Em relação à receita e despesas públicas, marque a opção INCORRETA:
O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da
arrecadação dos tributos (taxas, impostos e
contribuição de melhoria), bem como de sua
fiscalização. Em relação aos tributos, associe as
definições aos conceitos e, em seguida, assinale a
sequência correta:
(I) Tributo ( ) É classificado como um tributo não vinculado, por
possuir uma
hipótese de incidência cuja
materialidade independe de qualquer
atividade
estatal.
(II) Imposto ( ) É um tributo vinculado indiretamente, por possuir
uma hipótese
de incidência consistente numa
atuação estatal indiretamente
referida ao
contribuinte.
(III) Taxa ( ) É toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que
não se constitua sanção de
ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
(IV) Contribuição de Melhoria ( ) É um tributo vinculado diretamente, por possuir a
sua hipótese
de incidência consistente numa
ação estatal diretamente
referida ao contribuinte.
A competência tributária dos Municípios é a aptidão para criação de tributos, dentro de certos limites. No que diz respeito aos tributos municipais, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:
( ) IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
( ) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
( ) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de
serviços constantes da lista anexa à Lei
Complementar 116/2003, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do
prestador.
Modalidade de licitação é a forma de conduzir o procedimento licitatório a partir de critérios definidos em lei. Em
relação às modalidades de licitação, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas:
( )
Convite é a modalidade entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em
número mínimo de três pela administração.
( ) Pregão é a modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar
comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
( )Tomada de preço é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas
as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
( )Concorrência é a modalidade licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em
sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais,
independentemente do valor estimado da contratação.
Assinale a sequência correta:
Em relação à dispensa e inexigibilidade das licitações, marque a opção INCORRETA:
Em relação à Lei Responsabilidade Fiscal, marque a opção INCORRETA:
Direito Financeiro aborda todo o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras: receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal. De acordo com o exposto, marque a opção correta:
A Lei 8.112/90, chamada Lei do Servidor Público ou RJU (Regime Jurídico Único), dispõe no título IV, dentre outras coisas, os deveres e proibições inerentes ao servidor público e as responsabilidades decorrentes de suas atribuições. Dentre os deveres do servidor, marque a opção INCORRETA:
O art. 12, da Lei n. 4.320/64, classifica a despesa em despesas correntes, subdividindo-se em despesas de custeio e transferências correntes, e em despesas de capital, que por sua vez englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital. Em relação a esta classificação, marque a opção INCORRETA:
De acordo com o CTN, art. 139; “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” e Art. 141“ O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. De acordo com o crédito tributário, marque a opção INCORRETA:
Em relação aos Princípios do Direito Tributário, marque a opção correta:
Em relação ao Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, marque a opção INCORRETA:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em relação aos elementos da obrigação tributária, marque a opção correta:
Na execução de suas atividades os órgãos da Administração direta e indireta são regidos por normas que além destas normas específicas há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação, conhecidos como princípios do direito administrativo. Na constituição de 1998 estão citados como princípios os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com estes princípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, marque a sequência correta:
( ) Princípio da legalidade - referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
( ) Princípio da impessoalidade - pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija.
( ) Princípio da moralidade é aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica.
( ) Princípio da publicidade é aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade.
Em relação à Lei 8.666, Seção II – Definições, que trata das licitações, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:
(I) Obra ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração.
(II) Serviço ( )Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
(III) Compra ( )Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(IV) Alienação ( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento
de uma só vez ou parceladamente.
A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:
(1) Inalienabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
(2) Imprescritibilidade. ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados
(vendidos, permutados ou doados).
(3) Impenhorabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam
eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações
contraídas pela Administração junto a terceiros.
A definição inicial sobre o que é Administração Direta e Indireta parte do Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece
no âmbito do Governo Federal: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, que se
constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios; II - a
administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas. Em relação a esta
categoria de entidades, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, assinale a sequência
correta:
(I) Autarquias.
(II) Empresas públicas.
(III) Sociedade de economia mista.
(IV) Fundações públicas.
( )Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA:
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA:
Estágio da receita é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. De acordo com estes estágios, marque a opção correta: