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Prova Quadrix - 2018 - CFP - Especialista em Psicologia - Jurídica

ID
3898699
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens a seguir.


I Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II Considera‐se como criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até dez anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade.

III Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 21 anos de idade.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art.1º. Esta lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente.

    Art.2º. Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa ATÉ 12 anos INCOMPLETOS, e adolescente entre 12 e 18 anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto ás pessoas entre 18 e 21 anos de idade

  • I - Fala do princípio da PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Este princípio esta disposto de modo expresso no artigo 1° do ECA. "Art.1º. Esta lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente." QUESTÃO CORRETA

    II - Criança para efeito do diploma Legal é a pessoa com até 12 anos incompletos. Já o adolescente é considerado sendo aquela pessoa que esta entre 12 anos e 18 anos de idade. "Art.1º. Esta lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente." QUESTÃO ERRADA

    III - É aplicável de modo excepcional o ECA a pessoas com mais de 18 anos. " Art.2º. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto ás pessoas entre 18 e 21 anos de idade"

    OBS: O STJ por meio da súmula 605 já confirmou que a superveniência de maioridade penal não interfere na apuração do ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

  • I – Correta. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

    II – Errada. Considera‐se como criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    III – Correta. Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

    Artigo 2º, parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

    Gabarito: D

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069) afirma que:

    I - Esta lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente.

    II - Considera-se CRIANÇA aquela de 0-12 anos IMCOMPLETOS.

    III - Considera-se ADOLESCENTE aquele entre 12 e 18 anos de idade.

    III - O ECA será aplicado ao JOVEM ADULTO (entre 18 e 21 anos) em casos EXCEPCIONAIS (Fora do comum).

  • VAMOS ESQUEMATIZAR:

    ITEM I) Art. 1º

    ↪ DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL:

    ✔ dispõe os direitos das crianças e adolescentes;

    ✔ são pessoas em desenvolvimento, logo, precisam de cuidados ESPECIAIS;

    ✔proteger TODAS as crianças, INTEGRALMENTE, não apenas em caso de abandono ou delinquência.

    ITEM II E ITEM III) Artigo 2º

    Artigo 2º, parágrafo único

    ↪ ✔ CRIANÇA - até os 12 anos INCOMPLETOS.

    ✔ ADOLESCENTE - 12 a 18 anos

    ✔ *EM CASOS EXCEPCIONAIS E EXPRESSOS EM LEI - 18 a 21 anos

    Portanto,

    I Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. CORRETO!

    II Considera‐se como criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até dez anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade. ERRADO!

    III Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 21 anos de idade. CORRETO!

  • Gabarito: D

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069) afirma que:

    I - Esta lei dispõe sobre a PROTEÇÃO INTEGRAL à criança e ao adolescente.

    II - Considera-se CRIANÇA aquela de 0-12 anos IMCOMPLETOS.

    III - Considera-se ADOLESCENTE aquele entre 12 e 18 anos de idade.

    III - O ECA será aplicado ao JOVEM ADULTO (entre 18 e 21 anos) em casos EXCEPCIONAIS (Fora do comum).

ID
3898702
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Silva (2009) cita Douglas Darnall, na obra Protegendo os seus filhos da alienação parental (Protecting your children from parental alienation), ao descrever o genitor alienador como produto de um sistema ilusório em que todo o seu ser se orienta para a destruição da relação dos filhos com o outro genitor, de forma a ficar com o controle total dos filhos, transformando essa situação em uma questão de vida ou de morte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um comportamento clássico de um genitor alienador na relação.

Alternativas
Comentários

  • Excetuando o disposto na assertiva 'd', todas as demais assertivas trazem comportamentos de genitores que mantêm atitudes saudáveis em relação aos filhos para com o outro genitor.

    Gabarito: D

ID
3898705
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.


I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.

II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.

III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.

IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).

V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.

    CORRETA. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.

    ERRADA. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente constitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.

    ERRADA. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).

    CORRETA. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    VII - acolhimento institucional;

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

    IX - colocação em família substituta.

    V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.

    CORRETA. Art. 116, Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  • I – Correta. A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    II – Errada. A medida não é coercitiva. O artigo 116 informa que a autoridade “poderá determinar” essa medida.

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    III – Errada. Segundo o artigo 116, trata-se de uma responsabilidade do próprio adolescente.

    Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    IV – Correta. Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção.

    Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

    Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

    V – Correta. Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.

    Art. 116, parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

    Gabarito: C

  • como assim, não é médida coercitiva ?

  • Olá. Não entendi. O Princípio da Insignificância é ou não aplicado às infrações de menor potencial ofensivo?

  • Aah verdade, é uma medida sócio educativa, e não medida coercitiva, me pegou essa!

  • Existe um erro de digitação substantivo nas alternativas que não sei se foi da banca, mas não é a "representação do dano" que se faz a partir da restituição da coisa etc. etc. É a "reparação do dano" que se faz a partir da restituição da coisa.

ID
3898708
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No Código de Processo Civil, encontram‐se determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.


I A falta de conhecimento técnico não pode ser motivo de escusa por parte do profissional.

II Devido à grande diversidade do objeto de estudo da psicologia, o psicólogo pode não se sentir capacitado para realizar determinado tipo de avaliação.

III Uma avaliação neuropsicológica, exibida nos casos de danos pessoais, difere substancialmente de uma avaliação sobre a determinação da guarda de filhos ou de regulamentação de visitas.

IV O psicólogo que tiver sua formação voltada para a área jurídica e se sentir incapacitado para opinar sobre a matéria que será o foco de sua perícia deverá solicitar seu afastamento do caso.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC.

    Diz o art. 468 do CPC:

    Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

    I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

    II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

    Ora, se o perito pode até ser substituído por falta de conhecimento técnico ou científico, com muito mais razão pode recusar perícia caso não se sinta à vontade com a atividade solicitada.

    Esta definição é central para resolução da questão.

    A assertiva I fala que a falta de conhecimento técnico não pode ser motivo para escusa de perícia. Trata-se de assertiva, à luz do art. 468 do CPC, falsa, uma vez que nada impede que perito deixe de acatar perícia justamente pela falta de conhecimento para realização da atividade.

    As assertivas II, III e IV falam de hipóteses de perícias fora da área de atuação do perito nomeado, casos onde o mais lúcido e razoável é, de fato, o afastamento das atividades. Logo, tratam-se de assertivas corretas.

    Assim sendo, das quatro assertivas elencadas na questão, 03 estão corretas.

    Com tais perspectivas, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. São 03 as assertivas corretas.

    LETRA B- INCORRETA. São 03 as assertivas corretas.

    LETRA C- INCORRETA. São 03 as assertivas corretas.

    LETRA D- CORRETA. São 03 as assertivas corretas.

    LETRA E- INCORRETA. São 03 as assertivas corretas.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • GABARITO LETRA "D"

    Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

    I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

    II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

    Para mim, a justificativa para todas está no 468, I: falta de conhecimento é motivo de escusa, seja porque de fato o profissional não o tenha (I), ou porque acredita que não o tem (II), por ser de outra área (IV), ou qualquer motivo afim.

    Sobre o item III, não sou da área, mas acredito que uma determinação de guarda de crianças envolva muito mais uma análise psicológica, não só dos pais, como também das crianças, o que exige técnicas específicas para preservar a mente dos filhos; bem diferente dos casos de danos pessoais - pelo menos esse foi meu raciocínio.

  • Esse modelo de cobrança de questão é horrível....

  • A questão é difícil, porém a prova foi elaborada para o cargo de psicólogo. Questão atípica se comparado aos demais concursos, pois prioriza o saber específico da psicologia. Sem estresse por errar e vamos em frente.

  • Somente a assertiva I está incorreta, portanto, temos 3 assertivas corretas. Vejamos:

    NCPC (2015)

    • O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo (Art. 157).

    O que seria um motivo legítimo? A falta de conhecimento técnico e científico, por exemplo.

    • O perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico (Art. 468, I);

    Gabarito: D

ID
3898711
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O ECA, em seu art. 70, determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, propondo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundam formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.


I A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a integração com os órgãos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

II A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré‐natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    Art. 70-A, ECA. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

    II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; [ITEM I]

    V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; [ITEM II]

    VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. [ITEM III]

  •  Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

     Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: 

    I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; 

    II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 

    III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; 

    IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; 

    V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; 

    VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 

    Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. 

  • A questão reproduz corretamente os incisos II, V e VI do artigo 70-A do ECA:

     Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    Gabarito: E

ID
3898714
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.


I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).

II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.

III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    ITEM I Esta afirmação está correta, pois, sendo o adolescente um sujeito de direito a luz da Constituição Federal de 1988, ele merece ter um devido processo legal ao ser responsabilizado por um ato infracional que tenha cometido e para que tenha seus direitos respeitados é indispensável uma citação válida ou qualquer outro meio equivalente, na forma do art. 111 do ECA.

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

    ITEM II Esta afirmação está incorreta, pois, o adolescente TEM o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa, na forma do art.111 do ECA.

    ITEM III O adolescente, como sujeito de direitos, precisa ter respeitado seu direito ao contraditório e a ampla defesa, inclusive com uma defesa técnica por um advogado, seja público (Defensor Público) ou particular. Por isso, o art. 111, inciso II do ECA garante o direito a defesa técnica. Desta forma, esta alternativa está correta.

  • Art. 227, CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar (...) (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

    Art. 111, ECA. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; (...)

ID
3898717
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, denominada de Maria da Penha, art. 22, caso seja constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.


I Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.

II Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab ( C )

    I ✔Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003.

    Art. 22, I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

    II ✔ Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

    Art. 22, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III Entre outras, uma medida protetiva que poderá ser adotada pelo juiz é a frequentação facultativa de lugares públicos, desde que o agressor não tente contato com a ofendida.

    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    _________________________________________________________________________________________________

    Previsão do art. 22

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e        (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

  • Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da 

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.       

    § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

    § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

    § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

    § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos 

  • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGA O AGRESSOR

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.    

    1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. (ROL EXEMPLIFICATIVO)

    § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

    § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

    § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos 

  • Erro da assertiva III:

    Não é frequentação facultativa de lugares públicos, mas sim PROIBIÇÃO.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, mais precisamente acerca das medidas protetivas de urgência contra o agressor, prevista nos arts. 22 e seguintes da referida lei. Analisemos então cada um dos itens:

    I)  CERTO. As medidas que obrigam o agressor estão no art. 22 da Lei 11.340 e entre elas estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, de acordo com o inciso I do referido artigo, a qual inclusive pode ser aplicada em conjunto ou separadamente.

    II) CERTO. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é uma das medidas prevista no art. 22, II da Lei 11.340/2006.

    III) ERRADO. Uma das medidas protetivas que o juiz pode aplicar é a proibição de determinadas condutas, entre as quais a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, com base no art. 22, III, c. Entretanto, não é frequentação facultativa, pois se o juiz impõe que não deve o agressor frequentar determinados lugares, não terá o poder de decidir e não há essa ressalva de o agressor não entrar em contato com a ofendida, pois independe de tal situação.

       Desse modo, estão corretos os itens I e II.

       GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C
  • Acerta fácil por exclusão, mas a lei não prevê suspensão do porte, prevê restrição. Suspensão é para a posse.
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ID
3898720
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Julgue os itens seguintes.


I Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III Segundo a Lei Maria da Penha, em seu art. 5.º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente da coabitação.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:         

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  • Gab ( E )

    Previsão do art. 5º

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:       

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  • NESSA ESTEIRA,

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    +

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • A questão exigiu conhecimentos acerca da lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

    Todos os itens estão corretos, pois reproduzem fiel e respectivamente os incisos I, II e III do artigo 5° da lei Maria da Penha, vejam:

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (resposta do item I)

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; (resposta do item II)

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (resposta do item III)

    Gabarito, letra E

  • configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão "baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:         

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

  • Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
ID
3898723
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.


I É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

II Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser‐lhe‐á nomeado curador especial em juízo.

III Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •   Gabarito:E

       Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    participação na comunidade.

           § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

           § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

           § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

ID
3898726
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Conforme o disposto na Lei n.º 11.698/2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), no tocante à guarda compartilhada, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • c) A guarda unilateral não obriga o pai ou a mãe que não  a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

    É dever de ambos os genitores, ainda que divorciados/separados, supervisionarem os interesses dos eventuais filhos, visto que o vínculo conjugal não influencia na relação paterna/materna.

  • Gabarito: alternativa C.

    CC/2002

    Art. 1583

    § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

    OBS.: estando ambos os pais aptos e não havendo acordo entre eles, a regra é que a guarda seja compartilhada (art. 1584, § 2º).

  •   O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Guarda Compartilhada, cujo tratamento legal específico consta na Lei n.º 11.698/2008, que alterou os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil). Sobre o tema, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:

    A) CORRETA. Compreende‐se por guarda unilateral a atribuída a um  só  dos  genitores  ou  a  alguém  que  o  substitua  e,  por  guarda compartilhada, a responsabilização conjunta e  o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que  não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder  familiar dos filhos comuns. 

    A alternativa está correta, pois corresponde aos conceitos dispostos no artigo 1.583 do diploma civilista, em seu § 1 o . Vejamos:

    Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).



    § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).



    B) CORRETA. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele  melhores  condições  para exercê‐la  e,  objetivamente,  mais  aptidão  para  propiciar  aos  filhos  os  seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo  familiar; saúde; segurança; e educação.
     
    A alternativa está correta, frente ao comando da questão. Neste passo dispunha a Lei n.º 11.698/2008,  no § 2°, do art. 1.583:

    § 2o  A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:



    I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

    II – saúde e segurança;

    III – educação



    Mas cabe ressalvar, que de acordo com a redação dada pela Lei n° 13.058, de 2014, o § 2 passou a vigorar da seguinte forma: 

    Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).



    § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).



    § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)





    I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)


    II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

    III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

    C) INCORRETA. A guarda unilateral não obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

    A alternativa está incorreta, pois é contrária à previsão do § 5º, do artigo 1.583, haja vista, diante do poder familiar, compete o pai ou a mãe que não detenha a guarda dos filhos, de supervisionar os seus interesses. Senão vejamos:

    § 5º  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

    D) CORRETA. A  guarda,  unilateral  ou  compartilhada,  poderá  ser  requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por  qualquer deles, em ação autônoma de  separação, de  divórcio, de dissolução de união estável ou em medida  cautelar. 

    A alternativa está correta, pois está em harmonia com o artigo 1.584, inciso I, do CC:

    Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).


    I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).


    E) CORRETA. A  guarda,  unilateral  ou  compartilhada,  poderá  ser  decretada  pelo  juiz,  em  atenção  a  necessidades  específicas  do  filho  ou  em  razão  da  distribuição  de  tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a  mãe. 

    A alternativa está correta, consoante dispõe o artigo 1.584, inciso II:

    Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

    II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).


    Gabarito do Professor: C

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  • o item "b" também está errado.

    a redação original do artigo 1.583, §2º do CC que foi alterado em 2008, previa:

    “ A guarda será unilateral ou compartilhada.

    § 1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

    § 2 A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

    I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

    II – saúde e segurança;

    III – educação.

    No entanto, os incisos I, II e III foram REVOGADOS em 2014 e o parágrafo segundo sofreu alterações, vejamos:

    Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. 

    § 1 Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 

    § 2 Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. 

ID
3898729
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Julgue os itens a seguir.


I Segundo Silva (2006), o processo de alienação pode assumir a forma de obstrução a todo contato, sendo que o argumento mais utilizado é o de que o outro genitor não é capaz de ocupar‐se dos filhos e que estes não se sentem bem quando voltam das visitas.

II Segundo Silva (2006), o processo de alienação pode assumir a forma de argumento de que ver o outro genitor não é conveniente para os filhos e que estes necessitam de tempo para se adaptar.

III Segundo Silva (2006), o processo de alienação pode assumir a forma de mensagem dirigida aos filhos de que é desagradável ir conviver com o outro genitor.

IV Segundo Silva (2006), o processo de alienação pode assumir a forma de denúncias falsas de abuso; dos abusos normalmente invocados, o mais grave é o “abuso sexual”, que ocorre em cerca de metade dos casos de separação problemática, especialmente quando os filhos são pequenos e mais manipuláveis.

V Segundo Silva (2006), o processo de alienação pode assumir a forma de “abuso emocional”, que ocorre quando um genitor acusa o outro, por exemplo, de mandar os filhos dormirem demasiadamente tarde.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

ID
3898732
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o que preconiza a Lei n.º 11.698/2008 quanto à instituição e à disciplina na guarda compartilhada, julgue os itens que se seguem.


I Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

II Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz determinará, sempre que possível, a guarda da mãe.

III Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear‐se em orientação técnico‐profissional ou de equipe interdisciplinar.

IV A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas a seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002) Art. 1584 , Parágrafo 3º - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

  • Art. 1.584, §2, CC: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada". Portanto, errada a assertiva II.

  • GABARITO: D

    I - Verdadeiro, segundo o art. 1584, §1º, Código Civil.

    II - Falso, segundo o art. 1584, §2º, Código Civil.

    III - Verdadeiro, segundo o art. 1584, §3º, Código Civil.

    IV - Verdadeiro, segundo o art. 1584, §4º, Código Civil.

  • Onde fala em redução de horas na companhia do filho?

  • A questão cobra conhecimento sobre dispositivos da Lei nº 11.698/2008, que instituiu e regulou a guarda compartilhada, alterando a redação dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil.  

    Assim, deve-se analisar as afirmativas:

    I - Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à  mãe  o  significado  da  guarda  compartilhada,  sua  importância,  a  similitude  de  deveres  e  direitos  atribuídos  aos  genitores  e  as  sanções  pelo  descumprimento de suas cláusulas.

    A redação dada ao §1º do art. 1.584 do Código Civil dada pela mencionada lei estabelece que:
    “§ 1o  Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas".

    Assim, observa-se que a afirmativa está correta.
     

    II - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto  à  guarda  do  filho,  o  juiz  determinará,  sempre  que  possível, a guarda da mãe.

    Na verdade, o objetivo da lei é justamente o de prever que, na inexistência de acordo, sempre que possível, a guarda compartilhada será a regra (§2º do art. 1.584):
    “§ 2o  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada".

    Portanto, a afirmativa está incorreta.
     

    III - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os  períodos de convivência sob guarda compartilhada, o  juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,  poderá  basear‐se  em  orientação  técnico‐profissional  ou de equipe interdisciplinar.

    Já o §3º do art. 1.584 dispõe que:
    “§ 3o  Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar".

    Assim, está correta a afirmativa.


    IV - A  alteração  não  autorizada  ou  o  descumprimento  imotivado  de  cláusula  de  guarda,  unilateral  ou  compartilhada,  poderá  implicar  a  redução  de  prerrogativas  atribuídas  a  seu  detentor,  inclusive  quanto ao número de horas de convivência com o filho.

    A assertiva está correta, de acordo com o §4º do art. 1.584:
    “§ 4o  A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho".

     

     

    Portanto, três afirmativas estão corretas.
    Gabarito do professor: alternativa “D".

  • Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: 

    ..............

    Letra A - Certo

    § 1 Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

    Letra B - Errado

    § 2 Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

    Letra C - Certo

    § 3 Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

    Letra D - Certo

    § 4 A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

  • GABARITO: D

    I - CERTO: Art. 1.584, § 1 Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

    II - ERRADO: Art. 1.584, § 2 Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

    III - CERTO: Art. 1.584, § 3 Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

    IV - CERTO: Art. 1.584, § 4 A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

  • Não há mais possibilidade de redução de horas de convivência como modalidade de redução de prerrogativas. A Lei n. 13.058/2014 excluiu a possibilidade desta redução do número de horas que havia sido trazida pela Lei n. 11.698/2008. Logo, a assertiva IV está equivocada, e o gabarito correto seria a letra C.

  • Questão totalmente desatualizada, já que a redução do número de horas de convivência não é mais possível.

ID
3898735
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.


I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.

II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.

III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.

IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • O Gabarito fornecido pela banca ( D )

    PARA MIM DEVERIA TER SIDO ANULADA.

    1º POR TRATAR DE UM TRECHO DE UMA OBRA NO IV)

    2º PELA MAL ELABORADA

    Vejamos os itens:

    I ✔O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.

    Correto! Uma das finalidades , que podem ser vistas, inclusive no Art. 100 da lei 8.069/90

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    ________________________________________________________________________

    II ❌A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.

    Incorreto! Ao tempo, Antes da legislação 13.964/19 vigorava a seguinte redação:

    Submissão ao RDD art. 52 ( redação antiga) III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;  

    ________________________________________________________________________

    III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.

    Disposição no E.C.A

    ART.19, § 4  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial;

    NA LEP : Não há um artigo específico sobre o assunto, mas há a descrição no RDD (ART.52)

    ____________________________________________________________________________

    IV Isso foi retirado da obra da autora.

    CONCLUSÃO: PARA MIM DEVERIA TER SIDO ANULADA.

    1º POR TRATAR DE UM TRECHO DE UMA OBRA NO IV)

    2º PELA MAL ELABORAÇÃO.

    O que acham?

  • Segundo a banca o gabarito é a alternativa D.

    Meu Deus, que questão mal elaborada.

  • questão mal elaborada !

  • questão mal elaborada.

  • Nuncaaaaa que nessa questão têm 3 itens corretos!

  • Qui taconteceno?

  • Errei a questão. Para mim eram duas corretas, apenas.

  • Acho que estou sob efeito de querosene batizado

  • I O ECA PREVÊ A NECESSIDADE DA CRIANÇA DE MANTER O CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO.

    Art. 4°, caput, do ECA

    II NÃO SE PODE DIZER QUE A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.(INCORRETA)

    III AS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS TRATAM ESSA SITUAÇÃO CONFORME O ESTABELECIDO PELO ECA.

    Art. 19°,§ 4 do ECA

    IV A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA ÀS VISITAS DAS CRIANÇAS FILHAS DE ENCARCERADOS(AS), NA LEP, IMPLICA A INVISIBILIDADE DESSAS CRIANÇAS E, PORTANTO, A AMEAÇA AOS VÍNCULOS FAMILIARES PELAS DIFICULDADES DE CONTATO.

    Não há na LEP referência expressa à visita de crianças. Na visão do doutrinador citado, tal situação implica na invisibilidade delas.

    EM FRENTE

  • A fim de responder corretamente à questão, cabe a análise das assertivas contidas em cada um dos itens em cotejo com a legislação pertinente.
    Inciso I - Nos termos do artigo 4º, caput, parte final, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que item a seguinte redação: "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitário". Assim sendo, a proposição contida neste inciso está correta.
    Inciso II - A Lei nº 7.210/1984, que disciplina a visitação dos condenados, não  se omitiu de tratar da visita de condenados por razões de segurança pública e  para evitar rebeliões e motins. Com efeito, a assertiva contida neste inciso está incorreta.
    Item III - Nos termos do disposto no § 4º do artigo 19 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), "será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial". Desa forma, a assertiva contida neste inciso está correta.
    Item IV - A omissão na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) em disciplinar as visitas de crianças filhas de encarcerados gera um prejuízo para as crianças que estão privadas de contato com os seus familiares a ameaçar seus vínculos. Via de consequência, a proposição contida neste inciso está correta.
    Das quatro assertivas contidas no incisos, três estão corretas. Desta feita, a alternativa correta é a constante do item (D).
    Gabarito do professor: (D) 

  • O examinador fumou cannabis pelo ânus?

  • Errei essa questão 4x e vou continuar errando, no máximo têm 2 corretos aí.

  • Questão mal elaborada do carai, agora vamos ter que adivinhar qual doutrinador de estimação da banca pra saber o pensamento dele. cada coisa viu....

  • Vamos manter em duas corretas apenas, I e III, pois esta questão é passível de anulação.

  • he...he..he ...gastei 3 minutos tentando responder essa questão e ainda sim respondi errado .

    essa foi ridícula.

  • Ao meu ver, temos apenas duas verdadeiras. Mas, o Cespe como sempre fazendo suas inovações.

  • não consigo enxergar como a II e IV podem estar certas

  • Cheia de erros.

  • Eta examinador fi di 1 CAVALA

  • quem acertou... errooou!!!

  • I E III CORRETAS.

    Quem errou, acertou, quem acertou, errou.

  • banca fulera

  • esse tipo de questão não foi proibida?

  • Banca ruim.

  • Aiai viu

  • Muita onda

  • Só gostaria de saber onde esse pessoal acha esses ''examinadores'' ?

  • Dica: quem errou, acertou e quem acertou, errou...

  • Essa banca é uma porcaria e o examinador dela é um maluco.

    disputa acirrada com a fgv

  • Coisa mais imunda uma banca fazer uma questão dessa?!

  • Gente essa QUADRIX É HORRÍVEL

  • A Dilma que elaborou essa questão.

  • oxe.. qual outra certa?

  • SEGUI MINHA INTUIÇÃO ARANHA E ACERTEI :)

  • "Nem quem errar nem acertar , vai acertar ou errar, vai todo mundo errar."

  • Esse estagiário brincou hein! I e III corretas. Qual a outra opção?

  • só achei duas corretas!! I e III

  • A fim de responder corretamente à questão, cabe a análise das assertivas contidas em cada um dos itens em cotejo com a legislação pertinente.

    Inciso I - Nos termos do artigo 4º, caput, parte final, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que item a seguinte redação: "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitário". Assim sendo, a proposição contida neste inciso está correta.

    Inciso II - A Lei nº 7.210/1984, que disciplina a visitação dos condenados, não se omitiu de tratar da visita de condenados por razões de segurança pública e para evitar rebeliões e motins. Com efeito, a assertiva contida neste inciso está incorreta.

    Item III - Nos termos do disposto no § 4º do artigo 19 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), "será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial". Desa forma, a assertiva contida neste inciso está correta.

    Item IV - A omissão na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) em disciplinar as visitas de crianças filhas de encarcerados gera um prejuízo para as crianças que estão privadas de contato com os seus familiares a ameaçar seus vínculos. Via de consequência, a proposição contida neste inciso está correta.

    Das quatro assertivas contidas no incisos, três estão corretas. Desta feita, a alternativa correta é a constante do item (D).

    Gabarito do professor: (D) 

  • Apenas o item II está INCORRETO.

    • ECA:

      Art. 19. § 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

    • LEP:

    Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

    • I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e

    • II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

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ID
3898738
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale  a  alternativa  que  não  apresenta  um  dispositivo  acerca do reconhecimento dos filhos de acordo com o atual  Código Civil. 

Alternativas
ID
3898741
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, mais especificamente quanto ao falso testemunho ou à falsa perícia, julgue os próximos itens.


I Para o crime de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.

II As penas aumentam de um quarto a um quinto se o crime for praticado mediante suborno ou cometido com fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorre o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    (I)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

    (I I)§ 1  As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

    (I I I )§ 2  O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade

  • I) PENA DE 2 A 4 ANOS, E MULTA

    II) AUMENTO É DE 1/6 A 1/3

    III) Correto.

    Art. 342 e parágrafos.

    Gab. D

  • I Para o crime de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.❌

    2 (dois) a 4 (quatro)✅

    II As penas aumentam de um quarto a um quinto se o crime for praticado mediante suborno ou cometido com fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.❌

    Um sexto a um terço✅

    III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorre o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.✅

  • Gab ( D )

    Dava para ir por eliminação...

    Antes de ir aos itens permita-me analisar o tipo.

    # crime de mão própria (ou de atuação pessoal ou conduta infungível)

    I) O STF Admite a participação no crime de falso testemunho.

    II) A doutrina defende que por ser crime demão própria não admite coautoria.

    Veja: (CESPE – 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL)

    Célio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se imputava ao réu crime de homicídio culposo, é instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vem a fazer.

    Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue.

    De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.

    () certo (x) errado

    Aos itens...

    I. ❌ Para o crime de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.

    ( 2 a 4 anos)

    II ❌  1/6 A 1/3

    III O § 2° prevê extinção de punibilidade nas hipóteses em que o agente se retrata do conteúdo declarado antes de proferida a sentença

  • Lembrando que a pena original do crime de falso testemunho era de 1 a 3 anos. A lei de Organização Criminosa, aumentou para 2 a 4 anos

  • Assertiva D

    Apenas o item III está certo.

    III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorre o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.

  • Acredito que não há no código penal essa quantidade de aumento

  • A solução da questão exige conhecimento acerca dos crimes contra a administração pública, mais especificamente sobre o falso testemunho ou falsa perícia do art. 342 do Código Penal. Analisemos cada uma das alternativas:
    I) ERRADO. O crime de falso testemunho ou falsa perícia está capitulado no art. 342 do Código Penal, o erro da questão, porém está em afirmar que a pena é de um a três anos e multa, quando na verdade a reclusão é de dois a quatro anos e multa. Veja que é um crime de mão própria, ou seja, só pode ser praticado por pessoas determinadas, qual sejam, a testemunha, o contador, tradutor e intérprete. Se a vítima não for testemunha, também não praticará o crime, podendo ser encaixado em outro delito, como o de denunciação caluniosa.

    II) ERRADO. Ainda em relação ao crime de falso testemunho ou falsa perícia, as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta, de acordo com o art. 342, §1º do CP.


    I) CORRETO. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade, de acordo com o art. 342, §2º do CP.


    Desse modo, apenas o item III está correto.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D


    Referências bibliográficas:


    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte especial. (Art. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

  • CAPÍTULO III

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.   

    Aumento de pena

    § 1 As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • Eu até concordo quando a banca cobra em relação a diferenciar os crimes de detenção e reclusão. Mas cobrar a quantidade de anos é puxado demais.

    Enfim, por sorte, dava para resolver essa questão por eliminação visto que:

    II) nunca vi aumento de pena de um quarto a um quinto. (creio que não exista) errado

    III) Artigo 342, § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) certo

    Com isso, a única combinação possível, mesmo sem saber a assertiva I, é a letra D.

  • Quem decora pena é preso!

  • Não faz o menor sentido questão como essa em prova de especialista em Psicologia Jurídica.

ID
3898744
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Julgue os itens que se seguem.


I O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir‐lhes a criação e a educação.

II O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos menores, tê‐los em sua companhia e guarda.

III O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos menores, dar‐lhes ou negar‐lhes consentimento para se casarem.

IV O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos menores, nomear‐lhes, por testamento ou documento autêntico, se outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder.

V O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos menores, representá‐los, até os quatorze anos, nos atos da vida civil, e assisti‐los, após essa idade, nos atos em que forem parte, suprindo‐lhes o consentimento.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • GAb B, correção geral hoje a doutrina não fala mais pátrio poder e sim poder familiar.

    I certa

    "I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)"

    II errada, não esta neste artigo.

    III certa

    "III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)"

    IV não entendi por que esta questão pode estar errada.

    "IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;"

    V errada

    "VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)"

  • Pra mim ñ tem gabarito essa questão

  • Que pergunta mais descabida.

    Desde 2014, não existem mais as palavras "pátrio poder" no CC/2002.

    O gabarito deveria ser "0".

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Pátrio Poder, expressão eminentemente patriarcal, substituída atualmente no Código Civil pelo "Poder familiar", tendo em vista a necessidade de adequação do texto à nova realidade do Direito de Família (despatriarcalização) e à Constituição Federal.

    De toda forma, estes são termos utilizados para designar o complexo de direitos e deveres que compete aos pais em relação aos filhos menores de 18 anos, sendo possível a compreensão da questão. Senão vejamos:

    I. CERTO.  O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos  menores, dirigir‐lhes a criação e a educação.

    O item está certo, pois assim estabelece o artigo 1.634 do Código Civilista, em seu inciso I:

    Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

    I - dirigir-lhes a criação e a educação;
    II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
    III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
    IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
    V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
    VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
    VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
    VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
    IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. 

    II. ERRADO.      O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos  menores, tê‐los em sua companhia e guarda. 

    O item está errado, pois a hipótese não encontra-se elencada no rol do artigo 1.634 do Código Civil.

    III. CERTO.  O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos  menores,  dar‐lhes  ou  negar‐lhes consentimento  para  se casarem.  

    O item está certo, de acordo com o inciso III, do artigo 1.634 do CC:
    Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: 

    I - dirigir-lhes a criação e a educação;
    II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
    III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
    IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
    V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
    VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
    VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
    VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; 
    IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

    IV. ERRADO.  O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos  menores, nomear‐lhes, por testamento ou documento  autêntico,  se outro dos  pais lhe  não  sobreviver,  ou  o  sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder.  

    O item está errado, pois verifica-se, segundo estabelece o inciso IV do artigo 1.634 do Código Civil, que o poder familiar implica, quanto aos filhos, nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar.

    V. ERRADO.      O pátrio poder implica, segundo o art. 1.634 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), quanto à pessoa dos filhos  menores,  representá‐los,  até  os  quatorze anos,  nos  atos da vida civil, e assisti‐los, após essa idade, nos atos  em que forem parte, suprindo‐lhes o consentimento. 

    O item está errado,  pois verifica-se, segundo estabelece o inciso VII, do artigo 1.634 do Código Civil, que o poder familiar implica, quanto aos filhos, representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.

    Assim, a quantidade de itens certos é igual a 2.

    Gabarito do Professor: B

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  • COMPLETAMENTE DESATUALIZADA. MELHOR I G N O R A R.

  • No item IV faltou a palavra "tutor" (nomeia-se um tutor).

    De resto, está tudo errado mesmo, pois não existe pátrio poder.

  • Redação dada pela Lei nº 13.058 de 2014  ao artigo 1634 do Código Civil de 2002 ( ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL LEI 10.406, DE 10-01-2002)

    Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:      

    I - dirigir-lhes a criação e a educação;      

    II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do ;      

    III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;      

    IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;      

    V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;     

    VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;      

    VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;      

    VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;      

    IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.      

  • Como que em 2018 ainda cai uma questão com a nomenclatura de pátrio poder?

  • Se tem uma questão ridícula é essa.

  • Em 08/06/21 às 11:07, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

    Em 27/11/20 às 22:22, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

ID
3898747
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Em relação à validade dos conteúdos dos documentos segundo Silva (2009), julgue os itens subsequentes.


I O prazo de validade do conteúdo dos documentos escritos decorrentes das avaliações psicológicas deverá considerar a legislação vigente nos casos já definidos.

II Em todos os casos de documentos de perícia, o psicólogo tem autonomia para determinar os prazos de validade.

III Em não havendo definição legal, o psicólogo, quando for possível, indicará o prazo de validade do conteúdo emitido no documento em função das características avaliadas, das informações obtidas e dos objetivos da avaliação.

IV Ao definir o prazo, o psicólogo deverá dispor dos fundamentos para a indicação, devendo apresentá‐los sempre que solicitado.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Somente os itens I, III e IV estão certos. Tais afirmações também constam na antiga resolução 07/2003, vejamos:

    O prazo de validade do conteúdo dos documentos escritos, decorrentes das avaliações psicológicas, deverá considerar a legislação vigente nos casos já definidos. Não havendo definição legal, o psicólogo, onde for possível, indicará o prazo de validade do conteúdo emitido no documento em função das características avaliadas, das informações obtidas e dos objetivos da avaliação.

    Somente a assertiva II está incorreta, pois em se tratando de perícia, o psicólogo deve respeitar a normatização vigente, sobretudo a do CPC, e somente terá autonomia para determinar os prazos de validade em casos onde não haja definição legal.

    Gabarito: D

ID
3898750
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Silva (2009) esclarece as recomendações sobre guarda de documentos e condições de guarda. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos.

II Deve‐se observar a responsabilidade pelos documentos tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.

III O prazo para guarda dos documentos poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial.

IV O prazo para guarda dos documentos poderá ser ampliado em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

V Em caso de extinção de serviço psicológico, o destino dos documentos deverá seguir as orientações definidas no Código de ética do psicólogo.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E.

    Todos os itens estão corretos.

  • Apesar de o comando da questão trazer segundo Silva (2009), é possível responder com base na nova resolução do CFP, vejamos:

    RESOLUÇÃO CFP Nº 06/2019

    Art. 15 Os documentos escritos decorrentes da prestação de serviços psicológicos, bem como todo o material que os fundamentaram, sejam eles em forma física ou digital, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos (I), conforme Resolução CFP n.º 01/2009 ou outras que venham a alterá-la ou substituí-la.

    • §1º A responsabilidade pela guarda do material cabe à(ao) psicóloga(o), em conjunto com a instituição em que ocorreu a prestação dos serviços profissionais (II);
    • §2º Esse prazo poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial (III), ou em casos específicos em que as circunstâncias determinem que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo (IV);
    • §3º No caso de interrupção do trabalho da(do) psicóloga(o), por quaisquer motivos, o destino dos documentos deverá seguir o recomendado no artigo 15 do Código de Ética Profissional do Psicólogo (V).

    Gabarito: E

ID
3898753
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No que diz respeito à obra Vigiar e punir de Foucault (1993),  julgue os itens seguintes. 


I  O  prejuízo  que  um  crime  traz  ao  corpo  social  é  a  desordem que introduz nele: o escândalo que suscita;  o exemplo  que  dá;  a  incitação  a  recomeçar  se  não é  punido;  e  a  possibilidade  de  generalização  que  traz  consigo.  

II  Para  ser  útil,  o  castigo  deve  ter  como  objetivo  as  consequências  do  crime, entendidas  como a  série  de  desordens que este é capaz de abrir. 

III Deve‐se calcular uma pena em  função do crime, mas  não de sua possível repetição. É necessário visar não à  ofensa passada, mas à desordem futura. 


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
ID
3898756
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Para Volpi (2002), prestar serviços à comunidade constitui uma medida com forte apelo comunitário e educativo tanto para o jovem  infrator quanto para a comunidade, que,  por sua vez, poderá responsabilizar‐se pelo desenvolvimento integral desse adolescente. Para o jovem, é oportunizada a experiência da vida comunitária, de valores sociais e compromisso social. Com relação  a esse tema, julgue os itens que se seguem. 


I O envolvimento da comunidade por intermédio de órgãos governamentais, clubes de serviços, entidades sociais e outros é  fundamental na operacionalização dessa medida. 

II  A  aplicação  dessa  medida  depende  exclusivamente  da  Justiça  da  Infância  e  Juventude,  mas,  na sua operacionalização, recomenda‐se o uso de um programa que estabeleça parcerias com órgãos públicos e organizações não governamentais.

III  A prestação de serviços à comunidade será cada vez mais efetiva na medida em que houver o  adequado acompanhamento da família pelo órgão executor, o apoio da entidade que o recebe e a utilidade real da dimensão  social do trabalho realizado. 


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
ID
3898759
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Julgue os próximos itens.


I Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a distribuição coordenadora e executiva a que se refere à CF (art. 204).

II Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a conceituação da política de atendimento como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a possibilidade de criar diretrizes de municipalização do atendimento e descentralização político‐administrativa na criação e manutenção de programas, conforme as competências.

IV Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a integração operacional de órgãos do Judiciário e de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento e garantia dos direitos processuais ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
ID
3898762
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

No Código de Processo Civil, encontram‐se as determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Segundo o art. 145, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, conforme disposições presentes no Código. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.


I Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando‐se o disposto neste Código.

II Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre o que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

III Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos estabelecidos, a indicação dos peritos será de livre escolha do promotor.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3898765
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue os seguintes itens. 


I  Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de educação e ensino. 

II  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de tratamento ou custódia. 

III  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.  

IV  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de trabalho excessivo ou inadequado. 

V  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de abuso de meios de correção ou disciplina. 


A quantidade de itens certos é igual a 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E 

    Maus-tratos

           Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

           Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

  • Entendo que as finalidades do tipo são: educação, ensino, tratamento ou custódia

    As demais alternativas seriam formas de execução.

    Conforme Rogério Sanches Cunha, "Portanto, o agente atua consciente de que maltrata, sabendo que o faz mediante abuso, a vítima que estava sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que fosse educada, ensinada, tratada ou custodiada"

    Gabarito deveria ser B

  • Mal elaborada, mas parte de uma noção simplória>

    No final das contas ele só quer saber se tu decorou as finalidades...

    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina

    I Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação e ensino.

    II Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de tratamento ou custódia.

    III Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.

    IV Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de trabalho excessivo ou inadequado.

    V Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de abuso de meios de correção ou disciplina.

  • Vocês ainda tentam responder às questões mal elaboradas da Quadrix? Porque eu vou começar a pular quando vir que são questões dessa banca véa sem futuro.

    .

    A finalidade dos maus tratos são apenas 4: para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

    Os meios que são utilizados para alcançar esse fim, ai são outros 500.

  • Segundo o pensamento do examinador, aquele que pratica um homicídio utilizando-se de arma de fogo, não quer matar, mas sim, usar a arma.

  • Tenho pra mim que a única funçao dessa banca é servir para desvio de verba...

  • Eu achei que estava louca, quando vi o gabarito, mas vendo os comentários entendi que a banca é que é ruim.

  • questão contestável

  • Maus-tratos

    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)

    CRIME PRÓPRIO

    AUTORIDADE

    GUARDA

    VIGILÂNCIA

    FINALIDADES   

    1-EDUCAÇÃO

    2-ENSINO

    3-TRATAMENTO

    4-CUSTÓDIA    

    § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

           Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

            

    MAJORANTE

    § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.          

  • Que questão desprezível kkk... prova de conselho federal.

  • Abaixo, listei os requisitos para configurar o crime. É necessário pelo menos um requisito em cada um dos tópicos.

    O tipo exige: perigo a vida ou a saúde

    A posição da pessoa: autoridade, guarda ou vigilância

    Finalidade especial: educação, ensino, tratamento ou custódia

    Meios de execução: privando-a de alimentação ou cuidados; sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado; abusando de meios de correção ou disciplina.

  • A pessoa que elaborou a questão não sabe o mínimo de leitura e interpretação de texto.

    Finalidades ("para fim") da exposição a perigo: Educação, ensino, tratamento ou custódia.

    Formas (meios) de execução: privação da alimentação ou cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou inadequado ou abuso de meios de correção ou disciplina.

    Gabarito correto seria a letra B.

  • Por essas e outras que essas bancas não crescem no mercado. O ÚNICO trabalho do cara é elaborar questões, e o cara é totalmente incapaz de fazer uso de suas faculdades mentais para tanto.

    A CESPE tem seus problemas, mas, no geral, estou bem demais com ela.

  • A fim de responder corretamente à questão, faz-se necessária a análise do dispositivo legal citado no seu enunciado e seu confronto com as assertiva contida em cada um dos itens.
    Diante disso, para facilitar esse processo de confrontação é de bom alvitre transcrever o disposto no artigo 136 do Código Penal, senão vejamos:
    " Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
    § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
    § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos".
    Item (I) - O descrito no caput do dispositivo ora em apreço dispõe que o delito se aplica a vítimas que estejam sob a autoridade, guarda ou vigilância do sujeito ativo "para fins de educação e ensino".  A assertiva contida neste item está correta.
    Item (II) - O disposto neste item consta do caput do artigo 136 do Código Penal, que dispõe que, há o crime quando a vítima que for exposta a perigo quanto a sua vida e saúde estiver sob autoridade, guarda e vigilância do sujeito ativo para "fins de tratamento ou custódia".  A assertiva contida neste item está correta.
    Item (III) - O disposto neste item consta do caput do artigo 136 do Código Penal, configurando-se o crime quando a vítima, exposta a perigo quanto a sua vida e saúde, estiver sob guarda e vigilância do sujeito passivo  que a priva de "alimentação ou cuidados indispensáveis". A assertiva contida neste item está correta. Embora a espécie de privação seja um meio de expor a perigo a vida e a saúde do sujeito passivo e não um fim da submissão à guarda, à autoridade e à vigilância, ainda assim, pode-se dizer que a assertiva constante deste item está correta. 
    Item (IV) - O disposto neste item consta do caput do artigo 136 do Código Penal, consubstanciando-se o crime quando a vítima, exposta a perigo quanto a sua vida e saúde, estiver sob guarda e vigilância do agente e sujeita a "trabalho excessivo ou inadequado". Embora a espécie de sujeição seja um meio de expor a perigo a vida e a saúde do sujeito passivo e não um fim da submissão à guarda, à autoridade e à vigilância, ainda assim, pode-se dizer que a assertiva constante deste item está correta. 
    Item (V) - O disposto neste item consta do caput do artigo 136 do Código Penal. Há o crime de maus-tratos quando a vítima, exposta a perigo quanto a sua vida e saúde, estiver sob guarda e vigilância do agente e sujeita a "abuso de meios de correção ou disciplina". Embora a espécie de sujeição seja um meio de expor a perigo a vida e a saúde do sujeito passivo e não um fim da submissão à guarda, à autoridade e à vigilância, ainda assim, pode-se dizer que a assertiva constante deste item está correta. 
    As proposições contidas nos cinco itens estão corretas, sendo verdadeira a alternativa (E).
    Gabarito do professor: (E)

  • Se você errou, acertou!

  • Contabilizo como um acerto ou erro no meu controle de desempenho?

  • Gente, não adianta tome café e não receba indevidamente os 600,00 conto do auxilio, viu !

  • Essa questão foi mal elaborada

    => O crime de Maus-tratos é um crime que exige um especial fim de agir (dolo específico) , ou seja, o agente deve praticá-lo com a finalidade de "educação, ensino, tratamento ou custódia" .

    => O crime de Maus-tratos ainda é um crime próprio, ou seja, o agente deve ter um vínculo com a vítima de autoridade, guarda ou vigilância.

    => Os meio para prática desse crime tbm são bem específicos: Privar de alimentação, Privar de cuidados indispensáveis, Sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado, Abusar dos meios de correção ou disciplina.

    Estas 3 exigências são obrigatoriamente cumulativas para ficar caracterizado o crime de Maus-tratos.

  • Deixaria em branco, não perderia meu tempo com uma questão dessa.

  • GENTE, PULEM ESSA QUESTÃO PELO AMOR DE DEUS

  • Se vc errou, então vc provavelmente acertou.

  •     Maus-tratos

           Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

           Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

    QUALIFICADORAS

           § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

         

      Pena - reclusão, de um a quatro anos.

           § 2º - Se resulta a morte:

           Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    MAJORANTE

            § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

  • Quem marcou letra B acertou! Quem acertou, errou .

  • QUESTÃO TOSCA, SÓ PODIA SER ESSA BANCA LIXO!

  • A questão generalizou. A finalidade, como dispõe a primeira parte do art. 136, é "(...) educação, ensino, tratamento ou custódia (...)"; as demais são o meio ardil e perverso para se chegar àquela. Enfim, sigamos.

  • Luis do Quebrando as Bancas já avisou pra ter cuidado com essa banca Quadrix.

  • Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.

    ?????????? Rapaz, eu estou estudando muito e ficando burr* ou mais alguém se confundiu nessa aí também?

  • Só acertei a questão pq não li o artigo, fui no chute, se tivesse lido o artigo bem provável que eu teria errado tbm kkk

  • Finalidade não se confunde com meio utilizado, vejam:

    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Na língua portuguesa perguntamos no lugar do "quer" o "como?" para saber o modo e não a finalidade:

    Como o agente atinge a finalidade de educar, ensinar, tratar ou custodiar?

    privando-o de alimentação, de cuidados indispensáveis, sujeitando a trabalho excessivo etc....

    P.S O examinador não sabe o que são conjunções e qual o seu papel nas orações subordinadas e coordenadas rsrsrs

  • Nessa questão quem errou provavelmente acertou, mas quem acertou certamente errou!

  • MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP) X TORTURA (LEI 9.455/97):

    O principal parâmetro para diferenciar maus-tratos da tortura é a intensidade da violência sofrida pela vítima, bem como o aspecto subjetivo do ato:

    MAUS-TRATOS:

    i.    Intensidade – Expor (esposição) a perigo a vida ou a saúde:

    1.     Privando-a de alimentação;

    2.     Privando-a cuidados indispensáveis.

    ii.    Elemento subjetivo – com o fim de:

    1.     Educação;

    2.     Ensino;

    3.     Tratamento;

    4.     Custódia.

    TORTURA:  (intenso sofrimento físico ou mental) se a intensidade for mais grave com elemento subjetivo mais reprovável do que a de maus-tratos.

  • Discordo do gabarito

    Pois, Caracteriza maus-tratos, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância...

    1. Finalidade: educação, ensino, tratamento ou custódia.

    1. Formas de execução: privação de alimentação ou cuidados indispensáveis, trabalho excessivo ou inadequado e por meio abuso de meios de correção ou disciplina.

    I Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação e ensino. Finalidade

    II Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de tratamento ou custódia. Finalidade

    III Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.

    IV Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de trabalho excessivo ou inadequado. Formas de execução

    V Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de abuso de meios de correção ou disciplina. Formas de execução

  • Que viagem !

  • Tal questão exige o conhecimento da letra da lei, em seu art. 136 (e também da mente perturbada do examinador):

    Maus-tratos

       Código Penal, Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensinoI, tratamento ou custódiaII, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveisIII, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequadoIV, quer abusando de meios de correção ou disciplinaV

    Gab ''correto'' (E)

  • Questão mal feita. O examinador não sabe a diferença entre "Para fim de" e "Quer para"

    O gabarito devia ser letra B

  • Esse gabarito mostra a incapacidade do elaborador e a incompetência da banca.

  • Fins = educação, ensino, tratamento ou custódia.

    Meios de exposição a perigo de vida ou saúde = privação de alimentos ou cuidados indispensáveis, sujeição a trabalho excessivo ou inadequado e abuso dos meios de correção ou disciplina.

    Sujeito ativo = quem tem a autoridade, guarda ou vigilância.

    Não concordo com o gabarito.

  • Mal formulada.

    A banca não soube fazer o comando correto da questão.

  • "...para fim de..." - locução conjuntiva usada em orações subordinadas adverbiais finais / função: indicar finalidade, objetivo, propósito!!!

    "Quer... quer..." - Conjunção coordendas alternativa / função: indicar alternância, opção. modo de execução.

    art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,

    guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer

    sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios

    de correção ou disciplina

    Pra baixa da égua uma questão dessa!!!

  • Quando eu vejo essas bancas, me da até desanimo. Olha o nível da questão.

  • Questão absurdamente mal redigida!

  • Oi Quadrix. Você de novo?

  • Código Penal

    GAB ( E )

    Maus-tratos

    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    § 2º - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 

ID
3898768
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

À luz da Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gab ( A)

    A) Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    B) Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

    C) Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    D) Art. 5 A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

    E) Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  • Gab. A

     art. 1 -  É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • ESTATUTO DO IDOSO

    Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

             

    Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

             

    Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Art. 5 A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

            

    Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  • A questão trata de disposições gerais do Estatuto do Idoso.


    A)

    O  Estatuto  do  Idoso  destina‐se  a  regular  os  direitos  assegurados às pessoas com idade igual ou superior a  65 anos. 


    Estatuto do Idoso:

    Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    O  Estatuto  do  Idoso  destina-se e  a  regular  os  direitos  assegurados às pessoas com idade igual ou superior a  60 anos.


    Incorreta letra A. Gabarito da questão. 

     

    B)

    O  idoso  goza  de  todos  os  direitos  fundamentais  inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção  integral de que trata esta Lei, assegurando‐se‐lhe, por  lei  ou  por  outros  meios,  todas  as  oportunidades  e  facilidades  para  preservação  de  sua  saúde  física  e  mental  e  seu  aperfeiçoamento  moral,  intelectual,  espiritual  e  social,  em  condições  de  liberdade  e  dignidade. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

    O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

    Correta letra B.  

    C)

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e  do  Poder  Público  assegurar  ao  idoso,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  do  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  à  cultura,  ao  esporte,  ao  lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,  ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Correta letra C.  

    D)

    A  inobservância  das  normas  de  prevenção  importará  em  responsabilidade  à  pessoa  física  ou  jurídica  nos  termos da lei. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

    A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

    Correta letra D.  

    E) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade  competente qualquer forma de violação a esta Lei que  tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. 

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    Correta letra E.  

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

ID
3898771
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.


I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.

II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab ( D )

    I ✔Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II - ✔ II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

    III ❌ Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  • GAB D

    Esquema para seu caderno: sobre egresso:

    1º Quem é ?

    *Liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano (a contar da SAÍDA do estabelecimento)

    *Liberado condicional, DURANTE O PERÍODO DE PROVA

    2º Quais são as assistências?

    *Orientação e apoio para reintegra-lo à vida em sociedade;

    *Concessão "se necessário" pelo prazo de 2 MESES de :

    I) Alojamento

    II) Alimentação

    3º Esse prazo pode ser prorrogado ?

    Sim!!!

    Uma única vez

    Comprovado pelo assistente social

    Se ele está empenhado na obtenção de um emprego.

    OBS: Faça perguntas para você mesmo. Em assuntos que se subdividem assim, ajuda e muito!!!

  • ASSISTÊNCIA AO EGRESSO

    Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

    EGRESSO

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

    Art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

  • Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação,

    em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser

    prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da

    saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  • Gabarito: D

    III - ERRADO

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

  • Art. 25. A assistência ao egresso consiste: I – na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
  • A fim e responder à questão, faz necessária a análise das proposições contidas em cada um dos itens e o confronto com a legislação pertinente.
    Com efeito, é útil da transcrição do artigo 25 da Lei nº 7.210/1984, que disciplina a assistência ao egresso, senão vejamos:
    Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
    II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego."
    Nesta mesma toada, passemos ao exame do conteúdo de cada um dos itens.
    Item (I) -  A proposição contida neste item corresponde ao disposto no inciso I do artigo 25 da Lei nº 7.210/1984. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (II) - A proposição contida neste item corresponde exatamente ao que dispõe o inciso II do artigo 25 da Lei nº 7.210/1984. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (III) - O conceito de egresso para fins de execução penal encontra-se estabelecido no artigo 26 e e incisos, da Lei nº 7210/1984, senão vejamos:
    "Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
    II - o liberado condicional, durante o período de prova."
    A proposição constante deste item faz referência ao prazo de 2 (dois) anos de liberação definitiva ao passo que o dispositivo transcrito estabelece o prazo de 1 (um ano) de liberação definitiva.
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Diante dessas considerações, verifica-se que apenas as proposições contidas nos dois itens (I) e (II) estão certas, sendo verdadeira, portanto, a alternativa (D).
    Gabarito do professor: (D)

  • Eu li 1 ano kkkk meu Deus

  • artigo 25, da LEP==="a assistência ao egresso consiste:

    I-na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II-na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses.

    Parágrafo único===o prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego".

  • Diante dessas considerações, verifica-se que apenas as proposições contidas nos dois itens (I) e (II) estão certas, sendo verdadeira, portanto, a alternativa (D)

  • Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (UM) ano a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

  • II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

  • Liberado Pelo Prazo de 1 ano!

    Rumo a aprovação!

  • GABARITO D

  • Art.25. Assistência ao Egresso Consiste:

    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

    Art.26. Considere egresso para efeitos desta Lei:

    I - o liberado DEFINITIVO, pelo prazo de 1 (ano) a contar da saída do estabelecimento;

    ll - o liberado CONDICIONAL, durante o período de prova.

  • 3000 pessoas erraram !

  • Prazo de 1 ano

  • Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

    Art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho

  • A fim e responder à questão, faz necessária a análise das proposições contidas em cada um dos itens e o confronto com a legislação pertinente.

    Com efeito, é útil da transcrição do artigo 25 da Lei nº 7.210/1984, que disciplina a assistência ao egresso, senão vejamos:

    Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

    I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

    II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego."

    Nesta mesma toada, passemos ao exame do conteúdo de cada um dos itens.

    Item (I) - A proposição contida neste item corresponde ao disposto no inciso I do artigo 25 da Lei nº 7.210/1984. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (II) - A proposição contida neste item corresponde exatamente ao que dispõe o inciso II do artigo 25 da Lei nº 7.210/1984. Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (III) - O conceito de egresso para fins de execução penal encontra-se estabelecido no artigo 26 e e incisos, da Lei nº 7210/1984, senão vejamos:

    "Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

    II - o liberado condicional, durante o período de prova."

    A proposição constante deste item faz referência ao prazo de 2 (dois) anos de liberação definitiva ao passo que o dispositivo transcrito estabelece o prazo de 1 (um ano) de liberação definitiva.

    Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.

    Diante dessas considerações, verifica-se que apenas as proposições contidas nos dois itens (I) e (II) estão certas, sendo verdadeira, portanto, a alternativa (D).

    Gabarito do professor: (D)

  • Dois itens corretos (l e ll)

    Art. 26 considera-se egresso:

    • Liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída da cadeia;
    • O liberado condicionar, durante o período de prova;

    Todo seu esforço será recompensado,

    vai valer a pena.

    Não desista!

  • Errei por não ter lido a letra D

  • I) A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.(CERTO) (Art. 25,I)

    II) A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego. (CERTO) (Art. 25,II)

    III) Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova. (ERRADO) (Art. 26, I, Prazo de 1 (um) ano)

  • LIBERADO DEFINITIVO ==== PRAZO 1 ANO

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ID
3898774
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Com relação à Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.


I Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial.

II Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.

III Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso.

V Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Nacional do Idoso.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA E

    Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:         

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso

  • Mnemônico: Maicom tem C C

    M inistério Público;

    A utoridade policial;

    C onselho Municipal do Idoso;

    C onselho Municipal do Idoso;

    C onselho Nacional do Idoso

  • Tanto rodeio dessas bancas.

  • Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:       

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso.

            

    § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.    

            

    § 2 Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na .         

  • bizu: AMC3

  • A questão trata da violência contra o idoso.

    I  Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados à autoridade policial. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    I – autoridade policial;

    Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados à autoridade policial. 

    Correto item I.

    II  Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    II – Ministério Público;

    Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público. 

    Correto item II.

    III  Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal  do Idoso. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    III – Conselho Municipal do Idoso;

    Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso. 

    Correto item III.

    IV  Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente  comunicados  ao  Conselho  Estadual  do Idoso. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    IV – Conselho Estadual do Idoso;

    Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso. 

    Correto item IV.

    V  Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente  comunicados  ao  Conselho Nacional  do Idoso. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    V – Conselho Nacional do Idoso.

    Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão  obrigatoriamente  comunicados  ao  Conselho Nacional  do Idoso. 

    Correto item V.

     

    A quantidade de itens certos é igual a 

    A) 1. Incorreta letra A.

    B) 2. Incorreta letra B.

    C) 3. Incorreta letra C.

    D) 4. Incorreta letra D.

    E) 5. Correta letra E. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • GAB: E

    Lembre-se:

    Comunica-se a todos os conselhos (Municipal, Estadual, Nacional) + MP + Autoridade Policial.

    #VemPCPR !

ID
3898777
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Novas mudanças ocorridas a partir da Lei n.º 8.455/1992 tiveram por objetivo distinguir, de forma mais evidente, o trabalho do perito oficial como auxiliar do juiz e do assistente técnico e como de confiança das partes litigantes. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.


I É de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição.

II Auxilia o juiz em suas decisões.

III Examina, verifica e comprova os fatos de uma determinada questão.

IV Elabora um laudo.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
ID
3898780
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Quanto à obra Adoção Tardia de Vargas, julgue os itens seguintes.


I A questão do preconceito é levantada pela maioria dos autores de diversas formas, desde a pouca disponibilidade das pessoas para a adoção até a carência de publicação em seu meio.

II A adoção continua sendo mais aceita quando atende a uma necessidade “natural” de um casal, com impedimentos para gerar filhos, de adotar crianças de qualquer idade.

III A maioria dos pais referiu ter sido ou estar sendo alvo de perguntas ou observações do tipo: “por que não adotaram um nenezinho?”; “deve ser muito difícil educar uma criança ‘assim’, não pode contrariar nem nada, né?”; ou “puxa, que coragem a sua!”.

IV Alguns, por terem a prática como algo inserido na cultura familiar e na fé religiosa, consideram‐na bem aceita dentro desse contexto. Por outro lado, todos os guardiões, em algum momento do acompanhamento, expressaram de forma quase idêntica: “parece que ele(a) sempre viveu aqui, sempre foi nosso(a) filho(a)”.

V Pode‐se acompanhar o quão sofrido pode ser para os pais adotivos lidarem com esse procedimento, principalmente quando ele se soma à sensação de impotência, ao sentimento de menos‐valia relacionado à não procriação do filho.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe qual item está errado?

  • II A adoção continua sendo mais aceita quando atende a uma necessidade “natural” de um casal, com impedimentos para gerar filhos, de adotar crianças de qualquer idade. (ERRADA) A maioria continua a buscar bebês e crianças menores de 2 anos.

  • também quero saber

ID
3898783
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em 15 de abril de 2002, foi decretada a Lei n.º 10.421, que estende à mãe adotiva o direito à licença‐maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Acerca desse tema, julgue os próximos itens.


I No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até um ano de idade, o período de licença será de 120 dias.

II No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

III No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de cinco anos até oito anos de idade, o período de licença será de trinta dias.

IV A licença‐maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Questão Desatualizada

    CLT

    Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

    Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art, 392 (120 dias).

    § 4  A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.  

ID
3898786
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e em razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.


I Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

V Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, abrigo em entidade ou abrigo temporário.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; 

    V – abrigo em entidade;

    VI – abrigo temporário.

  • Gab ( E )

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

     I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

       II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

       III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

       IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

        V – abrigo em entidade;

        VI – abrigo temporário.

  • MEDIDAS DE PROTEÇÃO

    Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

           I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

           II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

           III – em razão de sua condição pessoal.

    MEDIDAS ESPECÍFICAS

            Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            

    MEDIDAS APLICADAS

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

           I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

           II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

           III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

           IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

           V – abrigo em entidade;

           VI – abrigo temporário.

  • A questão trata da proteção ao idoso.

    I  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  encaminhamento  à  família  ou  ao  curador,  mediante  termo de responsabilidade. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

    Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  encaminhamento  à  família  ou  ao  curador,  mediante  termo de responsabilidade. 

    Correto item I.

    II  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  orientação, apoio e acompanhamento temporários. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

    Correto item II.

    III  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  requisição  para  tratamento de  sua  saúde, em  regime  ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

    Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

     Correto item III.

    IV  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,  orientação  e  tratamento  a  usuários  dependentes  de  drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa  de sua convivência que lhe cause perturbação. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

    Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,  orientação  e  tratamento  a  usuários  dependentes  de  drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa  de sua convivência que lhe cause perturbação. 

    Correto item IV.

    V  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  abrigo em entidade ou  abrigo temporário. 

    Estatuto do Idoso:

    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    V – abrigo em entidade;

    VI – abrigo temporário.

    Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  abrigo em entidade ou  abrigo temporário. 

    Correto item V.

    A quantidade de itens certos é igual a 



    A) 1. Incorreta letra A.

    B) 2. Incorreta letra B.

    C) 3. Incorreta letra C.

    D) 4. Incorreta letra D.

    E) 5. Correta letra E. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

ID
3898789
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O ECA prevê que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.


I A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

II O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

III A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de registro civil do município de sua residência.

IV Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    § 3 A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. 

    § 4 Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

    § 5 A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. 

    § 6 Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 28 desta Lei. 

    § 7 A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. 

    § 8 O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. 

    § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. 

    § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. 

  • I – Correta. A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    Art. 47, § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

    II – Correta. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    Art. 47, § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

    III – Correta. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de registro civil do município de sua residência.

    Art. 47, § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

    IV – Correta. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

    Art. 47, § 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

    Gabarito: E

ID
3898792
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.


I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.

II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.

III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • As alternativas D

    Estão corretos os itens I e II

    I-  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei

    II- Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: 

      IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III- A requisição de perícias é feita pelo Ministério Público

     Art. 201. Compete ao Ministério Público: 

    VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

    b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;  

  • As alternativas D

    Estão corretos os itens I e II

    I-  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei

    II- Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: 

      IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III- A requisição de perícias é feita pelo Ministério Público

     Art. 201. Compete ao Ministério Público: 

    VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

    b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;  

  • I – Correta. O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    II – Correta. Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    III – Errada. O conselho tutelar NÃO tem como uma de suas atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia. Quem faz o requerimento de perícia é o Ministério Público.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames, PERÍCIAS e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

    Gabarito: D

  • III – Errada. O conselho tutelar NÃO tem como uma de suas atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia. Quem faz o requerimento de perícia é o Ministério Público.

    Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames, PERÍCIAS e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

    Gabarito: D

  • Desde quando o Conselho Tutelar legisla?

ID
3898795
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao divórcio no Brasil, julgue os itens a seguir.


I A restrição ao divórcio teve como intuito aplacar a oposição da igreja católica, que temia que o divórcio pudesse aniquilar a família brasileira, o que jamais se confirmou.

II Em 1988, aboliu‐se no Brasil a restrição, isto é, a partir de então as pessoas poderiam se casar e se divorciar quantas vezes quisessem.

III A limitação a um divórcio faz surgir novos problemas, tais como o concubinato dos que vieram a se separar após nova união constituída após o divórcio e a situação dos que se casavam com pessoas divorciadas e, por tal motivo, estavam igualmente impedidas da obtenção do divórcio. Tais situações foram reconhecidas como união estável e protegidas pelo estado com a CF.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab E, todos certos, mesmo não estando tão bem redigidos.

     

  • De acordo com a Constituição Federal de 1967 (art 167, § 1º), o casamento era indissolúvel, o que foi mantido pela Emenda Constitucional n. 01/1969 (art. 175, § 1º).

    Só com o advento da Constituição Federal de 1988 é que o divórcio passou a ser permitido constitucionalmente (art. 226, § 6º), inicialmente exigindo-se prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos, exigência que caiu com a Emenda Constitucional n. 66/2010.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Divórcio, cujo tratamento legal é dado, dentre outros dispositivos, pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, pede-se a análise das assertivas. Senão vejamos:


    I. CERTO. A  restrição  ao  divórcio  teve  como  intuito  aplacar  a  oposição  da  igreja  católica, que  temia  que  o  divórcio  pudesse aniquilar a  família brasileira, o que jamais se  confirmou.  

    "A alternativa está correta, pois de fato a adoção do divórcio sofria forte oposição da Igreja Católica e de setores conservadores da sociedade, que lutavam para manter o preceito constitucional — inserido na Carta Magna de 1934 e mantido nas constituições seguintes — de que o casamento era indissolúvel. 

    A discussão no Congresso sobre propostas para permitir o divórcio mobilizava o país em 1977. O embate entre parlamentares divorcistas e antidivorcistas refletia a profunda divergência de opiniões na sociedade. De um lado, lideranças católicas convocavam os fiéis a protestar contra “a destruição da família brasileira". No front oposto, movimentos como a Campanha Nacional Pró-Divórcio defendiam a mudança, que, segundo eles, daria a milhões de brasileiros a chance de regularizar suas famílias. Todos os dias chegavam ao Senado e à Câmara dos Deputados caixas de cartas, manifestos e abaixo-assinados contrários ou favoráveis à iniciativa." (Agência Senado)

    II. CERTO. Em 1988, aboliu‐se no Brasil a restrição, isto é, a partir de então as pessoas poderiam se casar e se divorciar  quantas vezes quisessem. 

    A alternativa está correta, pois num breve resumo histórico, temos que no Brasil, inicialmente, proibia-se qualquer tipo de separação ou divórcio. Posteriormente, aprovou-se a separação legal, a qual extinguia a obrigação de coabitação, mas não a sociedade conjugal. 

    Em 1977 foi introduzido legalmente o divórcio, mas este somente poderia se dar uma única vez, ou seja, o cidadão poderia casar no máximo uma segunda vez.

    Contudo, em 1988, aboliu-se no Brasil a restrição, e depois, com a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, foi possível o divórcio direto, sem necessidade de qualquer prazo ou que os ex-cônjuges estivessem separados de fato ou judicialmente.

    III. CERTO. A limitação a um divórcio faz surgir novos problemas, tais como o concubinato dos que vieram a se separar  após  nova  união  constituída  após  o  divórcio  e  a  situação dos que se casavam com pessoas divorciadas  e,  por  tal  motivo,  estavam  igualmente  impedidas  da  obtenção  do  divórcio.  Tais  situações  foram  reconhecidas  como  união  estável  e  protegidas  pelo  estado com a CF.  

    A alternativa, cujo trecho foi retirado do livro Psicologia Jurídica no Brasil, de Hebe Signorini Gonçalves e Eduardo Ponte Brandão - Edição 3 - Nau Editora  - 2018, está correta, pois apresenta fielmente a situação vivenciada pelo Brasil e as consequências advindas nas relações com a limitação do divórcio, sendo certo que tão somente após o reconhecimento da união estável, foi possível dar amparo legal à tais relações.

    Assim, todos os itens estão certos. 

    Gabarito do Professor: E

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Site do Senado Federal - Senado Notícias. 


    GONÇALVES, Hebe Signorini Gonçalves. BRANDÃO, Eduardo Ponde. Psicologia Jurídica no Brasil. Edição 3. Nau Editora. 2018.

  • Que assertivas esquisitas

  • sei não, hein. Para mim, a assertiva II está errada.

    "O Divórcio surge no Brasil a partir da EC 9/77. Pelo contexto cultural da época, o legislador acabou por emprestar maior ênfase ao instituto da separação do que ao próprio Divórcio, novidade até então. A CF/88, entretanto, deu maior destaque à hipótese ao divórcio, tratando tanto da sua modalidade direta, como indireta."

    Segue redação da Emenda:

    § 1º - O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos".

  • Estranho, bizarro...

ID
3898798
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme a Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.


I A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II A Justiça da infância e da juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

IV A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo conselho tutelar, aplicando as medidas cabíveis.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  •  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

    VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    GABARITO > E

  • GABARITO > E

     Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

    VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    GABARITO > E

  • Todas as assertivas correspondem a ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude, previstas nos incisos I, II, V e VII do artigo 148 do ECA.

    Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

    II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

    III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

    IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

    V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

    VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

    VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Gabarito: E

     

  • COMPETÊNCIA FUNCIONAL EXCLUSIVA

    Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    • APURACAO DE ATO INFRACIONAL
    • CONCEDER REMISSAO COMO FORMA DE SUSPENSAO OU EXTINCAO DO PROCESSO
    • PEDIDOS DE ADOCAO E SEUS INCIDENTES
    • ACOES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS DE INTERESSE DE C/A
    • APURACAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO
    • APLICAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE INFRACOES CONTRA NORMA DE PROTECAO DO ECA
    • CONHECER DE CASOS ENCAMINHADOS PELO CONSELHO TUTELAR

  • A justiça da Infância e da juventude

    *conhecer de representações promovidas pelo MP, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente.

    * conceder a remissão ,como forma de suspensão ,ou extinção dos processos.

    *conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

    *conhecer de ações civis fundada em interesses individuais ,difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes.

    *conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento.

    *aplicar penalidades administrativas em caso de infrações contra a norma de proteção a criança e o adolescente.

    *conhecer de casos encaminhados ao conselho tutelar.

ID
3898801
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Cada vez mais, os pares homossexuais dedicam‐se à questão  da parentalidade. A respeito desse tema, de acordo com Dias  (2004) e Passos (2006), julgue os itens subsequentes. 


I  Os  filhos  podem  ser  fruto  de  união  heterossexual  de  um  dos  genitores  que,  após  a  separação,  resolve  assumir  sua  homossexualidade  e  passa  a  viver  com  uma pessoa do mesmo sexo.  

II O(a)  companheiro(a)  do(a)  genitor(a)  não  é  pai  nem  mãe da(s) criança(s), mas pode acabar exercendo uma  função parental, participando da criação e da educação  e  estabelecendo,  assim,  um  vínculo  de  afinidade  e  afetividade. 

III  Um  dos  membros  do  par  homossexual  pode  se  submeter à  reprodução assistida. No caso masculino,  ocorre por meio da doação de esperma de um deles,  que  será  implantado  no  útero  de  uma  mulher,  que  levará a gestação a  termo na situação de “barriga de  aluguel”.  No  caso  feminino,  o  óvulo  de  uma  das  parceiras  é  fecundado  in  vitro, com  esperma  de  um  doador,  e  implantado  no  útero  da  outra,  que  leva  a  gestação a termo.  

IV  Em  nenhuma  situação,  um  dos  membros  do  par  homossexual  ficará excluído  do  parentesco  biológico,  mantendo‐se o vínculo afetivo. 


A quantidade de itens certos é igual a 

Alternativas
Comentários

  •  Em nenhuma situação TERMO MUITO ABRANGENTE

  • I, II, III?

  • A letra D acaba afirmando que a Letra B cria laços biológicos, mas se o indivíduo é o companheiro, logo não tem relação biológica. Por isso I, II, III corretas.

  • Gabarito: D

ID
3898804
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com a Resolução CFP n.º 3/2003, o parecer não é composto de

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada. Vejamos o que a nova resolução dispõe a esse respeito:

    RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE MARÇO DE 2019

    Art. 14, I - O Parecer é composto de 5 (cinco) itens:

    • a) Identificação;
    • b) Descrição da demanda;
    • c) Análise;
    • d) Conclusão;
    • e) Referências.

ID
3898807
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O Código de ética do psicólogo pautou‐se pelo princípio geral de aproximar‐se mais de um instrumento de reflexão que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.


I Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos que devem orientar a relação do psicólogo com a sociedade, a profissão, as entidades profissionais e a ciência, pois esses eixos atravessam todas as práticas e estas demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.

II Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se abrir espaço para a discussão, pelo psicólogo, das interseções e dos limites relativos apenas aos direitos individuais, questão crucial para as relações que estabelece com a sociedade, os colegas de profissão e os usuários ou beneficiários de seus serviços.

III Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se contemplar a diversidade que configura o exercício da profissão e a crescente inserção do psicólogo em contextos institucionais e em equipes multiprofissionais.

IV Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se estimular reflexões que considerem a profissão como um todo e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não se restringem a práticas específicas e surgem em quaisquer contextos de atuação.


A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Pág. 06 do Código de Ética Profissional do Psicólogo:

    Este Código de Ética pautou-se pelo princípio geral de

    aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de

    um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo. Para

    tanto, na sua construção buscou-se:

    a. Valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos

    que devem orientar a relação do psicólogo com a sociedade,

    a profissão, as entidades profissionais e a ciência, pois esses

    eixos atravessam todas as práticas e estas demandam uma

    contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.

    b. Abrir espaço para a discussão, pelo psicólogo, dos limites

    e interseções relativos aos direitos individuais e coletivos,

    questão crucial para as relações que estabelece com a sociedade,

    os colegas de profissão e os usuários ou beneficiários

    dos seus serviços.

    c. Contemplar a diversidade que configura o exercício da

    profissão e a crescente inserção do psicólogo em contextos

    institucionais e em equipes multiprofissionais.

    d. Estimular reflexões que considerem a profissão como um

    todo e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais

    dilemas éticos não se restringem a práticas específicas

    e surgem em quaisquer contextos de atuação.

ID
3898810
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, dos grupos ou das organizações a que tenha acesso no exercício profissional, conforme estabelecido no Código de ética profissional do psicólogo. Com base nos preceitos presentes neste Código, assinale a alternativa incorreta. 

Alternativas
Comentários

  • Resposta – letra B

    Nos documentos que embasem as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo deverá registrar APENAS as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

ID
3898813
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com Brodzinsky (1990), uma boa porcentagem de crianças adotivas e seus pais experienciam como estressante o período que se segue à colocação, o que aumenta a vulnerabilidade da criança para problemas emocionais e comportamentais. Segundo o autor, a ideia de que a adoção é estressante contraria vários mitos e estereótipos prevalentes sobre essa situação, que tem sido vista, tipicamente, como uma solução da sociedade para o estresse que envolve as três partes do triângulo da adoção.


I Uma das partes do triângulo da adoção é a dos pais biológicos, que não desejam ou não podem ficar com o filho.

II Uma das partes do triângulo da adoção é a infertilidade ou ausência de filhos por parte dos pais adotivos (acrescente‐se, aqui, o desejo de ter outros filhos).

III Uma das partes do triângulo da adoção é um estado de ausência de lar e insegurança por parte da criança a ser adotada.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Segundo Brodzinsky (1990), a ideia de que a adoção é estressante contraria vários mitos e esteriótipos prevalentes sobre esta situação, que tem sido vista, tipicamente, como uma solução da sociedade para o estresse que envolve as três partes do triângulo da adoção:

    • a dos pais biológicos, que não desejam ou não podem ficar com o filho;

    • a infertilidade ou ausência de filhos por parte dos pais adotivos (acrescentaríamos, aqui, o desejo de ter outros filhos); e

    • um estado de ausência de lar e a insegurança por parte da criança a ser adotada.

    O acompanhamento preventivo no processo de adoção, sobretudo a tardia, deve respeitar todas as fases, e será uma solução terapêutica para as crises que poderá manifestar-se neste momento da adoção. Esse período que é chamado de estágio de convivência requer um acompanhamento técnico específico à família, por se tratar de um período permeado por rupturas dolorosas e se caracteriza de intensa instabilidade. Este processo irá desenvolver-se de acordo com cada família e circunstâncias que estas se encontram, o que implicará num processo dinâmico que deverá respeitar a individualidade de cada grupo familiar, o que requererá muito trabalho de todos os envolvidos.

    Gabarito: E

ID
3898816
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Resolução CFP n.º 3/2003, que institui o manual de elaboração de documentos por psicólogos, delimita o parecer. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.


I Parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.

II O psicólogo parecerista deve fazer a análise do problema apresentado, destacando os aspectos relevantes, e opinar a respeito, considerando os quesitos apontados com fundamento em referencial teórico‐científico. Em havendo quesitos, o psicólogo deverá respondê‐los de forma sintética e convincente, podendo deixar alguns quesitos em aberto.

III Quando não houver dados para a resposta ou quando o psicólogo não puder ser categórico, deve‐se utilizar a expressão “sem elementos de convicção”. Se o quesito estiver mal formulado, pode‐se afirmar “prejudicado”, “sem elementos” ou “aguarda evolução”.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada. Vejamos o que a nova resolução dispõe a esse respeito:

    RESOLUÇÃO CFP Nº 06/2019

    Art. 14 O parecer psicológico é um pronunciamento por escrito, que tem como finalidade apresentar uma análise técnica, respondendo a uma questão-problema do campo psicológico ou a documentos psicológicos questionados.

    • I - O parecer psicológico visa a dirimir dúvidas de uma questão-problema ou documento psicológico que estão interferindo na decisão do solicitante, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta;
    • II - A elaboração de parecer psicológico exige, da(o) psicóloga(o), conhecimento específico e competência no assunto;
    • III - O resultado do parecer psicológico pode ser indicativo ou conclusivo;
    • IV - O parecer psicológico não é um documento resultante do processo de avaliação psicológica ou de intervenção psicológica.

    Gabarito: D