Torna-se necessário, todavia, verificar tais aspectos de sua atuação. Quando se trata do aspecto relativo ao exercício em si da atividade econômica, predominam as normas de direito privado, o que se ajusta bem à condição dessas entidades como instrumentos do Estado-empresário. É comum, portanto, a incidência de normas de Direito Civil ou de Direito Comercial, reguladoras que são das relações econômicas de direito privado. Aliás, essa é que deve ser a regra geral, o que se confirma pelo art.173, §1º, II, da CF, que é peremptório ao estabelecer sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Em outras palavras, não devem ter privilégios que as beneficiem, sem serem estendidos às empresas privadas, pois que isso provocaria desequilíbrio no setor econômico em que ambas as categorias atuam. 

     

    Fonte: Estratégia Concursos Equipe Erick Alves


ID
1762867
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • a)  C
    b)  E

    Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:

    I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

    II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.

    Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:

    I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162;

    II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.


    c)  E
    Art. 31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem

    d)  E
    Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I – por invalidez, quando, por junta médica oficial, ficar comprovada a sua reabilitação;

    II – quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria;

    III – voluntariamente, desde que, cumulativamente:

    Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

    § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 38, 39 e 40.

    § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

    § 3º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.


    e)  E

    Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    § 1º A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade.

    § 2º O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

    § 3º A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção.

  • Função de confiança = Designação

  • a) Art. 16;  Art.5, §3º LC 840/11

    Função de confiança ----> Designação

    Cargo em comissão ----> Nomeação

     

     

     

  • A)Correta
    B)Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:

    I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162;

    II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.
    C)Nesse caso deverá ser Exonerado, e essa exoneração se dá por ofício.
    D)Essa definição é a de Reintegração, pois reversão é o retorno do aposentado.
    E)O sindicado tem que ser ouvido em todas as etapas no concurso de REMOÇÃO.

     

    Espero ter ajudado, bons estudos!

  • A- CERTO - Art. 5º § 3º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação.

    B- ERRADO- Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:
    I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
    II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
    Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:
    I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162;
    II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor


    C- ERRADO- Art. 31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.

    D- ERRADO- Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    E- ERRADO-Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.
    § 2º O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

  • 1. Atribuições comuns:

    EFETIVO - Nomeado

     

    2. Atribuições de direção, chefia e assessoramento:

    COMISSIONADO (Efetivo ou não) - Nomeado

    * O servidor efetivo que ocupe cargo em comissão recebe 80% dos proventos desse cargo.

     

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA (Efetivo) - Designada

    * O servidor efetivo que ocupe cargo em comissão recebe 100% da função.

  • a) certa.
    b) errado. A contagem só será suspensa se ele for cedido a outro órgão.
    c) errado. A reprovação em estágio probatório acarreta exoneração ou recondução ao cargo anteriormente ocupado.
    d) errado. Conceito de reintegração.
    e) errado. O sindicato deverá ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

  • Embora errei a questão, segue os comentários:

    a) C. Tanto para cargos comissionados ou funções de confiança, o servidor é designado.

    b) E. É possível assumir cargo comissionado ou função de confiança ainda em estágio probatório.

    c) E. Se o servidor não for estável, será demitido. Caso contrário, retornará ao cargo de origem (anteriormente ocupado). 

    d) E. Está descrevendo reeintegração e não reversão. Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade.

    e) E. Há participação do sindicato em todas as etapas para garantir a isonomia do processo.

     

  • Gabarito a). CAPÍTULO II; DOS REMANEJAMENTOS; Seção I; Da Remoção; § 2º O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

  • Correção comentário Roger Sampaio

    Art. 5º LC 840 § 3º
    Servidor é DESIGNADO para Função de Confiança ( SERVIDOR EFETIVO)

    Servidor é NOMEADO para Cargo em Comissão
     

  • A- CERTO - Art. 16 - É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade.

    B- ERRADO- Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:

     I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

    C- ERRADO- Art. 31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.

    D- ERRADO- Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    E- ERRADO-Art. 41. § 2º O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

  • Art. 16. É VEDADA A NOMEAÇÃO, para CARGO EM  COMISSÃO ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade:

     

    I – do Governador e do Vice-Governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo;

     

    II – de Deputado Distrital, na Câmara Legislativa;

     

    III – de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de Contas;

     

    IV – (V E T A D O).

     

    § 1º As vedações deste artigo aplicam-se:

     

    I – aos casos de reciprocidade de nomeação ou designação;

     

    II – às relações homoafetivas.

     

    § 2º Não se inclui nas vedações deste artigo a nomeação ou a designação:

     

    I – de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluídos os aposentados, desde que seja observada:

     

    a) a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança;

     

    b) a compatibilidade e a complexidade das atribuições do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança;

     

    II – realizada antes do início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado ou designado;

     

    III – de pessoa já em exercício no mesmo órgão, autarquia ou fundação antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.

     

    § 3º Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata.

  • Macete: o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado (servidor efetivo)!

    Gab: A

  • Vamos lá: 

    a) CORRETO.

    b) Errado. O estágio probatório fica suspenso caso ele seja cecido para outro orgão para ocupar cargo de natureza especial ou mesmo nível hierárquico.

    c) Errado. Demissão é punição,caso o servidor seja reprovado ele será EXONERADO ou RECONDUZIDO se estável ao cargo anteriormente ocupado.

    d) Errado. REVERSÃO  é o retorno do servidor aposentando ao serviço público. No caso da afirmativa teria que ser REINTEGRAÇÃO para torna-la correta.

    e) Errado. No caso de remoção do servidor é aberto sindicância.

  • E no caso do servidor efetivo ocupar cargo em comissão. Há ou não nova nomeação ?

  • A) O servidor efetivo que ocupará função de confiança deverá ser designado, e não nomeado. 

    Art. 21. O exercício de função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação (...)


    B) Na hipótese de um servidor que esteja em estágio probatório vir a ocupar cargo em comissão, o referido estágio deverá ficar suspenso até o término do exercício do cargo em comissão. ( não suspende)

    Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:

    >> II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.

    >> Na hipótese do afastamento de que tratam os arts. 26, II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico e;

    >> Art. 162. O servidor pode afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público


    C) O servidor público reprovado em estágio probatório deverá ser demitido. Exonerado D) A reversão ocorre, entre outras hipóteses, no retorno do servidor à atividade no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial. Conceito de Reintegração

    REVERSÃO - é o retorno à atividade de servidor aposentado

    E) Não há previsão de participação do respectivo sindicato nas etapas do concurso de remoção. 




  • Art. 31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.

     

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA -> O SERVIDOR É DESIGNADO!

  • GAB: A

     

    A) Função de confiança-------------------------------- DESIGNAÇÃO

       Cargo em comissão/ cargo efetivo ------------------NOMEAÇÃO

     

    B) Ocupar cargo em comissão não suspende o estágio probatório. E o que suspende?

    Ser cedido para outro órgão, participar de curso de formação e licença para tratar de doença em pessoa da família.

     

    C) O servidor reprovado no estágio probatório deve ser exonerado ou reconduzido ao cargo de origem, se estável.

     

    D) A questão deu o conceito de reintegração. A reversão é o retorno do servidor aposentado.

     

    E)  O sindicato tem que ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

     

     

    FONTE: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.

  • função de confiança designação

    cargo em comissão nomeação

  • Comentário perfeito, simples e objetivo.

  •  o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

     o servidor que assume função de confiança será sempre designado, pois ela já foi nomeado

  • Exato. Se o verbo fosse transitivo indireto ele teria de ficar no singular.

  • A nomeação dá-se em cargo:

    • De provimento efetivo;
    • Em comissão.

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA- DESIGNADO.


ID
1762870
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: letra "D".

    A - está incompleta, faltou a "educação". Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. 

    B - Errada por causa da parte final: art. 13, V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. 

    C - Errada, não é independente da natureza do ato infracional cometido. É "Exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. (Art. 49, II).

    D - correta. Mas atenção. O §2º do art. 16 fala que "em caráter excepcional" a direção adotará as medidas. 

    Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do SINASE. 

    § 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o MP. 

    E - Errada, a participação no "PIA" não é opcional de acordo com o art. 53: 

    ... com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável. 

    todos os artigos são da lei do SINASE.

  • Só a título de complemento dos comentários à assertiva C é importante mencionar recente julgado so STJ que afirma:

    "O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais.

    A regra prevista no art. 49, II, do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento.

    STJ. 6ª Turma. HC 338.517-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576)"

    (Fonte: Dizer o Direito)

  • A participação do adolescente e de sua família na elaboração do PIA é obrigatória.!!!

  • 1) FALTOU  A ÁREA DE EDUCAÇÃO.

    2)ELES APENAS PROPOR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA,NÃO APLICA.

    3) EXETO : MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA Á PESSOA ,QUANDO DEVERÁ SER INTERNADO EM UNIDADE MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA.  

    5) PIA (PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO) NÃO É OPCIONAL .

  • A) Art. 8. Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas
    de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos,
    em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
    Adolescente).
     

    B) Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

         V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade
    judiciária
    sua substituição, suspensão ou extinção.
     

    C) Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de
    outros previstos em lei:

          II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da
    liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o
    adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;
     

    D) Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase.

           § 2. A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco
    à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.

     

    E) Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento,
    com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

     

  • só discordo do comunicar de emediato, deve-se comunicar em até 24h

ID
1762873
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, consta que 

Alternativas
Comentários
  • a) todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado por suas opiniões e o direito de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias, por qualquer meio de expressão. (Artigo 19°  )

    b)o meio ambiente equilibrado é um direito das presentes e das futuras gerações. 

    c) a família, entendida como a união de um homem e uma mulher ( homem e mulher tem direito de casar!) pelo casamento, é o elemento natural e fundamental da sociedade e goza do direito à proteção, tanto da sociedade quanto do Estado. 

    d) ninguém sofrerá intromissões de qualquer tipo na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência ou nas suas comunicações telefônicas, nem ataques à sua honra e à sua reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da lei. 

    e) a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se por meio de eleições periódicas, por sufrágio universal e igual, com voto obrigatório e secreto. (segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto)

  • Letra A -  CORRETA

    Letra B Principio Ambiental  - classificado como direito fundamental 

    Letra C. Artigo 16°1.A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, semrestrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da suadissolução, ambos têm direitos iguais

    Letra D.  Artigo 12°Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou nasua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataquestoda a pessoa tem direito a protecção da lei.

    Letra E . Artigo 21°

    3.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-seatravés de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com votosecreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade

  • Gab: A


    Sobre a Letra B


    O art. 225 da CF/88 dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações".


     Q70590 - > A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.

    Gab: E

  • A DUDH, em seu primeiro artigo, consagra que "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de frater­nidade". Assim, pode-se dizer que a liberdade, a igualdade e a fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.

    A Declaração Universal consagrou não apenas direitos civis e políticos, mas também direitos econômicos, sociais e culturais, sendo em sua essência um instrumento inovador, totalmente diferente das normas constitucionais e fundamentais dos séculos XVIII e XIX e começo do século XX. Entretanto, dentre o rol de direitos não constava o meio ambiente como algo inerente às presentes e futuras gerações (foi reconhecido posteriormente no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972, na Declaração de Estocolmo).

  • Proteção à Interceptação Telefônica na década de 40? Forçou a barra.......

  • a) correta. Art. 19

    b) nada se fala de meio ambiente equilibrado

    c) faltou especificar a MAIORIDADE.  Sem especificação dá a entender que basta, somente ser homem, e mulher. Imaginem so 1 casal constituindo família , ambos com apenas 13 anos.  Art. 16

    d) Interferência arbitrária.  Caso eu seja um traficante, e a polícia não esteja conseguindo compilar provas , Com a autorização judicial pode sim ocorrer uma interceptação telefônica. Art 12

    e) faltou : eleições honestas. art 21.

     

  • a) todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado por suas opiniões e o direito de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias, por qualquer meio de expressão.

    CORRETA

    b) o meio ambiente equilibrado é um direito das presentes e das futuras gerações. 

    ERRADA - Não consta na DUDH.

    c) a família, entendida como a união de um homem e uma mulher pelo casamento, é o elemento natural e fundamental da sociedade e goza do direito à proteção, tanto da sociedade quanto do Estado. 

    ERRADA - Art. 16, Item 3. (DUDH) - A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.

    d) ninguém sofrerá intromissões de qualquer tipo na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência ou nas suas comunicações telefônicas, nem ataques à sua honra e à sua reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da lei. 

    ERRADA - Art. 12 (DUDH) - Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

    e) a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se por meio de eleições periódicas, por sufrágio universal e igual, com voto obrigatório e secreto. 

    ERRADA - Art. 21, item 3. (DUDH) - A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. 

    Obs.: não há, segundo a DUDH, obrigatoriedade para o voto.

  • Alternativa correta letra A

     

    Artigo 19 - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • Gabarito:"A"

     

    Artigo 19 da DUDH - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

  • letras
    A-CERTA
    B-NAO PREVISAO PARA MEIO AMBIENTE DA DUDH,
    C-PELO CASAMENTO
    D-DE QUALQUER TIPO
    E-VOTO OBRIGATORIO

  • Essa declaração tem duas versões, deve ser uma de Portugal e outra do Brasil:

    Artigo XXI 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf

    Artigo 21° A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por

  • A)  Artigo 19
    Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

    B) A DUDH não cita meio ambiente.

    C) Artigo 16
    3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

    D) Artigo 12
    NINGUÉM será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da LEI contra tais interferências ou ataques.

    E) Artigo 21
    3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em ELEIÇÕES PERIÓDICAS e LEGÍTIMAS, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

    GABARITO -> [A]

  • Uma dica interessante é pensar que a DUDH trata de forma genérica e não específica...

    C) a família, entendida como a união de um homem e uma mulher pelo casamento, é o elemento natural e fundamental da sociedade e goza do direito à proteção, tanto da sociedade quanto do Estado.

    D) ninguém sofrerá intromissões de qualquer tipo na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência ou nas suas comunicações telefônicas, nem ataques à sua honra e à sua reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da lei.

    E) a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se por meio de eleições periódicas, por sufrágio universal e igual, com voto obrigatório e secreto.

  • OBS: Não consta obrigatoriedade de voto

    não consta idade de voto .

    Já abordados em algumas questões.

  • A presente declaração não menciona "comunicações telefônicas". Essa inviolabilidade, com ressalvas, está presente na CF/88.

    Bons estudos!


ID
1762876
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 7.716/1989, assinale a alternativa que apresenta situação que não caracteriza crime de discriminação ou preconceito. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional A LEI NÃO INCLUIU AS DISCRIMINAÇÕES DE ORIENTAÇÃO (OU OPÇÃO) SEXUAL.

  • a) Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

    Pena: reclusão de um a três anos.


    b) Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

    Pena: reclusão de um a três anos.


    c) "A Turma destacou que o artigo 20 da Lei 7.716/1989 — assim como toda norma penal incriminadora — possui rol exaustivo de condutas tipificadas, cuja lista não contempla a discriminação decorrente de opção sexual (“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”)". (INFORMATIVO 754, STF)


    d) Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

    Pena: reclusão de três a cinco anos.


    e) Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

    Pena: reclusão de dois a quatro anos.

  •    "C"

            Basta verificar em qual alternativa não impede ou obsta o acesso da pessoa em virtude de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Avançar!

  • RESPOSTA - LETRA C

     

     

    Vide art. 1º da Lei 7.716/89. A lei em comento NÃO TRATA em seu bojo sobre o PRECONCEITO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, assim, por falta de previsão legislativa, NÃO HÁ COMO SE FAZER ANALOGIA IN MALAM PARTEM. Sendo assim, vejamos o art 1º da referida Lei, in verbis:

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

  • Resumo sobre a Lei de crimes raciais:

     

     

    1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;

     

    2. NÃO há pena de DETENÇÃO na lei de Crimes raciais;

     

    3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;

     

    4. A lei trata de racismo, cor, religião, procedência nacional e etnia, mas SOMENTE racismo alcança a IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE;

     

    5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;

     

    6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos;

     

    7. O prazo que decorre do efeito da condenação para o servidor público ou a suspensão de funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES.

     

    8. INJÚRIA RACIAL diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);

     

    9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).

     

     

    GABARITO (C)

     

    Bons Estudos!

    Te vejo na posse!!!

  • GABARITO C

     

    Apesar da condição da não discriminação em decorrência da condição sexual ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, este (descriminação sexual) não foi trazido pelo legislador dentro da lei em comento.

     

    CF1988

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Lei 7.716/89

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

     

    Não Havendo assim, quando a descriminação for em decorrência da condição social, subsunção do fato a esta norma legal, podendo incorrer em outros delitos, tais como: ameaça – 147 do CP, injuria – 140 do CP e outros

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.
    DEUS SALVE O BRASIL.
    whatsApp: (061) 99125-8039

  • LEI 7.716/89

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.  

    NÃO SE APLICA A LEI POR MOTIVOS DE IDADE OU ORIENTAÇÃO SEXUAL.

    Gabarito letra "c"

  • LEI 7716/89 - CRIMES RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE:

    RAÇA

    COR

    ETNIA

    RELIGIÃO 

    PROCEDÊNCIA NACIONAL.

    FÉ!!!!

  • R aça;

    E tnia;

    C or;

    O rigem/precedência funcional;

    R eligião.

     

  • Galera me ajudou bastante é lembar que a lei NÃO se aplica a idade e orientação sexual, e isso é muito cobrado pelas bancas.

  • Letra c). Ainda não, mas em breve acredito que será.

  • Desatualizada!

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime.

    Diante desta omissão, por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional".

  • Letra C.

    c)A lei de racismo não versa sobre condutas relacionadas à opção sexual da vítima. Dessa forma, a conduta apresentada na assertiva c é a que não configura crime de racismo nos termos da Lei n. 7.716/1989, muito embora possa configurar outro fato típico nos termos do Código Penal vigente.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!! Prática de homofobia e transfobia deve ser entendida como racismo até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.

    Segue novo entendimento do STF (julgamento em 13/06/2019)

    ADO 26/DF. O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão, julgou-a procedente, com eficácia geral e efeito vinculante, para: a) reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT; b) declarar, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União; c) cientificar o Congresso Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103, § 2º, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei nº 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional, seja por considerar-se, nos termos deste voto, que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenário do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o grupo vulnerável em questão; e e) declarar que os efeitos da interpretação conforme a que se refere a alínea “d” somente se aplicarão a partir da data em que se concluir o presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente), que julgavam parcialmente procedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente.

  • LETRA C

    A)Reclusão de 1 a 3 anos

    B)Reclusão de 1 a 3 anos

    D)Reclusão de 3 a 5 anos

    E)Reclusão de 2 a 4 anos

  • desatualizada essa questão !


ID
1762879
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com o que estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-parte deverão reconhecer o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde e deverão envidar esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança seja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários. Para garantir esses direitos, deverão adotar medidas apropriadas com o objetivo de

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Decreto 99.710/90

    Art. 24

    1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.

    2. Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em especial, adotarão as medidas apropriadas com vistas a:

    a) reduzir a mortalidade infantil; (Letra A)

    b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde; (Letra B)

    c) combater as doenças e a desnutrição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; (Letra C)

    d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal;

    e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos; (Letra E)

    f) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.


  • Letra "d" ERRADA: o que está errado é somente o termo "REDUZIR".

    Convenção dos Direitos da Criança: Artigo 24: 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança.

  • Artigo 24

     

     

    e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;

  • Convenção dos Direitos da Criança: Artigo 24: 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança.

  • Para complementar a resposta do colega Aislan Oliveira : 

    O erro da Letra D: 

    "3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança." (Decreto 99.710/90).


ID
1762882
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Júlia, que estava gestante de sua filha Beatriz e era acompanhada, no Sistema Único de Saúde, pelo Dr. Jorge, deu a luz à Beatriz, que nasceu com anormalidades no metabolismo.

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • ECA - Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

    II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

    IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

    ECA - Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde,  atendimento pré e perinatal.  

    § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

    § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

  •  

    AMIGOS, ATENTEM QUE A LEI nº 13.257 de 2016 INOVOU O ART 8º DO ECA !!!

    Trouxe novas definições e revogou parcialmente alguns incisos do ECA, então fiquem atentos, porque é muito recente e podemos confundir.

     

    Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.   >>> REVOGADO

    § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.       (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  • Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

            § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

    § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

    § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  • Alguém sabe explicar o erro na alternativa E?

  • Fábio, acredito que o erro da alternativa E está na parte destacada: 

    "É obrigatório que o médico oriente Júlia a respeito dos exames necessários ao diagnóstico e ao tratamento adequado de Beatriz, que devem ser providenciados pela genitora após Beatriz obter alta."

    Os exames devem ser providenciados pelo próprio médico, ainda no período de internação. 

  • erro da alternativa E. Suponha que a mãe (Júlia) não tenha condições financeiras ou qualquer outro tipo de dificuldade para providenciar o tratamento logo que a filha tiver alta...daí já da pra ver que a questão está errada.

  • e) É obrigatório que o médico oriente Júlia a respeito dos exames necessários ao diagnóstico e ao tratamento adequado de Beatriz, que devem ser providenciados pela genitora após Beatriz obter alta. 

     

    Art.10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    ...

    III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;


ID
1762885
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Jonh e Mary, estrangeiros domiciliados fora do Brasil, afeiçoaram-se a Joaquim, menor de idade órfão.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA no que se refere à situação apresentada, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • ECA - Art. 46, § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias 

  • ECA - Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

    ECA -  Art. 33, § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

    ECA - Art. 46, 

    § 2o  A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias   (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    ECA - Art. 47, § 7o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6odo art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  • ALTERNATIVA: A

     

    - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUA ESTRANGEIRA = medida excepcional, somente admissível na modalidade ADOÇÃO (Art. 31 do ECA);

     

    - ADOÇÃO POR PESSOA OU CASAL RES./DOM. FORA DO PAÍS = estágio de convivência, cumprido no território nacional = mínimo 30 dias (art. 46, § 3º, ECA).

  • Art. 52 do ECA -  § 9o  Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.

    LETRA C --> INCORRETA

  • a) Jonh e Mary devem cumprir, no território brasileiro, estágio de convivência com Joaquim de, no mínimo, 30 dias, caso queiram efetivar a adoção. Gabarito. Art.46,§3º

     b) A guarda poderá ser deferida ( não poderá ser deferida) no procedimento de adoção de Joaquim por Jonh e Mary, no intuito de regularizar a posse de fato. Art.33,§1º. 

     c)A colocação de Joaquim em família substituta constituída por Jonh e Mary é medida excepcional, admitida nas modalidades de guarda, tutela ou adoção (somente admissível na modalidade de adoção). Art.31. 

     d)A adoção produz efeitos a partir da lavratura da sentença pelo juiz (trânsito em julgado da sentença constitutiva), sendo permitida a saída de Joaquim do país com Jonh e Mary a partir desse momento. Art.47,§7º

     e)Caso a equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude apresente relatório a respeito da conveniência do deferimento da adoção de Joaquim por John e Mary, o estágio de convivência poderá ser dispensado (recomendará ou não o deferiemtneo à autoridade judiciária). Art.46,§3º

     

  • * GABARITO: "a";

    ---

    * FUNDAMENTAÇÃO (ECA, art. 46):

    "§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência seráde, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)".

    ---

    Bons estudos.

     

  • LEI Nº 8.069/1990

    b) a guarda não poderá ser deferida no procedimento de adoção por se tratarem de estrangeiros (Art. 33, §1º);

    c) somente admissível na modalidade de adoção (Art. 31);

    d) produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva (Art. 47, §7º);

    e) o estágio de convivência só poderá ser dispensado apenas se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante (Art 46, §1º) 

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: A

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Jonh e Mary, estrangeiros domiciliados fora do Brasil, afeiçoaram-se a Joaquim, menor de idade órfão".

    a) Jonh e Mary devem cumprir, no território brasileiro, estágio de convivência com Joaquim de, no mínimo, 30 dias, caso queiram efetivar a adoção. 

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 46, § 3º, ECA: Art. 46, § 3 Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

    b) A guarda poderá ser deferida no procedimento de adoção de Joaquim por Jonh e Mary, no intuito de regularizar a posse de fato. 

    Errado. Jonh e Mary são estrangeiros e, neste caso, a guarda não pode ser deferida no procedimento de adoção, nos termos do art. 33, § 1º, ECA: Art. 33, § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

    c) A colocação de Joaquim em família substituta constituída por Jonh e Mary é medida excepcional, admitida nas modalidades de guarda, tutela ou adoção. 

    Errado. A adoção é medida excepcional e ocorre somente quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente, nos termos do art. 39, § 1º, ECA: Art. 39, § 1  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. 

    d) A adoção produz efeitos a partir da lavratura da sentença pelo juiz, sendo permitida a saída de Joaquim do país com Jonh e Mary a partir desse momento. 

    Errado. Na verdade, a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme se lê no art. 42, § 7º, ECA: Art. 42, § 7 A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6  do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

    e) Caso a equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude apresente relatório a respeito da conveniência do deferimento da adoção de Joaquim por John e Mary, o estágio de convivência poderá ser dispensado. 

    Errado. A equipe interprofissional recomenda ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária, nos termos do art. 46, §§ 3º, 3º-A, 4º, ECA: Art. 46, § 3 -A. Ao final do prazo previsto no § 3 deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4 deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.  § 3 Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. § 3 -A. Ao final do prazo previsto no § 3 deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4 deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. § 4 O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

    Gabarito: A


ID
1762888
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Jairo, 15 anos de idade, praticou ato infracional ao subtrair dinheiro de Marta mediante grave ameaça. Considerando-se essa situação hipotética, o fato de ser essa a primeira vez que Jairo praticou ato infracional e o fato de Jairo ter sido apreendido em decorrência desse ato, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários
  • ECA - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  • ECA - Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

  • ECA - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  • Qual o erro da D?
  • Camila, o máximo que a medida dura são três anos. Na letra D, insinua que por esse ato ele pode ficar até os 21 anos. A idade para cumprir as medidas é que vai até os 21 anos. Entende a diferença?

  • O Erro da letra D é que o item diz peremptoriamente que a Internação deverá ter prazo máximo de 3 anos. No caso concreto o juiz não necessariamente aplicará de imediato o prazo máximo de 3 anos de internação, o juiz poderá aplicar uma prazo menor, por exemplo 2 anos. Com isso o item torna-se "Errado".

  • O erro da letra D é que a internação terá prazo máximo de 03 anos, sem qualquer prorrogação. A internação também poderá durar até o jovem completar 21 anos, o que vier primeiro (fim do prazo de 03 anos ou os 21 anos completos).

    Artigo 121, § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

     

    A internação terá prazo indeterminado, sendo reavaliada a cada, no máximo, 06 meses. Assim, o erro da questão é a impossibilidade do juiz fixar qualquer prazo. Artigo 121. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

     

  • Letra E.

  • +Atualização:

    § 7 A determinação judicial mencionada no § 1 poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.                   

  • a) "(...) praticou ato infracional ao subtrair dinheiro de Marta mediante grave ameaça. " Art. 122, ECA. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;



    b)  art. 121 do ECA: § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

     

    c)  art. 121, ECA, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

     

    d) art. 121, ECA: § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida e § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.



    e) Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  • FORÇA E HONRA !

  • o erro da D é que ele tem 15 anos, então se for prorrogado até os 21, ele ficaria preso 6 anos, sendo que o máximo são 3 anos.

ID
1762891
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Sendo assim, qualquer notícia a respeito desse tipo de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, sendo, no entanto, permitida a referência  

Alternativas
Comentários
  • Art. 146 - Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. 

  • Apenas corrigindo, art. 143, parágrafo único do ECA

  • GAB: A

    Art1 43. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

     Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.    

  • Só lembrar que a idade pode.O que mais vemos nos noticiários é atos infracionais cometidos, em que os apresentadores falam, um meno de 14, 13, 12, 11, 10 matou, roubou. Portando, revelar a idade pode!

  • Bem lógica essa questão ahahahahaah

  • No noticiário da minha cidade, sempre aparece as iniciais do nome....

  • GABARITO : A

    Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

    Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Sendo assim, qualquer notícia a respeito desse tipo de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, sendo, no entanto, permitida a referência: "

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 143, ECA, que preceitua:

    Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

    Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. 

    Portanto, a referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome não podem ser divulgadas, de modo que dentre os itens apresentados, somente a idade pode ser divulgada. Assim, somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A


ID
1762894
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação aos prazos previstos no ECA, é correto afirmar que  

Alternativas
Comentários
  • ECA

    Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.

    Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

    § 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

    Art. 101, § 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

    Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
  • Famosa questão decoreba.. Nem para mesclarem um pouco! Todas as assertivas têm prazo no texto, aliviaram só na C e na D, que são os prazos mais recorrentes em questões do ECA.

  • A) 30 DIAS

    B)MÁXIMO 120 DIAS

    C)24H

    D) PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL 45 DIAS

    E)10 DIAS PARA SE DEFENDER POR ESCRITO

  • Qual é a lógica da banca em cobrar prazo ? Até o juiz consulta a lei para tal finalidade.

  • D - É ENGANA TROUXA, TIPO EU. KKKKKKKK é improrrogável 

  • Questão desatualizada. A lei 13.509 alterou o prazo do § 10 do art. 101, tornando a alternativa "A" correta. Agora, são 15 dias para o MP ingressar com ação de destituição do poder familiar. 

     

     

    § 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.             (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  • Atenção ao comentário do Pomotor Balboa!!! QUESTÃO DESATUALIZADA!!

  • 1. Permanência em estabelecimento policial: máximo 5 dias (delegacia).

    2. Apresentação ao MP (art. 175): 24 horas.

    3. Internação provisória (art. 108): máximo de 45 dias.

    4. Internação sanção (art. 122): até 3 meses.

    5. Internação (art. 121, § 3º): máximo 3 anos.

    6. Semiliberdade (art. 120): máximo 3 anos.

    7. Reavaliação da internação/semiliberdade (art. 121): a cada 6 meses.

    8. Recursos (art. 198): 10 dias, salvo embargos de declaração (5 dias).

    Obs..:� Tanto para defesa quanto para o MP.

    9. Liberação compulsória (art. 121,§ 5º): aos 21 anos.

    10. Prestação de serviços à comunidade (art. 117): máximo 6 meses; 8 horas semanais.

    11. Liberdade assistida (art. 118, § 3º): mínimo de 6 meses.

    12. Adolescente privado da liberdade/visitas (art. 124): ao menos semanalmente.

    13. Mandato dos conselheiros (art. 132): 4 anos.

    14. Membros do Conselho Tutelar (art. 132): 5 membros.

    15. Manutenção de documentos no hospital (art. 10): 18 anos.

    16. Estágio de convivência/estrangeiro adoção (art. 50): adoção internacional – Estágio de convivência de no mínimo 30 dias e no máximo 45 dias.

    17. Procedimento para perda do poder familiar (art. 163): 120 dias.

    18. Contestação(art. 158): 10 dias.

    19. Vista dos autos ao MP (art. 162): 5 dias.

    20. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento (defesa) (art. 192): 10 dias.

    21. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (defesa) (art. 195): 10 dias.

    22. Prazo para infiltração policial virtual (art. 190): máximo 90 dias.

    Obs..:� Prorrogações: 720 dias.

    23. Permanência em acolhimento institucional: Lei n. 13.509/2017 – 18 meses. ]

    24. Prazo para ação de adoção pelo detentor da guarda: Lei n. 13.509/2017 – 15 dias.

    25. Desistência de entregar o filho para adoção (acompanhamento): Lei n. 13.509/2017 – 180 dias.

  • No ECA diz 30 dias para MP e na Lei de n° 13.509/2017 diz ser 15 dias. Logo, prevalece a legislação mais recente. A banca não atentou em relação as atualizações vigentes. Portanto, tem duas questões corretas, logo, a questão deverá ser anulada de imediato.


ID
1762897
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A partir do que dispõe o ECA a respeito de crimes, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • ECA - Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    § 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena

    ***

    ECA - Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    ECA - Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.    

    ***
    ECA - Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

  • Comentários: B) Pelas estatísticas, a maioria dos que erraram foram na letra B. Ora se o agente vende, ou seja, age com fins lucrativos, há uma reprovabilidade maior em sua conduta. Logo, a pena tem que ser maior do que daquele que somente transmite sem ganho econômico para tanto. Quer ver outro exemplo: matar mediante paga é agravante do crime de homicídio.

  • Item C (ERRADO!): Conforme art. 241-C e parágrafo único do ECA:


    Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.  


    Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. 


    "3Fs!!: Foco, Força e Fé"


  • erro da E:

    ECA (Lei 8069/90):

    Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:  

    Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

    § 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.  

    § 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento


  • Gabarito D - 

    ECAArt. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

    força!

     

  • Gabarito D - 

    ECA - Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

     

    Caraca, que previsão legal mais descabida! antes de fazer essa questão, com certeza seria a primeira que eu eliminaria em uma prova. 

    Qual o fundamento desse favor legal? Isso é totalmente contrário aos objetivos do ECA.

     

    Mas, ainda bem que errei aqui.

  •  GABARITO: D

     

    a)A pessoa que produza, reproduza, dirija, fotografe, filme ou registre, por qualquer meio, cena pornográfica ou de sexo explícito que envolva criança ou adolescente cometerá crime punível com reclusão e multa. Em função de uma omissão legislativa, não há previsão de pena aplicável a quem contracene com menor de idade nesse tipo de material. ERRADA

    .

    Existe pena aplicável prevista no art. 240,  §1º, parte final, do ECA

    b)A pessoa que venda ou exponha à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena pornográfica ou de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente será punida com a mesma pena aplicável à pessoa que ofereça, troque, disponibilize, transmita, distribua, publique ou divulgue, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou registro que contenha cena pornográfica ou de sexo explícito que envolva menor de idade. ERRADA.

    .

    A pena para quem venda ou exponha à venda fotografia etc., é de Reclusão, de 4 a 8 anos (art. 241, ECA). Enquanto para quem ofereça, troque, disponibilize etc., é de 3 a 6 anos.

    .OBS: As questões relativas a crimes do ECA  geralmente cobram penas :/

    .

     c)É típica e caracteriza crime a conduta da pessoa que simule a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Entretanto, é atípica a conduta de pessoa que possua ou armazene esse material. ERRADA.

    .

    É conduta típica prevista no artigo 241-B do ECA.

    .

     

     d)A pena aplicável à pessoa que adquira, possua ou armazene, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena pornográfica ou de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente será diminuída de um a dois terços, caso a quantidade de material apreendido seja considerada pequena. CORRETA. Art. 241-B, §1º

    .

     e)O proprietário, o gerente ou o responsável por local em que se verifique a submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual incorrerá nas mesmas penas aplicáveis à pessoa que submeta menor de idade a essas práticas, sendo que, caso haja condenação, a licença de funcionamento do estabelecimento poderá ser cassada. ERRADA. A cassação da licença é OBRIGATÓRIA, vide art. 244-A, §2º do ECA.

  • simplesmente o seguimento da literalidade da lei, mas foi meio confusa a questão !!!! Resposta letra D.

  • GABARITO -D

    Realmente são condutas muito parecidas!

    Fiz um esquema para não vacilar :

    No 240 - Respondem pela mesma pena.

    Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

    § 1 Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

    no 241 -A Respondem pela mesma pena

    Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

    § 1 Nas mesmas penas incorre quem: 

    I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; 

    II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

  • Caso haja condenação, a licença de funcionamento do estabelecimento DEVERÁ ser cassada, não "poderá", como menciona a questão.


ID
1771900
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

      O teatro brasileiro nasceu à sombra da religião católica. A primeira pessoa a escrever peças com certa regularidade na terra que a princípio se chamou de Santa Cruz foi, apropriadamente, um santo ─ ou quase. O padre jesuíta José de Anchieta (1534-1597), quando as escreveu, nos três últimos decênios do século XVI, em versos de ritmo popular, não tinha em vista a arte teatral.

D. A. Prado. História concisa do teatro brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 1999 (com adaptações).

Considerando os assuntos abordados no texto, assinale a alternativa incorreta

Alternativas

ID
1771903
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

No Brasil, o ensino das artes tem papel tão importante no processo de ensino-aprendizagem quanto o dos outros conhecimentos, podendo-se destacar como um dos aspectos desse papel o fato de a arte propiciar o desenvolvimento do pensamento artístico e da percepção estética. A respeito do ensino das artes, com ênfase no ensino das Artes Cênicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771906
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Nas Artes Cênicas, o ser humano é considerado de forma múltipla: nas diversas linguagens cênicas, corpos humanos interagem por meio de diversos sentidos, manifestando a necessidade de expressão e de comunicação. Desse modo, o ensino das Artes Cênicas tem como objetivo ressoar essa forma integrada em que o ser humano é considerado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771909
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Na peça teatral Como gostais, de William Shakespeare, o personagem Jack anuncia a seguinte tese: “O mundo é um palco, os homens e as mulheres, meros artistas que entram nele e saem". Essa metáfora, presente no discurso de outros dramaturgos do século XVI, continua multiplicando os seus sentidos quando se reflete, hoje, a respeito das potencialidades educacionais das Artes Cênicas, considerando-se a interação entre o mundo e as artes. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771912
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

No que se refere às práticas pedagógicas teatrais contemporâneas, que consideram as relações entre a elaboração e a aprendizagem das linguagens cênicas e os aspectos do desenvolvimento humano, assinale a alternativa incorreta, considerando a construção das linguagens cênicas.

Alternativas

ID
1771915
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Durante a adolescência, todo indivíduo passa por significativas mudanças na forma como percebe a si mesmo e o seu corpo. O fazer teatral pode colaborar, de modo produtivo, com esse processo de ressignificação e de reorganização psíquica e social do adolescente. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771918
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Uma das abordagens teórico-metodológicas presente no ensino das Artes Cênicas na contemporaneidade foi proposta pela estadunidense Viola Spolin, que se utiliza da estrutura do jogo com regras como base para o treinamento de teatro. No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771921
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

A proposta teórico-metodológica teatral definida como Teatro do Oprimido, caracterizou-se pelos vínculos concretos e históricos de seu autor, Augusto Boal, com os contextos sociais nos quais se viu inserido e pelo fato de seus princípios serem calcados nas peculiaridades da linguagem teatral propriamente dita. A respeito das abordagens teórico-metodológicas para o ensino das Artes Cênicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O teatro do oprimido consiste, basicamente, num conjunto de procedimentos de atuação teatral improvisada, com o objetivo de, em suas origens, transformar as tradicionais relações de produção material nas sociedades capitalistas pela conscientização política do público INCORRETA

    b) Além do próprio Augusto Boal e de seus Centro s de Teatro do Oprimido (CTOs) espalhados por todo o planeta , no Brasil, sua pedagogia teatral tem inspirado experimentações e investigações do uso do teatro na educação informal de crianças, jovens e adultos como as que vêm sendo desenvolvidas pela professora Joana Lopes (1989), do Insti - tuto de Artes da Universidade de Campi nas (Unicamp) INCORRETA

    c) No teatro-fôrum, os objetivos passam a ser fazer com que o indivíduo tenha oportunidade de se ver "de fora", experimentando contracenar consigo mesmo na "pele" de outros durante a reconstituição cênico-terapêutica de situações traumáticas. IBCORRETA.

    d) Uma das transformações relevantes que o Teatro do Oprimido sofreu, ao longo dos anos e dos países percorridos, foi a redimensão da noção de opressão. CORRETA

    e)


ID
1771924
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

A respeito das especificidades da linguagem teatral, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771927
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

No que se refere à constituição dos elementos teatrais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771930
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Considerando a ação, o espaço e o tempo, elementos constitutivos da experiência teatral, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771933
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

      Um especialista socioeducativo em artes cênicas planejou uma oficina de iniciação à linguagem teatral para adolescentes em risco de sua comunidade, considerando a introdução paulatina dos elementos básicos para a compreensão e para a utilização da linguagem teatral, entre outros aspectos.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta. 

Alternativas

ID
1771936
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Além de todos os agentes teatrais diretamente envolvidos na elaboração de um produto cênico, sejam eles técnicos, atores, diretores, iluminadores, cenógrafos ou músicos, o acontecimento teatral depende imensamente da plateia, para quem o teatro se destina. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771939
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

O pesquisador Glauber de Abreu definiu a prática da mediação teatral que tem sido praticada em centros culturais ou grupos de teatro com projetos educativos como a criação de possibilidades, de condições, de situações e de estratégias para que os espectadores ativem os princípios da experiência, desativem os inibidores e contenham o abandono nos espetáculos teatrais. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771942
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Entre o final do século XIX e o início do século XX houve diversas mudanças filosóficas, sociais, científicas e técnicas que se fizeram sentir no teatro, produzindo verdadeiras mutações que redefiniram os rumos dessa arte, o que resultou no Teatro Moderno. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Acho que esta resposta precisa ser verificada, pois a correta seria a A.

  • resposta B.

    alternativa A está errada pois o primeiro encenador foi ANDRÉ ANTOINE


ID
1771945
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Os saberes e os conhecimentos técnicos produzidos entre os séculos XIX e XX propiciaram, além da industrialização crescente, as duas grandes guerras mundiais. Tais eventos impulsionaram tanto a revolução no palco moderno quanto a abertura para o caminho múltiplo da dramaturgia no Teatro Moderno. Considerando esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771948
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Considerando que o Teatro Contemporâneo evoluiu, em parte, das formas cênicas desenvolvidas pelos movimentos de arte de vanguarda do século XX, multiplicando, à luz da subjetividade multifacetada do novo século, as estéticas pós-guerras dos anos 1950 e 1960, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.

Alternativas

ID
1771951
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

No século XX, a sistematização da formação de atores e atrizes foi inaugurada por Constantin Stanislavski. Naquele momento, os encenadores e autores mediam forças disputando autoridade, e a importância dos atores e das atrizes para o evento teatral não parecia tão óbvia como o é na contemporaneidade. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771954
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

No que se refere às relações entre espontaneidade e processos criativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771957
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

O teatro tem sido considerado, pelas práticas pedagógicas que apontam para o desenvolvimento social, meio eficiente para a abordagem de diversos problemas contemporâneos. No fazer teatral, os seres humanos integram-se de modo cognitivo, afetivo e físico. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771960
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Quanto aos processos de sensorialização e de fisicalização no exercício da improvisação teatral, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771963
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Consideradas as diferenças de ordem histórica, tanto a fisicalização de Viola Spolin quanto a noção de gestus de Bertolt Brecht apontam para os processos de objetivação da forma teatral. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771966
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

A respeito do Teatro Aplicado à educação ou ao desenvolvimento social, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771969
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Os princípios teatrais de ação, espaço e tempo encontram ressonância nos dispositivos de iluminação, de cenografia e de sonorização que, agenciados pelos corpos de atores e atrizes, configuram a cena. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771972
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

O facilitador, na prática do Teatro Aplicado, desempenha papel semelhante ao do professor de teatro. Um facilitador não pode transformar a realidade na qual os grupos mediados vivem, mas pode proporcionar situações que favoreçam o despertar para a transformação social. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771975
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

      Como é o teatro de Brasília? Tem o caráter explosivo das montagens de Hugo Rodas e Ary Pára-Raios ou é a mistura de circo, de música e de teatro non-sense do grupo Udi-Grudi? Tem cuidado em tratar, contemporaneamente, questões relacionadas às expressões mais tradicionais da nossa cultura, como faz a Cortejo Cia de Atores, ou o compromisso irremediável com o tratamento político de temas atuais, como o teatro de Humberto Pedrancini? É a voz de uma geração de jovens, como em Fernando Villar, ou a fala das feiras populares em boca de bonecos de madeira, como em Chico Simões? O rigor estético do teatro visual de Adriano e Fernando Guimarães ou a comédia ligeira dos humoristas do grupo Os Melhores do Mundo? É tudo isso somado, amalgamado, e muito mais. O teatro de Brasília tem a cara de Brasília. Essa face multifacetada, feita de tantas heranças, de tantas lembranças e de tantos desejos futuros.

F.P. Villar e E. F. Carvalho (Org). Histórias do teatro brasiliense. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto e os assuntos por ele suscitados, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771978
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

O teatro como evento estético pode ser considerado no campo das ficções audiovisuais, portanto, além da visualidade, o campo sonoro se faz presente, tornando a experiência teatral uma experiência abrangente a respeito das percepções dos sujeitos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1771981
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

As práticas contemporâneas referentes à educação ambiental contribuem, em um processo interativo, participativo e crítico, para o surgimento de uma nova ética, vinculada e condicionada à mudança de valores e de práticas individuais e coletivas. No que se refere às relações entre a educação ambiental e as práticas teatrais, como as do Teatro do Oprimido, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

ID
1771984
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Atividade: Cenas com movimentos e sons abstratos

Passo 1: Solicitar aos participantes que cada um pense em um movimento curto, com começo, meio e fim, e que, em seguida, o experimente.

Passo 2: Solicitar aos participantes que cada um pense em uma linha de som vocal, com começo, meio e fim, que possa ser associada ao movimento experimentado. Em seguida o participante deverá realizar simultaneamente o movimento e o som.

Passo 3: Sugerir que os participantes se organizem em trios e que cada um, em seu trio, apresente para seus colegas seu movimento e seu som.

Passo 4: Solicitar aos participantes dos trios que observem as relações de semelhança e de diferença entre os sons e os movimentos apresentados pelos colegas no contexto de seus trios.

Passo 5: Solicitar aos trios que componham uma sequência associando os movimentos aos sons apresentados por cada participante, criando uma espécie de cena a partir dessas semelhanças ou diferenças. A proposta é que, quando um participante termina de fazer seu som e seu movimento, o outro começará em seguida. A princípio, os participantes não devem realizar seus sons e seus movimentos simultaneamente.

Passo 6: Cada trio pode mostrar para os outros trios a sua pequena cena.

Considerando o texto acima, que descreve um exercício teatral a ser aplicado no processo de alfabetização para a linguagem teatral de um grupo de adolescentes no estágio inicial do processo, e a atenção que o professor de teatro ou o facilitador de ações de teatro aplicado deve ter em relação à seleção e à organização de jogos e exercícios teatrais para a realização de oficinas, assinale a alternativa correta. 

Alternativas

ID
1771987
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Atividade: Improvisação ─ A discussão

Passo 1: Em uma folha de papel grande (cartolina ou similar) o professor desenha três colunas com os seguintes títulos: lugares; pessoas; temas. O professor esclarece que na coluna lugares devem ser listados lugares onde pessoas potencialmente podem discutir, na coluna pessoas, devem ser listados papéis sociais de pessoas que potencialmente podem se envolver em discussões e, na coluna temas, devem ser listados assuntos a respeito dos quais as pessoas potencialmente discutem.

Passo 2: Pedir ao grupo a sugestão de itens para cada coluna.

Passo 3: Solicitar aos participantes que se organizem em duplas.

Passo 4: Solicitar que cada dupla escolha um item de cada coluna para que realizem uma improvisação curta com começo, meio e fim. A proposta deve ser executada em um prazo médio de 5 a 8 minutos.

Passo 5: Cada dupla será convidada a apresentar sua cena para todo o grupo. 

O texto acima descreve um exercício teatral a ser aplicado ao processo de alfabetização para a linguagem teatral a um grupo de adolescentes, para o exercício, por meio da fisicalização, de noções de ação, de espaço e de tempo.

Considerando a atenção que o professor de teatro ou facilitador de ações de teatro aplicado deve ter em relação à seleção e à organização de jogos e de exercícios teatrais para a realização de oficinas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas